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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710951 #
Numero do processo: 13706.004350/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e devolver os autos à 2ªTurma DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fraga Tanalca que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Decadência afastada. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e devolver os autos à r Turma DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fraga Tanalca que nega provimento ao recurso. (à) Processo n.° 13706.004350/2003-09 Acórdão n.° 102.48.767 Fls. 2 MOI rb-15k4/.1 .É.-L-L-1-1)(3:1,jES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM : 1) 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÉA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 13706.004350/2003-09 Ac6rdào n.° 102.48.767 Fls. 3 Relatório Em 18 de novembro de 2003, o Contribuinte supra identificado, por intermédio do pedido de fl. 01, solicitou a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária da IBM, durante o ano-calendário de 1986. Por meio da decisão de fls. 26 e 27, a DIORT/DERAT/RJO indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Interessado, alegando, para tanto, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do referido pleito. Cientificado dessa decisão em 14/12/2004, o Contribuinte, em 07/01/2005, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 30 a 39, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o termo inicial da contagem do prazo decadencial teria se dado em 06/01/1999, data da publicação da IN SRF n° 165/1998, momento esse em que o Contribuinte legalmente teria adquirido o direito de pleitear a devolução, não se podendo cogitar de decadência para o pedido de restituição protocolado pelo Interessado em 18/11/2003, tendo o prazo expirado apenas em 06/01/2004; 2) a matéria em questão estaria pacificada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho dos Contribuintes, bem assim na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial teve inicio no momento em que o Interessado viu seu direito reconhecido pela administração tributária e isto teria ocorrido quando da publicação no Diário Oficial da União, em 06/01/1999, da Instrução Normativa SRF n° 165, entendimento esse que deveria ser aplicado ao caso em questão, devendo ser afastada a decadência e analisado o mérito do pedido do Contribuinte. Para reforçar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, o Interessado juntou cópias de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final de sua defesa, o Interessado protestou pela apresentação de novos documentos, caso necessário para o exame do mérito. A 2. Turma da DRJ do Rio de Janeiro II, por meio do acórdão de fls., entendeu estar caracterizada a decadência do direito de pleitear a restituição. Desta decisão o decisão o contribuinte foi intimado e tempestivamente ingressou com o recurso de fls. 66 e seguintes sustentando que seu direito não está extinto pela decadência. É o relatório. 19 Processo n.° 13706.004350/200349 Acórdão n? 102.48.767 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT Ir 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CIN por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologaãrio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, P71, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a • • Processo n.° 13706.004350/2003-09 Acórdão n.° 102.48.767 Fls. 5 inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a decisão da Câmara Superior, quando menciona que a decadência começa a fluir a partir da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributário, aplica-se à hipótese dos autos. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolizado em 18 de novembro de 2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Por tais fundamentos, voto no sentido de AFASTAR A DECADÊNCIA e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ II para exame do mérito, devendo, caso necessário, intimar o contribuinte para juntar eventuais documentos indispensáveis ao exame do mérito. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2007. Moisé:C:bacomelli Nunèsda Silva Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4711150 #
Numero do processo: 13707.001329/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -'=.'" •- . 1.',,,:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,,, ,.. .-*_-- le ,---'--- .rk-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707„001329/99-78 Recurso n°. : 127.652 Matéria .: IRPF - EX..: 1994 Recorrente : AGUINALDO CRISPIM Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de .: 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.363 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração jconsiderado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo., Recurso providó. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO CRISPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.. L7L, ....—_,-, ANTONIO _ FREITAS . DUTRAGVA Pr. ESIDENTE g , „,-- (e,,,-7 1 i ¡- MARIA G RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM.: '2, 2 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.001329/99-78 Acórdão n° 102-45.363 Recurso n° 127.652 Recorrente AGUINALDO CRISPIM RELATÓRIO AGUINALDO CRISPIM, inscrito no CPF sob o n° 217 713 327-00, residente e domiciliado na Rua dos Prazeres, 144 — BL 08/Ap. 308 — Taquara/Jacarepaguá/RJ, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária O Contribuinte apresenta documento às fls. 02/13 e 16 Extrato às fls. 14/15 Certidão de fls. 17, encaminhamento os autos a EÓPEF Decisão de fls. 18, indeferindo o pedido inicial Intimação de fls.. 19, enviando cópia da decisão de fls. 18 ao Contribuinte AR juntado às fls 19 - verso. Impugnação de fls.. 20, apresentada pelo Contribuinte, anexando despacho decisório n ° 115/00 Documentos de fls 21/23. Certidão de remessa dos autos a DRF/SEPRF/RJ às fls. 24. Certidão de remessa dos autos para a DRJ/CE de fls. 25 Decisão recorrida de fls.. 27/30, com a seguinte ementa. 06/te\ 2 ; -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.001329/99-78 Acórdão n° 102-45.363 "Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Exercício 1994 Ementa PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Intimação remetida ao contribuinte de fls. 31, enviando cópia da decisão de fls 27/30. AR juntado às fls. 31-verso Recurso Voluntário do Contribuinte às fls 32, alegando o seguinte Que com base no ordenamento constitucional, foi publicada instrução normativa n ° 165, de 31 de dezembro de 1998, que dispensou a constituição de créditos do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e autorizou os Delegados da Receita Federal e de Julgamento a reverem, de ofício, os lançamentos efetuados e pendentes de decisão Certidão às fls. 33 remetendo os autos a DRJ/SECAV/RJ para prosseguimento Certidão de fls 34 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho É o Relatório. 3 » „‘ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13707001329/99-78 Acórdão n° 102-45.363 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Fortaleza - CE, através da Decisão de fls 28/30, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na integra. "O Parecer Cosit n° 04 de 28 01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13707.001329/99-78 Acórdão n° 102-45.363 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7a Ed , 1995, p. 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável . que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estai, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 5 (-)Iffrif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0, .^-"'-: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.001329/99-78 Acórdão n° 102-45 363 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 7 / yli---- / _ L': l_."