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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5460502 #
Numero do processo: 10783.906287/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 166          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 25033.87151.150904.1.304­ 0500, em 15/09/2004, de crédito referente a valor que teria  sido  recolhido a maior,  em 30/08/2002, a  título de Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  30, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 02/10/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  117).  Irresignada,  apresentou,  em  03/11/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  16,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 167          3 Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.º  25033.87151.150904.1.304­ 0500, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 168          4 Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Informa que está levando a documentação necessária a fim  de que reste comprovado, de vez por todas, que os valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados o que será apresentado a esta SRF o quanto  antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada a  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito de ver respondido os seguintes quesitos:  1)  queira  o  Senhor  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente  dos  valores  recebidos  no  período autuado; e  2)  queira  o  Senhor  Perito,  informar  mediante  a  análise  dos documentos contábeis acostados, se houve repasse  às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor do repasse.   Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 146 a 148 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  123/131  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 169          5 Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Já  às  fls.  137/154  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer a suspensão do crédito tributário discutido no presente PAF,  bem como extinção do crédito tributário exigido e seja homologada a compensação.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 170          6 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 171          7 TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 172          8 Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que a  empresa  seja  intimada  a  juntar  aos  autos  provas  dos  valores  transnsferidos  às  agências  de  publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem para que esta se  pronunciasse,  exclusivamente,  quanto  as  provas,  isto  é,  apontasse  quais  valores  a  empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei  em  adotar  uma decisão  para o  caso  em  exame,  ainda  que  esta  tenha  sido  proferida  de  forma ilíquida, devido ao fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para apurar  os créditos pleiteados.   Ante o exposto, dou provimento ao apelo.  É como voto.  Sala das sessões, fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 173          9 aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão  privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 174          10 cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[3]  [4]  , órgão  privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de                                                              3 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      4 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 175          11 espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a  excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.  Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 176          12 sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente, e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10715.006494/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em intempestividade do Recurso Voluntário quando a notificação que foi feita no endereço do representante legal da empresa não encontra previsão legal e por este motivo não pode ser considerada. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. O recurso somente pode ser conhecido em razão dos fundamentos articulados. Quando o lançamento possui temas distintos e o recurso trata apenas de um deles, ainda que o pedido seja genérico, deve ser conhecido e julgado apenas o recurso no que tange à matéria efetivamente aduzida na peça recursal. MULTA POR FALTA DE FATURA COMERCIAL. Equipara-se à falta de fatura comercial, punível com a multa prevista em lei, a apresentação de fatura comercial que não descreve exatamente os produtos indicados na DI, mormente quando submetida a importação ao canal verde, em que não há conferência física.Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar. (assinado digitalmente) Marcos Aurrélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em intempestividade do Recurso Voluntário quando a notificação que foi feita no endereço do representante legal da empresa não encontra previsão legal e por este motivo não pode ser considerada. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. O recurso somente pode ser conhecido em razão dos fundamentos articulados. Quando o lançamento possui temas distintos e o recurso trata apenas de um deles, ainda que o pedido seja genérico, deve ser conhecido e julgado apenas o recurso no que tange à matéria efetivamente aduzida na peça recursal. MULTA POR FALTA DE FATURA COMERCIAL. Equipara-se à falta de fatura comercial, punível com a multa prevista em lei, a apresentação de fatura comercial que não descreve exatamente os produtos indicados na DI, mormente quando submetida a importação ao canal verde, em que não há conferência física.Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar. (assinado digitalmente) Marcos Aurrélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 249          2 Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em  substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurrélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  Tem­se  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  379.326  comprimidos de Nabumetona 500 mg (relifex), 2.469.200 comprimidos de Cimetidina 400 mg  (tagamet 400), 548.864 comprimidos de Cimetidina 800 mg (tagamet 800) e 213.221 unidades  de  comprimidos  de  Albendazole  400  mg  (Zentel  400),  todos  classificados  na  DI  pelo  contribuinte na posição NCM 3004.90.99.   O contribuinte solicitou a redução da alíquota do II, de acordo com o previsto  no Acordo  de  Complementação  Econômica  n°18,  que  exige,  para  a  comprovação  de  que  o  produto  advém  de  país  signatário,  o  certificado  de  origem.  A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  indicou o certificado de origem n° 095366, ao passo que  instruiu o despacho de  importação  com  o  certificado  n°  096223.  Constatou­se,  também,  que  as  mercadorias  relacionadas nas DIs divergem das descritas no certificado que instruiu o despacho.  Diante  disso,  desconsiderou­se  o  certificado  de  origem  apresentado,  cobrando­se o II sem a redução anteriormente pleiteada pelo contribuinte.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 22/25 dos autos.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 250          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 67/76 dos autos, julgou  procedente o lançamento, com base na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa:  FATURA  COMERCIAL.  DI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  A  fatura  comercial  informada  na  DI  deve  corresponder  à  transação empreendida na mercadoria submetida a despacho de  importação.   Lançamento Procedente.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 95/104).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  152/163,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis  a  ementa  do  julgado:   Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa: RECURSO TEMPESTIVO.  Comprovado nos autos, mediante Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica (CNPJ), que a interessada mudou de endereço e que a  intimação  foi  enviada  para  o  antigo  endereço,  tem­se  como  ciência  a  data  em  que  a  mesma  compareceu  aos  autos,  apresentando o respectivo recurso voluntário.   FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Comprovada  a  assertiva  da  interessada  no  sentido  de  que  ocorreu  mero  erro  de  fato  na  indicação  do  número  do  Certificado de Origem e da Fatura Comercial que  instruíram a  Declaração  de  Importação  (DI),  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso do contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 167/172).   Preliminarmente,  suscitou  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  do  contribuinte. Narrou que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 16 de maio de  2005, sendo que somente veio  interpor o  recurso voluntário na data de 22 de agosto daquele  ano, pois alegou que não foi intimado da decisão da DRJ. No entanto, argumentou a recorrente,  que  à  época  ainda  não  vigorava  a  ordem  de  preferência  entre  os  meios  de  intimação  do  contribuinte, uma vez que a Lei n° 11.196/2005, que a instituiu, somente passou a viger em 21  de  novembro  de  2005.  Assim,  seria  cabível  a  intimação  por  via  postal,  em  detrimento  da  pessoal. Ressaltou que a correspondência fora recebida no endereço do destinatário.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 251          4 Alegou,  por  outro  lado,  que  houve  preclusão  da  classificação  fiscal  determinada pela fiscalização, pois que não foi contestada na impugnação, havendo referência,  somente,  à  inexatidão  da  certidão  e  à  inexistência  de  fatura  comercial.  A  matéria  não  foi,  também, debatida no recurso voluntário.   Não  houve  qualquer  alegação  recursal  quanto  ao  tema  do  Imposto  de  Importação.  