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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533804 #
Numero do processo: 13052.000160/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência da COFINS não cumulativa. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joel Miyazaki. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Joel Miyazaki - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 498          2 O crédito presumido do IPI constitui receita sujeita à incidência da COFINS  não cumulativa.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda  (Relator),  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa  Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Joel Miyazaki.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Joel Miyazaki ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  412  a  433)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  389  a  397)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo da COFINS das parcelas relativas ao crédito  presumido de ICMS e ao crédito presumido de IPI.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ART. 32 DA LEI Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DA COFINS.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 499          3 O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.  Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  defendendo,  em  síntese,  com  arrimo  em  divergência  jurisprudencial,  a  inclusão  do  crédito  presumido do ICMS e do IPI na base de cálculo da COFINS.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 445 a 446.  Contrarrazões do contribuinte às fls. 451 a 478.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Inicialmente, é de se destacar que os créditos de COFINS exigidos através do  auto de infração em questão dizem respeito aos fatos geradores de 01/01/2001 a 31/12/2004. O  presente  processo,  portanto,  cuida  em  um  período  da  COFINS  cumulativa  (01/01/2001  a  31/01/2004) e em outro da COFINS não cumulativa (01/02/2004 a 31/12/2004), nos termos da  Lei nº 10.833/2003, artigo 93, inciso I.  Com relação ao período em que se exigiu a COFINS cumulativa (01/01/2001  a  31/01/2004),  deve  ser  observado  o  entendimento  adotado  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal quanto à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Este  dispositivo,  como  se  sabe,  foi  declarado  inconstitucional  pela  Excelsa  Corte em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da decisão às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de  forma definitiva pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido  como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  pela  edição  de  súmula  vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 500          4 inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O Regimento Interno do CARF, ao seu turno, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 501          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  também  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vale reforçar por último quanto a esse ponto que a Excelsa Corte reafirmou a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Por  conseguinte,  incabível  a  tributação  dos  valores  referentes  aos  créditos  presumidos de  ICMS e  IPI pela COFINS  cumulativa  (01/01/2001 a 31/01/2004), pois  restou  fixado  que  tal  tributo  incidiria  apenas  sobre  o  faturamento,  equivalente  à  receita  bruta,  entendida como o total de receitas auferidas com a venda de mercadorias e/ou serviços.  Por  outro  lado,  quanto  ao  período  referente  à  COFINS  não  cumulativa  (01/02/2004 a 31/12/2004), a questão é diversa.  Com efeito, na vigência da sistemática não cumulativa a quaestio juris passa  a  ser  a  seguinte:  os  créditos  presumidos  de  ICMS  e  IPI  são  receitas,  considerando  que,  em  princípio, todas as receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil, são  incluídas na base de cálculo da COFINS?  Nesse  ponto,  entendo  que  deve  prevalecer  a  posição  adotada  no  voto  vencedor  do  v.  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  Ilustre  relatora,  Conselheira Nadja  Rodrigues  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 502          6 Romero,  ou  seja,  que  as  parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  de  ICMS  e  ao  crédito  presumido de IPI não fazem parte da base de cálculo COFINS.  Em  razão  dos  preciosos  argumentos  expendidos,  pede­se  vênia  para  transcrever trecho do voto condutor, verbis:   (...)  Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não  cabe a sua inclusão na base de cálculo da Cofins, pois o mesmo  configura­se mero registro contábil redutor em conta de custos,  não podendo ser tratado como receita para fins de ser tributado  pela contribuição, por não se tratar de ingresso de recursos, seja  por Regime de Caixa ou por Regime de Competência,  uma vez  que  não  houve  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa  e  tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da Cofins  por força do beneficio fiscal estadual.  Este  é  o  entendimento  da  Administração  Tributária  Federal  expresso  na  Decisão  SRRF/3  RF/Disit  n'  47,  de  11/12/1998,  esclarecedor sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados  em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados  na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas  pela  legislação  do  ICMS,  inclusive  transferência  a  terceiros.  Transcrevo ementa e fundamentos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  ICMS.  INCIDÊNCIA.  O  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes  de  transações  realizadas  e  escrituradas  pela  empresa,  e  a  recuperação  de  créditos  do  ICMS,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação  especifica,  não  constituem  fato  gerador  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Dispositivos  Legais:  Artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  (.)  FUNDAMENTOS LEGAIS  A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o 5S. 3° do  artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11/1/94  ­  RIR/94,  os  impostos  não­ cumulativos,  recuperáveis  mediante  créditos  na  escrita  fiscal,  não  integram  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas na produção.  Nesse  sentido,  sendo o  ICMS não­cumulativo, os valores pagos  na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o  respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for  devido  na  saída  subseqüente.  Entretanto,  ocorrendo  a  hipótese  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 503          7 de  não  incidência  na  saída  subseqüente  com  manutenção  do  direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem  ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos  industrializados,  fica  inviabilizada  a  compensação  pela  sistemática  usual,  restando  a  empresa  adotar  as  formas  alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo  69 do Regulamento do ICMS 1 .  Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS,  escriturados  em  conta  patrimonial  representativa  de  direitos  a  recuperar,  mediante  qualquer  das  modalidades  previstas  na  legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo,  uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos  integrados  ao  patrimônio,  não  altera  a  situação  liquida  da  empresa. Da mesma  forma,  não  altera  o  patrimônio  liquido,  o  recebimento,  em  forma  de  créditos  do  ICMS,  de  direitos  decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente  contabilizadas  e  computadas  no  resultado  do  exercício,  por  tratar­se de fato administrativo permutativo."  Não existe dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por  qualquer uma das  formas permitidas na  legislação do  imposto,  não  se  constitui  receita  e,  portanto,  o  seu  valor  não  pode  integrar a base de cálculo da Cofins a que se referem os arts. 2º  e 3º da Lei n° 9.718/98 e o art. 12 da Lei n° 10.637/2002.  No tocante ao crédito do IPI, incluído pela fiscalização na base  de cálculo da Cofins, não assiste razão ao lançamento realizado,  a  legislação  que  rege  a  matéria  é  expressa  ao  caracterizar  o  crédito  presumido  como  tendo  a  natureza  jurídica  de  ressarcimento  de  tributo,  como  reza  o  art.  12  da  Lei  n2  10.637/2002:  "Art.  1°.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que  tratam as Leis Complementares  es de 7 de  setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo."  Ademais,  ressarcimento  de  parcela  de  tributo  anteriormente  pago,  não  é  passível  de  ser  considerado  como  receita,  unicamente porque se trata de parcela de tributo que compôs o  custo dos insumos adquiridos, mesmo que de forma presumida, o  qual  deixou  de  ser  devido  por  força  de  lei.  Deixando  de  ser  devido  o  tributo  anteriormente  pago,  via  preço,  entendo  não  poder  tal  parcela  receber o  tratamento de  componente da base  de  cálculo  das  mesmas  contribuições  nas  quais  teve  origem.  (grifos e destaques nossos)  Por último, e corroborando os termos do voto proferido na Colenda Câmara  Ordinária pela  Ilustre Conselheira Nadja Rodrigues Romero, mister destacar,  também, o voto  proferido pela Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López em caso análogo ao presente,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 504          8 o qual, em razão da sua percuciência e erudição, também peço vênia para adotar como razão de  decidir, verbis:  (...)  A  questão  pode  ser  analisada  por  duas  frentes:  a  primeira  diz  respeito  à  natureza  do  crédito  presumido;  a  segunda,  a  interpretação pelo principio da razoabilidade.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pela  Lei  no  9.363/96  objetivando  incentivar  a  atividade  de  exportação,  gerando  condições  favoráveis  para  aqueles  que,  se  dedicando  a  este  campo  de  atuação,  tivessem  possibilidade  de  concorrer  no  mercado internacional reduzindo sua carga tributária.  Deste modo, o contribuinte produtor­exportador de mercadorias  nacionais  passou  a  ter  direito  a  um  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  “ressarcimento” das contribuições à Cofins e ao PIS incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no mercado  interno  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação  (Lei  n°9.363/96).  Assim,  o  produtor­exportador  pode  utilizar  o  valor  do  crédito  presumido  para  abater  do  WI  devido  no  próprio  período  de  apuração  ou  nos  períodos  subsequentes  ao  da  apuração  do  crédito.  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do crédito presumido para compensação com o WI devido pelo  produtor­exportador  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda­corrente,  compensá­lo  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  federais  ou  transferi­lo  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  observadas  as  normas  pertinentes. Não é objeto de análise a cessão desse crédito para  outros estabelecimentos.  O  crédito  presumido  do  WI  definitivo  tem  sido  definido  por  alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros,  tecnicamente, como subvenção.  A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 3092/2002,  posicionou­se no sentido de ser o crédito presumido do 1131 um  incentivo  fiscal,  caracterizado  como  um  "ressarcimento"  das  contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8,  de  1970,  e  n°  70,  de  1991  (PIS/PASEP  e  COFINS).  Veja­se  excertos do texto;  Conforme  a  Lei  n°9.363,  de  1996,  o  crédito  presumido  do  um  incentivo  fiscal.  caracterizado  como  um  "ressarcimento"  das  contribuições  instituídas pelas Leis Complementares n°7  e n°8,  de 1970, e no 70, de 1991 (P1S/PASEP e COF1NS) "incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 1º).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 505          9 Para melhor  elucidação  dos  fatos,  veja­se  um  simples  exemplo  de crédito presumido do IPI:  ­  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  produção  em  um  determinado período: R$ 1.000.000,00;  ­  receita  operacional  bruta  auferida  no  mesmo  período:  R$  1.600.000,00;  ­  receita  de  exporta  cão  dos  produtos  no  mesmo  período:  R$  600.000,00.  Com base nos valores acima, temos:  Relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do período em questão:  R$ 600.000.00x 100 = 37,5%  R$ 1.600.000,00  O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor  total dos  insumos  utilizados  na  produção  do  mesmo  período,  para  a  apuração  da  parcela  relativa  a  fabricação  dos  produtos  exportados:  37,5% x R$ 1.000.000,00 = Id 375.M1,00  Valor do crédito presumido do 1PI acumulado no período:  5,37% (*) x RS 375.000,00 = RS 20.137,50  (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n°9.363/96.  Assim,  no  exemplo  hipotético  acima,  tendo  a  empresa  apurado  crédito do IN no valor de R.$ 20.137,50, um dos procedimentos  contábeis  é  registrar  esse  valor  a  débito  da  conta  de  IN  a  Recolher ou mesmo na conta WI a Recuperar, em contrapartida  a crédito da conta de "Crédito Presumido do  IPI" cm conta de  resultado,  qual  seja,  conta  retificadora  de  custo  dos  produtos  vendidos.  Não há dúvidas que, em se tratando de recuperação de custos, o  crédito  presumido  do  WI  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS, eis que Receita não é.  Tenho,  no  entanto,  h  exemplo  do  exaustivo  estudo  elaborado  pelo  conceituado  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  me  manifestado  de  forma  a  conceituar  o  crédito  presumido  do WI  como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido  de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, tem natureza jurídica de  subvenção  governamental  em  prestígio  ao  setor  exportador  I  .  Tal posicionamento, a meu ver, não modifica a conclusão acima,  de  que  ainda  sob  este  aspecto  igualmente  de  "receita"  não  se  trata.  O  crédito  presumido  se  apresenta,  como  uma  concessão  governamental visando  incrementar as exportações de produtos  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 506          10 brasileiros,  tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, a16  porque  subvenções  são  definidas  como  "as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas",  distinguindo­se  as  subvenções  sociais  e  as  econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril" (Lei no 4.320, de 17.3.1964, art. 12, parágrafo 3°).  Ricardo  Mariz,  na  obra  já  citada,  após  estudo  da  verdadeira  identidade  dos  créditos  fiscais  a  titulo  de  incentivo,  e  após  a  conclusão de que eles silo subvenções para custeio de operações,  e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento, 2 não  se  identificam como  receitas,  formula um silogismo a partir de  duas  premissas  verdadeiras,  e  que,  portanto,  conduzem  a  uma  conclusão logicamente correta, qual seja:  ­ as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto  para custeio de opera cães, não são receitas sujeitas a COFINS  e a contribuição ao PIS (premissa maior);  ­  ora,  os  créditos  fiscais  a  titulo  de  incentivos  fiscais  são  subvenções governamentais para custeio de operações (premissa  menor);  ­  logo, os  créditos  fiscais a  titulo  de  incentivos  fiscais  não  são  receitas sujeitas à contribuição ao PIS e II COFINS  Nem  de  outra  forma  poderia  ser  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  um  lançamento  i  conta  de  receita  para  incidirem  as  duas  contribuições,  ou  um  não  lançamento  a  essa  conta  para  eliminá­las.  Portanto,  pressupõe­se  que  a  contabilidade  vi  procurar  o  conceito  de  receita  fora  dos  seus  procedimentos,  e  que estes o adotem corretamente.  Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as  conclusões  a  que  chegou  Ricardo Mariz  de Oliveira,  ao  tratar  exaustivamente da matéria: :  ­ a aquisição do direito aos créditos fiscais a titulo de incentivo,  que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas pare  custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da  COFINS e da contribuição ao PIS;  ­  a  simples  realização desses créditos  fiscais perante o próprio  Poder Público  e  pelas  formas  originárias  da  lei  reguladora  de  cada  crédito  ­  compensação  tributária  ou  ressarcimento  em  dinheiro ­ representa a realização financeira do próprio direito e  também  não  é  receita  tributável  pela  COFINS  e  pela  contribuição ao PIS; (grifos e destaques nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 507          11 Voto Vencedor  Conselheiro Joel Miyazaki, Redator Designado  O  auto  de  infração  abrangeu  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2004,  tendo  sido  lançados os  fatos geradores de 01/01/2001 a 31/01/2004, com base na Lei no. 9.718/98,  período  de  incidência  cumulativa  da  COFINS.  Os  fatos  geradores  subseqüentes,  ocorridos  entre 01/02/2004 e 31/12/2004, foram lançados com base na Lei no. 10.833/2003, período de  incidência da COFINS não­cumulativa.  