-cc, Ã MARIA OORETTI DE BULHOES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000424/2002-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA.. Processo n°. : 13748.000424/2002-52 Recurso n°. : 146.480 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : NORTEC ORGANIZAÇÕES TÉCNICAS S/C LTDA. Recorrida : 4' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.289 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir . de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTEC ORGANIZAÇÕES TÉCNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a; te. rar o presente julgado. '4,, ig / fr J ri S: 4, ÓVIS ALVES ri• - - SIDENTE e R O TOR FORMALIZAD •/ EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SARAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... j, Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13748.000424/2002-52 Acórdão n°. :105-15.289 Recurso n°. : 146.480 Recorrente : NORTEC ORGANIZAÇÕES TÉCNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1998, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando espontaneidade com base no artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática, a empresa apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração. É o relatório. Aor 7 / 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13748.00042412002-52 Acórdão n°. :105-15.289 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 25 de maio de 2.005, conforme Aviso de Recebimento constante da pagina 40. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 14 de junho de 2.005, conforme carimbo de recepção constante da página 42, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Trata a lide da exigência de multa regulamentar por atraso na entrega da DIPJ. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 3 e 4. 4.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^9 • k.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13748.00042412002-52 Acórdão n°. : 105-15.289 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reitera-se ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: 47, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.!::. ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. :13748.000424/2002-52 Acórdão n°. :105-15.289 I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo? As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe sãofpróprios. s ..."..L;..*, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• .,..-.- '.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.1, pz-- a QUINTA CÂMARA Processo n°. :13748.000424/2002-52 Acórdão n°. :105-15.289 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou is2ilegalidade ou ainda injuricidade. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri....) ,;,ir ,ftfilt).:-, QUINTA CÂMARA Processo n°. :13748.000424/2002-52 Acórdão n°. :105-15.289 A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Ainda que a empresa estivesse inativa não a desobrigaria de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tivesse operado em determinado interregno anual, deveria apresentar a DIRPJ dentro do prazo estabelecido. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Se - ,, es DF, em 12 de setembro de 2005. iri .iii IS ... LV S , / 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4711643 #
Numero do processo: 13709.000705/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRD – Legítimo se apresenta o seu afastamento no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da IN SRF 32/97. Arbitramento do Lucro – Só com a edição da Lei 8981/95, por seus artigos 55 e 57, foi criada a base de calculo para a exigência. Multa – Dever Acessório – Não procede quando demonstrado que o cumprimento se deu no prazo prorrogado. Novo Lançamento – É vedado sem autorização expressa superior um segundo exame revisional. Revisão dos percentuais de agravamento de arbitramento – Excluído um exercício, deve haver o reajuste. Multa de Ofício – Retroatividade benigna – A nova lei mais benéfica se aplica aos casos em andamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93935
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada GM REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. Sessão de 23 de agosto de 2002 Acórdão n ° : 101-93.935 TRD — Legítimo se apresenta o seu afastamento no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos da IN SRF 32/97 Arbitramento do Lucro — Só com a edição da Lei 8981/95, por seus artigos 55 e 57, foi criada a base de calculo para a exigência Multa — Dever Acessório — Não procede quando demonstrado que o cumprimento se deu no prazo prorrogado Novo Lançamento — É vedado sem autorização expressa superior um segundo exame revisional Revisão dos percentuais de agravamento de arbitramento — Excluído um exercício, deve haver o reajuste Multa de Ofício — Retroatividade benigna — A nova lei mais benéfica se aplica aos casos em andamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N PE- -A RODRIGUES PRESID E Processo n°. 13709.000705/96-26 - 2 Acórdão n ° .101-93.935 CEL O AL ES FEIT•SA RELA/TOR Ziodai 2 ; ; ï./)FORMALI - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n.°. :13709.000705/96-26 3 Acórdão n.°. :101-93935 Recurso nr. : 129 468 Recorrente. DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls 02/23) — 612.107,04 UFIR, além de multa por apresentação da declaração após o prazo, no montante de 573,85 UFIR, mais os acréscimos legais, totalizando, assim, um crédito tributário de 1.626.247,81 UFIR, - Contribuição Social (fls. 24/30) — 92.150,60 UFIR, mais os acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 248.529,78 UFIR; - IR Fonte (fls. 31/37) — 172.808,19 UFIR, mais os acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 422.845,29 UFIR. As exigências, relativas aos exercícios de 1991 a 1993, decorreram de arbitramento de lucro levado a efeito pelas razões constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04). Impugnando o feito (fls. 121/123, com anexação dos documentos de fls 124/143), a autuada, preliminarmente: - argüiu preterição ao direito de defesa por notificação ao errôneo sujeito passivo da obrigação, considerando ter sido apresentada a alteração contratual; - alegou arbitrariedade da autuação, pois já havia sido alvo de ação fiscal, em 04/08/1992, sendo o crédito tributário imputado extinto pelo pagamento conforme documento que junta, afirmando, ainda, que, dependendo da visão unilateral do Fisco, a empresa ora possui j, documentário fiscal e comercial, ora não possui; - afirmou que, nos termos do art. 173 do CTN, ocorreu a decadência, e 10/05/1996, do crédito tributário constituído com relação ao exercício de 1991, só tendo ocorrido a notificação ao sujeito passivo, errôneo, em 13/05/1996 Quanto ao mérito, assim se pronunciou, em síntese: - que mantém integral escrituração de suas operações comerciais, possuindo todos os livros fiscais e comerciais; Processo n.°. :13709.000705/96-26 4 Acórdão n °. .101-93.935 - que os responsáveis pela empresa, à época da fiscalização, não tomaram conhecimento da intimação para apresentação da documentação solicitada pelo Fisco, - que é estranho o Fisco desconsiderar, em relação ao exercício de 1991, o quantum de impostos e contribuições já oferecidos e recolhidos; - que improcede a cobrança de multa por apresentação fora de prazo da declaração, uma vez que o prazo de entrega, em 1991, havia sido prorrogado até 31 de maio, nos termos da IN SRF n° 29/91. Na decisão recorrida (fls. 1.084/1.098), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, decidindo favoravelmente à • contribuinte nos seguintes pontos. a) a inexistência de autorização expressa impede a realização de novo exame e lançamento de tributos em relação ao exercício de 1991, anteriormente submetido à ação fiscal; b) cancelada a exigência referente ao ano-base de 1990, os percentuais de agravamento automático do arbitramento dos anos subsequentes devem ser revistos, c) cancela-se a exigência da multa por apresentação da declaração após o prazo quando comprovada a entrega dentro do prazo regularmente prorrogado; d) reduz-se a multa de ofício a 75% em decorrência da superveniência do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (art. 106, II, "c", do CTN e ADN SRF/COSIT n° 01/97), e) a Contribuição Social sobre o Lucro, nos casos de arbitramento de lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, somente poderá ser exigida a partir da vigência da Lei n° 8981/95, que fixou a sua base de cálculo. Declarou, ainda, excluída a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Às fls. 183/185 se vê Termo de Transferência de Crédito Tributári - informando que a parte mantida pela decisão de primeira instância foi transferida deste para o Processo de n° 13709.002.227/2001-53. É o relatório. Processo n.°. :13709.000705/96-26 5 Acórdão n.