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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917783 #
Numero do processo: 10860.901772/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.
Numero da decisão: 3401-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  No recurso voluntário a contribuinte contesta acórdão da DRJ que manteve a  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Contribuição, por não ter sido considerada a isenção alegada.  No órgão de origem o pleito foi indeferido por meio de despacho eletrônico.  Alega que o indébito é oriundo de pagamento indevido do PIS Faturamento,  por não serem devidas nem essa Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­ se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24/2000, reeditada posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata também da taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do  art.  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  Na diligência a  fiscalização demonstra as bases de cálculo de PIS e Cofins,  com  e  sem  a  inclusão  dos  valores  dos  produtos  vendidos  a  clientes  sediados  na ZFM,  bem  como  o  crédito  das  duas  Contribuições,  para  a  hipótese  de  reconhecimento  da  isenção  em  questão (ver fl. 166).                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­  de vendas,  com  fim específico de  exportação  para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 178          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  concordou  com os cálculos apresentados pela fiscalização.      É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  cujos  cálculos  receberam  anuência  expressa  da  Recorrente,  e  levando  em  conta  acórdãos  anteriores  deste  Colegiado,  cabe  dar  razão à Recorrente para reconhecer a isenção do PIS e Cofins nas vendas a empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus, homologando­se as compensações conforme o crédito apurado na  diligência, quando os geradores são posteriores a novembro de 2000 (ou a partir de dezembro  de 2000). Esta é a situação do presente processo.  Diferentemente  da  interpretação  da  primeira  instância,  esta Primeira Turma  da Quarta Câmara tem admitido a  isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca de  Manaus,  levando  em  conta,  primeiro,  a  Medida  Cautelar  deferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.348,  que  suspendeu  a  eficácia,  com efeitos ex nunc, da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000 (decisão em 07/12/2000, publicada  em 14/12/2000); segundo, o art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, que modificou o citado  dispositivo  da  MP  nº  2.037­24,  de  2000,  adequando­o  à  determinação  cautelar  do  STF;  e  terceiro,  a  MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  que  retirou  a  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus” constante na edição anterior (a MP nº 2.037­24), mais uma vez em conformidade com  a decisão cautelar do STF.  A  Cautelar  na  ADI  nº  2.348  possui  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  em  14/12/2000 (ou ex nunc); a alteração do art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, a partir de  15/12/2000 (data da publicação desta MP); e a alteração no art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037­24,  de  21/12/2000,  a  partir  de  22/12/2000  (publicação).  Assim,  são  afetados  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 2000 (tanto no PIS quanto na Cofins só ocorre fato gerador  no último dia de cada mês, fim do período de apuração, de modo que a tributação ou isenção  sobre  toda  a  receita  auferida  em  determinado  mês  é  determinada  à  luz  da  legislação  com  eficácia no seu último dia, não se admitindo o  fracionamento da  receita para  fins da base de  cálculo das duas Contribuições).2                                                              2  Esta  Turma  já  tratou  do  tema  em processo da minha  relatoria,  quando  analisou  a modificação  da  alíquota no  meio do mês. Refiro­me ao Acórdão nº  3401­002.113, de 30/01/2013, unânime, processo nº 10283.720773/2011­ 11, com a emente seguinte, no que interessa nesta oportunidade:  FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  FINAL DO MÊS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO MEIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DURANTE TODO O MÊS.  O período de apuração da Cofins é mensal, mas o fato gerador somente ocorre no último dia de cada mês, quando  nasce a obrigação tributária e o valor da Contribuição é apurado levando­se em conta a alíquota em vigor nesse  dia, a ser aplicada sobre a soma da receita bruta mensal. Reduzida a alíquota em qualquer dia do mês, aplica­se o  percentual reduzido sobre a receita bruta mensal, descabendo fracionar o período de apuração em dias e utilizar,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Reconhecendo  a  isenção  em  tela,  menciono  os  acórdãos  nºs  3401­01.385,  processo  nº  13819.903336/200819  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394,  proc.  nº  13819.903367/2008­70  (indébito  do  PIS  Faturamento),  prolatados  em  04/05/2011  à  unanimidade,  ambos  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova). Antes,  o Acórdão  nº  3401­ 00.837,  de  02/07/2010,  proc.  nº  10380.004234/2003­11,  maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. E mais antigo, da Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Acórdão  nº  203­12.923,  de  08/05/2008,  proc.  nº  13656.000362/2002­16, maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais.  Ressalto que depois da diligência não pairam mais dúvidas sobre as vendas  da  Recorrente  a  empresas  da  ZFM,  incluindo  seus montantes  e  os  créditos  de  PIS  e Cofins  respectivos.  Por  isso,  na  linha  dos  votos  que  prevaleceraem  nos  julgados  acima  citados,  reconheço a  isenção adotando, como fundamentos, os do voto do Cons. Jean Cleuter Simões  Mendonça no Acórdão nº 3401­00.837, proc. nº 10380.004234/2003­11, que ora transcrevo:   O DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM  Zona  Franca  de Manaus.  Tornase  interessante  e  necessário  o  conhecimento de dois artigos desse DecretoLei, essenciais a esse  processo. Em primeiro lugar vejamos o art. 1º, que nos mostra a  natureza e o objetivo da Zona Franca de Manaus, verbis:  “Art  1º  A  Zona  Franca  de  Manaus  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores de seus produtos”.  Em segundo lugar, podemos passar a ver o que diz o art. 4o, do  DL  nº  288/67  que  nos  abre  a  porta  para  o  cerne  da  questão,  verbis:  “Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.(grifo nosso)  Pelos dois dispositivos expostos acima, podemos concluir que a  ZFM  é  tratada  de  forma  especial  pelo  legislador,  que  deu  incentivos  para  estimular  o  desenvolvimento  da  Região  Amazônica  e  ,  conseqüentemente,  a  geração  de  emprego  na  região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela  sediada, como produtos exportados para fora do Brasil.                                                                                                                                                                                           num único mês, a alíquota maior, antes da redução, e a menor, depois. Na hipótese do inc. VII do art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 11.196 e que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta mensal decorrente da venda das preparações  compostas  não  alcoólicas  nele  referidas,  a  aliquota  zero é aplicada sobre todo o faturamento mensal porque entrou em vigor a partir de 22 de novembro de 2005.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 179          5 Em 1988 a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional  pelo  disposto  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  ConstitucionaisTransitórias, verbis:    “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus”.(grifo  nosso)  Assim,  a  ZFM  teria  sua  existência  garantida  até  outubro de 2013. Mais tarde, no entanto, a emenda nº  42  de  19 de dezembro de  2003,  incluiu o art.  92 na  Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM com  a seguinte redação:  “Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias”.(grifo  nosso)  Dessa  forma,  a  Zona  Franca  de  Manaus  ganhou  sobrevida,  passando  a  ter  sua  existência  garantida  até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que  hoje  a  ZFM  está  voltada  exclusivamente  para  a  industrialização  de  produtos  de  vários  seguimentos,  sendo  atualmente  denominada  de  PIM  –  Pólo  Industrial  de  Manaus,  que  na  opinião  desse  relator  deveria ser perenizada.  Ratificando  o  já  afirmado  acima,  a  ZFM  tem  tratamento  especial,  e  os  produtos  adquiridos  para  consumo  ou  industrialização,  devem  receber  o  mesmo tratamento tributário dos produtos exportados.  Dessa  forma,  fazse  necessário  analisarmos  a  legislação que instituiu a COFINS, Lei Complementar  N º 70 de 31 de dezembro1991, que em seu art. 7o  ,  inciso VI, dispões sobre a isenção para exportação, in  verbis:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (...)  VI das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo”.  (grifo nosso)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Dois anos mais  tarde, o Decreto nº 1.030, publicado  no  DOU  em  30  de  dezembro  de  1993,  que  veio  regulamentar o art. 7º da Lei Complementar n º 70 de  1991, excluiu das operações de venda para empresas  da  ZFM,  a  isenção  tratada  acima,  tirando  os  incentivos  referentes  à  Cofins  da  ZFM  ,  dispondo  o  seguinte:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio”.    