Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716333 #
Numero do processo: 13808.003892/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 DESPESAS/CUSTOS - GLOSA INDEVIDA - Ainda que não conste do objeto social da entidade empresarial a realização de operações financeiras, não cabe à fiscalização tributária fazer juízo sobre a administração da sociedade, ditando as operações que poderiam ou não ser realizadas. Se não há controvérsia sobre a efetiva realização dos negócios, é descabida a glosa dos custos de captação de export notes, mormente porque as receitas das operações permaneceram incólumes nos resultados. IRPJ - RATEIO DE CUSTOS - DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Se a fiscalização não questiona o critério de rateio, é indevida a glosa motivada tão somente pela “não apresentação de documentos usuais”. Não cabe, na fase de julgamento a inovação dos critérios do lançamento. IRPJ - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL - Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei nº 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar.
Numero da decisão: 107-09.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 DESPESAS/CUSTOS - GLOSA INDEVIDA - Ainda que não conste do objeto social da entidade empresarial a realização de operações financeiras, não cabe à fiscalização tributária fazer juízo sobre a administração da sociedade, ditando as operações que poderiam ou não ser realizadas. Se não há controvérsia sobre a efetiva realização dos negócios, é descabida a glosa dos custos de captação de export notes, mormente porque as receitas das operações permaneceram incólumes nos resultados. IRPJ - RATEIO DE CUSTOS - DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Se a fiscalização não questiona o critério de rateio, é indevida a glosa motivada tão somente pela “não apresentação de documentos usuais”. Não cabe, na fase de julgamento a inovação dos critérios do lançamento. IRPJ - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL - Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei nº 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.003892/00-11

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4183691

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.419

nome_arquivo_s : 10709419_157664_138080038920011_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 138080038920011_4183691.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4716333

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453348151296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:16Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:16Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:16Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:16Z; created: 2009-07-13T19:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:16Z | Conteúdo => ; . • . CCOI/C07 Fls.• MINISTÉRIO DA FAZENDA.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13808.003892/00-11 Recurso n° 157.664 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.419 Sessão de 2& de junho de 2008 Recorrente ING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 10a TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário . 1997 DESPESAS/CUSTOS - GLOSA INDEVIDA Ainda que não conste do objeto social da entidade empresarial a realização de operações financeiras, não cabe à fiscalização tributária fazer juizo sobre a administração da sociedade, ditando as operações que poderiam ou não ser realizadas. Se não há controvérsia sobre a efetiva realização dos negócios, é descabida a glosa dos custos de captação de export notes, mormente porque as receitas das operações permaneceram incólumes nos resultados. IRPJ - RATEIO DE CUSTOS - DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO As despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade da empresa controladora, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base no "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Se a fiscalização não questiona o critério de rateio, é indevida a glosa motivada tão somente pela "não apresentação de documentos usuais". Não cabe, na fase de julgamento a inovação •dos critérios do lançamento. IRPJ - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n° 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo qüinqüenal (art 150, § 40 do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a r"--9 decadência do direito de lançar. g3.1 • : , . , Processo n° 13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Eis. 2 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão dada ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo • s, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • e - t julgado. {\ Ar, MA rir é- ICIUS NEDER DE LIMA President LUIZ MA • INS ALERO Relator Formalizado em: 1 8 coA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) Ausente, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Feiteira dos Santos. 2 , . . • • • , Processo n° 13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamentos de oficio para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do ano- calendário de 1997. A acusação fiscal está centrada nas seguintes infrações: (i) despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora; (ii) despesas não comprovadas; e (iii) lucro inflacionário — parcela realizável. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls., as razões que caracterizaram as infrações foram as seguintes: 1) Das Despesas não Necessárias à Atividade da Empresa O Recorrente, sociedade civil de prestação de serviços atinentes a transações com estabelecimento de crédito em geral, representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta de terceiros e participação em outras sociedades (formada por sócios, pessoas jurídicas, NO Bank (NV) e INC (NEDERLAND) Trust B.V.), realizou diversas operações de assunção de obrigações, conforme contratos anexos. As operações de assunção de obrigações internacionais tiveram como base contratos de financiamentos/empréstimos para capital de giro e/ou aquisição efou importação de máquinas e equipamentos, entre outros, contraídas por pessoas jurídicas diversas, em que figuravam como credores NO BANK (BELGIUM) AS/NV ou INC BANK NV — CURAÇAO BRANCH. Em decorrência da operação de assunção de obrigações com vencimento em data futura, o Recorrente adquiriu ativos financeiros, disponibilizados de imediato, tendo assumido, em contrapartida, na data futura aprazada, o dever de liquidar a obrigação em face dos credores. Além disso, o Recorrente realizou operações de compra de direitos sobre créditos em moeda estrangeira — Export Notes, de diversas pessoas jurídicas. A obtenção desses direitos se fez mediante formalização de "Instrumento Particular de Cessão de Crédito e outras Avenças" em que o cessionário do crédito — ora Recorrente — pagou determinadas quantias sobre o valor dos créditos adquiridos, considerado o período em que este seria efetivamente percebido. O Recorrente, logo após a aquisição dos Expor Notes, fez a sua cessão à ING — GUILDER CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A, empresa interligada, nas mesmas condições de preço e valores obtidos, donde não se depreende nenhum acréscimo de custo/despesa, incorrida ou paga na aquisição e cessão dos direitos de crédito adquiridos. Examinando os demonstrativos financeiros do Recorrente, verificou a autoridade lançadora não haver passivos financeiros que justificassem a necessidade de mudança do perfil das obrigações financeiras assumidas, ao contrário, apresentava ativos financeiros disponíveis/realizáveis em prazo curto, tendo concluído que as operações em }-69. 3 . . Processo n° 13808.003892/00-11 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.419 Fls. 4 questão em verdade caracterizariam intermediações financeiras, típicas das realizadas por INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, tal como definido pelo art. 17 da Lei 4.595/64. Ao assim concluir, com base no art. 242, §§ 1° e 2°, do RIR/94, que reza serem necessárias, usuais ou normais as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, a autoridade fiscal, citando precedentes do E. Conselho de Contribuintes, entendeu que todo o custo de captação das operações realizadas pelo Recorrente, descrito no Termo de Fiscalização, deveria ser objeto de glosa. É que, concluiu a autoridade fiscal, referidas operações, quando realizadas por instituições financeiras, estão sujeitas à alíquota maior de Contribuição Social, além de tributos exclusivos deste tipo de instituição, a exemplo do IOF e, quando realizadas por instituições não financeiras, acarretam prejuízo ao Fisco em relação aos tributos devidos, daí a razão da glosa de despesas efetivada. 2) Das Despesas Não Comprovadas A fiscalizada foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios das despesas escrituradas à pg. 52 de seu livro Razão, contas 8179900080— Convênio de Prestação de Serviços e 817990085 — Diversas, no montante de R$ 775.719,00 e de R$ 7.953,13, respectivamente. Em correspondência anexada aos autos do processo, a fiscalizada forneceu planilha denominada "instrumento particular de recuperação de despesas" e relatórios diversos, ilustrativos das despesas com pessoal, alugueis, comunicações, entre outras; não à resposta, contudo, nenhum documento fiscal, tais como notas fiscais, contratos, faturas etc., restando não comprovada com documentação hábil e idônea, a despesa escriturada na conta 817990080 — Convênio de Prestação de Serviços. Assim, novamente citando precedentes do E. Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 223 e seu § 1°, a autoridade fiscal glosou a totalidade das despesas registradas com base no Convênio de Prestação de Serviços. 3) Lucro Inflacionário — Parcela Realizável Por fim, com base na DIPJ/98- AC 97, em confronto com o Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal, - SAPLI, constatou a autoridade fiscal a existência de lucro inflacionário a realizar no montante de R$ 133.160,55, ao passo que o Recorrente, em sua referida DIPJ, informou saldo zero, razão pela qual está exigindo o valor relativo à realização mínima do montante acumulado constante do SAPLI. IMPUGNAÇÃO A autuada, não se conformando com os lançamentos, tempestivamente, fez a sua impugnação alegando, em síntese: Que, relativamente à alegada acusação de assunção de despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, equivocou-se a fiscalização, primeiro porque realizou típicas operações financeiras, obtendo ganhos, segundo porque, ao efetivar a glosa das despesas, terminou-se por tributar a sua receita bruta e não a renda, em clara ofensa ao CTN; 4 : • . • •• Processo n°13808.003892100-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fls. 5 Que ao realizar referidas operações financeiras, teria agido no estrito cumprimento de seu objeto social, sendo certo que jamais teria realizado operações de intermediações financeiras, típicas das realizadas por Instituições Financeiras. Que, quanto às despesas tidas como não comprovadas, diversamente do quanto dito pela fiscalização, estas tiveram como lastro o contrato pactuado com sua coligada, que lhe prestava todo suporte administrativo/operacional; Que, quanto ao lucro inflacionário, conforme comprovado por cópias do DARF e da DLPJ do ano calendário de 1994, com fundamento no art. 31 da Lei 8.541/92, teria havido o seu integral recolhimento. DECISÃO DRJ A 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 05.919, de 22 de setembro de 2004, julgou os lançamentos procedentes, tendo assim ementado a sua decisão: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário de 1997 Ementa: Despesas desnecessárias, Despesas com Assunção de Dívidas. As despesas com assunção de obrigações são operações não exigidas pela atividade da empresa, prestadora de serviços, logo desnecessárias e, portanto, indedutíveis na apuração do lucro reaL Despesas desnecessárias. Despesas com Export Notes. Indedutíveis são as despesas com export notes adquiridas e, de imediato, cedidas a empresa ligada pelo mesmo preço de aquisição. Despesas não comprovadas. Tratando-se a glosa de despesas entre empresas do mesmo grupo e não tendo sido comprovados os gastos efetivos que deveriam ser suportados pela autuada, mantém-se a exigência. Lucro Inflacionário. Comprovado saldo de lucro inflacionário a tributar, devida é a exigência a título de realização mínima prevista em Tributacão Reflexa. CSLL. A tributação reflexa segue o decidido no IRPJ por depender das mesmas provas. Do voto condutor do Acórdão, extrai-se, em resumo: Que, quanto a questão de a recorrente ser ou não instituição financeira tal fato seria irrelevante para o julgamento, porquanto o relevante seria a verificação se as despesas glosadas atendem ao critério de dedutibilidade do art. 242 do RIR194, que trata das despesas necessárias; Que a legislação societária é taxativa quanto à definição de objeto social, sendo inadmissível a alegação de que as operações de assunção de obrigações teriam tido como objetivo a proteção do patrimônio da Recorrente, sobretudo porque restou comprovado que o 5 o • , • Processo n°13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fls 6 lucro nas operações somente teria sido obtido no conjunto de dois anos, isto é o ano calendário fiscalizado e o subseqüente; Que, efetivamente, as operações de assunção de dívidas não estão previstas no objeto social da requerente e, portanto, não são necessárias à sua atividade,daí porque serem indedutíveis as despesas incorridas; Que, quanto às operações com export notes, independentemente da análise quanto à assunção de dívidas, a glosa deve ser mantida visto que, concomitantemente com