°. :101-93.935 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Entendo que bem agiu o julgador singular ao afastar as matérias apontadas. Em primeiro lugar ficou demonstrado que o ano base de 1990, antes já havia sido fiscalizado, objeto de lançamento de ofício, segundo documentos de fls. 146/152, restando deste fato que só com nova ordem específica poderia haver reabertura, ordem, ademais, que teria que partir de autoridade superiora, assim previsto no artigo 642 do RIR/80. Com relação ao arbitramento, tendo havido exclusão do ano de 1990, foram devidamente reajustados os percentuais. Com fundamento em pacífica jurisprudência administrativa, ficou afastada ainda, por falta de base legal, a exigência de CSSL, pois a base legal para tanto, para os casos de arbitramento, só nasceu com a Lei 8981/95. Eis como ficaram as razões: O lançamento da Contribuição Social está fundamentado no artigo 2° da Lei n° 7 689 de 15/12/1988, o qual defme a base de cálculo da CSSL como sendo o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão pra o imposto de renda (caput e § 1°) No caso da pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo passa a ser o correspondente a 10% da receita bruta auferida no período de 01/01 a 31/12 (§ 2°) A inexistência de escrituração contábil (origem do arbitramento do lucro), inviabiliza a apuração da base de cálculo da CSSL com base no resultado do -; exercício antes da provisão para o imposto de renda, respeitando-se a legislação / comercial, conforme definido no artigo 2° já citado Também não se aplica, por sua vez, a norma de apuração da base de cálculo da CSLL contida no parágrafo 2° da Lei n° 7689/1988, já que a referida norma é .0 somente aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, o que não é o caso da interessada Assim, não há como se exigir a Contribuição Social no caso de arbitramento do lucro de pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração comercial, no exercício de 1992, já que a lei não defmiu a base de cálculo da referida contribuição nesta hipótese, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995 (arts 55 e 57), que sendo editada posteriormente à ocorrência da fato gerador, não se aplica ao exercício em análise Processo n.°. :13709.000705/96-26 6 Acórdão n.°. :101-93.935 A norma penal mais branda se aplica aos casos em andamento, nos termos do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN Os lançamentos reflexos sofrem as correções dos lançamentos causa. Finalmente, quanto a questão TRD, afastada no período entre 04/02/91 a 29/07/91, com fundamento, inclusive na IN SRF n 32/1997, sendo bem afastada mais, a multa por entrega a destempo da declaração de imposto de renda 91, considerando que o prazo havia sido prorrogado, nele se dando o cumprimento. Por tudo, nego provimento ao_recurs-barde efício Sala das Sessõe - "F, em 23 de ago: o de 2002 n•r C LSO aí' S FEITOS â Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000412/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13082
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro- 111 NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL — PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO — A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário_ Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA NITERÓI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessõessfr 10 de julho de 2001 M. os linicius Neder de Lima ' e ente ~geie D~ligrent • e it • . n • a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves opr/ cf/mdc 1 o» ! ±• . .. ..k..,-..:..10, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t-1 •_:,, - - -- Processo : 13739.000412/95-74 Recurso : 112.323 Acórdão : 202-13.082 Recorrente: TRANSPORTADORA NITERÓI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em discussão, adoto, em parte o relatório do DESPACHO DRJ/RJ/SERCO N° 214/98 (fls. 56): "Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário, formulada à contribuinte acima identificada por meio auto de infração de fls. 01106, referente à contribuição para o financiamento da seguridade social no valor integral de 10.357,08 UFIR (...), devido em razão dos fatos descritos às fls. 02. Intimada da exação em 20.07.95, a contribuinte interpôs a impugnação tempestiva de fls. 26137, contestando o lançamento fiscal Ocorre, entretanto, que segundo a informação da contribuinte, às fls. 26, existe ação judicial em curso na 22 Vara Federal - Seção Judiciária de Niterói, fato comprovado pela cópia da sentença da ação declaratória (doc. de fls. 38141), sob o n° 94.0030467-6. Verifica-se que em ambos os processos, ação declaratória e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto." Assim, em razão de ambos os procedimentos, judiciário e administrativo, tratarem do mesmo objeto, a autoridade julgadora deixou de conhecer da impugnação apresentada, declarando, ainda, que a " ... multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo, ..." (destaques no original). Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho com amparo em medida liminar (fls. 73/74) dispensando-a do depósito para garantia de instância (30% sobre o valor em discussão). É o relatório. 2 ,:.24 2 IS 7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,57 1---1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000412/95-74 Recurso : 112.323 Acórdão : 202-13.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário de n°111.099 (Acórdão n°202-11.303). A recorrente, nestes autos, insurge-se com a alegação de renúncia à via administrativa. Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto, com o ajuizamento da ação declaratória, pretendeu a recorrente demonstrar "a vontade de ampla proteção de seus direitos" (fl. 66) Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em Juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tomou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato 3 (521P IS t. ,::\or MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,b.\ 'CIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000412/95-74 Recurso : 112.323 Acórdão : 202-13.082 administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo notícia de que a respectiva ação — segundo consta — não teria transitado em julgado, deixo de conhecer do recurso, nos exatos termos da Decisão Administrativa de fls. 56/57. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 DALTO . • e • • : E MIRANDA 4

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Numero do processo: 13637.000354/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO – DIREITO ASSEGURADO - Ocorrendo a suspensão do crédito tributário por qualquer das causas mencionadas nos incisos I a V, do art.151 do CTN, tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar restituição a que o contribuinte tem direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:25:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:25:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:25:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:25:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:25:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:25:10Z; created: 2009-09-10T20:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T20:25:10Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:25:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 114U,,z;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M.44t,tw SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13637.000354/99-97 Recurso n° : 147.843 Matéria : IRF — Ano: 1995 Recorrente : BANCO REAL S.A Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.553 PAGAMENTO EM DUPLICIDADE — RESTITUIÇÃO — DIREITO ASSEGURADO - Ocorrendo a suspensão do crédito tributário por qualquer das causas mencionadas nos incisos I a V, do art.151 do CTN, tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar restituição a que o contribuinte tem direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SMOISÉES COMEM' N DA SILVA RELATOR °2-Ti6FORMALIZADO EM: u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :13637.000354/99-97 Acórdão n° :102-47.553 Recurso n° : 147.843 Recorrente : BANCO REAL S.A RELATÓRIO O BANCO ABN AMRO S.A, sucessor por incorporação do Banco Real SA, interpôs o recurso de fls. 87/90, alegando, em síntese, que formulou pedido de restituição objetivando reaver o valor de R$ 4.329,58 (fl. 30) pago em duplicidade, correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao pedido de apuração de 1995. Diz o recorrente que já tinha efetuado o recolhimento do IRRF, mas que diante da instauração do processo administrativo n°10640.235377/98-00, a fim de não ter maiores problemas com a inscrição do débito em Dívida Ativa, procedeu novamente o pagamento da quantia cuja restituição está pleiteando. Sustenta o recorrente que a Secretaria da Receita Federal reconheceu o direito do creditório (fl. 33), mas está obstando a devolução dos valores sob a alegação de que existem outros débitos inscritos na Dívida ativa em nome do mesmo, sendo estes passíveis de compensação com o crédito apurado. Para o contribuinte, não pode prosperar o entendimento da decisão atacada, pois para que se pudesse falar em impossibilidade de devolução desses valores pagos em duplicidade, necessário seria a existência de pendências inscritas e exigíveis, o que não existe em relação ao recorrente cuja Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, obtida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (f. 91), comprova a suspensão da exigibilidade dos créditos que a SRF tem junto ao contribuinte. É o relatório. 