Tratando da multa por falta de fatura, ressaltou, inicialmente a inexistência de  fatura. Relatou que o número da fatura constante da Declaração de Importação não corresponde  à  efetiva  transação  submetida  ao  despacho  aduaneiro,  não  sendo  apta  a  instruir  a DI. Neste  passo, aduziu que:  “Ora,  se  a  fatura  comercial  e  o  certificado  de  origem  são  inservíveis  para  embasar  a Declaração  de  Importação,  porque  as  mercadorias  declaradas  nos  mesmos  divergem  das  efetivamente  transacionadas,  por  óbvio,  tais  documentos  são  tidos como inexistentes.  Pensar  o  contrário  seria  ir  de  encontro  a  toda  sistemática  estabelecida em sede de direito aduaneiro, tendo em vista que o  despacho aduaneiro  é o procedimento administrativo destinado  a  fiscalizar  a  regularidade  da  entrada  e  saída  de mercadorias  pelas  fronteiras  do  país,  com  observância  obrigatória  dos  ditames da legalidade”.   Assim, argumentou no sentido do cabimento da multa em questão, prevista  no artigo 94 da Lei n° 10.833/03, que revogou o artigo 106, inciso IV, alínea “a” do Decreto­lei  n°37/66, e artigo 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n° 10.833/03.   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 191/197.  Aduziu, no que tange à intimação, que, primeiramente, a intimação destinou­ se à Rua Cordovil, “tendo retornado negativo”. Posteriormente, fora expedida ao endereço do  antigo presidente da empresa, na rua Abade Ramos, n° 112, ap. 301,  jardim Botânico, sendo  que,  além de  o  antigo  presidente  não  residir  em  tal  imóvel  desde 2005,  este  não  pode  ser  o  endereço eleito para as suas intimações.  Argumentou que o artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, dispõe que  intimação do contribuinte deve ser feita “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. E que tal  dispositivo  foi  introduzido  pela  lei  n°  9.532/97,  e  não,  conforme  alega  a Fazenda Nacional,  com a Lei n° 11.196/2005.  Ressaltou que  a discussão não  se  restringe à ordem de preferência  entre os  meios  de  intimação,  mas  recai,  especialmente,  sobre  a  validade  da  intimação  efetuada  no  presente caso, por via postal.  No  mérito,  argumentou  que,  em  relação  à  diferença  de  II  lançada,  a  Recorrente  nada  alegou,  de  modo  que  tal  matéria  não  pode  ser  enfrentada  como  objeto  do  recurso especial.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 252          5 Relativamente  à  questão  do  certificado  de  origem  e  da  fatura  comercial,  alegou que:  “conforme  detidamente  demonstrado  nesses  autos,  e  reconhecido,  inclusive,  pela  Delegacia  de  julgamento,  a  referência equivocada na DI quanto ao certificado e à fatura que  lastreavam as mercadorias deveu­se a mero erro no momento do  preenchimento.  Com efeito, conforme destacado no voto vencido proferido pelo  Relator André Suaki dos Santos, da Delegacia de Julgamento de  Florianópolis,  quando  da  entrega  à  repartição  aduaneira  do  extrato  da  declaração,  os  documentos  que  a  acompanharam  foram as vias originais do certificado de origem n° 096223 e da  fatura  comercial  n°  0003­00000345,  ou  seja,  a  documentação  correta, a demonstrar serem tais documentos que respaldavam a  importação  em  tela,  nada  obstante  seus  números  terem  sido  reproduzidos incorretamente na DI”.   No  que  concerne  à  divergência  parcial  entre  as  mercadorias,  ressaltou  que  assim que constatou o  equívoco,  requereu à unidade aduaneira  a  retificação das  informações  prestadas,  o  que  revela  a  sua  boa­fé,  conforme  se  reconheceu,  expressamente,  no  próprio  relatório da autuação.  Segundo o contribuinte:  “Os erros verificados na DI quanto à indicação do certificado de  origem e da fatura comercial não significam inexistência de tais  documentos,  que,  no  caso  em  comento,  como  dito,  apesar  de  equivocamente  referidos,  foram  devidamente  instruídos  por  oportunidade  da  entrega  do  extrato  da  DI,  a  evidenciar  que  eram estes que realmente estavam vinculados às mercadorias”.  E,  finalmente,  quanto  à  alegada  preclusão  da  discussão  relativa  à  classificação fiscal perpetrada pela fiscalização, sustentou que:  “há  que  se  repisar  que  o  eventual  erro  de  classificação  fiscal  mencionado no auto não implicou na cominação de penalidade,  de  modo  que  sempre  se  afigurou  desnecessária  qualquer  discussão  quanto  a  este  tópico.  Ainda  que  tenha  a  fiscalização  entendido  pela  reclassificação  das  mercadorias  de  3004.90.99  para 3004.9059, 3004.90.63, fato é que a preferência do ACE n°  18­  Mercosul  era  prevista  para  todos  os  desdobramentos  da  posição 3004”.  Diante disso, postulou para que seja negado provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Subsidiariamente,  postulou  pelo  reconhecimento  de  que  o  recurso  especial  não  pode  afastar  o  cancelamento  da  autuação  relativamente  ao  II,  multa  e  juros  de  mora,  porque a recorrente somente se insurgiu contra a aplicação da multa pela suposta inexistência  de fatura comercial.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 253          6 Encaminhado  para  julgamento,  foi  este  convertido  em  diligência  (fls.237/242), para que a Secretaria da Receita Federal informasse qual a situação cadastral do  Contribuinte ao tempo da decisão proferida pela DRJ e de sua respectiva intimação (março de  2005 a julho de 2005).  Atendendo  a  solicitação  supra,  a Alfândega  no Aeroporto  Internacional  do  Rio de Janeiro, informou que:  a­) o Auto de Infração (fls. 02/04), foi lavrado em nome da filial da Empresa,  inscrita no CNPJ nº 33.247.743/004­62.  b­) o documento nº 4, acostado a fl. 149 dos autos, refere­se ao cadastro da  Matriz da Empresa, inscrita no CNPJ nº 33.247.743/0001­10.  c­) e no cadastro da filial, objeto da autuação, o endereço perante a Receita  Federal no período de março a julho de 2005 é o mesmo que constou na intimação de fls. 78,  permanecendo inalterado até a presente data, (4 de abril de 2013).    Voto Vencido  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  Relatora  (vencida  quanto  à multa  por  falta de fatura comercial)  O presente recurso especial é tempestivo.  Quanto  aos  demais  requisitos,  cabe  fazer  algumas  ponderações. O Recurso  Especial  foi  interposto com base em violação à  legislação  tributária e a decisão  recorrida foi  tomada  por  maioria  de  votos  e  o  pedido  do  Recurso  Especial  requer  que  seja  mantido  o  lançamento tributário em sua íntegra.  Todavia, o lançamento tributário objeto deste processo administrativo trata de  dois temas: cobrança do imposto de importação acrescido de seus consectários legais e a multa  por falta de fatura comercial.  O  Acórdão  recorrido,  além  de  ultrapassar  o  tema  preliminar  da  intempestividade do recurso voluntário, tratou de forma clara e específica sobre os dois temas  constantes do lançamento.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  proposto  pela  Fazenda  Nacional  tratou  apenas  de  dois  destes  três  temas:  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  e  a  multa  por  ausência de fatura comercial.  Portanto,  conheço  do Recurso Especial  somente  quanto  a  estes  dois  temas,  não sendo o Recurso Especial conhecido quanto ao tema do Imposto de Importação, por não ter  sido articulado fundamento recursal quanto a este tema.  Inicialmente,  passo  à  análise  da  preliminar  de  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 254          7 Para  tanto,  é  de  se  ter  que  a  intimação,  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio,  demanda  prova  do  seu  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. É o que dispõe o artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Tal norma, quando prescreve a imprescindibilidade da prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  quer  deixar  claro  que  a  validade  da  intimação condiciona­se à sua efetiva ocorrência, de modo a surtir o efeito que lhe é inerente:  dar ciência de um  ato praticado no processo  e  chamar o  intimado à prática de um outro  ato  consequente, se for o caso. Na hipótese dos autos, isto não ocorreu.  Deve­se  ter  por  base  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  a  Contribuinte devidamente notificada por via postal no endereço de sua filial na Rua Cordovil,  nº 1420.  E  ao  apresentar  sua  impugnação  em  25  de  agosto  de  2000,  juntou  documentação que indicava todos os endereços em que poderia ser notificada.  Vejamos:  Às  fls.  26,  foi  juntado  aos  autos  o  CNPJ  da  matriz,  com  seu  respectivo  endereço, Avenida Comandante Guaranys, nº 447, Jacarepaguá, Rio de Janeiro ­ RJ.  Às fls. 27/35,  juntou a Contribuinte alteração de seu contrato social em que  consta às fls. 27, item 2, novamente o endereço da matriz. E também às fls. 29, na cláusula IV,  Sede, além de constar uma vez mais o endereço da matriz, estão indicadas ainda as 14 cidades  em que possui escritórios, com seus respectivos endereços.  Outrossim,  deve­se  observar  que  às  fls.  80,  o  A.R.,  encaminhado  à  Rua  Cordovil, que objetivava realizar a intimação do acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, com a observação: “mudou­se”.   Note­se que aqui, a autoridade preparadora, com base nas normas processuais  administrativas, poderia, em tese, ter considerado que o contribuinte foi intimado da decisão da  DRJ;  todavia,  a  autoridade  preparadora,  faz  nova  intimação,  o  que  obriga  a  termos  o  pressuposto de que, implicitamente, anulou a intimação feita à rua Cordovil.  O segundo AR, visando realizar a mesma intimação foi destinado em nome  da empresa,  ao antigo  endereço do presidente da empresa,  situado na Rua Abade Ramos, n°  112, apto. 301, Jardim Botânico, local onde não mais residia desde 2005.   