as aquisições, a autuada formalizou a sua cessão a empresa interligada pelo mesmo "preço de aquisição", logo as despesas contabilizadas não deveriam ter sido suportados pelo Recorrente; Que as despesas tidas pela fiscalização como não comprovadas realmente não o são já que o Recorrente, nos termos do contrato, arca com uma parcela fixa de 10% sobre os gastos realizados pelo Banco, ou seja, o valor contabilizado em despesas pela autuada não está diretamente relacionado com suas atividades mas está diretamente relacionado com os gastos do Banco; Que, quanto ao lucro inflacionário, o saldo a realizar decorre da aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, registrando que em ano anterior verificou-se lançamento da espécie, cujo processo administrativo foi encerrado pelo pagamento do tributo exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO Não se conformando com os termos da decisão, o Recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: Que restou claro nos autos do processo que as operações de assunção de dívidas e export notes não são de intermediação financeira, mas sim aplicações financeiras, cuja conveniência não cabe à fiscalização, pois se assim fizesse estaria injustificadamente invadindo a seara de competência da administração da sociedade; Que, aliás, a dedutibilidade de despesas assumidas na realização de operações de assunção/transferência de dívidas já foi reconhecida por este Colegiado nos termos do Acórdão 107-06012, que em sua ementa registrou: "devem ser consideradas dedutiveis as despesas de terceiros assumidas em contrapartida de aplicações no mercado financeiro, consumada pelos valores que no presente recebera para futura liquidação das obrigações assumidas, caracterizando-se as mesmas como custo de captação dos recursos"; Que, como se observa dos demonstrativos anexados quando da impugnação, bem como os agora em reforço apresentado, os recursos obtidos forma aplicados em operações estruturadas que, ao fim e ao cabo, geraram ganhos, não se podendo sequer se falar em prejuízo para a administração tributária, muito menos em glosa de despesas, sob pena de o tributo recair-se sobre receita e não sobre a renda obtida, sendo de se registrar que os precedentes administrativos citados são de todo impertinentes ao caso em questão; Que, relativamente às export notes, ainda que o resultado das operações fosse nulo, isto é, igual a zero, não há do que o fisco reclamar, salvo se a infração tivesse sido derivada de acusação de DDL, o que não foi o caso dos autos; iLe 6 • Processo n° 13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fls. 7 Que, ainda quanto às despesas relativas à assunção de obrigações glosadas, a alegação de que os resultados positivos somente teriam se verificado no conjunto de mais de um ano calendário,, esta não pode prosperar: primeiro porque impertinente, já que obviamente não consta na legislação tributária que o contribuinte, ano a ano, deva apresentar resultados positivos, segundo porque claramente inova o feito, na medida em que esta acusação não consta do lançamento; Que, quanto às despesas tidas como não comprovadas, como dito desde a peça vestibular, o critério utilizado teria se baseado na efetiva utilização e proporcionalidade das despesas em suas atividades operacionais; Que a fiscalização não suscitou qualquer dúvida quanto à efetivação dos dispêndios, nem, tampouco, ter ocorrido qualquer planejamento em detrimento do erário, Que, quando da fiscalização, apresentou o contrato pactuado com sua coligada, bem como demonstrativo detalhado dos gastos assumidos e, sem que nenhuma outra intimação fosse feita, tratou a autoridade fiscal — em absoluta inversão do ônus da prova - de lançar o tributo ao argumento de que não teria havido a apresentação de documentos fiscais; Que o r. voto condutor, ao fazer referência ao critério de rateio assumido pelas partes, claramente inovou o feito na medida em que o recorrente jamais foi intimado a comprovar os dispêndios realizados, muito menos sob a ótica de que estes representariam os 10% previstos contratualmente sobre a estrutura compartilhada. Pelo contrário, a autuação se verificou sob a acusação da inexistência de documentos fiscais comprobatórios; Que, considerando a circunstância de que o recorrente, efetivamente, se valeu da estrutura de sua coligada, tanto que a RAIS ora acostada aos autos do processo comprova que, realmente, não possuía nenhuma estrutura administrativa/operacional, caso o critério contratualmente adotado não fosse aceito, deveria a fiscalização, naturalmente, ter adotado outro critério, porém jamais efetuar a glosa integral das despesas; Que, quanto ao lucro inflacionário, na medida em que o recorrente se valeu da tributação favorecida prevista no artigo 31 da Lei 8.541/92, que impunha a realização integral do saldo, o lançamento encontra-se decadente, porquanto o recolhimento do tributo se verificou no ano calendário de 1994, ao passo que o lançamento se consumou aos 14 de novembro de 2000; Que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema é pacífica nas diversas Câmaras do Colegiado, haja vista a proferida na decisão unânime lavrada na sessão de 27 de janeiro de 2005, Acórdão 107-07923, cuja ementa, no pertinente à questão, foi a seguinte: "DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do 5 e. do art. 150 do C77V. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à 7 s. , . . • • . . . Processo n° 13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fk 8 aliquota de cinco por cento, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data e, a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação." É o Relatório Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. As exigências, todas, na forma como sustentadas, não podem prevalecer. Minhas razões para essa conclusão estão estruturadas por acusação fiscal, na forma que segue: 1 Das Operações com Assunção de Obrigações e Export Notes— Glosa dos Custos As operações de assunção de obrigações e com aquisição de export notes, no mercado financeiro são largamente utilizadas como aplicações financeiras, inclusive como operações de hedge, tanto que podem ser caracterizadas como operações de renda fixa e, quando intermediadas por instituições financeiras, sofrem a incidência de IRF. Por outro lado, ainda que não conste do objeto social da entidade empresarial a realização de operações financeiras, certamente que não constitui ofensa ao contrato ou ao estatuto, muito pelo contrário, o bom administrador pode e deve otimizar o capital da sociedade empresarial, ainda que para tanto corra o risco inerente a qualquer atividade no mercado financeiro, não cabendo à fiscalização tributária, naturalmente, fazer juizo sobre a administração da sociedade, ditando as operações que poderiam ou não ser realizadas. A jurisprudência deste Colegiado sobre esta questão, como é cediço, é mansa e pacifica. Não há acusação de simulação nas operações. Não há controvérsia sobre a efetiva realização dos negócios. É descabida a glosa dos custos de captação incorridos, mormente porque as receitas das operações permaneceram incólumes nos resultados. Desde a impugnação a recorrente, vem demonstrando que, no conjunto das operações realizadas, teve resultado positivo. Também não pode prevalecer a glosa dos custos de aquisição de export notes, sob a alegação de que foram repassadas a pessoa ligada pelo mesmo valor de aquisição. Isso não é motivo que possa fundamentar glosa de despesas. Outra poderia ter sido a acusação, como distribuição disfarçada de lucros, por exemplo. Da mesma forma que na glosa anterior, é descabida a glosa de custos e a manutenção da receita no resultado. 2 Das Despesas não Comprovadas O recorrente, quando intimada pela fiscalização a justificar as despesas assumidas em face do denominado Convênio de Prestação de Serviços, como relatado no 8 , 4. • ' ' I Processo n° 13808.003892100-11 CCOI/C07 Acórdão 107-09.419 Fls. 9 Termo de Verificação Fiscal de fls., forneceu o Instrumento Particular de Recuperação de Despesas, e relatórios diversos, ilustrativos das despesas com pessoal, alugueis, comunicações, entre outras. A fiscalização, sem qualquer outra consideração ou novos pedidos de esclarecimentos, sob o argumento de que não teria havido o fornecimento de nenhum documento fiscal, entendeu que a totalidade dos gastos contabilizados com base no referido Convênio de Prestação de Serviços não seria dedutivel. O recorrente, a seu turno, desde a sua impugnação, com base na documentação fornecida (contratos, recibos etc.), insiste na regularidade da comprovação, máxime porque sequer outro modo de comprovação lhe teria sido exigido. O Colegiado da DRJ, com base no r. voto condutor, embora concordando que é comum a figura do rateio de despesas em conglomerados, comprováveis por demonstrativos que evidenciem a utilização efetiva do recurso por empresa do grupo, não aceitou a sua dedutibilidade tendo em vista que a forma de reembolso das despesas, nos termos do contrato, era efetuado mediante a aplicação do percentual de 10% sobre as despesas incorridas pelo Banco, tal como descritas no pacto avençado. Todavia, em momento algum a autoridade lançadora glosou referidas despesas sob o argumento de que lançou mão a autoridade julgadora, pelo contrário, o lançamento se verificou sob a acusação de falta de documentação hábil e idônea e não pelo fato de que o valor contabilizado como despesas não estaria diretamente relacionado com suas atividades mas, sim, com gastos do Banco. Trata-se, a toda evidência, de inovação do lançamento de oficio, em clara ofensa às regras que regem o PAF que em situações da espécie, como já consagrado na jurisprudência deste Colegiado, entende atividade defesa à autoridade judicante. Não obstante, veja-se que, conforme descrito no contrato e reproduzido no próprio voto condutor, o Banco compartilhava a sua estrutura administrativa básica com o recorrente, relativa ao pessoal, despesas de alugueis e despesas de comunicação. Ora, se, nos termos do art. 894, § 1°, "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão"; se os documentos acostados aos autos do processo já na fase de fiscalização davam conta de que o recorrente compartilhava estrutura administrativa/operacional com outra empresa do grupo; e se o recorrente, adicionalmente, na fase recursal, traz aos autos do processo a denominada RAIS negativa, isto é, a que dá conta da inexistência de empregados na estrutura do recorrente, vê-se claramente que este compartilhava estrutura com terceiros, dai a razão das despesas reembolsadas. Poderia e deveria a autoridade administrativa, na realização de seus trabalhos, ter intimado o recorrente a comprovar a razoabilidade do percentual adotado para efeitos de reembolso das despesas compartilhadas, porém jamais simplesmente glosá-las em evidente inversão do ônus da prova. Por isso, também quanto a este item, o lançamento não pode prevalecer. )‘-e 9 «- • •. • ' • • • Processo n° 13808.003892/00-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.419 Fls. 10 3 Do Lucro Inflacionário O Recorrente, como provado nos autos do processo, no ano calendário de 1994, valeu-se do regime excepcional de tributação do lucro inflacionário, previsto no artigo 31 da Lei nr. 8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/B77VF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: 1— 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou Iii — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV—1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V—em cota única à aliquota de 5% (cinco por cento)." A opção por esse regime diferenciado de tributação, conforme disposto nos §§ 3° e 4° daquele diploma legal, seria considerado como de tributação exclusiva e seria irretratável. E, naturalmente, ao se valer da aliquota de 5%, tal como o Recorrente em 30 de setembro de 1994 se valeu, deveria abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado. Assim, tendo o Recorrente optado em oferecer o lucro inflacionário acumulado em cota única à aliquota de cinco por cento em setembro de 1994, não resta qualquer dúvida de que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se efetivou naquele mês, tendo como fato imponivel o total do saldo daqueles valores existentes naquela data, nascendo a partir dai, pois, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN, o direito do Fisco de revisar o lançamento e, fosse o caso, de constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças apuradas, ou seja, o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial, se iniciou a partir de outubro de1994. Portanto, como o lançamento de oficio somente se consumou em dezembro de 2000, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, este se encontra decadente, ainda que ao caso se aplique a regra do artigo 173, Ido CTN. Nessa ordem de juizo, voto por se DAR provimento ao recurso. \ Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. LUIZ ART S /CA-CO 10 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4717268 #
Numero do processo: 13819.002032/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O pedido de restituição do saldo negativo de imposto de renda apurado no ajuste anual ou trimestral será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 103-23.630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre do ano-calendário de 1998 no montante de R$ 5.235,2 lv, ologando-se a compensação pleiteada até esse valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O pedido de restituição do saldo negativo de imposto de renda apurado no ajuste anual ou trimestral será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.002032/98-17

