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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332858 #
Numero do processo: 10935.904710/2012-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904710/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.432  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/08/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 10 /2 01 2- 65 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904710/2012­65  Acórdão n.º 3801­002.432  S3­TE01  Fl. 89          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904710/2012­65  Acórdão n.º 3801­002.432  S3­TE01  Fl. 90          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904710/2012­65  Acórdão n.º 3801­002.432  S3­TE01  Fl. 91          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904710/2012­65  Acórdão n.º 3801­002.432  S3­TE01  Fl. 92          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5464262 #
Numero do processo: 10680.012036/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. VALORES DECLARADOS E COMPENSADOS ALÉM DO EFETIVO RECOLHIMENTO. No cálculo do IR devido, são compensáveis apenas os valores de imposto retido na fonte efetivamente recolhidos. As diferenças dos valores declarados e não comprovadamente pagos deverão ser glosados e lançados de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. VALORES DECLARADOS E COMPENSADOS ALÉM DO EFETIVO RECOLHIMENTO. No cálculo do IR devido, são compensáveis apenas os valores de imposto retido na fonte efetivamente recolhidos. As diferenças dos valores declarados e não comprovadamente pagos deverão ser glosados e lançados de ofício. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012036/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.618  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSWALDO VILLA BELLA MEIRELLES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRRF.  VALORES  DECLARADOS  E  COMPENSADOS  ALÉM  DO  EFETIVO RECOLHIMENTO.  No  cálculo  do  IR  devido,  são  compensáveis  apenas  os  valores  de  imposto  retido na fonte efetivamente recolhidos. As diferenças dos valores declarados  e não comprovadamente pagos deverão ser glosados e lançados de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira a Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 36 /2 00 8- 43 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012036/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.618  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22 a 25:  A Notificação de Lançamento de fls. 03/05, lavrada em 08/09/2008, exige do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente a R$21.913,95, assim discriminado:    Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  de  fls.  13/16,  em  nome  do  interessado,  referente  ao  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, quando foram constatadas infrações fiscais, relativas A omissão de  rendimentos  e  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF.  Conforme expresso no item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da  Notificação  de  Lançamento,  a  fl.  04  (verso/anverso),  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$5.840,36,  referente A fonte pagadora Super Lanche Ltda., CNPJ n° 16.643.850/0001­48, assim  como glosa no valor  total  de R$13.890,64,  compensado  indevidamente  a  titulo de  IRRF, relativamente As fontes pagadoras Associação Comercial de Minas, CNPJ n°  17.268.822/0001­50 (R$5.736,14) e Magazine Luiza S/A, CNPJ n°47.960.950/0001­ 21 (R$8.154,50).  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  15/09/2008,  o  interessado  apresentou  na  DRF/BH  em  17/09/2008,  impugnação  de  fls.  01/02,  instruída  com  documentos de fls. 06/09, alegando, resumidamente, que:  ­ não procede a glosa de compensação indevida de IRRF em sua declaração,  referente  às  fontes  pagadoras Associação Comercial  de Minas Gerais  e Magazine  Luiza  S/A,  pois  no  momento  da  elaboração  da  sua  DIRPF/2007,  ano  calendário  2006,  não  estava  de  posse  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  recebidos  no  ano  calendário  2006,  e  desse modo,  tendo ciência  dos  valores  recebidos mensalmente,  conforme recibos de aluguéis emitidos, utilizou da ferramenta disponível no próprio  site da Receita Federal, conforme cópias anexas As fls. 06/09;  em  momento  algum  teve  a  intenção  de  informar  valores  maiores  em  sua  declaração, e, sendo assim, não pode ser punido pelo erro de elaboração das DIRF  apresentadas  pelas  empresas  citadas,  assim  como  não  foi  comunicado  da  necessidade de retificar sua declaração;  ­  pelo  exposto  considera  ter  direito  à  impugnação  da  notificação  de  lançamento em epígrafe.  Diante desses fatos, as alegações da impugnação – que foi parcial, referente  somente as glosas de IRRF ­ e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012036/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.618  S2­C1T2  Fl. 4          3 de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente não  foram  acompanhados de provas  suficientes,  para desconstituir  os  fatos postos  nos autos que embasaram o lançamento,resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Quando,  na  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  matéria  do  lançamento  não  foi  por  ele  expressamente  contestada, não há de se apreciar o seu mérito.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.GLOSA.  A  glosa  é  devida  sempre  que  não  restar  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pleiteada  como  dedução do imposto devido.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 31/32,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte:  I.  Que ao elaborar a declaração não teve acesso aos valores reais retidos do IR e por  isso fez os cálculos conforme aplicativo disponível no sítio da RFB e por isso não  deve ser apenado por erro desse aplicativo e  II.  Caso  seja  mantida  a  exigência,  requer  que  os  débitos  sejam  incluídos  em  parcelamento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO LITÍGIO  Tratamos nesse recurso exclusivamente das seguinte glosas:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012036/2008­43  Acórdão n.º 2102­002.618  S2­C1T2  Fl. 5          4   MÉRITO  De  acordo  com  as  Dirfs  de  fls.  20/21  os  valores  glosados  não  merecem  reparos considerando que nenhuma prova de pagamento superior aos valores ali considerados  foram apresentados.  Esclareço que o  aplicativo  citado para  a  finalidade de  se  encontrar alíquota  efetiva de tributação utilizado pelo contribuinte não se presta para a finalidade que o recorrente  pretendeu e por essa razão houve a discrepância e a glosa. Deveria sim o contribuinte a época  da declaração ter se informado com a fonte pagadora ou através da Dirf eletrônica como bem  assentou a autoridade recorrida acerca dos valores reais retidos.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5326926 #
Numero do processo: 17460.000219/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2403-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a fim de cientificar o contribuinte da decisão da DRJ e abrir prazo para interposição de recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007-79 Despacho n.º 2403-00.005 S2-C4T3 Fl. 215 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14- 17.129 - 9ª Turma, que julgou nulo o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal acessória por ter sido a multa aplicada em valor inferior ao devido. O crédito inicialmente lançado era de R$ 1.646.741,42. A fiscalização, no Relatório Fiscal da Infração, folhas 15 e 16, assim descreveu os fatos que motivaram a autuação: 2. A empresa apresentou o documento previsto no artigo 32, inciso IV da Lei n2 8.212 de 24/07/1991, acrescentado pela Medida Provisória 1596-14/1997, convertida na Lei n° 9.528 de 10/12/1997, regulamentada pelo Decreto n° 2.803 de 20/10/1998 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99 as Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's e Guias de Recolhimentos Rescisórios do FGTS e Informações à Previdência Social — GRFP, do período objeto de fiscalização (01/1999 a 10/06), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. Este procedimento constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5. 2 , da Lei n. 8212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei n. 2 9.528/97, para o período de 01/99 a 10/2006, conforme destacamos: 2.1. Remuneração pagas e/ou creditadas a contribuintes individuais (autônomos) constantes de Planilha anexa, conforme Códigos de Levantamento incluído na NFLD No. 37069.625-5: LEVANTAMENTO PLA-PRO-LABORE E AUTÔNOMOS Período de 01/99 a 08/2006; 22. Remuneração pagas e/ou creditadas a contribuintes individuais (Pró-labore a Autônomos), constantes de Planilha Anexa, cujas contribuições foram regularmente recolhidas. 2.3. Remuneração pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários) das empresas LA DOS SANTOS GARCIA CALÇADOS LTDA—EPP, LC FINATI CALÇADOS LTDA—EPP, GONÇALEZ & BOSQUETTE LTDA—EPP, DEBORTOLI & DEBORTOLI CALÇADOS LTDA—EPP, V A VITORETTE CALÇADOS LTDA—EPP e STÁBILE & BENASSE CALÇADOS LTDA—EPP, todos considerados pela fiscalização como empregados da BICAL – BIRIGUI CALÇADOS IND. E COM. LTDA, face a existência dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Os valores constam de Planilhas Anexas e foram incluídos na NFLD No. 37.069.622-0 A ciência do lançamento ocorreu em 17/04/2007, após o que a recorrente apresentou impugnação. A DRJ, na sessão de 04 de outubro de 2007, onde foi proferido o Acórdão n° 14- 17.129 - 9ª Turma, por unanimidade de votos, entendeu que houve a infração porém, como o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007-79 Despacho n.º 2403-00.005 S2-C4T3 Fl. 216 3 valor da multa aplicada estava incorreto decidiu pela nulidade do auto de infração e assim se manifestou: Quanto ao valor da multa aplicada, a mesma foi calculada, conforme já dito, com base na Portaria MPS 342, de 16 de agosto de 2006 (DOU 17/08/2007)(sic) que estabelece R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) como o valor mínimo da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS para a qual não haja penalidade expressamente cominada. Ocorre que tal Portaria foi revogada pela Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007 que estabeleceu, a partir de 01/04/2007, o valor mínimo da multa pelas infrações mencionadas no parágrafo anterior, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos). A Portaria 142 foi publicada no DOU de 12/04/2007 e seu artigo 12 dispõe que a mesma entra em vigor na data de sua publicação. Tendo sido lavrado o auto-de-infração em 13/04/2007, se sujeita o mesmo aos valores estabelecidos pela Portaria 142, publicada no dia anterior. Assim, o fundamento legal, no que tange à Portaria de atualização dos valores da multa aplicada, está incorreto, e conseqüentemente, o valor mínimo que foi levado em consideração para cálculo da multa nas competências: 05 a 08/2003, 10/2003, 11/2003, 01 a 11/2004, 01 a 12/2005 e 01 a 10/2006 está a menor posto que a fiscalização utilizou como tal R$ 1.156,95 (com base na Portaria 342) quando o correto seria R$ 1.195,13 (Portaria 142). A Portaria RFB 10.875, de 16 de agosto de 2007 (DOU 24/08/2007), ao dispor em seu artigo 28, que serão sanadas as irregularidades, incorreções e omissões diversas daquelas previstas no artigo 27, refere-se aos vícios passíveis de saneamento. No presente caso é impossível corrigir o valor do auto-de- infração para maior, sendo que o sistema que gerencia os processos decorrentes de lançamentos efetuados pela fiscalização não admite essa possibilidade. Considerando o vício formal insanável relatado nos parágrafos anteriores, não serão apreciadas as argüições preliminares formuladas pela autuada. Assim, diante da situação apresentada, não resta a este órgão julgador outra decisão que não seja o reconhecimento e a declaração da NULIDADE do presente auto-de-infração em decorrência do mesmo Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007-79 Despacho n.º 2403-00.005 S2-C4T3 Fl. 217 4 ter sido lavrado em valor a menor, e o conseqüente CANCELAMENTO da multa aplicada. Registro que não há no processo registro da ciência da contribuinte do resultado do julgamento realizado pela DRJ, nem recurso voluntário. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000219/2007-79 Despacho n.º 2403-00.005 S2-C4T3 Fl. 218 5 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O processo administrativo fiscal é regido por um conjunto de princípios, dentre os quais o contraditório e a ampla defesa. Neste processo se verifica o vício de não ter sido dado ciência à contribuinte do resultado do julgamento efetuado pela DRJ, o que impede o contraditório e a ampla defesa Entendendo que é possível sanar o vício acima apresentado. Para tanto, faz-se necessário converter o julgamento do recurso em diligência a fim de cientificar o contribuinte da decisão da DRJ e abrir prazo para interposição de recurso voluntário. É como voto. Carlos Alberto Mees Stringari Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10945.900068/2013-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/12/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900068/2013­15  Acórdão n.º 3801­003.019  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10840.907141/2009-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que ainda tenha sido objeto de aproveitamento em compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907141/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.715  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do valor  reconhecido, desde que  ainda  tenha sido objeto de aproveitamento  em compensação ou ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 41 /2 00 9- 63 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004  no  valor de R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos).  A  Recorrente  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  13955.71918.150506.1.3.04­8392,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  débito  da  Cofins  apurado  em  abril  de  2006  no  valor  R$  216,48  com  créditos  referentes  à Cofins  recolhida  a  maior em 15/04/2004 relativa ao período de 03/2004.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.291  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.905.880/2009­11  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  31767.74988.170205.1.3.04­  0519,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente em 01/2005 (R$ 237,80) com créditos referentes à  Cofins  recolhida  a  maior  em  15/03/2004  (período  02/2004).  O  contribuinte  transmitiu  mais  4  Dcomp’s  nas  quais  pretendia aproveitar o mesmo crédito:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907141/2009­63  Acórdão n.º 3403­002.715  S3­C4T3  Fl. 8          3 Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  04156.64662.160904.1.3.04­8371  10840.903511/2008­11  R$  72,42  não  homologado  23049.63496.151004.1.3.04­7151  10840.903512/2008­57  R$  71,34  não  homologado  20983.30832.121104.1.3.04­ 7474  10840.903515/2008­91  R$  95,77  não  homologado  35244.18523.130105.1.3.04­1035  10840.905879/2009­96  R$  43,58  Recurso  voluntário  O  despacho  decisório  proferido  em  25/05/2009  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  Cofins  já  ter  sido  integralmente  utilizado  (f.  7),  já  que  na  DCTF,  o  valor  devido da Cofins coincidia com o valor total do pagamento  (R$ 1.098,10).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  da Cofins devida em 02/2004: R$ 610,30.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação  improcedente  através  do  acórdão  nº  14­ 31.048, de 28/09/2010 (fs. 127­133).  O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que através  da  Resolução  nº  3403­000.291  (fs.  166­168),  de  13/02/2012, converteu o julgamento em diligência:  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 02/2004, conforme a Lei nº 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins era composta por:   “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 02/2004, apurava a Cofins pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  (fs.  140­145),  o  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços Prestados  (f.  139),  a DIPJ  (f.  91)  e a  Dacon (f. 178),  o  total  da  base  de  cálculo  da Cofins  no  período  02/2004  era R$ 27.791,06.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  alíquota da Cofins era de 7,6%. Assim, tem­se que:  Período Base de Cálculo Cofins Valor da Cofins 02/2004  R$ 27.791,06 R$ 2.112,12 Do valor da Cofins apurada, a  Lei  nº  10.833/2003  permitia  que  fossem  descontados  créditos calculados, entre outros itens, em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  (inciso II do artigo 3º).  Conforme a DIPJ (f. 79), a Dacon (f. 177) e as notas fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte  (fs.  146­155),  foram  descontados  os  seguintes  créditos  relativos  a  serviços  e  mercadorias utilizados como insumos:  Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 4996,  5050, 58613, 4494, 61807, 2244 R$ 5.190,18 Mercadorias  6897,  19393,  70595,  127063  R$  1.228,20  Apesar  de  algumas  aquisições  de  mercadorias  terem  sido  efetuadas  em  01/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 02/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  O  inciso  III  do mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme a nota fiscal constante à f. 156, e o informado na  DIPJ (f.  79)  e  Dacon  (f.  177),  o  gasto  de  energia  elétrica  em  02/2004 foi de R$ 1.407,15.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de Cofins:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.228,20  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  5.190,18  Despesas  de  energia elétrica R$ 1.407,15 Total de créditos R$ 7.825,53  Créditos  de  Cofins  (alíquota  7,6%)  R$  594,74  O  contribuinte  descontou  ainda a Cofins  retida na  fonte por  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907141/2009­63  Acórdão n.º 3403­002.715  S3­C4T3  Fl. 9          5 outras pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30 e 31 da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento), correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos  e  Assistenciais  de  Barrinha  S/S  Ltda.  ­  EPP  (fs.  140­145), pela prestação de seus serviços, pôde­se verificar  que houve retenção da Cofins à alíquota de 3%, conforme  tabela a seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  Cofins  retida  159  R$  13.000,00  R$  390,00  160  R$  1020,00  R$  30,60  161  R$  9.181,20  R$  275,43  162  R$  863,85  R$  25,99  165  R$  1.283,19  R$  0,00  166  R$  2.442,82  R$  73,28  Total  R$  795,30  Observe­se  que  na  nota  fiscal  nº  165,  f.  144,  constava  retenção  apenas  de  IRRF,  e  não  de  Cofins.  Tal  informação  foi  confirmada  pelo  total  da  nota,  que  correspondia  à  soma  do  valor  do  serviço  prestado  adicionado apenas do IRRF retido.  Ressalte­se ainda que na  tabela de  f.  136,  constava que a  nota nº 158, de 26/01/2004, faria parte das receitas do mês  02/2004 e que a  retenção de Cofins a ela correspondente,  comporia  o  total  a  ser  deduzido  da  Cofins  devida  em  02/2004. Tal informação está incorreta.  Primeiramente,  verifica­se  que  o  total  das  receitas  de  02/2004  correspondia  à  soma  das  notas  de  nº  159  a  166  (R$  27.791,06),  não  incluindo  a  nota  nº  158.  Além  disso,  sendo  referente  ao  mês  de  01/2004,  não  há  porque  a  retenção  de  Cofins  efetuada  naquele  mês  ser  somada  às  retenções de 02/2004.