Ora,  esta  segunda  notificação  é  totalmente  irregular,  pois  não  há  previsão  legal para que o contribuinte, pessoa jurídica, possa ser notificado de qualquer ato processual  em  endereço  do  representante  legal  da  empresa.  Observe­se,  ainda,  que  se  efetivamente  o  representante legal da empresa tivesse assinado o recebimento da notificação, ainda poderia ser  discutida  a  possibilidade  de  eventual  convalidação  do  ato;  todavia,  a  correspondência  foi  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 255          8 recebida por funcionário da portaria do endereço residencial do antigo presidente da empresa.  Ora, totalmente irregular tal notificação.  Não obstante a ocorrência de tais percalços, para realizar a correta intimação  da Contribuinte,  às  fls.  185,  a Fazenda Nacional  finalmente  valeu­se  do  endereço  da matriz  para efetivar a intimação do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e  da  interposição  do  presente  Recurso  Especial,  justificando–se  nos  seguintes  termos:  “Ressaltamos  que  estamos  efetuando  a  notificação  no  endereço  da Matriz,  tendo em vista que a notificação anterior feita no endereço da filial, que é objeto da autuação  em tela, se mostrou ineficaz.”  Ora,  não  podia  a  Fazenda  Nacional,  após  realizar  a  primeira  intimação  de  forma  equivocada,  ter  efetuado  a  segunda  nos  exatos  termos  como  fez  às  fls.185,  evitando  assim, que ocorresse novo erro quanto a notificação da Contribuinte?   Até  porque  os  documentos  com  o  endereço  da  matriz  constam  nos  autos  desde a apresentação da impugnação.  Neste  sentido,  correto  o  entendimento  da Relatora Rosa Maria  de  Jesus  da  Silva Costa de Castro, que ao proferir  seu voto em sede de Recurso Ordinário nos presentes  autos, assim se manifestou:  Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o  processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito,  é a partir da notificação que o sujeito passivo passa a poder se defender da exigência fiscal.  Por  isso,  tenho sempre sustentado que a notificação de lançamento deve ser  efetivada  de  maneira  cuidadosa  pela  Autoridade  Fiscal  e  que  as  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  tratam  da  notificação  de  lançamento,  devem  ser  analisadas  de  maneira  criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma  atenda ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n°  9.532/97,(...):   Não  procede,  portanto,  a  presunção  perpetrada  no  recurso  especial  nos  seguintes termos:  “A  referida  correspondência,  em  nome  do  sujeito  passivo  e  do  administrador  da  empresa,  foi  prontamente  recebida  na  citada  localidade, segundo fl. 85, o que nos leva a crer que foi enviada  corretamente  ao  endereço  do  destinatário,  até  porque  ninguém  recebe correspondência de outrem.”  Até  porque,  ao  contrário  do  que  se  sustenta  no  recurso,  a  necessidade  de  prova  do  recebimento  da  intimação  visa  justamente  assegurar­se  que  o  contribuinte  fora  efetivamente intimado.  E  no  que  se  refere  às  informações  prestadas  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro, quando convertido o  julgamento em diligência,  entendo que  devido  a  farta  prova  documental  presente  nos  autos,  não  são  as  informações  prestadas  pelo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 256          9 Fisco  passíveis  de  alterar  o  entendimento  até  aqui  exposto,  pois,  trata­se  de  assegurar  os  princípios do contraditório e da ampla defesa dentro do processo administrativo fiscal.  Desta forma, não há que se falar em intempestividade do recurso voluntário a  que se deu provimento.  Passo agora à análise do mérito do recurso especial.  Neste  passo,  importante  observar,  novamente,  que  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional só foi colocado em face da segunda infração, a saber, a falta  de  fatura  comercial.  A  Fazenda  em  suas  razões  recursais  não  se  investiu  contra  a  primeira  infração,  ou  seja,  sobre  a  inexatidão  do  certificado  de  origem  que  acarretaria  a  cobrança  do  Imposto de Importação e de seus consectários legais.  Assim,  para  fins  de  determinação  da  lide  recursal,  especifico  que  está  encontra­se apenas no que tange à segunda infração, ou seja, ausência de fatura comercial.  Importante entender o objeto da autuação. Consta do AIIM (fls 4)  001 ­ INEXATIDÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM  Em ato de revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, registrada  em  20/02/1997  e  desembaraçada  em  22/02/1997  pelo  canal  verde,  foi  verificado  que  o  importador  submeteu  a  despacho  379.326  unidades  de  comprimidos  de  Nabumetona  500  mg  (Relifex),2.469.200 unidades de comprimidos de Cimetidina 200  mg  (Tagamet  200),  1.253.308unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  400  mg  (Tagamet  400),  548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800  mg  (Tagamet  800)  e  213.221  unidades de  comprimidos de Albendazole 400 mg  (Zentel  400),  todos  classificados  na DI  pelo  importador  na  posição  tarifaria  (NCM) 3004.90.99.  0  importador  solicitou  a  redução  da  aliquota  do  Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementagão Econômica  N°18,  ratificado  pelo  Decreto  N°  550/92,  que  para  a  comprovação que a mercadoria é originária de pais  signatário  do acordo, exige o certificado de origem.   Ocorre  que  o  importador  indicou  na  DI  que  o  certificado/tie  origem que acobertaria as mercadorias desembaraçadas seria o  de  número  095366,  enquanto  que  instruiu  o  despacho  de  importação com o certificado de origem n° 096223. Ressalte­se  que,  inclusive,  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  no  certificado  que  instruiu  o  despacho.  Em  vista  disso,  desconsidera­se  o  certificado  de  origem  apresentado,  cobrando­se  o  Imposto  de  Importação  devido,  apurado em face do não reconhecimento da redução do imposto,  somado aos acréscimos legais devidos.  Adicionalmente,  foi  constatada  a  classificação  incorreta  das  mercadorias  desembaraçadas  pela  referida  DI,  que  devem  ser  re­classificadas conforme indicado a seguir:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 257          10 Para a posição tarifária 3004.90.59, com aliquota de 8% para o  II:  ­  379.326  unidades  de  comprimidos  de  Nabumetona  500  mg  (Relifex);  Para a posição tarifaria 3004.90.62, com aliquota de 14% para  o II:  ­  2.469.200  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  200  mg  (Tagamet 200),  ­  1.253.308  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  400  mg  (Tagamet 400),  ­  548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800  mg  (Tagamet 800);  Para a posição tarifária 3004.90.63, com aliquota de 14% para  o II:  ­  213.221  unidades  de  comprimidos  de  Albendazole  400  mg  (Zentel 400).  Para  fins  de  apuração  dos  impostos  devidos  neste  Auto,  as  mercadorias  da  posição  3004.90.59  foram  consideradas  na  Adição 001, as da posição 3004.90.62 na Adição 002, enquanto  que  as  da  posição  3004.90.63  foram  consideradas  na  Adição  003.  Por não haver elementos que  indiquem intuito doloso ou ma  fé  por  parte  do  contribuinte,  é  aplicável  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  N°  10/97,  dispensando­se  as  multas  previstas no art.44 da Lei N°9.430/96.  ...  002 ­ INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL  Na continuação da revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, foi  verificado  que  o  importador  indicou  na  DI  que  a  fatura  comercial  que  acobertaria  as  mercadorias  desembaraçadas  seria a de número ST 6/97, enquanto que instruiu o despacho de  importação  com  a  fatura  comercial  n°  0003­00  000245.  Ressalte­se  que  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  na  fatura  comercial  que  instruiu o despacho.  Em vista disso, está caracterizada a infração prevista na alínea  "a",  do  inciso  III,  do  artigo  521do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 91.030/85.   Então, em razão da divergência no Certificado de Origem e na  Fatura Comercial, a Recorrida perdeu, por meio do lançamento,  a  preferência  tarifária  prevista  no Acordo de Complementação  Econômica n. 18 – Mercosul, e  foi autuada para pagamento da  multa por falta de fatura comercial.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 258          11 A defesa da contribuinte foi no sentido de que tais erros  foram  retificados e foram somente erros. Quanto ao tema do certificado  de origem e da imposição do imposto de importação o tema está  superado  pela  preclusão  lógica,  tornando­se  já  coisa  julgada  administrativa, no tema do imposto de importação.  Importante observar que à época do registro da Declaração de  Importação n°  97/0119991­0,  ocorrido  em 20/02/1997,  havia  a  obrigação,  no  despacho  aduaneiro,  de  apresentação  das  vias  originais  do  Certificado  de  Origem  e  da  Fatura  Comercial,  a  saber  a  IN  69  de  10/12/1996.  Após  a  recepção  do  extrato  da  declaração e dos respectivos documentos, o servidor da Receita  Federal  selecionava  a  DI  para  um  dos  canais  de  conferência  aduaneira.  Todos  os  documentos  de  instrução  do  despacho  ficavam  arquivados  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  servir de base a uma eventual, posterior, revisão aduaneira.  Diante de tal panorama, partilho do entendimento externado no  acórdão recorrido, e no voto vencido proferido no julgamento de  primeira instância.  Constou do voto vencido que   Assinale­se,  outrossim,  que  não  se  vislumbra  qualquer  motivo  plausível  para  que  a  importadora  instruísse  o  despacho  com  documentos  que não  correspondessem  ás  informações  que  se  desejava prestar na declaração, inclusive porque na hipótese de  seleção  para  conferencia  aduaneira  a  incorreção  seria  facilmente  detectada,  não  havendo  razão  para  deliberadamentecorrer tal risco.  