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4242881

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.630

nome_arquivo_s : 10323630_137532_138190020329817_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 138190020329817_4242881.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre do ano-calendário de 1998 no montante de R$ 5.235,2 lv, ologando-se a compensação pleiteada até esse valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4717268

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453351297024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:54:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:54:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:54:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:54:23Z; created: 2009-09-09T12:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:54:23Z | Conteúdo => CCO VOU Fls. 1 eVe ‘ ti,/ t.74 -,...:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "",4„./ 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e4-*Cit.1 TERCEIRA CÂMARA Processou' 13819.002032/98-17 Recurso n° 137.532 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-23.630 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente EQUIGRAF EQUIPAMENTOS EM FIBERGLASS LTDA. Recorrida 2' Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O pedido de restituição do saldo negativo de imposto de renda apurado no ajuste anual ou trimestral será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIGRAF EQUIPAMENTOS EM FIBERGLASS LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre do ano-calendário de 1998 no montante de R$ 5.235,2 lv, ologando-se a compensação pleiteada até esse valor, nos termos do relatório e vot ,# 4. , • a integrar o presente julgado. VI. k G f ANTONI o A • LOS GUIDONI FILHO Vice Presidente em exercício CA~Lr is fileaketl Vis LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). 1 Processo n°13819.002032/98-17 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.830 p, Relatório Trata o presente de pedido de restituição originalmente informado como referente a imposto retido na fonte, mas que de fato envolve o saldo devedor do imposto de renda apurado no ajuste anual do ano-calendário de 1998, cumulado com pedido de compensação desse valor com débitos da CSLL (2° trimestre de 1998; 2° trimestre de 1999, 2°, 3° e 4° trimestres de 2001), PIS (junho a dezembro de 2001) e Cofins (junho a dezembro de 2001).. Em primeira apreciação a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo emitiu o Despacho Decisório n° 94/02 (fls. 25/27) indeferindo o pleito sob a alegação de que o imposto retido na fonte deveria ser utilizado na apuração do saldo de imposto anual a pagar ou a restituir, mas não poderia ser objeto do pedido de restituição. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 38/40, com documentos de fls. 41/303) esclarecendo que o pedido refere-se à restituição do saldo devedor do FRPJ apurado nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 4.519/2003 (fls. 312/318) ratificando o indeferimento anteriormente decidido tendo em vista não ter sido comprovada a existência de saldo negativo do imposto de renda no I° e no 2° trimestre de 1998 nem tampouco, para todos os trimestres, a apropriação das receitas financeiras que geraram o imposto de renda na fonte deduzido. Devidamente cientificada (fl. 320), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 321/331, com documentos de fls. 332/373), reclamando que a documentação trazida aos autos não foi examinada pelo julgador, nem foi realizada qualquer diligência para confirmar os dados apresentados. Acrescenta as seguintes alegações sinteticamente enunciadas: • Apresenta cópia da DIPJ retificadora referente ao ano-calendário de 1998, demonstrando na FICHA 13 o IRPJ a restituir nos quatro trimestres; e: • Essa mesma DIPJ apresenta na FICHA 07, linha 23, o valor das receitas financeiras correspondentes ao imposto de renda na fonte pleiteado. Analisando a questão esta Câmara emitiu a Resolução n° 103-01.807 (fls. 376/384) convertendo o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a documentação trazida aos autos fosse confrontada com a escrituração da pessoa jurídica, inclusive no que se refere à consistência dos recolhimentos efetuados. Em atendimento, a interessada foi intimada (fl. 395 e 397) a apresentar novos documentos que foram anexados aos autos juntamente com extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal (fls. 400/ 601). A autoridade responsável pela diligência emitiu o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 603/609) onde aponta diferenças entre o valor da receita financeira e do respectivo imposto na fonte informados na contabilidade e aquele constante das DIRFs. 2 Processo n° 13819.002032198-17 CCO1 /CO3 Acórdão n.' 103-23.830 Fls. 3 Em função dessas diferenças conclui que o sujeito passivo não teria oferecido à tributação todos os rendimentos sobre aplicações financeiras e, além disso, teria declarado e deduzido na apuração do lucro real valores do imposto na fonte em montante superior ao informado pelas instituições financeiras na DIRF. Manifestando-se quanto ao resultado da diligência (fls. 612/638, com documentos de fls. 639/662), a interessada faz um arrazoado teórico quanto ao seu direito à restituição e defende que os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras são os documentos hábeis a demonstrar o valor do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. No que tange aos rendimentos que geraram a retenção na fonte, sustenta que os valores informados nas DIRFs referem-se a receitas acumuladas desde 1993 e que já foram oferecidos à tributação em anos anteriores. Isso porque utiliza o regime de competência para a apropriação desses rendimentos, na mesma linha do informe de rendimentos que deveria ter sido utilizado como base pela Fiscalização. É o Relatório. 4111 r." 3 Processo n° 13819.002032/98-17 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.830 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O indeferimento da solicitação pelas autoridades que me antecederam na análise do pleito teve como base o fato da interessada não ter comprovado a apropriação integral das receitas financeiras que geraram o imposto de renda na fonte deduzido na apuração do IRPJ no fina de cada trimestre. Essa conclusão foi obtida pela comparação entre os valores escriturados e aqueles informados nas DIRFs. Ainda com base nesse comparativo, a Fiscalização concluiu que a interessada teria apropriado valores a maior do imposto de renda retido na fonte. Na defesa, o sujeito passivo reclama que a comprovação da receita decorrente de aplicações financeiras e do respectivo imposto na fonte deve ser buscada no informe de rendimentos que lhe é disponibilizado pela fonte pagadora e não na DIRF, documento este ao qual não tem acesso. A principio, assiste razão à recorrente. De fato, o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora é documento hábil a comprovar a receita a que se refere bem como o correspondente imposto retido e deve ser utilizado para o registro contábil das informações a ele correspondentes . A DIRF decorre da responsabilidade tributária e representa uma prestação de contas da fonte pagadora perante o Fisco. Como regra geral não deveriam ocorrer diferenças entre os valores informados nesses dois documentos. Até porque é de notório conhecimento o fato de que um dos parâmetros de verificação das malhas fiscais consiste no "batimento" entre os dados da DIRF e aqueles informados na DCTF ou DIPJ (DIRPF, no caso de pessoas fisicas), preenchida com base no informe de rendimentos. Ainda em termos gerais, as divergências apuradas devem ser objeto de verificação e, conforme o caso, pedido de esclarecimentos ao beneficiário ou à fonte pagadora. Voltando à especificidade do presente caso, a autoridade responsável pela diligência considerou as informações da DIRF como base para suas conclusões, sem um comparativo com os informes de rendimentos e um diagnóstico quanto a eventuais diferenças. Na ausência dessa verificação, caso ficasse demonstrado que o sujeito passivo efetuou seus registros seguindo rigorosamente os informes de rendimentos, os dados por ele informados não poderiam simplesmente ser desconsiderados em função de eventuais divergências com a DIRF. Entretanto, um exame da documentação juntada aos autos revela algumas circunstâncias que influenciam diretamente nesse entendimento. Num comparativo dos informes de rendimentos com as DIRFs não vislumbrei diferença entre os dados informados concernentes às receitas financeiras. Como exemplo, o comprovante emitido pelo Banco do Brasil (fl. 436) está em perfeita consonância com as DIRFs de fls. 574/577. No caso do Citibank, os dados do comprovante de fl. 428 coincidem com a DIRF de fl. 581. Em relação ao Banco baú, também são idênticas as informações das DIRFs (fls. 582/584) e dos comprovantes de rendimentos (fls. 423 e 433). 4 " Processo n°13819.002032/98-17 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.830 Fls. 5 Inexistindo diferenças nas informações prestadas, descabe o argumento de que a apuração do Fisco estaria equivocada por ter utilizado dados das DIRFs. Na verdade, a origem das diferenças encontradas reside no fato do sujeito passivo sustentar que as fontes pagadoras lançaram na DIRF do ano-calendário de 1998 rendimentos de períodos anteriores auferidos desde 1993 e devidamente tributados nos respectivos anos-calendário. Para demonstrar tal fato, apresenta planilhas de fls. 634/638 com apropriação trimestral das receitas em cada ano- calendário a que pertenceriam. Levando-se em consideração que não era incomum a existência de aplicações financeiras contratadas por prazo superior ao do exercício financeiro, a argumentação da recorrente seria em tese plausível. Todavia, tendo em vista que nem o informe de rendimentos nem a DIRF registram os valores de anos anteriores nos moldes informados nas planilhas, a aceitação das razões de defesa condicionar-se-ia a duas premissas básicas não atendidas pela interessada: • Demonstração do histórico da evolução das aplicações financeiras que geraram os rendimentos apropriados, demonstrando como se chegou aos valores informados nas planilhas e, principalmente: • Comprovação de que as receitas informadas nas planilhas, supostamente referentes aos anos-calendário de 1993 a 1997, foram oferecidas à tributação em cada um desses períodos. Com relação ao segundo item acima mencionado, registre-se que a não comprovação de que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação constituiu-se na principal razão para o indeferimento do pleito pela decisão recorrida. Seria de se esperar que o sujeito passivo tivesse a preocupação de não dar margem a dúvidas quanto a esse fato. Não foi o que ocorreu. Pelo exposto não há como aceitar os argumentos do sujeito passivo, devendo prevalecer as informações nos moldes constantes da DIRF que, ratifica-se, são as mesmas dos informes de rendimentos. Em relação ao imposto retido na fonte, constatou-se efetivamente uma diferença entre os informes de rendimentos, contabilizados pelo sujeito passivo, e os valores constantes das DIRFs. Por uma questão de coerência com a linha argumentativa adotada neste voto, deve prevalecer o valor declarado pelo sujeito passivo. Até porque a diferença mais significativa apurada, ocorrida no 4° trimestre, refere-se a erro na DIRF que não incluiu os dados referentes ao informe de rendimentos do Lloyds Bank de novembro (fl. 533) onde consta retenção na fonte de R$ 5.411,32. Assim, o quadro demonstrativo de apuração do IRPJ constante do Termo de Encerramento da Diligência (fl. 608) deve ser ajustado considerando os valores de imposto retido na fonte informados pelo sujeito passivo: Discriminação 1° trimestre 2° trimestre 3° trimestre 4° trimestre IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL • Processo n° 13819.002032/98-17 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.830 Fls. 6 • 03- Aliquota de 15% 63.993,87 6.126,39 29.321,55 11.593,90 03 -Adicional 36.662,58 0,00 13.547,70 1.729,26 06 — Vale transporte 216,00 89,55 89,55 89,55 13 — Imposto de Renda retido na fonte 71.992,54 22.176,95 43.895,99 29.660,36 17— Imposto de Renda a pagar 28.447,91 (16.140,11) (1.116,29) (16.426,75) TOTAL 28.447,91 12.307,80 11.191,51 (5.235,24) Pelo exposto, o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1998 é de R$ 5.235,24; valor esse a ser homologado na compensação aqui pleiteada. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 C.,,a, á 11‘, 1"40b- al 41 *, e- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4714592 #
Numero do processo: 13805.011685/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O início da contagem de 5 anos para a ocorrência da decadência, quando o contribuinte não entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente, passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11919
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O início da contagem de 5 anos para a ocorrência da decadência, quando o contribuinte não entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente, passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.011685/96-30

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4191417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11919

nome_arquivo_s : 10611919_123612_138050116859630_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138050116859630_4191417.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4714592