Quanto  ao  PIS/Pasep,  a  isenção  para  as  exportações  vem  exposta no art. 5o da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in  verbis:  “Art  5º  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de  que trata o DecretoLei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta”.(grifo nosso)  A Medida Provisória nº 1.8586 de 29 de junho de 1999, retirou a  isenção  das  vendas  efetuadas  para  as  empresas  da  ZFM  referente  ao  PIS/Pasep  e  corroborou  a  cobrança  da  COFINS  originada  da  venda  para  as  mesmas  empresas,  eliminando  os  incentivos  da  ZFM  relativo  a  essas  contribuições.  Essa MP nº  1.8586  foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.03724,  de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus  parágrafos o seguinte:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; § 1o São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas  de  vendas  efetuadas:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 180          7 I  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio”.(grifo nosso)  Inconformado  com  a  retirada  dos  incentivos  da  ZFM,  o  governador  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou,  junto  ao  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ADIN  nº  2.3489,  que  foi  distribuída  em  09/11/2000,  alegando  que  a Medida  Provisória  nº  2.03724  de  2000,  supracitada,  afrontava  o  DecretoLei  que  regula  a  Zona  Franca de Manaus, bem como as determinações constitucionais  que garantem tratamento que beneficiam a ZFM.  O  STF  deferiu  medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc,  para  que  fosse  suspendida  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  parágrafo  2o  ,  inciso  I  da  Medida  Provisória nº 2.03724 de 2000. A decisão liminar foi publicada  no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000. Porém, a  ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu  objeto,  pois,  antes  do  julgamento  final,  foi  editada  uma  nova  Medida  Provisória,  a  MP  Nº  2.03725  de  21  de  dezembro  de  2000, atual MP Nº 215835 de 2001, com o mesmo texto da MP n  º203724 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca  de Manaus”, verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)    II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio”.  Para  que  não  houvesse  dúvidas  referentes  ao  restabelecimento  do  incentivo  dado  à  ZFM  sobre  a  Cofins,  a  Medida  Provisória  nº  215835,  de  24  de  agosto  de  2001,  também  revogou  expressamente  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  nº  70,  que  regula  as  isenções  da  Cofins,  tirando,  automaticamente,  o  objeto  e  eficácia  do Decreto  no 1.030 de 1993,  que,  regulamentando o art. 7o da Lei Complementar no 70,  tirava os incentivos da ZFM referente à Cofins), verbis:  “Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996”.  Pelo  exposto,  e  considerando  que  neste  processo  o  período  de  apuração  é  posterior a novembro de 2000, dou provimento ao Recurso para reconhecer a isenção do PIS e  Cofins  nas  vendas  para  empresas  sediadas  na Zona Franca  da Manaus  e,  consequentemente,  reconhecer  o  indébito  no  valor  do  crédito  apurado  na  diligência  determinada  por  este  Colegiado, admitindo a compensação respectiva.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10976.000743/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OSCIP CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram-se descritos no art. 55 da lei 8212/91. A falta de qualquer um dos requisitos torna indevido o enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições sociais. OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OSCIP CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram-se descritos no art. 55 da lei 8212/91. A falta de qualquer um dos requisitos torna indevido o enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições sociais. OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 403          1 402  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000743/2009­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  OBRA SOCIAL DOM BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­.CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  OSCIP  ­  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS  Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram­se descritos  no  art.  55  da  lei  8212/91.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  torna  indevido  o  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo, são devidas as contribuições sociais.  OSCIP ­ EQUIPARADA A EMPRESA  As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  Recurso Voluntário Negado       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social, correspondentes à parte destinada à terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  a  54,  foi  constatado  que  o  contribuinte não efetuou o  recolhimento do  total das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, uma vez  que a sociedade se enquadrou como entidade beneficente de assistência social, indevidamente,  tendo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG expedido o Ato Declaratório  Executivo  n°.  57  em  21/10/1999,  declarando  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais da Obra Social Dom Bosco a partir de 07/12/2002.  Na presente autuação foram feitos os seguintes levantamentos:  a)  Levantamento  "SE  —  FOPAG  SE  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  ao  pagamento  de  remuneração  e  do  décimo  terceiro  salário  aos  segurados  empregados, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  b)  Levantamento  "RCI  —  FOPAG  Cl  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas ao pagamento de remuneração aos segurados contribuintes  individuais  (autônomos),  no período de janeiro de 2005 a novembro de 2007.  c) Levantamento "Zl — TRANSF DO LEV RCI — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  contribuintes  individuais,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica, na competência 11/2007.  d) Levantamento "Z2 — TRANSF DO LEV SE — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  empregados,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  nas  competências 13/2005, 13/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2007.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  345  a  351,  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Esclarece  que  as  contribuições  sociais  objeto  do  Auto  de  Infração  efetivamente  não  foram  recolhidas,  uma  vez  que,  tratando­se  de  entidade  beneficente  e  de  assistência social, e ainda classificada como OSCIP, esta goza de imunidade tributária. Sendo  imune, não pode prevalecer o Auto de Infração.  Que a recorrente sempre preencheu os requisitos para a fruição dos benefícios  relativos à  imunidade em relação às contribuições previdenciárias,  tendo obtido o registro no  CNAS, bem como a renovação do CEBAS trienalmente nos últimos anos.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma  que  requereu  a  sua  qualificação  como  OSCIT,  tendo  o  mesmo  requerimento sido deferido conforme certidão em anexo expedida pelo Ministério da Justiça;  A questão nos presentes autos cinge­se exclusivamente à que o cancelamento  da  isenção  teve  como motivação  a  ausência  do CEBAS  emitido  pelo Conselho Nacional  de  Assistência Social desde o ano de 2002, no entanto, a recorrente preenche todos os requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis  que  sendo  detentora  do  titulo  de  OSCIP  conforme  legislação  especifica,  basta  a  comprovação  desta  condição  para  suprir  a  apresentação  do  CEBAS.  Sustenta  que,  quando  foi  exaurido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  que  houvesse a manutenção dos dois títulos (OSCIP e CEBAS), a Recorrente optou pela OSCIP, e  desta  forma  passou  a  ser  regulada  pela  legislação  especifica  que  trata  desse  tipo  de  organização,  sendo  certo  que  comprovando  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  esta  manutenção, e especificamente comprovando a sua manutenção no regime, também continuará  fazendo jus à imunidade em relação as contribuições sociais.  Aduz  que  os  requerimentos  de  renovação  do  CEBAS  que  se  encontravam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  independentemente  do  despacho  individualizado  de  indeferimento  anteriormente  indicado,  foram  deferidos  automaticamente  por forma da Medida Provisória 446/2009, assim como ocorreu em relação aos requerimentos  de  todas as demais entidades que se encontravam nesta  situação conforme se comprova pela  juntada do documento comprobatório, e publicação no Diário Oficial da Unido, sendo que nos  termos  da  legislação  vigente,  no  período  objeto  da  Autuação  Fiscal,  a  Recorrente  teve  o  reconhecimento legal da renovação do CEBAS;  Cita  a  Constituição  Federal,  a  legislação  sobre  a matéria  e  a  doutrina  para  defender seu direito à imunidade em relação às contribuições previdenciárias;  Discorre  sobre  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  e  de  assistência social concluindo que atende aos requisitos da Lei 9.790/99, e, portanto, não há a  necessidade de apresentação de certificado de qualificação fornecido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social t renovado a cada três meses, para que tenha direito à isenção;  Advoga  no  sentido  de  que,  se  a  recorrente  recebeu  e  vem  mantendo  a  qualificação  de  OSCIP,  não  restam  dúvidas  de  que  a  mesma  faz  jus  à  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  prevista  no  art.  195,  §7°  da Constituição  Federal,  haja  vista  que  as OSCIP's  nada mais são do que uma das espécies do gênero entidade beneficente de assistência social.  