Superada essa questão, cumpre analisar a descrição do quarto  produto constante da adição 001 da DI sob exame, consignada  pela  interessada  como  sendo  "548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800)  a  granel  equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$  0,0529, ao passo que na Fatura Comercial n° 0003­00 000345  o quarto item constante da relação está descrito como "548.864  unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel 200) a  granel  equivalentes  a  346,84  kg  de  comprimidos",  prego  unitário US$ 0,05285.  É,  importante  notar  que  a  contribuinte,  constatando  a  citada  divergência, requereu A unidade de despacho a retificação das  informações  prestadas  (processo  administrativo  n°  10715.000522/97­51,  citado  na  impugnação),  conforme  se  depreende  de  trecho  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  6.875,  de  08/04/2004,  transcrito  a  seguir  (processo  n°  10074.000977/00­54,  referente  a  multa  regulamentar  do  IPI  imposta à mesma interessada):  Verifica­se  na  norma  transcrita  que,  diferente  do  que  ocorre  atualmente,  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  111/1998  e  posteriormente da IN/SRF n° 206/2002, A época do registro da  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 259          12 Declaração de Importação (DI) n° 97/0119991­0, ocorrido em  20/02/1997,  em  todo  despacho  aduaneiro  era  obrigatória  a  apresentação  de  via  original  do  Certificado  de  Origem  e  da  Fatura  Comercial,  sendo  que  somente  após  a  recepção  do  extrato da declaração e dos documentos que a instruíssem, por  servidor da Receita Federal, ocorria a seleção da DI para um  dos canais de conferencia aduaneira.  Assim,  mesmo  quando  a  DI  fosse  selecionada  para  o  canal  verde,  como  no  caso  em  tela,  o  importador  deveria  necessariamente  entregar  todos os documentos de  instrução do  despacho, ficando tais documentos arquivados na repartição da  SRF  com  vistas  a  subsidiar  uma  eventual  revisão  aduaneira,  dentro do prazo previsto na legislação. Ressalte­se que depois do  advento  das  normas  citadas  no  parágrafo  anterior  essa  obrigatoriedade  existe  apenas  quando  as DIs  são  selecionadas  para  os  canais  amarelo,  vermelho  ou  cinza,  sendo  os  documentos  devolvidos  ao  importador  após  a  conferencia  aduaneira,  que  deve  mante­los  sob  sua  guarda  para  fins  de  apresentação à SRF, quando solicitada.  Plenamente admissivel, portanto, em virtude da legislação então  vigente, a assertiva da interessada de que houve erro de fato na  indicação  do  número  do Certificado  de Origem  (095366)  e  da  Fatura Comercial (ST 6/97) que instruíram a DI n° 97/0119991­ 0  (fl.  65),  visto  que  juntamente  corn  o  extrato  da  declaração  foram  entregues  à  repartição  de  despacho as  vias  originais  do  Certificado  de  Origem  n°  096223  (fls.  18  e  19)  e  da  Fatura  Comercial  n°  0003­00  000345  (fl.  15),  de  onde  se  infere  que  eram  tais  documentos  que  realmente  estavam  associados  ao  despacho aduaneiro em tela.  Assinale­se,  outrossim,  que  não  se  vislumbra  qualquer  motivo  plausível  para  que  a  importadora  instruísse  o  despacho  com  documentos  que não  correspondessem  ás  informações  que  se  desejava prestar na declaração, inclusive porque na hipótese de  seleção  para  conferencia  aduaneira  a  incorreção  seria  facilmente detectada, não havendo razão para deliberadamente  correr tal risco.  Superada essa questão, cumpre analisar a descrição do quarto  produto constante da adição 001 da DI sob exame, consignada  pela  interessada  como  sendo  "548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800)  a  granel  equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$  0,0529, ao passo que na Fatura Comercial n° 0003­00 000345  o quarto item constante da relação está descrito como "548.864  unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel 200) a  granel  equivalentes  a  346,84  kg  de  comprimidos",  prego  unitário US$ 0,05285.  É,  importante  notar  que  a  contribuinte,  constatando  a  citada  divergência, requereu A unidade de despacho a retificação das  informações  prestadas  (processo  administrativo  n°  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 260          13 10715.000522/97­51,  citado  na  impugnação),  conforme  se  depreende  de  trecho  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  6.875,  de  08/04/2004,  transcrito  a  seguir  (processo  n°  10074.000977/00­54,  referente  a  multa  regulamentar  do  IPI  imposta à mesma interessada):  ...  Impende observar que a aludida comunicação da  impugnante,  de  que  a  mercadoria  submetida  a  despacho mediante  a  DI  n°  97/0119991­0  era  Albendazole  200mg  (Zentel  200)  e  não  a  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800),  foi  protocolada  perante  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  em  26/02/1997.  Mostra­se  de  bom  alvitre,  portanto,  frisar  que  a  proximidade  entre as datas do  registro da DI em comento (20/02/1997), do desembaraço dos  produtos  pelo  canal  verde  (22/02/1997)  e  da  comunicação  efetuada  pela  autuada  â  SRF  quanto  à  incorreção  na  DI  (26/02/1997)  evidencia  a  ocorrência  de  boa­fé  por  parte  daquela  na  informação  da  irregularidade  cometida,  inclusive  pela espontaneidade de se submeter a eventual procedimento de  fiscalização na zona secundária.  Ainda  em  função  das  datas  citadas,  pode­se  presumir  que  a  carta  protocolada  na  unidade  de  despacho  deve  ter  sido  motivada  pela  conferência  realizada  no  momento  da  entrada  dos  produtos  importados  na  unidade  fabril  da  contribuinte,  quando provavelmente foi detectado o engano cometido.  Destarte, é de se acatar a alegação da interessada de que houve  erro na digitação da descrição do produto em tela, fato também  corroborado  pela  coincidência  entre  a  quantidade  de  comprimidos,  peso  e  preço  unitário  constantes  da  Fatura  Comercial e da DI.  Isto  posto,  considerando  que  o  Certificado  de  Origem  n°  096223, corretamente embasado na Fatura Comercial n° 0003­ 00  000345,  consoante  consignado  no  campo  7,  indiscutivelmente  ampara  a  importação  das  mercadorias  que  foram efetivamente  submetidas a despacho aduaneiro, oriundas  da Argentina,  resta  cabível  a preferência percentual  de 100%  no Imposto de Importação pretendida pela interessada (ACE n°  18 ­ Mercosul).  Na  esteira  das  considerações  precedentes,  não  há  como  se  manter  a  imposição  da  multa  por  inexistência  de  Fatura  Comercial,  prevista  no  art.  521,  inciso  III,  alínea  "a",  do  RA11985, devendo o valor lançado a esse titulo ser exonerado.  Ressalte­se, por fim, que como na presente autuação não houve a  cominação de penalidade relativa a erro de classificação fiscal,  é despicienda a discussão a respeito do correto enquadramento  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 261          14 tarifário  dos  produtos  importados,  haja  vista  a  precitada  preferência percentual de 100% no II e a aliquota de 0% para o  IPI, vigente para todos os desdobramentos da posição 3004.  Com  efeito,  não  haveria  razão  para  que  o  contribuinte,  sabendo  que  a  documentação  apresentada  viria  a  ser  retida  pela  autoridade  fiscal,  se  arriscasse,  intencionalmente, apresentando documentos que não correspondessem às  informações que se  desejava prestar na declaração de importação.  Fica evidente que houve, realmente, erro de fato na indicação do número do  Certificado de Origem (095366) e da Fatura Comercial (ST 6/97), documentos que instruíram a  Declaração  de  Importação.  Isto  porque,  com  o  extrato  da  declaração,  foram  entregues  à  repartição responsável pelo despacho as vias originais do Certificado de Origem n° 096223 e  da Fatura Comercial n° 0003­0 000345, documentos estes que estavam vinculados ao despacho  aduaneiro.  Ora, inadmissível a alegação da recorrente no sentido de que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  instruir  a  declaração  de  importação,  por  divergirem  dos  documentos apresentados no Despacho Aduaneiro, são inexistentes. Isto porque, a divergência  neles verificadas deram­se por erro de fato, conforme se entendeu no acórdão combatido.  Desta forma, não cabe multa por falta de fatura comercial.  Relativamente  à  alegação  da  recorrente  de preclusão  da matéria  referente  à  classificação  fiscal perpetrada pela  fiscalização, não cabe aqui qualquer discussão a  respeito,  pois este tema não houve o Recurso da Fazenda quanto ao imposto de importação e ainda que  houve, é certo que assiste razão ao contribuinte em suas contrarrazões, tendo em vista que, seja  sob  a  classificação  fiscal  por ela  adotada seja pela  classificação determinada pela  autoridade  fiscal, o Acordo Econômico n° 18 aplicava­se a todos os desdobramentos da posição n° 3004.  Assim,  irrelevante  perquirir­se  acerca  da  preclusão  da  discussão  sobre  a  classificação fiscal.  Em  face  do  exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL  DA FAZENDA NACIONAL, em preliminar afasto a alegação de intempestividade do Recurso  Especial,  e  no  mérito,  na  parte  conhecida,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.    Susy Gomes Hoffmann    Voto Vencedor    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 262          15 Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  (quanto  à multa  por falta de fatura comercial)  Incumbiu­me a Presidência da  redação do acórdão quanto à manutenção da  multa  por  falta  de  fatura  comercial,  ponto  sobre  o  qual  divergiu  o  colegiado  do  voto  da  i.  relatora.  