Com  relação  ao  período  da  COFINS  cumulativa,  vigência  da  Lei  no.  9.718/98, não houve divergência em relação ao voto do ilustre relator e nem poderia haver, em  vista do comando do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF). Dessa forma, adota­se a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou  inconstitucionais as alterações na base de cálculo da COFINS, promovidas pela  referida Lei,  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  em  discussão,  nos  períodos  de  competência de janeiro de 2001 a janeiro de 2004.  Já com relação ao período da não­cumulatividade, com a devida vênia, ouso  divergir de seu entendimento.  Em  primeiro  lugar,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  se  confunde  com  uma  restituição  de  tributos  e  nem  com  uma  “recuperação  de  despesa”,  já  que  o  crédito,  como  o  próprio  nome  já  diz,  é  presumido,  conforme  brilhantemente  esclarecido  pela  douta  procuradora  da  fazenda  nacional  em  sua  peça  recursal,  cujo  excerto  peço  vênia  para  abaixo  transcrever:  Apesar  de  o  credito  instituído  pela  Lei  no.  9.363/96  ter  como  objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento  em si é meramente presumido, não havendo como assemelhá­lo a  uma  restituição  de  tributos,  porque  não  houve  pagamento  indevido de PIS e COFINS. Ao contrário, o credito presumido do  IPI  representa,  efetivamente,  um  aumento  patrimonial  para  a  empresa beneficiária, pois  ela deduz  integralmente as despesas  pelo PIS/Cofins  como  custo  e,  ainda,  recebe  um credito  de  IPI  para  abater  débitos,  também  de  IPI. O  ganho  auferido  com o  credito presumido do IPI, portanto, deve  tributado pela Cofins,  na forma do art. 2o. e 3o. da Lei 9.718/99.  Ultrapassada esta questão, verificamos que o crédito presumido de IPI, sendo  um  incentivo  fiscal,  ao  ser  utilizado  pela  contribuinte  ,  tem  um  efeito  patrimonial  positivo,  caracterizando­se  como  receita. Neste  ponto,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  de  voto  da  ilustre conselheira Nayra Bastos Manatta no acórdão no. 204­00.700 de 08/11/2005 que trata  justamente do crédito presumido de IPI como receita tributável pela COFINS.  No que diz respeito a inclusão do crédito presumido do IPI, da  variação  cambial  de  investimentos  mantidos  no  exterior  e  avaliados  pela  equivalência  patrimonial,  bem  como  de  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 508          12 recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições  para  o PIS  e  da Cofins,  é  preciso,  antes  de  qualquer  coisa,  conceituar o que seria considerado como receita para efeito da  base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na  Lei n°9.718/98.  Anteriormente a Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado  na base de calculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o  conceito  de  faturamento,  ou  seja,  limitava­se  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  serviços,  não  abrangendo,  portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.718/98  a  base  de  cálculo  das  contribuições  passou  a  ser  considerada  como  sendo  a  receita  bruta,  permitindo  algumas  exclusões  previstas  no  seu  art.  3°,  §2°.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correspondente a receita bruta da pessoa jurídica.  §1°  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas. (grifo nosso).  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita  bruta:  I  ­  as  ­vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados ­ IPI e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  Serviços na condição de substituto tributário;  II ­ as reversões de provisões operacionais e recuperações de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio  liquido e os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 509          13 IV  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  O  legislador  ao  se  reportar  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o  que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  limitando­se  apenas  a  dizer  que  não  importaria  a  atividade  exercida  ou  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos  encontrar  a  conceituação  do  que  seja  "receita  bruta",  segundo preceituou a referida Lei 9.718/98.  A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto­Lei n° 1.598, de  1977,  art.  12  ­ matriz  legal  do  art.  279  do Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 ­ explicita  o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser  identificada como tal.  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Assim;  objetivando  expandir  a  base  de  cálculo  destas  contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a  totalidade das  receitas auferidas pela empresa, conceito este  mais abrangente que o de faturamento.  A  conceituação  dada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Contabilidade,  por  meio  das  disposições  contidas  no  Pronunciamento  XIV —  "Receitas  e  Despesas/Resultado",  é  que  "receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  conformidade com os princípios de contabilidade geralmente  aceitos,  resultantes  de  diversos  tipos  de  atividades  que  possam alterar o patrimônio liquido".  Eldon  S.  Hendriksen  e  Michael  F.  Van  Breda  (1999)  conceituaram o que seria aceito como receitas:  Receitas  podem  ser  definidas,  em  termos  gerais,  como  o  produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas  em  termos  de  preços  correntes  de  troca.  Devem  ser  reconhecidas após um evento critico ou assim que o processo  de  venda  tenha  sido  cumprido  em  termos  substanciais.  Na  prática,  isto  normalmente  significa  que  as  receitas  são  reconhecidas no momento da venda...  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 510          14 As  receitas  são  o  fluído  vital  da  empresa. Sem receitas,  não  haveria  lucros.  Sem  lucros,  não  haveria  empresa. Dada  sua  importância,  tem  sido  difícil  definir  a  receita  como  um  elemento  contábil.  O  que  ocorre  com  as  receitas  também  ocorre  com  as  despesas,  que  são  de  definição  igualmente  difícil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas  e despesas são elementos do lucro.  Em  seu  nível  mais  fundamental,  receita  é  um  aumento  de  lucro. Tal conto o lucro, trata­se de um fluxo — a criação de  bens ou serviços por uma empresa durante um período.  Estes  autores  reconhecem  que  outros  ingressos  que  não  só  os  decorrentes do  faturamento  também seriam conceituáveis como  receita:  Os  autores  deste  livro  preferem  distinguir  entre  as  atividades  produtoras  de  riqueza  da  empresa  e  as  transferências  inesperadas  de  riquezas  decorrentes  de  doações  ou  eventos  imprevistos.  Em  outras  palavras,  todas  as  atividades,  sejam  importantes  ou  não,  relacionadas  às  atividades  produtoras  de  riqueza  da  empresa,  seriam  incluídas  na  categoria  geral  de  receitas. Daí  resultaria  uma  visão mais  abrangente  da  receita.  Entre  os  que  adotaram  tal  visão  abrangente  da  receita  está  o  APB,  em  seu  Pronunciamento  numero  4.  Além  de  vendas  e  serviços,  inclui­se  nas  receitas  a  venda  de  recursos  que  não  sejam  produtos,  tais  como  instalações  de  equipamentos,  ativos  financeiros. Paton e Littlefield  também consideram que embora  o  "fluxo  de  concretização"  fosse  a  principal  fonte  de  receita,  toda  a  gama  de  bens  e  serviços  oferecidos  pela  empresa,  independente do valor relativo de determinado item, era incluída  na receita...  Com  efeito,  os  autores  ao  sintetizarem  a  conceituação  do  que  seja  receita  ensinam  quatro  acepções  possíveis:  na  primeira,  receita  é  vista  como  produto  da  empresa  (faturamento);  na  segunda,  consistiria  no  produto  da  empresa  transferido  a  seus  clientes;  na  terceira,  corresponde  à  entrada  de  ativos  na  empresa (fluxo de entrada);e na última, a receita representaria o  aumento bruto de ativos (patrimônio).  O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o  passivo,  sendo  o  diferencial  entre  os  dois  grupos  —  ativos  e  passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio liquido".  Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do  faturamento  ou  de  outros  ingressos,  e  diminuído  pelos  custos  e/ou despesas.  Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos  investimentos,  renda  produzida  por  um  bem  patrimonial  e  o  valor que representa a parte positiva no sistema de resultados.  Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento  ou remuneração por serviços prestados.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 511          15 Verifica­se,  portanto,  que  o  conceito  de  receita  encontra­se  intimamente  relacionado  com  o  patrimônio,  representando,  assim, o  conjunto de  valores que  ingressam no patrimônio de  determinada pessoa, aumentando­o.(destaquei)  ...  Mesmo  se  considerarmos  o  conceito  de  receita  na  teoria  econômica,  verifica  ­  se  que  esta  representa  o  "acréscimo  de  valor  patrimonial  (riqueza  nova,  acréscimo  de  riqueza),  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  de  simples  aumento  no  valor  do  patrimônio,  de  natureza  material  ou  imaterial,  acumulado  ou  consumido,  que  decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  está  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico ou reprodutível, normalmente  liquido, e que pode ser  de  índole monetária,  em espécie ou  real",  segundo Belsunce  in  "El  concepto  de  redito  em  la  doctrina  y  em  el  derecho  tributário".  Verifica­se  dai  que  receita  na  concepção  da  Lei  n°  9.718/98  é  todo  ingresso  financeiro  que  entre  na  contabilidade  do  contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no  patrimônio  da pessoa),  "renda"  (auferida de  determinada  fonte  de  propriedade  da  pessoa),  "preço"  (auferido  da  venda  de  um  bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que  entra para o patrimônio da pessoa).  No que tange á exclusão da base de cálculo da contribuição do  crédito presumido do IPI, é de se observar, como bem frisou a  decisão  recorrida,  que  o  crédito  presumido  do  IPI,  como  o  próprio nome diz representa um crédito, devendo como tal ser  contabilizado (negrito nosso).  ...  O crédito presumido do IPI constitui, em verdade, um incentivo  fiscal  à  exportação  representando  um  ingresso  financeiro  na  contabilidade  do  contribuinte,  alterando  o  seu  patrimônio,  conceituando­se,  pois,  como  receita  e  como  tal  deve  ser  tributado (negritei).  Concluímos,  então  que  o Crédito Presumido de  IPI  se  trata  de  uma  receita  tributável pela COFINS no regime da não cumulatividade, pois a Lei 10.833/2003, no caput de  seu art. 1o e no § 1o. desse mencionado artigo, deixa bastante claro o alcance do conceito de  faturamento como sendo o “total das receitas auferidas”, sendo irrelevante sua denominação ou  classificação contábil.   Verificamos  ainda  que  no  §  3o.  do  referido  artigo,  são  elencadas,  numerus  clausus,  a  meu  ver,  aquelas  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo,  e  entre  elas,  não  figuram os créditos presumidos de IPI.  Para maior clareza, abaixo reproduzo o mencionados comandos legais:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 512          16 CAPÍTULO  I  DA  COBRANÇA  NÃO­CUMULATIVA  DA  COFINS   Art.  1ºA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (Vide arts.  52  e 98  da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627,  de 11 de novembro de 2013)  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de  11 de novembro de 2013)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  (Vide  arts.  52  e  98  da  MP  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de  3  de  janeiro  de  2008)(Vide  art.  42  da  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000160/2005­16  Acórdão n.º 9303­002.825  CSRF­T3  Fl. 513          17 VI  ­  (Vide  Art.  9º  e  Art.  22  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)  VII  ­  (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de  2013)  VIII ­ (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de  2013)  IX  ­  (Vide  arts.  52  e  98  da MP nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013)  X  ­  (Vide  arts.  52  e  98  da MP  nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013)  XI  ­  (Vide  arts.  52  e  98  da MP nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013)  XII  ­  (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de  2013)  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter o  lançamento quanto aos  fatos geradores ocorridos  entre 01/02/2004 a 31/12/2004.    Joel Miyazaki                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalment e em 21/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5516351 #
Numero do processo: 10540.720319/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL E DECORRENTES. OMISSÃO DE COMPRAS. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA. Deve ser mantido o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte, quando ela deixa de provar a identificação dos beneficiários ou a comprovar as operações e suas causas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4). A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I , da Lei nº 9.430/96 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Participou do julgamento o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-23T19:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-23T19:03:04Z; Last-Modified: 2014-04-23T19:03:04Z; dcterms:modified: 2014-04-23T19:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3148a049-35ff-4ea9-b16c-e9643a27c3a2; Last-Save-Date: 2014-04-23T19:03:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-23T19:03:04Z; meta:save-date: 2014-04-23T19:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-23T19:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-23T19:03:04Z; created: 2014-04-23T19:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-04-23T19:03:04Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-23T19:03:04Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720319/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  IRMÃOS FARGUNDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ/CSLL E DECORRENTES. OMISSÃO DE COMPRAS. OMISSÃO DE  PAGAMENTOS.  Constatada  omissão  na  contabilização  de  compras  efetivamente  pagas,  provado está o  fato  índice necessário a que se aplique a presunção  legal de  omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281,  II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão  de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA.  Deve ser mantido o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados pela  contribuinte, quando ela deixa de provar a identificação dos beneficiários ou  a comprovar as operações e suas causas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  A falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados enseja o  lançamento  de oficio,  com a  aplicação  da multa  de 75%  sobre  a  totalidade  dos tributos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44,  inciso I , da Lei nº 9.430/96 .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 03 19 /2 01 0- 81 Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães  em  relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Valmar Fonseca de Menezes. Participou do julgamento o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Wilson  Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  transcrevo  o  minudente  relatório  do  voto  recorrido.  Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2007,  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  às  fls.  04  a  08,  no  valor  de R$1.793,69;  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  às  fls.  09  a  15,  no  valor  de  R$224,31;  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 16 a 20,  no valor de R$904,63; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls.  21 a 26, no valor de R$1.071,29 ; e de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF,  no valor de R$64.802,80 , acrescidos da multa de ofício no percentual de 75%, e de  juros de mora.  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  foi  proveniente  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  dos  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas por meio das notas fiscais nº 8.795, 8.981 e 9.411, emitidas pela empresa  “Megafruty”. O enquadramento  legal aponta o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; e  arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/1999.  Os  Autos  de  Infração  relativos  à  CSLL,  ao  PIS  (parte)  e  à  COFINS  decorreram  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  ao  contrário  do  IRRF,  referente  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  que  traz  como  enquadramento  legal  o  art.  674  do RIR/1999. O  enquadramento  legal  do Auto  de  CSLL  aponta  infração  ao  art.  2º  e  §§  da Lei  nº  7.689,  de  1988;  art.  24  da Lei  nº  9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9430, de 1996; e  art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. O enquadramento  legal do Auto de PIS aponta  infração aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07, de 1970; e arts. 2º,  inciso  I,  alínea “a”, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 de Decreto nº 4.524, de 2002. No Auto  da COFINS, o  enquadramento  legal  aponta  infração aos arts. 1º,  3º  e 5º da Lei nº  10.833, de 2003.  