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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414199 #
Numero do processo: 15586.000615/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca das razões consideradas para definição da natureza do vício inquinado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão pertinente, esclarecendo que o vício que levou a improcedência da autuação - descrição insuficiente dos fatos geradores se trata de vício material. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Andre Luis Marsico Lombardi, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca das razões consideradas para definição da natureza do vício inquinado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento Embargos Acolhidos em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000615/2007­54  Acórdão n.º 2803­001.969  S2­TE03  Fl. 193          2 Oséas Coimbra ­ Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.                                              Relatório  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000615/2007­54  Acórdão n.º 2803­001.969  S2­TE03  Fl. 194          3 Trata­se  de  embargos,  fls.  267/268  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão 2803­001.515.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  contraditório,  pois  o argumento ligado à violação do art. 142 por questões relacionadas à falha na descrição dos fa tos geradores enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos,  sanando a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000615/2007­54  Acórdão n.º 2803­001.969  S2­TE03  Fl. 195          4   Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  não  explicita  a  natureza  do  vício  constante  no  levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS,  o  que  inclusive  levou  a  improcedência  parcial  do  mesmo.   O acórdão embargado esclarece o seguinte:  O  Relatório  de  lançamentos,  em  relação  a  prestadora  FREE  FAST,indica como fato gerador a nota fiscal examinada, com o  seguinte  histórico:  Nf  [...] Serviços  de  entrega  ­  Motoboy  .  O  relatório  fiscal  não  traz  maiores  esclarecimentos acerca  do  serviço  prestado.  No  levantamento  ZEX  o  quadro  se  repete,constando  do relatório de lançamentos o histórico: Serviços de entregas co m Motociclistas/motoboys.   Apenas na competência 06/2005 há expressa menção “NF 576  Serviços de entregas de documentos com Motociclistas.   A legislação retro determina que apenas os serviços de entrega  de contas e documentos sujeitam­se a retenção obrigatória, dess a feita, como consta apenas no relatório de lançamentos serviços  de  entrega  com  motoboy/motociclista,  não  vejo como  enquadrar o fato descrito à norma posta, uma vez que há várias  modalidades de serviços de entrega que não se referem a contas  e  documentos.  Nesse  caso,  deveria  o Auditor  notificante  ter  solicitado  esclarecimentos  a  empresa  fiscalizada  e,  somente  na falta destes, poder­se­ia admitir o devido arbitramento, o que  não ocorreu.   Resta  demonstrado  que  a  razão  da  improcedência  foi  a falha na descrição dos fatos geradores,  como  bem  apontado  pela  douta  Procuradoria.  Cabe  agora, através dos aclaratórios, sanar a omissão referente à natureza do vício descrito.  A  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  geradores  sequer  comprova  a  existência  destes;  se  o  relatório  não  descreve de  forma  clara o  fato  imponível,  a  ponto  de  a  autoridade julgadora não considerar a situação descrita como tributável, não há que se falar em  fato gerador, pois este não restou demonstrado.  Tal situação se caracteriza como vício material, pois se refere ao conteúdo do  ato administrativo e não a questões relacionadas a sua forma.   Senão vejamos jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000615/2007­54  Acórdão n.º 2803­001.969  S2­TE03  Fl. 196          5 VÍCIO FORMAL — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Os vícios  formais são aqueles que não  interferem no  litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas. Circunscrevem­se a  exigências  legais para garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos  fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência,  das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas.  Recurso  de  ofício  provido.  Processo  n°.  :  10140.002672/2001­ 06. Sessão de 15 de outubro de 2003  _____________  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO  – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador  da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de  infração,  seguida da notificação ao  sujeito  passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número  de  matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  omissão  pertinente,  esclarecendo  que  o  vício  que  levou  a  improcedência  da  autuação  –  descrição  insuficiente dos fatos geradores – se trata de vício material.    Oséas Coimbra ­ Relator              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000615/2007­54  Acórdão n.º 2803­001.969  S2­TE03  Fl. 197          6                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4507406 #
Numero do processo: 15983.001214/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001214/2010­34  Resolução nº  2401­000.266  S2­C4T1  Fl. 196          2 Relatório Insurgiu­se  o  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­34.638  de  lavra  da  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.316.432­ 7.  O  crédito  em  questão  contempla  as  contribuições  patronais  previdenciárias,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De acordo com o fisco a empresa declarou em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) a  remuneração  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Todavia,  ao  se  declarar  optante  pelo  Simples  Nacional, deixou de confessar as contribuições patronais, as quais são exigidas na autuação sob  julgamento.  Além  disso,  foram  exigidas  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  arbitrada de Mário Rodrigues Vasques, administrador da empresa, enquadrado como segurado  empregado.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  insiste  pela  sua  manutenção  no  regime  tributário do Simples Nacional desde 2008 e afirma que vem discutindo administrativamente  essa questão no bojo do processo n.º 12670.001973/2008­18.  Afirma que prestou  todas as declarações e  recolheu os  tributos na condição de  optante  do  regime  simplificado,  não  sendo  crível  que  os  seus  administradores  tivessem  requerido a sua saída do Simples Nacional.  Alega que não cometeu as  infrações imputadas e que não é cabível a  lavratura  de Representação Fiscal para Fins Penais.  Afirma ser abusiva a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001214/2010­34  Resolução nº  2401­000.266  S2­C4T1  Fl. 197          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º  12670.001973/2008­18,  em que o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF para  contestar a  sua  exclusão do Simples Nacional, o qual se encontra pendente de distribuição, conforme consulta  realizada no sítio do CARF nesta data.  Ao contrário do  entendimento  firmado na decisão da DRJ, vislumbramos que,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o AI que ora se  julga, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos  retornem à  origem  e  somente  suba  para  apreciação  por  esse  colegiado,  quando  se  tenha  o  trânsito  em  julgado do processo em que se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado  de recolhimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4511183 #
Numero do processo: 10980.008107/99-77
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008107/99­77  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.569  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CAMARGO CORRÊA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 07 /9 9- 77 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.008107/99­77  Acórdão n.º 9900­000.569  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.860, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 28/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  é  de  5  (cinco)  anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional. Recurso Especial  do  Procurador Negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), no ponto em que entendeu que o prazo prescricional para que o contribuinte  pleiteie a repetição do PIS pago com fulcro nos Decretos­Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, tem  início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  a  divergência  jurisprudencial  reside  no  fato  de  a  decisão  recorrida acolher a tese de que o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o  pleito  de  restituição  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°  49,  de  1995,  que  estendeu os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, em controle difuso, dos  Decretos­ Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998.  Por  outro  lado,  argumenta  que  o  acórdão  paradigma  acima  colacionado  suscita a tese de que tributos pagos indevidamente, ainda que o motivo do indébito tenha por  fundamento a inconstitucionalidade, podem ser objeto de pedidos de restituição, desde que não  esgotado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento antecipado.  No mérito, afirma que a decisão atacada desrespeitou os arts. 168 e 165 do  CTN, bem como os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Observa  que  a  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois a referida Corte é unânime em sufragar que a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.282, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.008107/99­77  Acórdão n.º 9900­000.569  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.008107/99­77  Acórdão n.º 9900­000.569  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (04/05/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 04/05/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13702.000370/99-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, sob pena de que a homologação ocorra em face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000370/99­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.830  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Por descrever os fatos com fidelidade e clareza, adoto o relatório do Acórdão  12­24.711, da 8ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro I, in verbis:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 03 70 /9 9- 95 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 “O  presente  processo  originou­se  a  partir  de  pedidos  de  compensação  diversos, todos convertidos em declaração de compensação por força do art 49 § 4°  da Lei 10.637/2002 , que deu nova redação ao art 74 da lei 9.430/1996.  Os pedidos de compensação que constam dos autos são:  • fls 01, data de protocolo — 17/06/99;  • fls 66, data de protocolo — 30/06/99;  • fls 68, data de protocolo — 09/07/99;  • fls 74, data de protocolo — 20/07/99;  • fls 75, data de protocolo — 29/07/99;  • fls 76/77, data de protocolo — 06/08/99;  • fls 83, data de protocolo — 30/08/99;  • fls 86, data de protocolo — 03/09/99;  • fls 92, data de protocolo — 17/09/99;  • fls 95, data de protocolo — 30/09/99;  • fls 99, data de protocolo — 06/10/99;  • fls 100, data de protocolo — 06/10/99;  • fls 103, data de protocolo —19/10/99;  • fls 105, data de protocolo —29/10/99;  • fls 108, data de protocolo — 09/11/99.  O crédito  informado nos pedidos acima  relacionados alcança o montante de  R$ 5.607.165,76 e é oriundo de ação de repetição de indébito ­ (ação n° 927154­6)  na qual a interessada pleiteou a atualização monetária de valores referentes ao IOF,  objeto de pleito anterior e que já teriam sido restituídos à interessada.  O  trânsito em  julgado da ação ajuizada ocorreu em 04/08/98  (fls 145) e em  09/06/1999  a  interessada  requereu  ao  juízo  competente  a  desistência  da  execução da sentença (fls 09), tendo em vista interesse de utilizar diretamente,  via  compensação,  o  direito  creditório  que  lhe  fora  reconhecido,  conforme  planilha de fls 22/23.  Às fls 110, 153, 170/171 e 198 constam despachos emitidos, respectivamente,  pelo  CAC  Campo  Grande,  Derat  e  PFN.  Tais  despachos  tiveram  como  objeto  eliminar duplicidade de débitos, atualização dos arquivos da SRFB com os valores  acertados dos referidos débitos, considerações sobre o montante do crédito pleiteado  e  instrução  dos  autos  com  a  sentença  que  teria  homologado  a  desistência  da  execução da ação que transitou em julgado .  Em  13//02/07  a  Equipe  de  Compensação  Judicial  da  DERAT  prolatou  o  despacho de 181/183 (sic) do qual constou o seguinte comando conclusivo :  ‘  ...após  a  confirmação  da  homologação  da  desistência  da  execução  de  sentença pelo  juízo  competente, conforme  solicitação da PFN ao  juízo  (fls  171),  encaminhar  o  p.p  à  Derat/Diort/RJ  para  proceder  às  compensações  e  apurar  os  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13702.000370/99­95  Acórdão n.º 3403­001.830  S3­C4T3  Fl. 12          3 débitos remanescentes, se houver, lembrando que a interessada tem um total de R$  375.238,04 de crédito, valores de 31/12/2005’.  O  despacho  que  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  foi  datado de  10/10/2008  e  juntado às  fls  225. Não  consta  dos  autos  o  documento  que  comprovaria  a  data  da  ciência  à  intimação  91/09  (fls  226), emitida em 03/02/2009 e que tinha como objeto o referido despacho.  Em 09/03/2009 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls  231/249  na  qual  alega,  em  síntese,  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas.” (Os grifos não são do original.)  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  09/04/2010  (fl. 379), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/05/2010 (fl. 384), alegando, em  síntese,  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Atacou  o  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância, pois no seu entender o art. 17, § 1º da IN SRF nº 21/97, não indica expressamente o  tipo de procedimento a ser utilizado para a comprovação da desistência da execução do título  judicial,  o  que  afasta  o  posicionamento  da  DRJ  em  admitir  somente  a  comprovação  por  ato  homologatório do juiz. Tendo a recorrente apresentado as petições relacionadas à renúncia e à  desistência da execução do julgado, incluindo honorários e os ônus de sucumbência, restaram  integralmente cumpridas as exigências da IN nº 21/97. A DRJ criou uma exigência não prevista  em lei. Além disso, o art. 70 da IN RFB 900/08 veio a estabelecer claramente que a desistência  tanto pode ser comprovada por meio da homologação do pedido pelo Poder Judiciário, quanto  pela apresentação da petição de renúncia à execução do principal, dos honorários e das verbas  de sucumbência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  apresentou  petição  ao  juiz  da  causa  solicitando  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  em  relação  ao  principal,  aos  honorários e aos ônus da sucumbência.  Entenderam a autoridade administrativa e a decisão recorrida que, com base  no  art.  17,  §  1º,  da  IN  SRF  nº  21/97,  essa  desistência  somente  estaria  comprovada  com  a  apresentação da homologação do pedido pelo juiz.  Como bem apontou a defesa, a instrução normativa não exige a homologação  do  juiz, ela apenas exige a “desistência” do contribuinte em relação à execução do principal,  dos honorários e da verba de sucumbência.  O art. 74, § 4º da Lei nº 9.430/96 converteu em declaração de compensação  todos os pedidos de compensação pendentes de análise por parte da autoridade administrativa,  não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 não prevê nenhuma hipótese de suspensão  ou de interrupção do prazo ali estabelecido.   Assim,  ainda  que  no  caso  concreto  se  pudesse  considerar  como  válida  a  exigência  da  homologação  judicial  da  desistência,  o  despacho  de  não  homologação  de  cada  declaração de compensação teria que ter sido exarado em cinco anos, contados das datas dos  respectivos protocolos.  Todos  os  pedidos  de  compensação  tratados  neste  processo  foram  apresentados  ao  longo  do  ano  de  1999,  mas  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações só foi exarado em 10/10/2008, conforme se comprova na fl. 225.  Se a Administração considerava que era necessária a homologação judicial da  desistência,  poderia  ter  indeferido  de  plano  os  pedidos  de  compensação  antes  que  se  convertessem em declarações de compensação, pois entre as datas de protocolo e o advento da  Lei nº 10.637/2002 transcorreram mais de três anos.  Com a introdução do § 5º no art. 74 da Lei nº 9.430/96 por meio da Lei nº  10.833, de 30/12/2003, a administração  teve até o dia 16/06/2004 para exarar o despacho de  não homologação da primeira declaração tratada neste processo (apresentada de 17/06/1999).  Os  prazos  quanto  às  demais  declarações  de  compensação  tratadas  neste  processo  foram  se  exaurindo  ao  longo  do  ano  de  2004,  mas  a  Administração  só  exarou  o  despacho em 2008.  Não tendo se desincumbido do seu encargo legal dentro do prazo estipulado  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  todas  as  compensações  tratadas  neste  processo  foram  homologadas por decurso de prazo.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  homologadas as declarações de compensação tratadas neste processo, com base no disposto no  art. 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96.  Antonio Carlos Atulim.                                  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4459371 #
Numero do processo: 10830.903350/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do débito resgata a verdade material que deve ser homenageada no processo. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (Relator), que negou provimento. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] Alexandre Kern – Presidente e relator [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903350/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.714  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO.  PARCELA.  CONFISSÃO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. CANCELAMENTO.  A  duplicidade  na  confissão  de  parcela  do  débito  apurado  no  mês,  consubstanciada  em  declaração  de  compensação,  uma  vez  comprovada  a  absorção  do  seu  valor  pelo  pagamento  integral  do  débito,  efetuado  posteriormente, configura erro de fato, a ensejar o cancelamento da DComp  transmitida.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL.   O processo Administrativo Fiscal rege­se pelo princípio da verdade material,  quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do  débito resgata a verdade material que deve ser homenageada no processo.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  (Relator),  que  negou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 50 /2 00 8- 76 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN     2 provimento.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  transmitiu o PER­ DComp  nº  18354.85783.120804.1.3.044781,  fls.  38  a  42,  pretendendo  extinguir  débito  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins referente a julho de 2004, no  valor  de R$  3.600,00,  pela  via  de  sua  compensação  com  crédito  por  pagamento  a maior  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  maio  de  2001.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  781202234,  fl.  44,  indeferiu  o  pleito  repetitório  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento aventado foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para quitação do débito informado na Dcomp.  Em Manifestação de Inconformidade, o interessado alegou que o débito que  pretendia compensar já estava pago e que não formulou pedido de cancelamento da Dcomp por  desconhecer  os  procedimentos  para  tanto.  Entendendo  que  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  requer  o  cancelamento  da  Dcomp  e  da  exigência  dos  débitos  que  emergiram  da  não  homologação da compensação.  Instruiu sua peça de reclamação com cópia da DIPJ referente  ao AC­2004 (retificada em 09/05/2007), que informa os valores da contribuição efetivamente  devidos;  cópia  dos  DACON  correspondentes,  e;  cópia  dos  DARF  que  comprovariam  os  recolhimentos alegados.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 7ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­37.509, de 4 de abril de 2012, fls. 53 a 56, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  está  submetido  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903350/2008­76  Acórdão n.