Para tanto, revelou­se decisiva a seguinte passagem da acusação fiscal:  Na continuação da revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, foi  verificado  que  o  importador  indicou  na  DI  que  a  fatura  comercial  que  acobertaria  as  mercadorias  desembaraçadas  seria a de número ST 6/97, enquanto que instruiu o despacho de  importação  com  a  fatura  comercial  n°  0003­00  000245.  Ressalte­se  que  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  na  fatura  comercial  que  instruiu o despacho  Ou  seja,  nem mesmo  a  fatura  “substitutiva”,  apresentada  espontaneamente  após o registro da DI no sistema Siscomex contemplava exatamente as mercadorias objeto da  importação.  Esse  fato  não  é  contestado  pela  autuada,  que  expressamente  reconhece  em  sua impugnação:  8. A mercadoria recebida na Smithkline Beecham foi realmente a  mercadoria  embarcada  na  Argentina,  ocorre  que  na  digitação  da  DI,  foi  mencionada  por  engano  548.864  unidades  de  comprimidos de CIMET1DINA 800 mg (TAGAMET), quando  o  faturado  e  recebido  pela  Fábrica  foi  548.864  unidades  de  comprimidos  de  ALBENDAZOLE  200  mg  (ZENTEL),  conforme  fatura 345 em 14102197 e Certificado de Origem n.°  096223,  portanto  esta  utilizada  para  o  desembaraço  da  mercadoria, constatando que a Impugnante em momento algum  violou a Legislação Aduaneira.   Ora, até seria possível aceitar que tivesse havido erro na indicação do número  da  fatura  quando  do  registro  da  DI,  mas  aceitar  que,  além  disso,  também  houve  erro  na  indicação dos produtos na efetivamente  importados e constantes da  fatura substitutiva  já nos  pareceu um pouco demais.  Com efeito, sabendo­se que não houve conferência física das mercadorias no  momento da efetiva entrada, fato também incontroverso, o mínimo que se pode exigir é que os  produtos  constantes  da  DI  registrada  no  siscomex  correspondam  rigorosamente  àqueles  constantes da fatura comercial – pelo menos a substitutiva – sob pena de se ter de meramente  aceitar o que quer que os importadores venham a alegar depois de efetuado o desembaraço.  Registro  que,  pelo mesmo motivo,  também  restou  plenamente  configurada,  no meu entendimento pessoal, a outra infração constante do lançamento. Mas esse ponto não  foi  objeto de deliberação pelo  colegiado porque  realmente não  foi  questionado pela Fazenda  Nacional em seu recurso, que apenas menciona a multa por falta de fatura comercial.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 263          16 Com  essas  considerações,  é que  deu  o  colegiado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional. E esta é a parte do acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos – Redator Designado                    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10935.904537/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10970.000786/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR E GIILRAT. ENTIDADE REPASSADORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL. Aplicação da norma vigente à época dos fatos geradores. Instrução Normativa SRP n° 03/2005. O hospital que fornece ao médico espaço para atendimento de seus pacientes não responde por quaisquer encargos previdenciários, salvo nos casos em que comprovado que não se trata de mero repassador. No caso em análise, o contribuinte conseguiu comprovar que parte dos pagamentos a médicos se tratavam de meros repasses. Cancelamento do crédito nestes casos. Na parte em que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a relação entre hospital e médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA. A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, entretanto, a referida penalidade é aplicável somente nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar documentação necessária à verificação da ocorrência do fato gerador. No presente caso, apesar de considerada insuficiente pela fiscalização, a documentação foi disponibilizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 873          1 872  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000786/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR  E  GIILRAT.  ENTIDADE  REPASSADORA  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL.  Aplicação  da  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005. O hospital  que  fornece  ao médico  espaço para  atendimento  de  seus  pacientes  não  responde  por  quaisquer  encargos  previdenciários,  salvo  nos  casos  em  que  comprovado  que  não  se  trata  de  mero  repassador. No  caso  em  análise,  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  que  parte  dos  pagamentos  a  médicos  se  tratavam  de  meros  repasses.  Cancelamento  do  crédito  nestes  casos.  Na  parte  em  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  demonstrar  a  relação  entre  hospital  e  médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA.  A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  entretanto,  a  referida  penalidade  é  aplicável  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  necessária  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  apesar  de  considerada  insuficiente  pela  fiscalização,  a  documentação  foi  disponibilizada.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  por  vício  material  dos  levantamentos RH, RH1 e RH2 e para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 86 /2 01 0- 21 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 874          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°,  37.289.932­3,  referente a contribuições a cargo do empregador e destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  168/178,  “o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  constituído  pelos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas, considerados como segurado empregado”.  Ainda de acordo com a fiscalização, “os serviços prestados por profissionais  da  saúde,  em  regime  de  plantão,  pelas  suas  características,  não  são  excepcionais  ou  transitórios, mas inseridos diretamente no contexto das atividades normais e permanentemente  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  necessidade  esporádica ou emergencial.”. Sendo assim, aplicável o disposto no art. 6°, XXVI, da IN SRP  n°  03/2005,  que  caracteriza  o  médico  ou  profissional  da  saúde  plantonista  como  segurado  obrigatório perante o RGPS.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que no  caso  em  análise,  a  entidade  hospitalar  Recorrente contrata profissionais da saúde não credenciados ou conveniados para execução dos  serviços relativos aos respectivos convênios, restando descaracterizado o repasse de honorários  que ocorre quando os médicos são conveniados a planos de saúde, em que a responsabilidade  de recolhimento das contribuições é da cooperativa (operadora do plano de saúde).  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  515/532  que,  às  fls.  791/803,  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  reconhecer  a  exclusão  do  agravamento  da  multa  aplicada,  reduzindo­a  a  75%.  Na  parte  mantida  do  débito,  foram  fundamentos:  a)  Necessária  a  observância  ao  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3/05, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores;  b)  O  contribuinte  não  apresentou  as  informações  solicitadas  (demonstrativo  de  repasses de honorários) e solicitou prorrogação de prazo, que foi indeferida;  c)  A  fiscalização  verificou  que  os  valores  dos  honorários  foram  declarados  pelo  contribuinte  em  DIRF,  que  é  a  declaração  feita  pela  fonte  pagadora,  com  o  objetivo  de  informar  à  SRFB  o  valor  do  imposto  de  renda  e/ou  contribuições  retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários;  d)  Os valores registrados no livro “tesouraria” não foram devidamente escriturados  e a Recorrente não comprovou sua condição de mera repassadora de honorários.  Houve declaração de voto (fls. 802/803) a favor da nulidade do processo por  falta  de  clareza  e  coerência  no  relatório  fiscal  e,  ainda,  por  falha  na  indicação  da  fundamentação legal. Ainda de acordo com a declaração de voto, o arbitramento por aferição  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 indireta ocorreu  somente  em  relação ao  levantamento  ‘Livro Tesouraria’,  com base  em duas  das hipóteses previstas pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o  Ilma Redatora destacou a  utilização de contabilidade não formalizada, vez que não registrada na Junta Comercial.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 811/830, alegando em suma:  1) A  Recorrente  juntou  cópia  de  suas  demonstrações  contábeis  que  apontam,  pormenorizadamente,  o  repasse  feito  a  cada  médico  e,  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  repasses  anotados,  a  Recorrente  solicitou  prazo para levantamento e este não foi concedido;  2) Quanto ao arbitramento por aferição indireta relativo ao levantamento LT e LT1  –  LIVRO TESOURARIA,  houve  contradição  uma vez  que  ora  a  fiscalização  entendeu ser a contabilidade imprestável para demonstrar as reais atividades do  contribuinte e ora utilizou­se da mesma para justificar a autuação;  3) A  adoção  de  metodologia  equivocada  da  fiscalização  (utilização  de  contabilidade não registrada na Junta Comercial – tida como imprestável – e, ao  mesmo  tempo,  a  sua  dispensa  para  justificar  a  aferição  indireta)  impõe  a  anulação total do auto de infração;  4) O  serviço  hospitalar  não  se  confunde  com  o  serviço  médico  prestado  em  consultórios médicos situados dentro ou fora de hospitais, cujo objeto é a mera  consulta de pacientes;  5) A Recorrente presta  serviços hospitalares  e não  serviços médicos. Os  serviços  médicos  prestados  em  suas  dependências  ocorrem  apenas  em  decorrência  da  disponibilização  de  seu  espaço  físico  para  que  os  sócios  (médicos)  possam  exercer livremente sua atividade;  6) Quando  do  recebimento  dos  valores  devidos  pelos  clientes  a  título  de  contraprestação  dos  serviços  hospitalares  prestados  pela  Recorrente  e  dos  serviços  médicos  prestados  pelos  sócios,  por  vezes  a  recorrente  faz  o  recebimento  do  valor  total,  repassando,  posteriormente,  o  valor  relativo  aos  serviços  médicos  aos  respectivos  médicos  que  prestaram  o  serviço.  