No Relatório de fls. 36 a 38, o Autuante declara, em síntese, que:  –  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foi  cientificado  em  18/11/2009,  solicitando livros fiscais e contábeis, bem como outros documentos. Em 07/12/2009  foram  entregues  alguns  documentos  e  os  livros Diário  e Razão. Outros  livros  não  foram apresentados sob a alegação de que estavam retidos na Sefaz/BA.  Em  25/01/2010,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Constatação  nº  0001, no qual a Fiscalizada foi intimada a registrar os livros de registro obrigatório e  a  apresentar  o  plano  de  contas.  Em  04/02/2010,  deu­se  ciência  do  Termo  de  Intimação nº 0001, solicitando os demonstrativos de vendas com cartão de crédito e  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  além  dos  livros  ainda  não  entregues. Diante da insistência em não fornecer os elementos solicitados, emitiu­se,  em  15/03/2010,  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  0001.  Em  resposta,  foi  informado,  entre outras  coisas,  que não  seria possível gerar demonstrativo  com as  vendas separadas por meio de pagamento. Em 19/05/2010, foi cientificado o Termo  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 0001, apontando discrepâncias entre a  receita informada à RFB e à Sefaz/BA, através da DMA;  –  constatou­se  que  a  Fiscalizada  recolheu  tributos  por  meio  de  Darf  e  fez  compensações através de Perdcomp, contudo, não informou os valores devidos em  DIPJ e nem os declarou em DCTF. Diante disso, permitiu­se, à luz do art. 9º da IN  RFB nº 974/2009, a retificação das DCTF, de forma a vincular os pagamentos feitos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  aos  tributos  devidos.  A  empresa  então  retificou  DIPJ  e  DCTF  informando  aqueles  valores  registrados  em  Perdcomp  e  pagos  através  de Darf.  Encontrou­se  ainda  divergência  entre  os  valores  devidos  a  título de Pis/Pasep não cumulativo e aqueles recolhidos ou compensados, no mês de  abril de 2007, no valor de R$27,92, conforme demonstrativo intitulado “Cotejo das  Informações Contábil Fiscais”, em anexo;  – diligências  foram efetuadas nos principais fornecedores da empresa, sendo  que,  nas  compras  feitas  junto  a  “Megrafruty”,  constatou­se  que  os  pagamentos  relativos a quatro notas fiscais (nº 8.795, 8.941, 9.411 e 11.415) não constavam da  escrituração  da Fiscalizada.  Segundo  a Diligenciada,  os  pagamentos  eram  feitos  à  vista. Em 11/06/2010, cientificou­se a Fiscalizada da existência de tais pagamentos  com recursos não contabilizados, através do Termo de Constatação Fiscal nº 0002. A  empresa alegou, no caso das  três primeiras notas, que os pagamentos  foram feitos  em dinheiro e que não foi dada a baixa dos títulos por um lapso do responsável pelos  pagamentos, e ainda que os lançamentos teriam sido efetuados em 2008. A alegação  de lapso não procede, pois a escrituração contábil deve refletir fielmente a realidade.  Não houve prova de que a retificação da contabilidade foi feita antes de iniciado o  procedimento fiscal. Aliás, o  livro Diário de 2007 só  foi  registrado na JUCEB em  02/02/2010, quase três anos depois de emitida a última nota fiscal não contabilizada.  Serão consideradas como receitas omitidas os valores das três notas fiscais citadas,  no  valor  de  R$11.903,25,  a  teor  dos  artigos  251  e  288  do  RIR/1999.  Procede  a  justificativa  em  relação  à  nota  fiscal  nº  11.415,  de  30/12/2007,  no  valor  de  R$8.322,00, que só foi registrada em 02/01/2008;  –  foram  verificados  diversos  pagamentos  a  cartões  de  credito  e  débitos  autorizados,  sem  a  descrição  clara  da  causa  do  pagamento  e  de  seu  beneficiário.  Intimada  a  comprová­los,  a  Fiscalizada  apresentou  apenas  algumas  faturas  de  cartões  de  crédito  pagas  com  recursos  da  empresa,  alegando  que  “os  valores  utilizados  referentes  às  despesas  pessoais  entraram  nos  recibos  de  distribuição  de  lucros retirados pelos sócios e contabilizados”. Como não houve a comprovação de  tais alegações nem a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos, serão  tributados  os  valores  relacionados  na  condição  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  sem  causa,  como  disposto  nos  artigos  674  e  675  do  RIR/1999. Os rendimentos serão considerados líquidos, cabendo o reajustamento da  base de cálculo, na forma da IN SRF nº 15/2001 e conforme demonstrativo anexo.  Às fls. 1.526 a 1.556, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal,  alegando, em resumo, que:  •  preliminarmente,  cita  diversos  doutrinadores,  para  arguir  a  nulidade  do  lançamento,  em  virtude  de  violação  ao  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV  da Constituição  Federal,  que  consagra  o  devido  processo  legal  e  assegura  aos  litigantes  o  contraditório e a ampla defesa.  No caso presente, há cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração  foi lavrado com base em extratos de cartão de crédito de titularidade da Defendente,  sem a apresentação de uma planilha com as despesas apontadas como beneficiárias a  terceiros, nem tampouco os valores corretos das despesas e as empresas recebedoras  dos valores  supostamente pagos,  um a um, ou  seja, utilizou­se de mera presunção  para  lançamento  do  crédito  tributário  ora  impugnado.  Em  síntese,  o  agente  fiscal  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 12          5 concluiu  que  todos  os  valores  existentes  nas  faturas  dos  cartões  de crédito  seriam  destinados  a  beneficiários  não  identificados,  sem  ao  menos  considerar  que  a  Defendente  é uma empresa de porte médio e que paga boa parte de  suas  compras  através dos referidos cartões de crédito;  •  junta­se  à  presente  impugnação  cópias  de  notas  fiscais  em  nome  da  Defendente,  devidamente  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  que  foram  quitadas  com  os  cartões  de  crédito  próprios.  Nota­se  que  estamos  diante  de  uma  patente  ilegalidade, ao passo que a autuação foi fundamentada em meras presunções e, pior,  inconstitucionalidade, na medida em que não foram listados os pagamentos nem as  empresas  vendedoras,  apurando­se  apenas  valores,  sem  excluir  os  destinados  à  própria Defendente, como faz prova as notas fiscais anexadas, havendo cerceamento  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  A  planilha  constante  do  Termo  de  Verificação  de  Irregularidades  Fiscais  é  genérica  e  apenas  fornece  os  valores  mensais,  sem a discriminação de datas e valores  individuais, o que  impossibilita a  apresentação  de  defesa.  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentou  todos os documentos necessários à conclusão do  lançamento tributário,  não se podendo admitir a idéia de pagamento sem causa, sendo o ônus da prova do  Fisco,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Nada  disso  foi  feito,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseguinte,  nulidade do  lançamento. Nesse  sentido  transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes;  •  outro  ponto  deve  ser  levantado  a  título  de  preliminar  e  que  macula  o  presente  lançamento.  No  tocante  à  acusação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  a  autoridade  lavrou  auto  de  infração  tendo  por  supedâneo  mera  presunção,  sem  demonstrar,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos que compõem o fato  tributário, o que é arbitrário,  inadmissível e  ilegal.  Após  transcrever  textos  doutrinários,  conclui  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  fruto de presunção ad hominis,  sem embasamento  em prova que possa vaticinar  a  conduta  praticada  pela  autoridade  administrativa.  Assim  sendo,  na  improvável  hipótese de serem superados os argumentos acima, requer­se a realização da prova  pericial;  • no mérito, a respeito da omissão de receitas, diz que o lançamento encontra­ se  embasado  no  fato  de  que  algumas  notas  fiscais  foram  pagas  e  escrituradas,  faltando  apenas  a  necessária  baixa  dos  títulos  na  contabilidade  da  Impugnante,  conforme se afere do relatório fiscal. Resta claro que não houve omissão de receitas,  pois houve a escrituração de  todas as notas  fiscais, com o consequente pagamento  dos tributos incidentes sobre elas. Tanto é assim que o agente fiscal retirou do tópico  ora analisado a nota fiscal 11.415, eis que restou comprovado o registro da baixa do  pagamento realizado no dia 02/01/2008. Bastaria, portanto, ao Impugnante realizar a  baixa  contábil  das  notas  fiscais  remanescentes  para  o  cancelamento  da  presente  autuação. De  fato,  a  contabilidade  se  equivocou ao não dar baixa nos pagamentos  realizados quanto às notas fiscais 8.795, 8.981 e 9.411. Ocorre que o total das três  notas  monta  a  R$11.903,25  e  o  caixa  da  Impugnante  no  ano  de  2007  era  bem  superior  a  este  valor,  não  podendo  ficar  negativo  quando  da  aquisição  das  mercadorias constantes dessas notas;  • então, vejamos: “Nota Fiscal 008795, data de entrada: 17/01/2007; saldo de  caixa:  R$501.945,82.  Nota  Fiscal  008981,  data  de  entrada:  06/02/2007;  saldo  de  caixa:  R$459.561,39.  Nota  Fiscal  009411,  data  de  entrada:  13/04/2007;  saldo  de  caixa: R$567.295,28”. Não houve  qualquer  prejuízo  ao Erário Público,  eis  que  as  notas  fiscais  foram  devidamente  lançadas  nos  livros  contábeis,  suas  saídas  registradas  através  de  cupons  fiscais,  as  mercadorias  foram  pagas  com  moeda  corrente e os tributos incidentes sobre essas aquisições devidamente quitados. Tanto  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 é  assim  que  a  presente  acusação  se  debruça  no  fato  de  que  não  houve  a  baixa  contábil  do  pagamento  realizado,  sendo  que  em  nenhum  momento  questiona  a  realização  ou  não  do  pagamento  ou  uma  possível  falta  de  escrituração  das  notas  fiscais em questão. Diante dos fatos narrados, espera que sejam excluídos os valores  em questão, relativos a inexistente omissão de receitas sobre as notas fiscais 8.795,  8.981 e 9.411, o mesmo ocorrendo quanto  à  tributação  reflexa no PIS, COFINS e  CSLL;  • no caso dos pagamentos a beneficiários não  identificados/pagamentos  sem  causa,  acaso  superadas  as nulidades  apontadas preliminarmente,  apesar de não  ser  obrigação  da  defendente,  junta­se  à  impugnação  planilha  detalhada  contendo  os  pagamentos  realizados  com  cartões  de  crédito,  com  a  indicação  da  nota  fiscal  de  compra de mercadorias relativas ao pagamento realizado, bem como os seus devidos  lançamentos  contábeis  nos  livros  próprios. Note­se  que  o  lançamento  fiscal  levou  em consideração apenas a totalização das faturas dos cartões, se esquecendo de que  a grande maioria dos pagamentos descritos nas  faturas  foi  realizada em virtude da  aquisição de mercadorias para revenda. Em síntese, o Defendente, mesmo não tendo  a descrição dos pagamentos ditos não identificados, fato que cerceou seu direito de  defesa,  diligenciou  às  empresas  operadoras  dos  seus  cartões,  obteve  cópia  das  faturas, planilhou os pagamentos realizados, identificou as notas fiscais relativas às  mercadorias adquiridas, bem como seus lançamentos contábeis. E nem se discute a  ocorrência do pagamento de tais produtos, uma vez que esse pagamento, conforme  salientado  no  auto  de  infração,  por meio  dos  cartões  de  crédito,  se  dá  através  de  débito em conta;  • e mais, a análise das  faturas dos cartões de crédito comprovam outra  falha  contábil da Defendente, na medida em que existem pagamentos a hotéis, passagens  aéreas, abastecimento de combustíveis de veículos próprios, que não foram, sequer,  lançados como despesas da empresa, embora tais valores digam respeito a viagens  realizadas pelos seus sócios, para a cidade de São Paulo, a fim de realizar compras  de mercadorias para  revenda e, como é sabido, essas despesas podem e devem ser  abatidas  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  ao  invés  de  se  beneficiar com o pagamento a beneficiários não identificados, o contribuinte deixou  de  se  beneficiar  de  deduções  possíveis,  numa  clara  comprovação  de  falta  de  interesse de lesar o fisco;  •  acaso  superadas  as  alegações  elencadas,  resta  um  último  esclarecimento.  Retirando do presente lançamento os valores relativos às aquisições de mercadorias  para  posterior  revenda,  conforme  planilha  anexa,  restam  valores  relativos  à  antecipação  de  dividendos,  os  quais,  posteriormente,  seriam  abatidos  do  caixa  da  empresa. Isso porque a impugnante possuía lucro acumulado de R$1.326.858,33, em  31/12/2006, sendo que os sócios resolveram distribuir o equivalente a R$60.000,00  em cada trimestre do ano subsequente. O sócio Humberto Carlos Fagundes Ribeiro,  que  é  também  titular  dos  cartões  de  crédito  em  nome  da  impugnante,  optou  por  adiantar os recebimentos dos seus dividendos em pagamentos de despesas pessoais  realizadas pela impugnante, para que, ao final do trimestre, momento da distribuição  dos lucros acumulados, fossem abatidas suas despesas e complementado em moeda  corrente o valor remanescente, para “bater” os R$60.000,00;  • na referida planilha foi detalhado cada pagamento de todas as suas faturas do  ano  de  2007,  constando  mês  a  mês  todas  as  despesas  consideradas  no  presente  lançamento. Nas  compras de mercadorias  para  revenda,  consta  ainda  o  nº  da  nota  fiscal, bem como a página do livro de entrada. Vê­se que, diante de cada pagamento  realizado,  há  a  demonstração  da  origem  e  destino  de  tais  valores.  Junta­se  ainda,  como meio de prova, cópia da declaração de imposto de renda do sócio Humberto,  bem  como  da  distribuição  de  lucro  realizada  no  ano  de  2007,  no  qual  foram  realizadas quatro distribuições ao sócio, ao final de cada trimestre, de R$60.000,00,  no total de R$240.000,00, devidamente registradas na contabilidade, assim como na  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 13          7 declaração  de  imposto  de  renda  do  sócio.  Junta­se  também  cópia  dos  cartões  da  Defendente,  nos  quais  há  a  autorização  para  que  o  sócio  Humberto  assine  pela  empresa, como seu representante legal e também titular da conta;  • em síntese, a empresa distribuía seus lucros aos sócios, em especial ao sócio  Humberto, de duas formas. A primeira, antecipando dividendos, por meio de gastos  pessoais efetuados nos cartões de crédito da impugnante. A segunda ocorria depois  de  apurados  tais  valores,  sendo  o  remanescente  pago  em  moeda  corrente.  As  antecipações  ocorriam  com  certa  periodicidade,  tendo  em  vista  que  o  sócio  Humberto  era  o  responsável  pelas  compras  da  cidade  de  São  Paulo  e  em  outras  cidades  importantes  do  país.  Por  isso,  a  grande  maioria  dos  gastos  pessoais  antecipados pela  impugnante ocorria em São Paulo, nas mesmas empresas em que  eram adquiridos produtos para revenda. Logo, não estamos diante da existência de  beneficiários não identificados, conforme sustenta o lançamento impugnado, eis que  o  beneficiário  é  o  próprio  sócio  da  impugnante  e  o  dinheiro  utilizado  é  parte  da  antecipação  de  dividendos  que  ele  tem  direito  pela  sociedade.  Nenhum  único  centavo  deixou  de  ser  recolhido  aos  cofres  públicos.  A  empresa  possuía  caixa  e  distribuiu  lucros  ao  sócio  que  utilizou  seus  cartões,  em  forma  de  antecipação  de  dividendos  em  razão  de  lucros  acumulados,  para  cobrir  despesas  pessoais  e  da  própria empresa. Portanto, em razão dos elementos ora elencados, imperioso se faz o  cancelamento da autuação fiscal, em relação ao presente tópico;  • quanto aos juros Selic aplicados, tem­se que os juros são devidos à razão de  1º ao mês, nos termos do art. 161, § 1º do CTN, tendo como pressuposto o fato de  que este é o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda  que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar quantificada em lei.  Admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes a taxas do mercado  financeiro,  implica admitir  também que o valor final da obrigação seja fixado pelo  próprio  Ente  Tributante,  que  controla  o  aludido  mercado,  e  não  pelo  Poder  Legislativo, em desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o  art. 161, § 1º, do CTN é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo  diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês;  •  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  também  ofende  o  princípio  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  IV),  previstos  na  Constituição  Federal,  principalmente  em  virtude  da  impugnante, em momento algum, ter sonegado as informações solicitadas. Portanto,  é forçoso o cancelamento da multa imposta. No entanto, tendo em vista seu caráter  confiscatório, esta deve ser  reduzida, no mínimo, ao patamar de 20%, conforme o  art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, retificando­se o auto de infração lavrado;  •  como  se  observa,  haverá  incidência  de  juros  SELIC  sobre  o  montante  cobrado a título de multa. Contudo, isso não procede, na medida em que, se os juros  remuneram  o  credor,  por  ficar  privado  do  uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  não  foi  passado  aos  cofres  públicos,  que  diz  respeito  tão  somente à obrigação principal.  