2 Processo n° :13637.000354/99-97 Acórdão n° :102-47.553 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Quanto à tempestividade, intimado em 24-06-2004 (fl. 77) o recorrente protocolou seu recurso em 22-07-2004 (fl. 87), o fazendo dentro do prazo legal. Preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do recurso e dele passo analisar. Inicialmente, destaco que o registro de fls. 58 consignando que a 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG "não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, de acordo com os argumentos contidos no voto do relator", evidencia erro material. Analisando o voto do relator se verifica que o colegiado conheceu da matéria e o fez com base nas seguintes passagens que transcrevo do voto do relator: a) "No despacho decisório de fls. 36/37, resta claro que o pagamento, no importe de R$ 4.329,52, foi indevido, pelo que os tributos, os quais estava vinculado, já haviam sido quitados em março de 1995. Portanto, reconhecido o direito creditório não há litígio a ser apreciado nessa instancia administrativa." b) Resta claro no despacho decisório, as fls. 36/37, o posicionamento da PFN/JFA/MG, qual seja: 'a impossibilidade de ser devolvido o pagamento, sem que ocorra a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes das outras inscrições (fl. 33v). Logo, não foi efetuado o cancelamento da inscrição em questão, não sendo disponibilizado o valor pago para ser devolvido." c) Fica esclarecido também, às fls. 37, que "poderá a contribuinte procurar a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, caso queira indicar outra inscrição para receber o recolhimento em questão"; d) Pelo exposto, entendo que cabe à DRF efetivar a compensação de oficio, depois que a PFN confirmar os débitos inscritos em divida ativa, posto que há haviam sido informados, e 3 C Processo n° :13637.000354/99-97 Acórdão n° :102-47.553 providenciar a liberação do valor vinculado à inscrição em divida ativa, cujo crédito a contribuinte teve reconhecido (sic)." e) Assim, para comprovar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União é necessária apresentação de Certidão Positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN. Registrados os detalhes acima transcritos que mostram que a 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG conheceu da manifestação de inconformidade, cabe adentrar no mérito da matéria. À Luz do artigo 151 do CTN Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário por qualquer das causas mencionadas nos incisos I a V do CTN, tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito. A exigência de compensação de crédito liquido e certo com tributo cuja certeza ou liquidez está sendo objeto de discussão em processo administrativo ou judicial importaria em negar ao contribuinte o direito de ampla defesa que se constitui em garantia fundamental assegurada no artigo 50• LV, da Constituição Federal. 4 Processo n° :13637.000354/99-97 Acórdão n° :102-47.553 - A propósito do instituto da compensação como forma de extinção do crédito tributário conforme previsto no artigo 156, II, do CTN, destaco que nas hipóteses de parcelamento, previsto no artigo 151, VI, o crédito da Administração já está devidamente consolidado, motivo pelo qual, em tais circunstâncias aplica-se o disposto no artigo 6°, § 4°, da IN SRF 21/97 e artigo 50 da IN SRF 210/2002, que assim dispõem: IN SRF 21/97 Art. 6° "§ 4°. Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quita-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." IN SRF 210/2002 Art. 5°. Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informações da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administradas pela SRF, inclusive a existência de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União. § 1°. Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quita-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos artigos 24 a 27 desta Instrução Normativa". A Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de fls. 91, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional dá conta da existência de 04 (quatro) inscrições em Divida Ativa. Entretanto, em se tratando de Certidão Positiva com efeito de Negativa, tal circunstância faz presumir que se está diante de circunstância prevista no artigo 206 do CTN, que assim dispõe: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 4 Processo n° :13637.000354/99-97 Acórdão n° : 102-47.553 Pelo exposto, tendo a decisão atacada pelo recurso destacado que para comprovar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em divida ativa da União seria necessária apresentação de Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela PGFN e tendo o contribuinte anexado tal certidão ao recurso que protocolou, DOU provimento ao recurso para assegurar a restituição ao contribuinte do crédito de R$ 4.329,52, pago em duplicidade, com correção na forma da lei, contada a partir do respectivo pagamento. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. e MOIS • • S DA SILVA 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000196/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO ITR/96. Trata-se de equívoco cometido pela DRF/ Divinópolis, que descumpriu da DRJ/BH. A intimação de fl 33 não retrata a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento à fl. 32 quanto à base de cálculo do ITR/96. O contribuinte pretende que tão-somente se cumpra a decisão de Primeira Instância. A base de cálculo fixada pela decisão de primeira instância para o ITR/1996 foi de R$30.400,00. A decisão singular acatou o valor do VTN demonstrado pelo contribuinte mediante laudo da EMATER-MG e determinou a emissão de nova notificação considerando o VTN demonstrado pelo contribuinte e não mais o VTN mínimo. A nova notificação emitida ignorou a decisão da primeira instância e repetiu o lançamento com base no VTN mínimo. Configura-se erro de interpretação perpetrado pela DRF/ Divinópolis quanto a decisão proferida pela DRJ/BH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30879