Tal  recebimento  não  faz  parte  do  faturamento  da Recorrente,  vez  que  os  valores  sequer transitam em conta de resultados;  7) São três provas de que os valores não fazem parte do faturamento da Recorrente:  i)  tais  valores  são  integralmente  repassados  aos  médicos  que  efetivaram  o  serviço; ii) tais valores não compõem a conta de resultado da Recorrente, sendo  lançados  somente  em  ativo  e  passivo;  iii)  a  Recorrente  não  presta  serviços  médicos, somente hospitalares;  e)  Nos termos do § 1°, do art. 278 da IN 03/2005, assim como no art. 206, § 1° da  IN  971/09,  a  utilização  das  dependências  do  hospital  pelo  médico  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário  para  a  empresa  e,  nesta  hipótese,  a  entidade  hospitalar  se  reveste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  sendo  que o responsável pelo pagamento da contribuição devida pela empresa  será o  SUS ou a empresa de plano ou seguro de saúde;  f)  Em relação aos valores pagos diretamente aos médicos, a Recorrente alega que  tais  valores  nunca  foram  recebidos  pelo  Hospital,  pois  as  consultas  médicas  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 875          5 eram acertadas diretamente entre o médico e os pacientes. A Recorrente não tem  sequer o controle dos valores recebidos, pois tais são devidos aos médicos e não  a ela.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  o  conseqüente  cancelamento do crédito tributário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  A matéria ora analisada encontrava­se expressamente regulada pela  IN/SRP  n° 3 de 2005, vigente à época dos fatos geradores observados na presente autuação:  Art.  278:  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  pelo  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária  ou cedente.  § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.  §  2º  Comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  o  crédito  previdenciário será lançado:  I ­ com base nos valores registrados nas contas de receitas e de  despesas de sua escrituração contábil;  II  ­  mediante  arbitramento  quando  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua escrituração contábil.  Nos termos do regulamento supra descrito, o hospital que fornece ao médico  o  espaço para  atendimento de  seus pacientes,  seja de  forma onerosa  (locação)  seja de  forma  gratuita  (cessão),  não  responde  por  quaisquer  encargos  de  ordem  previdenciária,  salvo  nos  casos em que comprovado que a entidade hospitalar não se configura mera repassadora dos  honorários.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 876          7 No caso em tela, dos documentos acostados como prova no auto de infração  não é possível verificar  com certeza o vínculo  empregatício  e/ou  a natureza de prestação de  serviços dos médicos em relação a Recorrente.  Intimada  a  apresentar  de  forma  detalhada  a  forma  de  repasse  e  as  informações  quanto  a  consultas  médicas  realizadas  em  suas  dependências,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  informações  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  consulta médica, em verdade, não passavam de repasses aos médicos. Entretanto, tal afirmativa  somente  é  verificada  nos  valores  relacionados  na  conta  “REPASSE  DE  HONORÁRIOS”,  sendo que nas demais contas acostadas aos autos não se pode chegar a conclusão idêntica.  Somente na conta REPASSE DE HONORÁRIOS é possível verificar que os  valores recebidos foram integralmente repassados aos médicos, não ficando a Recorrente com  qualquer valor que pudesse configurar contratação dos serviços médicos.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Destarte,  considerando  a  ausência  de  comprovação  pelo  Fisco,  no  que  diz  respeito especificamente à conta “REPASSE DE HONORÁRIOS”, nos termos do § 2°, do art.  278 da IN/SRP n° 3/05, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir tais valores, uma  vez  que  das  informações  acostadas,  não  é  possível  a  desconfiguração  da  natureza  de  mera  repassadora da Recorrente.  Neste sentido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já julgou:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONVÊNIO  MÉDICO.  HOSPITAL.  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Na  hipótese  de  a  entidade  hospitalar  se  revestir  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  o  segurado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido Parcialmente. 1  Por  sua  vez,  os  outros  levantamentos  realizados  nas  contas  “PLANTÕES  MÉDICOS”  e  “TESOURARIA”,  não  se  referem  a  valores  repassados,  pelo  que  subsiste  o  lançamento.                                                              1 CARF, PAF n° 35254.002328/2005­86, Acórdão  n° 2301­002.430, Cons. Relator DAMIAO CORDEIRO DE  MORAES, Sessão 27/10/2011.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Multa  No que diz  respeito à penalidade aplicada – multa de ofício  ­,  a autoridade  fiscal ao lavrar o auto de infração decidiu pela aplicação do disposto no art. 44, § 2°, I, da Lei  n° 9.430/96.  Entretanto,  assim  como  verificado  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  acórdão n° 09­35.863 da 5ª Turma da DRJ/JFA, a majoração da multa de ofício de que trata a  lei  é  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  necessária a verificação da ocorrência do fato gerador.  No caso em tela, apesar de considerada insuficiente pela autoridade fiscal, o  contribuinte apresentou parcialmente a documentação, sendo afastada a hipótese de majoração  legalmente prevista, bem como cabível o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  débitos  referentes  às  contas  REPASSE  DE  HONORÁRIOS, por vício material, bem como para recalcular a multa aplicada nos termos do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                               Fl. 880DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001663/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 1201-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pelo Conselheiro suplente André Almeida Blanco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat, tendo a sessão de julgamento sido presidida pelo Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pelo Conselheiro suplente André Almeida Blanco. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat, tendo a sessão de julgamento sido presidida pelo Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco (Suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001663/2010­89  Acórdão n.º 1201­000.976  S1­C2T1  Fl. 3          2 Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (TVF),  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  de  não  haver  adicionado  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005, o valor do PIS/Cofins  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (fl. 79 e ss.).  Em virtude da infração acima apontada a autoridade lavrou auto de infração  apenas  para  reduzir  o  valor  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  apurada  na  DIPJ/2006, não havendo sido apurada CSLL a pagar (fl. 82 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento aduzindo, em síntese, o seguinte (fl. 87 e ss.):  a)  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/95,  que  prevê  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, é aplicável tão somente à apuração do IRPJ, não alcançando a CSLL;  b)  é  também  inaplicável  ao caso o art. 13,  I, da Lei nº 9.249/95, uma vez que  tributos  com exigibilidade suspensa não são provisões.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em acórdão assim ementado (fl. 142 e ss.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  São  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos do art. 151, II a IV, do Código Tributário Nacional.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário.  Irresignada  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo,  em  síntese, as razões expostas na impugnação (fl. 150 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001663/2010­89  Acórdão n.º 1201­000.976  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Provisões Indedutíveis  A matéria litigiosa que ora se apresenta é meramente de direito. Trata­se aqui  da falta de adição ao lucro líquido, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, do  valor do PIS/Cofins cuja exigibilidade encontrava­se suspensa.  Mais  especificamente  é  necessário  determinar  se,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico, o PIS/Cofins cuja exigibilidade esteja suspensa por medida  liminar em mandado de  segurança  tem,  ou  não,  a  natureza  de  provisão  pois,  em  caso  positivo,  incide  o  disposto  no  abaixo transcrito art. 13, I, da Lei nº 9.249/95:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  (...)  Esta  Turma  já  examinou  a  matéria  em  outras  oportunidades,  havendo,  em  todas elas, decidido que o PIS/Cofins cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em  mandado de segurança têm a natureza jurídica de provisão.  O  fundamento  dessa  afirmação  encontra­se  no  uso  corrente  do  termo  provisão no âmbito das Ciências Contábeis e, também, no Pronunciamento Ibracon NPC nº 22,  aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, que assim estabelece:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  (...)  Ora, o PIS/Cofins cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em  mandado  de  segurança  é  um  passivo  de  prazo  e  valor  incertos.  