Ademais, não existe previsão legal para a incidência dos juros de mora sobre a  multa, o que contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art.  5º, II, da Constituição Federal de 1988;  •  posto  isto,  requer,  pelas  questões  acima  expostas,  a  improcedência  do  lançamento e que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC, bem como seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  devendo  a  mesma  ser  redimensionada para 20%. Finalmente, requer, quando do julgamento, seja o patrono  do recorrente intimado, para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal.  Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos  de fls. 1.557 a 1.707.    A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SALVADOR/BA) decidiu  a  lide que vem consubstanciada no Acórdão 15­030.461, de 25/04/2012,  julgando procedente  em parte a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007  NULIDADE.  Verificando­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente,  e  em  consonância com a legislação vigente, descabe arguir sua nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Restando  comprovado que  o  sujeito  passivo  teve  acesso  a  todos  os  documentos  e  elementos  de prova  constantes dos  autos do processo, proporcionando­lhe o pleno  direito ao contraditório e à ampla defesa, consideram­se irrelevantes as alegações de  cerceamento de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias à solução  do litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  A  falta  de  registro  contábil  de  pagamentos  efetuados  caracteriza  a  existência  de  receitas  omitidas,  caso  o  sujeito  passivo  não  consiga  provar  a  improcedência  da  presunção legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Contribuição para o Programa de  Integração  Social  PIS/Pasep.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  ser  dado  a  estes  igual entendimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano calendário: 2007  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA E SEM CAUSA.  O  pagamento,  contabilizado  ou  não,  efetuado  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sujeita a pessoa jurídica à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento, cabendo ainda o reajustamento da base de cálculo do imposto.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 14          9 A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  obedece estritamente aos preceitos legais e não caracteriza confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  SELIC  está  amparada em legislação ordinária e não contraria disposições constitucionais.  É o relatório.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Constata­se do relatório e voto recorrido que o lançamento do IRPJ, relativo  ao  ano  calendário  de  2007,  decorreu  da  verificação  de  omissão  de  receitas,  resultante  da  existência  de  três  notas  fiscais  correspondentes  à  compra  de  mercadorias  efetuada  junto  à  empresa  Megafruty  Comercial  e  Importadora  de  Hortifrutigranjeiros  Ltda.,  que  não  foram  contabilizadas, gerando, em consequência, tributação reflexiva da CSLL, do PIS e da COFINS.  Tributou­se  também  a  diferença  entre  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  recolhida  e/ou  compensada, em abril de 2007, e o valor apurado conforme planilha anexa, bem como, a título  de IRRF, vários pagamentos cuja causa e/ou beneficiários não foram claramente identificados,  conforme artigos 674 e 675 do RIR/1999.  Na  peça  recursal  a  contribuinte  repete  as  argumentações  iniciais  (impugnação),  aduzindo,  traduzidas  nos  seguintes  tópicos:  I)  Preliminares  de  Nulidade  e  Cerceamento de Defesa; II) No mérito contesta a alegada Omissão de Receitas e Presunção de  Pagamento sem Causa ou Beneficiários não  Identificados;  III) Multa de Ofício e  Juros Selic  além da não incidência de juros sobre a multa.  PRELIMINARES  Alega a  recorrente, em síntese, “o cerceamento de defesa em razão da não  demonstração dos elementos, provas, que influenciaram o Agente Fiscal à realizar a lavratura  do Auto de Infração que carreia o presente processo administrativo.”  Aduz, mais, “Nota­se nobres julgadores, que estamos diante de uma patente  ilegalidade, ao passo que a presente autuação se deu fundamentada em meras presunções, e o  pior, estamos diante de patente inconstitucionalidade, na medida em que não foram listados os  pagamentos,  nem  tampouco a  relação das  empresas  vendedoras,  apurou­se,  apenas,  valores  (planilhas  com  valores mensais),  sem  excluir  àqueles  destinados  para  a  própria  recorrente,  como fez prova as notas fiscais constantes dos autos.”  Concluindo que o referido Auto de infração é fruto de presunção ad hominis,  sem embasamento em qualquer elemento de prova.  Cita doutrina e jurisprudência em reforço a sua tese.  As  nulidades,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  são  aquelas  previstas no  artigo 59,  incisos  I  e  II,  do Decreto n° 70.235/72,  com a  ressalva do  artigo 60,  relativamente às não previstas no artigo anterior, e suas conseqüências.  Relativamente ao auto de  infração e às peças que o compõem,  inexistem as  alegadas  nulidades,  posto  que  sequer  se  subsumem  à  precitada  norma,  tampouco  ensejam  cerceamento do direito de defesa. Os fatos estão corretamente delineados, a capitulação legal é  pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 15          11 a  se  afirmar,  com  segurança,  que  o  procedimento  fiscal  está  de  pleno  acordo  com  as  disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do precitado decreto. Aliás, observa­se certa  incoerência por parte da recorrente, que, não obstante os pontos de discórdia exibidos em sua  preliminar, demonstra, em suas razões de mérito, ter integral conhecimento da imputação que  lhe fora feita pela fiscalização.  MÉRITO  a)  Omissão de Receitas  Aqui, para melhor compreensão da lide convém transcrever  trechos do voto  recorrido, a saber:  “Passando ao mérito, o Auto de Infração de IRPJ decorreu da verificação de  que não foram contabilizados os pagamentos referentes a aquisições de mercadorias,  de acordo com as notas fiscais de nos 8.795, 8.981 e 9.411, às fls. 71 a 73, emitidas  pela empresa “Megafruty”, o que configurou a existência de omissão de receitas.  A propósito, a  legislação do imposto de renda estabeleceu como hipótese de  presunção legal de omissão de receitas a ausência de contabilização dos pagamentos  efetuados, tal como explicitado no artigo 281, inciso I, do RIR/1999, in verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  – a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  O agente fiscal realizou diligências nos maiores fornecedores da Fiscalizada,  tendo constatado, em princípio, que quatro notas fiscais correspondentes a compras  de mercadorias feitas junto à “Megafruty” não haviam sido contabilizadas. Além das  três notas indicadas acima, incluiu também a de nº 11.415. Lavrou, então, o Termo  de Constatação  Fiscal  nº  0002,  às  fls.  212  a  214,  cientificado  em  11/06/2010,  no  qual  solicitou  que  a  Contribuinte  justificasse  tal  fato,  acrescentando,  ainda,  que  a  referida Fornecedora afirmou que os pagamentos das mercadorias adquiridas foram  efetuados à vista.  Em  resposta,  à  fl.  215,  a  empresa  declarou  que  os  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais  nos  8.795  e  9.411,  emitidas,  respectivamente,  em  17/01/2007  e  13/04/2007, foram feitos à vista, em moeda corrente, mas que não foram baixados  no sistema de contas a pagar, não sendo os valores retirados do saldo do caixa, que  era mais do que compatível para suportá­los.  A nota fiscal nº 8.981, emitida em 06/02/2007 não foi localizada, enquanto a  nota fiscal nº 11.415, emitida em 30/12/2007, foi registrada no livro de entradas em  02/01/2008  e,  por  isso,  não  constou  no movimento  de  2007.  Acrescentou  que  só  percebeu a falta da baixa dos títulos após o fechamento do exercício de 2007, sendo  os lançamentos de baixa efetuados em 02/01/2008.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 Ressalte­se  que,  com  relação  à  nota  fiscal  nº  11.415,  foi  constatada  a  veracidade  da  justificativa  da Contribuinte,  não  vindo  a  ser  tributado  no Auto  de  Infração  o  valor  constante  dessa  nota  fiscal,  consoante  esclarecido  no  Relatório  Fiscal, às fls. 36 a 38.”  É  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  nas  presunções  legais  de  omissão de receitas ao fisco cabe fazer prova do fato indiciário para, a partir dele, presumir a  omissão de receitas.  Constatada  omissão  na  contabilização  de  compras  efetivamente  pagas,  provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas.  A  presunção  legal  é  de  que  recursos  marginais,  frutos  de  uma  anterior  omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados.  A  não  explicação  convincente  para  a  falta  de  registro  dos  pagamentos  das  compras leva a fiscalização a lançar mão da presunção legal de omissão de receitas. Deveras,  dificilmente  a  fiscalizada  aceitará  abrir  seus  controles  de  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração.  Face  ao  exposto  e  à  vista  de  tudo  quanto  consta  dos  autos,  mantenho  as  exigências, principal e decorrentes, originadas da presunção  legal de omissão de pagamentos  por compras não registradas.  b)  Pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa  Consta do voto recorrido:  “No  caso  concreto,  os  referidos  pagamentos  correspondem  a  dispêndios  efetuados com cartões de crédito do Bradesco, nos meses de janeiro a dezembro de  2007, do Banco do Brasil (Ourocard), no mês de abril de 2007, bem como de débito  autorizado na Caixa Econômica Federal,  em abril  de 2007,  conforme  lançamentos  extraídos do livro Razão, constantes do chamado “Anexo D”, à fl. 198.  Consoante Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 0001, às fls.  186  e  187,  cientificado  em 19/05/2010,  a  Interessada  foi  intimada  a  justificar  tais  lançamentos,  apresentando  a  documentação  que  os  embasou  e,  no  caso  de  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito,  estas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  os  documentos  relativos  a  todas  as  compras  efetuadas  com  os  cartões.  Em resposta, à fl. 201, a Fiscalizada declarou que, para atender ao solicitado,  necessitaria  dos  livros  de Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração do  ICMS e  juntou,  às  fls.  176 a 184, as  faturas do cartão de  crédito do  Bradesco, com vencimentos nos meses de fevereiro, março e junho a dezembro de  2007. Logo  em  seguida,  em 28/05/2010, os  referidos  livros  foram­lhe  devolvidos,  conforme Termo de Devolução de Documentos,  à  fls.  210 e 211. Em 21/06/2007,  complementou a Contribuinte,  à  fl.  163, declarando que parte daqueles dispêndios  trata de gastos da própria empresa e parte de gastos pessoais dos sócios, sendo que  estes estariam incluídos nos recibos de distribuição de lucros retirados pelos sócios e  contabilizados. Diz que os lançamentos contábeis foram feitos “tirando dos bancos e  enviando para o caixa”, para depois efetuar a quitação da despesa pelo caixa.  Diante do quadro que se apresentava, não restava alternativa ao agente fiscal  que não fosse a de considerar tais dispêndios como pagamentos a beneficiários não  identificados e/ou sem causa. Os extratos dos cartões de crédito apresentados pela  Contribuinte  eram  parciais,  não  abrangendo  todos  os  meses  de  2007  nem,  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 16          13 consequentemente, todos os gastos feitos com os cartões naquele ano, constantes do  “Anexo  D”.  Além  disso,  os  referidos  extratos  mostram  as  datas  das  compras,  os  valores  e  as  empresas  vendedoras,  mas  não  apontam,  obviamente,  os  verdadeiros  beneficiários das mercadorias compradas. Intimada nesse sentido, a Interessada não  esclareceu  os  fatos  e  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  requeridos,  embora  tenha  admitido  que  parte  das  mercadorias  adquiridas  com  os  cartões  de  crédito  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  se  referia  a  despesas  pessoais  de  seus  sócios.  Já  na  impugnação,  a  Autuada  acrescentou  que  o  sócio  Humberto  Carlos  Fagundes  Ribeiro  era  seu  representante  legal,  cujo  nome  também  constava  dos  cartões de crédito e, portanto, era quem efetuava as compras em nome da empresa, e  que  a  grande  maioria  dessas  compras  reportava­se  a  mercadorias  para  revenda,  enquanto as demais eram despesas particulares do Sr. Humberto Carlos, relativas a  adiantamento  de  dividendos  a  serem  recebidos  pelo  sócio,  em  quatro  parcelas  de  R$60.000,00,  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  de  2007,  das  quais  teriam  sido  abatidos os valores antecipados, sendo a diferença paga em moeda corrente.  Afirmou  ainda  que  as  faturas  mensais  dos  cartões  de  crédito  foram  pagas  através de débito em conta corrente bancária e juntou cópia das faturas do cartão de  crédito  do  Bradesco,  vencidas  em  todos  os  meses  de  2007,  das  notas  fiscais  referentes  às  compras  feitas  com  os  cartões,  das  folhas  do  livro  de  Registro  de  Entradas, contendo a escrituração das aludidas notas fiscais, de folha do livro Razão  registrando a distribuição de lucros ao sócio, da declaração de IRPF do sócio, bem  como  de  planilhas  mensais,  contendo  as  datas  e  os  valores  de  cada  operação,  o  fornecedor, o número das notas fiscais, as datas dos lançamentos correspondentes a  essas  notas  e  o  nome  dos  beneficiários  (a  empresa,  o  sócio  Humberto Carlos  e  a  própria administradora, no caso do pagamento de taxas do cartão), tudo anexado às  fls. 1.567 a 1.707.  Observa­se então que a comprovação solicitada, e não atendida durante a ação  fiscal, foi apresentada agora, na fase impugnatória. Assim, dos valores considerados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  restaram  comprovados  os  pagamentos  relativos  às  compras  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  com  o  cartão  de  crédito  Bradesco,  em  todos  os  meses  de  2007,  os  pagamentos relativos às taxas pagas à administradora do referido cartão, no valor de  R$12,57,  nos  meses  de  junho  e  julho  de  2007,  bem  como  o  débito  autorizado  efetuado  na  conta  corrente  da  empresa  na Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$4.040,00, em 24/04/2007.  Entretanto,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  aos  pagamentos  correspondentes  às  compras  particulares  feitas  pelo  sócio  Humberto  Carlos,  utilizando  tanto  o  cartão  Bradesco,  em  todos  os  meses  de  2007,  quanto  o  cartão  Ourocard,  do  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$3.336,33,  com  vencimento  em  16/04/2007, ambos de titularidade da Autuada, compras essas que, ao contrário do  que afirma a Impugnante, representam a maior parcela dos valores relacionados nas  faturas dos cartões de crédito.  Na  verdade,  ainda  que  se  considere  que  tais  aquisições  foram  mesmo  destinadas  ao  Sr. Humberto Carlos,  caso  em  que  ele  seria  o  beneficiário  de  parte  substancial dos pagamentos questionados, não se justifica a utilização de cartões de  crédito do sujeito passivo para o pagamento de despesas pessoais do sócio. Também  não  existem  provas  nos  autos  do  processo  que  confirmem  que  o  referido  sócio  tivesse reembolsado a empresa por tais pagamentos.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 Os mencionados recibos correspondentes a antecipações de lucros distribuídos  não  foram  apresentados,  assim  como  não  constam  das  folhas  dos  livros  anexados  pela Requerente lançamentos contábeis relativos à retirada de recursos dos Bancos  para  o  Caixa  da  empresa,  nem  do  registro  contábil  de  possíveis  adiantamentos  concedidos pela empresa ao sócio, mas apenas a escrituração, no  livro Razão, dos  quatro  pagamentos  trimestrais,  à  fl.  l.605,  no  valor  de  R$60.000,00  cada  um,  perfazendo o total de R$240.000,00, a título de lucro distribuído para o sócio, no ano  de  2007,  em  virtude  da  existência  de  lucros  acumulados  em  31/12/2006,  sem  dedução  alguma  dos  valores  adiantados  ao  sócio  por meio  do  pagamento  de  suas  despesas particulares.  