Reitera que atende a todos os requisitos do art.55 da Lei n°8.212/91 com as alterações da Lei  n°9.970/99.  Assevera que o art. 18 da Lei n° 9.790/99 prevê que "as pessoas jurídicas de  direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão  qualificar­se como OSCIP's, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo­lhes  assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de  vigência da mencionada lei. E que, "findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada  em manter a qualificação prevista nesta lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia  automática de suas qualificações anteriores" (§1°).  Relata  que  a  imunidade  tributária  assegurada  às  instituições  sem  fins  lucrativos  pressupõe  apenas  ausência  de  finalidade  de  lucro,  mas  não  exige  ausência  de  atividade econômica, de rendimentos ou de cobrança pelos serviços prestados, sem os quais as  referidas instituições sequer se poderiam manter, o que seria um contra­senso;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 405          5 Ressalta  que  as  entidades  beneficentes  são  as  mesmas  instituições  de  assistência social, referidas no art. 150, VI, c da CF, beneficiárias de imunidade tributária, por  desempenharem atividades cabentes entre as finalidades e obrigações do Estado, não havendo  mais dúvidas no judiciário de que o texto constitucional refere­se à imunidade e não à isenção.  Contudo, a Corte Suprema ainda não decidiu definitivamente quanto a natureza da lei referida  na  parte  final  daquele  parágrafo  7°  (Adins  nºs.  1902  e  2028).  Traz  definições  doutrinárias  acerca da imunidade.  Conceitua  a  imunidade,  a  assistência  social  e  traz  comentários  acerca  da  competência da Lei Complementar para disciplinar as  limitações constitucionais ao poder de  tributar.  Questiona  também  o  procedimento  administrativo  de  suspensão  da  imunidade e o devido processo legal, argumentando que o ato de suspensão da imunidade, pela  Administração Tributária,  exige observância dos postulados da  ampla defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  e  está  condicionado  à  apuração  dos  seguintes  pressupostos  de  fato,  relativamente  aos  anos  calendários  em  que  a  entidade  beneficiária  de  imunidade  comprovadamente não estiver observando  requisitos ou condições previstos nos artigos 9°, §  1°, e 14, do CTN ou aos demais critérios estabelecidos na legislação de regência.  Colaciona  jurisprudência  e  requer  a  procedência  do  recurso  com  o  cancelamento da penalidade imposta pela presente Autuação.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Como  dito  no  recurso  apresentado,  a  questão  primordial  para  solução  dos  presentes  autos  é  o  cancelamento  da  isenção  da  recorrente,  que  teve  como  motivação  a  ausência  do  CEBAS  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  desde  o  ano  de  2002.  Entende  a  recorrente,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis que sendo detentora do  titulo de OSCIP  conforme  legislação especifica,  basta a comprovação desta condição para suprir a apresentação do CEBAS.  Eis  o  paradigma.  O  título  de  OSCIP  supre  a  apresentação  do  CEBAS.  Analisando a legislação que trata das matérias, verifica­se que a recorrente se equivoca neste  argumento.  As  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP’s)  s ão   entidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade é facilitar parcerias tanto com o setor público, através da  formação de convênios  e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim,  os  art.  4  e  5  da  lei  9790/99  definem  obrigações  acerca  da  gestão  contábil e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 406          7 V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Para este tipo de organização, é concedida a imunidade prevista no art. 150,  VI, “a” da Constituição Federal de 1988, que se refere à impostos sobre o patrimônio, a renda e  os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.  Já  a  isenção  do  pagamento  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  é  tratada  no  art.  195,  §  7º  da  carta magna,  que  assim dispõe:  Art. 195. (...)  § 7º  ­ São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  As  exigências  de  que  trata  referido  dispositivo  legal,  eram  aquelas  capituladas no art. 55 da Lei 8212/91, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (grifamos)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Grifamos o inciso II do art. 55 da Lei acima mencionada para demonstrar que  a  recorrente não  tem razão em suas alegações. Tenta misturar dois  tipos de organização para  querer fazer entender que, na qualidade de OSCIP, seria dispensada da necessidade de exibir o  certificado fornecido pelo CNAS.  Porém,  como  já  dito  inclusive na  decisão  de  primeira  instância,  para que  a  recorrente  pudesse  gozar  da  isenção  de  contribuições  sociais,  deveria  ter  cumprido  cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91.  Ademais, a Lei 9790/99 dispõe em seu art. 18, § 1º, que a opção da pessoa  jurídica  em  se  qualificar  como OSCIP,  implica na  renúncia  de  suas  qualificações  anteriores.  Em outras palavras, a recorrente ao optar por este tipo de organização, deixa de se beneficiar da  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 407          9 isenção  de  contribuições  sociais  por  não  mais  possuir  o  Certificado  emitido  pelo  CNAS,  requisito essencial para usufruir daquele benefício.  Art. 18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público,  desde  que  atendidos  aos  requisitos  para  tanto exigidos, sendo­lhes assegurada a manutenção simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência desta Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001)      § 1o  Findo  o  prazo  de  cinco  anos,  a  pessoa  jurídica  interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá  por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas  qualificações  anteriores.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.216­37, de 2001)  Não  possuindo  o  CEBAS,  indevido  o  seu  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo,  são  devidas  as  contribuições  ora  lançadas.  Por  estas  razões, em que pese a vasta doutrina e entendimentos colacionados pela recorrente para definir  isenção e imunidade, razão não lhe assiste, pois, como já dito, são institutos diferentes e não há  que se confundi­los no presente levantamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar­ lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10073.000927/2010-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 53          1 52  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000927/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.486  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  VIHAJO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 27 /2 01 0- 20 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 54          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do mês de abril do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010,  fl. 04.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, alegando que  Trata­se  de  uma  Empresa  que  estava  com  sua  escrita  contábil  totalmente  irregular,  não  sendo  apresentada  as  suas  declarações  (informações),  apurações  e  recolhimentos  de  seus  impostos  devidamente  em  dia;  se  viu  na  obrigação  da  contratação de outro profissional contábil para apresentação de suas DCTFs com as  devidas  informações  semestrais  e  mensais,  bem  como  no  pagamento  de  seus  impostos também em atraso. [...]  Como já citado, quando deixamos de apresentar alguma declaração, quer que  seja, física ou jurídica, podemos deparar com alguns problemas como o já citado, no  caso  um  desleixo  na  falta  de  informações  e  recolhimentos  competentes,  não  caracterizando a  falta de bom senso e boa vontade da empresa de querer pagar os  tributos  envolvidos,  pois  os  tais  são  de  valores  menores  em  comparação  com  a  referida multa aplicada. [...]  A  própria  Declaração  apresentada  já  condiz  com  a  veracidade  dos  fatos,  demonstrando  que  o  atraso  não  foi  intencional  e  nem  em  faltar  na  obrigação  de  pagar  os  referidos  tributos  informados,  já  que  os  valores  são  menores  em  comparação com a multa imposta. [...]  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­35.502, de 03.02.2011, fls. 18­20: “Lançamento Procedente:  Consta no Voto condutor  Em suma, as  razões  subjetivas aduzidas pela  interessada não são suficientes  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  regularmente  imposta,  por  inexistência  de  previsão  legal  ou  normativa  que  permita  a  este  julgador  o  cancelamento  da  exigência, discricionariamente, tão somente em face de dificuldades, características,  peculiaridades ou razões particulares do sujeito passivo.  