É  incerto  o  prazo  para  recolhimento porque não é possível determinar­se previamente o tempo de duração da medida  liminar e nem quando será prolatada a decisão definitiva no respectivo processo judicial. E é  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001663/2010­89  Acórdão n.º 1201­000.976  S1­C2T1  Fl. 5          4 incerto o valor devido a título de PIS/Cofins pois este também só será determinado quando do  transito em julgado do processo.  Portanto,  tendo  a  natureza  de  provisão,  a  ora  recorrente  deveria  ter  adicionado ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL, o PIS/Cofins cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa.  Não é outro também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que, por meio do Acórdão nº 9101­00.592, exarado na sessão de 18 de maio de 2010, pacificou  a questão, por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Por fim, deve­se reconhecer que assiste razão à recorrente quando afirma que  art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, mencionado no TVF, não é aplicável à CSLL. No entanto esse  não  foi  o  único  fundamento  da  autuação.  De  fato,  no  auto  de  infração  encontra­se  como  enquadramento  legal  do  ilícito  o  a  seguir  transcrito  o  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88  que  determina a  adição  à base de cálculo da CSLL das provisões não dedutíveis na  apuração do  lucro real:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  (...)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  Seja  como  for,  conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  eventual  erro  ou  incompletude  no  enquadramento  legal  da  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento se os  fatos  ilícitos  foram corretamente identificados na peça acusatória, como no  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001663/2010­89  Acórdão n.º 1201­000.976  S1­C2T1  Fl. 6          5 caso destes autos  (falta de adição de  tributos com exigibilidade suspensa na determinação da  base de cálculo da CSLL).  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/03/2014 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10850.904419/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904419/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.006  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 19 /2 01 2- 27 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904419/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.006  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10680.721740/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1803-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721740/2012­77  Acórdão n.º 1803­002.000  S1­TE03  Fl. 22          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721740/2012­77  Acórdão n.º 1803­002.000  S1­TE03  Fl. 23          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 9 e 10):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIRPJ  ­  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  200,00  e  acréscimos  legais,  período  de  apuração  2009.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento, alegando que a declaração foi feita de modo indevido por uma pessoa  leiga, instruída erroneamente por um atendente da Receita Federal, que assinalou a  situação  de  extinção,  que  não  era  o  caso.  A  declaração  deveria  ter  sido  feita  na  situação simples. Solicita que a declaração errada seja desconsiderada e que sejam  levados em consideração o pagamento e a declaração corretos, pois a aceitação desta  impugnação é o que falta para o encerramento da baixa da empresa.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 9):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DIPJ.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 05/03/2013 (fls. 15 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 27/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 17 (ND), instruído com  os documentos de fls. 18 e 19 (ND), nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721740/2012­77  Acórdão n.º 1803­002.000  S1­TE03  Fl. 24          4   Em mesa para julgamento.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.721740/2012­77  Acórdão n.º 1803­002.000  S1­TE03  Fl. 25          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 19 (ND), a empresa foi considerada extinta pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais apenas em 13/04/2010.  5.  A  referência  que  consta  de  fls.  18  (ND),  datada  de  25/02/2000,  se  reporta,  apenas,  ao cancelamento de  seu  registro  na mencionada  Junta,  com a  perda  automática da  proteção de seu nome empresarial, passando a ser considerada inativa, por não ter procedido a  qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, na forma do art. 60, e § 1º, da Lei  nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 25DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5334401 #
Numero do processo: 13116.902544/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902544/2011­13  Acórdão n.º 3803­005.363  S3­TE03  Fl. 81          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  1º  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS, no valor de R$ 182,89.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902544/2011­13  Acórdão n.º 3803­005.363  S3­TE03  Fl. 82          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902544/2011­13  Acórdão n.º 3803­005.363  S3­TE03  Fl. 83          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5326967 #
Numero do processo: 10467.903011/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização para a extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1802-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.323, às fls. 114 a 120:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  00873.63624.250809.1.7.040276,  relativo  a  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo do IRPJ pago por estimativa, código 2362, referente ao  período  de  apuração  de  31/12/2007,  com  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  –  dezembro/2008.  O  crédito  informado,  no  valor  original  de  R$  349.641,10,  seria  decorrente  de  pagamento  a  maior  relativo  ao  DARF  de  R$  394.250,00,  recolhido  em  31/01/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  07,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Qual  seja,  do  valor  original  total  de  R$  394.250,00  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  cód.  2362,  período  de  apuração  31/12/2007,  no  mesmo valor, não restando crédito passível de compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls. 09/16, alegando que:  ­ A situação resultou de um mero equívoco, ERRO DE FATO, no  preenchimento  da  DCTF  do  período  de  apuração  (12/2007)  a  que  se  refere  o  pagamento  realizado  a  maior.  Ao  preencher  a  DCTF MENSAL,  período  de  apuração:  12/2007,  Ficha Débito  Apurado e Créditos Vinculados­R$, referente ao IRPJ — código  2362­01,  na Linha  correspondente  ao DÉBITO APURADO,  foi  informado,  equivocadamente  o  valor  que  foi  pago  de  R$  394.250,00,  quando,  de  fato,  o  correto  que  deveria  ter  sido  informado é o valor efetivamente devido de R$ 44.608,90.  ­  De  forma  que,  a  realidade,  inclusive  evidenciada  na  DCTF  retificadora  em  anexo,  bem  como  na  DIPJ  2008  do  ano­ calendário  de  2007,  é  de  que,  de  fato,  restou  um  pagamento  a  maior  a  título  de  IRPJ  —  código  2362,  período  de  apuração  12/2007,  no  valor  de  R$  349.641,10  (R$  394.250,00  ­  R$  44.608,90),  o  qual  foi  corretamente  utilizado  na  compensação  como pleiteada pela empresa requerente.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Na DIPJ 2008, ano­calendário de 2007, cópia em anexo, Ficha  11 — Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa, na  Linha 12 — IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, na ficha referente  ao mês de dezembro/2007,  consta o valor que efetivamente era  devido de R$ 44.608,90. De forma que ao efetivar o pagamento  de  R$  394.250,00,  conforme  constante  do  DARF  próprio  e  também  reconhecido  no  r.  Despacho  Decisório  em  apreço,  restou por realizar um pagamento a maior de R$ 349.641,10, o  que  corretamente  utilizou  na  compensação  que  originou  o  presente processo.  ­  Tem  que  se  ter  bem  presente  que  o  simples  erro  de  fato  no  preenchimento de declarações não tem o condão de transformar­ se  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  ou  seja,  não  pode  fundamentar  qualquer  exação  tributária;  assim  incabível  a  exigência quando comprovada a  sua ocorrência, ou seja,  torna  insubsistente  a  exigência  fiscal;  principalmente  quando  verificado  que  os  valores  corretos  não  justificam  o  surgimento  de qualquer fato gerador de tributo; ainda mais que simples erro  de fato no preenchimento de declaração é passível de correção a  qualquer  tempo.  Com  vista  a  priorizar  a  verdade material,  ou  verdade real, a administração deve se ater à realidade fática tal  como  se  apresenta.  O  Estado  não  pode  se  valer  de  aspecto  meramente  formal,  em  desprezo  realidade  fática,  para  impor  a  exigência de tributos. Tudo isso é o que nos ensina os relevantes  precedentes  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  (A  Impugnante transcreveu ementas de acórdãos do CARF).  ­  Isto  posto,  invocando  os  sábios  suplementos  de  Vossas  Excelências, confia a Requerente em que dar­se­á provimento à  presente Manifestação de Inconformidade, com a reforma, ou até  anulação,  do  respeitável  Despacho  Decisório  recorrido,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  em  sua  totalidade,  como  originalmente  requerido  no  pedido  de  compensação em apreço.