Logo,  não  restou  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  feitos  pela Autuada,  presumivelmente para quitar despesas pessoais do sócio Humberto Carlos realizadas  com a utilização de cartões de crédito de titularidade da pessoa jurídica. Tais valores  devem  remanescer,  sendo,  contudo,  excluídos  de  tributação  aqueles  pagamentos  correspondentes  à  aquisição,  por  parte  da  empresa,  de  mercadorias  para  revenda,  assim como os pagamentos de taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de  crédito, de acordo com o relatado acima.”  Como visto da  leitura acima a recorrente não  logrou êxito em identificar os  beneficiários  de  diversos  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade,  conforme  relação  contida no TFV e Voto recorrido.  Sobre o assunto o art. 61 da Lei nº 8.981/95 assim estabelece:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Pois  bem,  a  norma  acima  aplica­se  igualmente  aos  beneficiários  pessoas  físicas e aos beneficiários pessoas jurídicas. O fato é que a recorrente, com exceção às compras  de mercadorias para revendas, não conseguiu provar mediante documentação hábil e idônea, os  beneficiários  de  diversos  dos  pagamentos  relacionados,  insistindo  em  sua  defesa  que  a  acusação fiscal está fundada em meras presunções.  Razão pela qual deve­se manter o IRRF lançado.  c)  Da não incidência de juros sobre a multa, taxa Selic e multa de ofício no  percentual de 75%.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10540.720319/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.406  S1­C3T1  Fl. 17          15 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Não obstante a remansosa jurisprudência do CARF pela sua pertinência, foi  publicada a Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória por todos os membros do Órgão,  que resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos para com a União  relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de acordo com a  taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Ademais, cediço que, no âmbito do julgamento administrativo, não possui o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento que  inclusive  já  foi objeto de súmula específica  editada pelo CARF,  com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  Recorrente  finalmente  opõe  ­se,  à  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%),  alegando seu caráter confiscatório.  Destarte, a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados  enseja o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade dos tributos  mantidos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96.  Portanto, a cobrança dos  tributos  tem como supedâneo o mandamento  legal  conforme  acima mencionado  que  não  pode  ser  afastado  por  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, COFINS, PIS   Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento do direito de defesa, e por NEGAR provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 13971.720779/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 478          1 477  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720779/2009­94  Recurso nº  13.971.720779200994   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.074  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  CUSTOS  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL  O  cálculo  da  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses  dispêndios,  sob  pena  de  se  distorcer  esse  resultado  caso  se  excluam  as  receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 79 /2 00 9- 94 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  PORTAS  E  PAINÉIS  LTDA  transmitiu,  em  15/06/2009,  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 23850.52140.150609.1.1.09­0640, de créditos da  apuração não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ­ exportação no valor de R$ 190.798,35, referente ao quarto trimestre de 2008.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 233 a 266,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa  sistemática, apurou­se glosa no valor  total de R$ 129.316,02  em razão das seguintes irregularidades:  a) aquisições de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 479          3 ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram no  conceito de insumo  dentre os quais, os valores de aquisições de bens que foram imobilizados,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  compras  de  reflorestamento,  sendo feito o crédito pela exaustão   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon.  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se enquadram  no conceito de insumo   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 03 do Dacon   c) despesas  com  energia  elétrica  linha  04  da  ficha  16A  do  Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal   d) despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina   e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres   f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas e equipamentos que não são utilizados da atividade industrial  e  os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão  a) aquisições  de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  g) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 h) ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram  no conceito de insumo? dentre os quais, os valores de aquisições de bens  que foram imobilizados, em relação aos quais a contribuinte informou se  referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”?  i)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 02  do Dacon.  j)  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  k) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  l)  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo?  m)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 03  do Dacon?  n) c) despesas com energia elétrica  linha 04 da  ficha 16A do Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal?  o) d)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina”?  p) e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se  os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres?  q) f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados  da  atividade  industrial  e  os  valores referentes a despesas e investimentos em fazendas que compõem  projetos  florestais,  sujeitos  a  quotas  de  exaustão?e  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon. Ainda, para o mês  de  novembro  de  2008  foram  ajustados  os  encargos  de  depreciação  de  1/12 para 1/48 dos itens: 1046? 1 047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052 e  1053 o que eleva o valor da base de cálculo a ser desconsiderada? para o  mês  de  dezembro  de  2008  foram  recalculados  os  encargos  de  depreciação  de  1/12  para  1/48  dos  itens:  1055  e  1056?  as  diferenças  entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores máximos a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado  no  Dacon.  e  as  diferenças  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 480          5 entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores máximos a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon.  Ainda,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  16A,  16B  e  17A  do  Dacon,  apresentaram  significativas  discrepâncias  nos meses  que  compõem o  trimestre  em  análise,  a  Fiscalização  adotou  para  efeitos  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção das receitas discriminadas na ficha 17A do Dacon, conforme Quadro 01 que segue:  Proporção das receitas declaradas na ficha de apuração da contribuição do Dacon  MÊS  MERCADO INTERNO  MERCADO EXTERNO  OUTUBRO  74, 66%  25,34%  NOVEMBRO  60, 71%  39,29%  DEZEMBRO  56, 77%  43,23%  A DRF­Blumenau­SC,  acolhendo  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  expediu o Despacho Decisório de fls. 269, deferindo o pleito parcialmente, em R$ 61.482,33.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 281 a 290, o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que as receitas não tributadas no mercado interno, no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas,  respectivamente,  nas  linhas  04  e  06  do Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal   e  que  a  autoridade  fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além do valor das  linhas 04 e 06 do Dacon, o valor da receitas auferidas informadas na coluna  receita  das linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  base  de  cálculo   aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade  os  valores  de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  contestou o critério adotado pela Fiscalização para fixar os percentuais de receita relacionados  com  o mercado  interno  e  externo,  argumentando  que  as  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas, respectivamente, nas linhas 04 e 06 do Dacon, não podem ser consideradas para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal?  e  que  a  autoridade fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além  do  valor  das  linhas  04  e  06  do  Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”?  aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  96,37%, no mês de outubro; 96,75% no mês de novembro, e; 97,94%no mês de dezembro.  Em relação a glosa de aquisições de bens, alega que não há amparo legal para  a autoridade fiscal glosar os créditos referentes à compra de floresta para extração de madeira  utilizada em seu processo produtivo. Alega que as aquisições glosadas referem­se a compra de  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 floresta para dela extrair sua matéria prima? consistindo, portanto, de aquisição de insumo de  gera crédito da não cumulatividade. Esclarece que a compra foi lançada no ativo imobilizado,  com a devida  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e da Cofins. Todavia,  não  tendo  sido  a  extração promovida em um único momento, o pedido de crédito ocorreu em etapas, à medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado pelas notas  fiscais de  transferência  juntadas  (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas  fiscais  existentes.  Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a glosa se deu  em  relação  aos  seguintes  números  e  descrições  de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão trator? 403 ­ aquisição de caminhão trator? 773 ­ reforma trator Massey Fergusson  aquisição de peças? 774 ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças e serviços? 775  ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças? 776 ­ reforma trator Massey Fergusson  ­ aquisição de peças? 862 ­ acréscimo referente reforma do trator florestal aquisição de peças?  873  ­  acréscimo  referente  reforma do  trator  florestal  aquisição  de  peças?  1034  ­  reforma do  trator  Michigam  55C  com  aquisição  de  molas,  mangueira,  conj.  Válvula,  tampa?  1035  ­  reforma do trator Michigam 55C com aquisição de rolamentos, discos, molas, defletor, anel e  pistões e 1036 ­ reforma do trator Michigam 55C com aquisições de bomba, filtro, anel, placa,  turbina, tela, impulsor.  .  Reconhece  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado, não podendo se fazer distinção entre os que são e não utilizados na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços? ainda que se queira dar uma interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente máquinas  ou  equipamentos,  ou  seja,  não há  como negar,  por  exemplo, que um  caminhão trator ou um trator seja uma máquina? não há a necessidade de maiores explicações  para que se entenda que os tais bens são utilizados na produção de bens destinados à venda, já  que  sua  descrição  fala  por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar  as  aquisições  em  comento,  com  a  possibilidade  de  análise  das  notas  fiscais  e  que,  em  assim  sendo,  se  havia  qualquer  tipo  de  dúvida  quanto  a  natureza  e  destinação  do  bem,  esta  poderia  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar­lhe  todo  e  qualquer tipo de esclarecimento.  Em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  de  depreciação  da  proporção  1/12,  utilizados pela empresa,  para o equivalente  a 1/48, defende que se utilizou corretamente dos  encargos de depreciação, consoante se verifica no artigo 1º da Lei n 11.774/2008. Alega que de  acordo  com  este  dispositivo,  a  partir  de maio  de  2008,  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  será  apurado  na  proporção  de  1/12,  corroborando  o  procedimento  adotado  pela  requerente.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente  para  recalcular os  percentuais  das  receitas  a  serem  considerados  no  rateio dos custos comuns, com a exclusão, do montante da receita bruta, dos valores das  receitas de vendas de bens do ativo permanente  (linha 06) e para  reverter a  glosa de R$ 1.513,37 (= R$ 6.053,22 – R$ 4.539,85) no mês de outubro, R$ 2.233,92 no mês  de novembro e R$ 11.672,67 no mês de dezembro, referente à depreciação na proporção 1/12.  O  Acórdão  nº  07­028.692,  de  4  de  maio  de  2012,  fls.  388  a  409,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 481          7 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL.  Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  441  a  449,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No  mérito,  reportando­se  à  Ficha  do  Dacon  própria  para  o  cálculo  da  contribuição no regime não­cumulativo, contesta o cálculo do rateio proporcional de receitas,  pugnando pela adoção dos valores consignados na coluna “Base de cálculo”, e não da coluna  “Receitas”, como fez a Fiscalização, e pela exclusão do montante da receita bruta total do valor  das receitas tributadas a alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições  (linha 09), o que levaria os percentuais de exportação a 96,37%, no mês de outubro; 96,75% no  mês de novembro,  e;  97,94%no mês de dezembro,  conforme minuta de cálculo que anexa  à  peça recursal.  Quanto  à glosa dos  créditos  em  função das  aquisições para  reflorestamento  ou oriundos de quotas de exaustão, explica que, como o contrato de compra e venda juntado  aos autos, comprou uma floresta,  incorporando­a ao seu Ativo  Imobilizado, e dela extrai sua  matéria­prima. Ao invés de tomar o crédito de uma só vez, ao comprar a floresta, apropria o  crédito  à medida  que  a  floresta  é  abatida  e  a madeira  extraída,  como  comprovarias  as  notas  fiscais de  transferência  juntadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Entende resguardado seu direito de crédito, nos termos da Solução de Consulta nº 153, de 15  de maio de 2009, que transcreve.  Contesta também a glosa dos créditos tomados a título de insumo dos custos  de  formação  de  floresta,  a  serem  incorporados  ao  valor  desse  bem,  registrado  no  ativo  imobilizado.  Alega  que  o  bem  adquirido  é  efetivamente  integrado  ao  ativo  imobilizado  e  é  diretamente utilizado no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda, não se  podendo fazer distinção entre os que são e não são utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. Aduz que se houvesse qualquer dúvida quanto à natureza e  destinação do bem, a autoridade fiscal poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e  qualquer tipo de esclarecimento.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 482          9 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  441  a  449 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­028.692,  de  388 a 409.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do método de rateio proporcional de custos,  despesas e encargos comuns; do direito à tomada de crédito sobre encargos de exaustão e sobre  as  despesas  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  das  duas  primeiras  matérias,  as  demais  foram  submetidas à tutela do Poder Judiciário. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes (i) ao ônus da prova nos processos administrativos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 de iniciativa do contribuinte e (ii) sobre os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas  sujeita  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional previsto na legislação de  regência,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 483          11 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Mérito – tomada de crédito sobre os fretes pagos na aquisição de insumos  Conforme  relatado,  em  face  das  discr4pâncias  verificadas  na  proporção  de  receitas vinculadas  ao mercado  interno e  ao mercado externo, discriminadas nas  fichas 06A,  06B e 07A do DACON, a Fiscalização adotou a proporção das receitas discriminadas na ficha  17A do DACON para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo.  Na  reclamação,  as  relações  percentuais  Receita  de Mercado  Interno  (RMI)  /  Receita  Bruta  (RB) e Receita de Mercado Externo (RME) / Receita Bruta (RB) foram contestadas, objetando­ se a inclusão, no cálculo, das receitas tributadas à alíquota zero e de vendas de bens do ativo  permanente, e apontando­se duplicidade de inclusão das receitas das linhas 01 e 02, já incluídas  nas linhas 04 e 11.  