º 3803­003.714  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O arrazoado de  fls.  63  a 71,  após  sintetizar os  fatos  relacionados  com a  lide,  explica que  se  equivocou  ao  tachar de  indevido  o  pagamento  de Cofins  referente  ao PA 05/2004  e  que,  da  mesma forma, se equivocou ao declarar a compensação do débito da contribuição de 07/2004,  posto que tal débito fora integralmente recolhido por DARF. Esclarece ainda que, ao deduzir  sua pretensão defensiva perante a Administração Tributária, requereu, com absoluta imprecisão  terminológica,  o  cancelamento  do  PER/DComp,  quando  em  verdade  postulava  o  reconhecimento  da  inexistência  do  débito  considerado  como  "não  quitado"  pelo  indigitado  Despacho Decisório. Nada obstante, sustenta que essa imprecisão terminológica não seria hábil  a afastar do órgão julgador o controle de legalidade do Despacho Decisório em questão, uma  vez que o expediente de defesa apresentado continha elementos suficientes para que o julgador  administrativo  reconhecesse  o  manifesto  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  ao  transmitir  PER/DComp cujo crédito e débito inexistiam.  Discorre  sobre  o  princípio  da  verdade material,  ilustrando  seus  argumentos  com ementas de  julgados  administrativos. Da mesma  forma,  transcreve  excertos de  julgados  administrativos  que  admitiram  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito  emergente  de  compensação não declara quando comprovada a sua inexistência.  Finalmente,  alerta  que,  quando  da  apresentação  da  sua  defesa  inicial,  franqueou à DRJ todos os documentos que lhe permitiriam apurar o equívoco perpetrado com a  transmissão  do  referido  PER/DComp  e  que  esses  documentos  não  foram  avaliados. Entende  que este Colegiado possui duas formas de resolver o litígio sob análise: a primeira, demandaria  a anulação da decisão de 1a instância e o retorno dos autos para que a DRF aprecie e constate a  inexistência  do  débito  confessado  e  a  consequente  impropriedade  de  sua  exigência,  ou;  a  segunda,  com  o  pronto  reconhecimento  da  inexistência  do  débito,  pela  análise  da  documentação comprobatória, solução autorizada pelo § 3o, do art. 59, do Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual instruiu a peça recursal com cópia da DCTF correspondente ao crédito  indevidamente  pleiteado  no  PER/DComp;  cópia  da  DCTF  correspondente  ao  débito  (inexistente)  confessado  no  PER/DComp;  cópia  da  DIPJ  que  comprova  o  valor  do  débito  (inexistente)  confessado  no  PER/DComp;  cópia  do  DACON  com  o  débito  indevidamente  confessado no PER/DComp.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  63  a  71  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­7ª Turma nº 05­37.509, de 4 de  abril de 2012.  Diante  de  pedido  expresso  de  cancelamento  da  DComp,  formulado  após  a  edição  do  despacho  decisório,  o  colegiado  de  piso,  louvando­se  no  art.  59  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e em jurisprudência do CARF, indeferiu a  solicitação. O voto condutor do acórdão recorrido destacou ainda que a DComp de que se trata  foi  transmitida  em 12/08/2004,  antes  do  efetivo  recolhimento  do DARF em 13/08/2004  (fls.  23).  Nada  a  reparar  nessa  decisão,  que  se  deu  em  perfeita  harmonia  com  o  regramento  da matéria. Note­se  que,  em  face do  pedido  formulado,  o  colegiado  de piso  não  estava constrangido a apreciar os documentos que instruíram a peça de reclamação, razão pela  qual não há cogitar em cerceamento do direito de defesa, que foi exercitado plenamente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  abandonou  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  restringindo­se  ao  de  cancelamento  da  exigência  do  débito  que  emergiu  da  não  homologação  da  compensação,  que  estaria  extinto  por  pagamento.  Nesse  sentido, instruiu a peça recursal com novos documentos.  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  do  Acórdão  nº  202­18.597,  de  12  de  dezembro  de  2001,  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A possibilidade de exame destes novos documentos deve ser avaliada à luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997):  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903350/2008­76  Acórdão n.º 3803­003.714  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997).’  De  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  impugnação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas  teses de  defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta  do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia  exercer­se também está fechado. O titular do direito acha­se impedido  de  exercer o  seu direito, assim como alguém está  impedido de entrar  num recinto porque a porta está fechada.’  Na página  seguinte,  o mesmo autor,  reportando­se  aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover  e Dinamarco,  no  livro Teoria Geral  do  Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma  faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN     6 desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus  efeitos confinam­se à relação processual e exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser  requerida  à autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior.   O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF, que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Ancorando­se  nas  premissas  de  que  todo  o  valor  recolhido  destinou­se  ao  pagamento da Cofins devida em maio de 2004 e de que o pagamento que teria extinto o débito  confessado  foi  efetuado  em  data  posterior  à  de  transmissão  da  DComp  de  que  se  trata,  o  colegiado de piso refutou implicitamente a alegação de erro na confissão. E fê­lo apreciando as  provas carreadas aos autos na Manifestação de Inconformidade.  Sublinho  as  conclusões  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida:  na  data  em  que  foi  feita  a  confissão,  12/08/2004,  o  débito  não  estava  extinto,  já  que  o  pagamento  que  pretensamente o extinguiu só foi efetuado em 13/08/2004, conforme cópia do DARF na fl. 23.  Corroborando  o  entendimento  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  não  houve  erro  na  confissão  que  possa  ensejar  o  cancelamento  do  débito  oposto  na  compensação  declarada  na  DComp  nº  18354.85783.120804.1.3.044781.  Se  algum  direito  assiste  ao  ora  recorrente,  o  que  deverá  ser  cabalmente  demonstrado em processo próprio, ele diz respeito ao pagamento representado pelo DARF de  fl. 23.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ redator designado  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903350/2008­76  Acórdão n.º 3803­003.714  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          7 A divergência erigida no presente voto funda­se no entendimento de que o d.  Relator teve uma percepção parcial dos fatos que subjazem neste processo, de que consta nos  autos a prova da  inexistência da parcela do débito do mês de  julho de 2004, compensado na  DComp sob análise, no valor de R$ 3600,00, e de que o âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  abarca  o  argumento  de  defesa  de  sua  inexistência,  em  contraponto  ao  aduzido  pelo  Relator,  conforme  fragmento  do  seu  voto:  “Note­se  que,  em  face  do  pedido  formulado,  o  colegiado de piso não estava constrangido a apreciar os documentos que instruíram a peça de  reclamação,  razão  pela  qual  não  há  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  foi  exercitado plenamente.”.  Primeiro,  reprise­se,  o  despacho decisório  certifica o  pagamento  de Cofins,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  (PA) maio  de  2004,  no  valor  R$  3.600,00,  arrecadado em 15/06/2004, integralmente aplicado na quitação do débito do mesmo mês, a que  estava vinculado, não restando, de fato, crédito para utilização em DComp.   Em  sua  defesa,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Defendente  reconhece  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  mas  aponta  para  a  inexistência do débito nesse mesmo valor, relativo ao mês de julho de 2004 nela compensado.  Para  demonstrá­lo  anexou  à  defesa  apenas  cópias  da  DComp  e  dos  DARFs  de  pagamento  relativo ao mês de julho.  A  bem  da  verdade,  somente  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  cuida  de  anexar cópias da DIPJ/2005, retificada em 09 de maio de 2007, e do Dacon, terceiro trimestre  de  2004,  retificado  em  21  de  maio  de  2005,  e  da  DCTF  original  transmitida  em  11  de  novembro de 2004.  É  relevante  considerar  que  estes  instrumentos  de  transmissão  de  dados  econômico­fiscais e de confissão de dívida para a Receita Federal são originais, para os efeitos  legais,  pois,  quanto  aos  retificados,  estes  tiveram  tal  providência  em  data  anterior  ao  procedimento de auditoria de compensação efetuado eletronicamente por meio do Sistema de  Controle de Compensação­SCC.  Estas obrigações acessórias refletem a apuração do débito pela Contribuinte e  dão conta, conjuntamente, da existência do débito de Cofins para o mês de julho de 2004 de R$  49.189,06 (confessado na DCTF no valor de R$ 48.960,21), no regime não cumulativo, e de  R$ 334,95 no regime cumulativo.  Estes  valores  foram  pagos  em  13  de  agosto  de  2004,  portanto,  quitando  a  contribuição declarada e confessada (ressalvada a diferença não confessada de R$ 228,85).  Sendo estes os débitos apurados, refletidos em declaração original (DCTF) e  legalmente com efeito de originais (Dacon e DIPJ), a DComp transmitida, em 12 de agosto de  2004, um dia  antes  do pagamento,  antecipara­se  em compensar parcela do débito no  regime  não cumulativo,  com suposto pagamento  a maior de R$ 3.600,00,  relativo  à  contribuição de  maio.  Em  vista  dos  eventos  desvendados  no  curso  deste  processo,  o  ato  foi  tacitamente  invalidado  com  o  pagamento  integral  do  débito  que  a  Contribuinte  apurara  e  que,  posteriormente, no interstício de sua espontaneidade, veio a confessar, R$ 48.189,21 (mais R$  334,06 no regime cumulativo), embora não tenha requerido o cancelamento da DComp.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Do voto proposto extrai­se que o d. Relator não captou dos autos estes fatos,  decerto  induzido  pelo  equívoco  de  percepção  do  d.  Julgador  de  piso,  como  se  pode  ver  do  excerto abaixo, ao sublinhar a sua conclusão: de impossibilidade de erro na confissão do débito  na  DComp  pelo  fato  de  o  pagamento  que  o  extinguiu  ter  sido  efetuado  um  dia  após  à  sua  transmissão:  Ancorando­se  nas  premissas  de  que  todo  o  valor  recolhido  destinou­se ao pagamento da Cofins devida em maio de 2004 e  de  que  o  pagamento  que  teria  extinto  o  débito  confessado  foi  efetuado em data posterior à de transmissão da DComp de que  se  trata, o colegiado de piso  refutou  implicitamente a alegação  de erro na confissão.  Sublinho as conclusões do voto condutor da decisão recorrida:  na  data  em  que  foi  feita  a  confissão,  12/08/2004,  o  débito  não  estava  extinto,  já  que  o  pagamento  que  pretensamente  o  extinguiu  só  foi  efetuado  em  13/08/2004,  conforme  cópia  do  DARF na  fl. 23. Corroborando o entendimento da 7ª Turma da  DRJ/CPS,  não  houve  erro  na  confissão  que  possa  ensejar  o  cancelamento  do  débito  oposto  na  compensação  declarada  na  DComp nº 18354.85783.120804.1.3.044781.[grifos aqui]  O  fato  de  inexistir  crédito  hábil  para  a  parcela  de  débito  da  DComp  adicionado ao fato de que o pagamento que teria extinto tal débito somente ter ocorrido no dia  seguinte à data da  transmissão da DComp, não  leva à conclusão de que não houvera erro de  confissão do débito na DComp. A visão oblíqua dos fatos conduziu à conclusão impertinente  de  que  o  débito  objeto  da  compensação  não  estava  extinto,  já  que  o  pagamento  que  pretensamente o extinguiu só foi efetuado no dia seguinte, em 13 de agosto de 2004.  Ora, o dia da transmissão da Dcomp, 12 de agosto de 2004, não era ainda a  data de vencimento do débito, data em que este foi efetivamente pago, 13 de agosto. Daí, ter  vindo  primeiro  o  aproveitamento  do  crédito  que  a  Contribuinte  julgara  possuir,  embora  erroneamente, mediante  a  compensação. Não há nenhuma  incongruência,  ante o  conjunto de  fatos que dos autos se desvenda, em ter a Defendente afirmado ­ olhando para os fatos todos já  transcorridos ­ que o débito do período já estava pago. Não caberia tê­lo afirmado no dia 12 de  agosto de 2004.  Ante o que  está  exposto  acima, não há qualquer direito da Contribuinte  no  tocante ao pagamento do DARF de fl. 23, no valor de R$ 48.189,21, de modo que descabe a  conclusão  do  d. Relator  ao  apontar  para  a  eventualidade  desse  direito  no  desfecho  do  voto,  porquanto este valor quita o débito confessado, verbis:  Se  algum  direito  assiste  ao  ora  recorrente,  o  que  deverá  ser  cabalmente  demonstrado  em  processo  próprio,  ele  diz  respeito  ao pagamento representado pelo DARF de fl. 23.  Ante  tudo o que está demonstrado, pode­se atribuir a ocorrência de  erro de  fato substancial da Contribuinte no ato de transmitir DComp. Erro sobre o fato de julgar estar a  ermo o pagamento de R$ 3.600,00, DARF representativo de parcela da contribuição apurada  em  maio/2004.  Serviu­se  do  suposto  crédito  no  dia  12  de  agosto  e  no  dia  13  efetuou  o  pagamento  integral  (ressalvada  a  insuficiência  residual  apontada  retro).  Trata­se  de  erro  que  “interessa  ao  objeto  principal  da  declaração...”,  vale  dizer,  o  débito  que  a  Contribuinte  confessa,  adicionalmente  informa  por  meio  de  duas  outras  obrigações  acessórias,  e  extinto  nessa  medida,  segundo  os  termos  do  art.  139,  do  Código  Civil,  ao  definir  o  erro  de  fato  substancial.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903350/2008­76  Acórdão n.º 3803­003.714  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          9 Erro  de  fato  substancial,  na  lição  de  Francisco  Amaral  “é  aquele  de  tal  importância  que,  sem  ele,  o  ato  não  se  realizaria.  Se  o  agente  conhecesse  a  verdade,  não  manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico.” 2  Não se olvida que a vontade não é elemento existencial do ato jurídico strictu  senso  (diferentemente  do  que  o  exige  o  negócio  jurídico),  uma  vez  que  os  seus  efeitos  são  aqueles pré­estabelecidos na lei. No dizer de Antonio Junqueira de Azevedo ela é incorporada  e absorvida pela declaração, e pode, depois, influenciar a validade do ato e às vezes também a  eficácia.   Segundo essa vertente da doutrina, temos, no caso, comprometida a DComp  no  seu  plano  de  eficácia,  eis  que  consubstancia  uma  confissão  de  dívida  em  que  esteve  vulnerada a manifestação de vontade da Contribuinte, presente o vício de consentimento, por  ausente o seu objeto, em face do pagamento integral do débito, um dia após.   Já  da  lição  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé3,  no  excerto  abaixo,  deduzem­se  afetados os planos de existência e de validade da declaração:  O raciocínio é claro: se confissão é declaração de vontade,  e se essa vontade é viciada, a confissão não tem objeto. E  declaração  sem  objeto  é  o  mesmo  que  declaração  inexistente. Essa assertiva ainda mais se avulta em Direito  Tributário:  se  a  obrigação  tributária  decorre  da  concretização,  no  mundo  fenomênico,  daquele  fato  abstratamente  previsto  na  norma  jurídica  (hipótese  de  incidência),  a  confissão  somente  tem  validade  na  medida  em que efetivamente corresponder ao fato. Em não havendo  essa correlação, a declaração viciada de vontade em nada  interessa ao Direito Tributário.  Na  intrepidez  do  seu  ensino  a  Professora  vai  inda  mais  adiante,  em  demonstrar que não só o erro de fato, mas, também, o erro de direito enseja a revogabilidade da  confissão:  Por  regra  geral  o  erro  de  direito,  isto  é,  sobre  os  efeitos  jurídicos  do  ato,  não  motiva  a  revogação  da  confissão,  porque não impede que o fato seja certo; mas se o erro de  direito conduz à confissão de uma obrigação que não existe  ou  ao  negar  a  existência  de  um  direito  que  se  tem,  apresenta­se,  também,  em última  instância,  como um erro  de fato, e, por conseguinte, aquele é apenas a causa deste,  que  autoriza  sua  revogação.  Se  o  erro  de  fato  serve para  revogar a confissão, não importa que se origine a partir de  um erro de direito.)                                                              2 Amaral Francisco. Direito Civil. São Paulo: Renovar, 2003, p. 500.  3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Defesa e Provas no Processo Administrativo Tributário Federal: Momento para sua  produção, espécies probatórias possíveis e exame de sua admissibilidade. In: Processo Administrativo Tributário  Federal  e  Estadual. Organizadores: Marcelo Vianna  Salomão  e Aldo  de  Paula  Júnior.  São  Paulo: MP Editora,  2005, p.157­9.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Moacyr Amaral dos Santos4, corrobora­o quando leciona acerca da revogação  da confissão, por faltar­lhe objeto, na hipótese de erro fundado na falsidade do fato confessado:  Dado que o confitente, por engano, narre o  fato de  forma  diversa daquela por que se passou, há erro e, como tal, a  confissão  pode  ser  revogada,  desde  que  o  erro  seja  essencial.  A  confissão  é  o  reconhecimento  da  verdade  de  um fato; se o  fato confessado é  falso, a confissão não  tem  causa,  falta­lhe  objeto.  Quem  admite  um  fato,  devido  a  erro, na realidade não confessa: non fatetur qui errat.  Com  esta  orientação  converge  também  Américo  Masset  Lacombe5,  ao  afirmar que “a confissão pode, pois, ser revogada se houver erro de fato.”  Repise­se  sucintamente:  a  confissão  em DCTF  é  original,  a DIPJ  e  Dacon  possuem efeito  de original,  todos  antecedentes  ao  despacho decisório,  todos,  conjuntamente,  demonstram o débito apurado foi pago (vide ressalva), abarcando a parcela contida na DComp.  Assim,  o  conflito  sob  exame  deve  ser  resolvido  pelo  cancelamento  da  declaração  de  compensação, sob pena de ferir, igualmente, além da verdade material que exsurge do que está  provado nos autos e ora demonstrado, os princípios da legalidade e da moralidade, que devem  ser  obedecidos  pela  Administração  Pública  Federal,  segundo  o  ditame  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, a impedir, no caso, que se exija da Contribuinte tributo que já  está pago, decorrente do ato de não homologação da DComp sob análise.  Pelo  exposto,  por  comprovada  a  inexistência  do  débito,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a declaração de compensação.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              4 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. V.  IV. 6.  ed. Rio de  Janeiro: Forense,  1994, p.111.  5  LACOMBE,  Américo  Lourenço  Masset.  A  caracterização  do  parcelamento  para  fins  tributários  e  criminais  (novação  da  dívida  ou mera  confissão  de  fatos):  a  jurisprudência  do  STJ.  In:  Revista  Internacional  de Direito  Tributário da ABRADT. Vol. VI. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.235­6.                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.904838/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a incidência de atualização monetária sobre créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da administração pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 74          1 73  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904838/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.   Inexiste  previsão  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  sobre  créditos de IPI objetos de pedido de restituição, quando não há resistência da  administração pública.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 38 /2 00 9- 12 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  13072.85873.300705.1.3.01­2160,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 21.129,08, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 08, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$21.129,08   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 21.129,08   O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  foi  integralmente  reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  6.006,19  1.201,22  3.911,22  A homologação parcial  se deveu ao  fato de os débitos  estarem  vencidos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  onde  vem  argumentando  que,  devido a demora do fisco em apreciar o seu requerimento, o seu  saldo  credor  deveria  ser  corrigido  pela  taxa  Selic.  Argumenta  ainda que, no caso de se considerar improcedente a correção do  saldo  credor,  estaria  obstada  a  cobrança  devido  à  remissão  prevista no artigo 14 da Medida Provisória nº 449/2008.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.335, de 08/04/2011, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904838/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.138  S3­C2T1  Fl. 75          3 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do processo, o contribuinte busca a correção monetária sobre os  créditos de IPI.  