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Portanto, o total da Cofins retida com base no artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 no período 02/2004 foi de R$ 795,30.  Concluindo,  a  Cofins  a  pagar  apurada  em  02/2004  está  demonstrada a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  Cofins)  R$  27.791,06  Cofins  (7,6%)  R$  2.112,12  (­)  Créditos  descontados no mês R$ 594,74 (=) Cofins após desconto  dos  créditos  R$  1.517,38  (­)  Cofins  retida  na  fonte  R$  795,30 (=) Cofins a pagar R$ 722,08 Pagamento efetuado  em  15/03/2004  R$  1.098,10  Total  do  pagamento  que  restou disponível para compensação, após amortizar a  Cofins  incidente  em  02/2004  R$  376,02 Portanto,  após  análise,  foi  apurado  que  o  valor  da  Cofins  devida  em  02/2004  é R$ 722,08. Como o  contribuinte havia alegado  que  o  valor  correto  da Cofins  devida  em  02/2004  era R$  610,30, foram glosados R$ 111,78.  Considerando  o  pagamento  realizado  em  15/03/2004,  o  total de créditos de Cofins disponíveis para compensação  é de R$ 376,02.  Observe­se  que  a  Dcomp  nº  35244.18523.130105.1.3.04­ 1035  (processo  nº  10840.905879/2009­96)  se  refere  ao  mesmo  crédito  que  o  pleiteado  no  presente  processo,  e  também foi submetida à diligência por esta DRF.  À  consideração  superior.(Assinado  digitalmente)  Denise  Aparecida Aguiar Vilas Boas Fantinel Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  05/04/2013.  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado da Resolução de fs. 166­168 e deste despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar. Após a ciência, retornar este processo ao CARF”.  Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907141/2009­63  Acórdão n.º 3403­002.715  S3­C4T3  Fl. 10          7 Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Considerando o pagamento realizado em 15/03/2004, o total de  créditos  de  Cofins  disponíveis  para  compensação  é  de  R$  376,02.”  “Observe­se que a Dcomp nº 35244.18523.130105.1.3.04­1035  (processo nº 10840.905879/2009­96) se refere ao mesmo crédito  que o pleiteado no presente processo, e também foi submetida à  diligência por esta DRF”.  ”.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  180/184  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação  ou  restituição  no  total  de  R$  376,02  (trezentos  e  setenta  e  seis  reais  e  dois  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial para assegurar o direito de compensar débitos até o limite apontado no relatório fiscal  observando as compensações solicitadas com o mesmo crédito.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10580.002899/2001-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1996, 1997, 1998 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A teor do RE nº 566.621, julgado na sistemática do art. 543-A do CPC, o prazo de prescrição do direito à restituição é de dez anos para os pedidos formulados até de 09 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de restituição, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  formalizado em formulário de papel em 15/05/2001, relativo aos recolhimentos informados na  fl. 09, efetuados entre 31/08/1993 e 30/04/1998. A este processo o contribuinte vinculou várias  declarações de compensação eletrônicas.  O  contribuinte  anexou  ao  pedido  de  restituição  a  petição  de  fls.  2  a  8. Na  referida peça o contribuinte discorre sobre vários assuntos e não é conclusivo quanto ao motivo  do  indébito. Do que  ali  se  encontra escrito,  o único motivo plausível que  renderia  ensejo  ao  indébito seria a denúncia espontânea. Os pagamentos relativos aos vários tributos teriam sido  efetuados em situação de espontaneidade, mas com a inclusão de juros e multa de mora.  Por meio do despacho decisório de fls. 322/329, a autoridade administrativa  indeferiu  a  restituição,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  certeza  e  a  liquidez do indébito alegado e que ocorreu a prescrição de uma parte dos supostos pagamentos  indevidos. Quanto à falta de comprovação do direito de crédito, o despacho decisório esclarece  que o contribuinte simplesmente teria alegado que os pagamentos se encontram "disponíveis"  no  sistema  da  RFB  denominado  SINCOR,  não  demonstrando  que  os  pagamentos  efetuados  foram superiores às  respectivas obrigações  tributárias.  Indeferido o crédito,  foram declaradas  tacitamente homologadas as declarações de compensação de fls. 46/53 e não homologadas as  demais compensações.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte: 1) nulidade do despacho decisório; 2) que possui direito líquido e certo à  restituição pleiteada; 3) que tem direito liquido e certo a utilizar esse crédito para compensação  de outros tributos; 4) que o prazo decadencial para o pedido de restituição só pode começar a  correr a partir da publicação da Resolução do Senado, conforme decisão do STJ.  Por meio do Acórdão 28.131, de 31 de agosto de 2001, a 2ª Turma da DRJ ­  Salvador julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos  legais e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  de  o  interessado  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano ­ calendário: 1993, 1994, 1996, 1997, 1998   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Prescreve  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  por  pagamento a maior ou indevido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.002899/2001­64  Acórdão n.º 3403­002.812  S3­C4T3  Fl. 4          3 Indeferem­se  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  quando  não resta comprovada a liquidez e certeza do crédito tributário  informado pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 23/08/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/09/2012,  no  qual  reafirmou  seu  direito  à  restituição  e  compensação,  transcrevendo  excertos  de  decisões  judiciais  que  confirmam  seu  entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  São duas questões a serem analisadas por este colegiado: (i) a prescrição do  direito à restituição do indébito e (ii) a comprovação da certeza e liquidez do indébito alegado  pelo contribuinte.  A questão do prazo de decadência do direito dos contribuintes solicitarem a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação trilhou um caminho  tortuoso.  Atualmente  esta  questão  está  pacificada  em  razão  do  advento  do  art.  62­A  RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial que  culminou na declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar  nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  Em  pesquisa  efetuada  na  página  de  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, verifica­se que a questão da eficácia retroativa da Lei Complementar nº 118/2005 foi  decidia  pelo Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A  do CPC no Recurso  Extraordinário nº 566.621.  Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A do RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543­A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera­ se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No caso dos autos, verifica­se que o pedido de restituição foi formalizado em  15/05/2001, o que significa que nenhum dos pagamentos relacionados na fl. 09 dos autos, tidos  como indevidos pelo contribuinte, foram atingidos pela prescrição.  Entretanto,  o  contribuinte  em  momento  algum  conseguiu  demonstrar  a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.002899/2001­64  Acórdão n.º 3403­002.812  S3­C4T3  Fl. 5          5 O contribuinte,  em sua petição  inicial, discorreu sobre uma série de  fatos e  assuntos, mas não estabeleceu uma correlação lógica entre eles. Do que ali está escrito, a única  razão  que  poderia  fundamentar  o  pedido  de  restituição  seria  os  pagamentos  terem  sido  efetuados em condição de espontaneidade e com a adição dos encargos da mora.  Reforça  essa  conclusão  o  fato  de  o  contribuinte  ter  relacionado  na  fl.  09  pagamentos  relativos  a  várias  espécies  tributárias  e  não  ter  indicado  em  relação  a  cada  uma  delas, de modo específico, a razão pela qual considera o pagamento indevido.  A  Súmula  360  do  STJ  estabelece  o  seguinte:  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo."  Inexistindo prova nos autos de que os pagamentos relacionados à fl. 09 foram  feitos em relação a tributos que não se encontravam declarados, há que se indeferir o pleito do  contribuinte, pois o STJ não considera em situação de espontaneidade os pagamentos relativos  a  débitos  declarados  efetuados  após  o  vencimento  legal  da  obrigação.  Inadimplência  não  se  confunde com denúncia espontânea.  Ademais, o art. 170 do CTN estabeleceu que a compensação tributária deve  ser  efetuada  entre  débitos  e  créditos  líquidos  e  certos  do  mesmo  contribuinte.  A  certeza  mencionada no referido dispositivo legal se refere à certeza jurídica da existência do direito ao  crédito, enquanto que a liquidez se refere à comprovação do valor do indébito.  No  caso  deste  processo,  o  contribuinte  não  demonstrou  a  certeza  jurídica  quanto ao direito de crédito, pois (i) se o fundamento do pedido foi a denúncia espontânea, não  demonstrou que os pagamentos relacionados na fl. 09 antecederam a declaração do tributo; e  (ii) se o fundamento do indébito foi outro motivo qualquer, deixou de declinar esse motivo em  relação a cada uma daquelas espécies tributárias.  O  contribuinte  também  não  demonstrou  a  liquidez  do  valor  pleiteado,  pois  deixou  de  trazer  aos  autos  documentos  contábeis  aptos  a  comprovarem  as  bases  de  cálculo  corretas ou os valores que deveriam ter sido corretamente recolhidos.  Tratando­se de processo de restituição, cabe ao contribuinte o ônus da prova  dos fatos jurígenos de seu direito, a teor do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Não tendo o contribuinte se desincumbido desse ônus processual, só  resta a  este colegiado negar o direito à restituição e manter a decisão recorrida e o despacho decisório  da autoridade administrativa.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.720004/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Base de Cálculo. Matéria já Apreciada. No âmbito do processo de compensação de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo em período anterior, objeto de julgamento em outro processo. Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada no presente auto de infração ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos órgãos judiciais competentes para decidir a questão, com força de coisa julgada, a autoridade administrativa deve deixar de se pronunciar dado o princípio da unicidade da jurisdição e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Liminar em Mandado de Segurança. Suspensão da Exigibilidade. Débitos Lançados versus Débitos Compensados. A decretação judicial da suspensão da exigibilidade dos débitos, objeto de lançamento de oficio, não abrange os débitos compensados com o direito creditório, cuja certeza e liquidez ficou comprometida pela recomposição de oficio da base de cálculo. Estimativas. Extinção. Comprovação. Devem ser invalidadas as compensações de estimativas, efetuadas com saldos negativos de períodos anteriores, completa ou parcialmente absorvidos por lançamento de oficio, assim como aquelas cujo direito creditório utilizado nas compensações não foi comprovado. Mudança de Critério Jurídico. Incabível no presente litígio a argüição de mudança de critério jurídico, quando se verifica que o ato de não-homologação das compensações vinculadas ao saldo negativo é mera repercussão de lançamentos de efetuados em outros processos. CONSULTA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. Somente a apresentação de Consulta formal sobre a interpretação da legislação tributária nos termos definidos no Processo Administrativo Fiscal se incluem entre as normas complementares a que alude o art. 100, do CTN. Compensação Não-Homologada. Incidência de Acréscimos Moratórios. Juros Selic. Legítima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de oficio, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por sentença denegatória em mandado de segurança. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakskon da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-07T14:35:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-07T14:35:12Z; Last-Modified: 2014-10-07T14:35:12Z; dcterms:modified: 2014-10-07T14:35:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9d7a92ed-e9d3-444c-a6ab-75e39bec9bb0; Last-Save-Date: 2014-10-07T14:35:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-07T14:35:12Z; meta:save-date: 2014-10-07T14:35:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-07T14:35:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-07T14:35:12Z; created: 2014-10-07T14:35:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-10-07T14:35:12Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-07T14:35:12Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720004/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO/DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Base de Cálculo. Matéria já Apreciada.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de  cálculo  do  tributo  em  período  anterior,  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Por  ter  sido  levada  a  discussão  de  mérito  da  exigência  formalizada  no  presente auto de infração ao conhecimento e pronunciamento definitivo dos  órgãos  judiciais  competentes  para  decidir  a  questão,  com  força  de  coisa  julgada,  a  autoridade  administrativa  deve  deixar  de  se  pronunciar  dado  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  à  prevalência  hierárquica  da  decisão  judicial sobre a administrativa.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Liminar  em  Mandado  de  Segurança.  Suspensão  da  Exigibilidade.  Débitos  Lançados versus Débitos Compensados.  A  decretação  judicial  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  objeto  de  lançamento  de  oficio,  não  abrange  os  débitos  compensados  com  o  direito  creditório, cuja certeza e liquidez ficou comprometida pela recomposição de  oficio da base de cálculo.  Estimativas. Extinção. Comprovação.  Devem ser invalidadas as compensações de estimativas, efetuadas com saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  completa  ou  parcialmente  absorvidos  por  lançamento de oficio, assim como aquelas cujo direito creditório utilizado nas  compensações não foi comprovado.  Mudança de Critério Jurídico.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 04 /2 00 9- 35 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Incabível  no  presente  litígio  a  argüição  de  mudança  de  critério  jurídico,  quando  se  verifica  que  o  ato  de  não­homologação  das  compensações  vinculadas ao saldo negativo é mera repercussão de lançamentos de efetuados  em outros processos.  CONSULTA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO.  Somente  a  apresentação  de  Consulta  formal  sobre  a  interpretação  da  legislação tributária nos termos definidos no Processo Administrativo Fiscal  se incluem entre as normas complementares a que alude o art. 100, do CTN.  Compensação Não­Homologada. Incidência de Acréscimos Moratórios. Juros  Selic.  Legítima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente  compensados  com  direito  creditório,  cuja  certeza  e  liquidez  teria  ficado  comprometida  após  lançamento  de  oficio,  julgado  procedente  em  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  e  validado  por  sentença  denegatória  em  mandado de segurança.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakskon da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Trata­se  de  compensação  (DCOMPs  relacionadas),  vinculados  ao  saldo  negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2001, conforme DIPJ de fls. 34/40, no valor  originário respectivamente de R$ 5.409.565,30.  A  DRF  Campinas/SP  elaborou  o  Despacho  Decisório  n°  15/2009  de  fls.  50/53, sob os seguintes fundamentos:  • que o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.409.565,30 seria oriundo de  antecipações de estimativas mensais dos meses de janeiro a junho de 2001, no total  de R$ 5.365.732,09 e de retenções por órgãos públicos no valor de R$ 43.833,21;  • que as estimativas teriam sido compensadas com saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 1997;  •  que  teria  sido  lavrado  auto  de  infração  contra  a  empresa,  no  processo  n°  10830.002286/00­95,  tendo por  objeto  exigência  de CSLL nos  anos­calendário  de  1997 e 1998, nos valores respectivamente de R$ 37.674.398,96 e R$ 10.510.279,08;  •  que  já  teria  sido  proferida  decisão  administrativa  definitiva,  favorável  à  procedência das exigências e os débitos teriam sido encaminhados para inscrição em  Dívida Ativa;  • que o lançamento de oficio de CSLL do ano­calendário de 1997, no valor de  R$  37.674.398,96,  seria  suficiente  para  desconstituir  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado na DIPJ de R$ 23.827.399,16;  • que com a reversão do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997,  não poderiam ser confirmadas as compensações das estimativas mensais devidas no  ano­calendário de 2001;  • que o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998 também não teria  sido  reconhecido,  conforme  decisão  prolatada  no  âmbito  dos  autos  10830.901327/2006­85 pela DRJ/Campinas;  • que a CSLL retida por órgãos públicos pode ser confirmada no valor de R$  43.833,21.  Diante  de  tais  suportes  fáticos,  a  DRF  Campinas/SP  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2001, no valor de R$ 43.833,21.  A manifestação de inconformidade traz em sua defesa, as seguintes razões de  fato e de direito.  Diz  que  teria  apresentado  as  DCOMP  apreciadas  no  âmbito  dos  presentes  autos para compensar o crédito de saldos negativos de IRPJ e CSLL do período de outubro a  dezembro  de  2000.  Afirma  que  as  DCOMP  teriam  sido  reunidas  nos  processos  n°  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 10830.72004/2009­35  (este) e 10830.720010/2009­92, mas  apenas haveria decisão nos  autos  do processo n° 10830.72004/2009­35, sendo indevidas as cobranças dos débitos do processo n°  10830.720010/2009­92.  Requer  a  decretação  da  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  vinculados  ao  processo  n°  10830.720010/2009­92,  por  ausência  de motivação  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Assevera  que  a  exigência  decorrente  do  processo  n°  10830.72004/2009­35  (este)  seria  insubsistente  por  estar  desacompanhada  da  devida  motivação  e  implicar  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Adiante  afirma  violação  ao  direito  de  petição,  ao  devido  processo legal, à ampla defesa e ao dever de motivar. Em suas palavras: "De fato, com relação  a esse processo, a Impugnante desconhece as razões para indeferimento de sua pretensão, o  que  impede o exercício do direito de defesa que,  segundo a Constituição Federal, há de  ser  garantido de forma ampla ".  Questiona  as  autuações  formalizadas  no  âmbito  do  processo  n°  10830.002286/00­95 que teriam fundamentado a não­homologação das compensações ora sob  apreciação.  Afirma  mudança  de  critério  jurídico,  na  medida  em  que  teria  solicitado  obtido autorização do Secretário da Receita Federal — SRF, na Nota/MF/SRF/Cosit/GAB n°  157,  de  1998,  para  o  lançamento  do  débito  quitado,  mediante  novação  formalizada  com  a  Fundação CESP, como despesa operacional, e a dedução integral das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, no exercício de 1997.  