A  decisão  recorrida,  quando  foi  o  caso,  acolheu  parcialmente  a  objeção  e  somente excluiu do cálculo as receitas de venda de bens do Ativo Permanente, nos meses em  que  elas  efetivamente  ocorreram,  ante  sua  interpretação  da  legislação  de  regência,  especialmente o inc. II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  refutou  o  cálculo  da  DRJ/FNS,  insistindo  na  adoção  dos  valores  consignados  na  coluna  “Base  de  cálculo”,  e  não  da  coluna  “Receitas”, e na exclusão do montante da receita bruta total do valor das receitas tributadas a  alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições (linha 09).  Bem esclarecido na decisão recorrida, diante de custos, despesas e encargos  comuns, para os quais não haja, via contabilidade de custos, vinculação  individualizada com  cada  receita,  torna­se  necessário  fazer  o  rateio  proporcional  a  fim  de  determinar  em  que  percentual  os  créditos  estão  associados  a  cada  tipo  de  receita  (tributadas  pelo  regime  cumulativo, tributadas pelo regime não cumulativo, sujeita a alíquota zero, isentas, incidência  suspensa  etc.).  Os  créditos  apurados  segundo  cada  uma  das  relações  percentuais  merecerão  tratamentos distintos, de acordo com a legislação. Por exemplo, as  receitas  isentas, sujeitas a  alíquota zero ou mesmo decorrentes de vendas com suspensão da contribuição ou infensas a ela  não impedem que o contribuinte mantenha os créditos a elas vinculados; as receitas vinculadas  às vendas para o mercado externo ensejam ressarcimento em espécie dos créditos respectivos,  ao passo que os créditos associados às demais receitas só podem ser aproveitados na dedução  de débitos da própria contribuição ou, em as sobejando, na compensação com débitos próprios  de outros impostos e contribuições...  Com  esse  fim  em mente,  fica  patente  a  impropriedade  da  objeção  recursal.  Retirar do cálculo da receita bruta o valor das receitas sujeitas a alíquota zero ou decorrentes de  vendas  com  suspensão  da  contribuição  distorceria  a  relação  proporcional  assim  obtida.  Por  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720779/2009­94  Acórdão n.º 3403­003.074  S3­C4T3  Fl. 484          13 conta  disto  é  que  na  receita  bruta  total   devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  associadas  ao montante  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  e  não  aquelas que, por sua natureza, não se associam a esses montantes, como é o caso, por exemplo,  das receitas de venda de bens do ativo permanente.  Do mesmo modo, não há sentido algum em tomar os valores informados na  coluna  Base  de Cálculo ,  pois  é  na  coluna  “Receita”  que  está  consignado  o  valor  total  do  faturamento  auferido  no  período,  correspondente  à  receita bruta,  assim  entendida o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada para essas receitas, já diminuído das receitas informadas nas Linhas 04 a 11.  Na coluna "Base de Cálculo", deve ser informado o valor constante do campo "Receita" líquido  das  exclusões  previstas  em  lei  (descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como receita bruta  vendas canceladas, após deduzidos os valores dos descontos incondicionais  concedidos   IPI,  quando  destacado  na  nota  fiscal   ICMS,  quando  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário   reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas   o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido   e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  Assim, julgo irretocável o cálculo do rateio proporcional procedido efetuado  na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (direito  à  tomada  de  crédito  sobre  encargos  de  exaustão  e  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado)  e,  na  parte  conhecida,  quanto  ao  ônus  da  prova  nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte e ao método de rateio proporcional, por  negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16004.000013/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 330          1 329  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000013/2006­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 13 /2 00 6- 82 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 04/19, cientificado à contribuinte em 12/01/2006 (fl. 04),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.   Incabíveis  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional(CTN).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0110­32) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16004.000013/2006­82  Acórdão n.º 3301­001.742  S3­C3T1  Fl. 331          3 Cientificada  em 09/01/2012  (AR –  fl.  302)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de fls. 305 e seguintes, em 206/02/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos correspondentes aos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, por meio de Notas Fiscais  de Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Cooperativa  é  quem  pode  registrar  e  compensar o crédito presumido do IPI, por conta e ordem de cada cooperado, tendo em vista  ser ela a MANDATÁRIA LEGAL das suas afiliadas, para todos os atos comerciais  relativos  aos produtos que exporta, agindo em nome das filiadas nos atos negociais de comercialização  dos  produtos.  Assim,  embora  a  COPERSUCAR  não  fabrique  os  produtos  exportados,  pode  realizar  todos  os  cálculos  do  referido  incentivo  fiscal,  em  razão  de  deter  todos  os  dados  necessários para tanto, uma vez que também é responsável, na condição de substituto tributário  do  IPI  devido  pelas  cooperadas,  conforme  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  31,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições PIS e COFINS de suas cooperadas, de acordo com o art. 66, da  Lei nº 9.430/96.  Aduz  ainda  que  as  vendas  são  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  À  fl.  706,  consta  informação  de que  o mandado de  segurança  nº  0009641­ 68.2010.403.6102, impetrado pela Recorrente, foi específico quanto ao regular processamento  e  julgamento  da  impugnação  apresentada,  não  produzindo  efeitos  quanto  à  apresentação  de  recursos.  Essa  informação  é  confirmada  pela  decisão  da  Des.  Cecília  Marcondes,  Relatora  do  Reexame  Necessário  Cível  (0009641­68.2010.4.03.6102/SP),  determinando  o  prosseguimento  de  eventual  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15956.000322/2007­11.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16004.000013/2006­82  Acórdão n.º 3301­001.742  S3­C3T1  Fl. 332          5 condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16004.000013/2006­82  Acórdão n.º 3301­001.742  S3­C3T1  Fl. 333          7 Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16004.000013/2006­82  Acórdão n.º 3301­001.742  S3­C3T1  Fl. 334          9 Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16004.000013/2006­82  Acórdão n.º 3301­001.742  S3­C3T1  Fl. 335          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13884.901146/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração abril  de 2003, no valor original de R$ 8.034,40, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901146/2009­64  Acórdão n.º 3803­005.713  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901146/2009­64  Acórdão n.º 3803­005.713  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901146/2009­64  Acórdão n.º 3803­005.713  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5533822 #
Numero do processo: 13004.000010/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador, 28/09/2001, 30/09/2002, 30/09/2003, 30/09/2004, 30/09/2005, 10/07/2006, 29/09/2006, 10/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, nas Dcomp, implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 606.107/RS, reconhece-se a não incidência da Cofins não cumulativa sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros.
Numero da decisão: 3301-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luciano Ogawa, OAB/SP nº 195.564. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 620          1 619  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000010/2007­31  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.197  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA. (ARACRUZ RIOGRANDENSE  LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  DESCONTOS.  CONTRIBUIÇÃO.  AQUISIÇÃO.  DESONERADA.  As  aquisições  de  bens  desonerados  da  contribuição  não  geram  créditos  passíveis de dedução do valor apurado sobre o faturamento mensal.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE  ICMS A  TERCEIROS.  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal (STF) no RE nº 606.107/RS, reconhece­se a não incidência da Cofins  não cumulativa sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de  ICMS a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador,  28/09/2001,  30/09/2002,  30/09/2003,  30/09/2004,  30/09/2005, 10/07/2006, 29/09/2006, 10/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado, nas Dcomp, implica homologação das compensações dos débitos  tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 10 /2 00 7- 31 Fl. 906DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente o advogado Luciano Ogawa, OAB/SP nº 195.564.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomps),  objeto  deste  processo,  com  saldo  credor  de  créditos de Cofins não cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  financeiro  reconhecido  à  recorrente.  O  reconhecimento  parcial  do  crédito  financeiro  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturados  indevidamente  sobre  notas  fiscais  de  produtor  rural,  emitidas  pela  própria  recorrente; e da não inclusão das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros da  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme Despacho Decisório  às  fls.  180  e  Informação  Fiscal às fls. 168/172.  Inconformada  com  a  homologação  parcial,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  227/253),  insistindo  na  homologação  integral  das  compensações dos débitos declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Que se dedica às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e  exportação  de  tábuas  de  madeira,  compensado  e  outros  produtos  derivados  de  árvores;  (b)  exploração  de  atividades  agrícolas,  inclusive  extrativas  vegetais  e;  (c)  florestamento,  reflorestamento  e demais  atividades  relacionadas  à  silvicultura;  que  para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber  Investors Brasil Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a  principal matéria­prima para produção das lâminas e compensados industrializados e  comercializados pelo contribuinte.  Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa  UBS  e  a  empresa Klabin Riocell  (Klabin). Diz  que  a  aquisição  da matéria­prima  junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001,  Após relato dos fatos referentes ao contrato retrocitado, explicitando­o sob sua ótica  de  interpretação,  faz  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento e da decisão denegatória alegando, de forma resumida que:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.197  S3­C3T1  Fl. 621          3 a) administra áreas de destocagem – hortos, condição assumida pelo interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da  UBS  Toras  Classe  A,  que  são  extraídas  das  florestas – hortos – pertencentes à UBS;  b)  adquiriu  direitos  referentes  ao  cultivo  das  florestas,  mas  não  o  domínio  destas,  não  sendo  proprietária  dos  hortos;  segue  discorrendo  sobre  a  forma  como  adquire  da  UBS  Toras  Classe  A  e  como  paga  os  valores  correspondentes  a  esta  aquisição;  c)  o  fato  de  ter  inscrição  como  produtora  rural  não  significa  que  tenha  propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência,  pela  necessidade  de  transportar  as  Toras  Classe  A  de  um  estabelecimento  para  outro,  conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual nº 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do  Rio Grande do Sul);  d)  o  fato  de  emitir  notas  de  transferência  de  mercadorias  de  um  estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito da contribuição,  decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não emitir  nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a manifestante em nada  compromete a apropriação de créditos da contribuição;  e) correta a contabilização dos valores pagos a UBS a débito da conta de custo  de  produtos  vendidos  (CPV),  com  contrapartida  na  conta  de  fornecedores,  bem  como a impossibilidade de contabilização como imobilizado;  f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos,  despesas  e  encargos necessários  e  a produção e que os valores pagos  à UBS vêm  sendo oferecidos à incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação da  UBS;  g) mesmo que  fosse  considerada  como  correta  a  interpretação  de  que uso  e  exploração  de  florestas  deve  ser  contabilizado  como  ativo  imobilizado  e  sujeito  à  amortização, conforme art. 328 do RIR/1999 e art. 183, §2º da Lei 6.404/1976, esta  (amortização) seria dedutível como custos de produção e passível de gerar créditos  de PIS e COFINS não­cumulativos, nos  termos do art. 3º, §1º,  inciso III, das Leis  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).  Alem disto, não poderia haver o lançamento de ofício sobre a transferência de  créditos de ICMS, de forma a diminuir o valor a ser ressarcido. Em primeiro lugar,  não  poderia  ter  havido  a  diminuição  do  ressarcimento  devido  à  compensação  de  débitos que não foram lançados através de Auto de Infração, nos termos do art. 9º do  Decreto  70.235/1972.  Em  segundo  lugar,  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  não  são  receita,  mas  sim  mero  ressarcimento  de  custo,  referentes  à  atividade exportadora, nos termos da legislação tributária e da jurisprudência.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 10­21.006, datado de 18/09/2009, às fls. 593/603, sob as  seguintes ementas:  “DIREITO  DE  USO  E  EXPLORAÇÃO  DE  FLORESTAS  –  ATIVO IMOBILIZADO – AMORTIZAÇÃO – PAGAMENTO DO  CONTRATO  –  NÃO  CONFUSÃO  COM  COMPRA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS – CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO  DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA  E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 A  aquisição  do  uso  e  exploração  de  florestas  deve  ser  classificada  no  Ativo  Imobilizado,  sofrendo  a  incidência  da  perca de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o  contrato  de  cessão  tem  prazo  determinado  e  valores  pré­ definidos,  que  prevê  hipótese  de  pagamento  independentemente  da quantidade das madeiras  colhidas,  em  respeito ao princípio  contábil  da  competência.  Por  isso,  o  pagamento  da  cessão  de  direitos  não  pode  ser  confundido  com  aquisição  de  matérias­ primas,  as  quais  já  estavam  incluídas  no  contrato  de  uso  e  exploração  de  florestas,  demonstrado  pela  operação  jurídica  e  pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras  das  florestas,  e  de  entrada  no  estabelecimento  industrial  em  nome e CNPJ do contribuinte.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  –  AMORTIZAÇÃO  DO  IMOBILIZADO  –  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  CONTABILIZAÇÃO CORRETA – RESTRIÇÃO.  O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos,  de  bens  utilizados  na  produção  através  de  depreciação  e  amortização  estão  condicionados  a  correta  escrituração  e  contabilização  dos  bens  e  direitos,  obrigação  do  contribuinte.  Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização  e  a  depreciação  de  bens  e  direitos  adquiridos  antes  de  01  de  maio  de  20004  somente  pode  ser  utilizada  para  aferição  de  crédito  das  contribuições  até  31/07/2004,  nos  termos  da  legislação.  CESSÃO DE ICMS – INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS.  A cessão de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base  de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.  7º,  8º  e  9º  da  Medida  Provisória  451,  de  15  de  dezembro  de  2008.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (606/615)  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  aos  créditos  da  Cofins  não  cumulativa, apurados sobre as toras de madeira recebidas da UBS, bem como a não incidência  desta contribuição sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, e homologue, na íntegra,  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação de inconformidade, ou seja, que compra as toras de madeira da UBS e as utiliza  em  seu  processo  produtivo.  Alega,  ainda,  que  o  fato  de  a  UBS  não  emitir  notas  fiscais  de  vendas das toras em nada comprometeria a apropriação dos créditos da Cofins, tendo em vista  que nenhum dispositivo legal o exige, mas tão somente a aquisição dos bens utilizados como  insumos na produção dos produtos industrializados. Também, nesse mesmo passo, a UBS não  precisava  emitir  documento  fiscal  para  respaldar  a  transferência  física  das  toras  de madeira,  pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos (terras) para a realização das  atividades de gerenciamento, assumidas no contrato de destoca. Quanto à cessão de créditos de  ICMS  para  terceiros,  os  ingressos  decorrentes  não  constituem  receitas  e  sim  mero  ressarcimento de custos.  