O  STJ  já  se  manifestou  sobre  o  assunto,  somente  permitindo  a  correção  monetária quando havia resistência do Fisco no seu deferimento (Súmula n.º 411).  Este não é o caso.  Some­se a isso o fato da jurisprudência unânime desta Corte, como vemos:  ACÓRDÃO 201­80377, de 20/06/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento. Recurso negado (D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1,  pág. 297)  ACÓRDÃO 201­80.643, de 21/09/2007  Ementa: (...) RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  de  ressarcimento.  ACÓRDÃO 202­17.728, de 27 de fevereiro de 2007  Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA  SELIC. O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  inseriu  no  seu  comando  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos de  indébitos passíveis de  restituição ou compensação,  não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo.  Recurso negado  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 ACÓRDÃO 203­12.320, de 14 de agosto de 2007  TAXA SELIC. A Taxa Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa previsão legal.Recurso negado  ACÓRDÃO 201­77618, Data da Sessão: 12/05/2004  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO.  UFIR.  TAXA  SELIC.  Incabível  qualquer  forma  de  atualização  do  crédito  presumido  de  IPI,  diante  da  inexistência  de  previsão  legal.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ANALOGIA.  EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO.  DISTINÇÃO. Tratando­se o ressarcimento de créditos de IPI de  instituto  diverso  da  repetição  de  indébito,  inclusive  com  distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia  ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.  Recurso negado.”  Por fim, inexiste previsão legal para a referida correção.  Assim, não há como dar guarida à pretensão da recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13982.000548/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO VIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, aplicado por analogia à hipótese vertente, a verba paga aos servidores municipais a título de auxílio alimentação, com base na Lei Complementar Municipal (Chapecó) n° 130/2001, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação específica que regulamentou a matéria, a despeito da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se pode cogitar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os levantamentos pertinentes ao auxílio alimentação. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir os levantamentos pertinentes ao auxílio alimentação. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 174          1 173  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000548/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CHAPECÓ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  VALORES  CONCEDIDOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECONHECIMENTO  VIA  LEI  COMPLEMENTAR  MUNICIPAL  ESPECÍFICA.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  PARECER  AGU  N°  AC  030.  ANALOGIA.  Em  observância  aos  preceitos  inscritos  no  Parecer  AGU  n°  AC  030/2005,  aplicado  por  analogia  à  hipótese  vertente,  a  verba  paga  aos  servidores  municipais  a  título de auxílio  alimentação,  com base na Lei Complementar  Municipal  (Chapecó)  n°  130/2001,  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  sua  natureza  indenizatória,  reconhecida pela própria legislação específica que regulamentou a matéria, a  despeito da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 48 /2 00 9- 31 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  levantamentos  pertinentes  ao  auxílio  alimentação. Ausência momentânea Marcelo Freitas de Souza Costa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13982.000548/2009­31  Acórdão n.º 2401­002.777  S2­C4T1  Fl. 175          3 Relatório  FUNDAÇÃO  DE  AÇÃO  SOCIAL  DE  CHAPECÓ,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 37.172/2011,  às  fls.  139/144,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições previdenciárias devidas  e não  recolhidas pela  autuada,  concernentes  à parte do  segurado,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  acréscimos  legais  de  guias  recolhidas  a  destempo,  em  relação  ao  período  de  05/2005  a  11/2008,  conforme  levantamentos  abaixo  listados,  devidamente  explicitados no Relatório Fiscal, às fls. 32/33, senão vejamos:  1) DES – Desconto Autônomos;  2) DS – Desconto Auxílio Alimentação;  3) DS1 – Desconto Salário;  4) DS2 – Desconto Salário;  5) DAS – Desconto Auxílio Alimentação;  6)  Z2  –  Transferência  do  Levantamento  DS  –  Desconto  Auxílio  Alimentação;  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais), lavrado em 10/08/2009,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  234.187,02  (Duzentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  146/165,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  mormente  em  relação  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação,  por  entender  não  ter  natureza  salarial,  conforme  devidamente  prescrito  na  Lei  Complementar Municipal n° 130/2001 – Estatuto dos Servidores Municipais de Chapecó – SC.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, sobretudo  por violar o princípio da capacidade contributiva.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13982.000548/2009­31  Acórdão n.º 2401­002.777  S2­C4T1  Fl. 176          5   Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 27/28, e Relatório Fiscal do Auto de Infração, às fls. 32/33, não deixa margem de dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 MÉRITO  De  conformidade  com  os  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  autuação fiscal encontra­se lastreada nos seguintes levantamentos:  1) DES – Desconto Autônomos;  2) DS – Desconto Auxílio Alimentação;  3) DS1 – Desconto Salário;  4) DS2 – Desconto Salário;  5) DAS – Desconto Auxílio Alimentação;  6)  Z2  –  Transferência  do  Levantamento  DS  –  Desconto  Auxílio  Alimentação;  Relativamente  aos  levantamentos  DES,  DS1  e  DS2,  em  seu  recurso  voluntário, a contribuinte não se insurge contra as exigências ali consubstanciadas, suscitando  tão  somente  a  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade da multa e  aplicação da Selic,  impondo  reconhecer ter havido aceitação da imputação fiscal, na forma constituída, devendo ser mantido  o crédito tributário inserido nestes levantamentos.  Por  outro  lado,  quanto  aos  levantamentos  DS,  DAS  e  Z2,  consoante  se  positiva  dos  autos, mais  precisamente  do Relatório  Fiscal,  às  fls.  32/33,  o  crédito  tributário  objeto  da  presente  Autuação  fora  constituído  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerado  o  auxílio  alimentação  concedido  aos  funcionários  da  contribuinte,  em  razão  da  não  comprovação  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, infringindo o disposto no artigo 214, inciso III, parágrafo 9o, do RPS.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a integralidade da exigência fiscal, aduzindo para tanto que as verbas  pagas pela empresa aos segurados empregados, auxílio alimentação, não se equiparam àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  A  corroborar  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e  jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  quando  concedido  com  base  em  Lei  Complementar Municipal, onde restou consignada a natureza indenizatória de tal verba.  Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito adotadas pelo nobre  julgador de primeira instância, conclui­se que a pretensão da contribuinte merece acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  encontrando  guarida  em  Parecer  da  Advocacia Geral da União, como passaremos a demonstrar.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma vez que a Advocacia Geral da União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005,  afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da  administração  federal,  a  despeito  da  vinculação  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS, senão vejamos:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13982.000548/2009­31  Acórdão n.º 2401­002.777  S2­C4T1  Fl. 177          7 “EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DE  SERVIDORES  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  LEI  nº  8.745/93.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  AUXÍLIO  PRÉ­ ESCOLAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  I  ­  Não  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio  pré­ escolar  aos  servidores  contratados  nos  termos  da  Lei  nº  8.745/93,  a  despeito  de  sua  vinculação  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei  nº 8.460/92 e no artigo 7º do Decreto nº 977/93.”  Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União, com sua ementa acima  transcrita,  contemplar  o  caso  de  pagamento/concessão  de  auxílio  alimentação  aos  servidores  públicos  temporários  no  âmbito  federal,  se  presta  a  elucidar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  sobretudo com arrimo no princípio da analogia.  Isto  porque,  além  da  verba  sob  análise  possuir  a  mesma  natureza  e  ter  destinação  idêntica  nos  dois  casos  (servidores municipais  ou  federais),  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  ou  melhor,  a  desvinculação  da  remuneração,  encontra­se  amparada pela própria  legislação de  regência que  trata de  referido beneficio. Na hipótese do  servidor  público  federal,  com  fundamento  nos  preceitos  contidos  no  artigo  22  da  Lei  n°  8.460/92. Na mesma linha, para os servidores municipais de Chapecó, com esteio no artigo 65  da Lei Complementar Municipal n° 130/2001, in verbis:  “SUBSEÇÃO VIII  DO ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO   Art.  65  ­  O  Adicional  de  Alimentação  será  concedido  aos  servidores  públicos  municipais  ativos  ocupantes  de  cargos  de  provimento  efetivo  e  em  comissão,  a  exceção  dos  agentes  políticos,  aos  inativos  e  pensionistas,  no  valor  mensal  de  R$  49,00  (quarenta  e  nove  reais),  em  pecúnia,  mediante  o  lançamento na respectiva folha de pagamento.   §  1º  ­  O  valor  previsto  no  caput  deste  artigo  será  atualizado,  anualmente,  no  mês  de  maio,  na  negociação  coletiva  entre  o  Município e o sindicato da categoria, no mínimo pelo percentual  acumulado  no  período  do  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor ­ INPC ou outro que venha a substituí­lo.   §  2º  ­  Fará  jus  ao  benefício  integral,  o  servidor  com  carga  horária  de  40  (quarenta)  horas  ou  36  (trinta  e  seis)  horas  semanais,  estas  em  turnos  ininterruptos,  estabelecendo­se  a  proporcionalidade para aquele com carga horária inferior.   § 3º ­ O Adicional de Alimentação:   I ­ não tem natureza vencimental e não será incorporado, para  quaisquer  efeitos  aos  vencimentos,  vantagens  ou gratificações  percebidas pelo servidor;   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 II  ­  não  constitui  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição previdenciária e do imposto de renda;   III ­ não poderá, em hipótese alguma, ser acumulado com outros  benefícios  cujo  objetivo  seja  idêntico  ou  assemelhado,  mesmo  que tenham nomenclatura ou forma de concessão diferenciadas;   IV ­ não poderá ser concedido ao servidor recluso, afastado ou  licenciado do serviço em virtude de:   a)  licença  para  o  tratamento  de  interesses  particulares,  prestação de serviço militar obrigatório ou mandato eletivo;   b)  suspensão  decorrente  de  sindicância  ou  inquérito  administrativo disciplinar. [...]” (grifamos)  Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos  servidores  federais,  com  arrimo  no  princípio  da  analogia,  o  entendimento  ali  inserido  deve  prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba,  em  face da  sua natureza  eminentemente  indenizatória,  assim definida pela própria  legislação  que regulamentou o tema.  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  dos  levantamentos DS, DAS  e Z2, os quais contemplam a  tributação dos valores concedidos  aos  servidores municipais a título de auxílio alimentação.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13982.000548/2009­31  Acórdão n.º 2401­002.777  S2­C4T1  Fl. 178          9 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei  ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  DA MULTA E DA TAXA SELIC  Por fim, insurge­se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da  Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o  condão de macular a exigência em questão.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  no  que  tange  aos  levantamentos  DES,  DS1  e  DS2,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  ser mantido  o  lançamento  na  forma  ali  decidida,  uma  vez  que  a  contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para excluir os levantamentos DS, DAS e Z2 da exigência fiscal, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13982.000548/2009­31  Acórdão n.º 2401­002.777  S2­C4T1  Fl. 179          11                             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.000461/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000461/2007­95  Recurso nº  884.715Voluntário  Resolução nº  3102­000.238  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  PIS/PASEP e COFINS ­ Falta de Pagamento  Recorrente  TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley  Morais Pereira e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  5. O processo em exame, composto de 43 (quarenta e três) volumes e numerado  até a folha 8.545, versa sobre dois lançamentos de ofício efetuados contra o contribuinte  acima  pela  DEFIS/SPO  (antiga  DEFIC/SPO)  em  29/03/2007  em  virtude  da  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  dos  débitos  de  Cofins  e  Pis  relativos  a  diversos  períodos  de  apuração  dos  anos  de  2001  a  2006,  demonstrada  pelo  autor  do  feito nas planilhas anexas às fls. 212/227, 231 e 233.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 46 1/ 20 07 -9 5 Fl. 8842DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 3          2 6. O lançamento da Cofins se acha formalizado no auto de infração anexo às fls.  250/253, cujos demonstrativos constam nas fls. 241/249; já o do Pis figura no auto de  infração  das  fls.  264/267,  cujos  demonstrativos  se  encontram  nas  fls.  255/263.  A  autoridade  fiscal  lavrou  ainda  dois  termos  de  constatação  fiscal  (fls.  211  e  230),  relativos às planilhas citadas, bem como um termo de verificação fiscal (fls. 237/240),  em que  relata pormenorizadamente o desenrolar da  fiscalização,  assim como os  fatos  apurados.  7. O crédito tributário exigido, composto de principal, multa proporcional e juros  de mora e calculado até 28/02/2007, perfaz os seguintes montantes: R$ 11.037.816,46  no caso da Cofins (fl. 250) e R$ 3.266.692,25 no caso do Pis (fl. 264).  8.  Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  ambos  os  feitos  fiscais  por  meio  dos  arrazoados anexos  às  fls. 271/310 do volume 2  (Cofins) e 2.085/2.124 do volume 11  (Pis), cujo teor resumo a seguir. Acompanha­os copiosa documentação, a qual ocupa a  maior parte das folhas numeradas de 311 a 2.084 (Cofins) e 2.125 a 3.878 (Pis).   8.1.  Inicialmente  argúi  a  nulidade  da  autuação,  requerendo­lhe  o  imediato  cancelamento, pelas seguintes razões:  a)  Irregularidade  do  MPF.  Afirma  que,  em  desacordo  com  o  art.  7o,  §  1o,  da  Portaria SRF nº 6.087/2005 (reproduzido nas fls. 275 e 2.089), esse documento indica  haver­se instaurado o procedimento fiscal para verificar tão somente o recolhimento de  IRPJ, não mencionando nem o Pis nem a Cofins. Cita como subsídio, nas fls. 275/276 e  2.089/2.090, alguns acórdãos administrativos de primeira e segunda instância.  b)  Falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  relativos  às  contribuições  exigidas. Alega  que a  autoridade  fiscal  não  descreveu  de  forma clara  e  detalhada  os  fatos  justificativos  da  falta  de  recolhimento  nem  aduziu  elementos  de  prova  que  a  demonstrassem. Acoima de  vago  o  relato  contido  nos  itens XI  e XII  do  termo de verificação fiscal (fls. 238/239), que a seu ver não faz menção a nenhum fato  ou  elemento  específico  de  prova  que  ateste  a  referida  infração.  Citando  diversos  princípios jurídicos — dentre eles os da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  da  verdade  material  —  assevera  caber  à  Administração  o  ônus  da  prova  no  procedimento  administrativo,  a  qual  não  pode  invertê­lo  a  seu  alvedrio,  como  fez  a  autoridade  fiscal,  que,  em vez de demonstrar a ocorrência do  fato gerador,  intimou a  impugnante  a  “comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  falta  (sic)  de  recolhimento  da Cofins  e do Pis”  (fls.  279  e 2.093).  Invocando  a  autoridade  de  dois  doutrinadores (fls. 281/282 e 2.095/2.096), acrescenta que, se no processo judicial há a  supremacia do princípio da verdade formal (cabendo às partes provar o alegado, dado o  conflito  de  interesses),  opera  no  processo  administrativo  o  princípio  da  verdade  material, que obriga o Fisco a demonstrar a  legalidade de  sua  invasão em patrimônio  alheio. Conclui  que  os  lançamentos  em  apreço, “sem a  verificação da  ocorrência  do  fato gerador,  sem elementos de prova e  sem a plena descrição dos  fatos”  (fls. 279 e  2.093),  padecem  de  nulidade,  visto  não  possuírem  os  requisitos  obrigatórios  e  essenciais.  c)  Equívocos  cometidos  na  fixação  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis.  Observa que, sem prejuízo dos fatos acima expostos, os quais, por si sós, já evidenciam  a  nulidade  dos  lançamentos  em  apreço,  a  autoridade  fiscal  —  afirmando  haver­se  apoiado  nas  declarações  (DCTF, DIPJ, DACON,  etc.)  e  balancetes  da  empresa,  bem  como  em  guias  de  recolhimento — “apurou  valores  de  receitas  em  total  desacordo  com  a  escrituração  contábil  da  Impugnante”  (fls.  286  e  2.100).  Procura  demonstrar  essa  asserção  valendo­se  das  planilhas  constantes  nas  fls.  287/290  e  2.101/2.104,  nas  quais  aponta  supostas  discrepâncias  entre  as  receitas  apuradas  pela  fiscalização  e  aquelas  extraídas  de  seus  balancetes  de  verificação,  juntados  aos  autos  em  cópia  Fl. 8843DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 4          3 simples sob o título “doc. 28” — fls. 1.169 (vol. 6) a 2.084 (vol. 11) e fls. 2.963 (vol.  15) a 3.878 (vol. 20).  d) Invalidade da inclusão de “outras receitas” (receitas financeiras) nas bases de  cálculo da Cofins e do Pis. Assevera que as receitas relacionadas nas fls. 291 e 2.105,  por não comporem o conceito de faturamento, foram incluídas indevidamente nas bases  de  cálculo  dessas  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  3o  da  lei  nº  9.718/98,  que  lhes  ampliou  a  base  de  cálculo,  tem  sido  reiteradamente  declarado  inconstitucional  pelo  STF, como atestam os arestos citados nas fls. 293/295 e 2.107/2.109. Acrescenta que,  segundo já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, “os órgãos administrativos  judicantes não somente podem, como devem deixar de aplicar norma inconstitucional”  (fls. 293 e 2.107), cabendo ao Conselho de Contribuintes orientar­se de acordo com a  decisão do STF sobre a matéria.  8.2)  Invocando  jurisprudência  do  STJ  (fls.  284  e  2.098)  e  do  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  285  e  2.099),  procura  demonstrar,  em  ligeira  dissertação,  que  os  fatos geradores ocorridos no período de julho de 2001 a março de 2002 já haviam sido  atingidos  pela  decadência  antes mesmo  que  a  defendente  tomasse  conhecimento  dos  lançamentos ora impugnados, o que ocorreu apenas em 30/03/2007.  8.3) Insurge­se contra a apuração do Pis e da Cofins pelo regime não­cumulativo,  afirmando  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  longo  prazo  a  preço  predeterminado deveriam ser tributadas pelo regime cumulativo em virtude do disposto  nos arts. 10, XI, b, e 15, V, da lei nº 10.833/2003. A fim de exemplificar sua assertiva,  apresenta, sob o título “doc. 7”, cópias de alguns contratos nas fls. 409 (vol. 3) a 1.089  (vol. 6) e 2.223 (vol. 12) a 2.883 (vol. 15).  8.4)  Acrescenta  que,  a  prevalecer  o  regime  não  cumulativo,  adotado  nos  lançamentos em exame,  seria necessário  levar em conta os créditos de Pis e Cofins a  que  tem  direito,  nos  termos  do  art.  3º  da  lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º  da  lei  nº  10.833/2003, os quais não foram considerados pela autoridade fiscal.  