A  DRF  em  Campinas,  com  base  em  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  teria  questionado  a Coordenação­Geral  de Tributação — Cosit  sobre  o  alcance  de  referida  Nota.  Em  resposta,  a  Cosit  teria  emitido  a  Nota/SRF/Cosit/DIRPJ  no  21  de  17/01/2000, para alterar o entendimento antes manifestado, e concluir que a Nota n° 157, de  1998, não se aplicaria ao caso, por não se tratar de novação.  Diante  disso,  teriam  sido  efetuados  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998  (processo  no  10830.002286/00­95).  Como  não  teria  obtido  êxito para cancelar as autuações na esfera administrativa, a empresa teria impetrado Mandado  de Segurança n° 2003.61.05.005656­8 na 6a. Vara Federal Cível de Campinas/SP.  Aduz  que,  na  vigência  da  liminar  obtida  no  MS  no  2003.61.05.005656­8,  teria  sido  lavrado  outro  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  (processo  n°  10830.009444/2003­42),  por  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  dando  repercussão  da  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  efetuada  no  processo  n°  10830.002286/00­95, nos períodos subseqüentes.  Refere­se  também  aos  lançamentos  efetuados  e  relativos  ao  período  de  apuração  de  01/10  a  31/12/2000,  efetuados  no  âmbito  dos  processos  administrativos  n°  10830.000040/2005­55 (IRPJ) e 10830.000041/2005­08 (CSLL), respectivamente.  Invoca também a nulidade do despacho decisório por ter sido desconsiderada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Diz  que  a  base  tributável  apurada  no  processo  administrativo  n°  10830.002286/00­95,  e  a  conseqüente  reversão  da  situação  da  Impugnante  de  credora  para  devedora,  não  gozariam  de  presunção  de  certeza  e  liquidez,  na  medida em que submetidas à apreciação da administração e do judiciário. Refere­se à liminar  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 13          5 concedida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.05.005656­8,  confirmada  por  decisão singular nos autos do Agravo de Instrumento no 2003.03.00.031726­2.  Assevera  ainda  que  o  "estoque  negativo"  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2000  seria  objeto  de  outra  ação  judicial  —  Medida  Cautelar  2007.61.05011575­0,  na  qual  teria  sido  oferecida  Carta  Fiança  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  garantia  que  foi  aceita  pelo  juízo  que  concedeu  o  provimento cautelar.  Em  seu  entender,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos lançamentos constantes dos processos n° 10830.000040/2005­55 e 10830.000041/2005­08,  impediria  a  desconsideração  dos  saldos  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  apontados  nas  DCOMP  como direitos creditórios a serem compensados com os débitos ali informados.  Reafirma  que  quando  da  transmissão  das  DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  no  processo  administrativo  n°  10830.002286/00­95,  que  daria  margem  à  reversão  da  situação  da  Impugnante  de  credora  para  devedora,  nos  termos  da medida  liminar  obtida  no  processo  n°  2003.61.05.005656­8, confirmada por decisão singular nos autos do Agravo de Instrumento n°  2003.03.00.031726­2.  Em suas palavras:  "Ora  se  ao  Judiciário  pareceram  relevantes  e  suficientes  os  fundamentos  aduzidos  pela  Impugnante  para  suspender  a  exigibilidade das importâncias exigidas com relação à glosa da  compensação efetuada nos exercícios de 1997 e 1999, haveria a  autoridade  administrativa  de,  em  acatamento  à  decisão  proferida  no  referido  processo,  abster­se  da  exigência  ora  impugnada,  que  reflete  glosa  de  compensação  dos  mesmos  prejuízos  fiscais  (saldo  remanescente),  no  ano  de  2000,  alicerçando­se  nos  mesmos  fundamentos  que  levaram  a  suspensão da exigência do auto procedente por suspeita de falta  de legitimidade, liquidez e certeza ".  A cobrança dos débitos compensados nas DCOMP sob apreciação afrontaria  o princípio da eficiência, na medida em que o procedimento da contribuinte estaria amparado  em  orientação  da  própria Administração,  e  cuja  legitimidade  estaria  sendo  reconhecida  pelo  Poder Judiciário. Junta jurisprudência para afirmar não ser possível a autuação, a inscrição em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  ação  na  pendência  de  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário.  Assevera que a manutenção da cobrança dos débitos compensados acarretará  gastos para o Erário Público com condenação na esfera judicial.  Reitera  a  alegação  de  nulidade  das  autuações  constantes  do  processo  n°  10830.002286/00­95, por mudança de critério jurídico. Defende a vinculação da Administração  à resposta dada à consulta. Propugna que a interpretação consagrada na Nota n° 157 estaria em  estrita consonância com a Lei, na medida em que o negócio jurídico celebrado entre a CPFL e  a  Fundação CESP  teria  configurado  novação,  "  de  vez  que  a  extinção  da  dívida  antiga  e  sua  substituição por outra está perfeitamente caracterizada, assim como a alteração do objeto,  tanto  que um débito de natureza previdenciária foi substituído por outro, de natureza financeira ". Diz  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 haver  juntado Parecer  elaborado por um dos  advogados  signatários da peça de defesa,  cujos  argumentos  estariam  sendo  reiterados  como  se  o  inteiro  teor  de  referido  trabalho  estivesse  transcrito na manifestação de inconformidade. Invoca os arts. 109 e 110 do CTN para afirmar a  impossibilidade de alteração dos institutos de direito privado, para concluir: "(..) Não há Lei que  impeça  o  contribuinte  de  deduzir  as  despesas  relativas  ao  débito  extinto  por  novação.  Logo,  à  autoridade administrativa não cabe contornar a ausência de Lei alterando o conteúdo e o alcance  desse  instituto  de  direito  privado,  para  negar  a  natureza  de NOVAÇÃO a  negócio  jurídico  que  verdadeiramente a ostenta ".  Subsidiariamente,  requer:  (i)  a  exclusão  dos  encargos  das  penalidades,  dos  juros  de mora  e  da  atualização monetária,  por  força  do  art.  100  do CTN;  (ii)  a  exclusão  da  cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, por ofensa ao art. 192, §3° da CF e ao art.  161,  §  1°  do CTN,  e  por  configurar  juros  remuneratórios,  enriquecimento  ilícito  do Estado,  ofensa ao princípio da legalidade e da capacidade contributiva, implicando confisco.  Transcreve jurisprudência do STJ.  Requer a juntada do processo administrativo que teria dado origem à Nota n°  157 e do processo administrativo n° 10830.002286/00­95.  A DRJ/CAMPINAS (SP) decidiu a matéria através do Acórdão 05­25.820, de  02/06/2009  (fls.  330),  não  conhecendo  das  razões  já  apreciadas  em  outros  processos  administrativos  ou  levados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  não  homologar  as  compensações vinculadas as bases negativas de CSLL do ano calendário de 2001,  tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Base de Cálculo. Matéria já Apreciada.  No âmbito do processo de compensação de saldo negativo, não cabe a reapreciação  do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo  em período anterior, objeto de julgamento em outro processo.  Por ter sido levada a discussão de mérito da exigência formalizada no presente auto  de  infração  ao  conhecimento  e  pronunciamento  definitivo  dos  órgãos  judiciais  competentes  para  decidir  a  questão,  com  força  de  coisa  julgada,  a  autoridade  administrativa  deve  deixar  de  se  pronunciar  dado  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição e à prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  Liminar em Mandado de Segurança. Suspensão da Exigibilidade. Débitos Lançados  versus Débitos Compensados.  A  decretação  judicial  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  objeto  de  lançamento de oficio, não abrange os débitos compensados com o direito creditório,  cuja certeza e liquidez ficou comprometida pela recomposição de oficio da base de  cálculo.  Estimativas. Extinção. Comprovação.  Devem  ser  invalidadas  as  compensações  de  estimativas,  efetuadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  completa  ou  parcialmente  absorvidos  por  lançamento  de  oficio,  assim  como  aquelas  cujo  direito  creditório  utilizado  nas  compensações não foi comprovado.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 14          7 Compensação Não­Homologada. Incidência de Acréscimos Moratórios.  Legítima  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  indevidamente  compensados  com  direito  creditório,  cuja  certeza  e  liquidez  teria  ficado  comprometida após lançamento de oficio, julgado procedente em decisão definitiva  na  esfera  administrativa,  e  validado  por  sentença  denegatória  em  mandado  de  segurança.  Mudança de Critério Jurídico.  Incabível no presente litígio a argüição de mudança de critério jurídico, quando se  verifica  que  o  ato  de  não­homologação  das  compensações  vinculadas  ao  saldo  negativo é mera repercussão de lançamentos de efetuados em outros processos.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  peça  recursal  ratifica  as  argumentações  iniciais  (impugnação),  com  pequenas variações relativas à decisão recorrida.  De inicio é  importante  frisar que a autoridade julgadora não fica obrigada a  manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados,  ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão.  Sobre esse tema faço referência as decisões proferidas pelo Superior Tribunal  de Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e Resp. 876271/SP, julgado em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ se  aos  fundamentos por  elas  indicados.”(REsp 874793/CE,  relator Ministro Castro  Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC  ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins). (Grifei).  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto n° 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748 de 1993.  Cabe  ainda  esclarecer  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  pode  formar  livremente  sua  convicção  fundamentada  nos  elementos  produzidos  nos  autos,  amparada no princípio da persuasão racional (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972).  Passo  então  a  apreciar  as  alegações  do  recorrente  respeitando  os  tópicos  conforme recurso.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 15          9 Primeiro bloco refere­se as alegações de nulidade, a saber:  1)  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  COM  RELAÇÃO AO PA 10830.720010/2009­92 e,  2)  NULIDADE  DA  R.  DECISÃO  RECORRIDA  POR  DESCONSIDERAR  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA.  Alegações da recorrente quanto ao primeiro tópico:  “Como  descrito  na  impugnação,  a  Intimação  SEORT/DRF/CPS/032/2009  encaminha  DARF  para  pagamento  das  importâncias  objeto  do  PA  10830.72010/2009­92, relativo a base de cálculo negativa de CSLL e IRPJ apuradas  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2000.  Ocorre  que  tal  DARF  veio  desacompanhado do respectivo despacho que haveria de decidir, nos termos dos arts.  29  e  48  da  IN SRF 600/2005,  acerca  do  pedido  de  compensação  apresentado nos  termos da legislação em vigor (art. 26 da IN/SRF 600/2005).”  Como  bem  assentado  no  voto  condutor,  ressalte­se,  que  o  processo  n°  10830.720004/2009­35,  que  ora  se  examina,  teria  sido  formalizado  para  receber  as DCOMP  eletrônicas  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001.  Todavia,  o  controle efetivado no âmbito destes autos restringe­se, por limitações operacionais, ao crédito  utilizado nas compensações, ou seja,  ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001.  Impôs­se, assim, a necessidade de formalização de um outro processo (n° 10830.720010/2009­ 92)  para  controle  da  extinção  e/ou  cobrança  dos  débitos  compensados  nas DCOMP  ora  sob  apreciação.  Pode­se verificar  facilmente que  os débitos  cobrados  conforme Darf de  fls.  57/60  e  vinculados  ao  processo  de  cobrança  (n°  10830.720010/2009­92)  são  justamente  aqueles  informados como objeto de compensação nas DCOMP ora  apreciadas às  fls. 09, 13,  17, 21, 25 e 29.  Com  relação  ao  segundo  tópico  (suspensão  da  exigibilidade),  extrai­se  do  voto recorrido:  Patente,  assim,  que  a  concessão  da  liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  não  tem  o  condão  de  validar,  ainda  que  precariamente,  o  direito  creditório  invocado  nas  DCOMP  e,  conseqüentemente, a compensação efetuada pela contribuinte.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  nas  DCOMP  sob  apreciação decorre exclusivamente da presente manifestação de inconformidade ora  apreciada, nos exatos termos dos §§ 9° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (§§  incluídos pela Lei n° 10.833, de 2003):  §  9° É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  ...  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Desta  forma,  completamente  improcedente  a  invocação  de  nulidade  do  despacho decisório de não homologação da compensação, em face da suspensão da  exigibilidade do crédito tributário constituído nos processos n° 10830.002286/00­95.  Acrescento mais,  antes disso, há apenas decisões  judiciais ou depósitos que  suspendem a exigibilidade do crédito tributário (lançamento de ofício), mas não o extinguem  nem atribuem certeza e liquidez às antecipações para validar a apuração credora defendida pela  contribuinte recorrente.  Pelo exposto é de se rejeitar as nulidades argüidas.  Num segundo bloco, em conjunto, apreciaremos três pontos tendo em vista a  correlação das matérias recorridas.  3)  ­NULIDADE  DA  R.  DECISÃO  RECORRIDA  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  —  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DOS  QUAIS  O  PRESENTE É DECORRENCIAL.   4)  ­NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR REPRESENTAR  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  CONSTANTE  DE  ATO  INDIVIDUAL  APERFEIÇOADO  E  CIENTIFICADO  AO  CONTRIBUINTE,  RELATIVAMENTE  AO  MESMO  FATO GERADOR.  5)  ­DA CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO  NA  NOTA  157  DETERMINAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO A COMPENSAR.  No  conjunto,  insurge­se  a  ora  recorrente  sob  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  Utilizando­se  das  garantias  supra  transcritas  (art  5o.  da  CF  e  2o.  da  Lei  9784/99), a recorrente, requereu, quando do oferecimento da impugnação, a juntada  do  processo  administrativo  que  deu  origem  à  Nota  157  e,  ainda,  do  processo  administrativo 10830.002286/00­95, a que se reportam à autuação. Tal requerimento  tem a finalidade de demonstrar que naqueles autos restou, efetivamente, reconhecido  que  o  negócio  jurídico  realizado  com  a  Fundação  CESP  constitui  verdadeira  novação,  a  ensejar  a  dedutibilidade  do  débito  por  este  meio  quitado  e,  em  conseqüência, a validar o crédito que a r. decisão recorrida reputa inexistente.  A  produção  dessa  prova  foi  indeferida  pela  r  .  decisão  recorrida,  adotando,  como  razão  de  decidir  voto  proferido  nos  autos  do  PA  10830.009444/2003­42,  segundo o qual não teria sido formalizado o processo de consulta.  (...)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 16          11 Consoante acima exposto, o procedimento do contribuinte, impugnado com o  lançamento recorrido, foi adotado com base em orientação exarada pela autoridade  fiscal,  em  resposta  a  consulta  que  a  recorrente  lhe  dirigiu, manifestada  na NOTA  MF/SRF/COSIT/GAB no 157 de abril de 1989.  A autuação em tela é manifestamente insubsistente uma vez que a orientação  contida  na NOTA  157,  exarada  em  resposta  à  consulta  formulada  pela  recorrente  está em estrita consonância com a lei.  Com efeito, o negócio  jurídico celebrado entre a CPFL e a Fundação CESP  configurou  efetivamente NOVAÇÃO,  conforme  reconheceu a  autoridade  fiscal  na  NOTA  157,  ao  autorizar  o  lançamento  do  débito  quitado  segundo  esse  instituto  jurídico como despesa operacional e a dedução integral do respectivo montante da  base de cálculo do IR e da CSLL, no exercício de 1997, de acordo com o art. 301 do  RIR/94,  com  a  conseqüente  apuração  de  um  Prejuízo  Fiscal  e  transformação  de  importâncias recolhidas a titulo de imposto e de contribuição na forma de estimativa  ao  longo daquele exercício e do  inicio de 1998 em crédito a  favor do contribuinte  por tributos recolhidos a maior.  A  novação  é  instituto  de  direito  privado  que  não  pode  ser modificado  pelo  direito  tributário,  que  pode  apenas  dar  a  ela  efeitos  tributários.  Não  há  lei  que  impeça o contribuinte de deduzir as despesas relativas ao débito extinto por novação.  Logo, à autoridade administrativa não cabe contornar a ausência de lei alterando o  conteúdo  e  o  alcance  desse  instituto  de  direito  privado,  para  negar  a  natureza  de  NOVAÇÃO a negócio jurídico que verdadeiramente a ostenta.  Do voto recorrido transcreve­se:  Dos pedidos de juntadas de outros processos  Quanto ao pedido de juntada aos autos do processo administrativo que  teria dado origem à Nota Cosit n° 157, já se pronunciou a Ilma. Conselheira  Sandra Maria Faroni, no Acórdão n° 101­95.186, de 13 de setembro de 2005,  (processo n° 10830.009444/2003­42), segue:  "Sobre a recusa da juntada do ‘feito' de consulta:  A Recorrente  afirma não  ser  crível  que  a  consulta  formulada  e  a  respectiva  Nota 157 não tenham dado origem a procedimento administrativo, com a formação e  autuação do respectivo processo. Todavia,  tal não é só crível, como nem mesmo é  razoável que ocorra o contrário,  isto é, que  todas as correspondências dirigidas ao  Sr. Secretário sejam formalizadas como processo, tomando um número de protocolo  e  sob  esse  número  correndo.  Na  verdade,  quando  se  trata  de  consulta  institucionalizada,  conforme  previsto  em  Lei,  o  expediente  é  protocolizado  e  encaminhado  à  autoridade  competente  para  resposta,  seguindo  o  procedimento  previsto  na Lei  (Decreto  70.235/72  com  as  alterações  da Lei  9.430/96). Casos  de  correspondências dirigidas ao Sr. Secretário em caráter não institucional não tomam  habitualmente  número  de  protocolo  nem  formam  processo,  ficando  apenas  arquivadas,  com  controle  da  correspondência  que  as  respondeu  (no  caso,  Oficio  MF/SRF 643 de 09104/1998). Assim, no presente caso, parece nada haver mais a ser  juntado ao processo, eis que já constam dos autos cópias requerimento dirigido pela  CPFL  ao  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  (fls.  183  a  190)  e  da  correspondente  resposta (Oficio 643 e Nota 157, às fls. 191/193). O requerimento da CPFL não faz  menção  de  estar  anexando  cópia  do  contrato  em  torno  do  qual  gira  todo  o  questionamento.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 É verdade que na cópia do Oficio MF/SRF 643, de 0910411998 dirigido ao  Presidente  da  CESP  (fls.  524),  consta  ao  alto  a  seguinte  anotação  manuscrita:  Processo  n°  SRF  9811,  de  06/03/1998.  Esse  número,  todavia,  não  indica  haver  processo  formalizado,  eis  que  a  numeração  dos  processos  que  tramitam  neste  Ministério é formada por cinco algarismos iniciais, que indicam o órgão no qual foi  protocolizado  o  expediente,  seguido  de  seis  algarismos  que  indicam  a  ordem  seqüencial  de  entrada,  uma barra  a  separar  o  ano  da  protocolização  e,  finalmente,  dois dígitos verificadores.