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Trata-se de equivoco cometido pela DRF/Divindpolis, que descumpriu a decisão da DRJ/BH. A intimação de fl. 33 não retrata a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento à fl. .32 quanto à base de cálculo do ITR/96. O contribuinte pretende que tão-somente se cumpra a decisão de Primeira Instância. A base de cálculo fixada pela decisão de primeira instância para o ITR/1996 foi de R$ 30.400,00. A decisão singular acatou o valor VTN demonstrado pelo contribuinte mediante laudo da EMATER-MG e determinou a emissão de nova notificação considerando o VTN demonstrado pelo contribuinte e não mais o VTN mínimo. A nova notificação emitida ignorou a decisão da primeira instância e repetiu o lançamento com base no VTN mínimo. Configura-se erro de interpretação perpetrado pela DRF/Divin6polis quanto à decisão proferida pela DRJ/BH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, if 14 de agosto de 2003 • JOÃO H t 1)A COSTA Presiden •EN • bo LOIBMAN ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.856 ACÓRDÃO N° : 303-30.879 RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE BRITO VALE RECORRIDA : DRJ/ BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Pé de Serra", localizado no Município de São João Batista do Glória/MG, cadastrado na SRF sob o n° 4656119-6, com área de hectares, foi notificado, nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, e intimado a recolher o • crédito tributário no valor deR$ 704,77, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR11996 na Lei n° 8.847/94 e Lei n.° 9.065/95 e das contribuições, no Decreto-lei 146/70, art. 50 combinado com o Decreto-lei n°1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art.4° e §§. Consta, às fls. 01/02, a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/96, apresentada dentro do prazo legal,onde questiona o VTN tributado, alega a má qualidade de suas terras, e para fazer prova do baixo valor da propriedade anexa, dentre outros documentos, cópias de guias de ITBI (fls. 05/06) e cópia da DITR/96 arquivada na DRF/Divinópolis. Após intimação feita pela ARF/Passos para que apresentasse laudo avaliatório, o contribuinte trouxe aos autos laudo técnico emitido pela Emater/MG sob a responsabilidade de engenheiro agrônomo com ART (fl. 23). A decisão de Primeira Instância julgou procedente em parte a • impugnação. Inicialmente esclarece que fora aplicado o VTN mínimo (VTNm) para cálculo do tributo, posto que o valor declarado pelo contribuinte fora inferior ao mínimo fixado para o município em questão. E que no caso em apreço, o interessado pretendia alteração do VTN tributado mediante, inicialmente, apresentação de valor utilizado pela Prefeitura de São João Batista do Glória para ITBI e, posteriormente, baseado em laudo técnico preparado pela Emater/MG, que foi aceito. Foi, então, determinada a retificação do quadro 06 da declaração e, após, determinou a autoridade julgadora a emissão de nova notificação considerando, como base de cálculo do ITR196, o VTN demonstrado pelo contribuinte através de laudo da Emater/MG, no valor de R$ 30.400,00, com base no disposto pelo art. 3 0, § 4° da Lei 8.847/94; descartando desse modo o VTN mínimo que servira inicialmente de base de cálculo para o lançamento original, então revisto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.856 ACÓRDÃO N° : 303-30.879 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do V1N, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Esclareça-se que, aparentemente, a decisão só foi em parte procedente, porque o contribuinte defendera inicialmente a consideração do valor de R$ 19.000,00 para a propriedade ,com base em cálculo da Prefeitura para efeito de cobrança de ITBI, e o valor acatado foi o do laudo da Emater/MG que apontou o valor • de R$ 30.400,00, que foi aceito. No entanto, por entendimento equivocado, conforme se vê no despacho de fl. 32-verso e fl. 33, a nova notificação ignorou os termos da decisão singular, tendo-se interpretado que o novo valor de V1N correspondia a uma nova declaração de valor, que deveria assim ainda ser comparado com o VTN mínimo, e por continuar inferior, deveria então a nova notificação adotar como base de cálculo do ITR/96, o VTN mínimo. Assim, o valor do ITR cobrado continuou o mesmo, equivalendo a ignorar a decisão proferida pela Primeira Instância julgadora. O equívoco é evidente (basta ver doc de fls. 32-v e confrontar com a decisão do DRJ expressa à 132-frente). Ademais o contribuinte no seu "recurso voluntário" pede tão-somente que seja adotada a decisão da DRI/BH. Situação esdrúxula. A notificação de fl. 38, a partir da decisão proferida pela DRJ/MG • deveria estampar no quadro referente ao VTN declarado o valor de R$ 19.000,00 constante da declaração DITR/1996 entregue em 15/10/1996 e com cópia anexa às fls. 07/09; e a título de VTN tributado deveria constar o valor de R$ 30.400,00 acatado pela decisão a quo, conforme se vê à fl. 32, que corresponde à base de cálculo do ITR/1996. O que se verifica é tão-somente um erro de interpretação, representado no entendimento equivocado expresso nos despachos de fls.32-v e 33 de funcionários da DRF/Divinópolis. A solução é corrigir o erro. Vale dizer deve ser cobrado o ITR/96 com base no VTN aceito pela decisão DRI, no valor de RS 30.400,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.856 ACÓRDÃO N° : 303-30.879 Rigorosamente o processo não deveria exigir recurso voluntário, posto que o contribuinte concordou com a decisão de Primeira Instância (vide fl. 37), mas sentiu-se irremediavelmente obrigado a interpor o recurso diante da nova notificação, equivocada, que ignorou a decisão da DRJ/BH. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para que se determine à Repartição de Origem corrigir o valor cobrado a titulo de ITR/1996 nos termos acima explicitados. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 • 111 4.111! N • 9 LOIBMAN Relator • 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA Processo n°: 13678.001196/99-52 Recurso n.°: 122.856 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.879 Brasília - DF 09 de setembro de 2003 / Jo: , olanda Costa Presid-. te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000219/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR/92. INSUFUCIENCIA DE PROVAS DO ERRO ALEGADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incide no exercício de 1992 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos exigidos na ABNT/NBR nº 8799/85 para avaliação do valor total do imóvel em 31/12/91, componente básico para determinação do balor da terra nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/92. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSENCIA DE NULIDADE. A falta de indentificação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30280
Decisão: : Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR/92. INSUFUCIENCIA DE PROVAS DO ERRO ALEGADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incide no exercício de 1992 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos exigidos na ABNT/NBR nº 8799/85 para avaliação do valor total do imóvel em 31/12/91, componente básico para determinação do balor da terra nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DITR/92. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSENCIA DE NULIDADE. A falta de indentificação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. Recurso voluntário desprovido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13732.000219/92-14 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 RECURSO N° : 122.871 RECORRENTE : MAURO DE ASSIS RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ rm- REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA DECLARADO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITRJ92. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ERRO ALEGADO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1992 somente é admissivel com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Não observados os requisitos exigidos pela ABNT/NTIR n.° 8799/85 para a avaliação do valor total do 110 imóvel em 31/12/91, componente básico para determinação do valor da terra nua. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei ri.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTN, conforme originalmente declarado pelo contribuinte na DI111/92. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICA/4TE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matricula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, e, no mérito, pelo voto qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.• Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 JOÃO H G L'I PA COSTA President. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator O 8 DEZ 2082 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 RECORRENTE : MAURO DE ASSIS RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida no dia 14/11/92, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Contribuição Parafiscal, Contribuição CNA, Contribuição CONTAG e Taxa de Cadastro, do 411 exercício de 1992, no montante de Cr$ 6.162.934,00 (seis milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro cruzeiros), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 1704821.4 com área de 146,6 ha, denominado Fazenda Serrinha, localizado no Município de Natividade/RJ. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 4.504/64, art. 50 e parágrafos 1" e 4", com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79), à Taxa de Serviços Cadastrais no Decreto-lei n.