8.5)  Afirma  ser  indevido  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  virtude  das  seguintes razões:   a)  Observa  que,  por  estear­se  no  art.  46  da  lei  nº  9.430/96,  já  expressamente  revogado pela MP nº 351/2007,  a multa  agravada de 112,5% não possui  fundamento  legal. Conclui daí ser necessário afastar­lhe a aplicação, “sob pena de flagrante afronta  ao princípio da legalidade” (fls. 299 e 2.113). Cita, a título de exemplo, um aresto do  Conselho de Contribuintes (fls. 298/299 e 2.112/2.113).  b)  Esclarecendo  que  a  aplicação  da  multa  agravada  se  deve  à  falta  de  atendimento  da  intimação  recebida  em  16/11/2006  (“doc.  17” —  fls.  1.121/1.122  do  vol.  6  e  fls.  2.915/2.916  do  vol.  15),  alega  como  justificativa  a  exigüidade  do  prazo  concedido (5 dias) e a dificuldade de elaborar ou localizar os documentos solicitados.  Acrescenta que, ao ser reintimada em 18/12/2006 (“doc. 18” — fls. 1.123/1.125 do vol.  6 e  fls. 2.917/2.919 do vol. 15),  atendeu a  intimação prontamente no prazo de 5 dias  fixado pelo Fisco (“doc. 19” — fls. 1.126/1.127 do vol. 6 e fls. 2.920/2.921 do vol. 15).  No intuito de demonstrar a “plena e absoluta regularidade de sua conduta durante o  procedimento de fiscalização” (fl. 300), lista a seguir, nas fls. 300/302 e 2.114/2.116, as  intimações recebidas da autoridade  fiscal, bem como as  respostas que  lhe apresentou,  juntando aos autos esses documentos sob os títulos “docs. 8 a 27” (fls. 1.090/1.168 do  vol. 6 e fls. 2.884/2.962 do vol. 15). Declara que tanto a lista quanto a documentação  apresentada  demonstram  haver  atendido  todas  as  intimações  recebidas  no  decurso  da  ação  fiscal,  não  tendo  havido  portanto  falta  de  cooperação  de  sua  parte.  Em  remate,  assinala que o próprio Conselho de Contribuintes reconhece a necessidade de afastar a  Fl. 8844DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 5          4 multa agravada quando não se comprove o dolo do contribuinte, como atesta o acórdão  citado nas fls. 303 e 2.117.  c)  Assevera  que,  embora  somente  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade  agravada  na  hipótese  de  haver  “estreita  e  indissociável  ligação  entre  a  informação  ocultada  pelo  contribuinte  e  o  crédito  tributário  constituído  pela  autoridade  administrativa” (fls. 304 e 2.118), não se vislumbra no caso nenhuma ligação entre os  documentos solicitados na intimação de 16/11/2006 (esclarecimentos relativos à DIPJ e  mapas  de  liquidação  de  “vendors”)  e  os  lançamentos  em  apreço,  baseados,  segundo  afirma o próprio auditor fiscal, nas DCTF, balancetes e guias de recolhimento relativas  ao  período  autuado.  Conclui  daí  não  haver  praticado  nenhum  ato  que  pudesse  haver  influenciado ou dificultado a ação fiscal.  8.6) Discorrendo longamente sobre a matéria e invocando jurisprudência do STJ  (fls. 308 e 2.122), contesta a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios,  procedimento  a  seu  ver  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional.  Reitera  ainda  que  o  tribunal  administrativo  tem  competência  para  examinar  questões  de  legalidade  e  constitucionalidade,  consoante  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, já mencionado anteriormente.  8.7)  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  julguem  integralmente  improcedentes  ambos os autos de infração, protestando “provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela  juntada de outros documentos que se  façam necessários” (fls. 309 e 2.123),  tudo nos  termos do art. 15 e seguintes do decreto nº 70.235/72 (PAF).  9.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  sanear  as  lacunas  existentes  na  instrução  processual  e  elucidar  algumas  dúvidas  suscitadas  pelos  argumentos  da  defendente,  conforme assinalei à época no despacho anexo às fls. 3.912/3.916 (volume 20), o então  presidente desta Turma de Julgamento autorizou a devolução dos autos à DEFIS/SPO  para que esse órgão, dentre outras providências,  intimasse o contribuinte a regularizar  sua representação processual, verificasse a veracidade das novas bases de cálculo que  ele apresentara nos quadros das fls. 287/290 (Cofins; vol. 2) e 2.101/2.104 (Pis; vol. 11)  e, finalmente, informasse se o regime adotado para apurar essas contribuições estava de  fato correto em face da legislação de regência.  10.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  próprio  autor  do  feito,  o  qual,  tomando  apenas  parte  das  providências  solicitadas,  apresentou,  em  relatório  anexo  às  fls.  4.922/4.925  (volume  25),  um  resumo  dos  fatos  apurados  no  decurso  da  diligência,  informando em síntese que a impugnante não conseguira comprovar documentalmente  as  novas  bases  de  cálculo  e  que  parte  da  documentação  por  ela  fornecida  estava  em  idioma estrangeiro, em desacordo com o art. 269 do RIR/99.  11. Cientificada do  teor do relatório, a defendente apresentou manifestação nas  fls.  4.932/4.953  (volume  26),  na  qual  externa  sua  discordância  em  relação  aos  resultados da diligência, alegando que a autoridade fiscal, em desacordo com o disposto  no  art.  38  da  lei  nº  9.784/99  (reproduzido  na  fl.  4.938),  não  teria  apreciado  os  documentos  já  apresentados  em  atendimento  a  suas  intimações  nem  justificado  a  conclusão  de  que  as  bases  de  cálculo  empregadas  nos  autos  de  infração estariam  em  conformidade  com  a  contabilidade  da  empresa.  Salienta  que  tal  fato  evidencia  a  nulidade  da  instrução  levada  a  cabo  pelo  autuante. À  vista  disso,  requer  se  analisem  esses  documentos,  bem  como  a  documentação  complementar  que  acompanha  sua  manifestação,  anexa  às  fls.  4.953/5.411  (volumes  26  a  28). Trata­se,  segundo  ela,  de  documentos  exigidos  em  intimação  expedida  no  curso  da  diligência,  os  quais  não  apresentara  à  época  em  virtude  do  “elevado  grau  de  dificuldade  na  localização  e  organização dos documentos solicitados”  (fls. 4.936). Requer também se apreciem os  Fl. 8845DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 6          5 novos  esclarecimentos  que  apresenta  nas  fls.  4.939/4.949  e  se  cumpram  as  demais  providências solicitadas no despacho das fls. 3.912/3.916, em relação às quais não foi  intimada.  12. Dadas  as  questões  suscitadas pelo  contribuinte  e  a  persistência  de  algumas  lacunas na instrução do processo, este foi baixado em diligência novamente, por meio  do despacho proferido nas fls. 5.414/5.417 (volume 28), para que o órgão fiscalizador  tomasse as seguintes providências:  Renumerar o processo,  tendo em vista a existência de uma folha não numerada  entre as folhas 4.952 e 4.953 (volume 26);  Reintimar o contribuinte a regularizar sua representação processual;  Verificar  se  têm  respaldo  na  contabilidade  do  contribuinte  as  bases  de  cálculo  apresentadas nos quadros das fls. 287/290 do volume 2 (Pis) e 2.101/2.104 do volume  11  (Cofins),  levando  em  conta  os  novos  documentos  por  ele  fornecidos  (fls.  4.953/5.411);   Informar  se  as  bases  de  cálculo  utilizadas  nos  lançamentos  incluem  receitas  oriundas  dos  contratos  de  longo  prazo  mencionados  no  art.  10,  XI,  b,  da  lei  nº  10.833/2003  (contratos  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  firmados  antes  de  31/10/2003  e  com  prazo  superior a 1 ano);  Sendo  afirmativa  a  resposta,  elaborar  um  demonstrativo,  discriminando  por  período de apuração essas receitas e os créditos correspondentes que não tenham sido  utilizados pelo contribuinte nem considerados na autuação, nos termos do art. 3º da lei n  º 10.637/2002 e do art. 3º da lei 10.833/2003;  Emitir parecer conclusivo sobre os fatos apurados.  13.  Recebendo  novamente  o  processo,  o  autor  do  feito  levou  a  cabo  segunda  diligência e elaborou o relatório anexo às fls. 7.687/7.689 (volume 39), no qual relata  em síntese que:  o processo foi renumerado;  a defendente regularizou sua representação processual;  “as receitas oriundas de contratos de longo prazo mencionadas no art. 10, XI, b,  da Lei nº 10.833/2003, foram consideradas para fins de cálculo do PIS e da COFINS  como cumulativas  e,  devidamente  recalculadas  conforme demonstrativos anexos”  (fl.  7.688);  os  créditos  que  o  contribuinte  possui,  tendo  sido  declarados  em  DACON,  já  haviam sido considerados quando da lavratura dos autos de infração;  a  impugnante  comprovou  documentalmente  parte  das  diferenças  que  apontara  (veja­se resumo nas fls. 7.688/7.689, itens “5.a” a “5.i”);  para melhor elucidação, elaborou as planilhas anexas às fls. 7.690/7.714, as quais  fazem parte integrante do despacho.  14. Cientificada do teor do relatório, a impugnante apresentou manifestação nas  fls. 7.716/7.719 (vol. 39) e 7.722/7.726 (vol. 40), cujo teor resumo a seguir.  Fl. 8846DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 7          6 Assinala que o autor do feito, reconhecendo a existência de equívocos nas bases  de cálculo utilizadas, os corrigiu e recalculou o crédito tributário, apurando o montante  supostamente devido de R$ 946.681,83, como se observa na planilha anexa à fl. 7.714.  Adverte,  todavia,  que  tal  montante  é  indevido,  visto  corresponder  em  parte  a  crédito tributário abarcado pela decadência e em parte a “receitas não incluídas na base  de cálculo do PIS e COFINS cumulativo (Lei nº 9.718/98)” (fl. 7.718).  Retoma  a  discussão  da  decadência,  reafirmando  que  ela  teria  atingido  os  fatos  geradores ocorridos no período de julho de 2001 a março de 2002.  Discorre sobre a  invalidade da  inclusão das chamadas “outras receitas” na base  de cálculo do Pis e da Cofins, valendo­se dos mesmos argumentos que já apresentara  nas impugnações. Acrescenta que a orientação do STF sobre essa matéria já vem sendo  aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como atestam os acórdãos  citados nas fls. 7.724/7.725.  Informa  que  grande  parte  das  “outras  receitas”  é  oriunda  da  renegociação  de  contratos de “leasing” ocorrida em agosto de 2002, estando claramente fora do campo  de tributação legal do Pis e da Cofins;  Anexa  cópias  dos  referidos  contratos  às  fls.  7.756/7.919  (volume  40)  e  7.922/8.106 (volume 41), parte deles em inglês, observando que juntará posteriormente  tradução juramentada.  15.  Por  fim,  em  princípios  de  janeiro  do  ano  corrente,  quando  os  autos  já  se  achavam  nesta  Turma  de  Julgamento,  a  impugnante  apresentou  a  petição  das  fls.  8.112/8.117 (volume 42), na qual tece as seguintes considerações:  Informa estar juntando, sob o título “doc. 1” (fls. 8.119 do vol. 42 a fls. 8.533 do  vol.  43),  tradução  juramentada  dos  contratos  apresentados  quando  da  entrega  da  manifestação das fls. 7.716/7.726, os quais se referem à renegociação de operações de  arrendamento mercantil (leasing) realizada em agosto de 2002.  Observa  que,  segundo  as  planilhas  elaboradas  pelo  auditor  fiscal,  reproduzidas  sob  o  título  “doc.  2”  (fls.  8.534/8.535  do  vol.  43),  as  receitas  provenientes  dessa  renegociação,  classificadas  como  “outras  receitas”  perfazem  o  montante  de  R$  13.876.661,47 — ao qual corresponde, a título de Pis e Cofins devidos, a importância  total de R$ 506.214,77.  No  entanto —  alega —  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fins  de  incidência  do  Pis  e  da  Cofins  porque  se  devem  a  mero  ajuste  contábil  decorrente do estorno de despesas relativas aos contratos de “leasing”, o qual realizou  em virtude da renegociação dos valores devidos e da liquidação dessas operações, que  foram convertidas em operações de compra e venda.  A seguir, nas fls. 8.114/8.116, descreve de forma pormenorizada os lançamentos  resultantes  do  aludido  ajuste,  anexando,  a  título  de  subsídio,  dois  quadros  demonstrativos (“doc. 4” — fls. 8.537/8.538 do vol. 43).  Conclui daí que a parcela de R$ 13.459.576,47 lançada como outras receitas não  pode  ser  considerada  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  visto  tratar­se  de  receita  meramente  escritural,  ou  seja,  que  visa  apenas  à  anulação  de  despesas  registradas  anteriormente.  Esclarece que a outra parcela, no valor de R$ 385.665,12, que também lançou a  crédito em “outras receitas”, se deve à baixa de contratos de financiamento celebrados  Fl. 8847DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 8          7 com o Banco Citybank,  como  atestam  os  documentos  intitulados “Accounts  Payable  Trial Balance” e “Account Analisys Report” (“doc. 5” — fls. 8.539/8.543 do vol. 43).  Acrescenta tratar­se de ganho apurado na renegociação do contrato de financiamento, o  que  também  impossibilita  a  incidência  do  Pis  e  da  Cofins,  “já  que  não  se  trata  de  receita operacional da Requerente” (fl. 8.116).   Afirma que o valor  restante  considerado pela  autoridade  fiscal  (R$ 31.419,88)  tampouco poder ser incluído na base de cálculo dessas contribuições, visto tratar­se de  mera  receita  de  juros,  ou  seja,  receita  financeira,  como  demonstra  o  documento  intitulado “Razão de outras Receitas Agosto 2002” (“doc. 6” — fl. 8.544 do vol. 43).  Concluindo o raciocínio, assevera que, como as receitas descritas nos itens “e”,  “f” e “g” acima — as quais perfazem o montante de R$ 13.876.661,47 citado no item  “b”  supra —  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  é  ilegítima  sua  tributação pelo Pis e pela Cofins.  Finalmente,  reitera  o  pedido  de  correção  das  planilhas  apresentadas  pela  autoridade fiscal nas fls. 7.690/7.714 para que se excluam os valores indevidos relativos  ao  crédito  tributário  abarcado  pela  decadência  e  às  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo do Pis e da Cofins cumulativos.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­ calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Em  se  verificando  que  o  contribuinte  não  declarou nem recolheu parte dos débitos apurados com base em sua escrita contábil e  fiscal, cabe à autoridade tributária lançá­los de ofício.  BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. Com o advento da lei nº 9.718/98, a base  de cálculo da Cofins passou a abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente da atividade ou da classificação contábil adotada.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sempre que o contribuinte deixar de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na Taxa  SELIC,  visto  estar  amparada  em  lei  (art.  61,  §  3º,  da  lei  nº  9.430/96).  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Em se  verifi­cando que o contribuinte não declarou nem recolheu parte dos débitos apurados  com  base  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  cabe  à  autoridade  tributária  lançá­los  de  ofício.  BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. Com o advento da lei nº 9.718/98, a base  de  cálculo  do  Pis  passou  a  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente da atividade ou da classificação contábil adotada.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Sempre que o contribuinte deixar de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  Fl. 8848DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 9          8 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na Taxa  SELIC,  visto  estar  amparada  em  lei  (art.  61,  §  3º,  da  lei  nº  9.430/96).  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle difuso  de constitucionalidade não vinculam senão as partes litigantes, produzindo efeitos erga  omnes  apenas  na  hipótese  de  o  Senado  Federal  emitir  resolução  suspendendo  a  execução da norma declarada inconstitucional.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma  legal regularmente editada.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto nº  70.235/72.  CITAÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  ao  entendimento  firmado  pelo  órgão  julgador de segunda instância.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  MPF.  FINALIDADE  E  ALCANCE.  O MPF  (Mandado  de  Procedimento Fiscal), sendo mero instrumento de controle da Administração Tributária,  não tem o condão de comprometer a validade do ato administrativo de lançamento, o  qual se rege pelo CTN, que prevalece sobre quaisquer normas de caráter infralegal.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  intimação  para  que  o  contribuinte  justifique  as  diferenças  apontadas  pelo  autor  do  feito  não  implica  inversão  do  ônus  da  prova,  quando  se  verifica  que  a  referida  autoridade,  observando o princípio da verdade material, as apurou por meio do exame da escrita da  empresa e de outros elementos por esta fornecidos no curso da fiscalização.  AÇÃO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. Os princípios do contraditório e  da ampla defesa aplicam­se apenas ao processo administrativo tributário, tendo em vista  que o procedimento de fiscalização tem natureza inquisitória, nos moldes do inquérito  policial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,  2004,  2005,  2006 DECADÊNCIA.  No  que  respeita  às  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  anos,  consoante  a  Súmula  Vinculante nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da lei nº 8.212/91. Segundo o  Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, havendo pagamento antecipado da contribuição —  ainda que parcial — o termo a quo será a data de ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  150,  parágrafo  4o,  do  CTN.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento  ou  verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início do prazo decadencial se  dará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado, conforme dispõe o art. 173, I, do referido código.  SÚMULAS  VINCULANTES.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  Administração  Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  Fl. 8849DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 10          9 vinculantes editadas pelo STF, devendo dar­lhes imediato cumprimento a partir de sua  publicação, como dispõem o art. 103­A da Constituição Federal de 1988, incluído pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e o art. 2º da Lei n° 11.417/2006.  PARECERES  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (PGFN).  FORÇA  NORMATIVA.  Os  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando aprovados  pelo Ministro  da Fazenda,  adquirem  força  normativa  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sujeitando  este  órgão  à  rigorosa  observância das normas neles contidas.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por  sua vez, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão que exonerou crédito tributário em  valor superior ao limite de alçada.  Reafirma entendimento de que o Auto de Infração é nulo, pela falta de requisitos  obrigatórios  à  constituição  do  crédito  tributário  –  indicação  do  fato  gerador,  comprovação,  descrição dos fatos. Considera ter havido indevida inversão do ônus da prova, ante a falta de  demonstração  do  fato  “ou  mesmo  a  um  especifico  elemento  de  prova  que  atestem  que  a  Recorrente procedeu à falta de recolhimento da exação fiscal em questão”.  Invalidade  da  inclusão  de  Outras  Receitas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, em vista da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo introduzido pela  Lei  9.718/98. Além  do mais,  que  em  agosto  de  2002  a  base  de  cálculo  no montante  de R$  13.876.661,47  corresponde  a  estorno  de  despesas  de  leasing  lançadas  em  sua  contabilidade,  mas não realizadas. Explica.  Nesse  sentido,  o  somatório  das  despesas  de  leasing  até  então  incorridas  pela  Recorrente  (R$  33.711.890,53)  foi  registrado  como  despesa  com  base  no  principio  contábil  da  competência,  sendo que, desse montante, R$ 20.312.314,06  já  havia  sido  pago  e  o  restante  (R$  13.459.576,47)  já  era  devido  (doc.  03  da  petição  de  fls.  8.112/8.117).  Em Agosto de 2002, todavia, verificou­se a ocorrência de um fato superveniente,  qual seja, uma transação na qual foram renegociados os valores devidos e liquidadas as  operações de leasing.  E  que  o  valor  de  R$  385.665,12,  também  foi  lançada  a  crédito  em  "outras  receitas"  decorre  de  uma  baixa  dos  contratos  de  financiamento  junto  ao  Banco  Citibank,  motivada  pela  renegociação  do  contrato  de  financiamento,  não  se  constituindo  em  receita  operacional. Por fim, que o valor de R$ 31.419,88, “tampouco pode ser considerado na base  de cálculo dessas contribuições, por se tratar apenas de receita de juros”.  Indevido  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  (i)  ter  sido  fundamentada  em  dispositivo legal revogado; (ii) ter atendido integralmente a todas as intimações e (iii) inexistir  qualquer  relação entre o  fato utilizado como fundamento para aplicação da multa e o crédito  tributário constituído.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 8850DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 11          10 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  A preliminar de nulidade do Auto de Infração não merece ser acolhida.  