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453358637056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:43:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:43:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:43:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:43:42Z; created: 2009-08-26T16:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:43:42Z | Conteúdo => • ,- ifci±Swes- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.; . SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011685/96-30 Recurso n°. : 123.612 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : KIYOSHI TOMIDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.919 IRPF - DECADÊNCIA - O início da contagem de 5 anos para a ocorrência da decadência, quando o contribuinte não entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente, passa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VARIAÇÃO PATRINOMIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIYOSHI TOMIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1:,:taa,a, €2.0730n P-70n4"..- ._ THAI JANSEN PEREIRA •RE ORA il) FORMALIZADO EM: O 3 A302001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011685/96-30 Acórdão n°. : 106-11.919 Recurso n°. : 123.612 Recorrente : KIYOSHI TOMIDA RELATÓRIO Kiyoshi Tomida, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, da qual tomou conhecimento em 07/07/99 (fl. 50), por meio do recurso protocolado em 05/08/99 (fls. 51 a 60). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 e 03, que, acompanhado dos seus demonstrativos de fls. 04 a 06 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07 e 08, constituiu o crédito tributário no valor de 4.443,18 UFIR referente ao imposto de renda, o qual somado aos acréscimos legais totalizaram 21.600,50 UFIR, em 30/09/96. O lançamento foi motivado por detecção de omissão de rendimentos, devido à variação patrimonial a descoberto, caracterizada por depósitos realizados em conta CC5, utilizando-se para tanto de recursos disponíveis em conta corrente conjunta, na qual consta, como um dos nomes, o do contribuinte em questão. A procedência dos referidos recursos é desconhecida e, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal iniciou-se em vista de relação de depósitos encaminhada pelo Ministério Público, na qual constava uma série deles realizados por diversos contribuintes em conta tipo CC5 mantida pela Swift Financial Corporation, junto ao Banco Dimensão S/A, rastreadas pelo Banco Central do Brasil No Termo de Verificação Fiscal, o auditor assim se expressa: "Da análise de todos os documentos citados verificamos o seguinte: a) Não há dúvida que os recursos utilizados para a compra dos cheques administrativos vieram da conta corrente 01.15730-0, pois os cheques apresentados coincidem em data e valor (fis. 14 a 17); b) Embora o contribuinte afirme que os recursos movimentados na conta corrente 01.15.730-0 pertenciam a empresa de que fora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011685/96-30 Acórdão n°. : 106-11.919 sócio, não apresenta nenhum documento que confimie esta versão; c) Embora os cheques apresentados pelo contribuinte estejam assinados pelo segundo conentista, o Sr. KIYOSHI TOMIDA era titular da conta na época da emissão dos mesmos, visto que somente se desligou da conta em 24/04/91 (ti 18);* (fl. 07) > lançamento se deu na razão de 50%, visto ser a conta corrente conjunta. A impugnação trazida aos autos discorre sobre o lançamento e seus pressupostos, de acordo com as seguintes alegações: > Juntou cópia da carta enviada ao BANESPA, datada de 24/04191, na qual solicitava o seu desligamento da conta corrente, assim como de cópia da alteração do Contrato Social, datada de 21/01/91, na qual consta sua exclusão do quadro societário da empresa Anspach Câmbio e Turismo Ltda; > Os recursos provenientes da conta são da referida empresa; > Em 24/04/91 não era mais sócio da firma, portanto, não pode ser atribuída a ele a responsabilidade; > O direito de a autoridade fiscal efetuar o lançamento está decadente, pois o fato gerador ocorreu em fevereiro e março de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e para adaptar o lançamento às regras da Instrução Normativa SRF n°46/97, sob as seguintes argumentações em síntese: > A preliminar de decadência não faz sentido, pois a declaração foi entregue fora do exercício correspondente, assim o prazo para a contagem da decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 01/01/1993, tendo seu termo final em 31/12/1997; 0-P9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011685/96-30 Acórdão n°. : 106-11.919 > A fiscalização considerou como sendo a parte do contribuinte o percentual de 50%, sobre o que o Sr. Kiyoshi Tomida não se insurge; > Cabe ao contribuinte provar que não ocorreu o acréscimo patrimonial; > Não estão sendo tributados os cheques administrativos adquiridos pelo impugnante, mas sim a omissão que eles representam, pois, para adquiri-los possuía disponibilidade económica ou jurídica desproporcionais aos rendimentos declarados; > O contribuinte limitou-se a afirmar que os recursos disponíveis na conta corrente eram da empresa Anspach Câmbio e Turismo Ltda., sem apresentar prova disto; > A carta enviada ao BANESPA é datada de 24/04/91, posteriormente à aquisição dos dois cheques administrativos datados de 21/02/91 e de 01/03/91. Seu recurso apresenta as mesmas argumentações da impugnação, afirmando ainda que os cheques foram adquiridos por terceiro inclusive com diferenças visíveis nas assinaturas, conduzindo à conclusão de que uma terceira pessoa assinou um dos cheques. Não tinha conhecimento da emissão dos cheques. A partir de junho de 1991, a referida conta corrente passou para o nome de Hans Anspach e/ou Elisa dos Santos Costa Anspach, sócios remanescentes da empresa, da qual desligou-se em 21/01/1991. Afirma que 'NÃO TENDO O RECORRENTE EMITIDO E ASSINADO REFERIDOS CHEQUES, SUA RESPONSABILIDADE HÁ DE SER EXCLUÍDA, VEZ QUE NÃO HÁ SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE CO- TITULARES DE CONTA CONJUNTA"(FL. 57). Como não mais pertencia ao quadro societário, não movimentava tão pouco a conta corrente, logo os recursos utilizados para a aquisição do cheques administrativos não lhe pertenciam, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial. Diz ainda que a multa de 50% é confiscatória. Os autos vêm instruídos com cópia de medida judicial autorizando o prosseguimento do processo, sem o depósito recursal. É o Relatório. (991/4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011685/96-30 Acórdão n°. : 106-11.919 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A preliminar de decadência do direito de lançar da autoridade fiscal não procede, pois como já se pronunciou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o início do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que o contribuinte não apresentou sua declaração no exercício correspondente. Assim, não houve a decadência. O contribuinte afirma e comprova (fl. 19 e 20) que desligou-se da empresa Anspach Câmbio e Turismo Ltda. em 21/01/1991, logo, não mais pertencia ao quadro na data das aquisições dos cheques administrativos. Apresenta, ainda, cópia da correspondência por ele enviada ao BANESPA (fl. 18), na qual autoriza o Sr. Murilo Machado Garibaldi a assumir a conta corrente n° 01-015.730-0 e pede a exclusão de seu nome da referida conta por motivo de viagem por tempo indeterminado. A fl. 67, em grau de recurso, o Sr. Kiyoshi Tomida anexa: (a) Comprovantes de que em abril ainda era correntista em conjunto com Murilo Machado Garibaldi, e que este assinou os dois cheques para a aquisição dos cheques administrativos em fevereiro e março de 1991; (b) Em maio a mesma conta estava em nome somente de Murilo Machado Garibaldi; e (c) Em junho, a mesma conta passou a pertencer a Hans Anspach e/ou Elisa dos S. Costa Anspach. O problema da assinatura dos cheques conferir ou não com a do Sr. Murilo Machado Garibaldi não tem relevância enquanto somente uma suspeita não comprovada por perícia grafotécnica. O fato é que o cheque foi aceito e trocado por 5 f(p . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.011685/96-30 Acórdão n°. : 106-11.919 um administrativo de valor equivalente. Tendo sido aceito, a despesa foi efetuada, em seu nome, com recursos da conta corrente da qual o contribuinte em questão era titular. O fato de o Sr. Kiyoshi Tomida afirmar que já não era sócio da empresa Anspach Câmbio e Turismo Ltda. em janeiro de 1991, só corrobora com o lançamento, pois se a conta bancária era da empresa, em primeiro lugar não deveria estar em nome de pessoa física, mas se mesmo assim ocorresse, não poderia ter ficado em seu nome mesmo depois de se retirar da firma. Só pediu sua exclusão em abril e ainda não justifica sua retirada por motivo de saída da empresa, mas somente por que ausentar-se-ia do País por tempo indeterminado. O fato de não ter sido ele próprio quem assinou o cheque não interfere na solução do litígio, pois, sendo correntista na mesma conta, era proprietário do que lã estava depositado, logo, a despesa foi arcada pelo Sr. Kiyhoshi Tomida também. O pagamento do cheque administrativo, representa a realização de despesa, que, se não acobertada por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, possibilitam vislumbrar o acréscimo patrimonial a descoberto, que deve ser tributado. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. . • THAISr NSEN P RE1RA 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4716794 #
Numero do processo: 13814.001625/91-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRFONTE - RENDIMENTOS - REMESSA AO EXTERIOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA - RESTITUIÇÃO - A comprovação do cancelamento de operação de remessa ao exterior, posteriormente efetivada também com o recolhimento do IRFonte devido, torna indevido o pagamento do tributo relativo à primeira. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRFONTE - RENDIMENTOS - REMESSA AO EXTERIOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA - RESTITUIÇÃO - A comprovação do cancelamento de operação de remessa ao exterior, posteriormente efetivada também com o recolhimento do IRFonte devido, torna indevido o pagamento do tributo relativo à primeira. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13814.001625/91-68

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4160025

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.244

nome_arquivo_s : 10420244_127400_138140016259168_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138140016259168_4160025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4716794

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453361782784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:50:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:50:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:50:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:50:18Z; created: 2009-08-10T15:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T15:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:50:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Recurso n°. : 127.400 Matéria : IRF :0(5): 1991 Recorrente : INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.244 IRFONTE - RENDIMENTOS - REMESSA AO EXTERIOR - REPETIÇÃO DE • INDÉBITO - PROVA - RESTITUIÇÃO - A comprovação do cancelamento de operação de remessa ao exterior, posteriormente efetivada também com o recolhimento do IRFonte devido, toma indevido o pagamento do tributo relativo à primeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ES 0171;7 RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O biAl 2335 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. esh.‘44, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4 w „Nlikt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 Recurso n°. : 127.400 Recorrente : INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. RELATÓRIO Pretende a contribuinte INDÚSTRIAS ARTEB S/A., inscrita no CNPJ sob n.° 02.291.380/0002-07, a restituição do recolhimento de Cr$.24.691.022,65, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre remessa ao exterior para pagamento de serviços técnicos prestados por HELLA KG HUECK & CO, que não se realizou. A Delegacia da Receita Federal, depois de solicitar diversos documentos, indeferiu o pedido através da Decisão 137/95 (fls. 165 e 166), ao argumento de que não estaria devidamente comprovado o pretendido pagamento indevido, nem tampouco foram apresentados os lançamentos contábeis no Livro Diário relativos ao estorno do valor pago indevidamente. Novos argumentos, agora dirigidos à Delegacia de Julgamento, através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Por meio da manifestação de inconformidade de fls. 168 e 169, seguida dos documentos de fls. 170 a 205,0 contribuinte afirma que o direito à restituição pretendida funda-se tão-somente no cancelamento do contrato de câmbio celebrado anteriormente, estando estas operações devidamente comprovadas por documentação idônea. Alega, ainda, que a exigência de comprovação do recolhimento dos tributos incidentes sobre a posterior remessa ao exterior extrapola os limites do pedido. Requer, finalmente, a reforma da Decisão mencionada, com o conseqüente deferimento da restituição." uy- 2 4#4,t tri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, em síntese, está assim ementada: "IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DEVE SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO. O fato gerador do IRRF não ocorre apenas com a remessa dos rendimentos aos residentes ou domiciliados no exterior. A comprovação do cancelamento do contrato de câmbio não basta para caracterizar o recolhimento como indevido. Deve ser comprovada a natureza do negócio que deu origem aos rendimentos, a posterior liquidação do contrato e o recolhimento dos tributos devidos. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/04/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/05/2001, onde sustenta que, em sua impugnação, por equívoco, trouxe aos autos informações e provas que não correspondiam à realidade dos fatos. Sendo que, após a decisão da DRJ - São Paulo, a recorrente apresentou novos documentos (fls. 229/239) em reforço a seu pedido de restituição. Pela Resolução n° 104-1.877, a Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem examinasse e se manifestasse sobre os documentos juntados aos autos. Em manifestação de fls. 258/259, o Serviço de Orientação e Análise Tributária exarou parecer levantando dúvidas sobre os recolhimentos, eis que os códigos de receita apresentavam-se diferentes nos dois DARES, além de o recolhimento ter sido efetuado antes do término do 3° trimestre de 1991 (período de remessa dos royalties). 3 Jrh:‘4%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "T-tar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 À fl. 261, a Recorrente esclarece a diferença dos códigos (o primeiro estaria errado), ressaltando, ainda, que a primeira operação de remessa de numerário ao exterior havia sido realmente cancelada. Junta, ainda, documentos às fls. 262/325, que nada mais são do que cópias dos documentos já anexados aos autos. É o Relatório. 4 ?Lb.' 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sfiNtil:tysi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625191-68 Acórdão n°. : 104-20.244 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a matéria ora submetida a julgamento diz respeito à repetição de indébito, envolvendo duas operações de remessa ao exterior, uma delas cancelada e a outra efetivada, com dois recolhimentos de IRFonte. Se, anteriormente aos novos documentos apresentados (229/239), não era possível precisar a inocorrência do fato gerador do IRF para a 1' operação cancelada — alegação da Recorrente para seu pedido de restituição — agora, conjugando a nova documentação com àquela juntada aos autos quando da impugnação e intimações de 1" instância, é de se acatar a pretensão deduzida no recurso voluntário. Com efeito, fato gerador é, na precisa lição de Amilcar Falcão: "o fato, ou o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado" (in Fato Gerador da Obrigação Tributária, Atualizado pelo Prof. Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro: Forense, 6 a ed., 2002, pg. 02) No presente caso, não somente se analisa o fato "remessa" de numerário ao exterior, mas o conjunto de fatos (remessa, cancelamento do contrato de câmbio, regular 5 :0 MINISTÉRIO DA FAZENDAs • ,t9fr ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 escrituração das operações do Recorrente, correta retenção do IRF correspondente, etc.) que demonstram, ou não a ocorrência do fato gerador. Sem dúvida alguma, era incontestável a intenção de se efetuar a remessa de dinheiro ao exterior, comprovados pelos seguintes documentos: 1. autorização formulada ao Banco Central do Brasil para remessa de numerário ao exterior às fls. 05; 2. contrato de câmbio para transferências financeiras ao exterior às fls. 100; 3. contrato de fornecimento de tecnologia industrial que embasou a remessa ao exterior às fls. 24/42; 4. pagamento do IRF recolhido através de DARF às fls. 09, no valor de Cr$.24.691.022,65, e, finalmente; 5. a declaração contida na DCTF do mês de setembro de 1991, onde consta a remessa para a empresa HELLA KG HUECK & CO, às fls. 229/231. Também não padecem dúvidas quanto ao cancelamento da remessa. Às fls. 03 temos o cancelamento do contrato de câmbio. Já às fls. 232/234 temos a DCTF retificadora da Recorrente — setembro de 1991 — que comprova não só que o lançamento contábil relativo ao estorno da operação foi realizado, como também que o mesmo foi comunicado ao Fisco. Dúvidas recaíam quanto à existência da posterior remessa de dinheiro ao exterior, relativa ao terceiro trimestre de 1991, que estaria embasando a pretensão da Recorrente. 6 .144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 Pois bem, novo IRF relativo ao 3° trimestre de 1991 foi recolhido em DARF cuja cópia autenticada está às fls. 237 dos autos. Ás fls. 238/239 está o contrato de câmbio onde consta o valor recolhido a título de IRF para a remessa não cancelada, ambos no valor de Cr$.33.886.094,84. Por fim, temos na DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais — relativa ao mês de outubro/1991, informando a Receita Federal (fls. 236), o valor do Imposto de Renda na Fonte no importe de R$.33.886.096,84. Em que pese o entendimento emanado pelo Serviço de Análise e Orientação Tributária (fls. 258/259), temos que a diferença dos códigos de receitas de DARF, bem como a remessa de Royalties para o exterior em data anterior ao término do 3° trimestre (às fls. 261, a Recorrente esclarece que a 1° remessa tratava-se sobre importação — confecção de ferramental) não retira a veracidade dos fatos apresentados: existem dois recolhimentos de Fonte efetuados para apenas uma operação, vez que a primeira havia sido cancelada. Está comprovada, portanto, a ocorrência de uma operação posterior àquela anteriormente cancelada, não só pela prova documental, mas pelo conjunto de fatos sobre os quais podemos emitir um juízo de certeza, são eles: escrituração da operação de remessa de dinheiro ao exterior, pagamento do imposto, cancelamento da operação, escrituração do cancelamento, retificação da DCTF do período, novo pagamento do imposto, efetiva remessa do dinheiro, escrituração contábil, informação ao fisco por meio de DCTF, fatos esses que somados revelam a existência de uma operação com dois recolhimentos de Fonte. 7 -4:412a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fitr.,1,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001625/91-68 Acórdão n°. : 104-20.244 Assim, com as presentes considerações e diante da prova documental trazida aos autos que revelam claramente o pagamento indevido, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 /dr EMIS ALMEIDA EST•L 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4715644 #
Numero do processo: 13808.000751/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 191 - É nulo o Lançamento cuja Notificação não atende o Art. 11 do Decreto nº 70.235/72, (interpretado pelo disposto no Arts. 5º, Inciso VI, e 6º, da IN SRF nº 54, de 13.06.97). Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 105-12651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - EX.: 191 - É nulo o Lançamento cuja Notificação não atende o Art. 11 do Decreto nº 70.235/72, (interpretado pelo disposto no Arts. 5º, Inciso VI, e 6º, da IN SRF nº 54, de 13.06.97). Recurso de ofício improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13808.000751/96-25