° 57/66, art. 5 ",_ c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 2 e alíneas, e Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o Decreto-Lei n.° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, alegando ter informado, erroneamente, no ITR/92 o Valor da Terra Nua, solicitando retificação do valor informado. •0 contribuinte instrui a peça impugnatória com os documentos de fls. 02, 03 (verso e anverso) e 04 (prova de depósito do valor total do tributo exigido). Às fls. 14, 15 e 16, constam as informações de que o contribuinte em referência veio a falecer (documento de fls. 15), sendo nomeada inventariante, pelo Juiz de Direito da Comarca de Natividade/RJ, a sua viúva (documentos de fls. 14/16). Conforme despacho de fls. 19, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ, faz o processo retornar à Repartição de Origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentação comprobatória do Valor da Terra Nua da sua propriedade tributada, bem como avaliação desta por meio de perito (Engenheiro Agrônomo, Florestal ou corretor de imóveis devidamente habilitados).cp. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 Intimado aos 08/09/95, o contribuinte acostou aos autos o documento de fls. 22/23, intitulado de LAUDO DE AVALIAÇÃO, mas desacompanhado da respectiva ART. Conforme despacho de fls. 39, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ, solicita, à repartição de origem, que seja feita nova intimação ao impugnante para que este apresente, num prazo de 45 dias, laudo de avaliação, ou aditamento ao de fls. 22/23, elaborado por perito (Engenheiro Agrónomo, Florestal ou corretor de imóveis), devidamente habilitados, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, ou laudo elaborado pela Fazenda Pública Municipal, bem como outros documentos que tenham servido para aferir os valores de retificação pretendidos, observando-se que ditos valores devem estar referidos à data de apuração de 31/12/91, II e expressos em Cruzeiros. Tomando ciência da nova intimação em 11/05/98, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 42/45 e uma cópia de Guia de Recolhimento, em favor do CREA, da anuidade de 1998, fls. 46. Novamente, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ faz o processo retomar à Repartição de Origem, fls. 48, para que o contribuinte seja intimado a informar, em aditamento ou retificação do laudo de fls. 42/45, os valores, em cruzeiros ou cruzeiros reais, dos seguintes itens: 44 - Valor Venal do Imóvel; 45 - Construções, Instalações e Benfeitorias; 46 - Culturas Permanentes; 47 - Árvores de Florestas Plantadas; 48 - Pastagens Plantadas/Melhoradas; 49 - Árvores de Florestas Naturais; 50 — Soma dos itens 45 a 49; Valor da Terra Nua ( valor do item 44 menos valor do item 50). Tomando ciência em 22/10/98, o representante do contribuinte apresentou o documento de fls. 51, juntamente com os documentos de fls. 52/53. 41, Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1* instância proferiu a Decisão DRJ/RJO n.° 00.567/99, fls. 62/64, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentos, em síntese: 1 - EMENTA ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1992 VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ERRO ALEGADO. Mantém-se o lançamento que se deu com base no valor da terra nua ‘0 .declarado, cuja alegação de erro não restou comprovada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 LANÇAMENTO PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO A questão de retificação de informações prestadas ao Fisco está disciplinada na Lei Complementar n.° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, que determina, verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. • ,Ç I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Como se vê, são duas as condições que, simultaneamente, devem existir para que se promova retificação em informações prestadas em declaração entregue ao Fisco: uma, é ser apresentada antes da notificação regular do lançamento; outra é fazer-se acompanhar da prova dos erros alegados. O lançamento, nascido unicamente em decorrência da lei, é, a principio, imutável, ou seja, não pode, nem deve ser alterado senão naqueles casos em que a lei determina. Contudo, em que pese a norma do parágrafo 1 0 do artigo 147 da Lei • n.° 5.172/66, acima transcrita, ao lançamento, como atividade vinculada, deve repudiar toda e qualquer informação que não corresponda à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tal é a submissão deste procedimento administrativo ao Principio da Legalidade. Por isto, da mesma forma como há comando legal zelando pela estabilidade do lançamento, estão, como sentinelas na garantia daquele Principio de Legalidade, os comandos gravados nos arts. 145, inciso I, e 149 da Lei n.° 5.172/66, que, cuidando da revisão do lançamento, amparam as hipóteses de retificações em declarações- base de lançamento, entre estas, a comprovação do erro alegado. Não obstante as repetidas solicitações da autoridade julgadora, a interessada não logrou comprovar o erro cometido nos valores informados na Declaração do ITR/92, e tendo o lançamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 efetuado com base naquelas informações originalmente prestadas ao Fisco, deve permanecer sem qualquer alteração. Em 18/06/99, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, e, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 67, em data de 16/07/99, instruída com os documentos de fls. 68/75, reprisando os argumentos elencados na impugnação. Cr É o relatório. O II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade do lançamento • relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3 A Câmara do 3° CC, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3° Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 09, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação Com efeito, o art. 11 do Decreto n. a 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1 - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número • e matricula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. il ie, ti; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do 1TR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. • Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, urna vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do • notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em 7 lte MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 2- MÉRITO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1° do art. 147 do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente • adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac.203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro—Relator-Designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 30 da Lei n.° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 40 do art.3° da Lei n.° 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte ,então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel . Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Os documentos anexados às fls. 22/23 e 42/45, sob o título de "Laudo de Avaliação Técnica", e complementados pelo documento de fls. 51, bem como o documento de fls. 68/69, todos assinados pelo Engenheiro Agrônomo Manoel Ramiro Pinheiro, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/92. cp.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.871 ACÓRDÃO N° : 303-30.280 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 CARLOS FERNAND GUEIREDO BARROS - Relator • 1D 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )"..1,-5 TERCEIRA CÂMARA-, .. Processo n°: 13732.000219/92-14 Recurso n.°: 122.871 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.280. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 sta Presi d jiAt e I id a Terceira a na 4/ (da C Câmara Ill Ciente em: 3) 1 / / -23°W ."I -"\‘ , i 111 LEAN C40 Fe c_ I Pg: g \/6") PEN 1 D-V Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000092/99-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A declaração de rendimentos tem a presunção de veracidade quanto aos valores nela declarados. Não comprovado pelo contribuinte a existência de erro material, não há falar-se em cancelar declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44611