É o relatório.    Voto             Fl. 909DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.197  S3­C3T1  Fl. 622          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito se restringem ao direito de a recorrente se creditar da  Cofins  não  cumulativa  incidente  sobre  toras  de  madeira  cedidas  a  ela,  por  produtor  rural,  pessoa  jurídica,  mediante  notas  fiscais  de  transferência  e  de  entradas,  ambas  emitidas  pela  própria  recorrente,  em  pagamento  por  cessão  de  uso  e  exploração  de  florestas,  bem  como  a  incidência desta contribuição nas cessões onerosas de ICMS para terceiros.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não cumulativa para a Cofins, assim dispõe:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...].  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].”  Ora,  conforme  se  verifica  destes  dispositivos  legais,  as  aquisições  de  bens  não sujeitos ao pagamento da Cofins, utilizados como insumos na produção ou fabricação de  produtos  destinados  à  venda,  não  geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada e devida mensalmente.  O  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  tem  como  objetivo  eliminar  o  pagamento de contribuição sobre contribuição, permitindo ao contribuinte se creditar do valor  pago a título dessa contribuição nas aquisições de bens para revenda e/ ou de bens e serviços  utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/  ou  na  prestação  de  serviços,  para  deduzi­lo  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal. Se não houve pagamento da contribuição na aquisição dos bens e/ ou serviços, não há  que se falar em créditos.  Já  em  relação  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos de ICMS para terceiros da base de cálculo da contribuição, no regime com incidência  não cumulativa, tais receitas integram a base de calculo da contribuição para o PIS, conforme  estabelece o art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente.  No  entanto,  no  julgamento  do  RE  606.107/RS,  em  22  de  maio  de  2013,  acórdão publicado em 25 de novembro de 2013, o Supremo Tribunal Federal  (STF) decidiu,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  que  as  receitas  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  decorrentes  de  exportações  de  mercadorias  e  serviços,  não  são  tributadas  pelo  PIS/Cofins, ambas com incidência não cumulativa, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­002.197  S3­C3T1  Fl. 623          7 “. . .  IV  –  O  art.  155,  §  2º,  X,  ‘a’,  da  CV  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadoria nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  –,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  . . .  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  . . .  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155 , § 2º , X , 149 , § 2º , I ,  150  ,  §  6º  ,  e  195  ,  caput  e  inciso  I  ,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a decisão do STF, naquele recurso extraordinário, para reconhecer a não incidência da Cofins  sobre as receitas de cessão de créditos ICMS a terceiros.  Quanto  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Dcomps  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  crédito  financeiro  suplementar,  decorrente  do  reconhecimento  da  não  incidência  da  contribuição sobre as receitas de cessão de créditos de ICMS a terceiros.  Como  o  ressarcimento  declarado  nas  Dcomp  foi  apurado  pela  autoridade  administrativa  levando  em  conta  a  incidência da  contribuição  sobre  aquelas  receitas,  o valor  inicialmente reconhecido e compensado deverá ser recalculado e as compensações declaradas  homologadas até o limite apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a não incidência da Cofins não cumulativa sobre as receitas de cessão de créditos  de ICMS para terceiros, cabendo à autoridade administrativa recalcular o ressarcimento a que a  recorrente  faz  jus,  levando­se  em  conta  a  imunidade  destas  receitas,  e  homologar  as  compensações declaradas nas Dcomp, em discussão, até o limite do crédito apurado, exigindo  possível(s) saldo(s) remanescente(s).  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                              Fl. 913DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.000944/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 1102-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOMÉ- Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes , João Carlos de Figueiredo Neto, Antônio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni .
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000944/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.823  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação Não homologada  Recorrente  VISCOPAR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que  estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de  compensação  na  hipótese  em  que  não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna.   Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOMÉ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto, José Sérgio Gomes , João Carlos de Figueiredo Neto, Antônio Carlos Guidoni Filho,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Marcos Vinicius Barros Ottoni .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 44 /2 00 9- 51 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Sétima Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I – SP – PE  contra acórdão assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É incabível a argüição de nulidade do procedimento no qual os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  afastando­se  a  hipótese.  de  cerceamento de defesa, caso a infração encontre­se plenamente  identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita  observância aos pressupostos e preceitos legais.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  É aplicável o lançamento de multa isolada nas hipóteses em que  restar  configurado  o  exercício  do  contribuinte  em  proceder  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  e/ou  de  natureza  não  tributária para fins de compensação de impostos e contribuições  administrados pela RFB.  MULTA  ISOLADA.  AFRONTA  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  EXIGÊNCIA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo­se às  matérias e às partes envolvidas no litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 4          3 O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração  (fls.  129/133), emitido em 20/03/2009, atinente à MULTA ISOLADA  constituída  em  outubro  do  anocalendário  de  2007,  correspondendo  ao  importe  de  RS  16.164.809,36  (dezesseis  milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e  trinta e seis centavos).  O referido auto de infração decorreu de infração caracterizada  em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ante  o  contexto  norteado  pela  Representação  Fiscal  controlada  pelo  Processo  Administrativo  n°  10880.720160/2005­87,  cujos  autos  ampararam  a  análise  das  DCOMP  eletrônicas  n°  36774.78779.161104.1.3.57­8990,  36991.62147.071204.1.3.57­ 2408,  12296.42511.091204.1.3.57­6326  e  05012.84073.101204.1.3.57­0722 que pleiteavam a utilização de  créditos  originários  de  ação  judicial  inerente  a  indenização,  relacionada à posse de terras denominadas "Apertados", sitas no  distrito de Jatahy e comarca de Tibagy, no estado do Paraná, da  qual a União foi condenada a pagar por sentença com transitado  em  julgado  no  STJ,  em  09/06/1999,  ao  rejeitar  embargos  declaratórios  no  âmbito  do  Recurso  Especial  n°  37.056  —  Paraná (93/0020316­9).  Sob este prisma, ante a negativa de admissão das compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  consoante  cópia  do  despacho  decisório  integrante  das  folhas  5/9,  restou  configurada  a  hipótese  de  infração  sujeita  à  aplicação  de  penalidade  decorrente da formalização de compensação indevida de tributos  federais mediante  aproveitamento  de  créditos  desvinculados  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  conjugado ao  fato de representarem  créditos  de  terceiros,  procedimento  segundo  o  qual  encontra  expressa vedação legal, tipificada pelo art. 18 da Lei n° 10.833,  de 2003, alterada pelas redações dadas pelas Leis n° 11.051, de  2004, 11.196, de 2005 e pelo art. 18, da Lei n. 11.488, de 2007,  cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais encontram­se  detalhados  no  corpo  do  mencionado  auto  de  infração  e  pormenorizados no Termo de Constatação (fl 122/18), ora parte  integrante do lançamento.  Regularmente  cientificado  dos  aludidos  Despachos  Decisórios,  por via postal, em 02/04/2009, consoante AR anexado à fl. 135,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  17/04/2009  (fls.  139/145),  na  qual  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  síntese, apoiando­se nas seguintes alegações de fato e de direito:  1)  Em  caráter  preliminar,  após  breve  relato  dos  fatos,  amparando  em  diversos  conceitos  estabelecidos  pela  doutrina  tributária,  inicia  suas  argüições  asseverando  que  o  auto  de  infração  possui  erro  latente  uma  vez  que  não  é  o  competente  meio para efetivação da cobrança da exigência fiscal, visto que  a característica precípua deste instrumento é representar um ato  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 5          4 constitutivo  do  lançamento  de  "crédito  tributário  tendente  a  verificar  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  a  obrigação  correspondente, conforme define o art. 142 e seguintes do CTN;  2)  Questiona  que  as  autoridade  competente  pretende  transformar tal instrumento em auto de infração e imposição de  multa, no entanto, argumenta que à luz do disposto na legislação  tributária, verifica­se que ao agente fiscal cabe apenas destacar,  constatar e descrever a  infração. Completa que o CTN prevê a  apuração dos créditos  tributários por meio de procedimento de  lançamento, na qual cabe à autoridade administrativa propor a  aplicação  de  penalidade  cabível,  mediante  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  a  capitulação,  sem  a  imputação  da  sanção,  sob  o  risco  de  usurpar  a  função  privativa  do  órgão  judicante  e  representando  afronta  ao  art.  50,  inciso  LV  da  CF/88;   3)Nestes  termos,  reivindica  que  o  auto  de  infração  sem  prévia  anuência  do  acusado  é  absolutamente  nulo,  haja  vista  que  se  condenada  a  pagar  a  importância  lançada,  estará  sendo  despojada  de  seus  bens,  sem qualquer  oportunidade  de  defesa,  fato que ofende de forma absoluta os princípios constitucionais;  4)  Conclui,  apoiando­se  em  interpretações  emanadas  pela  doutrina  tributária, que o fiscal pode propor, mas não  impor a  multa,  vez  que  o  auto  de  infração  é meramente  declaratório  e,  não,  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento  de  ofício  que  deverá  descrever  a  subsunção  do  conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou  cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem  competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito  como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos legais;  5) No campo do mérito, atesta que mesmo não tendo prestado as  informações corretamente no momento da entrega DCTF do 4°  trimestre  de  2004,  ao  verificar  ,  tal  situação,  procedeu  a  informação  correta  acerca  dos  débitos  quando  solicitou  a  restituição  e  a  declaração  de  compensação  dos  referidos  valores,  acrescidos  de  multa  de  mora  de  20%  e  juros  moratórios;  6) Certifica que a empresa declarou no  formulário a existência  dos referidos débitos, assim, entende que o lançamento de oficio  não se torna necessário, visto que o fisco poderá propor a ação  de  cobrança  a  partir  da  exigência  fiscal  declarada  pelo  contribuinte;  7) Afirma, portanto, que a multa aplicada de 75% é indevida, e  não pode ser computada ao saldo devedor apurado a partir da  declaração formulada pelo próprio contribuinte, cujo documento  supre o lançamento e serve para inscrição em divida ativa;  8)  Fazendo  menção  ao  art.  150,  inciso  IV  da  CF188  e  jurisprudência  proferida  pelo  STF,  enfatiza  que  a  cobrança  de  multa  equivalente  a  porcentagem  da  contribuição,  como  está  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 6          5 sendo  cobrado,  é  absolutamente  extorsiva,  chegando  a  configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte;  9)  Ressalta  que  a  empresa  efetivamente  não  procedeu  a  compensação, posto que  formulou à compensação que, por  sua  vez, não foi aceita, sendo, portanto, compelida ao pagamento do  crédito tributário agregado aos acréscimos moratórios;  10) A empresa, ao contrário da alegação do agente fiscal, narra  que se  tomou  titular do direito de um crédito e com base neste  direito  pleiteou  a  compensação.  Assim,  interpreta  que  a  compensação não foi aceita, assim, não se poderia presumir que  o contribuinte tenha tentado burlar o fisco;  11)  Por  fim,  reafirma  não  houve  má­fé  do  contribuinte,  não  sendo constitucional a cobrança da multa objeto da autuação.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPI para julgamento da impugnação.  É o relatório.””  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração e, no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  Contribuinte,  sob o  fundamento de que  (i)  a  formalização da presente exigência decorreu de  ação fiscal regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas nos termos da lei,  no  caso,  o  art.  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972;  (ii) “a realização da compensação indevida, mediante flagrante desobediência de pressuposto  legal relativo à formalização e apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), cuja  transmissão  apresenta­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  fez  surgir,  como  conseqüência,  a  constituição  da  multa  isolada  em  litígio,  cujo  conteúdo  é  a  penalidade  pecuniária prevista no art. 10.833, de 29/12/2003, com a redação dadapelo art. 18 da Lei n°  11.488, de 15/06/2007”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere a: (i) “erro latente” do auto de  infração, pois este “não seria meio competente para efetivação da cobrança”; (ii) ilegitimidade  da  cobrança de multa  isolada  (a) pelo  fato de  a base de  incidência  respectiva  (débitos)  estar  informada  em  declarações  ao  Fisco;  (b)  por  alegado  caráter  confiscatório  e  (c)  por  estar  caracterizada a boa­fé da Contribuinte, que apenas teria pleiteado a compensação.   Foram apresentadas contra­razões pela Fazenda Nacional.   É o relatório.                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.   Conforme  salientado  em  sede  de  relatório  supra,  tratam­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  decorrente  do  indeferimento  de  pedidos  de  compensação  formulados  pela  Contribuinte  com  créditos  de  terceiro  e  de  natureza  não  tributária,  em  16/11/2004  (36774.78779.161104.1.3.57­8990  –  fls.  10/40),  em  07/12/2004  (36991.62147.071204.1.3.57­2408 – fls. 41/78), em 09/12/2004 (12296.42511.091204.1.3.57­ 6326 – fls. 79/82) e em 10/12/2004 (05012.84073.101204.1.3.57­0722 – fls. 83/86).  Os  argumentos  aduzidos  pela  Contribuinte  contra  o  lançamento  são  improcedentes, pois, como bem assinalado pelo acórdão recorrido:  (i) o auto de infração está  lavrado  adequadamente,  com  observância  aos  requisitos  de  forma  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/72.  A  obrigação  tributária  encontra­se  devidamente  circunstanciada  no  lançamento, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram sua lavratura; (ii) o  lançamento  é “meio competente” para constituição de crédito de multa  isolada, por  expressa  disposição legal; (iii) é indiferente ao lançamento da multa isolada a boa­fé e o fato de o débito  estar confessado pelo contribuinte em declaração, já que sua exigência encontra previsão legal  e  em nada se  relaciona  com a  exigência do  tributo objeto do pedido de  compensação;  (iv)  a  alegação  de  natureza  confiscatória  da  multa  não  é  matéria  cognoscível  em  instância  administrativa,  por  implicar  juízo  de  constitucionalidade  sobre  a  legislação  de  regência,  conforme entendimento sumulado desta Corte Administrativa.  Nada  obstante  tais  considerações,  entendo que  o  recurso  voluntário merece  provimento.   Adotar­se­á  como  premissa  fundamental  a  assertiva  de  que  o  exame  da  legitimidade da multa isolada por indeferimento de compensação deve ser feito à luz dos fatos  narrados pela Fiscalização e das  regras vigentes  ao  tempo da  formalização de  cada uma das  declarações  de  compensação  pela  Contribuinte.  Tal  assertiva  é  corroborada  por  remansosa  orientação  da E.  Primeira  Seção  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária,  pela  qual  a  E.  