Acrescente­se, também, que, para a solução da lide, não é necessário perquirir  a intenção de ludibriar o fisco. De acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 55          3 por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Notificada  em  02.08.2011,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2011,  fls.  35­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta   A Empresa, embora sendo uma Micro, vem respeitosamente assumindo o seu  papel  passivamente,  parcelando  e  pagando  os  seus  débitos  informados,  caracterizando ser ainda mais uma pessoa jurídica totalmente responsável.  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que,   Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 56          4 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 57          5 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril  do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010, fl. 04. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que parcelou os débito.  O  parcelamento  é  uma  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  autoridade  que  jurisdiciona o sujeito passivo na RFB3. Ademais, consta no art. 78 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  constituído  pelo  lançamento  de  ofício  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  (Portaria MF  nº  256,  de  26  de  junho de 2009). Por essa razão o CARF não tem competência legal para se pronunciar sobre  essa matéria.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3 Fundamentação legal: art. 151 e art. 201 do Código Tributário Nacional, art. 42 do Decreto nº 70.245, de 6 de  março  de  1972,  art.  56  da  Lei    nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  224  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 58          6                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001405/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 1103-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001405/2006­16  Recurso nº  176.958   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.664  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ Incentivos Fiscais.  Recorrente  BANCO BANEB S.A (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA  DE REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).  A  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  supre  a  exigência  legal,  nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional.  Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente  em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos  de negativa comprova a regularidade fiscal.  Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF.  Recurso provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 2          2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais  (PERC)  relativo  ao  ano­calendário 2003, motivado o pleito  formulado pela  ausência de confirmação,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  dos  valores  destinados  pelo  contribuinte  ao  Fundo  de  Investimentos do Nordeste (FINOR).  O pedido foi indeferido pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras  de São Paulo através do Despacho Decisório de fls. 169/172, sob o argumento de que “consulta  indica que a  interessada  está,  também nesta data,  em  situação  irregular  junto  à Secretaria da  Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 108 a 165 deste processo,  indicando  que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, em cobrança, débitos  em cobrança no PROFISC e no SIEF, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação  de tributos e contribuições federais”.  Em escorço, o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente decorreu  da verificação da existência de débitos exigíveis na data da prolação do Despacho Decisório.  Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade  (fls.  175­180),  argumentando no  sentido  a  impropriedade  da  análise  pontual  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  análise  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais,  já  que  a  situação fiscal oscila entre regular e irregular, sendo obrigado o contribuinte a, amiúde, corrigir  problemas  gerados  por  deficiências  do  sistema  de  acompanhamento  da  Receita  Federal.  Apresentou,  juntamente  à manifestação  de  inconformidade,  certidão  negativa  de  débito  (fls.  196), reapresentando­a em duas outras oportunidades no processo (fls. 240, 241).  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “PERC  –  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida”.  Da decisão se extrai:  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 3          3  “6.1.  A  norma  acima  transcrita  não  deixa  dúvidas  de  que  a  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal  está  vinculada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  simples  indicação  na DIRPJ/2004,  ano­calendário  2003,  da  opção  por  aplicar  parte  do  IRPJ  no  FINOR  (fl.  103)  não  confere  ao  contribuinte o direito ao gozo do  incentivo  fiscal. As condições  para  tanto  são  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  por  meio  de  um  procedimento  e  só  ao  final  deste,  dentro  das  condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido.  6.2.  Há  de  se  acrescentar  que  a  verificação  da  existência  de  débitos  do  contribuinte  deve  levar  em  conta,  de  plano,  se  já  existiam débitos  anteriores,  impeditivos  para  o  reconhecimento  do beneficio fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo  quando  do  seu  processamento,  a  fim  de  que  seja  levado  em  consideração o Princípio da Isonomia,  inserido no Art. 150,  II,  da Constituição.  6.3.  No  caso,  não  pode  um  contribuinte  ter  maior  prazo  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  entrega  da  declaração,  ou  mesmo  de  seu  processamento,  em  detrimento  de  outro  que  entregou  sua  declaração, ou  a  teve  processada,  em  relação ao  mesmo período, com a estrita observância do Art. 60 da Lei n °  9.069,  de  1995,  portanto,  com  seus  débitos  quitados,  a  fim  de  fazer jus ao beneficio fiscal.  6.4.  Em  relação,  portanto,  ao  critério  temporal  a  ser  utilizado  para  a  verificação  de  débitos  dos  contribuintes  deve  ser  considerado  o  momento  da  entrega  da  declaração,  ou  de  seu  processamento,  bem  como  o  de  apreciação  do PERC,  uma  vez  que  o  reconhecimento  de  um  incentivo  fiscal  está  associado  a  uma  condição,  conforme  se  conclui  do  disposto  no  art.  613  do  RIR/1994, em seu § 5º, com base legal no Decreto­Lei n° 1.759,  de 1979, Art 2°, a seguir transcrito:”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 222/228,  reproduzindo as razões de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 4          4   Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Como  se  depreende  do  teor  da  decisão  impugnada,  a  questão  submetida  à  apreciação deste Conselho  se  resume  à possibilidade de  concessão de Revisão de  Incentivos  Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à à Secretaria da Receita Federal e  à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade plena,  fixando a decisão pronunciada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que a regularidade fiscal deve estar presente  na data da emissão do despacho decisório.  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº. 9.069/95, verbis:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”.  A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado  preceito  normativo,  a  regularidade  do  contribuinte  no  que  tange  ao  pagamento  de  tributos  e  contribuições federais.  Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não  se  exige a  inexistência de  ´pendências´ do  contribuinte no  sistema de controle de débitos  da  Secretaria da Receita Federal – critério assaz fluído, mormente diante da acentuada burocracia  e das incorreções normais na administração do sistema.  A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  emitidas  pelos  órgãos  arrecadadores  das  exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos:   “Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.”  Como  é  cediço,  a  prova  de  regularidade  deverá  ser  expedida  ainda  que  existam  em  nome  do  contribuinte  débitos  impagos,  desde  que  configuradas  as  hipóteses  descritas no art. 206 do CTN – penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade.  A regularidade fiscal – requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei nº. 9.069/95  –  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  mediante  apresentação  da  certidão  de  regularidade fiscal (negativa de débito) de fls. 116, 196, 240 e 241.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 5          5 Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins  de  deferimento  de  pedidos  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  editou  o  Enunciado nº. 37 da sua Súmula, nestes termos:   “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  SÚMULAS  VINCULANTES  Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010”.  A aplicação do entendimento sumulado  impõe o provimento do  recurso  voluntário,  face  à  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal pela Recorrente quando da apresentação de  manifestação de inconformidade.  Com estas considerações, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4980015 #