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa. Uma vez que não existe o processo administrativo cuja juntada se requer, seu  indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa.  E,  mais.  Importante  também  esclarecer  que  não  poderão  ser  reapreciados,  no  âmbito  dos  presentes  autos,  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  teriam  levado  à  glosa  dos  valores,  contabilizados  como  despesas operacionais pela Companhia Paulista de Força  e Luz/CPFL,  com  base  em  contrato  celebrado  com  Fundação  Cesp,  em  31/10/1997,  e  que  teriam redundado na recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  dos anos­calendário de 1997 e 1998, mediante lançamentos formalizados no  âmbito do processo administrativo n° 10830.002286/00­95.  Além da definitividade da decisão na esfera administrativa acerca da validade  dos lançamentos formalizados no âmbito do processo n° 10830.002286/00­95, este  órgão de  julgamento  está  impedido de  se pronunciar  sobre o mérito daqueles  atos  administrativos, também dado o princípio da unicidade da jurisdição, consagrado  no art. 5o. XXXV, da Constituição Federal e à prevalência hierárquica da decisão  judicial  sobre  a  administrativa,  tendo  em  conta  que  o  litígio  correspondente  foi  levado  ao  conhecimento  e  pronunciamento  dos  órgãos  judiciais  competentes  para  decidir a questão, com força de coisa julgada.  (...)  Da  mesma  forma,  não  poderá  ser  reapreciada  a  glosa  da  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/2000  a  30/09/2000,  e  de  01/10/2000  a  31/12/2000,  efetuada  no  âmbito  dos  processos  n°  10830.000039/2005­21  e  10830.000041/2005­08,  respectivamente,  em  decorrência  daquele  lançamento  anterior  (reversão  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  em  1997).  Conforme já informado pelo órgão local, os lançamentos relativos ao IRPJ e  CSLL  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  efetuados  no  âmbito  do  processo  n°  10830.002286/00­95,  teriam  sido  julgados  procedentes  na  primeira  instância  administrativa,  conforme  decisão  de  fls.  250/257.  Em  decorrência  de  o  recurso  à  segunda instância, ter sido apresentado, após o prazo regulamentar, configurando­se  intempestivo  (informação  disponível  no  site  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  fls.  249), aquela decisão teria se tornado definitiva.  Da mesma forma, os lançamentos relativo à CSLL dos períodos de apuração  de 01/01 a 30/09/2000 e de 01/10 a 31/12/2000, efetuados no âmbito dos processos  administrativos n° 10830.000039/2005­21 e 10830.000041/2005­08, fundamentados  na  glosa  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  revertida  pelo  lançamento  anterior,  também  já  teriam  sido  apreciados  administrativamente,  tendo  a  Primeira  Turma da DRJ Campinas, nos Acórdãos n° 9.447 e 9.449, de 20 de maio de 2005,  julgado  procedentes  os  lançamentos  (fls.  258/269  e  270/281).  As  decisões  teriam  sido cientificadas à contribuinte em 27/06/2005 (fls. 293/294) e não consta registro  nos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  recurso  ao  Conselho de Contribuintes.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 17          13 Desta  feita,  como  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  dos  anos  calendário de 1997, 1998 e de 01/01 a 30/09/2000 e de 01/10 a 31/12/2000, já teriam  sido apreciadas, na esfera administrativa, agora, no âmbito da apreciação do direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2001,  cumpre  apenas  dar  repercussão  àquelas  recomposições  no  direito  creditório,  e  apreciar  as  matérias  vinculadas exclusivamente à composição do referido saldo negativo, ao ato de não  homologação das compensações e à cobrança dele decorrente.  Verifica­se  que,  mesmo  diante  da  decretação  judicial  da  validade  do  lançamento, efetuado para exigir IRPJ e CSLL sobre base de cálculo não oferecida à  tributação, nos anos­calendário de 1997 e 1998, a contribuinte não teria cancelado as  DCOMP para compensação do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001,  direito  creditório  cuja  certeza  e  liquidez  não  teria  subsistido  após  a  retificação  de  oficio das bases de cálculo dos períodos anteriores e do próprio período.  Observe­se  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor de R$5.409.565,30, apurado na DIPJ 2002 (fls. 40), é formado basicamente de  antecipações  mensais  de  estimativas  no  valor  total  de  R$  5.365.732,09  e  de  retenções  por  órgãos  públicos  de  R$  43.833,21,  valor  já  validado  pela  DRF  Campinas.  Segundo  afirmado  pelo  órgão  local,  a  contribuinte  não  teria  recolhido  as  estimativas mensais de CSLL de janeiro a junho de 2001 apuradas na Ficha 16 da  DIPJ/2002  (fls.  36/39),  mas  compensado,  sem  processo,  com  saldo  negativo  de  CSLL de períodos anteriores.  Compulsando os dados das DIPJ apresentadas (fls. 309/325) e os lançamentos  de oficio acima referidos, verifica­se que os saldos negativos de CSLL apurados a  partir do ano­calendário de 1997 teriam sido integralmente absorvidos pela matéria  tributada  em  procedimento  de  oficio,  à  exceção  do  valor  remanescente  do  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 1997, no valor de R$ 2.299.171,18.  Entretanto,  tal  valor  remanescente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 1997, também seria formado por antecipações de estimativas devidas  no valor de R$23.727.102,82 (apurado na DIPJ — fls. 310/311), que não teriam sido  pagas, mas compensadas com créditos de origem não identificada nas DCTF de fls.  326,  conforme  demonstrado  abaixo,  procedimento  igualmente  não  passível  de  validação sem a apresentação de mais informações e elementos de prova.  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  falar  em  saldo  disponível  para  as  compensações  requeridas  no  âmbito  dos  presentes  autos,  após  a  consideração  da  autuação  consta  do  processo  n°  10830.901327/2006­85,  relativo  às  DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1998  (fls.  282/291), que o saldo negativo de CSLL de 1997 teria sido utilizado, também, para a  compensação das estimativas devidas em 1998.  Evidencia­se,  assim, que não  remanesceria qualquer valor do saldo negativo  de CSLL do ano calendário de 1997 para a compensação das estimativas devidas no  ano­calendário de 2001.”  Acrescento  mais:  primeiro,  o  instituto  da  consulta  fiscal  garante  ao  contribuinte o direito de obter manifestação  formal da Administração Tributária,  em caso de  dúvida  sobre  a  interpretação  de  dispositivo  específico  da  legislação  tributária,  e,  até  que  obtenha essa manifestação, o consulente fica “protegido”, no que se refere à matéria objeto da  consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de tributos e, mesmo  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 de ação fiscal sobre a matéria consultada. Lógico que estamos falando da consulta formalizada  nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 46 a 58).  Ao  analisarmos  o  citado  Decreto  (70.235/72)  identificaremos  que  ele  é  composto por quatro  capítulos,  a  saber:  capítulo  I  refere­se ao processo  fiscal,  capítulo  II ao  processo de consulta,  capítulo  III  às nulidades e capítulo  IV  referente às disposições  finais  e  transitórias.  No capítulo referente ao processo de consulta (artigos 46 a 58), consta todo o  procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo e pela administração pública.  Chamo atenção para o art. 54 que define as competências de julgamento em  primeira  e  segunda  instâncias  e  define  que  terá  instância  única  as  consultas  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  formuladas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  formuladas  pelos  órgãos  centrais  da  administração  pública  e  por  entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.  Neste caso em exame, cabe ressaltar que, além do requerimento dirigido ao  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Ofício  resposta  nenhum  outro  documento  foi  carreado aos autos  comprovando a apresentação de Consulta  formal  sobre a  interpretação da  legislação  tributária  pela  empresa  recorrente  ou  pela  Fundação CESP.  Resta  evidente  que  o  requerimento dirigido ao Sr. Secretário não constitui Consulta formal nos termos do Decreto nº  70.235,  1972,  e  da  IN  SRF  nº  740,  de  02/05/2007,  por  não  atender  aos  requisitos  neles  previstos.  Segundo, no intento de coordenar as instâncias administrativa e judicial, a lei  de  um  lado  estabelece  que  a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF),  e  de  outro  lado,  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo,  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”  (art.  170­A  do  CTN  inserido pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública – dada a inexistência do título que autorizaria a restituição/compensação, os de débitos  eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto  nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  6)­  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO:  EXCLUSÃO  DOS  ENCARGOS  POR  FORÇA DO ART. 100 CTN E TAXA SELIC.  Subsidiariamente,  a  recorrente  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente recurso, com reforma da r. decisão recorrida, em atenção aos arts. 109, 110  e 146 CTN.  Ainda subsidiariamente, caso seja indeferido o pedido supra aduzido, o que a  recorrente  admite  apenas  à  guisa  de  argumentação,  requer  o  conhecimento  e  provimento do presente recurso para que sejam excluídas as penalidades, a cobrança  dos  juros  de mora  e  a  atualização monetária,  em  atenção  ao  art.  100,  I,  parágrafo  único, ou, pelo menos, que sejam canceladas as verbas correspondentes à aplicação  da Taxa SELIC.  Convém para melhor exposição do entendimento, reproduzir o citado art. 100  do CTN:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10830.720004/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.657  S1­C3T1  Fl. 18          15 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  O  CTN,  neste  dispositivo,  diferencia  as  fontes  formais  que  integram  a  legislação  tributária  em  dois  grupos:  as  leis,  os  tratados  ou  convenções  internacionais  e  os  decretos, que podem ser denominados fontes formais primárias; e as normas complementares a  estes atos, estabelecidas nos incisos deste artigo, denominadas fontes formais secundárias.  As  normas  complementares  correspondem  a  instrumentos  legislativos  hierarquicamente inferiores aos decretos, de menor porte, notadamente de cunho instrumental e  operacional, com a função de explicitar de forma subsidiária o conteúdo de normas tributárias,  mas sem inová­las.  Observe­se  que  as  citadas  normas  complementares  restringem­se  a  atos  normativos da administração tributária ou decisões administrativas com eficácia normativa, das  práticas  reiteradas  da  administração  tributária  e  dos  convênios  entre  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  No  tocante ao parágrafo único deste artigo, extrai­se que a observância das  normas complementares, vigentes, apesar de não excluir a possível cobrança de valor principal  de  tributo  ou  contribuição,  afasta  a  incidência  de multas,  juros  e  a  atualização monetária  da  base de cálculo.  O que se buscou com esta regra foi disciplinar os efeitos da interpretação da  legislação  tributária,  prevendo  o  legislador  que  aqueles  contribuintes  que  seguissem  as  orientações  emanadas da própria  administração  tributária dispostas na  legislação, não  seriam  punidos nem estariam sujeitos a mora mesmo que o tributo se revelasse, a posteriori, devido.  Tal previsão, contudo, não afasta a  incidência de multa e  juros de mora em  situações de observância decorrente de “Nota” em resposta a consulta  informal, posto não se  tratar de norma complementar.  Em sendo esta a situação da recorrente, que alega ter seguido a orientação de  uma  Nota  objeto  de  consulta  informal  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  conclui­se  que  a  situação exposta nos autos não se enquadra entre as hipóteses passíveis de exclusão da multa  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 de ofício e dos juros de mora (de se lembrar que nem mesmo o decreto presidencial se incluem  entre as normas complementares).  Mesmo porque, outros aspectos relacionados a Nota 157 como sendo um ato  concreto da autoridade administrativa dirigido ao sujeito passivo consultante, foi submetido ao  Poder Judiciário, e, portanto, não pode ser conhecido.  Relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades/ilegalidade  de  leis  e  à  aplicação  da  taxa  de  selic,  em  virtude  de  reiteradas  decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos membros  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  rejeito  as  preliminares,  deixo  de  conhecer  as  questões  submetidas  ao Poder  Judiciário,  e NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário com relação as demais matérias.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15504.729654/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. CONSEQUENCIAS. De acordo com a letra “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a participação nos lucros ou resultados da empresa não sofrerá incidência de contribuição previdenciária, quando o benefício for pago ou creditado de acordo com a lei específica, in casu, a Lei nº 10.101, de 2000. O cumprimento do disposto na legislação específica não ocorreu segundo consta no acórdão recorrido (fls. 743 / 744). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729654/2012­67  Recurso nº  15.504.729654201267   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.950  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REFRAMAX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADO  ­ PLR.  PAGAMENTO  DO  BENEFÍCIO  EM  DESACORDO  COM  AS  DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.101, DE 2000. CONSEQUENCIAS.  1.  De acordo com a letra “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  sofrerá  incidência  de  contribuição  previdenciária,  quando  o  benefício  for  pago  ou  creditado  de  acordo com a lei específica, in casu, a Lei nº 10.101, de 2000.  2.  O cumprimento do disposto na legislação específica não ocorreu segundo  consta no acórdão recorrido (fls. 743 / 744).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos  Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 54 /2 01 2- 67 Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  (parte patronal), bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  –  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2009 a 12/2009. Os fatos geradores que ensejaram o lançamento  foram  os  seguintes:  rubricas  da  folha  de  pagamento  não  incluídas  na  base  tributável  para  a  Previdência  Social;  pagamento  de  salários  não  incluídos  em  GFIP  e  folha  de  pagamento;  pagamento  de  lucros  e  resultados  a  empregados,  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000;  pagamento de remuneração indireta a empregados (mensalidade escolar); pagamento de lucros  aos  sócios  em valor  superior  ao  saldo  contábil;  pagamento de previdência privada por  conta  dos sócios.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  dezembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A partir da publicação da Súmula Vinculante STF nº 08, a  decadência  no  âmbito  previdenciário  passa  a  ser  regida  pelo CTN.  SOMENTE A GUIA QUITADA ATÉ A DATA DA CIÊNCIA  DA AUTUAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO,  INCLUSIVE,  É CONSIDERADA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO.  A guia de  recolhimento quitada após a ciência do auto de  Infração  não  acarreta  a  retificação  do  lançamento  no  julgamento  administrativo,  devendo  ser  apropriada  pelo  setor  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil da jurisdição da impugnante.  Ocorrendo  recolhimentos  de  valores  lançados  dentro  do  prazo  de  impugnação,  configura­se  a  anuência  total  ou  parcial  do  sujeito  passivo  ao  débito  e  o  órgão  de  origem  deve  tomar  as  providências  cabíveis  para  apropriar  os  valores recolhidos.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e  constitucionalidade das Leis.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 5          4   Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Recorrente,  inconformada com o  restante dos débitos das contribuições  sociais que lhe foram imputados, apresentou impugnação, a qual foi acolhida parcialmente pela  ilustre  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP para,  em síntese,  determinar  a exclusão de parte dos valores  exigidos  sob o  código  PP2 – Previdência Privada, referentes à parcela da contribuição ao SAT/RAT.      ­ Preliminarmente.      ­  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  tendo  em  vista  o  cerceamento  do  direito  de  defesa, por vulneração dos artigos 31 e 59, II, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 2º  da Lei nº 9.784, de 1999.      ­  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  não  apreciou  integralmente os fundamentos de irresignação da Recorrente concernentes à defesa da isenção  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  com  relação  ao  pessoal (i) administrativo e (ii) das obras Filial Serra/ES e CSN da Filia volta Redonda/RJ.      ­ Tem­se que a postura assumida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no processo administrativo em tela, não se alinha com as atitudes esperadas das  autoridades tributárias julgadoras da controvérsia de acertamento da relação jurídico­tributária,  que  devem  ser  pautadas  pela  eficiência  e  pela  persecução  da  finalidade  de  interesse  público  insculpida no Decreto nº 70.235, de 1972 e na Lei nº 9.784, de 1999.      ­ Disto, resulta como consequência indeclinável a decretação da nulidade do  v. acórdão recorrido, forte nas disposições dos artigos 31 e 59, II, ambos do Decreto nº 70.235,  de 1972 e artigo 2º da lei nº 9.784, de 1999.      ­  No  Relatório  Fiscal  não  consta  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  situação que afronta os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 142 do CTN e  artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999.      ­ Mérito.      ­ Não incide contribuições sociais sobre pagamento de PLR.      ­ Não incide contribuições sociais sobre empréstimos a Diretor.      ­ Pelo exposto, confia e espera a Recorrente que este Colegiado reconheça a  nulidade do presente  lançamento, uma vez que não  foram apontados os  fundamentos de  fato  e/ou  de  Direito  que  sustentam  a  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  alocados  na  Obra  2001  da  Arcelor  Mittal  na  Filial  João  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 6          5 Monlevade/MG  a  título  de  participação  nos  lucros,  bem  como  decorrentes  do  código  PP2  –  Previdência Privada.      ­  Se  assim  não  se  entender,  o  que  se  suscita  apenas  em  apreço  ao  debate,  requer­se  que,  reconhecendo  a  violação  pelo  v.  acórdão  hostilizado  ao  seu  direito  constitucional  de  defesa,  determine  a  sua  anulação  com  consequente  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  de  maneira  que  outra  decisão  seja  exarada,  apreciando­se  todos  os  fundamentos da impugnação atinentes ao direito de não recolhimento de contribuições sociais  sobre pagamentos efetuados a título de participação nos lucros.      ­  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  ad  argumentadum  tantum,  requer­se a reforma em parte do v. acórdão de fls., inclusive em apreço ao comando do artigo  62, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 256, de 2009 e  ao  Ato  Declaratório  PGFN  n.  03/2001,  para  que,  do  crédito  tributário  em  questão,  sejam  expurgados os valores atinentes às contribuições sociais incidentes sobre as importâncias pagas  a título de participação nos lucros e resultados, e sobre empréstimos ao Diretor Renato Vieira  Ribeiro  de  Souza,  equivocadamente  escriturado  como  saldo  devedor  na  conta  Reserva  de  lucros.      ­ E  ainda que se  entenda que  são devidas  as  contribuições  sociais  sobre os  montantes pagos pela Recorrente em decorrência de programas de participação nos lucros ou  resultados, o que se admite apenas para argumentar, roga­se que o crédito tributário em questão  devidamente  ajustado, de maneira que seja  aferido sobre as  importâncias efetivamente pagas  aos  trabalhadores alocados no escritório central e até mesmo,  identificadas pelo agente  fiscal  no  item  2.3.4.27.5  do  Relatório  Fiscal,  deduzindo­se,  além  disso,  os  valores  que  foram  atribuídos a trabalhadores demitidos e que, por isso, jamais tiveram natureza remuneratória.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  sob  a  alegação  de  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  vulneração dos artigos 31 e 59, II, ambos do decreto nº 70.235, de 1972, e artigo 2º da Lei nº  9.784, de 1999.      O requerimento da nulidade, segundo o contribuinte, embasa­se no fato de o  julgador,  ao  apreciar  a  resistência  oposta  na  impugnação,  se  absteve  de  analisar  e,  por  conseguinte, julgar a legitimidade de todos os pagamentos efetuados a título de PLR que foram  autuados.      No ponto, há que se considerar a suposta abstenção de analisar apontamentos  constantes da impugnação. Sobre o assunto, consta na decisão recorrida o seguinte:    Registre­se  que  a  auditoria  fiscal  quando  abordou  esta  rubrica no RF, o fez analisando os pagamentos efetuados e  a  documentação  pertinente  apresentada,  individualmente  por  obra  e  setor  administrativo  da  empresa.  Na  impugnação,  a  autuada  apenas  traz,  a  título  exemplificativo,  argumentações  relativas às obras de  João  Monlevade  e  a  obra  localizada  na  V  &  M  do  Brasil,  identificada  no  RF  como  sendo  obra  Vallourec  &  Mannesmann, e junta documentos relativos a estas obras e  a obra da Aços Vilares. Tendo em vista que a  fiscalização  discorreu  individualmente  sobre  cada  obra/setor  da  empresa,  cada  um  tendo  seus  critérios  e  documentos  específicos,  não  se  pode  aceitar  que  a  documentação  apresentada pela impugnante seja considerada extensiva a  todas as obras, ela se refere a três obras e somente a elas  poderá surtir efeitos nesse julgamento administrativo.    Desta  forma,  para  as  demais  obras  e  pessoal  administrativo,  não  tendo  havido  nenhuma  alegação  específica,  considera­se  como  não  impugnado  o  lançamento, em conformidade com o disposto no art. 17 do  Decreto  70.235/72,  tornando­se  incontroversos  os  valores  lançados, nos termos determinados pela fiscalização em seu  RF.        Como  se  pode  observar  do  texto  acima  transcrito,  o  argumento  de  que  o  julgador a quo se absteve de analisar todos os pagamentos que foram autuados a título de PLR  cai por  terra,  tendo em vista a parcialidade da impugnação, considerando que os documentos  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 8          7 apresentados  dizem  respeito  a  somente  três  obras  específicas,  situação  que  não  pode  ser  estendida para a totalidade das obras referidas no auto de infração.      Desse modo, rejeito esta preliminar, porquanto correta a aplicação do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 1972.      Na segunda preliminar o contribuinte requer a nulidade do auto de infração,  alegando que o Relatório Fiscal vulnerou os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, o  artigo 142 do CTN, bem como os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999.      De  igual  modo  que  na  primeira  preliminar,  desde  a  impugnação  o  contribuinte, de forma genérica, tenta desconstituir o lançamento, trazendo à baila argumentos  desconexos e sem qualquer embasamento para atingir seus objetivos.      Analisando  os  autos,  não  vislumbrei  qualquer  falha  da  fiscalização,  bem  como  do  julgador  de  primeira  instância,  em  suas  fundamentações  legais  /  motivação  para  sustentar a validade do lançamento.      Os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e o artigo 142 do CTN, ao  contrário  das  afirmações  do  contribuinte,  foram,  sim,  respeitados,  não  havendo,  portanto,  qualquer margem para discussões a esse título.      Não houve, também, desrespeito aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  Aliás,  esta  lei  não  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  devendo  ser  utilizada  somente  de  forma subsidiária, quando for verificada alguma omissão no Decreto nº 70.235, de 1972, que é  o  instrumento  legal  específico  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.       Rejeito, pois, esta segunda preliminar.        No  que  diz  respeito  ao  mérito  sobre  o  pagamento  de  PLR,  sem  qualquer  razão o contribuinte.      De acordo com a letra “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  sofrerá  incidência  de  contribuição  previdenciária,  quando  o  benefício  for  pago  ou  creditado  de  acordo  com  a  lei  específica,  in  casu, a Lei nº 10.101, de 2000.      O  cumprimento  do  disposto  na  legislação  específica  não  ocorreu  segundo  consta no acórdão recorrido (fls. 743 / 744), verbis:    Nos  itens  2.3.4.28.5.2  e  2.3.4.28.5.5  do RF,  a  fiscalização  esclarece que o pagamento do PLR 2008, ocorreu conforme  planilha  disponibilizada.  O  Acordo  Coletivo  do  Trabalho,  firmado  em  12/02/2008,  com  vigência  entre  01/11/2007  e  30/10/2008, estabeleceu as metas a serem cumpridas pelos  empregados para o recebimento do PLR. Pelo TIF nº 02, de  30/07/2012,  itens  7  e  8,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar os instrumentos de negociação específicos para  o referido pagamento, e, posteriormente, pelo TIF nº 04, de  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 9          8 08/10/2012,  foram  solicitados  outros  documentos  necessários à comprovação da legalidade dos pagamentos  e  a  empresa  não  disponibilizou,  não  sendo  possível  a  confirmação  de  que  houve  as  avaliações  de  desemprenho  dos  empregados  relativamente  às  metas  estabelecidas  no  referido Acordo. (grifou­se e negritou­se)      Da  leitura  do  texto  acima  transcrito,  notadamente  nos  pontos  destacados,  resta amplamente evidenciado que a empresa não colaborou com a  fiscalização, deixando de  apresentar  documentos  solicitados  que  poderiam  esclarecer  as  dúvidas  da  autoridade  administrativa.  Agindo  como  agiu,  não  paira  qualquer  dúvida  sobre  a  inobservância  da  lei  específica que rege a PLR.       Com relação às contribuições incidentes sobre empréstimos a Diretor melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte,  conforme  se  pode  observar  da  abalizada  consideração  dos  julgadores de primeira instância.    Não  tendo  sido  comprovada  pelas  folhas  do  Livro  Razão  juntadas  a  ocorrência  de  empréstimo  ao  sócio  Sr.  Renato  Vieira  Ribeiro  de  Souza,  e  tendo  adotado  medidas  para  descaracterizar os  lançamentos  fiscais  feitos somente após  a  atuação  fiscal,  e  mais,  não  restando  efetivamente  comprovado  que  as  verbas  aqui  consideradas  pela  fiscalização  como  tributáveis  não  se  enquadram  na  definição de salário de contribuição, nenhuma retificação é  cabível nos lançamentos efetuados no levantamento PL.       Como não  foi verificada qualquer  falha procedimental  desde a  lavratura do  auto de infração e estando o acórdão recorrido em perfeita conformidade com a legislação que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  mantenho  o  lançamento  pelos  seus  próprios  fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 905DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729654/2012­67  Acórdão n.º 2803­003.950  S2­TE03  Fl. 10          9   Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.001337/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico - Súmula CARF nº 47. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral - Súmula CARF nº 5. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. aaa
Numero da decisão: 1102-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 545          1 544  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001337/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.257  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Matéria: IRPJ ­ Postergação ­ Diferença IPC/BTNF ­ Lucro Inflacionário   Recorrente  RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA. (Incorporadora de  REPRESENTAÇÕES RECKITT & COLMAN BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF não será exigido na hipótese de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações (malhas fiscais).  Ademais,  o MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até  mesmo  a  sua  inexistência, não caracterizam vícios insanáveis.  CONCOMITÂNCIA  DAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  NECESSIDADE  DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1.  Hipótese  em  que  a  ação  judicial  discutia  o  direito  de  compensação  sem  a  limitação  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  enquanto  o  recurso  administrativo  defende  a  impossibilidade de  simples  glosa  da  compensação  dos  prejuízos,  devendo­se  considerar  o  fato  como  mera  postergação  de  tributo.  Tratando­se  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  os  argumentos da defesa merecem ser conhecidos.  aaa  aaa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 37 /2 00 3- 13 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 546          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  POSTERGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela paga posteriormente ­ Súmula CARF nº 36.  Hipótese em que o contribuinte não comprovou que pagou IRPJ em período  posterior em decorrência da  falta de saldo de prejuízos a compensar,  sendo  seu o ônus dessa prova, no temos do verbete sumular.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF.  SALDO  CREDOR. LUCRO INFLACIONÁRIO.   A diferença da correção monetária entre o  IPC e o BTNF, no ano de 1990,  também  é  calculada  sobre  o  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/1989,  controlado  na  Parte  B  do  Lalur,  e  deve  ser  computada  na  apuração do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação  do lucro inflacionário realizado, a partir do período­base de 1993.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico ­ Súmula CARF nº 47.  JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais ­ Súmula CARF nº 4.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária ­ Súmula CARF nº 2.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral ­ Súmula CARF nº 5.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 547          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, para cobrar imposto de R$ 500.705,86, acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 2 e 212 a 220).  O relatório do acórdão de primeira instância assim descreveu os fundamentos  da autuação (fls. 288 a 290):  02. Segundo o  descrito no  “Termo de Verificação Fiscal”  (fls.  209/212),  as  irregularidades que motivaram mencionado lançamento consistiram em, verbis:  “........,  sobre revisão  sumária da Declaração do  Imposto de Renda – Pessoa  Jurídica,  exercício  1998,  ano­base  1997  (ND­30725­94),  da  empresa  INCORPORADA:  REPRESENTAÇÕES  RECKITT  &  COLMAN  BRASIL  LTDA,  CNPJ:  54.428.842/0001­78,  objetivando  única  e  exclusivamente  o  cumprimento  do  disposto  na  Norma  de  Execução  Cofis  nº  001,  de  6  de maio  de  2002 e artigos 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa da SRF nº 94, de 24.12.97, art. 835,  do RIR/99, após terem sido realizadas as devidas verificações, por amostragem, nos  diversos  sistemas  da  SRF  e  confrontadas  com  o  relatório  de  inconsistência  apresentada  pelo  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal,  Lucro  Inflacionário  e  Base  Negativa  da  CSLL  (Sapli),  VERIFICAMOS  que  houve  infringência  aos  dispositivos  legais  vigentes,  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimentos,  nem  foram  promovidos  os  respectivos  lançamentos,  referente  aos  tributos, abaixo discriminados:  1)  Descrição dos fatos:  1.1) O  contribuinte  efetuou  entrega  da Declaração  do  Imposto  de Renda  –  Pessoa  Jurídica,  nº  30725­94,  exercício  1998,  ano­calendário  1997,  tributada  pelo  Lucro Real;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 548          4 1.2) O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  nº  01,  de  12.02.2003,  a  prestar  esclarecimentos,  justificando  ou  comprovando  a  compensação  e/ou  recolhimento  do  tributo,  encaminhada  por  via  postal  com  aviso de recebimento (AR), recebida em 20.02.2003;  1.3) Em 12.03.2003  foi  intimado através do Termo de Constatação e  Intimação nº  02, a prestar esclarecimentos, sobre a realização do lucro inflacionário diferido  dos períodos anteriores, pois em resposta à intimação 01, o contribuinte alegou  que  não  havia  saldo  a  realizar  (juntamente  com  a  intimação  foi  entregue  ao  contribuinte o Demonstrativo do Lucro Inflacionário do sistema SAPLI);  1.4) Compensação  a  maior  do  Prejuízo  Fiscal  na  apuração  do  Lucro  Real:  o  contribuinte  efetuou  compensação  no  valor  de  R$3.340.678,00,  lançado  na  DIRPJ/98, na Ficha 7 (Demonstração do Lucro Real), linha 32 (compensação de  Prejuízos  Fiscais  de  períodos­base  anteriores  –  Atividade  Geral),  não  obedecendo o limite de 30% (R$1.613.242,10), conforme previsto no art. 42, da  Lei  nº  8.981/95  e  art.  15,  da  Lei  nº  9.065/95,  logo,  há  uma  inconsistência  (compensação a maior) no valor de R$1.727.435,84;  1.4.1)  Com  base  naquelas  informações  (item  1.4),  elaboramos  o  demonstrativo  abaixo:  Lucro Real (R$)  Compensação (R$)  Valores devidos (R$)  DIRPJ  DIRPJ  Sapli  IRPJ  Adicional  (1)  (2)  (3) = {(1) x 30%}  4 = {(2)­(3}) x 15%  (4) = {(2)­(3)}x10%  5.377.473,84  3.340.678,00  1.613.242,10  259.115,38  172.743,58  1.5) Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período  da  parcela  de  realização  do  lucro  inflacionário  diferido  dos  períodos  anteriores:  o  contribuinte  não  efetuou  a  adição  no  valor  de R$275.387,62,  que  deveria  ter  sido  lançada  na  DIRPJ/98,  na  Ficha  7  (Demonstração  do  Lucro  Real),  linha  10  (Lucro  Inflacionário Realizado),  não  obedecendo ao  percentual mínimo de  realização  de 10%, conforme previsto no Art. 3º, inciso II da Lei nº 8.200/91;  1.5.1)  Com  base  naquelas  informações  (item  1.5),  elaboramos  o  demonstrativo  abaixo:  Lucro Inflac. Realizado  A realizar (R$)  Valores devidos (R$)  DIRPJ  DIRPJ  IRPJ  Adicional  (1)  (2)  (3) = (2) x 15%  (3) = (2) x 10%  0,0  275.387,62  41.308,14  27.587,62  Obs.: 1) Valores devidos (IRPJ e Adicional): não estão incluídos juros moratórios e multa de ofício    2) Sapli = Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro  Inflacionário e Base Negativa da  CSLL.  1.6) A  empresa  impetrou Mandado  de  Segurança  nº  95.0058359­3  junto  à  Justiça  Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Em 21/12/95 obteve liminar junto ao  TRF  da  3ª  Região,  garantindo  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados (processo nº 95.03.103690­9). Em 31/03/97 foi proferida sentença,  denegando a segurança. O contribuinte apresentou recurso de apelação junto ao  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 549          5 TRF  da  3ª Região  (processo  nº  1999.03.99.026642­9),  sendo  este  julgado  em  21/06/2000  e  mantendo  a  sentença  de  1ª  instância.  Após  essa  decisão  o  contribuinte apresentou Recurso Especial e Recurso Extraordinário, não sendo  julgados  até  o  momento.  Isto  posto,  proceder­se­á  a  constituição  do  crédito  tributário SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA;  1.7) Também será efetuada a constituição do crédito tributário relativa à não adição  ao  lucro  líquido  do  período  da  parcela  de  realização  do  lucro  inflacionário  diferido dos períodos anteriores, uma vez que de acordo com os esclarecimentos  prestados pelo contribuinte em 21/03/97, este reconhece a não declaração desses  valores.  2)  Ações Judiciais:  2.1) O contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à 5ª Vara Cível Federal  de São Paulo, processo nº 95.0058359­3. Solicitou liminar junto ao TRF da 3ª  Região (processo nº 95.03.103690­9), obtendo­a em 31/03/97. Em 31/03/97 foi  proferida sentença, denegando a segurança;  2.2) O  contribuinte  apresentou  recurso  de  apelação  junto  ao  TRF  da  3ª  Região  (processo nº 1999.03.99.026642­9),  cujo julgamento de 21/06/2000 manteve a  sentença de 1ª instância;  2.3) Estão pendentes de julgamento os Recurso Especial e Recurso Extraordinário.  3)  Termos lavrados:  3.1) Em 12/02/2003, o “Termo de Intimação Fiscal nº 01”;  3.2) Em 12/03/2003, o “Termo de Constatação e Intimação nº 02”.  4)  Enquadramento legal:  4.1) Arts. 193, 196, inciso III, 195, inciso I, 197, parágrafo único e 418 do RIR/94;  4.2) Arts. 8 e 15, parágrafo único, da Lei nº 9.065/95;  4.3) Arts. 6 e 7, da Lei nº 9.249/95.  5)  Conclusão:  5.1) O contribuinte não comprovou os recolhimentos do imposto (itens 1.4 e 1.5) e  também não constam quaisquer pagamentos nos sistemas da SRF (sinal 8);  5.2) Os  débitos  não  estão  declarados  em  DCTF  e  no  REFIS,  portanto,  estamos  efetuando o presente lançamento de ofício, conforme valores discriminados nas  colunas  3  dos  Demonstrativo  de  Prejuízos  Fiscais  (item  1.4.1)  e  do  Demonstrativo de Lucro Inflacionário Realizado (item 1.5.1), nos termos dos  arts. 836, 841 e 926 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  infrações  aos  dispositivos  legais  mencionados (itens 4.1 a 4.3).  E,  para  constar  e  produzir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo  em.......”  02.01.  Pela  prática  de  tais  irregularidades,  foram  dados  por  infringidos  os  seguintes dispositivos legais: arts. 193, 196,  inciso III, 197, parágrafo único,  todos  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 550          6 do RIR/1999; arts. 8º e 15, parágrafo único, da Lei nº 9.065/1995; arts 195, inciso I,  e 418, do RIR/1994, e; arts. 6º e 7º, da Lei nº 9.249/1995 (fls. 217).    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 244 a  268), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira  instância na parte em que descreve os termos desse recurso (fls. 290 a 292):  Preliminarmente  03.01.  como  o  lançamento  se  deu  em  09/04/2003,  exigindo  tributo  que,  supostamente  seria  devido  em  31/12/1997,  é  patente  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  de  haver  decaído  o  direito  de  o  fisco  constituí­lo,  contrariando  o  mandamento trazido pelo art. 156, V, do CTN;  03.01.01. isto em razão de que, após o advento da Lei nº 8383/91, o IRPJ ficou  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujas  regras  obrigam  o  contribuinte  a  antecipar  o  pagamento  da  obrigação,  submetendo­se  a  ulterior  homologação  do  fisco, na forma do art. 150, também do CTN. Portanto, ao proceder ao lançamento  tributário após o prazo de cinco anos contado da data do fato gerador, a ação fiscal  é ilegítima e ilegal.Tal prazo é fixado pelo art. 156, § 4º, do CTN (sic);  03.01.02.  