De  se  observar,  inicialmente,  que  não  foi  reproduzido  em  sede  de  Recurso  a  alegação  de  nulidade  decorrente  de  irregularidades  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF, apenas pela ausência de requisitos obrigatórios à constituição do crédito tributário, quais  sejam, a indicação do fato gerador, a comprovação do ilícito e descrição dos fatos.   A  falta  apontada  pela  defesa  relaciona­se  á  condução  do  procedimento,  pela  intimação dirigida ao sujeito passivo, solicitando que justificasse as diferenças apontadas pela  Fiscalização Federal, com base na documentação que lhe fornecera no curso da ação fiscal. Tal  foi considerado pela defesa indevida inversão do ônus da prova.  Como  é  de  sabença,  a  comprovação  do  fato  é  ônus  de  quem  alega. A  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  No  entanto,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado  essa máxima  requer a observação de certas particularidades. No direito tributário, é do próprio administrado  o dever registrar e guardar os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos  eventos passíveis de comprovação. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a  natureza das  relações  fisco­contribuinte. Nem mesmo  se pode  falar  em pacto  formal do  fato  constitutivo do direito.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter ou  reconheça sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Não há razão, portanto,  para que se fale em inversão do ônus da prova. A Fiscalização efetuou os levantamentos com  base na documentação apresentada pela empresa. Uma vez que apurou saldo a pagar, intimou o  contribuindo  a  prestar  esclarecimentos,  sob  pena  de  constituição  do  crédito  em  Auto  de  Infração. É o que se constata do excerto abaixo, extraído do Termo de Constatação às folhas  232 do processo. À folha 233 consta a planilha (anexo) com os cálculos da diferença apurada.  1)  De  acordo  com  o  quadro  demonstrativo  anexo  em  1  (uma)  folha  que  fica  fazendo parte integrante deste Termo de Constatação, foi apurado falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  nos  períodos  de  Janeiro  de  2006  a  Dezembro  de  2006,  conforme  valores  indicados  no  referido quadro na coluna diferença apurada.  2) A verificação foi realizada através de análise das guias de recolhimentos dos  DARF  verificados  no  Sistema  da  SRF,  DCTF,  DACON  e,  valores  escriturados  nos  livros  comerciais,  fiscais  e  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica.  Fl. 8851DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 12          11 INTIMAMOS o Contribuinte acima identificado a, no prazo de 5 (cinco) dias a  contar  da  data  do  recebimento  desta,  confirmar  ou,  se  for  o  caso,  comprovar  com  documentos hábeis e idôneos a falta de recolhimento do PIS dos referidos períodos.  No  caso  de  não  atendimento  a  esta  INTIMAÇÃO,  os  valores  constantes  no  demonstrativo anexo, serão objetos de lançamento em Auto de Infração.  Passo ao mérito.  Assiste  razão  à  recorrente  na  parte  em  que  alega  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718/98.  A Lei 9.718/98 promoveu o alargamento na base de cálculo, incluindo na base  tributável  toda  e  qualquer  receita  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  nos  seguintes termos.  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.  §1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.   A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do  Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta  do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à Comissão  de  Jurisprudência. Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, conforme alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  que  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 8852DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 13          12 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  A conclusão é de que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 585.235  é de observação obrigatória nos litígios que versem sobre o assunto.  Sobrevém,  então,  questão  sobre  os  o  preciso  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso  por  que,  a  despeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  cujos  efeitos  tributárias  serão  melhor  examinadas  adiante, a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, com possível repercussão na definição  da base imponível das Contribuições, e todos os demais critérios de apuração especificados nos  parágrafos  subsequentes  do  mesmo  artigo  não  foram  em  nenhum  momento  considerados  inconstitucionais nem revogados.  Para melhor decidir a lide, fundamental revisitar os acontecimentos em torno do  evento em exame.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  estava  definida  na  Lei  Complementar 07/70 e a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins na  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, como sendo essa o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza. A tentativa de redefini­la veio com a Lei 9.718/98, que embora  tenha mantido o  faturamento  como  sendo a base de  cálculo da Contribuição,  incluiu  em  seu  conceito toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  O  problema  adveio  do  fato  de  a  Constituição  Federal,  antes  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998, determinar em seu artigo 195, inciso I, que a  seguridade  social  fosse  financiada  por  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro. O texto antes e depois da EM 20/98.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:   Fl. 8853DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 14          13 a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;   b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro;  O  RE  585.235,  acima  transcrito,  como  está  claro  e  parece  mesmo  ser  assunto  incontroverso,  referiu­se  exclusivamente  à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  assim  o  declarando.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  Supremo  Tribunal Federal manifestou­se a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro, esclarecendo que, a contrario senso, o caput do artigo 3º era constitucional,  como a seguir se vê no entendimento expresso ao longo do Voto proferido pelo Ministro Cezar  Peluso, encontrado pelo menos nos Recursos Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e  390.840.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República,  e,  ainda,  o  art. 195, parágrafo 4º,  se  considerado para  esse  efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que  tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. (grifos meus)  Foi nesse contexto instaurada a controvérsia acerca dos efeitos da Lei na base de  cálculo  das  Contribuições,  mais  especificamente  sobre  o  conceito  atribuído  às  expressões  receita  bruta  e  faturamento,  assunto  sobre  o  qual  o  Ministro  Cezar  Peluso  também  se  manifestou.  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento  patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento” Ao longo de seu Voto, o Ministro Cezar Peluso analisa detidamente tais  conceitos,  esclarecendo  as  razões  porque  entende  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições inclui outras receitas, além das que decorrem da venda de mercadorias e  serviços.  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação quantitativa do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível,  Fl. 8854DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 15          14 seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas  para  se  furtar  à  tributação. – grifamos.  7. Ainda no universo semântico normativo, faturamento não pode soar o mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  “por  cujas  realizações se manifestam essas grandezas numéricas”. A Lei das Sociedades por Ações  (Lei  nº  6.404/1976)  prescreve  que  a  escrituração  da  companhia  “será  mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (art.  177),  e,  na  disposição  anterior, toma de empréstimo à ciência contábil os termos com que regula a elaboração  das demonstrações financeiras, verbis:  A questão, é claro, foi analisada pelos demais Ministros integrantes da Suprema  Corte. Os apontamentos a seguir, extraídos do Voto proferido nos autos do RE 346.084 pelo  Ministro Ilmar Galvão, trazem esclarecimentos de grande relevo sobre o tema.  O recorrente considera que tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso, haja  vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta quando  tais expressões designavam receitas oriundas de vendas de bens e/ou serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou a legitimidade constitucional da atuação do legislador ordinário para densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida  pelo  recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao  contrário,  reconheceu  que  ao  legislador  caberia  fixar  tal  conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam os  únicos possíveis.  Não  fosse  assim,  teríamos  que  admitir  que  a  composição  legislativa  de  1991  possuía um poder extraordinário. Por meio da Lei Complementar nº 71, teriam aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena de  inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados conteúdos ao texto constitucional é legítima. Todavia, pretender eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma norma aberta constitui, isto sim, uma violação à força normativa da Constituição,  haja vista as necessidades de atualização e adaptação da Carta Política à realidade. Tal  perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que impõe às gerações futuras uma  decisão majoritária adotada em uma circunstância específica, que pode não representar  a melhor via de concretização do texto constitucional.  Com  efeito,  embora  o  assunto  venha  recebendo  diferentes  interpretações,  acredito  que,  uma  vez  que  reconhecida  a  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  insofismável distinguir que, segundo disposição literal de Lei, a base de cálculo, que até então  esteve expressa como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza passou a constar, simplesmente, como de receita bruta.  Fl. 8855DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 16          15 Em tais circunstâncias, parece­me mais do que razoável a interpretação de que a  modificação  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diga  respeito  exclusivamente  à  inclusão,  indistintamente,  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, tal como ampliava o parágrafo primeiro.  E  não  passa  despercebido  o  fato  de  que  a  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional nº 02/98 teve por escopo justamente permitir que a receita fosse alcançada pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Ao  observador  desatento  pareceria  inadmissível cogitar que a receita bruta já tivesse se tornado a base de cálculo antes da EM 20,  quando justamente ela parece ter introduzido tal possibilidade no mundo jurídico. Contudo, o  que  precisa  ficar  claro  é  que  a  base  imponível  das  Contribuições  ao  tempo  das  Leis  Complementares nº. 70/91 e 07/70 já estava definida como receita bruta, embora restrita àquela  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  A modificação  rejeitada  pela  decisão  tomada  no  âmbito  do Supremo Tribunal  Federal  foi  a  que  ampliou  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  além  do  faturamento,  limitação  fixada  no  texto  constitucional,  incluindo  deliberadamente  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica. Não me parece que a intenção tenha sido de restringir a base de  cálculo à receita proveniente do faturamento oriundo de determinadas atividades empresariais,  como desejam os que defendem a sua circunscrição à receita da venda de bens e de serviços.  Embora em muitas decisões os Ministros do Supremo Tribunal Federal tenham  reproduzido  tal  definição,  fica  claro  das manifestações  antes  transcritas  que  seu  fundamento  nunca  foi  “a  constitucionalização  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional”, e que não “havia um específico conceito constitucional  de faturamento”, cabendo ao legislador fixá­lo.   Mas  não  é  somente  na  interpretação  acima  defendida  que  esse  entendimento  encontra  respaldo.  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  do  que  resulta  que  não  somente o caput do artigo, mas toda a regulamentação superveniente deixou de ser atingida e  permanece em vigor.  Considerado isso tudo, emerge a necessidade de que o procedimento fiscal leve  em  conta  a  origem  da  receita  da  pessoa  jurídica  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições, de tal sorte a identifica­la como decorrente de suas atividades típicas ou não.   No caso concreto, a teor do excerto do Voto condutor da decisão de piso, abaixo  reproduzido, essa discriminação não foi feita.   58. Com efeito, a partir de 1o de fevereiro de 1999, quando entraram em vigor os  arts. 2o e 3o da lei nº 9.718/98, as contribuições em apreço passaram a apresentar uma  base  de  cálculo  universal,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente da atividade ou da classificação contábil adotada. O  texto desses dispositivos reproduzido abaixo corresponde à redação vigente à época dos  fatos geradores.  [...]59. Assim, ambas as contribuições passaram a incidir sobre qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  receitas  financeiras,  ressalvadas  as  receitas  taxativamente previstas no § 2° do art. 3°. Inconformados com essa ampliação da base  de  cálculo,  vários  contribuintes  recorreram  ao  Poder  Judiciário,  obtendo  não  raro  decisões favoráveis, as quais todavia somente produziram efeitos entre as partes.  Fl. 8856DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.000461/2007­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.238  S3­C1T2  Fl. 17          16 60. Tampouco possuem caráter vinculante os acórdãos do STF mencionados pelo  sujeito  passivo  nas  fls.  293/295  e  2.107/2.109,  visto  que  essa  corte  os  proferiu  no  exercício  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  em  que  seus  pronunciamentos  carecem  de  efeito  erga  omnes.  Para  que  produzissem  tal  efeito,  vinculando  a  Administração Pública,  seria necessário o  concurso do Senado da República,  órgão a  que  incumbe,  nos  termos  do  art.  52,  X,  da  atual  Carta  Magna,  emitir  resolução  suspendendo  expressamente  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional  na  via  difusa.  61.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  ater­se  ao  fiel  cumprimento  da  norma ora impugnada até que seja retirada do mundo jurídico por outra superveniente  ou por ato do STF ou do Senado Federal dotado de força vinculante.  Assim,  vejo  necessidade  que  sejam  apartadas  as  receitas  do  sujeito  passivo  decorrentes de suas atividades próprias daquelas a ela não vinculadas. Como o trabalho fiscal  se desenvolveu quando o parágrafo do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 ainda não havia sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão  geral,  nenhum esforço foi feito com vistas ao enquadramento das receitas como decorrentes ou não  das atividades típicas da empresa.   Para  o  melhor  deslinde  do  litígio,  VOTO  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Fiscalização Federal  identifique a origem das  receitas  especificadas  nas  planilhas  de  fls.  7.690/7.714  do  processo,  informando,  em parecer  fundamentado,  se  as  atividades  das  quais  decorrem  estão,  segundo  entendimento  do  Fisco,  incluídas dentre atividades­fim da sociedade empresária.   Após,  dê­se  ciência  ao  sujeito  passivo,  e  abra­se  prazo  de  dez  dias  para  manifestação.  Atendida  a  diligência,  o  processo  deve  retornar  a  este Colegiado  para decisão  final.  Sala de Sessões, 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 8857DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19311.000178/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. Inexistindo pagamento e, ainda, tendo sido arbitrado o lucro do contribuinte, pelo que não foi homologada sua atividade original, a decadência do IRPJ e CSLL deve ser feita na forma do art. 173 do CTN LUCRO ARBITRADO. VALOR DAS COMPRAS. Correto o arbitramento do lucro com base no valor das compras quando a escrituração da contribuinte revele vícios e irregularidades que a torne imprestável à determinação não só do lucro real, mas também da receita bruta auferida no período Presentes os pressupostos que justificam o arbitramento do lucro, torna-se irrelevante a discussão sobre a margem de lucro normal obtida pela empresa em suas transações comerciais; MULTA DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL. Tendo em conta que a multa de ofício foi exigida da pessoa jurídica e que não ocorreram eventos de incorporação, fusão ou transformação, não se aplicam os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, sendo devida pela autuada, sujeito passivo da obrigação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.191          1 1.190  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000178/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  FARMAVIDA JUNDIAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Inexistindo  pagamento  e,  ainda,  tendo  sido  arbitrado  o  lucro  do  contribuinte,  pelo  que  não  foi  homologada  sua  atividade  original,  a  decadência  do  IRPJ  e  CSLL  deve ser feita na forma do art. 173 do CTN  LUCRO ARBITRADO. VALOR DAS COMPRAS. Correto o  arbitramento  do  lucro  com  base  no  valor  das  compras  quando  a  escrituração  da  contribuinte  revele  vícios  e  irregularidades  que  a  torne  imprestável  à  determinação não só do lucro real, mas também da receita bruta auferida no  período  Presentes  os  pressupostos  que  justificam  o  arbitramento  do  lucro,  torna­se irrelevante a discussão sobre a margem de lucro normal obtida pela  empresa em suas transações comerciais;  MULTA  DE  OFÍCIO.  TRANSFERÊNCIA  DE  QUOTAS  REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL. Tendo em conta que a multa  de  ofício  foi  exigida  da  pessoa  jurídica  e  que  não  ocorreram  eventos  de  incorporação, fusão ou transformação, não se aplicam os artigos 132 e 133 do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  devida  pela  autuada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  ARTIGO  44,  INCISO  II,  E  61  DA  LEI  9.430/1996.  Comprovada  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício de  75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 78 /2 00 9- 11 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá  e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FARMAVIDA JUNDIAI LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e  à Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, cientificados à contribuinte em 12 de  maio de 2009, conforme AR­Aviso de Recebimento de fl. 158, no valor total de R$  2.376.157,19, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ:  “Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida  pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Rela, em virtude  dos  erros  e  falhas  enumeradas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  acompanha o presente Auto de Infração.  Enquadramento Legal: A Partir de 01/04/1999. Art. 530, inciso II, do RIR/99.  Receita Bruta Não Conhecida. Arbitramento com base no valor das compras  – Empresas Comerciais  Valor  arbitrado  sobre  o  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas  no  período­base  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  ano­calendário  de  2004;  valor  tributável ou imposto e percentual da multa de ofício (75%)]  Enquadramento Legal: Art. 535, inciso V, do RIR/99.”  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          3 2. A autoridade fiscal elaborou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 146/155, que  se transcreve parcialmente:  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  CONSTATAMOS as irregularidades descritas a seguir:  DA APURAÇÃO DOS FATOS E CONSTATAÇÕES FISCAIS   Iniciamos,  em  08/08/2008,  o  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°.2008­00649­4,  mediante  diligência  efetuada  ao  endereço  cadastral  da Farmavida  Jundiaí  Ltda.,  na Rua  do Rosário,  821  ­  Centro ­ em Jundiaí (CEP 13.201­014), a fim de darmos ciência pessoal ao T  e r m o de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF. Bem assim, fomos atendidos  pelo Sr. Inimá Costa Almeida ­ CPF 446.858.316­91, que se apresentou como  gerente  da  rede  de  lojas  da  Farmavida  e,  nessa  condição,  foi  devidamente  cientificado  quanto  ao  início  e  natureza  dos  trabalhos  de  fiscalização  e  assinou o aludido termo.  