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4248150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12651

nome_arquivo_s : 10512651_117286_138080007519625_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 138080007519625_4248150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4715644

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453367025664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:53:42Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:53:42Z; created: 2009-08-18T19:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:53:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000751/96-25 Recurso : 117.286 - EX OFF/C/O - Matéria : IRPJ —EX.: 1992 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : VILLARES MECÂNICA S.A Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.651 IRPJ - EX.: 1991 - É nulo o Lançamento cuja Notificação não atende.'6 Art. 11 do Decreto n° 70.235/72, (interpretado pelo disposto no Arts. 5°, Inciso VI, e 6°, da in SRF n.° 54, de 13/06/97). Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício,,i interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Ski PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ..cle Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE •tõl É DA SILVA PRESIDENTE • IVO DE LIMA BARBO ' RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e • HRT • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000751/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.651 ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000751/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.651 RECURSO N° : 117.286 RECORRENTE: DRJ EM SÃO PAULO/SP INTERESSADA: VILLARES MECÂNICA S.A RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em São Paulo/SP., cuja ementa é a seguinte: u NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Art. 142 do CTN Lei n°5 172/66 (aplicação no disposto no Art. 6°, I, da in SRF n° 94/97). Para o Sr. Delegado a notificação não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN (especificamente quanto à assinatura, visto que esta não consta da notificação fiscal), razão pela qual declarou insuficiência na instrução dos Autos. Cita em favor do seu entendimento a IN SRF 94/97. É o relatórioy. 1 3 ilb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000751/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.651 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. É de ser mantida a decisão recorrida, porque não preenche os requisitos do artigo 11, IV, do Decreto n° 70.235/72, porquanto não existe a assinatura do seu expedidor, consoante determina a referida norma. Ademais é da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, que, "Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II — matéria tributável; III — norma legal infringida; IV — base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V — penalidade aplicada, se for o caso; VI — nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) da jurisdicão do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificaçào houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. , ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.000751/96-25 ACÓRDÃO N°: 105-12.651 § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Desta forma, trata-se de Auto de Infração temerário, ante a ausência do "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação..." consoante disposto no inciso VI, do art. 5°, devendo, pois, ser declarada NULA na forma da IN 54/97, referida, razão por que está correta a decisão recorrida. Desta forma, NEGO provimento ao Recurso de Ofício interposto pela Autoridade Julgadora Singular para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 12 de novembro de 1998. IVO DE LIMA BARBO r 5 ilb

score : 1.0
4713873 #
Numero do processo: 13805.003104/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO A FAVOR DA IMPUGNANTE ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - É improcedente o lançamento realizado com o único intuito de resguardar os direitos da União em relação aos efeitos da decadência na hipótese de a decisão judicial, favorável à autuada, já ter transitado em julgado por ocasião da ação fiscal, restando extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. AUTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O decidido no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO A FAVOR DA IMPUGNANTE ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - É improcedente o lançamento realizado com o único intuito de resguardar os direitos da União em relação aos efeitos da decadência na hipótese de a decisão judicial, favorável à autuada, já ter transitado em julgado por ocasião da ação fiscal, restando extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. AUTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O decidido no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13805.003104/97-31

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4258360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.211

nome_arquivo_s : 10514211_134936_138050031049731_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138050031049731_4258360.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4713873

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453376462848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:16Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:16Z; created: 2009-08-20T19:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:16Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003104197-31 Recurso n.°. : 134.936- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.211 LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO A FAVOR DA IMPUGNANTE ANTERIOR À AÇÃO FISCAL - É improcedente o lançamento realizado com o único intuito de resguardar os direitos da União em relação aos efeitos da decadência na hipótese de a decisão judicial, favorável à autuada, já ter transitado em julgado por ocasião da ação fiscal, restando extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. AUTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O decidido no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULOSP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 42 e. - DORI VA L i•P - PRESIDENTE ),frnexe,f- JOSÉ /AR VOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 GUT 2003 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003104/97-31 Acórdão n.°. : 105-14.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA y • . Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARR*.* NUSIER , , 1 , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003104/97-31 Acórdão n.°. : 105-14.211 Recurso n.°. : 134.936 - EX OFFICIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 1a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que cancelou exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte, conforme Acórdão n° 2.731/2003. A decisão recorrida foi assim ementada: -LANÇAMENTO REALIZADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO A FAVOR DA IMPUGNANTE ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. Éimprocedente o lançamento reakkao'o com o 4~0 iriluito de resguardar os direitos da União em relação aos efeitos da decadência na ~tese de a decisão judicia‘ favorável à autuada, já ter transitado em julgado por ocasião da ação /isca‘ restando extirito o crédito tabutánd nos termos do artigo 154 X do Cóo'igo Tributário Nacional AUTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O decidido no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jur/dica, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as tnbutaçães reflexas dele decoirentes. Lançamento Improcedente." Formalizados em 07.04.1997, os autos de infração glosaram despesas de correção monetária de balanço, correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF, relativa a 31.12.1991. Por estar, no entender da a orida e administrativa local, o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, o proces • 4 foi sobrestado (fls. 42), por despacho de is 10.04.1997. 11 h/ n 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003104/97-31 Acórdão n.°. : 105-14.211 As impugnações foram protocoladas em 24.04.97 (fls. 62 a 76) e foram anexadas ao processo em 17.12.02, pois se encontravam indevidamente colocadas em outro processo, de n° 13808-003105/97-01 (encerrado por pagamento). Em 16.07.98, a impugnante juntou petições dando conta de que o processo judicial que, à época do lançamento tinha amparo em medida judicial favorável ao contribuinte, possuía decisão de mérito transitada em julgado, com conseqüente perda de objeto do processo administrativo fiscal. Juntou certidão de "objeto e ,od" (fls. 50, 54 e 58), além de certidões de trânsito em julgado. A decisão recorrida cancelou a exigência diante do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, versando sobre a matéria objeto do lançamento. Assim se apres te o processo para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003104/97-31 Acórdão n.°. : 105-14.211 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A decisão administrativa recorrida, diante do trânsito em julgado de processo judicial versando sobe a mesma matéria exigida pelos autos de infração, em favor do contribuinte, é irretocável. Ressalte-se que o trânsito em julgado ocorreu mesmo antes do lançamento, como se verifica das certidões (fls. 134), com data de 11 de julho de 1996. O cancelamento da exigência alcança igualmente os lançamentos decorrentes. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S- = •es - F, em 10 de setembro de 2003. JOSÉ fIARLOS PASSUELIT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4716246 #
Numero do processo: 13808.003016/00-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12522
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.003016/00-77

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4187185

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12522

nome_arquivo_s : 10612522_127235_138080030160077_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138080030160077_4187185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4716246

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453380657152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:13Z; created: 2009-08-26T17:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003016/00-77 Recurso n°. : 127.235 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTONIO MACHADO DA COSTA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.522 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO MACHADO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. d(N—C‘U IRM—CTIN S MORAIS PRESIDENTE •1 ROMEU BUENO DE C • 1 • O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 03 MAI 2w Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003016/00-77 Acórdão n° : 106-12.522 Recurso n°. : 127.235 Recorrente : ANTONIO MACHADO DA COSTA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls. , alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet, requerendo, ainda, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a entrega da declaração se deu espontaneamente, juntando decisões de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. , onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, juntando vários acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório4 I1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003016/00-77 Acórdão n° : 106-12.522 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária434 3 °N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003016/00-77 Acórdão n° : 106-12.522 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infratorpi h( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003016/00-77 Acórdão n° : 106-12.522 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. ROMEU BUENO DE C GO \ 5 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4718000 #
Numero do processo: 13826.000213/98-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte toma ciência da Auto de Infração e apresenta impugnação integral ao feito fiscal, inclusive com a intimação para juntada de prova documental, não restando configurada também nenhuma nulidade na decisão recorrida, que de qualquer forma tenha dificultado ou restringido o exercício do direito de se defender do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser tributados os acréscimos patrimoniais a descoberto quando não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, apenas podendo ser refutado com a apresentação de documentação hábil e idônea a cargo do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12366
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte toma ciência da Auto de Infração e apresenta impugnação integral ao feito fiscal, inclusive com a intimação para juntada de prova documental, não restando configurada também nenhuma nulidade na decisão recorrida, que de qualquer forma tenha dificultado ou restringido o exercício do direito de se defender do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser tributados os acréscimos patrimoniais a descoberto quando não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, apenas podendo ser refutado com a apresentação de documentação hábil e idônea a cargo do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13826.000213/98-57

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4191781

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12366

nome_arquivo_s : 10612366_126743_138260002139857_021.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138260002139857_4191781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4718000