Numero do processo: 10508.000616/2005-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10508.000616/2005­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.718  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORLANDO LAVIGNE DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 16 /2 00 5- 46 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  no  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 2201­00752,  da lª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  plenária  de  28  de  julho  de  2010,  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado na parte  de interesse à discussão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício:  2001ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  que  o  contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento hábil, a existência da área de preservação permanente que pretende excluir da base  de  cálculo  do  ITR.ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  ATO  CONSTITUTIVO.A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal. Portanto, uma vez averbada, em  data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o sujeito passivo poderá suprimi­la da  base de cálculo do ITR.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  desta  decisão  em  07  de  janeiro  de  2011  (fl.  90),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 10 do mesmo mês, nos termos do art. 68  do anexo II do RICARF, apontando divergências com o Acórdão n. 301­ 34.352, da l a Câmara  do 3 ° Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 26 de março de 2008, e com o Acórdão  n°  391­00.037,  para  discutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 9          3 Declaratório Ambiental ­ ADA para a dedução da área de reserva legal da base de cálculo  do ITR.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas:  301­34.352Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2001 ITR EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação  (art.  17­O  da  Lei  no  6.938/81,  na  redação  do  art.  1o  da  Lei  no  10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  391­00.037Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos  termos  da  legislação  aplicável.  A  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  não  supre  a  exigência  legal  de  apresentação  tempestiva  do  ADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. Não caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO  Por meio do Despacho n. 2200­00.235 – 2ª Câmara, o i. Presidente entendeu  pelo seguimento do Especial interposto.  Devidamente  intimado  do  recurso  especial,  o  Contribuinte  manteve­se  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;  (Redação dada pela Lei nº 12.651, de  2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária eextrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 10          5 A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar­do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6  “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 11          7 para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que  o Acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo.  Peço  vênia  aos  ilustres  pares  para transcrever excerto do decisum, que ratifica o cumprimento pelo Contribuinte do requisito  formal para isenção [fl. 89]:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  à  fl.  80,  certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Ilhéus,  onde  consta  a  averbação  do  Termo  de  responsabilidade de Preservação de Floresta e Demais Formas de Vegetação, assinado junto ao  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, datado de 15 de junho de 1988,onde  proprietário assume o compromisso de preservar a área de 118,05 hectares (não inferior20% do  imóvel),  não  podendo  dela  ser  feito  qualquer  tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização.  Deste  modo,  o  recorrente  assumiu  em  1988,  perante  o  órgão  de  controle  ambiental  a  obrigação  de  conservar  e  preservar  a  referida  área,  de  acordo  com  o  Termo  de  Responsabilidade de Preservação de Floresta e Demais Formas de Vegetação, transferindo esta  obrigação inclusive a seus herdeiros ou sucessores.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  o  Termo  de  Responsabilidade  registrado  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  representa,indubitavelmente, a comunicação ao órgão oficial da existência de áreas de interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  fundamentalmente,  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas  para  fins de redução do valor do ITR.  Assim, a área de 118,03 ha registrada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro,  relativa  à  área  de  utilização  limitada  deve  ser  excluída  da  tributação.  Por firo, as posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  excluir  da  tributação  a  área  de  118,03  ha  relativa  de  utilização  limitada,  sem  prejuízo  do  recálculo do grau de utilização.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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4890686 #
Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.090
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 986            2 RELATÓRIO  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto de  infração (fls. 01/ss) para a cobrança do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de  ofício  e  juros  moratórios,  no  montante  de  R$  19.888.674,70,  por  alegado  uso  indevido  de  crédito básico do imposto no período de apuração de 31/01/2005 a 31/12/2007.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de  IPI,  no  período  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2007,  em  razão  das  seguintes infrações constatadas:  1. A contribuinte se creditou indevidamente de IPI sobre aquisições de  aparas  de  papéis.  Esses materiais  foram  aplicados  na  fabricação  de  papel,  e  não  geram  direito  ao  crédito  porque  são  produtos  NT  pela  TIPI. A justificativa da empresa para o creditamento foi a Solução de  Consulta  n°  43/2005  da  SRRF/8a  RF,  posteriormente  revogada  pela  Solução de Consulta n° 415/2008;  2. A contribuinte se creditou indevidamente de IPI sobre aquisições de  "telas"  e  "feltros",  materiais  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado  o  lançamento.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  175/200,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes  razões:  1. A Solução de Consulta n° 43/2005 garantiu o direito ao crédito do  imposto, no percentual de 50% da alíquota de 15%, calculado sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  caixas  de  papelão  usadas,  no  mercado  comumente chamadas de aparas de papelão, com base no art. 165 do  Regulamento do IPI vigente;  2.  Estando  amparado  na  Solução  de  Consulta,  não  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento;  3. A  revogação da Solução de Consulta pela Solução de Consulta n°  415/2008 não atinge o período em que estava amparada pela Solução  original;  4. O principio da não­cumulatividade garante, no caso do IPI, o direito  ao creditamento nas aquisições de materiais não onerados, em função  de imposto cobrado em operações anteriores;  5.  O  material  que  adquire  não  é  simples  apara  de  papel,  mas  sim,  apara  de  papel  ondulado  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização, é um produto tributado;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 987            3 6.  As  telas  e  feltros  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas  qualidades  físicas, pelo atrito constante e  ininterrupto com o produto  em fabricação; além disso, não compõe o ativo fixo, ante sua vida útil  reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº14­28.301,  de  7  de  abril  de  2010  (e­folhas  543/ss),  julgando procedente o lançamento.  A  interessada  regularmente cientificada do Acórdão, em 29/06/2010  (folhas e­ 554/557),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/07/2010  (fls.  e­558/ss)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Como relatado são duas as questões a serem decididas no presente litígio: (i) o  crédito de  IPI sobre aquisições de aparas e papéis/papelão usados;  (ii) o crédito de  IPI sobre  aquisições de “telas” e “feltros”.   Em  relação  à  segunda matéria,  entendo  imprescindível  a  realização  de  perícia  técnica para esclarecer qual a finalidade e como se dá a utilização das “telas” e dos “feltros” no  processo produtivo da empresa.   Deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes esclarecerem os fatos,  através da juntada de prova pericial, para que possam demonstrar o seu direito, em atendimento  aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório.  O princípio da verdade  material  refere­se  ao dever de  esclarecer o  fato  real,  trazer aos  autos  a versão mais próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador  disponha  de  elementos  seguros  para  a  sua  decisão.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  à  possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes  de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas  nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DRF­PIRACICABA para a realização de perícia  técnica, quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:   1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando suas características técnicas, modelo, fabricante, etc...   2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo  da  Recorrente?  Explicar e justificar.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 988            4 3º Como as “telas” e os “feltros” são utilizados no processo produtivo da Recorrente?  Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto resultante do processo  produtivo? Os dois componentes são consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º  Há  contato  físico  dos  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  com  o  produto  em  fabricação? Explicar e justificar.    6º O que leva ao desgaste os dois componentes (“telas” e “feltros”) e qual o tempo  para que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes.   As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma, a autoridade fiscal da DRF­PIRACICABA (SP) deverá  intimar a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada  reputação  para  realização  do  Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4879334 #