e  as  eventuais  dúvidas  existentes  sobre  o  regime  de  lançamento  relativo  ao  IRPJ  deixaram de  existir  após  o  advento  do  art.  38  da Lei  nº  8383/91  (repetido pelo art. 1º da Lei nº 8541/92), que determinou que o “imposto será devido  mensalmente, à medida que os lucros forem apurados”, demonstrando que, a partir  de  então, o  fato gerador ocorre a  cada mês,  ficando obrigado, o  sujeito passivo,  a  proceder ao recolhimento do devido ao Erário e aguardar a homologação por parte  do fisco, nos termos do já mencionado § 4º do art. 150 do CTN;  03.01.03. dessa forma, sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação,  o prazo que o sujeito ativo tem para efetuar o lançamento deve ser contado a partir  da  data  do  fato  gerador  do  tributo.  É  o  que  fala  a  jurisprudência,  tanto  administrativa como judicial, trazida;  03.01.04. assim, absolutamente nulo o auto de infração ora impugnado por ter  sido  lavrado  após  o  escoamento  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  tributário  que,  repita­se,  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador ocorrido em 1997. O prazo fatal para a realização do lançamento deu­ se em 31 de dezembro de 2002.  03.02. Além do acima, há que se dizer que o procedimento fiscal foi iniciado e  concluído  sem  a  prévia  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em  ofensa ao Decreto nº 3724/01;  03.02.01.  a  exigência  de  tal  documento,  como  condição  de  legitimidade  do  procedimento fiscal, está prevista no mencionado Decreto, assim como na Portaria  SRF nº 3007/01  (modificada pela de nº 1238/02,  sem alteração,  entretanto,  de  sua  substância).  Tais  Atos  estabelecem,  em  sua  essência,  a  obrigatoriedade  da  prévia  emissão do MPF, dispensando­o somente em situações especiais. Em decorrência da  falta do MPF, os atos não foram validamente praticados, o que inquina de nulidade  o ato administrativo do lançamento tributário.;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 551          7 03.02.02. tudo se passou como se o MPF fosse dispensável, sem função prática  e  jurídica,  quando  na  verdade  a  sua  função  é  assegurar  ao  contribuinte  amplo  conhecimento  do  objeto  da  fiscalização. Dessa  forma,  por  ter  sido  consumada em  flagrante  desobediência  à  legislação  tributária,  a  ação  fiscal  não  pode  ser  legitimada sob pena de corrosão da força normativa do princípio da legalidade que  informa toda e qualquer ação estatal....  Do mérito  03.03. Não  bastasse  o  acima  expendido,  o  auto  de  infração  é  nulo,  visto  que  adotado  critério  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  visto  que  não  foram  observados  os  critérios  estabelecidos  pelo Parecer Normativo Cosit  nº 02/96,  para  interpretação da legislação;  03.03.01. isto em razão de que os critérios adotados pela ação fiscal pressupõem  de  que  o  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado  a  maior  é  indevido  e  não  uma  simples  diferença  temporária,  cujos  efeitos  fiscais  foram  examinados  pelo  mencionado Parecer. Em ocorrendo,  trata­se,  ainda segundo  referido Ato, de mera  postergação e não ausência de recolhimento do tributo, visto que a compensação de  prejuízos a maior, apenas difere o pagamento do imposto para um futuro momento,  efeito que não existiria se os prejuízos fiscais não existissem e, frise­se, a autoridade  fiscal não nega a existência de prejuízos fiscais.;  03.03.02. dessa forma, a questão situa­se no aspecto temporal do pagamento, e  não em seu não recolhimento, sendo que o autuante deveria recompor o  lucro real  referente aos períodos seguintes, aferindo a eventual existência de imposto pago que  seria menor se aproveitados os prejuízos glosados em períodos anteriores. É o que  fala jurisprudência administrativa trazida, de maneira que o lançamento é nulo, visto  que deveria ser procedido à  recomposição do  lucro  real de períodos  seguintes, em  obediência ao mencionado Parecer Normativo.  03.04. Visando dar suporte à parcela da exigência, a autoridade fiscal apresenta  cálculo  sobre  a  evolução  do  lucro  inflacionário  apurado  em  períodos  anteriores,  apurando  tributo  em  decorrência  da  falta  de  realização  mínima  obrigatória  em  31/12/1997.  E  mencionada  exigência  encontra­se  fundamentada  na  diferença  IPC/BTNF,  que  a  juízo  da  douta  autoridade  fiscalizadora,  deveria  ser  aplicada  sobre o lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1990.;  03.04.01.  tal entendimento é equivocado, visto que a Lei nº 8200/91, por seus  artigos  de  3º  a  5º,  em  nenhum momento  determina  que  os  efeitos  decorrentes  da  diferença entre  IPC e BTNF sejam considerados em relação ao  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1990,  como  supôs  o  autuante;  a  determinação  trazida  é  no  sentido  de  que  tais  efeitos  somente  deveriam  ser  considerados  em  relação  à  escrituração  contábil  (demonstrações  financeiras)  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  e  não  em  relação  aos  valores  diferidos  e  registrados  na  escrituração fiscal, levados à parte B do Lalur, como pressupôs a autoridade fiscal;  03.04.02. Em relação à  figura do  lucro  inflacionário, a única referência  feita  na  lei  é  no  sentido  de  equiparar  a  ele  o  saldo  credor  eventualmente  apurado  na  correção das demonstrações financeiras. E a ausência de determinação legal nesse  sentido não pode ser interpretada como uma lacuna ou insuficiência significativa de  seus preceitos; mantendo­se silente, a lei quis, ostensivamente, não abranger ou não  estender  os  efeitos  citados  para  os  valores  controlados  na  Parte  B  do  LALUR...,  delimitando  o  campo  de  incidência  às  “demonstrações  financeiras”,  não  fazendo  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 552          8 expressa  referência  aos  valores  registrados  e  controlados  na Parte B do Lalur,  até  porque estes não integram o conceito daquelas;  03.04.03. dessa forma, a Lei nº 8.200/91 não determinou a correção dos valores  registrados  na  parte  B  do  LALUR.  Essa  exigência  foi  criada  por  um  diploma  normativo  subalterno  à  lei,  no  caso  o  art.  40  do Decreto  nº  332/91. Observa­se,  assim, um descompasso entre a  lei  e o decreto que a  regulamentou, visto que este  não pode extrapolar o conteúdo daquela;  03.04.04. além de que, o saldo do lucro inflacionário a realizar representa uma  obrigação potencial que não pode sofrer alteração que a torne mais onerosa com  base em norma posterior ao estabelecimento da relação jurídica da qual é objeto.  Dessa forma, os valores que têm sua tributação diferida, após o advento do Decreto­ lei  nº 1598/77, ensejam a  constituição de provisão  respectiva,  para  fins do  IRPJ e  ainda que potencial, na forma do PN CST nº 108/78. É o caso do lucro inflacionário,  cujo valor não pode sofrer alteração que  torne mais onerosa  tal obrigação senão  com infração à garantia constitucional do princípio da irretroatividade.;  03.04.04.01. a tributação do lucro inflacionário se faz mediante sua realização,  segundo  critérios  existentes  quando  de  sua  formação  (diferimento),  sendo  que  a  pretensão  fiscal existe desde então, não podendo vir a  ser alterada posteriormente,  tornando­a mais onerosa, ainda que o adimplemento ocorra após aquele momento.  E, ainda que a própria Lei nº 8200/91 previsse  tal agravamento,  teria sua validade  contaminada, conforme jurisprudência trazida;  03.04.05.  e,  se  tal  jurisprudência  considera  que  os  efeitos  da  diferença  de  correção monetária deveriam ser  imediatamente  considerados pelo  sujeito passivo,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade,  o  que  se  dizer  se  a  mesma  implicar em aumento da carga tributária. E, enquanto o ordenamento jurídico admite  normas  com  efeito  retroativo,  desde  que  em  benefício  do  contribuinte,  proíbe,  ao  mesmo tempo, a edição de normas que venham a abarcar situações não reguladas, ou  reguladas de outra forma, à época em que ocorridas. É a situação presente, onde o  decreto  ofende  a  Lei  nº  8200/91,  ao  criar  obrigação  nela  não  contemplada  e,  por  decorrência, também aos arts. 97 e 99 do CTN, além dos princípios da legalidade e  da irretroatividade. É o que fala jurisprudência reproduzida;  03.04.06. dessa  forma, o  auto de  infração é nulo de pleno direito,  visto que  a  impugnante  agiu  em  estrita  conformidade  com  a  lei.  Caso  assim  não  seja  considerado, haverá exigência do tributo com base em diploma subalterno à lei, que  veio  a  agravar  a  tributação  em  manifesta  afronta  à  garantia  constitucional  da  vedação a leis retroativas que criam ou exacerbam gravames.  03.05. Não bastasse o exposto, a impugnante não pode se responsabilizada por  penalidades  relativas  a  atos  praticados  por  empresa  por  ela  incorporada  mas,  tão  somente, pelos  tributos devidos pela sucedida, conforme preceitua o artigo 132 do  CTN. É o que fala jurisprudência citada;  03.05.01.  conforme  mencionado  dispositivo,  a  sucessão  alcança  apenas  os  tributos, e não as penalidades; por mais essa ilegalidade, a pretensão fiscal não pode  prosperar,  sendo,  portanto,  nula  de  pleno  direito.  Isto  em  razão  de  que  a  incorporação se deu antes da autuação fiscal, além de que era de desconhecimento  da  impugnante  haver  a  incorporada  infringido  disposição  tributária.  De  fato,  a  simples existência de decisões divergentes sobre a matéria objeto da autuação fiscal  já indica se o procedimento da sucedida sempre foi conforme o Direito.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 553          9 03.06. Enquanto pendente de apreciação a impugnação apresentada ao presente  lançamento, que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito constituído,  na  forma  do  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  suspensão  essa  que  prorroga  o  vencimento da obrigação até que haja a manifestação da Administração em relação à  defesa apresentada. Incabível, portanto, enquanto não decidida a lide, a exigência de  juros moratórios.  03.07. Além dos argumentos já expendidos, o Auto de Infração ora impugnado  também  é  nulo  no  que  tange  à  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  atualização  dos  créditos supostamente devidos pela IMPUGNANTE. É o que fala decisão proferida  pelo STJ no Resp nº 291.257/SC, conforme ementa reproduzida.  03.08.  Pede,  ao  final,  diante  de  todo  o  exposto,  o  provimento  da  impugnação  apresentada, cancelando­se o Auto de Infração.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou o lançamento procedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 286 a 301):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Em não tendo se dado o recolhimento do imposto apurado,  não há que se falar no prazo decadencial prescrito pelo art. 150 do CTN, visto  que o mesmo, com o não recolhimento, tem seu início deslocado para aquele  previsto pelo art. 173, inciso I, do mesmo Código, qual seja, o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Somente  deverão  ser  taxados  de  nulos  aqueles  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  estabelecidas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Por  se  tratar  de  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal do Brasil, sua simples ausência não pode obstar o exercício  da atividade de lançamento, estabelecida por força de Lei e, tampouco torná­ lo nulo, fato este que somente se daria em ocorrendo o previsto pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada.  MÉRITO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  EM  PERCENTUAL  SUPERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  LEI.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  na  via  judicial,  constituindo­se,  definitivamente,  na  instância  administrativa,  o  crédito  tributário  referente  à  mesma  matéria.  Correta  a  exigência.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  TRATAMENTO  FISCAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  A  partir  do  ano­calendário de 1993, o saldo devedor da diferença IPC/BTNF deveria ter  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 554          10 sido adicionado ao saldo do lucro inflacionário acumulado, passando, a partir  de então, a ter o mesmo tratamento fiscal e sujeitando­se, portanto, à correção  monetária e à sua realização em percentual mínimo legal. Correta a exigência  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  DA  INCORPORADORA.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE  ENQUANTO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  A  LIDE  ADMINISTRATIVA.  TAXA  SELIC.  Correta  a  exigência  relativa  à  multa  de  ofício  exigida  da  empresa  incorporadora,  visto  esta  suceder  em  todos  os  direitos e obrigações a empresa sucedida.  Correta,  por  igual,  a  exigência  relativa  aos  juros  de  mora  aplicados  em  percentuais correspondentes à variação da Taxa Selic, visto prevista em Lei,  não havendo, na hipótese, suspensão de sua exigibilidade conforme, também,  previsão legal.  Por absolutamente vinculada a atividade de lançamento, o Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil há que se  limitar a aplicar o determinado em Lei,  sob pena de, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado funcionalmente, na  forma do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Quanto aos juros de mora, enquanto pendente de decisão administrativa, face  a  impugnação  apresentada  e,  até  por  integrarem  o  crédito  tributário  constituído,  terão  sua  exigibilidade  suspensa,  na  forma  do  inciso  III  do  art.  151 do CTN  Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) rejeitou­se a preliminar de decadência, por se entender aplicável ao caso a  regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não ter havido pagamento antecipado;  b) o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é mero instrumento interno de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  e  sua  ausência  não  tem  o  condão de macular a ação fiscal;  c)  a  impugnação  apresentada  não  foi  conhecida  na  parte  que  toca  a  compensação de prejuízos fiscais, diante do fato de o contribuinte haver levado a discussão de  tal  tema  ao  Poder  Judiciário,  onde  ainda  se  encontra  pendente  de  uma  final  decisão,  caracterizando, com tal fato, renúncia às instâncias administrativas;  d)  considerou­se  correta  a  exigência  formulada,  no  que  toca  ao  lucro  inflacionário,  visto  que,  ainda  que  restando  saldo  a  ser  tributado,  o  contribuinte  deixou  de  oferecer a parcela mínima obrigatória à tributação;  e) a incorporadora é responsável pela multa de ofício devida pelas infrações  cometidas pela incorporada;  f) aplicam­se juros de mora sobre o tributo devido, mesmo se o lançamento  está pendente de decisão administrativa;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 555          11 g) a exigência dos juros de mora em percentual equivalente à variação da taxa  Selic decorre de lei.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  1º/10/2007  (fl.  309),  o  contribuinte apresentou, em 10/10/2007 o recurso voluntário de fls. 311 a 355.  O relatório do acórdão do Conselho de Contribuintes que primeiro analisou o  caso assim descreveu os argumentos do recurso (fls. 462 a 464):  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  considerar  que  sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se o disposto no  art.  150,  §4°  do  CTN,  tendo,  portanto,  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  uma vez  que  o  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  9  de  abril  de  2003,  ou  seja,  após  lapso  temporal superior a cinco anos.  Esclarece  que  o  art.  150, §4°  do CTN,  não  faz  qualquer  ressalva  quanto  ao  pagamento do tributo, mas apenas afirma que o prazo decadencial inicia­se na data  do  fato  gerador,  no  presente  caso,  31/12/1997.  Destaca,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa homologa o lançamento, seja ele acompanhado ou não do pagamento.  Sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 173 do CTN em detrimento do  art. 150 do mesmo diploma legal.  Ademais, observa que no final do exercício apurou saldo negativo, razão pela  qual não foi apurado tributo a pagar.  Salienta,  que  ainda  que  se  aplique  o  disposto  no  art.  173  do  CTN,  o  lançamento estará comprometido pela decadência, pois o  fato gerador ocorrido em  31.12.1997 somente poderia  ter sido  lançado até 31.12.2002 e não até 31.12.2003,  como sustenta o acórdão recorrido.  Afirma,  ainda  em  sede  preliminar,  que  a  autuação  também  não  merece  prosperar face à ausência de mandado de procedimento fiscal válido. Nesse sentido,  esclarece que o procedimento fiscal foi iniciado e concluído sem a prévia emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal em evidente desrespeito ao disposto no Decreto nº  3.724/01 e na Portaria/SRF n° 3.007/01.  Também no mérito, afirma que o lançamento não merece prosperar, uma vez  que foi adotado critério imprestável para apuração do lucro real, visto que não foram  observados os  critérios  estabelecidos pelo Parecer Normativo Cosit  n° 02/96, para  interpretação da legislação.  Isto porque, entende que os critérios adotados pela ação fiscal pressupõem que  o  valor  de  prejuízo  fiscal  compensado  a  maior  é  indevido  e  não  uma  simples  diferença temporária. Em ocorrendo,  trata­se, ainda segundo referido Ato, de mera  postergação e não ausência de recolhimento do tributo, visto que a compensação de  prejuízos a maior, apenas difere o pagamento do imposto para um futuro momento,  efeito que não existiria se os prejuízos fiscais não existissem. Destaca, ainda, que a  autoridade fiscal não nega a existência de prejuízos fiscais.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 556          12 Ressalta que a questão situa­se no aspecto temporal do pagamento, e não em  seu não recolhimento, sendo que o autuante deveria recompor o lucro real referente  aos  períodos  seguintes,  aferindo  a  eventual  existência  de  imposto  pago  que  seria  menor  se  aproveitados  os prejuízos  glosados  em períodos  anteriores. É  o  que  fala  jurisprudência administrativa trazida, de maneira que o lançamento é nulo, visto que  deveria ser procedido à recomposição do lucro real de períodos seguintes.  Entende  que  os  julgadores  de  primeira  instância  deixaram  de  apreciar  os  argumentos nesse sentido, limitando­se a ancorar­se na suposta concomitância entre  a matéria ora analisada e a discutida no processo judicial. Entretanto, alega que não  existe concomitância, devendo os argumentos apresentados serem analisados.  Salienta  que  visando  dar  suporte  à  parcela  da  exigência,  a  autoridade  fiscal  apresenta  cálculo  sobre  a  evolução  do  lucro  inflacionário  apurado  em  períodos  anteriores,  apurando  tributo  em  decorrência  da  falta  de  realização  mínima  obrigatória  em  31/12/1997.  E  mencionada  que  a  exigência  encontra­se  fundamentada na diferença IPC/BTNF, que no entender da autoridade fiscalizadora,  deveria ser aplicada sobre o  lucro  inflacionário acumulado em 31 de dezembro de  1990.  