Decisão: Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:16:19Z; created: 2009-07-05T11:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:16:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13679.000092199-65 Recurso n°. : 122.431 Matéria: : IRPF - EX: 1998 Recorrente : AILTON ARANTES CORREA FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA — M.G Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-44.611 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A declaração de rendimentos tem a presunção de veracidade quanto aos valores nela declarados. Não comprovado pelo contribuinte a existência de erro material, não há falar-se em cancelar declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON ARANTES CORREA FILHO. ACORDAM os Membros da Stsbunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AANTONIO DéFREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 F EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RIDRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13679.000092/99-65 Acórdão n°. : 102-44.611 Recurso n°. : 122.431 Recorrente : AILTON ARANTES CORREA FILHO RELATÓRIO AILTON ARANTES CORREA FILHO, CPF n° 439.179.766-68 jurisdicionado à ARF/GUAXUPÉ-MG recebeu a notificação de lançamento de fl. 02 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1998 no valor de R$ 2.195786 O lançamento originou-se pelas alterações efetuadas na declaração de rendimentos do contribuinte e descriminadas na notificação de fl. 02. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Em sua impugnação o contribuinte alega ter entregue duas declarações de rendimentos do exercício de 1.998. Uma em Guaxupé-MG em 29/04/98 onde só constam rendimentos de pessoas jurídicas e outra entregue por seu contador em 30/04/98 em São Sebastião do Paraíso-M.G em que constam somente rendimentos de pessoas físicas. Alegando não ter recebido rendimentos de pessoas físicas solicita o cancelamento da Segunda declaração (entregue em 30/04/98). Às fls. 30/32 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Irresignado com a decisão o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl. 37. Alega ter havido equívoco na apresentação de duas declarações de rendimentos do exercício de 1.998 7 porque morando em Guaxupé-MG, apresentou uma declaração, e, seu contador apresentou outra em São Sebastião do Paraíso-MG onde possui uma empresa AILTON ARANTES CORREA FILHO, CNPJ n° 02.172.536/0001-10. A Ár É o Relatório. 2 itj. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13679.000092/99-65 Acórdão n°. :102-44.611 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento trata de imposto de renda pessoa física do exercício de 1.998, e, única matéria em litígio diz respeito a entrega de duas declarações de rendimentos pelo contribuinte. Os recibos de entrega da declaração de fls. 04 e 07 não deixam qualquer dúvida trata-se da assinatura do contribuinte que é a mesma da cédula de identidade de fl. 03. Como muito bem assinalou o julgador de primeiro grau, a declaração que o contribuinte quer ver cancelada, não consta somente rendimentos recebidos de pessoas físicas mas também da empresa Ailton Arantes Correa Filho — ME, CNPJ n° 02.172.536/0001-10, a título de "rendimentos tributáveis" e "isentos e não tributáveis" (lucro distribuído). Nem mesmo a alegação de que estava baixando a empresa acima citada socorreu o contribuinte porque os lucros distribuídos referem-se ao ano- calendário de 1.997. Ademais ninguém elabora toda uma declaração com vários campos a serem preenchidos sabendo diantemão ser desnecessária. Compulsando-se os autos, constata-se que na declaração de bens de f1.41 (cuja declaração consta os rendimentos recebidos do emprego formal — CEMIG) não foi informado a participação na empresa individual em seu nome no valor de R$ 10.000,00, informado na declaração que o contribuinte quer ver 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,f2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_; - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13679.000092/99-65 Acórdão n°. : 102-44.611 cancelada de fl. 48. Também consta da declaração que o contribuinte quer cancelar, na declaração de bens o valor de R$ 2.500,00 de dinheiro em espécie que não consta da declaração que espera ser mantida. Ora, ante a legislação do imposto de renda, a declaração de rendimentos tem a presunção de veracidade. Os fatos retro mencionados denotam atitudes de ordem espúria com quais intenções não se sabe. Como o recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de erro material que autorizasse o cancelamento de uma das duas declarações de rendimentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário para manter em todos os seus termos a decisão de primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2.001. 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001868/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia Cerqueira, e, por unanimidade de votos, determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à prejudicial a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia Cerqueira, e, por unanimidade de votos, determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma Odo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à prejudicial a Conselheira Nanci Gama. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4W-1.--/- Relatora » gnada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA IV CENTENÁRIO LTDA RECORRIDA : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA DESIG. : NANCI GAMA RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: • Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (61/62), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, 1 e 168, 1, da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão em 12 de dezembro de 2001, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 27/12/2001 (fis 64 a 69), alegando, em síntese que: a) A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10(dez) • anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art 150, § 1° e 4°, art 156,VII, art 165 , art 168,1 do CTN e Decisão do STJ. b) O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. c) Incorreu em erro o Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, RUI-oda esta na • 2 r e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98. Requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FINSOCIAL. O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo na tese de que o prazo a restituição do tributo se extinguiria dez anos após a 41 sua extinção. Traz jurisprudência. É o relatório ,,,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 VOTO VENCIDO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta, com relação à decadência do seu direito, é de que, como se trata de lançamento por homologação, o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento. Isto porque a realização do crédito só ocorreria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se dá com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. 111 Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2 , para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 4 a Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estio trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, • de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à. restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.5 ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficar'. suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." • ' "Nesse sentido, Min. DEMOCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n°48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex :une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tuna A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). sArt. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuiz_amento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) LII - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147 de 28 de dezembro de 1990, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699- 40/1998, que dispôs: • "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (--) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de • que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4r, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2(1 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. • 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 212." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a • data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CIN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. ,¢* I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, • por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor • Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança, ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código • Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais,será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 1111 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesmaízef II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de • agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com II status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato fifif ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 41 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT1V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. é O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, ?g?a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da/.rle' 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos II especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, II para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, pisigo Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando urna lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário no 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida urna lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atirreidas por prescrição". (destacamos). figfi 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 4b 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (--) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto • IP ; 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, 4111 notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas • que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 • • 9 mmesmo Código; è (***), 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória ri° 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados • Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de • 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 01/12/1999 e este se refere a créditos tributários extintos de 1989 a 1992, voto por declarar a decadência do seu direito. DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO Vencida no que concerne à decadência, passo a abordar a possibilidade de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, da qual divirjo. 6 ‘ 41 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de ou A • , OP de 1966 (Código Tributário Nacional). Ínk 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. • Porém, vale ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o • cálculo dos valores excedentes. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 02g6Lsa USE DAUDT PRIETO — Relatora 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado • deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. ot<20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos • em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 7 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. • Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."8 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: “Iv CONCLUSÃO ' DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 8 Idem, p. 5. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: 111, a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais detenninaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, • julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 9 Idem, p. 5/6. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"1° Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° • 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: l° Idem. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 41 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § l Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso PCSY6 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 § 2" A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § I Q reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: • Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em 41 sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso IH, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. dv 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. • (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta" "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação • positiva ou negativa' 12, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Visto: Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 11/ Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal 28 dt..< , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que III surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. • O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. Ctst< 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. • A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o• tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."13 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e 40 HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei 13 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 . Edição, 2001, p. 345. 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata?" '4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o • previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no crN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a • qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). 14 Incorutitucionalidade da Lei Tributária— Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 15 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de • constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de urna norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de • cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito Is Ob. Cit., p. 50. al6 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C1N) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das • relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos • princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal • ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Ciák< 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela • contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se • exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não 411 editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal • prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da C) 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "proftmda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF • GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 38 e(65/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de urna lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade • de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. • Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 16 (16/116 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 39 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a ,a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamentz7e 3 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos • arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli17: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. 111 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos "i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. Is TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 distintos: (.); 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C1W, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da let O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por • unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de • solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P • Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORARVIG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 1111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN • que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de • oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINISOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, assim, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 01/12/1999. De forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.184 ACÓRDÃO N° : 303-32.032 o retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ANCI — Relatora • Designada • 46

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