Em  29/08/2008,  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  mediante  Termo  de  Retenção,  seu  contrato  social  e  alterações,  livros  contábeis  e  fiscais  e  extratos bancários disponíveis  relativos ao Banco  Itaú  e Bank Boston  (hoje  Itaubank),  ocasião  em  que  o  mesmo  foi  reintimado  a  fornecer  os  arquivos  digitais  contábeis  no  padrão  vigente  e  a  confirmar  a(s)  pessoa(s)  habilitada(s) a atender a essa fiscalização, exibindo ainda os dados de seus  representantes legais.  Em 10/09/2008, foi lavrado novo Termo de Retenção em atendimento à parte  das  pendências  acima,  concedendo­se  prazo  extra  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade.  Destaca­se,  nesta  data,  a  exibição  de  procuração  eletrônica  confirmando  os  contadores  Ataíde  Quaresma  dos  Santos  Júnior  ­  CPF  102.257.008l  08  e  Ademir  Escrivão  Balbino  ­  CPF  207.991.608­49  como  sendo  as  pessoas  designadas  a  acompanhar  os  procedimentos fiscais em curso.  Em 07/11/2008,  foi  dada ciência  pessoal  ao  contribuinte,  na  pessoa  de  seu  contador  Ataíde  Quaresma  dos  Santos  Júnior,  quanto  ao  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal emitido naquela mesma data , tratando de:  a)  insuficiência  dos  extratos  bancários  apresentados  para  demonstrar  a  integralidade da movimentação diária e mensal do ano­base 2004 por haver  vários  períodos  faltantes  em  todas  as  contas  relacionadas,  sendo  a  Farmavida reintimada a fornecer os extratos bancários completos de todas as  suas  contas  correntes,  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras,  bem  como  justificar as divergências detectadas de saldos e principalmente de montantes  transacionados  entre  os  extratos  anteriormente  entregues  e  a  escrituração  contábil do Livro Diário Geral n°.07, registrado em 07/10/2005 no Cartório  Civil de Jundiaí sob n°.82.783, e do correspondente Razão;  b)  comportamento  atípico  da  conta  Duplicatas  a  Receber  ­  código  1.1.2.15.00155, conforme evidenciado em gráfico anexo, sendo o contribuinte  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  todas  as  receitas  escrituradas  e  os  respectivos  ingressos  de  recursos  no  Caixa  da  empresa, bem assim apresentar os comprovantes relativos a uma operação no  valor de R$ 477.299,14 reduzindo, no último dia do exercício fiscal, o saldo  de  Duplicatas  a  Receber  para  quitação  de  obrigações  trazidas  de  anos  anteriores e mantidas em Contas a Pagar ­ 2.1.1.06.01243;  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          4 c) aparentes inconsistências no registro de mercadorias em estoque, segundo  dados  anexos  extraídos  da  escrituração  contábil,  sendo  o  sujeito  passivo  intimado a justificar tais constatações e apresentar os correspondentes livros  fiscais  de  Registro  de  Inventário,  de  Entradas  e  de  Saídas.  Na  ocasião,  o  mesmo  foi  ainda  reintimado  a  fornecer  relação  de  veículos  e  imóveis  integrantes do Ativo Imobilizado e confirmar as pessoas habilitadas a assinar  débitos  de  natureza  tributária,  com  apresentação  de  instrumento  de  procuração, se necessário.  Em 21/11/2008, o contribuinte solicitou dilatação do prazo para atendimento  das intimações fiscais anteriores e ainda apresentou manifestação por escrito  (anexa) sobre suas dificuldades em obter a totalidade dos extratos bancários  demandados,  autorizando,  dessa  forma,  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  requisitar tais informações diretamente às instituições financeiras envolvidas.  Assim,  nessa mesma  data,  foi  expedida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  junto  aos  bancos  envolvidos  (Banco  Itaú  S/A e Banco Itaubank S/A), de acordo com o Art. 6º da Lei Complementar nº  105, de 10 de janeiro de 2011, (...).  Em  25/11/2008,  recebemos,  através  de  Termo  de  Retenção,  os  livros  de  registro  de  inventário,  entradas  e  saídas  (ressalta­se  que  os  mesmos  não  estão  registrados  e  nem  sequer  assinados)  referentes  aos  5  (cinco)  estabelecimentos da Farmavida, além da cópia do instrumento de procuração  vigente  e  a  resposta  por  escrito  da  mesma  quanto  às  intimações  não  atendidas  até  então.  Dos  esclarecimentos  prestados,  conforme  documento  anexo, destacam­se:  a) quanto às  divergências questionadas entre  os  extratos  já disponíveis  e  a  escrituração contábil, o contribuinte se limitou a informar, textualmente, que  "os lançamentos dos extratos bancários foram feitos mediante soma total do  período e lançados no final de cada mês". Nada foi explicado no tocante às  diferenças  de  saldos mensais  e  tampouco  houve  qualquer  justificativa  para  elucidar  as  constatações  de  que  os  volumes  de  débitos  e  créditos  movimentados nas contas correntes eram significativamente maiores do que  os  lançamentos  escriturados,  ainda  que  efetuados  de  forma  englobada.  Outrossim,  ressalta­se  que  não  foi  apresentado  nenhum  livro  auxiliar,  contendo o  registro  individualizado dos  fatos contábeis, muito menos  foram  fornecidos  à  fiscalização  os  respectivos  documentos  comprobatórios  das  transações  efetuadas,  conforme  exigências  do  Art.  1.184,  §  1°,  do  Código  Civil ­ Lei 10.406/02;  b)  quanto  à  comprovação  das  receitas  escrituradas  e  dos  respectivos  ingressos  de  recursos  no Caixa  da  empresa,  o  sujeito  passivo  tão  somente  atestou  que "não  haverá  a  documentação  dos  Recebimentos  pois  a  conta  1.1.2.15.00155  (Duplicatas  a  Receber)  era  usada  como  uma  conta  transitória junto com a conta do Caixa. Conforme precisava de caixa tirava  da  conta  1.1.2.15.00155"  (grifos  nossos).  Relativamente  à  operação  reduzindo o saldo dessa conta em R$ 477.299,14, no último dia do exercício  fiscal  ,  foi  dito  que  "o  lançamento  4801  foi  feito  conforme  tinha  saldo  na  conta  1.1.2.15.00155  e  foi  lançado para dar baixa  na  conta  2.1.1.06.01243  (Contas  a  Pagar),  sendo  que  o mesmo  não  foi  transitado  pelo Caixa,  que  seria o lançamento correto mediante a justificativa do item 5" (grifos nossos  novamente). Mais uma vez nenhum documento foi apresentado para lastrear  os lançamentos contábeis;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          5 c) quanto às  inconsistências no giro de mercadorias em estoque verificadas  na  escrituração  contábil,  foram  apenas  fornecidos  os  livros  fiscais  supracitados, não sendo oferecidas quaisquer justificativas por escrito;  d) quanto à existência de veículos ou imóveis atualmente integrando o Ativo  Imobilizado, o contribuinte declarou não possuir bens dessa natureza.  Em 21/01/2009,  foi  lavrado Termo de Reintimação Fiscal para exibição do  Registro  de  Inventário  do  estabelecimento  de  CNPJ  67.220.822/0001­59,  abrangendo  todos  meses  do  ano­calendário  2004.  Em  22/01/2009  foram  apresentados  os  livros  faltantes  mediante  o  correspondente  Termo  de  Retenção.  Com  base  nos  dados  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, foram expedidos 3 (três) MPF­Diligência, vinculados à presente ação  fiscal, para a circularização das compras efetuadas pelo contribuinte junto a  seus  principais  fornecedores  de  medicamentos.  Assim  em  11/02/2009,  os  distribuidores Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda. ­ CNPJ 54.427.257/0001­ 53, Servimed Comercial Ltda. ­ CNPJ 44.463.156/0001­84 e Distribuidora de  Medicamentos  Santa  Cruz  Ltda.  ­  CNPJ  61.940.292/0001­37  foram  regularmente  intimados  a  informar  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  direcionadas aos estabelecimentos da Farmavida.  Em 18/02/2009, foi dada ciência pessoal ao sujeito passivo de novo Termo de  Intimação Fiscal, requisitando:  a) Comprovação do efetivo  pagamento  indicado nos  lançamentos  contábeis  relacionados no anexo Pagamentos a Comprovar, que acompanha o presente  relatório fiscal;  b)  Justificativa,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  natureza  e  motivação dos recebimentos detectados nos extratos bancários da Farmavida  devidamente  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  planilha  anexa;  c) Identificação individualizada, na escrituração contábil do contribuinte, de  todos  os  depósitos  bancários  mencionados  no  item  anterior,  a  fim  de  se  apurar sua correspondência às receitas oficialmente auferidas.  Em  16/03/2009,  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  duplicatas  e  notas  fiscais  alusivas  somente  à  parte  dos  pagamentos  constantes  da  intimação  fiscal,  sendo  assim  expedido  o  Termo  de  Ciência  e  Concessão  de  Prorrogação  de  Prazo,  em  que  restou  constatado  o  não  atendimento  às  exigências  do  mês  anterior,  relativas  à  comprovação  de  pagamentos  efetuados  e  depósitos  recebidos,  sendo  concedido  prazo  adicional  para  a  manifestação do contribuinte, conforme sua solicitação por escrito.  Finalmente, em 23/03/2009, o contribuinte apresentou, mediante novo Termo  de  Retenção,  suas  justificativas  por  escrito  em  atenção  às  pendências  anteriores, dentre o que merece menção:  a) Dos  pagamentos  anteriormente  relacionados,  todos  aqueles  escriturados  em  31/12/2004  no  Livro  Diário  Geral  e  Razão,  no  montante  de  R$1.083.249,75,  carecem  de  documentos  comprobatórios  que  fundamentem  os  respectivos  lançamentos  contábeis.  Dentre  estes,  o  único  documento  apresentado foi a Nota Fiscal n°.046433 alusiva à compra de um automóvel  Fiat  Uno Mille  Fire  pelo  valor  de  R$13.180,00  junto  à  DHJ  Comércio  de  Veículos Ltda. ­ CNPJ 03.974.905/0001­50,  todavia mesmo esse lançamento  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          6 não  pode  ser  acatado  por  esta  fiscalização,  em  razão  de  tal  comprovante  fiscal  ter  sido  expedido  em  29/07/2003,  relacionando­se,  portanto,  ao  exercício fiscal anterior ao em tela;  b) Quanto aos recebimentos detectados nos extratos bancários da Farmavida,  a mesma se limitou a informar que se originam de vendas efetuadas segundo  as modalidades de pagamento em dinheiro, em cheques, convênios e cartões  de débito ou crédito. Nenhum documento fiscal de venda referente ao período  amostral  de  01  a  31/12/2004  foi  apresentado  para  lastrear  as  receitas  declaradas nesse período no montante de R$834.183,47. Apenas uma cópia  simples de Registro ECF foi anexada às justificativas, exibindo as seguintes  Modalidades Recebidas pelo contador geral CNF4170 em 19/12/2004:  [Demonstrativo de fl. 150]  Entretanto,  o  aludido  comprovante  serve  tão  somente  para  indicar  que  as  vendas  efetuadas  em  dinheiro  têm  uma  participação  importante  dentro  do  montante transacionado, sendo obviamente insuficiente para embasar o total  já  informado  de  receitas  no  período,  além  de  não  ter  sido  possível  encontrarmos  valores  e  datas  coincidentes  com  o  exposto  na  escrituração  contábil e extratos bancários da empresa;  c)  No  tocante  à  identificação  individualizada,  na  escrituração  contábil  do  contribuinte, de todos os depósitos bancários mencionados no item anterior, o  contribuinte  afirma  apenas  que:  "Todos  os  depósitos  bancários  foram  lançados na Contabilidade mediante  valor  total  do mês  e  lançados  tudo no  dia  31/12/2004,  sem  ter  Livro  Auxiliar  para  demonstrar  os  lançamentos  individualmente" (grifos nossos). Ainda quanto à significativa diferença entre  o  volume  de  transações  detectado  nos  extratos  bancários  em  comparação  com  os  lançamentos  no  Livro  Diário  e  Razão,  nenhuma  documentação  ou  justificativa foi prestada.  Assim, exauridos todos os comprovantes relacionados pelo contribuinte como  documentação  hábil  e  idônea  para  atendimento  à  presente  ação  fiscal  e  concluída a conferência de todos os dados apresentados, foram lançados de  ofício  os  créditos  tributários  adiante  justificados.  Por  derradeiro,  em  28/04/2009, foi lavrado Termo de Devolução de Documentos, em que foram  retornados ao contribuinte todos os livros e demais documentos auditados, no  mesmo estado em que foram fornecidos a essa fiscalização.  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ESCRITA  E  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO   Introdutoriamente,  há de  se consignar que o  contribuinte  sob análise adota  como  forma de  tributação a apuração do Lucro Real  em regime  trimestral,  conforme manifestado em sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ 2005  (ND 05677­87)  relativa ao ano­calendário  2004  e  em  seus  livros  comerciais  e  fiscais,  sujeitando­se,  dessa  forma,  ao  disposto  no  Art.  7º  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77  e  Art.  251  do  Decreto  n°  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99. Em adição, ressalta­ se  que  não  basta  a  simples  elaboração  de  livros  se  a  pessoa  jurídica  não  mantiver,  em  perfeita  guarda,  todos  os  documentos  e  comprovantes  que  embasaram  sua  escrituração,  conforme  exigido  pelo Decreto­Lei  n°  486/69  em seu Art. 4º e Art. 10 e regulamentado no RIR/99, Art. 264.  No  presente  caso  concreto,  ocorre  que  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo não reflete fidedignamente a totalidade dos atos e operações relativos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          7 à sua atividade cotidiana e, quando intimado pela fiscalização a elucidar as  inconsistência detectadas, o mesmo não dispõe de quaisquer meios de prova  hábeis e idôneos para justificar os lançamentos escriturados. Como exemplo  das  irregularidades  apuradas,  dentre  outras  de menor  relevância,  podemos  citar:  a)  Ainda  que  regularmente  intimado  em  diversas  oportunidades  e  com  a  concessão  de  prazos  adicionais  para  atendimento,  conforme  relatos  anteriores,  o  contribuinte não  forneceu  à  fiscalização nenhum comprovante  fiscal (cupom fiscal eletrônico, nota fiscal de venda emitida manualmente ou  qualquer  outro  documento  válido)  a  fim  de  respaldar  tanto  as  receitas  de  revenda de mercadorias, quanto os direitos lançados em duplicatas a receber,  assim  como  as  entradas  de  recursos  escrituradas  nas  contas  contábeis  de  Caixa  e  Bancos.  Diante  desse  quadro,  torna­se  impossível  ao  fisco  a  averiguação e confirmação das informações expressas nos livros comerciais  do  sujeito  passivo  e  tanto  menos  afasta  a  possibilidade  de  haver  eventuais  receitas  ou  rendas  não  devidamente  declaradas,  isto  é,  omissão  de  rendimentos tributáveis;  b) Além das  dificuldades de  rastreamento  das  transações  em dinheiro  vivo,  que têm significativa participação nas operações do contribuinte em razão do  grande  volume  de  vendas  à  vista  ao  consumidor  final  com  pagamento  em  espécie, ocorre ainda que o numerário que efetivamente circula pelas contas  bancárias  de  titularidade  da  Farmavida  não  é  fielmente  escriturado,  tanto  pelo  fato  de  os  lançamentos  serem  efetuados  de  forma  englobada  sem  o  respaldo  de  livros  auxiliares  exigidos  nessas  condições,  quanto  pela  constatação  de  que  apenas  42%  das  transações  efetuadas  em  2004  foram  transcritas nos livros contábeis. Sob outro enfoque, pode­se inferir que mais  da metade  da movimentação  financeira  não  foi  contabilizada.  O Quadro  1  anexo  detalha  mensalmente,  para  cada  conta­corrente,  os  ingressos  de  recursos  encontrados  nos  extratos  bancários  obtidos  mediante  RMF  (totalizando  R$11.942.391,94  no  período)  em  comparação  com  todos  os  valores  lançados  em  contas  relacionadas  a  Bancos  no  Livro  Diário  e  respectivo Razão (no montante de R$5.048.093,96). O gráfico a seguir ilustra  a defasagem entre os volumes mensais de entradas de recursos extraídos dos  extratos bancários e os respectivos registros contábeis:  [Gráfico de fl. 151]  O Quadro 2 adiante demonstra ainda que nem ao menos os saldos bancários,  escriturados  ao  final  de  cada  mês,  coincidem  com  aqueles  constantes  dos  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras.  De  modo  geral,  a  evolução dos saldos contábeis converge para os dados bancários apenas em  31/12/2004, ou seja, somente no fechamento do exercício;  c)  Se  por  um  lado  existe  imprecisão  na  apuração das  receitas  efetivamente  auferidas,  por  outro  se  verificou  que  alguns  dos  custos  e  despesas  escriturados não foram comprovados, por se relacionarem a pagamentos sem  demonstração de  sua  natureza  e/ou  s  em  identificação dos  correspondentes  beneficiários.  Como  exemplos,  citamos  os  R$592.770,61  registrados  como  pagamentos a Fornecedores Diversos nos lançamentos contábeis 4680, 4681,  4682 e 4683 e também os R$477.299,14 lançados sob n°. 4801 como quitação  de  Contas  a  Pagar,  ambos  escriturados  em  31/12/2004  sem  haver  a  documentação comprobatória que lhes dê suporte.  Outrossim,  o  pagamento  de  R$13.180,00  por  um  veículo  Uno  Mille  Fire  2003,  assinalado  novamente  em  31/12/2004,  deve  ser  desconsiderado  pelo  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          8 fisco em face de o fato ter ocorrido no ano­calendário anterior ao fiscalizado,  segundo nota fiscal anexa.  Diante do exposto, configura­se a imprestabilidade da escrituração comercial  do contribuinte tanto para fins da identificação de sua efetiva movimentação  financeira (que obviamente deve  incluir a bancária), quanto para a perfeita  determinação  do  Lucro  Real,  materializando­se,  nessas  circunstâncias,  as  hipóteses legais que obrigam o procedimento de ofício de apuração do lucro  através  de  arbitramento,  segundo  o  comando  do Art.  47  da  Lei  8.981/95  e  Art. 530 do RIR/99.  Nessa linha, primeiramente há de se frisar que a receita bruta da Farmavida  não é confiavelmente conhecida, tendo em vista os erros, vícios e deficiências  verificados no Livro Diário e Razão, igualmente reproduzidos no Registro de  Saídas  e  declarados  em  DIPJ,  cujos  valores  consignados  constituem  letra  morta sem a positiva comprovação dos documentos fiscais que ensejaram os  respectivos  lançamentos.  Por  conseguinte,  o  lucro  tributável  deverá  ser  determinado mediante a utilização de um dos critérios estabelecidos pelo Art.  51  da  Lei  8.981/95  e  Art.  535  do  RIR/99.  Dentre  eles,  considerando­se  a  atividade  meramente  comercial  do  contribuinte  e  a  consistência  das  informações  de  compras  verificadas  através  de  procedimentos  de  circularização  junto  aos  respectivos  fornecedores,  será  adotado  como  parâmetro  de  aferição  o  valor  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  durante o período fiscalizado, extraídos do Livro de Registro de Entradas de  cada estabelecimento e corroborados, por amostragem, pelas notas fiscais de  vendas  emitidas  por  empresas  distribuidoras  dos  medicamentos,  conforme  quadro­resumo abaixo:  [Demonstrativo de fl. 153]  Assim, o lucro arbitrado deverá ser calculado pela aplicação do coeficiente  0,4 (quatro décimos) sobre o valor das mercadorias compradas em cada mês,  adotando­se  para  fins  de  tributação  o  regime  de  apuração  trimestral,  com  montantes  centralizados  no  estabelecimento  matriz  de  CNPJ  67.220.822/0001­59,  e  suas  implicações  tanto  no  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ quanto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, conforme disposto no Art. 27, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 e Art. 55  da Lei 8.981/95.  As bases de cálculo, alíquotas, juros de mora, multas e demais  informações  necessárias  à  apuração  d  o  s  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  ora  lançados  estão  detalhada  mente  discriminados  nos  respectivos  Autos  de  Infração e seus Demonstrativos anexos.  Por  oportuno,  neste  termo,  notificamos  ainda  ao  contribuinte  que  foram  glosados, para fins de compensação em exercícios futuros, o Prejuízo Fiscal  Compensável com o Lucro Real de R$15.244,85 e a Base de Cálculo Negativa  da  CSLL  de  igual  valor,  ambos  declarados  na  DIPJ  2005  (ND  05677­87),  referente  ao  ano  ­  calendário  2004.  Bem  assim,  fica  o  mesmo  intimado  a  proceder às devidas retificações em seu Livro de Apuração do Lucro Real ­  LALUR.  No  caso  em  análise,  será  formalizada  Relação  de  Bens  e  Direitos  para  Arrolamento,  de  acordo  com  a  Lei  9.532/97  em  seu Art.  64  e  Art.  64­A  e  Instrução Normativa SRF nº 264/02.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          9 E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente Termo em 03  (três) vias de igual  teor e forma, assinado por este Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  do  sujeito  passivo  dar­se­á  pela  via  postal,  mediante Aviso de Recebimento ­ AR. (...)”  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 169/207, em 09 de junho de  2009, com as seguintes razões de defesa.  