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a DIPJ  para  fins  de  comprovar a  liquidez  e  certeza do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 5          4 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/03/2012  (quinta­feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012  (segunda­feira),  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Em 06/12/2012, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.137, às  fls. 176 a 184, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  o  Relatório  de  Diligência de fls. 220, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, relativamente à estimativa mensal de dezembro de 2007.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  suas  peças  de  defesa,  a Contribuinte  vem  informando que  recolheu R$  394.250,00 a  título de estimativa de  IRPJ do mês de dezembro/2007, quando o recolhimento  correto deveria ser de R$ 44.608,90; que também incorreu em erro ao informar o valor de R$  394.250,00  em  DCTF;  que  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  e  a  DCTF  retificadora  evidenciam a ocorrência de pagamento a maior em relação ao referido período; que na ficha 11  da DIPJ, referente ao mês de dezembro/2007, consta o valor que efetivamente era devido, de  R$  44.608,90;  que  ao  efetivar  o  pagamento  de  R$  394.250,00,  restou  por  realizar  um  pagamento a maior de R$ 349.641,10.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação.   Esta decisão indica com precisão a data dos eventos:  ­  a  Contribuinte  apresentou  em  12/12/2008  DIPJ  retificadora  para  o  ano­ calendário de 2007 (fls. 67 a 111), onde consta IRPJ/Estimativa de dezembro de 2007 no valor  de R$ 44.608,90 (fls. 75);  ­ a PER/DCOMP em lide (fls. 25/30) foi transmitida em 25/08/2009;  ­ o Despacho Decisório, às fls. 07, foi emitido em 07/10/2009;   ­ a DCTF retificadora foi apresentada em 09/11/2009.  Seus fundamentos estão assim descritos:  [...]Os  valores  informados  em  DIPJ  possuem  mero  caráter  informativo,  enquanto  que  os  valores  a  pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo verdadeira confissão de dívida.  Dos  fatos  narrados  acima  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal em João Pessoa­PB, ao examinar a existência,  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 7          6 ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua  análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  entregues  pela  contribuinte  e  constantes dos sistema de controle da RFB (DCTF entregue em  11/02/2008,  onde  consta  IRPJ  –  cód.  2362  no  valor  de  R$  394.250,00). Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da  CSLL informada em DCTF, deveria ter providenciado a entrega  da  correspondente  DCTF  retificadora,  antes  da  Administração  Tributária  ter  indeferido  seu  pleito  mediante  o  Despacho  Decisório em lide.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  ou  eliminar  débitos  declarados,  feito  após  a  decisão  da  Autoridade  Fiscal  que  examinou  a  existência  do  crédito,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhido,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  crédito  da  contribuinte,  em relação aos  dados  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  constituídos  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DCTF, DIRF,  etc.,  na data da  emissão do Despacho  Decisório.  Alias,  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original.  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e Razão,  além da movimentação  comercial  da  empresa,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  todas  as  notas  fiscais  emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do  recolhimento indevido.  Por  oportuno,  mesmo  que  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  tivesse  sido  apresentada  antes  do  recebimento  do  Despacho Decisório, teria de ser acompanhada da prova.  (...)  A  respeito  desses  parâmetros  e  com  relação  ao  presente  processo,  constata­se  que  a  Impugnante  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados em DCTF e que justificassem a sua retificação. Não  restou,  portanto,  comprovado  o  erro  de  fato  alegado  pela  contribuinte.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  não  tendo  ficado  comprovado  no  processo  a  existência  de  crédito  por  parte  da  impugnante  e  considerando  que a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  da  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos, estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  manutenção do Despacho Decisório da DRF/João Pessoa/PB, de  fls. 07.  Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, que foi  inicialmente  examinado  por  esta  turma  julgadora  do  CARF  em  06/12/2002,  data  em  que  foi  exarada  a  referida Resolução nº 1802­000.137.  Naquela  ocasião,  foram  feitas  várias  considerações  sobre  a  composição  do  ônus da prova nos processos que tratam de compensação/restituição de indébito, registrando­se  ainda que a Contribuinte não havia sido em nenhum momento intimada a apresentar quaisquer  esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.  Também pesava a  favor da Contribuinte o  fato de que a DIPJ  já  indicava o  valor de débito que ela alegava como correto, e a Receita Federal não podia ter simplesmente  desconsiderado este dado.   Concluiu­se,  então,  que  a  decisão  do  presente  processo  demandava  uma  instrução  complementar.  Se,  por  um  lado,  os  elementos  constantes  dos  autos  não  permitiam  ainda  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensado,  por  outro,  a  Receita  Federal  precisava  tomar  as  rédeas desta verificação,  estabelecendo parâmetros para  a  composição do  ônus da Contribuinte.   Deste modo, a decisão, naquela ocasião, foi no sentido de afastar o problema  da falta de retificação da DCTF antes do envio da DCOMP, para que a Delegacia de origem, à  luz dos elementos que entendesse necessários (declarações, livros contábeis e fiscais, contratos,  notas  fiscais,  etc.) verificasse  junto  à Contribuinte qual  era  efetivamente o valor do débito  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  em  dezembro/2007,  informando  ainda,  em  relatório  circunstanciado, se havia ou não pagamento a maior para esse período.  Solicitou­se ainda que, antes de o processo retornar ao CARF, a Contribuinte  fosse intimada para se manifestar sobre as conclusões da diligência fiscal.   A  resolução  foi  plenamente  atendida,  e  o  processo  foi  devolvido  ao CARF  com o Relatório de Diligência de fls. 220, cujos esclarecimentos transcrevo abaixo:   Em  diligência  solicitada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, [...]  [...]  De acordo com a DIPJ (fl. 72) o resultado antes do IRPJ e CSLL  foi  de  R$  3.004.201,74,  em  dezembro  de  2007,  e  está  devidamente  escriturado  na  contabilidade  conforme  a  Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 198).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 9          8 Após  as  adições  e  exclusões  exigidas  pela  legislação  fiscal,  apurou­se um lucro real de R$ 3.294.190.271,05, que serviu de  base de cálculo para o saldo do IRPJ a pagar (PA 12/2007):  Base de cálculo do IRPJ  R$ 3.294.358,98  IRPJ apurado  R$ 799.589,75  (­) IRPJ pago antecipadamente (suspensão)  R$ 643.940,53  (­) IRRF  R$ 72.144,17  (­) IR Retido na fonte por Órgãos, Aut. e Fund.  R$ 19.130,00  dos Est., DF e Mun.     IRPJ a pagar  R$ 44.608,90  Portanto  o  valor  do  débito  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  em  dezembro/2007 é de R$44.608,90, mas o contribuinte pagou, em  31/01/2008,  o  valor  de  R$  394.250,00  a  título  de  IRPJ  (cod.  2362), PA 12/2007, conforme comprovantes anexos às  fls.194 e  219, logo, pagou a maior a quantia de R$ 349.641,10.  Observo que as rubricas do quadro acima não resultam matematicamente em  um saldo de IRPJ pagar no valor de R$ 44.608,90.  É que o quadro deixou de mencionar as “Deduções de Incentivos Fiscais”, no  valor de R$ 19.766,15 (fls. 77), e só com o cômputo desta dedução é que o saldo de  IRPJ a  pagar chega realmente no montante de R$ 44.608,90.  Esse  mero  erro  formal  no  preenchimento  do  demonstrativo  de  cálculo  do  imposto, contudo, em nada prejudica o resultado da diligência, pois não há dúvidas de que a  unidade  de  origem  fundamentadamente  reconheceu  o  pagamento  a maior  na  quantia  de  R$  349.641,10  Restou, portanto, caracterizada a ocorrência de pagamento a maior (crédito),  conforme vinha alegando a Contribuinte.  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  permitida  a  sua  utilização  para  a  extinção  de  débitos  mediante  apresentação de Declaração de Compensação – PER/DCOMP.   Deste modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para homologar a  compensação,  no  limite  do  crédito  reconhecido,  observados  os  acréscimos  legais  cabíveis,  conforme a data de envio do PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903011/2009­66  Acórdão n.º 1802­002.018  S1­TE02  Fl. 10          9                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.000536/2003-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 229          1 228  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000536/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.878  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 36 /2 00 3- 89 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000536/2003­89  Acórdão n.º 3802­002.878  S3­TE02  Fl. 230          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000536/2003­89  Acórdão n.º 3802­002.878  S3­TE02  Fl. 231          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000536/2003­89  Acórdão n.º 3802­002.878  S3­TE02  Fl. 232          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000536/2003­89  Acórdão n.º 3802­002.878  S3­TE02  Fl. 233          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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