Numero do processo: 10680.012012/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável, não pode excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
Numero da decisão: 3201-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 264          1 263  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012012/2005­41  Recurso nº  0000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Master Recursos Humanos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PIS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  forma do artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora  de serviços de locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável,  não  pode  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores temporários.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MERCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani (Suplente) e Wilson  Sampaio Sahade Filho (Suplente). Ausente  justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls.  04/17),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  110.270,34,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2002  (fls. 12/14).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição nos períodos acima  identificados, conforme a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is), de fls. 05/10.   A Fiscalização constatou que o contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS os  valores dos salários e encargos destacados nas notas fiscais, em desacordo com a  legislação em vigor. Foi  também constatada a não inclusão na base de cálculo de  uma nota fiscal emitida em novembro/2001. Além disso, no mês de dezembro/2002 o  contribuinte não comprovou o crédito declarado na DIPJ como exclusão da base de  cálculo.  Para o cálculo do montante efetivo do PIS devido foi utilizado o faturamento mensal  apurado nos livros de Registro de Serviços Prestados e Razão, deduzido do valor já  oferecido à tributação pelo contribuinte.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fls. 08 e 11).  Irresignado,  tendo sido cientificado em 30/08/2005 (fl. 04), o autuado apresentou,  em 29/09/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 182/224 e 02/117 do Anexo I,  as suas razões de defesa (fls. 166/181), a seguir resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento,  explica que, quando presta serviços terceirizados, recolhe o PIS e a Cofins sobre a  totalidade  da  receita  auferida  na  nota  fiscal,  mas,  quando  de  trata  de  locação  temporária de mão­de­obra, calcula os tributos com base na taxa de administração  contratada,  excluindo as  verbas  salariais  e os  tributos  sobre  elas  incidentes,  uma  vez  que  constituem  valores  meramente  transitórios  em  suas  contas  correntes.  Porém, a Lei nº 9.718, de 1998, não considera expressamente as peculiaridades da  atividade de locação de mão­de­obra temporária, eis que não prevê a exclusão dos  valores  que  são  meros  ingressos  de  caixa.  Assim,  foi  tributado  com  base  na  totalidade  das  receitas  descritas  na  nota  fiscal,  fato  que  não  leva  em  conta  as  características  da  atividade  e  contraria  a  capacidade  contributiva  dos  administrados que a desenvolvem.  Discorda a utilização da taxa Selic, por ilegal, devendo ser utilizada a previsão do  CTN para atualizações de valores.  Ressalta  que  ambas  as  contribuições  foram  recolhidas  normalmente, mas  apenas  sobre  as  suas  receitas  próprias  e  não  sobre  todo  e  qualquer  ingresso.  E  pela  autuação  parece  que  nada  recolheu  a  título  de  contribuições  em  todo  o  período  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 265          3 fiscalizado,  o  que  não  é  verdade.  Isso  faz  toda  a  diferença,  porque  não  pode  ser  considerado não pagador contumaz de tributos ou coisa que o valha.  Em  seguida,  discorre  sobre  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  destacando o fato de que, de forma diferente das outras atividades, nesta os valores  relacionados  aos  salários  e  encargos  incidentes  sobre  a  relação  de  trabalho  já  ingressam  no  seu  caixa  com  destino  e  data  determinada  de  saída.  Assim,  deve  compor a base de cálculo das contribuições apenas o que de  fato não se constitui  em mero repasse para a mão­de­obra locada, sob pena de se inviabilizar o exercício  da atividade.  Informa que recolhe as contribuições sob as alíquotas antigas, relativas à sua forma  cumulativa, por ser optante do lucro presumido. Mas ainda que optasse pelo regime  da  não­cumulatividade,  melhor  sorte  não  lhe  restaria,  eis  que  os  recursos  empregados em mão­de­obra não gerariam nenhum crédito.  Argumenta  não  ter  sentido  tributar  valores  que  não  lhe  pertencem,  pois  apenas  transitam pelo seu caixa, por imposição legal, porque os valores recebidos para o  pagamento  dos  salários  da  mão­de­obra  locada  e  tributos  respectivos  são  imediatamente  transferidos  aos  trabalhadores  ou  ao  Estado  (tributos),  não  constituindo  receita  própria,  pois  não  ingressam  de  forma  a  acrescer  seu  patrimônio. Há,  portanto,  nítida  confusão  entre  os  conceitos  e  receita  e  ingresso  tributários,  sendo  que  a  legislação  tributária  não  permite  que  as  contribuições  alcancem  ingressos que acresçam apenas  temporariamente o seu patrimônio para  logo em seguida serem baixados.   Ressalta  que  no  caso  de  interpretação  diversa  da  sua  estar­se­á  reconhecendo  a  possibilidade  de  exação  flagrantemente  superior  à  capacidade  econômica  dos  contribuintes  ou  mesmo  tributação  com  efeitos  de  confisco,  o  que  fere  a  Constituição  brasileira  (arts.  145,  §1º,  e  150,  IV).  Nesse  sentido,  efetua  cálculos  para  demonstrar  que  a  tributação  que  se  pretende  aplicar  é  quase  vinte  vezes  superior a que é devida. Acrescenta que o art. 110 do CTN leva à conclusão de que  não se permite o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS para encobrir  também os meros ingressos tributários. E fazer a equiparação entre os conceitos de  receita e ingresso é burlar a Constituição Federal.  Esclarece que o que pretende o Poder Público por meio da Lei nº 6.019, de 1974, e  IN nº 3, de 1997, é garantir que a empresa de locação seja obrigada a responder  pela  relação de emprego, mas não  imputar a ela uma carga  tributária superior à  sua capacidade contributiva. Prevalecendo o entendimento da Fiscalização, o fato  gerador  das  contribuições  discutidas  passará  a  ser “movimentação  de  caixa”  ou  “trânsito de valores”, mas não a previsão constitucional de faturamento ou receita.  Por  toda  a  peça  impugnatória  cita  jurisprudência  dos  tribunais  e  entendimentos  doutrinários para embasar suas alegações.  Por fim, requer a anulação do presente Auto de Infração.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     4 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  A  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  que  fornece  mão­de­obra  contratada  temporariamente  é  o  total  contratado  e  faturado  com  os  tomadores  de  serviços.  Valores pagos a título de repasse integram a base de cálculo do PIS.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual equivalente à taxa Selic encontram­se disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria  debatida  neste  recurso  voluntário  já  foi  apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  optou  por  submetê­la  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, o que tem efeito vinculante a este Colegiado por força do artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF. A decisão em tela adotou a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 266          5 valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº  20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     6 tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  5.  A  Lei Complementar  7/70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7/70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em  15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  substituída  por  "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.   9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos  da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 267          7 Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019/74,  contempla  o  6.019/74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado, Rel.  p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     8 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.   