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453386948608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:46Z; created: 2009-08-26T18:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:46Z | Conteúdo => . „?.e.:;% MINISTÉRIO DA FAZENDA g• - • • w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000213/98-57 Recurso n°. : 126.743 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : DUARTE SAMPAIO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.366 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte toma ciência da Auto de Infração e apresenta impugnação integral ao feito fiscal, inclusive com a intimação para juntada de prova documental, não restando configurada também nenhuma nulidade na decisão recorrida, que de qualquer forma tenha dificultado ou restringido o exercício do direito de se defender do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser tributados os acréscimos patrimoniais a descoberto quando não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, apenas podendo ser refutado com a apresentação de documentação hábil e idónea a cargo do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 14C .:171 UEI —RtRtMA TINS MORAIS PRESIDENTE 01 O' ROMEU BUENO D A • RGO RELATOR DESIG ADO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA. fr\ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão no : 106-12.366 Recurso n° : 126.743 Recorrente : DUARTE SAMPAIO RELATÓRIO Decorreu a autuação (fls. 01/07) de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1992, bem como março de 1993 e março de 1995, consoante demonstrativo de fls. 14/16. Em Impugnação (fls. 89/97) o contribuinte juntou documentos para justificar a omissão de rendimentos no ano calendário de 1992, alegando, quanto aos anos de 1993 e 1995, que a fiscalização deixara de transportar o saldo apurado, no demonstrativo elaborado, ao final dos anos respectivos para o mês de janeiro do ano seguinte, providência suficiente para garantir a improcedência do lançamento. Aduziu, ademais, que já se operara a decadência com relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1992, em face ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 173 e 150, parágrafo 4, do CTN, tecendo outras considerações quanto à multa e juros de mora. Em apreciação a defesa, a autoridade julgadora converteu o julgamento em diligência para que fossem apreciadas as alegações e documentos apresentados pelo sujeito passivo. Após inúmeras diligências, com intimação para apreciação de vários documentos, foi elaborado o relatório fiscal de fls. 274/277, ao que, posteriormente, a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu a decisão de fls. 281/291, julgando parcialmente procedente o lançamento, afastando o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e abril de 1992 e mantendo quanto aos demais,\conforme transcrição abaixo: (\\ 3 .°11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 "Janeiro de 1992 G) Assim, computando-se como recurso os valores de Cr$ 5.472.000,00 e Cr$ 3.872.000,00, equivalentes a 15.650,02 UF1R, o acréscimo patrimonial apurado no mês de janeiro fica reduzido de 55.111,23 para 39.461,21. Fevereiro de 1992 (-.) Com efeito, ao invés de acréscimo patrimonial a descoberto de 37.019,54 (ft 14), apura-se uma "sobra de recursos" no mês de fevereiro de 1992 de 30.657,91 Ufir. Computando-se essa sobra como disponibilidade para o mês de março de 1992, o saldo anteriormente apurado nesse mês de 21.443,19 Ufir fica elevado para 52101,10 Ufir, o qual, ao ser considerado disponibilidade para o mês de abril de 1992, justifica o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em abril de 1992 na quantia de 41.132,25 Utir." Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 300/313 somente com relação ao acréscimo patrimonial do ano de 1992, alegando, como preliminares: - nulidade do Auto em razão de preterição do direito de defesa, ocorrida a partir da ausência de sua intimação para que se manifestasse sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado; - nulidade da decisão, por ausência de exame da nulidade acima apontada, que afirma ter sido erigida em Impugnação; - ter operado a decadência quanto aos períodos de janeiro de 1992 a março de 1993, porque, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos tem início na data do fato gerador, pelo que esgotou-se o prazo em 31.01.97, para o período mais antigo, e 31.03.98, para o mais recente, tendo o Auto de\Infração sido lavrado apenas em 18/06/98; t\ 4 M . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Quanto ao mérito, aduz que deve ser considerado como recurso o saldo de caixa de CR$ 25.341.476,01, equivalente a 42.443,77 UFIR, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31.12.91, constante do Livro Diário devidamente registrado no Cartório de Registro Civil em 12.08.93, posto que tais livros fazem prova a favor do contribuinte, não podendo ser presumida a sua invalidade que deve ser cabalmente demonstrada. Alegou, ainda, ser incabível a incidência de juros de mora superior a 1% ao mês. \É o Relatório. st1/4\ 5 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213198-57 Acórdão n° : 106-12.366 VOTO VENCIDO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 344), razão porque dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no recurso foram erigidos inúmeros argumentos para o cancelamento do lançamento, faz-se imperiosa a análise dos mesmos de maneira discriminada para que não se alegue posteriormente a ausência de fundamentação do acórdão ou a falta de exame de pontos necessários ao deslinde do processo. Preliminares 1) Preliminar de nulidade do Lançamento: Às fls. 302/303 assevera o Recorrente que teria havido preterição ao direito de defesa, caracterizando nulidade do Auto de Infração, eis que não fora intimado previamente para justificar o acréscimo patrimonial apurado. Às fls. 10 e 12 dos autos, no entanto, há intimação do contribuinte para apresentação de documentos, tendo este respondido às fls. 13, pelo que não há que se falar em preterição do direito de defesa, eis que oportunizado, o competente acompanhamento do feito, quedando-se inerte o sujeito passivo, sendo que o direito não socorre aos que dormem. 6 i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 138261)00213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 2) Preliminar de Nulidade da Decisão Alega o Recorrente que a preliminar acima teria sido erigida em Impugnação e não fora examinada na decisão guerreada, caracterizando nulidade a partir do disposto no artigo 31 do Decreto n° 70.235 Neste tocante falta o Recorrente com a verdade, posto que todas as questões argüidas foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora, que inclusive realizou inúmeras diligências exatamente com o fito de apreender a verdade material. A preliminar somente foi invocada em Recurso Voluntário, cabendo ressaltar que em Impugnação foi expressamente aduzido que "Por motivo do exíguo prazo para atender enorme quantidade de documentos solicitados nas intimações fiscais, referentes à vários anos (1992 a 1995), o impugnante não teve condições para exibir todos comprovantes necessários para esclarecer que as verbas apuradas, atribuídas como Variações Patrimoniais a Descoberto, não existiram nos meses mencionados", deixando, claro, portanto, que lhe fora concedido o direito a plena defesa. Saliente-se, ainda, que o prazo para apresentação de documentos não foi exíguo, eis que o contribuinte foi intimado por duas vezes para tal. 3) Preliminar de Decadência A questão cingi-se a saber se o referido tributo está sujeito a lançamento por homologação ou por declaração, tendo a DRJ entendido estar sujeito a última modalidade, posição da qual divido, sob o juizo de que aplicável à espécie o disposto no artigo 150 do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 138 edição, Editora Malheiros, pág. 124: 1\\ 7 /14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,§4"." Ora a hipótese dos autos é exatamente a aludida pelo citado Tributarista. O contribuinte deve efetuar primeiramente o recolhimento do valor devido e só após deverá apresentar a declaração. Importa, neste caso, a ocorrência do fato gerador. Ocorrido este o contribuinte está obrigado a recolher o tributo no prazo previsto e, posteriormente, deverá entregar a declaração. Ora, se o imposto é recolhido a partir do fato gerador e não da declaração é porque importa apenas a ocorrência daquele, sendo irrelevante a existência desta ou não. Com efeito, a entrega da declaração é obrigação acessória. Em caso de recolhimento do tributo e não entrega desta poderá ser aplicada apenas multa, não cabendo realizar a exigência do tributo. Sendo irrelevante a declaração para fins de exigência fiscal, não há que se aplicar a regra do artigo 173, § único, do CTN para o cálculo da decadência,\mas a do art. 150, §4°, deste mesmo codex. h51/4 8 )1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Julgam alguns, no entanto, que o IRPF estaria sujeito à modalidade de lançamento por declaração ou misto. Neste tocante, transcrevo lição de José Antônio Francisco, Auditor-Fiscal da Receita Federal, esposada no CEFIR, Revista do Imposto de Renda n° 390 de janeiro de 2000: "Entretanto, a análise do art. 147 (e parágrafos) do CTN demonstra que o chamado lançamento por declaração' é, na realidade, lançamento com base na declaração'. Na realidade, trata-se de lançamento de ofício, pois quem o realiza é a autoridade administrativa, mas com base nas informações de fato prestadas nas declarações do sujeito passivo ou de terceiro (..) A última vez que houve lançamento por declaração no imposto de renda foi no ano de 1992 (exercício de 1993), relativamente às pessoas físicas. (..) Mas a regra geral, no entanto, sempre foi de que a obrigação de apurar e recolher o imposto devesse ser feita sem qualquer interferência prévia da autoridade administrativa. Essa é a definição de lançamento por homologação, contida no caput do art. 150 do CTN. A alegação de alguns de que o recibo de entrega da declaração conteria uma sautonotificação" de lançamento por declaração é, realmente, de uma falta total de amparo jurídico, pois, quando o sujeito passivo pratica a atividade prevista no art. 150 do CTN, não há lançamento." Com efeito, historicamente a quase totalidade dos tributos exigiam previamente que o sujeito passivo prestasse informações à administração pública por intermédio de declaração, para que posteriormente fosse efetuado o lançamento, chamando-se essa modalidade de lançamento por declaração. Hoje, contudo, a atividade administrativa foi deslocada para um momento posterior. O contribuinte deve recolher o tributo independente de qualquer atividade administrativa, bastando a ocorrência do fato gerador. Compete-lhe, entretanto, efetuar, posteriormente, a declaração de seus rendimentos, para que analisando as informações prestadas possa o Fisco verificar se a exigência fiscal foi corretamente recolhida ou se haverá necessidade de lançamento de oficio. 9 #14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Consoante razões de voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento • por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) Se quando da elaboração do CTN a regra era o lançamento por declaração, prevalecendo para fins de decadência o disposto do artigo 173, hoje a regra é a exceção prevista naquele codex, ou seja, o lançamento por homologação, prevalecendo, então, o determinado no § 4°, do artigo 150. Asseveram alguns ainda que se enquadrariam os tributos referidos na modalidade de lançamento por declaração, em virtude da posterior análise pelo Fisco da declaração entregue pelo contribuinte. Ora, todo e qualquer ato do contribuinte está sujeito ao controle administrativo que no caso é exercido através do exame posterior da declaração. Esse exame posterior, contudo, com o precedente recolhimento da exigência fiscal, está a configurar, nitidamente modalidade de lancamento que se suieita à homoloqacão posterior pela autoridade fiscal, devendo ser aplicado, desta forma, o art. 150,44°, do CTN para cálculo da decadência. Tendo a ação fiscal iniciado em 12.03.1998, nos termos do artigo 7°, I, do Decreto n° 70.235/72, o prazo decadencial deve ter como termo tal data. Assim io è)1), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 sendo, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e abril de 1992 ocorreu a decadência, nos termos do dispositivo supramencionado. Do Mérito 4) Saldo lançado no Livro Diário Ante a possibilidade de não ser acatado o voto quanto à preliminar de decadência, aprecio o mérito, nos termos do aventado no Recurso. Primeiramente, cabe salientar que o presente recurso versa, quanto ao mérito, apenas sobre a variação patrimonial apurada no mês de janeiro de 1992, eis que quanto aos demais meses quedou-se inerte o Recorrente, tendo ocorrido a preclusão. Para afastar o acréscimo patrimonial do mês de janeiro/92, suscitou o contribuinte que o saldo lançado em seu livro diário, no valor de 42.443,77 UFIR, fosse acolhido, eis que faz prova em seu favor. O aludido saldo não foi considerado pela autoridade julgadora ao entendimento de que: "Quanto ao saldo de razão de Cr$ 25.341.476,01, equivalente a 42.443,77 Ufir, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/1991, sem qualquer outro elemento de prova subsidiário, não constitui prova suficiente do recurso. Não apresentou qualquer documento bancário, alegando tratar-se de dinheiro em caixa. Como bem ressaltou o autuante em seu relatório (fis. 275), não se pode admitir que em uma época de inflação alta, mais de 25% ao mês, urna pessoa tenha em caixa uma importância equivalente a 42.443,77 Ufir, sendo mais razoável tê-ia aplicada no mercado financeiro. Assim, não tendo ficado comprovada a efetiva existência do numerário em seu poder na data alegada, nem mesmo informado na declaração de bens, não se pode aceitar referido saldo para acobertar acréscimo patrimonial verificado no mês de janeiro de 1992". N ‘4Ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Assim, entendeu-se que o fato de constar no Livro Diário, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil em 12.08.93, a existência de saldo, não é suficiente, cabendo ao contribuinte colacionar aos autos outras provas. Sucede, contudo, que o Questionário Pergunta e Respostas Pessoa Jurídica assim afirma na questão 243: "243. Onde deverá ser registrado e autenticado o livro Diário do comerciante, para validade da escrituração nele contida? O livro Diário, para efeito de prova a favor do comerciante, deverá conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento, e ser registrado e autenticado pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. NOTA: As normas relativas à autenticação dos livros e instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio estão previstas na IN DNRC n° 65, de 31/07/97. Essa mesma Instrução Normativa do DNRC dispõe em seu art. 15 que as Juntas Comerciais poderão delegar competência à autoridade pública para autenticar instrumentos de escrituração mercantil, atendidas as conveniências do serviço". Verifica-se, portanto, que se o Livro preencher todos os requisitos disciplinados no parágrafo 4°, do artigo 258, do RIR/99, fará ele prova a favor do contribuinte, gozando de presunção legal de veracidade, a qual somente poderá ser elidida por prova robusta, que cabe ao Fisco produzir, em face a inversão do onus probandi disciplinada em Lei. Incorreta, portanto, a decisão guerreada, posto que estando o Livro Diário do Recorrente devidamente escriturado e registrado, o saldo constante neste deveria ter sido acatado, cabendo ao Fisco produzir provas de sua inexistência e não ao contribuinte demonstrar a correção de sua escrituração, eis que já cumprira todos os requisitos especificados em Lei, gozando a documentação apresentada de presunção de veracidade. IN 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213198-57 Acórdão n° : 106-12.366 Valendo o Livro Diário como termo de responsabilidade, não é possível negar as informações neste apontadas, cabendo ao Fisco fazer prova de que tais recursos não estavam disponíveis, consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "(....) IRPF - NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - Os valores declarados na declaração de rendimentos como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa', "numerário em cofre' e outras rubricas semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade lançadora. (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Relator Conselheiro Nelson Mallman, Recurso 012523, Julgado em 17.03.1998, Acórdão 104-16052) 5) Juros de Mora Taxa Selic: Pleiteia o sujeito passivo, ao final, que os juros de mora sejam fixados no percentual de 1% ao mês, em atendimento ao disposto no artigo 161 do CTN. Sobre o tema, há no Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento, argüição de inconstitucionalidade, tendo sido erigida tal questão no Recurso Especial n°215.881, donde se extrai a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, 5 4°, DA LEI 9.250/95. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inconstitucionalidade do §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 2 Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. 4. A Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porem, são conceitos que não podem ser embaralhados. 5. Impossibilidade de equiparar os contribuintes aos aplicadores: estes praticam ato de vontade: aqueles são submetidos coativamente a ato de império. 6. A taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda: os tributos, per se, não. 7. O emprego da Taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano. 8. Aplicada a Taxa SEL1C há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. 9. Se tais pedias contaminam a arrecadação, igual defeito existirá nas hipóteses de compensação ou restituição de tributos. 10.Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 1°, do CTN (que possui natureza de lei complementar — art. 34, § 5°, do ADCT), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob o arnês desse raciocínio, a Taxa SELIC para fins tributários só poderia exceder a esse limite, desde que também prevista em lei complementar, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior. 11. Para que a Taxa SEL1C pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, por ser notório e até vetusto o princípio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. A Taxa SEL1C está longe, muito longe, de ser um instituo jurídico a dispensar tg 14 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 melhor dilucidação, razão pela qual era de rigor sua conceituação legal para penetrar no campo do Direito Tributário. Ainda assim, há máculas decorrentes da impossibilidade de ser aferir correção monetária ante acta, ou seja, por mera estimativa do que poderá vir a ocorrer. 12.O artigo 193, § 3°, da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trata de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário. 13.Incidência de bis in idem na aplicação da Taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. 14.Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e Taxa SELIC a ilegalidade persiste, por conter a Taxa SELIC embutida fator de neutralização da inflação. 15.A Taxa SELIC é calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de título negociável em operação financeira com cláusula de compromisso de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra de resgate dos títulos. A Taxa SELIC reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegocição da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFO. 16.Mencionando a lei que se aplica a Taxa SELIC para tributos e contribuições previdenciá rias, e deixando a fixação dessa taxa ao alvedrio exclusivo do BACEN (que tem competência financeira mas não tributária), há também inconstitucional delegação de competência tributária. Assim é porque o quantum debeatur, — que afinal, repita-se, é o que interessa —, acaba por ser alterado à margem da lei. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, fica vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Além disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a Taxa SELIC. 17.A Taxa SELIC é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral ido Executivo, em matéria de atribuição exclusiva ao Legislativo, que não fixou os nortes, as balizas e os critérios para sua mensuração, o que fere, além do princípio da indelegabilidade, o \ da anterioridade. Isk 15 i V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 18.A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do Governo (in casa, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado às regras de oferta e procura. Esse raciocínio é perfeitamente válido e eficaz no que toca à plena autonomia do BACEN na gestão dos títulos públicos e de sua remuneração, mas não fornece nenhum respaldo, por mais ténue que seja, para a cobrança de tributos presos aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I e 150, I, da CF) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 5° da CF). 19. Inconstitucionalidade material, além de flagrante inconstitucionalidade formal" Diante da exaustiva enumeração feita pelo STJ, a transparecer à saciedade a inconstitucionalidade da aplicação de tal taxa, não cabe a este Conselho, sob o manto da atividade administrativa, furtar-se a apreciação de tal tema. Ao revés, diante dos pontos já nitidamente identificados no acórdão prolatado pelo STJ, cabe afastar a aplicação da Taxa Selic, aplicando-se o disposto no artigo 161 do CTN, ou seja, juros no percentual de 1% ao mês. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso para acolher, parcialmente, a preliminar de decadência, reconhecendo estar decadente o lançamento com relação aos meses de janeiro a abril de 1992, nos termos do disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Acaso ultrapassada esta, quanto ao mérito acolho integralmente as razões recursais do sujeito passivo, para determinar seja considerado no mês de janeiro de 1992 o saldo lançado no Livro Diário, no valor de 42.443,77 UFIR, e, ainda, seja a taxa de juros aplicada no percentual de 1% ao mês, em vista a inconstitucionalidade da Taxa Selic. ,Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VVILFRIDO GUS 1 M OUES 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator designado Designado que fui para redigir o voto vencedor do presente litígio fiscal, manifesto-me inicialmente, quanto às preliminares de nulidade do lançamento e nulidade da decisão de primeiro instância, pela concordância com o entendimento do ilustre Relator Dr. Wilfrido Augusto Marques, no sentido de rejeitá-las, adotando integralmente os fundamentos do eminente Conselheiro Relator. Quanto à questão da decadência e do mérito, em que pese as relevantes razões apresentadas no voto proferido pelo Conselheiro Relator, entendo que não assiste razão ao Recorrente pelas razões expendidas abaixo. Relativamente à argüição da ocorrência do instituto da decadência, conforme dispõe a atual legislação tributária, reconheço, apesar da existência de correntes contrárias, que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração uma vez que não existe o lançamento mensal. Muito embora o imposto seja devido mensalmente, na verdade o que ocorre é apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento como sendo por homologação. Uma vez reconhecido como lançamento por declaração, o inicio da contagem do prazo decandecial do imposto de renda das pessoas físicas somente poderá começar fluir após a formalização do crédito tributário. A 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Sobre a questão, vale ser destacado trecho do brilhante voto elaborado pela Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, que de maneira irretocável abordou a presente matéria, e que peço vênia para transcrevê-lo, por refletir entendimento do qual compartilho integralmente. 'Reconheço que com a edição da Lei m° 7.713/88 o imposto de renda passou a ser recolhido mensalmente, porém, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: 'Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8 0. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) 18 ..."\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual? ( grifos não são do original) Esta sistemática foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologa-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto malmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação mas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo o imposto incidente sobre ganho de capital. No caso em pauta, o lançamento é por declaração e o prazo decadencial só tem inicio com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292 "ipsis litteris": `..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art 1731 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício.' Dessa forma, entendo que no caso em questão não há que se falar em decadência conforme aduzido pelo Recorrente. Relativamente ao mérito, melhor sorte não assiste ao Recorrente pois para tentar derrubar o levantamento da fiscalização que apurou a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte não apresentou provas consistente da existência de recursos que pudesse sua variação patrimonial. A simples apresentação de cópias de livros fiscais desacompanhadas de documentos que comprovem as informação neles contidas, no meu entendimento, não são suficientes para fazer prova a favor do Recorrente, inclusive tendo em vista que o saldo apontado no livro caixa não constou na declaração de bens do contribuinte. Isç\ 20 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13826.000213/98-57 Acórdão n° : 106-12.366 Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova consistente hábil e idônea da existência de recursos que justificassem a apuração do acréscimo patrimonial à descoberto, entendo que deva ser mantido o lançamento ora contestado. Isto posto, não configurada a ocorrência da decadência nem caracterizado a ocorrência de qualquer nulidade que possa macular o lançamento ou a decisão recorrida, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. 41P gr is ROMEU BUENO D - •40, à RGO N., %..'\ 21 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4715774 #
Numero do processo: 13808.001103/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - NULIDADE DE LANÇAMENTO COM VÍCIO DE FORMA - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória se tornar definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS - INCENTIVO À CULTURA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura. Sendo que a dedução dessas contribuições fica condicionada a necessidade de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que as mesmas efetivamente se realizaram. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - SÚMULA - SERVIÇO NACIONAL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL BRASILEIRO LTDA - Os recibos de doações emitidas pela aludida instituição, a partir de 03/01/91, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as contribuições suscetíveis de redução no imposto de renda devido, por não traduzirem, em seus valores integrais, as contribuições a que aludem o artigo 26, da Lei n° 8.313, de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - NULIDADE DE LANÇAMENTO COM VÍCIO DE FORMA - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória se tornar definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS - INCENTIVO À CULTURA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura. Sendo que a dedução dessas contribuições fica condicionada a necessidade de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que as mesmas efetivamente se realizaram. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - SÚMULA - SERVIÇO NACIONAL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL BRASILEIRO LTDA - Os recibos de doações emitidas pela aludida instituição, a partir de 03/01/91, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as contribuições suscetíveis de redução no imposto de renda devido, por não traduzirem, em seus valores integrais, as contribuições a que aludem o artigo 26, da Lei n° 8.313, de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.001103/99-93