3.1. Pleiteia a decadência parcial da exigência fiscal, referida aos meses de janeiro a  abril de 2004, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo  em vista que  lançamento  foi  formalizado em 28/04/2009 e cientificado no mês de  maio de 2009. Colaciona ampla doutrina e jurisprudência. Em suas palavras:  “Desta  forma,  não  tendo  a  fiscalização  cogitado  acerca  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  incide  a  regra  do  art  150,  par.  4º  do  CTN,  de  maneira que se operou a decadência quanto aos créditos tributários relativos  aos meses de  janeiro a abril de 2004,  revelando­se a cobrança de  supostos  créditos relativos ao período já especificado arbitrária e  ilegal, motivo pelo  qual deverá ser prontamente cancelada.”  3.2. Aduz que o processo administrativo está  submetido aos princípios da verdade  material  e  da  legalidade.  E  as  autoridades  fiscais,  aos  princípios  da  moralidade  administrativa, eficiência,  razoabilidade, entre outros, o que  implica que as provas  apresentadas pela empresa são válidas e devem ser consideradas como regulares em  todos seus efeitos.   3.3. No entanto, o lançamento foi efetuado por arbitramento e aferição indireta, com  fundamento  no  artigo  530,  inciso  II,  do  RIR/99,  não  tendo  a  autoridade  fiscal  se  desincumbido de demonstrar de forma cabal a imprestabilidade de sua contabilidade,  não justificando o arbitramento adotado. Em suas palavras:  “De fato, como se observa do “termo de constatação fiscal” a Impugnante,  durante todo o processo de fiscalização, não se furtou a atender a qualquer  intimação  dos  agentes  da  fiscalização,  justificando  os  procedimentos  adotados e trazendo à baila documentos que comprovam a regularidade dos  lançamentos efetuados em sua escrita fiscal.   Se  alguma  irregularidade  permaneceu,  contudo,  insanada,  isso  deveu­se  principalmente  à  dificuldade  da  Impugnante  em  fornecer  explicações  e  localizar  todos  os  documentos  solicitados  dentro  dos  exíguos  prazos  estabelecidos  pela  fiscalização  e  relativamente  à  período  em  que  os  atuais  sócios não constavam dos quadros societários da empresa.   Referidas  irregularidades,  todavia,  não  são “data  vênia”  suficientes,  por  si  só,  para  justificarem a  desconsideração  completa  da  escrituração  fiscal  da  Impugnante, de modo a ensejar medida tão gravosa ao contribuinte quanto o  arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  Diante dessas considerações, é razoável, à luz dos princípios mais basilares  de direito público e especificamente do princípio da verdade material a que  se  submetem  os  processos  administrativos,  que  se  afaste  de  plano  o  procedimento  fiscal  no  sentido  de  desconsiderar  a  escrita  fiscal  e  lavrar  o  Auto de Infração com o conseqüente arbitramento do lucro.   Isto porque, como cediço o arbitramento do lucro no momento do lançamento  de ofício é medida de exceção, devendo ser utilizada em casos extremos, ou  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          10 seja,  quando  não  houve  qualquer  elemento  que  possibilite  auferir  os  rendimentos da empresa, vejamos:   [jurisprudência, fls. 180/182]  Pois  bem.  A  par  de  algumas  irregularidades  terem  sido  supostamente  constatadas no presente caso, tais vícios não são graves o suficiente para que  toda a contabilidade da empresa seja tida por imprestável, valendo ressaltar  que,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  em  momento  algum,  se  cogitou de dolo, fraude ou simulação da Impugnante, tampouco de sua boa­fé  e  disposição  para  com os agentes  fiscais,  tanto  assim que  a multa  punitiva  sequer foi aplicada em sua modalidade agravada.  Como  conseqüência,  o  procedimento  da  fiscalização,  que  considerou  imprestável  a  contabilidade  da  Impugnante,  procedendo,  por  conseqüência,  ao arbitramento do lucro tributável, não encontra fundamento nem nos fatos,  nem na norma legal por ela mesmo invocada, de modo que se pode afirmar  que  se  trata de procedimento  totalmente  imotivado, acarretando a nulidade  do Auto de Infração como um todo.”  3.4. Refere­se aos artigos 531 e 532, do RIR/99, bem como aos artigos 518 e 519.  Acrescenta  que,  embora  sua  receita  bruta  fosse  passível  de  ser  aferida,  pois  se  encontrava  escriturada  em  sua  contabilidade  e  alicerçada  nos  documentos  fiscais  correspondentes,  a  fiscalização  procurou  desconsiderar  seus  apontamentos,  conforme justificativa presente no Termo de Constatação Fiscal.   3.5. Todavia, a autoridade fiscal não explicitou correta e devidamente quais seriam  os  “erros,  vícios  e  deficiências  verificados  no  Livro  Diário  e  Razão,  igualmente  reproduzidos no Registro de Saídas e declarados em DIPJ” que estariam a obstar  que a receita bruta apurada em seus registros fosse considerada para o arbitramento  dos valores.   3.6.  Disserta  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo  e  sobre  o  princípio  da  legalidade. Acrescenta que o ato administrativo para ser válido deve apoiar­se numa  disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão  somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei  contempla como autorizadora de sua prática.   3.7. E continua:  “Portanto, a indicação do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos  fatos  são  requisitos  indispensáveis  à  validade  do  ato  administrativo  sempre  que a aplicação da  lei  o  exigir ou quando houver atingimento de  situações  jurídicas subjetivas, merecendo ser ressaltado que não é apenas em casos de  total ausência de motivação que o ato fica viciado.  Isto ocorre  também nos  casos  em  que  não  seja  pertinente  ou  seja  inaplicável  o  dispositivo  legal  invocado. Ou, ainda, se os motivos que  levaram à prática dos atos que não  guardam  qualquer  correlação  entre  si,  dando  ensejo  a  diversas  interpretações.   Em todas estas situações o ato é imotivado e, como conseqüência, passível de  invalidação, como ocorre no caso concreto.   De fato, como já se demonstrou anteriormente, no presente caso, não há no  auto de infração uma precisa indicação dos “erros, vícios e deficiências” que  ensejaram a desconsideração da receita bruta da Impugnante com base para  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  artigo  519  do  RIR  para  fins  do  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          11 arbitramento  do  lucro  tributável,  de  maneira  que  o  mesmo  deverá  ser  considerado insubsistente, eis que maculado por vicio de motivação.”  3.8.  Argumenta  que,  ainda  que  os  livros  fiscais  apresentassem  vícios  que  impedissem o aferimento direito da receita bruta, cabia à fiscalização o ônus de, ao  menos, procurar fixar de maneira mais exata possível a materialidade, de modo que  o  arbitramento  levasse  em  conta  parâmetros  mínimos  de  consistência  com  o  resultado apurado pela empresa no ano­calendário de 2004.   3.9. Enfim, a autoridade fiscal somente poderia se utilizar dos critérios estabelecidos  pelo  artigo  51,  da  Lei  n.º  8.981,  de  1995  e  art.  535,  do  RIR/99,  de  aplicação  subsidiária  àqueles  fixados  nos  artigos  531  e  532  do  RIR/99,  após  esgotadas  as  possibilidades de fixação da receita bruta, na medida em que esse é o único elemento  que poderia dimensionar o arbitramento do lucro  tributável dentro de padrões que,  ao menos, relacionem­se com sua situação concreta e específica.   3.10.  Aduz  que,  desprezada  a  receita  bruta,  o  arbitramento  foi  realizado  sem  a  devida conexão com os critérios legais que norteiam a fixação do lucro tributário, do  que  decorre  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Menciona  jurisprudência. Acrescenta que o critério previsto nos dispositivos legais utilizados,  escolhido pela autoridade fiscal, padece de logicidade e razoabilidade e não pode ser  utilizado.   3.11.  Recorre  ao  artigo  148,  do  CTN.  Doutrina,  fls.  195/196.  Reitera  que  ao  proceder o arbitramento o Fisco deve buscar a verdade, adotando processo racional,  lógico e motivado, o que não foi adotado pela autoridade fiscal, além de assegurar­ lhe o direito de contestar o arbitramento.   3.12. Diz que  os parâmetros  de  lucro  utilizados  são absolutamente  inaplicáveis  às  farmácias em geral e a seu caso, em particular. Em suas palavras:  “De  fato,  o  critério  de  arbitramento  cominado  à  Impugnante  parte  da  premissa  de  que  a  margem  de  lucro  da  Impugnante  seria  de  40%  sobre  o  valor de compra dos remédios destinados à revenda, o que implica dizer que  o valor de venda desses medicamento aos consumidores finais teria de ser, ao  menos, 120% do que custam para as  farmácias, a  fim de que pudessem ser  repassados  ao  preço  final  também  os  custos  relativos  às  demais  despesas  necessárias  ao  regular  desenvolvimento  das  atividades,  tais  como  despesas  com  folha  de  salário,  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos  federias, estaduais e municipais, etc.   Tal  presunção,  contudo,  é  absolutamente  desarrazoada  e  não  encontra  qualquer lastro no que se refere às atividades farmacêuticas.  Aliás,  o  distanciamento  de  tal  critério  da  realidade  fática  fica  bastante  evidente quando se analisa o caso concreto da Impugnante, bastando que se  verifique o seguinte:  O  lucro  tributável  de  uma  empresa  é  o  resultado  (acréscimo  patrimonial)  resultante de operação de subtração entre a totalidade de receitas e despesas  apuradas durante um período. Lucro é, portanto receitas menos despesas.  A  operação  inversa  também  é  verdadeira,  sendo  receita  igual  à  soma  de  todas as despesas e do lucro obtido na atividade comercial.   Pois bem.  O valor de compra das mercadorias destinadas à revenda pela Impugnante –  e  que  serviu  de  base  para  arbitramento  dos  créditos  tributários  ora  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          12 impugnados – foi apurado com base nos livros fiscais da própria empresa e  confirmado  por  meio  do  termo  de  circularização  de  mercadorias  segundo  informações  prestadas  por  seus  fornecedores,  totalizando  o  importe  de  R$  7.564.279,07 para ano­calendário de 2004.   O  lucro  arbitrado,  por  meio  do  procedimento  adotado  pelo  fisco,  foi  da  ordem de 40% sobre o valor dessas mercadorias, o que significa dizer que a  base tributável para o ano­calendário de 2004 totalizou R$ 3.025.711,63.  Consoante a DIPJ/05 da Impugnante, descontado o custo das mercadorias de  revenda, somente as despesas passíveis de dedução do IRPJ, dentre as quais  folha­de­salário,  contribuições  previdenciárias,  PIS,  COFINS  e  ICMS,  já  importavam cerca de R$ 3.140.000,00.  Daí que,  com base nesses  valores,  seria de  se assumir que a  receita bruta  mínima  da  Impugnante  no  período  importaria  em  aproximados  R$  14.000.000,00.  Ocorre  que  tal  valor  distancia­se  inteiramente  de  qualquer  resquício  da  realidade,  sendo  ele  sequer  compatível  com  a movimentação  bancária  da  Impugnante no período.   De fato, com consta do próprio termo de constatação fiscal, a movimentação  bancária  da  ora  Impugnante  para  o  período  colacionado  foi  de  R$  11.942.391,94.  Aproximadamente,  portanto,  18%  menos  que  os  valores  assumidos como sendo sua receita bruta.  Tal discrepância, pó si só, demonstra a falta de consistência dos critérios do  arbitramento  levado  a  termo  para  fixação  do  lucro  no  presente  caso,  valendo ressaltar que, se a movimentação bancária da ora Impugnante foi  utilizada pela fiscalização como indício suficiente para descaracterizar toda  a  contabilidade  da  empresa,  justificando,  a  seu  ver,  o  procedimento  de  arbitramento  no  presente  caso,  também  ela  deve  servir  para  inequivocamente  demonstrar  a  desarrazoabilidade  e  inconsistência  dos  critérios adotados pela fiscalização para o arbitramento da base de cálculo  do IRPJ.  Daí porque afigura­se patente a falta de logicidade do critério adotado pela  fiscalização para realização do arbitramento, em manifesta violação ao art.  148  do  CTN,  na  medida  em  que  afasta­se  integralmente  de  parâmetros  mínimos  de  consistência  para  apuração  do  lucro  tributável  –  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Pelas  razões  evidenciadas,  portanto,  certamente  no  procedimento  da  fiscalização não há critério de pertinência ou razoabilidade, a denotar o vício  insanável que fulmina de nulidade o lançamento efetuado, não podendo dessa  forma prevalecer.”  3.13. Insurge­se contra a exigência de juros moratórios com base na taxa Selic, por  entendê­la contrária ao artigo 161, do CTN; ao princípio da legalidade; por albergar  a  lei verdadeira delegação de competência ao Banco Central do Brasil. Transcreve  jurisprudência.   3.14.  Afirma  que,  consoante  se  comprova  da  Nona  Alteração  e  Consolidação  Contratual, em 04 de abril de 2006 ocorreu a comercialização da totalidade das cotas  sociais da Impugnante, com a conseqüente alteração integral dos quadros societários  da  empresa  situação  essa  que  se  amolda  aos  artigos  128,  132  e  133  do  Código  Tributário Nacional.   Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          13 3.15. Acrescenta que a responsabilidade do sucessor tributário restringe­se ao valor  da obrigação principal, conforme interpretação do artigo 132 do CTN, no sentido de  que  a  pena  não  deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  sob  pena  de  contrariar  as  disposições  dos  artigos  129  e  136,  também  do  CTN.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência.   3.16. Diz que a autuação fiscal deu­se em momento muito posterior à alteração de  seu  quadro  societário,  sendo  impossível  aos  atuais  sócios  preverem o  cômputo  de  tais valores no passivo  fixado à  época da  aquisição da  empresa. Portanto,  a multa  punitiva deve ser cancelada, em observância ao disposto no artigo 132, do CTN.   3.17.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  ao  endereço de seus representantes legais, no endereço detalhado à fl. 206.     A decisão recorrida está assim ementada:  LUCRO ARBITRADO. VALOR DAS COMPRAS. Correto o arbitramento do  lucro  com base no valor das compras quando a escrituração da contribuinte revele vícios  e irregularidades que a torne imprestável à determinação não só do lucro real, mas  também da receita bruta auferida no período.   Presentes  os  pressupostos  que  justificam  o  arbitramento  do  lucro,  torna­se  irrelevante a discussão  sobre a margem de  lucro normal obtida pela empresa  em  suas transações comerciais;  MULTA DE OFÍCIO.  TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS  REPRESENTATIVAS DO  CAPITAL  SOCIAL.  Tendo  em  conta  que  a  multa  de  ofício  foi  exigida  da  pessoa  jurídica  e  que  não  ocorreram  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  transformação,  não se aplicam os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, sendo devida  pela autuada, sujeito passivo da obrigação tributária.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade  administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário.   Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  3/04/2012,  fls.  1123  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisando  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes  termos:  .  É o relatório.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          14   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante  arbitramento do lucro, que foi levado a efeito tendo em vista que a escrituração mantida pelo  contribuinte era  imprestável para determinação do Lucro Real,  em virtude dos erros e  falhas  enumeradas no Termo de Constatação Fiscal parte integrante dos Auto de Infração. Em face da  impossibilidade da determinação da receita bruta, o valor do lucro arbitrado foi definido sobre  o valor das compras de mercadorias efetuadas no ano de 1994.  A Decisão de 1a. instância manteve integralmente a exigência.  Passo a apreciar as alegações recursais.  Preliminar de decadência  A recorrente repisou a alegação de decadência do 1o. e 2o. trimestres de 2004.  Afasto de plano. Isso porque a pessoa jurídica foi cientificada do lançamento  em  12  de  maio  de  2009,  fl.  161,  tendo  sido  constado  em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  da  Secretaria  da Receita  Federal,  que  não  houve,  para  o  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano­ calendário  de  2004,  na  DIPJ  apresentada,  a  apuração  de  IRPJ  ou  CSLL  a  Pagar.  Conseqüentemente, não houve quaisquer pagamentos, a  título do  imposto ou da contribuição  exigidos pelo lançamento.   Tal qual asseverado na decisão de 1a.  instância na ausência de pagamentos,  não  há  o  que  homologar.  Em  conseqüência,  não  se  aplica  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, e a decadência rege­se pelo artigo 173, I do CTN, que dispõe:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  Uma  vez  que  os  fatos  geradores  são  trimestrais,  para  o  dois  primeiros  trimestres do ano­calendário de 2004 a  contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro  dia do exercício seguinte, ou seja, em 1º de janeiro de 2005, consumando­se tal prazo em 31 de  dezembro de 2009.  Além disso, em se  tratando de  lançamento de oficio no qual  foi arbitrado o  lucro,  não  sendo  acatada  a  modalidade  de  lançamento  original  do  contribuinte,  aplica­se  o  artigo  149  do  CTN,  afastando­se  a  hipótese  de  homologação  da  atividade  anteriormente  exercida.  Está  é mais  uma  razão  para  aplicar­se  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecida no art. 173 do CTN.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          15   Mérito.  A recorrente contesta o arbitramento dos lucros, afirmando que a Fiscalização  deixou de demonstrar as irregulares que ensejaram o procedimento.  A meu ver não lhe cabe razão, conforme muito bem decido em 1a. instância.  Vejamos os fundamentos:  24. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (RIR/99), dispõe fartamente sobre a dimensão mensurável do  fato  gerador,  especificando  a  forma  como  se  dá  a  medida  da  renda  das  pessoas  jurídicas,  conceituando  seja  ela  determinada  sob  três  diferentes  regras,  a  saber:  a)  lucro  real; b)  lucro presumido; c)  lucro arbitrado. Para a adoção de uma  forma de  cálculo em detrimento à outra se presume o atendimento de condições específicas,  previstas nas normas em regência.  25. O lucro real, regra geral, sobrepõe­se naturalmente às demais modalidades  de apuração, justamente por representar a renda efetivamente auferida, considerados  todos  os  aspectos  envolvidos  na  sua  geração,  precisamente  determinados,  em  discriminado período de tempo. No entanto, referida forma de apuração desencadeia  maior ônus procedimental por parte da contribuinte, mormente no que diz respeito à  obrigatoriedade  de  manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal  regular  e  completa.  26.  Por  tal  razão,  facultou  o  legislador,  à  exceção  das  hipóteses  por  ele  selecionadas, previstas no art. 246 do RIR/99, a adoção, pela contribuinte, de forma  de apuração do lucro mais simplificada, segundo as regras do presumido, a qual, no  entanto,  também  se  baseia  em  alguns  dados  de  escrituração  obrigatória. A  opção,  contudo, deve ser efetuada pela própria pessoa jurídica, na forma determinada pela  legislação.  27. É importante ressaltar, portanto, que tanto nas regras do lucro real quanto  do  lucro presumido,  impõe­se  à  contribuinte o dever de guarda  e  conservação dos  livros contábeis e/ou fiscais pertinentes a cada uma dessas modalidades de apuração  do lucro, bem como da documentação que acoberta os registros escriturados.  28. O lucro arbitrado, forma excepcional de se quantificar a renda tributável, é  utilizado,  via  de  regra,  pela  Administração  Tributária,  em  casos  falta  de  apresentação, de inexistência, omissões ou erros graves constatados na escrituração  na qual se deve respaldar a contribuinte. E este é o fato determinante para a adoção  dessa  modalidade  de  apuração  do  lucro,  em  detrimento  daquela  eventualmente  formalizada  pela  pessoa  jurídica  em  sua  declaração  de  rendimentos  e/ou  em  seus  registros contábeis/fiscais.  29.  Enfatize­se  que  a  causa  do  arbitramento,  no  caso  presente,  é  a  caracterização da  imprestabilidade da escrituração comercial  da  contribuinte,  tanto  para  identificação  de  sua  efetiva movimentação  financeira,  quanto  para  a  perfeita  determinação  do  Lucro  Real,  materializando­se,  segundo  a  autoridade  fiscal,  as  hipóteses  legais previstas no  artigo 47, da Lei n.º 8.981, de 1995 e  artigo 530, do  RIR/99.   30.  Insurge­se  a  contribuinte  quanto  ao  arbitramento  efetuado,  alegando  ausência  de  motivação,  tendo  em  conta  que,  segundo  ela,  a  par  de  algumas  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          16 irregularidades  eventualmente  existentes,  os  vícios  encontrados  não  se mostraram  graves nem suficientes para a caracterização da imprestabilidade de sua escrituração  contábil.   