15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado  e  que  sequer  foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente  de  ser  o  aluguel  estabelecido  em  valor  fixo  ou  calculado  por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando  de  empresa  deficitária)  provenientes  das  receitas  (vale  dizer,  do  "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar  de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só  as  despesas  com  aluguel, mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são cobertas com recursos de  suas  receitas,  podendo,  quando se destinarem à aquisição de bens e  serviços de outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento  dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a  novas  incidências  de  contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo, o princípio da não­cumulatividade não se aplica a essas  contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica  definidos em lei (CF, art. 195, § 12).  Como  lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa,  pois  receita  é  fenômeno  apurado  pontualmente  em  relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 268          9 se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos  sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições  previstas  na  Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e  Lei  10.8333/03,  alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar  qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar  a  carga  tributária;  pelo  contrário,  aumentou­a  ­,  instaurou  verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa  a  sociedade  sentisse  saudades  da  época  em  que  era  o  da  cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)   3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     10 Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (grifos acrescidos por este relator)    Portanto, no mérito, não há como dar provimento ao recurso interposto, e me  submetendo a esta limitação legal, VOTO por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 269          11     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM

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Numero do processo: 16327.913278/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913278/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.853  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 78 /2 00 9- 42 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.853  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.853  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.853  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Acórdão n.º 3801­001.853  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16832.000658/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS NÃO CONFESSADO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO . Cancela-se o lançamento de ofício de débitos extintos por pagamentos efetuados antes do início da ação fiscal. DÉBITOS CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. É vedado o lançamento de ofício de débitos confessados pelo contribuinte. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 527          1 526  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000658/2009­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.301  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ VALORES ESCRITURADOS NÃO  DECLARADOS  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADO.  EXTINÇÃO. PAGAMENTO .  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  extintos  por  pagamentos  efetuados antes do início da ação fiscal.  DÉBITOS CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO.  É vedado o lançamento de ofício de débitos confessados pelo contribuinte.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 58 /2 00 9- 13 Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SA  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  32  a  35  e  anexos,  para  determinação  e  exigência de  crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  períodos  de  apuração  de  1/2006  a  12/2006,  em  decorrência  da  constatação  de  diferenças entre os valores escriturados e declarados pelo contribuinte,  tudo conforme Termo  de Constatação Fiscal, fls. 30 e 31:  COFINS (VALORES EM R$)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  2006  ESCRITURADO  NA  CONTABILIDADE  (3)  DECLARADO  EM DCTF (4)  ESCRITURADO  NÃO  DECLARADOS  (3­4)  JAN  63.019,39  0,00  63.019,39  FEV  339.218,28  40.886,33  298.331,95  MAR  17.499,04  0,00  17.499,04  ABR  191.591,04  0,00  191.591,04  MAI  296.766,07  0,00  296.766,07  JUN  97.014,00  0,00  97.014,00  JUL  565,70  0,00  565,70  AGO  227.115,62  0,00  227.115,62  SET  64.958,88  0,00  64.958,88  OUT  318.570,36  0,00  318.570,36  NOV  95.933,77  0,00  95.933,77  DEZ  876.242,77  0,00  876.242,77  A exação montou a R$ 5.280.764,99 entre principal e consectários legais.  Sobreveio impugnação, fls. 49 a 66, por meio da qual o autuado, em síntese  formulou exceção de extinção dos débitos lançados por pagamento ou compensação.  A  5  ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  mantendo apenas a exigência original  referente aos PAs de maio e  junho de 2006, haja vista  que os débitos em questão haviam sido confessados em compensação que foi considerada não  declarada. O Acórdão nº 13­39.584, de 02 de  fevereiro de 2012,  fls. 449 a 456,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Dcomp. Confissão de Dívida. Lançamento Incabível.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Pagamento. Comprovação. Exigência Cancelada.  São  cancelados  os  valores  lançados  quando  comprovados  os  respectivos pagamentos, anteriormente ao início da ação fiscal,  referentes aos mesmos períodos e nos montantes constituídos.  Compensação Não Declarada. Necessidade  de Constituição  do  Crédito Tributário Respectivo.  A  compensação  considerada  não  declarada,  não  constitui  confissão  de  dívida  sendo  necessário  o  lançamento  para  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16832.000658/2009­13  Acórdão n.º 3403­002.301  S3­C4T3  Fl. 528          3 constituição  do  crédito  tributário  respectivo  em  virtude  da  ausência de confissão por meio da DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através  da  intimação  (fls.462),  o  contribuinte  efetuou pagamento da parte mantida (fls. 520) e apresentou contrarrazões ao recurso de ofício,  fls. 472 a 478, o qual foi recepcionado dentro do prazo legal permitido. O autuado argumentou  que  a  reforma  da  decisão  recorrida  importaria  em  exigência  em  duplicidade  de  débitos  já  quitados  pelo  pagamento  e  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  parcelamento,  o  que  configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para excluir os valores lançados relativamente aos fatos geradores demonstrados abaixo:  PERÍODO DE APURAÇÃO 2006  VALOR CANCELADO PRINCIPAL (R$)  JAN  63.019,39  FEV  298.331,95  MAR  17.499,04  ABR  191.591,04  JUL  565,70  AGO  227.115,62  SET  64.958,88  OUT  318.570,36  NOV  95.933,77  DEZ  876.242,77  TOTAL  R$ 2.153.828,52  Exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em valor  superior  ao  fixado pela Portaria MF nº 03, de 2008, conheço do recurso de ofício impetrado pelo presidente  da 5ª Turma da DRJ/RJ2.  O autuado alegou que os débitos  lançados  foram extintos por compensação  ou  por  pagamento.  A  decisão  recorrida  constatou  que,  efetivamente,  os  débitos  dos  PAs  de  janeiro, fevereiro, março (parcialmente), abril, julho, agosto, setembro, outubro (parcialmente),  novembro e dezembro (parcialmente) foram extintos por pagamento realizado antes do início  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN   4 da ação fiscal, conforme consulta ao SINAL (fls. 443/448). A decisão ainda deu conta de que  as  parcelas  não  pagas  dos  débitos  de  março,  outubro  e  dezembro  foram  extintas  por  compensação  nas  DComp  nº  09991.02755.070406.1.3.04­3402,  38476.28357.180107.1.7.04­ 3209, e 14597.13400.190107.1.3.04­8208, com  lançamento vedado em face da nova  redação  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dada pelo art. 18 da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Andou bem a decisão recorrida.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.722547/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. REQUISITOS. A responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a obra de Construção Civil somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, mediante a apresentação de cópias autenticadas da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento, distintas para cada tomador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência momentânea: Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 402          1 401  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722547/2010­13  Recurso nº  002.530   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 47 /2 01 0- 13 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. REQUISITOS.  A  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas a obra de Construção Civil somente será elidida se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, mediante  a  apresentação  de  cópias autenticadas da guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de  pagamento, distintas para cada tomador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS.  GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 403          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de Turma),  Leo Meirelles  do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Ausência momentânea: Bianca Delgado Pinheiro.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/29.