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4168501

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.020

nome_arquivo_s : 10419020_129200_138080011039993_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138080011039993_4168501.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4715774

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453391142912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:19:02Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:19:02Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:19:02Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:19:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:19:02Z; created: 2009-08-13T15:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-13T15:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:19:02Z | Conteúdo => - • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Recurso n°. : 129.200 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÔNIO FRANCO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.020 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — NULIDADE DE LANÇAMENTO COM VÍCIO DE FORMA — Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória se tomar definitiva na esfera administrativa. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS — INCENTIVO À CULTURA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ — A pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de rendimentos, as contribuições efetivamente realizadas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura. Sendo que a dedução dessas contribuições fica condicionada a necessidade de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que as mesmas efetivamente se realizaram. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ — SÚMULA - SERVIÇO NACIONAL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL BRASILEIRO LTDA - Os recibos de doações emitidas pela aludida instituição, a partir de 03/01/91, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as contribuições suscetíveis de redução no imposto de renda devido, por não traduzirem, em seus valores integrais, as contribuições a que aludem o artigo 26, da Lei n°8.313, de 1991. Preliminar rejeita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FRANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no (14t MINISTÉRIO DA FAZENDA .,;'n:,7:\g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA- ASCHER ER LEITAO PRESIDENTE NEL Offilítka FORMALIZAD EM: O 8 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• , z:••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 Recurso n°. : 129.200 Recorrente : ANTÔNIO FRANCO RELATÓRIO ANTÔNIO FRANCO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.521.408- 00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Paes de Andrade, n.° 719, Bairro Aclimação, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 331/352, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 59/66. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 20/08/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 35/40, com ciência em 20/08/99, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.728,14 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de correntes de trabalho sem vinculo empregaticio, e de glosa de dedução do imposto por incentivo a cultura. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 30, da Lei n.° 8.134/90, e artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91. 3 •• • 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 A Auditora Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/34, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993, dentro do prazo regulamentar, na qual apurou imposto a apagar no valor de 4.398,69 UFIR, o qual foi recolhido em seis cotas; - que tendo recebido Notificação de Lançamento glosando o valor declarado a título Dedução do Imposto por Incentivo a Cultura, bem como majorando os Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, lançando imposto suplementar a pagar, impugnou tal notificação; - que por não estar a Notificação Eletrônica em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 13/08/99, conforme consta às fls. 24 do processo 13805.001889/95-72; - que de acordo com a Instrução Normativa n° 94/97, de 1997, e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/COFIS/COTEC n° 07, de 29/05/98, foi efetuada a revisão do Lançamento Declarado Nulo, apurando-se que havia imposto suplementar a pagar no valor de 7.221,86 UFIR; - que tal crédito tributário deve-se: (1) — glosa de 6.948,64 UFIR deduzido do imposto por Incentivo a Cultura, conforme cópias dos recibos emitidos pelo SERVIÇO NACIONAL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL BRASILEIRO LTDA, CGC 52.997.459/0001-05, sendo que os documentos emitidos por esta entidade foram considerados inidôneos e por 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':n :,"j;;:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•`::1:9).-;":' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações a que aludem os artigos 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 29 e 30 da Lei n° 8.313, de 1991. A constatação da inidoneidade dos aludidos recibos deu-se através do processo 13805.004451/94-47 que abriga a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Sendo assim, os recibos apresentados pelo contribuinte e acostados ao processo não se prestam à comprovação da dedução, posto que foram caracterizados como inidõneos; e (2) — alteração dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, código 0588, majorando-os em 4.220,85, de acordo com a pesquisa do sistema IRF/CONSULTA e concordância do interessado, conforme fls. 01 do citado processo, com compensação do respectivo imposto retido na fonte no valor de 782,00 UFIR. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/09/99, a sua peça impugnatória de fls. 43/47, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, se faz necessário algumas considerações a respeito da decadência, já que o lançamento de IRPF, após o advento da Lei n° 7.713/88, se caracteriza por homologação e como não houve por parte da impugnante nenhuma das exceções do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; - que o Auto de Infração foi lavrado em 20 de agosto de 1999. Assim, decorreu o prazo de decadência fixado pelo art. 711, I, do Decreto n° 85.450, de 1980, vigente à época dos fatos, e ainda do art. 898, I, do Decreto n° 3.000, de 1999; 5 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 - que com efeito, o crédito tributário exigido através do Auto de Infração impugnado refere-se ao ano calendário de 1993, e, como conseqüência, poderia a Receita efetuar o lançamento durante o prazo de 05 anos a contar de 01 de janeiro de 1994. Como está sendo constituído o crédito após o decurso de cinco anos, decaiu dele a Fazenda; - que nem se alegue que o lançamento ocorrera com a notificação efetivada em março de 1995, que foi anulada pela decisão DRF/SPO/SP/No. 14.187/97-12.8271, de cuja decisão foi o impugnante intimado em data de 13 de agosto de 1999. Ora, anulado o lançamento anteriormente efetivado, o prazo não se reinicia pela totalidade, mas obedecido o prazo qüinqüenal do fato gerador; - que com respeito ao mérito, e com relação à glosa dos pagamentos efetuados ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda, utilizados pelo impugnante como dedução de seu imposto de renda pessoa física no exercício de 1994, esta não prosperará. Os documentos com base nos quais se utilizou a faculdade legal de dedução do imposto de renda a titulo de incentivo à cultura foram juntados à impugnação originária, que foi declarada nula, e se referem aos períodos abaixo indicados, a fim de participar na divulgação cultural da obra "História da Imigração no Brasil — As Famílias" ; - que as doações efetivadas conforme demonstração supra, obedecem aos critérios estabelecidos na lei de regência, tendo-se deduzido o equivalente a 80% do montante global, que não superaram 10% do total dos rendimentos, ou montante do imposto a pagar; - que, por outro lado, a declaração de documentação tributariamente ineficaz somente foi editada, através de adendo à Súmula, após as doações já efetivadas, vez que se originaram no Processo 13805.004451/94-97. Em decorrência, improcede a glosa, e os 6 • »74'. *2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 elementos constantes da declaração de rendimentos apresentada atende aos requisitos legais vigentes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe assinalar que a alegação de que o direito de constituir o crédito tributário encontrava-se decaído na data da lavratura do auto de infração não pode ser aceita, uma vez que a fiscalização obedeceu corretamente à determinação contida no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional; - que desse modo, considerando que a definitividade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ocorreu em 13/08/1999, conclui-se que o fisco poderia efetuar novo lançamento até a data-limite de 13/08/2004; - que se verifica, portanto, que a data da ciência do auto de infração de fls. 35/40 ainda não havia se esgotado o prazo para constituição do crédito tributário em tela, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo; - que no que conceme ao mérito, convém notar que, consoante o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas deve ser considerada como não impugnada, posto que o contribuinte não a contestou expressamente; 7 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.;5;-9Jfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 - que como se depreende dos autos, foi glosado o valor da dedução de incentivo a cultura, no valor de 6.948,64 UFIR, tendo em vista que o contribuinte informou ter efetuado tais pagamentos ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda; - que em sua defesa, o impugnante restringiu-se a asseverar que os pagamentos dos valores declarados foram efetuados dentro dos limites legais, conforme recibos de fls. 17/19, emitidos pela pessoa jurídica em questão; - que, todavia, conforme restou comprovado no processo n° 13805.004451/94-47, que abriga Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativa ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., os recibos de doação emitidos pela mencionada instituição, a partir de 03/01/1991, são inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para fins de comprovação dos valores suscetíveis de redução do imposto de renda; - que nos autos do aludido processo, evidenciou-se que a empresa beneficiária das doações encontrava-se desativada — estando com seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) suspenso desde 31/12/1989 — e que a mesma não se enquadrava como captadora de recursos destinados a incentivos à cultura; - que pelo exposto, é cristalino o entendimento de que todos os recibos emitidos pelo SNDCB a partir de 03/01/1991 devem ser considerados inidôneos, o que toma completamente insubsistente a alegação de que a Súmula em tela foi editada somente após as doações já terem sido efetivadas; - que desta forma, comprovado que a beneficiária das doações operava irregularmente, prestando-se apenas para a emissão de documentos fiscais inidôneos, não há como acolher a dedução correspondente. 8 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA P ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. GLOSA DE DEDUÇÃO COM INCENTIVO À CULTURA. A dedutibilidade de contribuições efetuadas em favor de projetos culturais está condicionada à comprovação do ingresso dos valores doados na entidade beneficiada. MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não se considera impugnada a parte não expressamente contestada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/06/01, conforme Termo constante às fls. 57/58, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (20/07/01), o recurso voluntário de fls. 59/66, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 60 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento como condição para interpor recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528197. É o Relatório. /-17 io . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio assenta-se na discussão da preliminar de decadência e na discussão de mérito sobre a glosa da dedução do imposto devido de valores aplicados em favor de projetos culturais — Incentivo à Cultura. De início, cumpre apreciar a questão preliminar de decadência argüida pelo recorrente ao amparo de que o Auto de Infração foi lavrado em 20 de agosto de 1999 e já tinha decorrido o prazo de cinco anos. Não há como acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, amparada neste frágil argumento. Senão vejamos: Verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/34, esclarece o seguinte: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 "1 - o contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993, dentro do prazo regulamentar, na qual apurou imposto a apagar no valor de 4.398,69 UFIR, o qual foi recolhido em seis cotas; 2 - tendo recebido Notificação de Lançamento glosando o valor declarado a título Dedução do Imposto por Incentivo a Cultura, bem como majorando os Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, lançando imposto suplementar a pagar, impugnou tal notificação; 3 - por não estar a Notificação Eletrônica em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172 e no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento foi declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 13/08/99, conforme consta às fls. 24 do processo 13805.001889/95-72; 4 - de acordo com a Instrução Normativa n° 94/97, de 1997, e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/COFIS/COTEC n° 07, de 29/05/98, foi efetuada a revisão do Lançamento Declarado Nulo, apurando-se que havia imposto suplementar a pagar no valor de 7.221,86 UFIR; 5 - tal crédito tributário deve-se: (5.1) — glosa de 6.948,64 UFIR deduzido do imposto por Incentivo a Cultura, conforme cópias dos recibos emitidos pelo SERVIÇO NACIONAL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL BRASILEIRO LTDA, CGC 52.997.459/0001-05, sendo que os documentos emitidos por esta entidade foram considerados inidôneos e por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações a que aludem os artigos 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 29 e 30 da Lei n°8.313, de 1991. A constatação da inidoneidade dos aludidos recibos deu-se através do processo 13805.004451/94-47 que abriga a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Sendo assim, os recibos apresentados pelo contribuinte e acostados ao processo não se prestam à comprovação da dedução, posto que foram caracterizados como inidôneos; e (5.2) — alteração dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, código 0588, majorando-os em 4.220,85, de acordo com a pesquisa do sistema IRF/CONSULTA e concordância do interessado, conforme fls. 01 do citado processo, com compensação do respectivo imposto retido na fonte no valor de 782,00 UFIR." 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 É conclusivo nos autos que o presente processo trata-se de constituição de auto de infração em obediência a decisão que anulou por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Ora, a própria Secretaria da receita Federal, disciplinando a matéria, através da IN/SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 6° determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5°, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a primeira exigência, encontrava-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n.° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implicou em nulidade do primeiro lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n.° 54/97. Nada obsta a Fazenda Nacional na sua missão de constituir novamente o crédito tributário, através de um novo lançamento obedecendo às normas legais vigentes, desde que não ultrapasse cinco anos contados da data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta forma, cabe assinalar que a alegação de que o direito de constituir o crédito tributário encontrava-se decaído na data da lavratura do auto de infração não pode 13 . . ", • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 ser aceita, uma vez que a fiscalização obedeceu corretamente à determinação contida no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional. Considerando que a definitividade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ocorreu em 13/08/1999, conclui-se que o fisco poderia efetuar novo lançamento até a data-limite de 13/08/2004. Na matéria de mérito também não lhe assiste razão. Senão vejamos. Como se depreende dos autos, foi glosado o valor da dedução de incentivo a cultura, no valor de 6.948,64 UFIR, deduzido diretamente do imposto, tendo em vista que o contribuinte informou ter efetuado tais pagamentos ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda. Nota-se nos autos que o recorrente restringiu-se a asseverar que os pagamentos dos valores declarados foram efetuados dentro dos limites legais, conforme recibos de fls. 17/19, emitidos pela pessoa jurídica em questão. Todavia, conforme restou comprovado no processo n° 13805.004451/94-47, que abriga Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativa ao Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., os recibos de doação emitidos pela mencionada instituição, a partir de 03/01/1991, são inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para fins de comprovação dos valores suscetíveis de redução do imposto de renda. Nos autos do aludido processo, evidenciou-se que a empresa beneficiária das doações encontrava-se desativada — estando com seu número de inscrição no Cadastro s 14 • • • s" • 4h." s'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 • Geral de Contribuintes (CGC) suspenso desde 31/12/1989 — e que a mesma não se enquadrava como captadora de recursos destinados a incentivos à cultura. Analisando os documentos juntados ao presente processo verifica-se que em momento algum o suplicante comprovou a efetividade das contribuições, restringindo-se a afirmar em seu recurso que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, conforme recibos apresentados, os quais, por si só, são insuficientes para comprovar a ocorrência da doação, posto que colocados sob suspeita de inidoneidade. Desta forma, correto está o lançamento já que restabelece o valor do imposto 'de renda devido, invalidando a dedução relativa às doações, em razão do interessado não ter comprovado a efetividade dos pagamentos à Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., sendo que a responsabilidade pela inidoneidade dois documentos foi atribuída aos dirigentes da citada instituição, bem como as demais irregularidades cometidas no gerenciamento de suas atividades. Ora, para se comprovar uma contribuição/doação, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar através do recibo, deve-se comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. Desta forma, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições efetuadas a instituições de incentivo à cultura que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando regularmente com a observância dos estatutos aprovados. Sendo que a dedução dessas contribuições/doações fica condicionada a necessidade de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que as mesmas efetivamente se realizaram. O fisco provou, nos autos, que a donatária dos valores emitiu recibos a titulo gracioso, conhecidos em linguagem tributária de "recibo-frio", ou seja, documento fiscal emitido como sendo recibo de contribuições/doações, mas eivado de falsidade ideológica, 15 „.. ‘£* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001103/99-93 Acórdão n°. : 104-19.020 sendo mais especifico, documento de teor fictício que não corresponde à efetiva realidade dos fatos (emitente de documentos fiscais inidõneos e fraudulentos). À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 7L7S-0-,17(f)agN' 16 • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4716035 #
Numero do processo: 13808.001820/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.001820/96-81

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4265621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.336

nome_arquivo_s : 30130336_124094_138080018209681_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138080018209681_4265621.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4716035

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453394288640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:30:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:30:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:30:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:30:24Z; created: 2009-08-06T22:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:30:24Z | Conteúdo => f /22V3al , oqi) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13808.001820/96-81 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.336 RECURSO N° : 124.094 RECORRENTE : SAAD BARBAR RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasília-DE, em 22 de agosto de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente SuL. daiik HO Relator 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAR.CIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tric MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.336 RECORRENTE : SAAD BARBAR RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Comendador Gomes-MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. 4111 É o relatóriolf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.336 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionado, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do 1TR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da Notificação de Lançamento segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade • da Notificação de Lançamento, voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. Sala das Sessões, e' 22 de agosto de 201 10~ s.-e-- CARI' .t- •- '1 up • - SER FILHO — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.094 ACÓRDÃO N° : 301-30.336 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas.? ..),» 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.094 ACÓRDÃO Nts : 301-30.336 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 111 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• PRIMEI-RA CÂMARA . • Processo n°: 13808.001820/96-81 Recurso n°: 124.094 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.336. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, •I, IN ...00. . loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:c2(1 0q rEGle g eIudeRn PFN iD E Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0