Corte  Especial  assentou  o  entendimento  de  que  a  legislação  aplicável  ao  procedimento  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  deve  ser  aquela vigente na data do encontro entre débitos e créditos [ou seja, a data da formalização  do  pedido  respectivo],  afastando­se  a  aplicação  retroativa  de  sucessivos  regimes  legais  de  compensação tributária. Verbis:  “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  E  TRIBUTOS  DE  DIFERENTE  ESPÉCIE.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE  EM  RAZÃO  DA  INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR.   .....................................................................................................  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 8          7 4.Diante  do  quadro  legislativo  acima  traçado,  e  atendendo  à  regra geral  segundo a qual a  lei aplicável à compensação é a  vigente na data do encontro entre os débitos e créditos, resulta  que  (a)  até  30.12.91,  não  havia,  em  nosso  sistema  jurídico,  a  figura  da  compensação  tributária;  (b)  de  30.12.91  a  27.12.96,  havia  autorização  legal  apenas  para  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8.383∕91;  (c)  de  27.12.96  a  30.12.02,  era  possível  a  compensação  entre  valores  decorrentes  de  tributos  distintos,  desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita  Federal  e  que  esse  órgão,  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  previamente  a  compensação,  consoante  o  estabelecido no art. 74 da Lei 9.430∕96; (d) a partir de 30.12.02,  com a  nova  redação do  art.  74  da Lei  9.430∕96,  dada pela Lei  10.637∕02,  foi  autorizada,  para  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  a  compensação de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o  de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação;  (e)  as  limitações  percentuais  trazidas  pelo  art.  89  da  Lei  8.212∕91,  por  expressa  determinação  do  dispositivo,  aplicam­se  tão­somente às  contribuições  recolhidas  ao INSS. (EREsp 488.992/MG; Primeira Seção, Rel.: Min. Teori  Albino Zavascki, j. 26/05/2004, DJ 07.06.2004 p. 156.”  A matéria relativa à imposição de multa de ofício isolada por declarações de  compensação  indeferidas  pela  SRF  sofreu  inúmeras  alterações  no  decorrer  do  tempo,  o  que  impõe a breve exposição de histórico legislativo para adequada compreensão do tema.   Nos termos da redação original da Medida Provisória n. 2.158­35/01 (art. 90),  estabeleceu­se que seriam objeto de lançamento as diferenças apuradas em declaração prestada  pelo sujeito passivo decorrentes de compensação  indevida ou não comprovada. A penalidade  nos casos de compensação não­admitida pela SRF, portanto, era  imposta em conjunto com a  cobrança do tributo respectivo. Verbis:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  A  partir  de  29.12.2003,  o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  citado  dispositivo  passou  a  contemplar  exclusivamente  a  imposição  de  multa  sobre  as  diferenças  apuradas por conta do reconhecimento da improcedência da compensação. A redação original  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 afastou a obrigatoriedade de lavratura de auto de infração para  constituição de crédito relativo ao montante principal (do tributo indevidamente compensado) e  aos juros respectivos. Apenas a multa (e, por isso, multa isolada) seria objeto de lançamento.  Referido  dispositivo  estabeleceu  ainda  que  a  citada  multa  isolada  seria  aplicada  tão­somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida  por  conta  de  utilização  de  créditos vedados por expressa determinação legal ou de natureza não­tributária ou, ainda, para  as hipóteses em que restasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 9          8 Lei n.  4.502, de 30.11.64. Essa penalidade poderia  ser  imposta nos percentuais definidos no  artigo 44, incisos  I e II da Lei n. 9.430/96 (75% e 150%, respectivamente), conforme o caso.  Veja­se, nesse sentido, redação originária do art. 18, caput e § 2º da Lei n. 10.833/03, verbis:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  2.  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I e  II ou no § 2º do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme o caso.”  Em 29.12.2004, um ano após a edição da citada legislação, foi sancionada a  Lei  n.  11.051/04,  pela  qual  foi  significativamente  alterada  a matéria  relativa  à  compensação  tributária.   No que interessa ao objeto desse processo, a citada legislação instituiu nova  modalidade  de  indeferimento  do  pleito  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  (compensações  não­declaradas,  ao  lado  da  já  existente  “compensação  não­homologada”)  e  criou nova restrição à imposição da multa isolada em referência, admitindo­a apenas nos casos  em que restassem comprovadas pela Fiscalização a sonegação, fraude ou conluio. Verbis:  “Art. 4o O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3o ............................................................................  ............................................................................  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 10          9 I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação." (NR)   ...................................................................................................  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  ...................................................................  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  .....................................................................”  A partir da edição da Lei n. 11.051/2004 (art. 25), portanto, a imposição de  multa isolada pelo indeferimento dos pleitos de compensação restou limitada às hipóteses em  que estivessem caracterizadas as infrações definidas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, seja  nos casos de “não­homologação” da compensação (Lei n. 10.833/03, art. 18, caput),  seja nas  hipóteses em que a compensação  fosse  tida como não declarada pela SRF (Lei n. 10.833/03,  art. 18, § 4º).   Ante  a  indispensável  presença  do  evidente  intuito  de  fraude  no  comportamento  do  contribuinte,  inclusive  nos  casos  de  compensação  tida  por  não  declarada  pela SRF, estabeleceu­se que referida multa apenas poderia ser aplicada no percentual de 150%  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 11          10 (cento e cinqüenta por cento) do valor da compensação pretendida. Veja­se, nesse  sentido, o  disposto no § 2º do art. 18 da Lei n. 10.833/03, com redação dada pela Lei n. 11.051/04, verbis:  “§ 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.”  Em  21.11.2005,  a  Lei  n.  11.196/05  modificou  novamente  a  matéria  para  admitir  a  imposição  de  multa  isolada  por  compensação  indeferida  pela  SRF  (inclusive  nas  hipóteses de compensação tida por não­declarada) nos casos em que não estivesse presente o  evidente intuito de fraude de que trata a Lei n. 4.502/64 (arts. 71 a 73).   Citada legislação restabeleceu a previsão legal de imposição de multa isolada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  indevidamente  compensado,  inclusive  nas  hipóteses  em  que  a  compensação  fosse  tida  por  não  declarada  pela  SRF,  mantendo­se  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  II  da  Lei  n.  9.430/96  exclusivamente  para  os  casos  em  que  presente  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  no  procedimento  de  compensação.  Veja­se,  nesse  sentido,  o  tratamento  dado  pela  Lei  n.  11.196/05  (art.  117)  à  matéria, em especial no que se refere ao art. 18, § 4º da Lei n. 10.833/03, verbis:  “Art.  117.  O  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 18. .....  ........................................................................................  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito indevidamente compensado, quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo." (grifos nossos)  A  Medida  Provisória  n.  351/07,  convertida  na  Lei  n.  11.488,  de  2007,  modificou  novamente  a  regulamentação  normativa  do  tema,  especialmente  para  estabelecer  que  a  multa  de  ofício  em  referência  seria  imponível  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  comprovada  eventual  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  mantendo­se  no  mais  as  demais  disposições  da  legislação  anterior.  Veja­se,  nesse  sentido, o disposto no art. 18 de referida MP, verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 12          11 “O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  .....................................................................................................   §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ......................................................................................................   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.”  Pois  bem.  Conforme  se  constata  do  histórico  legislativo  supra,  durante  o  período de vigência da Lei n. 11.051/04, não havia previsão legal para a  imposição de multa  isolada  por  compensação  não­admitida  pela  SRF  nas  hipóteses  em  que  ausente  o  evidente  intuito de fraude no comportamento do contribuinte. Essa penalidade apenas foi restabelecida  com a edição da Lei n. 11.196, de 2005.  No caso, a Fiscalização não apontou qualquer indício que sugerisse a prática  pela Contribuinte de qualquer das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 que  justificasse a aplicação da multa isolada na modalidade qualificada. É prova dessa assertiva o  próprio  lançamento,  que  se utilizou do percentual de 75% para  aplicação da multa de ofício  impugnada.   Ante  tal  fato,  conforme  havia me manifestado  em  sessão  de  julgamento  de  dezembro de 2006, as multas isoladas impostas à Recorrente pelas compensações realizadas até  29.12.2004  (véspera  da  data  de  publicação  da  Lei  n.  11.051/04) merecem  ser  afastadas  por  conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  II, “a”), posto que,  como se viu, citada penalidade foi suprimida do ordenamento jurídico a partir da edição da Lei  n. 11.051/04.   Referido  entendimento  encontra  respaldo  na  iterativa  jurisprudência  do  CARF, verbis:  “Trecho do relatório  Sobre  a  multa  isolada,  afirma  que  ao  tempo  da  conclusão  do  lançamento  vigia  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  que  previa  o  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 13          12 lançamento  da multa  isolada  sobre  compensação  indevida  por  ser o crédito de natureza não tributária ou ficar caracterizada a  prática  das  infrações  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502,  de  30.11.1964.  Referida disposição legal teria sido alterada pela Lei n. 11.051,  de 29.12.2004, passando a ser aplicada a multa isolada somente  nos casos da prática das disposições do art. 106, inciso II, alínea  ‘a’,  do  Código  Tributário  Nacional,  com  vistas  à  desoneração  desta multa isolada.  ...................................................................  Trecho do voto  Sobre a multa  isolada,  tem  razão a  recorrente. De  fato a nova  redação do art. 18, da Lei n. 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  (Redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004).  No presente lançamento a multa isolada corresponde a 75% do  crédito compensado e não homologado em outros processos aos  quais  a  recorrente  já  teria  parcelado  segundo  o  Acórdão  recorrido. Não houve a configuração das infrações definidas nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502,  de  30.11.1964.  Como  sabido,  quando  isto  ocorre  a  multa  de  ofício  exigida  corresponde  ao  percentual de 150%.  Advinda a previsão  legal benéfica ao contribuinte,  conforme se  constata,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  “a”,  do  Código  Tributário Nacional, há que ser aplicada. Exclui­se, portanto, do  lançamento a multa isolada.” (Processo n. 10.980.006959/2004­ 58, Acórdão n. 106­15.776, 6ª Câmara, Rel.: Dr. José Ribamar  Barros Penha, sessão de 17.08.2006 ­ grifos nossos)  No mesmo sentido:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  DÉBITOS  COMPENSADOS  COM  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Exclui­se  a  multa  de  ofício  relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de  crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c,  do  CTN.  (...)  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Proc.  n.  11543.001080/2004­31,  Acórdão  202­18278,  Relator:  Antonio  Zomer, sessão de 19/09/2007, DOU 15.05.2008)  No mesmo sentido:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 14          13 MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  11.051  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei 11.051 de 2004,  previa  a  aplicação  de  multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal  em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação  que vigorou até a publicação da Lei 11.196, de 2005. Recurso de  ofício  negado  e  voluntário  provido.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  201­79.389,  Recurso  130.482,  Relatora  Josefa Maria Coelho Marques)   No mesmo sentido:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Tratando­se de penalidade cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Medida  Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). Recurso  provido. (Proc. n. 10380.016708/2001­06, Quarta Câmara, Rel.:  Maria Helena Cotta Cardozo, sessão 17/08/2006)  No mesmo sentido:  MULTA  ISOLADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI MAIS  BENÉFICA.  A  Lei  nº  11.051,  de  2004, manteve a aplicação da multa  isolada em lançamento de  ofício  somente  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  aplicando­se  aos  fatos  anteriores  e  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  ainda  que  alterada  por  legislação  posterior.  Recurso  de ofício negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira  Câmara,  Proc.  n.  13881.000145/2004­16,  Acórdão  201­79619,  Rel. José Antonio Francisco, sessão de 21.09.2006)  No mesmo sentido:  MULTA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO  DECLARADA EM DCTF E NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  Nº  11.051,  DE  30/12/2004.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CANCELAMENTO  DA  PENALIDADE. Nos  termos  do  art.  18,  caput  e  §  2º  da Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004,  a  multa  sobre  o  valor  de  débito  compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração  dolosa,  no  percentual  qualificado  de  cento  e  cinqüenta  por  cento.  Na  situação  em  que  a  compensação  é  declarada  em  DCTF com base em ação judicial, não resta caracterizado dolo  e  por  isto  a multa  de  ofício  é  cancelada.  Recurso  provido  em  parte. (Acórdão 203­11530, Relator: Emanuel Carlos Dantas de  Assis, sessão de 09.11.2006 – grifos nossos)  Por derradeiro,  reitere­se que não é  legítima a pretensão de  se  aplicar  ­  em  matéria de compensação tributária ­ a lei na sua redação atual ao fato pretérito. As declarações  de compensação de que trata o caso dos autos foram formalizadas no curso do ano­calendário  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000944/2009­51  Acórdão n.º 1102­000.823  S1­C1T2  Fl. 15          14 de  2004  e,  portanto,  sob  a  égide  da  a  Lei  n.  10.833/03  original  (tempus  regit  actum).  A  penalidade  relativa  à  compensação  não  admitida  pela  SRF  (sem  a  ocorrência  de  fraude)  foi  retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.051/2004. Apenas com a edição da Lei  11.196/05, referida penalidade voltou a ter previsão legal específica.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário da Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a multa isolada em  referência por aplicação ao caso do princípio da retroatividade benigna.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10073.902022/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902022/2009­52  Acórdão n.º 3802­003.080  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902022/2009­52  Acórdão n.º 3802­003.080  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.902044/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902044/2009­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.102  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 44 /2 00 9- 12 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902044/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.102  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902044/2009­12  Acórdão n.º 3802­003.102  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10073.902025/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902025/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.083  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 25 /2 00 9- 96 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902025/2009­96  Acórdão n.º 3802­003.083  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902025/2009­96  Acórdão n.º 3802­003.083  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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