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 86/100.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, em 06 de setembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 84, e Termo de Sujeição Passiva a fls. 82/83, o devedor  principal apresentou defesa administrativa a fls. 152/156.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 315/332, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  cujos  recolhimentos  houveram­se  por  comprovados  pelo  devedor  principal  –  a  empresa  contratada  –  em  sede  de  defesa administrativa, e retificando­se o crédito tributário remanescente na forma encartada no  Discriminativo Analítico de Débito Retificado a fls. 333/335.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 17/05/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 336/338.  Não consta nos autos prova material de que o devedor principal ­ Portonovo  Empreendimentos e Construções ltda ­ tenha sido intimado da decisão de primeira instância.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  339/354,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigação  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 404          5 · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  2302­00.193,  a  fls.  391/395,  proferida  pela  2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em 20 de novembro de 2012, para que fosse dada ciência  da  decisão  de  1ª  Instância  ao  devedor  principal  e  abertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  Recurso Voluntário em face da decisão de 1ª Instância, caso assim entendesse procedente.  O  devedor  principal  –  Portonovo  Empreendimentos  e  Construções  ltda  –  houve­se por  intimado da Resolução acima mencionada em 17/01/2013, conforme Termo de  Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 397 e 398, respectivamente, deixando transcorrer  in  albis o prazo que lhe fora assinalado no Termo de Intimação, sem se manifestar nos autos do  processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Banco do Brasil S/A. que os serviços de construção estão sujeitos  ao regime da retenção e não à responsabilidade solidária.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 405          7 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O  devedor  principal  pondera  que  na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  de  anulação  do  lançamento  viciado,  29/09/2005,  o  prazo  que  a  Fazenda  tinha  para  finalizar a constituição do crédito já havia expirado em 31/12/2004.  Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a decadência tributária é um  instituto  de  Direito  Tributário  que  exclui  do  Fisco  o  seu  direito  potestativo  de  proceder  à  constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, independentemente de que quer que  seja o sujeito passivo – contribuinte ou responsável tributário – da relação jurídica tributária.  Repise­se  que  a  decadência  está  associada  com  o  lançamento  de  per  se  considerado, ou seja, com o direito de realizar a constituição do crédito tributário, tendo como  parâmetros  de  investigação  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  materiais em que o lançamento houve­se por realizado.   Nesse  viés,  inexiste  hipótese  de  não  exaurimento  do  prazo  decadencial  em  relação  a  um  devedor  solidário  e,  simultaneamente,  de  exaurimento  em  relação  a  outro. Ou  transcorreu  integralmente  o  prazo  decadencial  ou  não.  Não  há  meio  termo,  tampouco  subjetividade. A questão é objetiva.  Há que  se  considerar no vertente  julgado que o Supremo Tribunal  Federal,  conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, em julgamento realizado em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 406          9 Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederem ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim,  iniciado  o  procedimento  administrativo  do  lançamento,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados  pela  decadência.  O  crédito  tributário  decorrente  de  tal  procedimento  somente  restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  No  caso  em  debate,  os  lançamentos  originários  formalizados  pelas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, houveram­se  por  declarados  nulos  pela  4ª  CaJ/CRPS,  por  vício  formal,  nos  termos  dos  Acórdãos  nº  2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005.   Dessarte, as circunstâncias materiais em que o vertente lançamento houve­se  por operado subjuga­se à hipótese elencada no  inciso  II do art. 173 do CTN, uma vez que o  lançamento originário houve­se por declarado nulo por vício formal.  Nessa  prumada,  declarada  a  nulidade  no  dia  29  de  setembro  de  2005,  em  atenção  ao  disposto  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  Fisco  passou  a  dispor  do  prazo  decadencial  de 05  anos  a  contar de então para  corrigir  os vícios de nulidade  apontados pelo  CRPS e promover a formalização de lançamento substitutivo abraçando, exatamente, todas as  obrigações  tributárias  contidas  nas  NFLD  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  observados  em  relação a esta, os efeitos irradiados da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Nesse contexto, tendo a decisão anulatória em foco se tornado definitiva com  a  sua  publicação  em  29/09/2005,  a  Fazenda  Pública  teria  até  a  data  de  29/09/2010  para  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  em  realce,  mediante  a  formalização  do  lançamento substitutivo.  Ora, havendo sido a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituta  lavrada em 20/08/2010, com ciência do Contribuinte datada de 23/08/2010, não demanda áurea  mestria  concluir  que  a  vertente  notificação  fiscal  substituta  houve­se  por  formalizada  ainda  dentro do período de eficácia constitutiva previsto no art. 173, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 407          11 II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa nos presentes autos, após a aplicação da regra inscrita no art. 150, §4º do CTN,  em combinação com os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, já havia excluído todas as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência,  restando  no  lançamento  ora  em  apreciação,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos a contar da competência novembro/96 até fevereiro/2001.  Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta o Devedor Solidário que  a matrícula da obra  e as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em debate  em 06/09/2010,  conforme assim  denuncia  o Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  anuindo,  implicitamente, com os termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém.  Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por  ele diretamente  recolhidos,  conforme expressamente previsto o  art.  30, VI da  lei  8.212/91.     3.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Devedor Solidário que a sociedade de economia mista somente pode  contratar mediante licitação pública, não devendo o Banco do Brasil S/A responder de forma  solidária pelas obrigações do responsável pela execução. Aduz, em ádito, que deve ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 408          13 A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 409          15 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 410          17 montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 411          19 serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Encontra­se também à calva de razoabilidade e de esteio jurídico a alegação  ofertada  pelo  Devedor  Principal  de  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  autoriza  o  lançamento  por  aferição indireta, sem que haja a verificação da efetiva base de cálculo do tributo.   Consoante  abordagem  jurídica  levada  a  lume  em  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil somente pode ser elidida  se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente. Para efeito de tal comprovação, o executor da obra tem que elaborar folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir do executor da obra, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.   A Contratante foi intimada, mediante termo próprio, a exibir tais documentos  e não os apresentou.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 A  não  apresentação  objetiva  de  documentos  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  o  montante  de  tributo  reputado  como  devido,  ainda  que  mediante aferição indireta de sua base de cálculo, revertendo em desfavor da empresa o ônus  da prova em contrário, a teor dos permissivos encartados nos §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 412          21 obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não confiro razão ao Devedor Solidário.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 413          23 Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.3.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.4.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 414          25 Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final,  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 415          27 imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722547/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.530  S2­C3T2  Fl. 416          29 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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