31. Nesse  sentido,  fato não contestado pela  contribuinte,  relata  a  autoridade  fiscal  que,  intimada  à  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  indicados  em  anexo  elaborado para este fim, escriturados no Livro Diário Geral e Livro Razão na data de  31/12/2004,  valor  total  de  R$  1.083.249,75,  eles  carecem  de  documentos  comprobatórios  que  lhes  dêem  respaldo,  à  exceção  da  apresentação  de  nota  fiscal  alusiva à compra de um automóvel, valor de R$ 13.180,00, a qual, todavia, mostrou­ se relativa ao ano­calendário de 2003 e não ao período de apuração fiscalizado (AC  2004).  32.  Diz  a  autoridade  fiscal,  no  que  se  refere  aos  depósitos/recebimentos  presentes  nos  extratos  bancários,  que  a  autuada  limitou­se  a  informar  que  tais  valores  originaram­se  em  vendas  efetuadas,  cujos  recebimentos  deram­se  em  dinheiro,  cheques,  convênios  e  cartões  de  débitos  ou  créditos,  sem  a  necessária  apresentação dos documentos que lhes dessem suporte.  33.  E  acrescenta  que  a  cópia  do  Registro  ECF  apresentada  mostrou­se  insuficiente para embasar o total informado de receitas auferidas no período, além da  impossibilidade de se encontrar os valores e datas coincidentes com os presentes na  escrituração e nos extratos bancários, mostrando­se tais documentos apenas aptos a  indicar que as vendas em dinheiro têm participação importante no total das receitas  auferidas.   34. Especificamente  em  relação  aos  depósitos/créditos  bancários,  a  empresa  limitou­se  a  afirmar  que  tais  montantes  eram  lançados  na  contabilidade mediante  valor  total  do  mês,  sem  a  necessária  escrituração  dos  Livros  Auxiliares  para  a  individualização dos lançamentos. Também não houve a apresentação de quaisquer  justificativas para a significativa diferença entre o volume das transações presentes  nos extratos bancários com aqueles escriturados.   35.  Convém  destacar  que  os  fatos  relatados  acima  em  nenhum  momento  foram  refutados  pela  empresa,  que  em  sua  impugnação  restringe­se  a  contestá­los  ora genericamente, ora apegando­se a princípios gerais de direito que diz não terem  sido  observados,  sem,  no  entanto,  apresentar  quaisquer  justificativas  ou  esclarecimentos  concretos  que  pudessem  elucidar  os  fatos  levantados  pela  autoridade  fiscal,  que  confirmam  de  forma  efetiva  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração contábil e fiscal.   36.  Continuando,  em  relação  aos  questionamentos  da  base  de  cálculo  utilizada, convém enfatizar que a autoridade  fiscal não se  limitou a afirmar, como  pretende a contribuinte, que a receita bruta não é confiavelmente conhecida em vista  dos  erros,  vícios  e deficiências  encontrados nos Livros Diário, Razão, Registro de  Saídas  e  na DIPJ, mas  houve  sim  a  especificação  de  tais  circunstâncias,  como  se  depreende do seguinte relato:  “a)  Ainda  que  regularmente  intimado  em  diversas  oportunidades  e  com  a  concessão  de  prazos  adicionais  para  atendimento,  conforme  relatos  anteriores, o contribuinte não forneceu à fiscalização nenhum comprovante  fiscal  (cupom  fiscal  eletrônico, nota  fiscal de  venda emitida manualmente  ou qualquer outro documento válido) a fim de respaldar tanto as receitas de  revenda  de  mercadorias,  quanto  os  direitos  lançados  em  duplicatas  a  receber,  assim  como  as  entradas  de  recursos  escrituradas  nas  contas  contábeis  de Caixa  e Bancos. Diante  desse  quadro,  torna­se  impossível  ao  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          17 fisco  a  averiguação  e  confirmação  das  informações  expressas  nos  livros  comerciais do sujeito passivo e tanto menos afasta a possibilidade de haver  eventuais receitas ou rendas não devidamente declaradas, isto é, omissão de  rendimentos tributáveis;  b) Além das dificuldades de rastreamento das transações em dinheiro vivo,  que  têm significativa participação nas operações do contribuinte em razão  do grande volume de vendas à vista ao consumidor final com pagamento em  espécie, ocorre ainda que o numerário que efetivamente circula pelas contas  bancárias de  titularidade da Farmavida não é  fielmente escriturado,  tanto  pelo  fato  de  os  lançamentos  serem  efetuados  de  forma  englobada  sem  o  respaldo  de  livros  auxiliares  exigidos  nessas  condições,  quanto  pela  constatação  de  que  apenas  42% das  transações  efetuadas  em 2004  foram  transcritas nos livros contábeis. Sob outro enfoque, pode­se inferir que mais  da metade da movimentação financeira não foi contabilizada. O Quadro 1  anexo  detalha  mensalmente,  para  cada  conta­corrente,  os  ingressos  de  recursos  encontrados  nos  extratos  bancários  obtidos  mediante  RMF  (totalizando  R$11.942.391,94  no  período)  em  comparação  com  todos  os  valores  lançados  em  contas  relacionadas  a  Bancos  no  Livro  Diário  e  respectivo Razão (no montante de R$5.048.093,96). O gráfico a seguir ilustra  a defasagem entre os volumes mensais de entradas de recursos extraídos dos  extratos bancários e os respectivos registros contábeis:  [Gráfico de fl. 151]  O  Quadro  2  adiante  demonstra  ainda  que  nem  ao  menos  os  saldos  bancários,  escriturados  ao  final  de  cada  mês,  coincidem  com  aqueles  constantes  dos  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras.  De  modo  geral,  a  evolução  dos  saldos  contábeis  converge  para  os  dados  bancários  apenas  em  31/12/2004,  ou  seja,  somente  no  fechamento  do  exercício;  c) Se por um lado existe imprecisão na apuração das receitas efetivamente  auferidas,  por  outro  se  verificou  que  alguns  dos  custos  e  despesas  escriturados  não  foram  comprovados,  por  se  relacionarem  a  pagamentos  sem  demonstração  de  sua  natureza  e/ou  sem  identificação  dos  correspondentes  beneficiários.  Como  exemplos,  citamos  os  R$592.770,61  registrados  como  pagamentos  a  Fornecedores  Diversos  nos  lançamentos  contábeis 4680, 4681, 4682 e 4683 e também os R$477.299,14 lançados sob  n°.  4801  como  quitação  de  Contas  a  Pagar,  ambos  escriturados  em  31/12/2004 sem haver a documentação comprobatória que lhes dê suporte.  (...)  Diante do exposto, configura­se a imprestabilidade da escrituração comercial  do contribuinte tanto para fins da identificação de sua efetiva movimentação  financeira (que obviamente deve  incluir a bancária), quanto para a perfeita  determinação  do  Lucro  Real,  materializando­se,  nessas  circunstâncias,  as  hipóteses legais que obrigam o procedimento de ofício de apuração do lucro  através  de  arbitramento,  segundo  o  comando  do Art.  47  da  Lei  8.981/95  e  Art. 530 do RIR/99.”  37. Diante da impossibilidade de se apurar e confirmar a receita bruta auferida  ao longo do período de apuração, a autoridade fiscal optou pela circularização das  compras  efetuadas  pela  contribuinte  junto  a  seus  principais  fornecedores,  procedimento  este  formalizado  pela  expedição  dos MPF­Diligência  respectivos,  e,  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          18 diante  da  consistência  das  informações  assim  obtidas,  a  autoridade  fiscal  adotou  como parâmetro para o arbitramento o valor das compras de mercadorias ocorridas  no  período,  enfatizando­se  que  os  dados  obtidos  no  Livro  Registro  de  Entradas  foram corroborados pela circularização efetuada.   38. Correto,  portanto,  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  ao  utilizar­se  da  base  de  cálculo  que  mostrou­se  mais  confiável,  tendo  em  conta  que  os  valores  escriturados pela contribuinte foram confirmados por fontes externas à empresa, ou  seja, mediante circularização nos principais fornecedores da autuada.   39. No mesmo sentido, a jurisprudência co CARF – Conselho administrativo  de Recursos Fiscais:  “ARBITRAMENTO. Em procedimento de ofício destinado a arbitrar o lucro  do sujeito passivo, quando não conhecida a receita bruta, é válido o uso do  valor de 40% das compras para aferir a receita bruta.”[Acórdão CSRF/01­ 05.899, de 23 de junho de 2008]  LUCRO ARBITRADO. Correto  o  arbitramento  do  lucro  com base  no  valor  das  compras  quando  a  escrituração  da  contribuinte  revele  vícios  e  irregularidades que a torne imprestável à determinação não só do lucro real,  mas também da receita bruta auferida no período.”[Acórdão nº 1201­00.367,  2ª Câmara, 1º Turma Ordinária, de 15 de dezembro de 2010]  40.  Tal  procedimento  não  demonstra  nenhuma  contradição  da  autoridade  fiscal ao  realizar o  arbitramento  face  à  imprestabilidade da  escrituração contábil  e  fiscal detectada, pois, se esta revelou­se imprópria e imprestável para a determinação  do  lucro  real,  diante  das  inconsistências  detalhadas  e  delimitadas,  notadamente  quanto  às  receitas  escrituradas  bem  como  aos  pagamentos,  os  dados  relativos  às  compras  mostraram­se  compatíveis  com  as  informações  obtidas  junto  aos  fornecedores da empresa, circularização esta que se mostraria totalmente inviável se  realizada junto aos clientes (consumidores) da empresa para obter o total da receita  bruta,  em  função  da  atividade  exercida  (comércio  varejista  de  produtos  farmacêuticos).  41. Enfim, o que se observa, a partir da confirmação, pela circularização, dos  dados escriturados relativos às compras, que faz parte dos custos da empresa, é que  ela,  autuada,  optante  pelo  lucro  real,  demonstrou muito mais  zelo  e  eficiência  em  escriturar seus custos e despesas do que ao escriturar as receitas auferidas.   42.  Ademais,  presentes  os  pressupostos  que  justificaram  o  arbitramento  do  lucro, torna­se irrelevante a discussão sobre as margens de lucro da empresa em suas  transações comerciais.   (...)  Ora,  restou  claro  nos  autos  que  o  montante  das  compras  da  empresa  superaram  em muito  as  receitas  registradas,  apenas  essa  fato  já  é  suficiente  para  ensejar  o  arbitramento, pois, do contrário, a alternativa seria  tratar o valor das compras não registradas  como  oriundas  de  receitas  omitidas  (art.  40  da  Lei  9.430/1996),  o  que  implicaria  em  exigir  tributo sobre o patrimônio e não sobre a renda, em face dos montantes envolvidos.  Cumpre então manter a autuação nesse parte.    Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          19 Multa de oficio.  No que se refere as alegações contra a imposição da multa de ofício, em vista  da alteração do quadro societário da empresa, verifica­se que por meio da “Nona Alteração e  Consolidação Contratual” da empresa que na data de 10 de fevereiro de 2005 os antigos sócios,  Senhores  Claudeir  Soares  de  Oliveira  e  Mônica  Soares  Silva,  únicos  sócios  da  empresa,  transferiram  integralmente  suas  quotas  sociais  para  os Senhores Ricardo Taralo  e Estanislau  dos Santos, continuando a empresa com a mesma razão social e o mesmo objeto.  Correto a decisão recorrida ao esclarecer que a situação acima descrita não se  amolda ao artigo 132, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação de  outra ou  em outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou  incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra  razão social, ou sob firma individual.  Isso  porque,  no  presente  caso,  não  houve  incorporação,  cisão  ou  transformação, mas  sim  a  transferência  da  titularidade  das  quotas  representativas  do  capital  social.   Pertinentes também os fundamentos a seguir transcritos:  46. Ademais, o parágrafo único estabelece que a  sucessão prevista no caput  somente será aplicável quando ocorrer a extinção da pessoa jurídica, somado ao fato  de as atividades então por ela exercidas serem continuadas por algum dos ex­sócios  ou pelo seu espólio, independentemente da razão social da nova sociedade.  47.  Especificamente  no  caso  de  transformação,  ela  consiste  em  ato  jurídico  que resulta na alteração da espécie societária, alteração essa promovida segundo as  regras que regulamentam a constituição e o registro do tipo a ser adotado, tal como  ocorre com a transformação de uma sociedade anônima em limitada, por exemplo,  também não se aplicando ao caso concreto dos autos.  48.  Por  sua  vez,  convém  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  não  está  sendo  exigida  dos  sócios  da  empresa,  pessoas  físicas  ou  naturais,  mas  sim  da  pessoa  jurídica  que  praticou  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  sendo  ela  responsável tanto pelos tributos como pelos acréscimos legais, inclusive pela multa  de ofício.   49.  Enfim,  não  se  vislumbra  nos  autos  a  presença  de  qualquer  “Termo  de  Sujeição Passiva” ou “Termo de Responsabilidade” em nome pessoal dos sócios da  empresa, razão pela qual também não se aplica o artigo 133, do CTN.  50.  De  qualquer  forma,  ainda  que  os  atuais  sócios  venham,  em  algum  momento,  a  ser  responsabilizados  pessoalmente  pela  multa  de  ofício,  como  em  eventual execução fiscal, por exemplo, e ainda que se admitia aplicável o artigo 133,  do  CTN,  na  interpretação  legislativa,  não  há  como  aplicar  somente  o  método  gramatical,  sob  pena  de  se  reduzir  a  ação  do  intérprete  a  sucessivas  consultas  ao  léxico.  Há  que  se  buscar  a  exegese  de  forma  completa,  estudando  o  preceito  em  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          20 relação ao sistema em que se insere – considerando a própria lei a que pertence e o  sistema geral do direito positivo em vigor – alcançando seu sentido pleno.   51. O artigo 133 do CTN está contido no Livro Segundo, Título II, Capítulo  V,  Seção  II  do  CTN,  que  tem  como  dispositivo  legal  introdutório  o  art.  129,  in  verbis:  “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data” (grifou­se).  52.  Tal  artigo  enuncia  regra  geral  aplicável  a  todas  as  disposições  sobre  a  responsabilidade dos sucessores, logo, não se pode interpretar o art. 133 do CTN de  molde  a  exonerar  o  sucessor  da  responsabilidade  pelas  multas.  Observe­se  que,  quando  o  legislador  teve  a  intenção  de  afastar  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício, empregou disposição expressa, a teor do art. 134, parágrafo único, do CTN.  . Portanto, não há como afastar a imposição da multa de ofício.   Ainda quanto  a  imposição da multa de oficio  e  juros de mora  à  taxa Selic,  registro que tal qual as DRJ, este Conselho também não é competente para analisar questões de  ilegalidade de atos normativos infralegais. Trata­se, inclusive de matéria sumulada no CARF.   A  exigência  da multa  de  oficio  75% e  juros  de mora  a  taxa Selic  estão  de  acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.000178/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.258  S1­C4T2  Fl. 0          21 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10293.720049/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO COMPROVADA EM LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Havendo a fiscalização acolhido, para o fim de arbitrar o montante de ITR aplicável, o valor do VTN apontado em laudo de avaliação acostado pelo próprio contribuinte, resta comprovada a subavaliação feita por ocasião da entrega da DIAT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720049/2008­53  Acórdão n.º 2101­001.994  S2­C1T1  Fl. 156          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 88/103) interposto em 17 de fevereiro de  2012  contra o  acórdão  de  fls.  78/82,  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 18  de  janeiro  de  2012 (fl. 87), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 37/41, lavrado em  04 de agosto de 2008, em decorrência de falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade  territorial rural, verificada no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  o  lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO  Cabe  manter  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  em  Laudo  de  Avaliação apresentado pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 78).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  tocante  ao  mérito,  observo  que  o  lançamento,  consoante  se  denota  do  documento de fl. 40 (“Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”), está adstrito, única e  exclusivamente,  à  verificação  do  VTN  aplicável  à  espécie,  se  o  valor  arbitrado  pela  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720049/2008­53  Acórdão n.º 2101­001.994  S2­C1T1  Fl. 157          3 fiscalização,  no  montante  de  R$  160,00/ha.  ou  outro.  Absolutamente  inaplicáveis,  pois,  diversos argumentos ventilados no recurso voluntário da contribuinte, relativos à demonstração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  eis  que  já  foram  acatados  pela  fiscalização.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do CTN,  igualmente  verifico  tratar­se  de  alegação  genérica,  absolutamente inaplicável à hipótese vertente, na medida em que o auto de infração, referente  ao exercício de 2005, foi lavrado em 2008, antes do termo ad quem do prazo legal.  Feitas as precedentes ressalvas, cumpre mover ao mérito, em si, do recurso,  atinente  à  legalidade  do  arbitramento  realizado  pela  fiscalização  quanto  ao VTN  aplicável  à  espécie.  Em  relação  ao  referido  aspecto,  entendo que  a  irresignação  da  contribuinte  não merece prosperar.  De  fato,  analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos  do  presente  processo  administrativo,  observo  que  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  competente  laudo  de  avaliação,  no  sentido  de  demonstrar  a  exatidão  do VTN  apontado  em  DIAT.   Em atendimento à solicitação elaborada pela RFB, a contribuinte apresentou  o laudo de avaliação de fls. 16/30, no qual a Engenheira Agrônoma responsável, Sra. Waldete  Helena de Almeida Cavalcante, estimou como preço justo para o cálculo do VTN o valor de  R$ 160,00/ha.  Justamente com base no valor apontado no laudo de avaliação acostado pela  própria contribuinte, pois, a fiscalização lavrou o auto de infração ora combatido, recalculando  o  valor  do  ITR  com  base  no  preço  indicado  da  terra  por  hectare  no  referido  documento  e  lançando a diferença entre o quanto foi pago pela contribuinte e aquilo que seria devido.  Ora,  em que  pese  à  controvérsia  acerca  da  observância,  ou  não,  das  regras  previstas  pela  ABNT  na  elaboração  do  laudo  de  avaliação  acolhido  pela  autoridade  responsável,  na medida  em  que  não  consta  qualquer Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART), bem como sequer a adoção dos métodos de avaliação previstos nas normas expedidas  pelo referido órgão, fato é que a fiscalização acolheu o referido laudo de avaliação, elaborado  por determinação do próprio contribuinte, por ocasião de sua intimação, no ano de 2008.  Nesse sentido, vale notar que os valores apontados no SIPT pela Prefeitura de  Sena  Madureira  para  imóveis  análogos  ao  do  Recorrente,  situados  em  região  próxima,  alcançaram  a  cifra  de  R$  800,00/ha  (2004),  R$  650,00/ha  (2005)  e  R$  286,38/ha  (2006),  conforme  apontado  pela  fiscalização  à  fl.  38,  razão  pela  qual  o  acolhimento  pelo  Fisco  do  montante  apontado  no  laudo  de  avaliação,  inferior  àquele  apontado  no  SIPT,  consistiu  em  benefício em favor da Recorrente, ainda que discutíveis os métodos utilizados para o referido  cálculo.  De mais  a  mais,  cumpre  destacar  que,  havendo  a  Recorrente  apresentado,  sponte propria, ainda que intimada a comprovar o valor do VTN aplicável à espécie, laudo de  avaliação apontando para o valor posteriormente utilizado pela fiscalização para a lavratura do  auto  de  infração,  não  poderia,  mais  adiante,  questionar  o  próprio  cálculo  apresentado,  na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720049/2008­53  Acórdão n.º 2101­001.994  S2­C1T1  Fl. 158          4 medida  em  que  não  é  dado  à  contribuinte,  como  também  à  União,  venire  contra  factum  proprium, violando os ditames da boa­fé no trato com a Administração Pública.  Assim,  sendo  certo  que  não  compete  ao CARF  refazer  o  auto  de  infração,  desconsiderando­se  os  valores  apontados  no  laudo  de  avaliação,  entendo  por  bem manter  o  auto de infração nos seus próprios termos, considerando, assim, para o cálculo do VTN, o valor  de R$ 160,00/ha, tal como previsto no laudo de avaliação de fls. 16/30.  Friso,  por  derradeiro,  que  a  alegação  da  contribuinte,  no  sentido  de que  os  valores  por  hectare  na  referida  região,  tal  como  apontados  em  decisão  de  desapropriação,  seriam inferiores àqueles apontados para o imóvel em tela, não merece guarida, seja porque as  peças  das  referidas  ações  judiciais  de  desapropriação,  supostamente  relativas  a  imóveis  análogos aos da Recorrente, apontam para exercícios distintos daquele discutido  in casu, seja,  ainda, porque os valores lá apontados se referem a imóveis distintos, cujas condições e mesmo  circunstâncias da desapropriação são desconhecidas.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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