Esclarece que tal entendimento é equivocado, visto que a Lei n° 8200/91, por  seus artigos de 3° a 5º, em nenhum momento determina que os efeitos decorrentes  da diferença entre IPC e BTNF sejam considerados em relação ao lucro inflacionário  acumulado  em  31/12/1990,  como  supôs  o  autuante;  a  determinação  trazida  é  no  sentido  de  que  tais  efeitos  somente  deveriam  ser  considerados  em  relação  à  escrituração  contábil  (demonstrações  financeiras)  das  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  e  não  em  relação  aos  valores  diferidos  e  registrados  na  escrituração fiscal, levados à parte B do Lalur, como pressupôs a autoridade fiscal.  Aduz que em relação à figura do lucro inflacionário, a única referência feita  na  lei  é  no  sentido  de  equiparar  a  ele  o  saldo  credor  eventualmente  apurado  na  correção das demonstrações  financeiras. E  a  ausência de determinação  legal  nesse  sentido não pode ser interpretada como uma lacuna ou insuficiência significativa de  seus preceitos; mantendo­se silente, a lei quis, ostensivamente, não abranger ou não  estender  os  efeitos  citados  para  os  valores  controlados  na  Parte  B  do  LALUR,  delimitando  o  campo  de  incidência  às  "demonstrações  financeiras",  não  fazendo  expressa  referência  aos  valores  registrados  e  controlados  na Parte B do Lalur,  até  porque estes não integram o conceito daquelas.  Dessa  forma,  a  Lei  n°  8.200/91  não  determinou  a  correção  dos  valores  registrados  na  parte  B  do  LALUR.  Essa  exigência  foi  criada  por  um  diploma  normativo  subalterno  à  lei,  no  caso  o  art.  40  do  Decreto  n°  332/91.  Observa­se,  assim, um descompasso entre a  lei  e o decreto que a  regulamentou, visto que este  não pode extrapolar o conteúdo daquela.  Alega que o saldo do lucro inflacionário a realizar representa uma obrigação  potencial  que  não  pode  sofrer  alteração  que  a  torne  mais  onerosa  com  base  em  norma  posterior  ao  estabelecimento  da  relação  jurídica  da  qual  é  objeto.  Dessa  forma, os valores que têm sua tributação diferida, após o advento do Decreto­lei n°  1598/77,  ensejam a  constituição de provisão  respectiva,  para  fins do  IRPJ e  ainda  que potencial, na forma do PN CST n° 108/78. É o caso do lucro inflacionário, cujo  valor  não  pode  sofrer  alteração  que  torne  mais  onerosa  tal  obrigação  senão  com  infração à garantia constitucional do princípio da irretroatividade.  Esclarece, também, que a tributação do lucro inflacionário se faz mediante sua  realização, segundo critérios existentes quando de sua formação (diferimento), sendo  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 557          13 que  a  pretensão  fiscal  existe  desde  então,  não  podendo  vir  a  ser  alterada  posteriormente,  tornando­a  mais  onerosa,  ainda  que  o  adimplemento  ocorra  após  aquele momento. E, ainda que a própria Lei n° 8.200/91 previsse tal agravamento,  teria sua validade contaminada, conforme jurisprudência que transcreve.  Sendo  assim,  destaca  que  se  tal  jurisprudência  considera  que  os  efeitos  da  diferença  de  correção  monetária  deveriam  ser  imediatamente  considerados  pelo  sujeito passivo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade, o que se dizer se  a  mesma  implicar  em  aumento  da  carga  tributária.  E,  enquanto  o  ordenamento  jurídico  admite  normas  com  efeito  retroativo,  desde  que  em  beneficio  do  contribuinte,  proíbe,  ao mesmo  tempo,  a  edição  de normas  que  venham a  abarcar  situações não reguladas, ou reguladas de outra forma, à época em que ocorridas. É a  situação presente, onde o decreto ofende a Lei n° 8200/91, ao criar obrigação nela  não  contemplada  e,  por decorrência,  também aos  arts.  97  e 99 do CTN,  além dos  princípios da legalidade e da irretroatividade.  Afirma que o auto de infração é nulo de pleno direito, visto que a contribuinte  agiu  em  estrita  conformidade  com a  lei. Caso  assim  não  seja  considerado,  haverá  exigência  do  tributo  com  base  em  diploma  subalterno  à  lei,  que  veio  a  agravar  a  tributação  em  manifesta  afronta  à  garantia  constitucional  da  vedação  a  leis  retroativas que criam ou exacerbam gravames.  Destaca  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  penalidades  relativas  a  atos  praticados por empresa por ela incorporada, mas tão somente, pelos tributos devidos  pela sucedida, conforme preceitua o artigo 132 do CTN.  Ressalta que conforme mencionado dispositivo, a sucessão alcança apenas os  tributos, e não as penalidades; por mais essa ilegalidade, a pretensão fiscal não pode  prosperar,  sendo,  portanto,  nula  de  pleno  direito.  Isto  em  razão  de  que  a  incorporação se deu antes da autuação fiscal, além de que era de desconhecimento  da  contribuinte  haver  a  incorporada  infringido  disposição  tributária.  De  fato,  a  simples existência de decisões divergentes sobre a matéria objeto da autuação fiscal  já indica se o procedimento da sucedida sempre foi conforme o Direito.  Afirma que  enquanto pendente de apreciação,  a  impugnação apresentada  ao  presente  lançamento,  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  constituído, na forma do inciso III do art. 151 do CTN, razão pela qual é incabível a  exigência de juros moratórios enquanto não decidida a lide.  Por  fim,  insurge­se  face  à  aplicação  da  taxa  SELIC  para  a  atualização  dos  créditos  supostamente  devidos. Corroborando  seu  entendimento menciona  decisão  proferida pelo STJ no Resp n° 291.257/SC.  Pelas  razões  anteriormente  expostas,  requer  a  contribuinte  o  provimento  do  recurso voluntário interposto, anulando­se o auto de infração lavrado.            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 558          14 DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E EMBARGOS  A 1a Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 101­ 96.964, prolatado na sessão de 15 de outubro de 2008 (fls. 454 a 466), acolheu a preliminar de  decadência e cancelou o auto de infração, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O MPF é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Verificado  a  ausência  do  mesmo,  não  há  que  prosperar o lançamento.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio,  começa  a  fluir  a  partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em  que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Provido.    Entendeu  a Turma  Julgadora  que  deveria  se  aplicar  ao  caso  a  regra do  art.  150, §4o, do CTN, estando o lançamento decaído.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  470  a  472),  afirmando  haver  obscuridade  e  omissão  no  julgado,  que  se  manifestou sobre o MPF apenas na ementa, mas não no acórdão e no voto.  Contudo,  o  despacho  de  fls.  474  a  475  rejeitou  de  plano  os  embargos,  entendendo inexistirem os vícios apontados, pois, uma vez acatada a preliminar da decadência,  as demais matérias litigiosas perderam o objeto.    DECISÃO DA CSRF  Em  seguida,  a Fazenda Nacional manejou  recurso  especial  (fls.  478  a  485)  para  discutir  a  decadência,  admitido  pelo  despacho  de  fls.  487  a  488,  com  contrarrazões  do  contribuinte nas fls. 494 a 510.  Por meio do Acórdão nº 9101­001.773, da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  prolatado  na  sessão  de  17  de  outubro  de  2013  (fls.  533  a  542),  deu­se  provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, afastando­se a preliminar  de  decadência,  e  determinando­se  o  retorno  à  câmara  de  origem  para  exame  das  demais  matérias. A decisão restou assim ementada:    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 559          15 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B  E 543C DA LEI nº 5.869/1973 – CPC  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62­ A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do  tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  CTN;  de  outro  modo,  em  não  se  verificando  pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173,  inciso I, com o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2).    Entenderam o julgadores que, diante da inexistência de pagamento, aplica­se  ao caso a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Assim, como o fato gerador do IRPJ ocorreu no  dia  31/12/1997,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao qual o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, ou  seja,  no primeiro dia do  ano de  1999, expirando­se esse prazo em 31/12/2003. Tendo o lançamento de ofício sido cientificado  ao contribuinte em abril de 2003, tem­se por não consumada a decadência.  Dando­se  cumprimento  à  decisão  da  CSRF,  este  processo  foi  a  mim  distribuído numerado digitalmente até a fl. 543 (na verdade a de nº 544, haja vista a repetição  da numeração nas duas últimas páginas).  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.            Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 560          16 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  lançamento  sob  análise  decorreu  de  revisão  sumária  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Jurídica,  exercício  1998,  da  empresa  REPRESENTAÇÕES  RECKITT & COLMAN BRASIL LTDA (fls. 25 a 58),  incorporada pelo contribuinte destes  autos antes da lavratura do auto de infração.  Foram lançadas duas infrações: (a) compensações de prejuízos fiscais a maior  do que o permitido, uma vez que não se observou o limite de 30% previsto no art. 42 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de  junho de 1995; e (b)  falta de adição ao lucro líquido do período da parcela de realização mínima de 10% do lucro  inflacionário  diferido  dos  períodos  anteriores,  como  previsto  no  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200, de 28 de junho de 1991.  Tendo a questão da decadência sido definitivamente afastada pelo Acórdão nº  9101­001.773,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  permanecem  em  discussão as seguintes matérias:  a) nulidade do lançamento por ausência de mandado de procedimento fiscal  regular;  b) quanto  ao prejuízo  fiscal  compensado a maior,  necessidade de  aplicação  dos efeitos da postergação, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 02, de 28 de agosto de  1996;   c)  desnecessidade  de  que  os  efeitos  decorrentes  da  diferença  entre  IPC  e  BTNF  sejam  considerados  em  relação  ao  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1989  na  parte B do LALUR;  d)  responsabilidade  da  incorporadora  por  penalidades  relativas  a  atos  praticados pela incorporada;  e)  não  incidência  de  juros  de  mora  enquanto  não  for  proferida  decisão  administrativa;  f)  impossibilidade  do  uso  da  Taxa  Selic  para  a  atualização  dos  créditos  supostamente devidos.  Passemos à análise de cada tópico.          Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 561          17 1 ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF  O recorrente defende a nulidade do lançamento devido à falta de emissão de  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Na  época  do  início  da  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  sob  análise,  vigia a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001, que regulava a emissão do MPF.  E seu art. 11, inciso V, determinava que o MPF não seria exigido na hipótese  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas  fiscais).  Ora,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  explícito  ao  esclarecer  que  o  lançamento decorreu de procedimento fiscal de revisão sumária da Declaração do Imposto de  Renda  –  Pessoa  Jurídica,  exercício  1998,  ano­base  1997,  da  empresa  incorporada  pelo  contribuinte, em cumprimento dos arts. 1º, 2° e 3° da Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de  dezembro  de  1997  (fl.  212),  enquadrando­se  o  caso,  desse  modo,  em  uma  das  exceções  à  obrigatoriedade do MPF.  Ademais,  devo  registrar  que  é  o  entendimento  majoritário  desta  Turma,  apesar de não unânime, de que o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até mesmo  a  sua  inexistência,  não  caracterizam vícios  insanáveis. Como  exemplo,  cito  o Acórdão  nº  1102­000.911,  julgado  na  sessão de 7 de agosto de 2013, de relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  No mesmo  sentido,  transcrevo  ementa  de  decisão  unânime da 1a  Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­001.457, proferida na sessão de 15  de agosto de 2012, tendo por relator o Conselheiro Valmir Sandri:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.    Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 562          18 2 – EFEITOS DA POSTERGAÇÃO  O  recorrente  defende  que  a  Fiscalização  não  poderia  ter  simplesmente  glosado  o  excesso  de  compensação  de  prejuízos  no  ano  de  1997,  mas  que  deveria  ter  considerado  o  fato  como  mera  postergação  de  tributos,  com  o  pagamento  do  imposto  em  momento posterior, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 02, de 1996.  A decisão de primeira instância não conheceu a impugnação nessa parte, sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  teria  levado  a  discussão  ao  Judiciário,  caracterizando  renúncia às instâncias administrativas.  Nesse aspecto, penso que se equivocou o julgador a quo.  O  mandado  de  segurança  impetrado  buscava  proceder  à  compensação  integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação de 30%  do  lucro  líquido  ajustado,  com  os  resultados  positivos  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995 (fls. 89 a 108).  Já o recurso administrativo não pleiteia o direito de compensação integral dos  prejuízos, mas  apenas  defende  que  o  critério  de  apuração  do  lucro  real  pelo  lançamento  foi  incorreto.  Ora,  a Súmula CARF nº 1 determina que  cabe  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido,  os argumentos que afirmam a necessidade de se reconhecer os efeitos da postergação do tributo  merecem ser conhecidos e enfrentados.  Essa matéria já está definitivamente pacificada na seara administrativa desde  a publicação da Súmula CARF nº 36, que possui o seguinte enunciado:   A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela paga posteriormente.    Assim,  de  fato,  quando o  contribuinte  compensa  prejuízos  fiscais  acima do  limite de 30% do  lucro real em um ano, e posteriormente apura  imposto a pagar em período  posterior por não ter mais saldo de prejuízos a compensar, deve­se reconhecer a postergação do  pagamento do IRPJ, e excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  Contudo, é ônus do contribuinte a prova de que houve o pagamento indevido  posteriormente.  No caso, o recorrente simplesmente alega a necessidade de se reconhecer os  efeitos da postergação, mas não prova que, de fato, existiu essa postergação.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 563          19 Na  verdade,  como  a  empresa  que  compensou  os  prejuízos  foi  incorporada  pelo contribuinte destes autos no ano seguinte ao lançamento (1998 – fls. 6 e 7), somente nesse  momento  poderia  ter  sido  pago  imposto  pela  falta  de  prejuízos  a  compensar.  Contudo,  não  existem nos autos informações sobre esse período.   De qualquer modo, como já dito, nos termos do verbete sumular, seria ônus  da  defesa  essa  comprovação.  Não  tendo  sido  feita,  não  há  qualquer  correção  a  ser  feita  no  lançamento.    3  –  CORREÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  PELA DIFERENÇA IPC/BTNF   O  lançamento  exigiu  o  percentual  mínimo  de  10%  de  realização  do  lucro  inflacionário diferido dos períodos anteriores, que não havia sido adicionado ao lucro real na  DIRPJ/98. Parte desse valor correspondia à correção monetária do saldo de lucro inflacionário  a  realizar  em  31/12/1989,  relativa  à  diferença  entre  a  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do BTN Fiscal,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3o  da Lei  nº  8.200, de 28 de junho de 1991, abaixo transcrito:  Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:  (...)  II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.    Contudo,  o  recorrente  afirma  que  se  deu  interpretação  errônea  a  esse  dispositivo,  que,  em  nenhum momento,  determinou  que  os  efeitos  decorrentes  da  diferença  entre  IPC  e  BTNF  fossem  considerados  em  relação  ao  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1989, controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur, mas sim que  tais  efeitos  somente  fossem  considerados  em  relação  à  escrituração  contábil  (demonstrações  financeiras) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.  Isso porque, ao  se  referir  a demonstrações  financeiras,  a  lei  inclui apenas a  escrituração contábil, mas não a fiscal .  Assim, a lei não teria estendido os efeitos citados para os valores controlados  na Parte B do Lalur, o que só ocorreu no art. 40 do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991.  Conclui  que,  por  trazer  determinação  não  prevista  em  lei,  tal  decreto  seria  ilegal.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 564          20 Acrescenta  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  representa  uma  obrigação  potencial  que  não  pode  sofrer  alteração  que  a  torne  mais  onerosa  com  base  em  norma posterior ao estabelecimento da relação jurídica da qual é objeto.  Na verdade, a obrigação de correção dos valores controlados na Parte B do  Lalur  se  encontra,  além de no  art.  40 do Decreto nº 332, de 1991, no  art.  32 do mesmo ato  legal, ao qual o primeiro dispositivo se refere. Transcrevo:  Art.  32.  As  pessoas  jurídicas  que,  no  exercício  financeiro  de  1991, período­base de 1990,  tenham determinado o  imposto de  renda  com  base  no  lucro  real  deverão  proceder  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  desse  período  com  base no índice de Preços ao Consumidor (IPC).  (...)  § 4º A correção monetária deverá ser  registrada contabilmente  no  curso  do  período­base  de  1991,  mas  referida  a  31  de  dezembro de 1990.    Art.  40.  Os  valores  que  constituirão  adição,  exclusão  ou  compensação a partir do período­base de 1991,  registrados na  parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de  31  de  dezembro  de  1989,  serão  corrigidos  na  forma  deste  capítulo,  e  a  diferença  de  correção  será  registrada  em  folha  própria  do  livro,  para  adição,  exclusão  ou  compensação  na  determinação do lucro real, a partir do período­base de 1993.  (...)  § 3º O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro  inflacionário  a  tributar  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  a  partir  do  período­base de 1993.  (...)    A decisão recorrida entendeu que a adição ao lucro líquido do saldo credor da  diferença  IPC/BTNF era  obrigatória,  e  que  a  Lei  nº  8.200,  de 1991,  atribuiu  a  ele  o mesmo  tratamento a que se submeteria o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, que já era  objeto de correção monetária, conforme determinação trazida pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 7.799,  de 10 de julho de 1989.  Com razão o julgador a quo.  Transcrevo o art. 21, § 3º, da Lei nº 7.799, de 1989, acima citado:  Art. 21. Considera­se lucro inflacionário, em cada período­base,  o  saldo  credor  da  conta  de  correção  monetária  ajustado  pela  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 565          21 diminuição  das  variações monetárias  e  das  receitas  e  despesas  financeiras computadas no lucro líquido do período­base.  (...)  §  3° O  lucro  inflacionário  a  tributar  será  registrado  em  conta  especial  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e  o  saldo  transferido  do  período­base  anterior  será  corrigido  monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal  entre  o  dia  do  balanço  de  encerramento  do  período­base  anterior e o dia do balanço do exercício da correção.    Acrescente­se  que  o  art.  10  da  Lei  nº  7.799,  de  1989,  determinava  que  a  correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diária  do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que viesse a ser legalmente adotado.  E que a Lei nº 8.200, de 1991, alterou o  índice de correção para a variação  mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ao mesmo tempo, estabeleceu o  tratamento  fiscal  a  ser  dado  à  parcela  da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base de 1990, que correspondesse à diferença entre o IPC e o BTN Fiscal,  determinando ser obrigatória a adição ao lucro líquido do saldo quando credor, de acordo com  o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado.  Assim,  se  tanto as demonstrações  financeiras quanto o  lucro  inflacionário a  tributar eram corrigidos pela BTNF, obviamente para ambos vale o regramento que determina  o reconhecimento da diferença de correção entre o IPC e a BTNF.  Desse  modo,  quando  os  arts.  32  e  40  do  Decreto  nº  332,  de  1991,  determinaram a correção monetária dos valores do lucro inflacionário a realizar, controlados na  Parte B do Lalur, não  inovaram no ordenamento, mas apenas  indicaram valores  já  sujeitos à  correção monetária pelas leis já citadas.  Além  disso,  a  necessidade  de  correção  monetária  do  lucro  inflacionário  a  realizar decorre da própria lógica no sistema de correção monetária, como bem observado pelo  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  relator  do  Acórdão  n°  107­07.890,  da  7a  Câmara  do  1o  Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 2 de dezembro de 2004, que restou assim  ementado.  IRPJ/CSLL  ­  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF/90  ­  APLICAÇÃO  ­  O  mecanismo  da  correção  monetária  do  balanço  tem  por  finalidade  a  eliminação  dos  efeitos  inflacionários  nos  resultados  do  período  de  incidência,  sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se  a  Lei  n°  8.200/91  acatou  o  IPC  como  índice  de  correção  monetária  do  balanço  de  1990,  este  índice  deve  ser  aplicado  tanto  ao  ativo  sujeito  a  correção  monetária  quanto  ao  patrimônio liquido. Eventual saldo credor ou devedor decorre da  exposição dos fatores empresariais à inflação, revelando ganho  ou perda inflacionária.  IRPJ/CSLL  ­  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF/90  ­  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  VALORES  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 566          22 DIFERIDOS NO LALUR ­ A correção aplicada ao LALUR tem  por fim anular o efeito da mesma correção a débito do resultado  comercial,  que  foi  calculada  sobre um PL maior,  por  conta do  lucro inflacionário diferido apenas no LALUR.    Transcrevo os argumentos do voto:  A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a  sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular  o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC  como  índice  de  correção  monetária  do  balanço  de  1990,  este  índice  deve  ser  aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio líquido.  Eventual  saldo  credor  ou  devedor  decorre  da  exposição  dos  fatores  empresariais à inflação, revelando ganho ou perda inflacionária.  Não  é  a  renda  da  correção  monetária  que  se  tributa,  mas  sim  o  ganho  inflacionário.  Da mesma  forma,  tivesse  o  contribuinte  saldo  devedor  na  conta  de  correção monetária do balanço, este reduziria a resultado tributável.  Nesse ponto o Decreto n° 332/91 foi fiel à Lei que regulamentou.  Como  dito  a  correção  monetária  tem  por  função  a  mera  recomposição  de  valores históricos. E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no  LALUR?  Exatamente  porque  a  correção  aplicada  ao  LALUR  tem  por  fim  anular  o  efeito da mesma correção a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre  um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR.    Essa  matéria  foi  também  analisada  pela  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no Acórdão n° 9101­00.648, julgado pela na sessão de 30 de agosto de 2010,  tendo por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias, restando assim ementado:  IRPJ,  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  A  Lei  n°  8.200,  de  1991,  instituiu,  como  índice  de  correção  monetária das demonstrações  financeiras de que  trata a Lei n°  7.799, de 1989, a partir de fevereiro de 1991, o INPC. Ao mesmo  tempo, estabeleceu o  tratamento  fiscal a ser dado à parcela da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  relativa  ao  período­base de  1990,  que  corresponder à  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação  do  índice  de  Preços  ao  Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Assim, a falta ou  insuficiência  de  realização  do  lucro  inflacionário,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 567          23 Apesar  de  a  análise  da  legislação  ter  sido  um  pouco  diferente  da  suscitada  pela defesa neste processo, a CSRF entendeu que a regulamentação da Lei nº 8.200, de 1991,  pelo Decreto nº 332, de 1991, foi adequada.  Transcrevo os argumentos do voto:  Verifico  que  a  lide  no  presente  caso  se  dá  em  torno  da  legalidade  da  determinação do artigo 32 do Decreto n° 332/91, em face do que dispunha a Lei n°  200/91.Veja­se a citada legislação:  (...)  Argumenta  o  Recorrente,  com  base  em  acórdão  paradigma,  que  a  Lei  n°  8200/91,  ao usar  os  vocábulos  "poderão"  e  "poderá"  em  seus  artigos  2°  e 3°,  não  determina a apuração compulsória do resultado decorrente da diferença entre o BTN  e o IPC. Tal determinação só veio com o Decreto 332/91, o qual teria extrapolado a  lei.  Primeiramente, cumpre assinalar que ao presente Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  outorgado  afastar  lei  sobre  argumento  de  sua  inconstitucionalidade.  A  discussão  fica  restrita,  portanto,  em  saber  se  a  Lei  n°  8200/91,  ao  reconhecer  a  diferença  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras em 1991, tomou ou não sua apuração obrigatória.  Pela leitura do artigo 3º, inciso II da Lei n° 8.200/91, entendo que se trata de  determinação  obrigatória,  ao  estabelecer  que  a  diferença  IPC/BTNF  "será  computada  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993,  de  acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado,  quando se tratar de saldo credor".  Este  também  tem  sido  o  entendimento  pacificado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme  se verifica de diversos  julgados,  tal  como  o  acórdão  n°  101­97.048  (Recurso  nº  155.329,  sessão  de  16/12/2008,  Rel,  Cons. Sandra Maria Faroni) e o acórdão n° 197­00042 (Recurso n° 157.846, sessão  de  20/10/2008,  Rel.  Cons.  Leonardo  Lobo  de  Almeida),  dos  quais  transcrevo  os  seguintes trechos dos respectivos votos condutores:  “A  Lei  n°  8.200,  de  1991,  instituiu,  como  índice  de  correção  monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei nº  7.799,  de  1989,  a  partir  de  fevereiro  de  1991,  o  INPC.  Ao  mesmo  tempo,  estabeleceu  o  tratamento  fiscal  a  ser  dado  à  parcela da  correção monetária das demonstrações  financeiras  relativa ao período­base de 1990, que corresponder à diferença  verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços  ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal.  A  "correção monetária  complementar  IPC/BTNF­90",  prevista  no art. 3° da Lei n° 8,200/91, é obrigatória, e deveria ser feita  em 1991, mas referida ao balanço de 1990.  Determinou o  art  3º da Lei que os  efeitos  fiscais do  resultado  (credor  ou  devedor)  dessa  correção  monetária  complementar  fossem extra­contábeis. De acordo com o inciso II do art. 3° da  Lei n° 8.200, de 1991, se o saldo dessa correção complementar  resultasse  credor,  seria  computado  na  determinação  do  lucro  real, a partir do período­base de 1993, de acordo com o critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado.”  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 568          24 “Em relação à obrigatoriedade de se computar na apuração do  Lucro  Real,  a  partir  do  ano­calendário  1993,  o  saldo  de  correção monetária das demonstrações financeiras que, no ano­ base 1990, corresponder à diferença entre o 1PC e o BTNF, tal  previsão está contida no art. 3° da Lei n° 8,200/91.  A  matéria  não  é  nova,  havendo  diversos  precedentes  desta  Corte Administrativa.  IRPJ  —  DIFERENÇA  —  IPC/BTNF  —  TRATAMENTO  ­  O  Saldo  Credor  da  Correção  Monetária  da  diferença  IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8.200/91, deverá  ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário,  (1°  CC  –  3a  Câmara  ­  Recurso  n°  149446  —  Relator  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  ­  julgado  em  27/05/2008)  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  ­  A  norma  que  determina  que  o  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF será computado na apuração do lucro real a partir  do  ano­calendário  de  1993  é  impositiva,  e  não  facultativa.  Inadmissível o cômputo no  lucro real de períodos anteriores a  1993, para absorver prejuízo fiscal prestes a decair (1° CC – 1a  Câmara  ­ Recurso  n° 159671 — Relatara Conselheira Sandra  Maria Faroni – julgado em 07/12/2007)  IRPJ LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  DIFERENÇA  DE  ÍNDICES  (IPC  X  BTNF)  ­ REALIZAÇÃO  A  MENOR.  O  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  corrigido  pelos  índices  próprios,  deve  ser  somado ao montante de  lucro  inflacionário  acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de  1°/01/93,  o  mesmo  tratamento  dado  ao  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar  (1°  CC  –  7a  Câmara  ­ Recurso  n°  128823  —  Relatar  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer — julgado em 10/08/2005).”  Neste  passo,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  8.200/91  impôs  comportamento  obrigatório  ao  contribuinte  em  relação  à  apuração  da  diferença  da  correção  monetária IPC/BTNF, não há que se falar em ilegalidade do lançamento, tampouco  da regulamentação trazida pelo Decreto n° 332/91.                  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 569          25 4  ­  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA  POR  PENALIDADES RELATIVAS A ATOS PRATICADOS PELA INCORPORADA  O  recorrente  defende  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  penalidades  relativas  a  atos  praticados  por  empresa  por  ela  incorporada, mas  tão­somente  pelos  tributos  devidos pela sucedida, conforme preceitua o artigo 132 do Código Tributário Nacional – CTN.  Essa matéria  também  se  encontra  pacificada  na  seara  administrativa  com  a  publicação da Súmula CARF nº 47, que possui o seguinte enunciado:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.    Assim,  quando  a  sucessora  pertencia  ao  mesmo  grupo  econômico  da  sucedida,  é  razoável  supor  que  a  primeira  tinha  conhecimento  das  infrações  cometidas  pela  última, devendo se responsabilizar pelas penalidades.  No  processo,  não  existem  informações  sobre  a  quais  grupos  econômicos  pertenciam as empresas incorporada e incorporadora, nem constam cópias dos atos ou da DIPJ  de incorporação.  Mas  é  fato  notório  que,  no  final  da  década  de  1990,  ocorreu  a  fusão  internacional da Reckitt & Colman e da Benckiser, como esclarecido no seguinte endereço da  Internet (consultado em 5 de novembro de 2014):  http://www.rb.com/rb­worldwide/rb­history  Do mesmo modo, REPRESENTAÇÕES RECKITT & COLMAN BRASIL  LTDA  foi  extinta  em  31/12/1998  (fl.  6),  e  incorporada  pela  RECKITT  BENCKISER  (BRASIL)  LTDA  na  mesma  data  (fl.  7),  sendo  que  ambas  as  empresas  possuem  o mesmo  endereço cadastral (fls. 5 e 6).  Assim, sem maiores necessidades de produção de provas, é possível concluir  que a incorporação se deu no contexto de fusão entre dois grandes grupos econômicos, e que a  incorporadora tinha pleno conhecimento dos fatos ocorridos na incorporada, sendo responsável  pelas penalidades decorrentes das infrações por esta cometidas.              Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 570          26 5 – JUROS DE MORA  Quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  o  contribuinte tem dois pleitos.  O primeiro diz respeito à não incidência de juros de mora enquanto não for  proferida decisão administrativa.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  pago  no  vencimento  decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Atualmente, a base  legal para os  juros de mora é o art. 61, § 3°, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que possui a seguinte redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Dessa forma, vê­se que a lei apenas exclui a incidência de juros de mora no  caso de pendência de consulta.  Salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  nada  altera  a  fluência  de  juros  de  mora,  que  serão  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, quando o principal voltar a  ser exigível. É esse o conteúdo da Súmula CARF nº 5:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 19515.001337/2003­13  Acórdão n.º 1102­001.257  S1­C1T2  Fl. 571          27 São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  O segundo pleito da defesa nessa matéria diz  respeito  à  impossibilidade do  uso da Taxa Selic para a atualização dos créditos supostamente devidos.  Contudo, esse assunto não comporta mais discussão no âmbito do CARF com  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  4  (antigas  Súmulas  nos  4  do  1º  e  3º  Conselhos  de  Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Acrescente­se, ainda, que não é permitido a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).    6 – CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 11065.002034/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa Selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, em negar provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 161          1 160  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002034/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.909  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  Cofins ­ Cessão Onerosa de Créditos de ICMS ­ Ação Judicial  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  discutida  no  Judiciário  e,  na  parte  remanescente, em negar provimento.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 34 /2 00 7- 85 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.002034/2007­85  Acórdão n.º 3101­000.909  S3­C1T1  Fl. 162          2 (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa.  Em Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito, em razão da contribuinte não  ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, valores  relativos a cessão onerosa de créditos do ICMS.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  se  conceitua  como  receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições sociais.  A DRJ de Porto Alegre  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento,  nos  termos  do  Acórdão 10­18.107, de 17 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e de COFINS objetos de ressarcimento.    Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  preliminar,  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  contraria  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF  da  4ª  Região  no  julgamento  da  apelação  interposta  em  Mandado de Segurança ajuizado pela empresa.   No mérito, defende a não incidência das contribuições sobre a cessão onerosa  de  créditos  do  ICMS,  além  de  requer  a  incidência  da  Selic  sobre  os  valores  pleiteados  em  ressarcimento que foram indeferidos pela.autoridade administrativa.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.002034/2007­85  Acórdão n.º 3101­000.909  S3­C1T1  Fl. 163          3   Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 160, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.909, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente insurge­se,  inicialmente, contra o fato de a DRJ recorrida não  ter reconhecido o direito a excluir a cessão onerosa de créditos do ICMS da base de cálculo da  contribuição, pois tal direito lhe foi garantido na esfera judicial.   A  empresa  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.08.010560­0,  no  qual foi proferido, pelo TRF da 4ª Região, o Acórdão de fls. 135 a 141, que possui a seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor  do  ICMS,  obtido  em  razão  do  beneficio  fiscal  concedido  às  empresas  exportadoras,  a  fornecedores  ou  terceiros,  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consoante entendimento  manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art.  155, § 2°, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art.  25, §§ 1° c 2°, da Lei Complementar n.° 87/96, o princípio federativo  e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte.  2. Por operação de exportação deve­se entender não só o produto da  venda  realizada  ao  exterior,  mas  toda  a  receita  ou  resultado  decorrente  do  complexo mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes  nas operações anteriores.  3. Sentença reformada.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.002034/2007­85  Acórdão n.º 3101­000.909  S3­C1T1  Fl. 164          4 Constata­se  que  o  Mandado  de  Segurança  2005.71.08.010560­0  foi  impetrado  em  2005  e  os  fatos  geradores  do  presente  processo  ocorreram  em  2007,  estando,  indubitavelmente,  alcançados  pelo  MS.  E  o  objeto  da  ação  judicial,  conforme  atesta  a  transcrição  da  ementa  do  acórdão  do  TRF,  é  o  mesmo  da  controvérsia  deste  pleito  administrativo:  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS acumulados em razão de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras.  Aplicável, portanto, a súmula CARF nº 1, in verbis:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  a  contribuinte defende a não­incidência das contribuições sobre a cessão onerosa de créditos do  ICMS acumulados em decorrência de exportações efetuadas, discussão levada à esfera judicial.  Resta  apreciar  a  questão  relativa  à  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  indeferidos pela unidade de origem, matéria não abordada no MS impetrado pela empresa. Os  créditos glosados se referem à não inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições,  questão  a  ser  definida  pelo  Poder  Judiciário.  Todavia,  caso  a  contribuinte venha a ter seu direito reconhecido na esfera judicial, não terá direito à incidência  da Selic sobre os mencionados créditos, em razão da existência de proibição legal expressa à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições não cumulativas (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833, de 2003).  Nestes  termos,  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, negou provimento.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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