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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955673 #
Numero do processo: 10580.901322/2006-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Victor Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901322/2006­41  Recurso nº  869.420   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.316  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Recorrente  COELBA ­ COMPANHIA ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/03/2012       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  15/10/2003  (fls.  01/05) onde busca o contribuinte compensar débito relativo à Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico (CIDE) nela declarado, no valor de R$ 157.638,31, com crédito oriundo  de pagamento a maior da própria CIDE, no valor de R$ 1.012.629,52, relativo ao período de  apuração 31/12/2001.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  06)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a compensação.  Cientificada do Despacho Decisório em 21/08/2008, conforme AR em fls. 10,  o contribuinte apresenta em 18/09/2008 Manifestação de Inconformidade (fls. 11/18), na qual  aduz que:  a) Em dezembro de 2001, provisionou obrigação referente ao pagamento do  contrato de assistência técnica celebrado com a empresa Iberdrola Energia S/A, no montante de  R$  8.654.891,59,  relativo  a materiais  e  serviços,  e R$  1.527.333,81  relativo  à  IRRF  pessoa  jurídica,  totalizando assim o valor de R$ 10.182.225,40, sobre o qual foi calculada a CIDE à  alíquota  de  10%,  no  valor  de  R$  1.018.222,54,  informado  em  DCTF  e  integralmente  pago  mediante DARF de R$ 1.012.629,52 (fls. 23) e de R$ 5.593,02 (fls.24);  b)  Contudo,  em  virtude  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  impugnante  verificou  que,  equivocadamente,  calculou  a  CIDE  sobre  o  montante  total  da  operação;  incluindo o  IRRF, quando a base de  cálculo  correta  seria  apenas o  real  valor da  remessa no  período, qual seja, R$ 8.654.891,59, conforme Consulta de Operação de Câmbio que traduz a  transferência para o exterior à folha 26;  c) Assim, sendo devida a CIDE no valor de R$ 865.489,16, e considerando­ se o pagamento no valor total de R$ 1.018.222,54, remanesceu um crédito de R$ 152.733,38,  objeto da PERDCOMP ora em litígio.  Sobreveio  decisão  da  DRJ/Salvador  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da Manifestante,  nem  homologou a compensação efetuada, em aresto que restou ementado conforme o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/10/2003  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP.  BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901322/2006­41  Acórdão n.º 3803­02.316  S3­TE03  Fl. 74          3 O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da  CIDE,  instituída  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  Notificada em 08/03/2010, apresentou Recurso Voluntário em 31/03/2010 no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação,  requerendo, ao final:  a)  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  com  o  fim  de  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  reconhecido  o  direito  da  COELBA,  ora  Recorrente,  à  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  152.733,38  (cento  e  cinquenta  e,  dois  mil,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  oriundos  do  pagamento  a  maior  de  CIDE  no  período  de  apuração  de  dezembro  de  2001,  com  aqueles  apurados no período de abril de 2003;  b)  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  em  questão  estava  em  trãnsito,  o  que  impediu  a  obtenção  de  cópia,  a  Recorrente  de  logo  requer  que  lhe  seja  oportunizada posterior apresentação de provas documentais e razões, sob pena de violação ao  princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins não­cumulativa deste  processo é de R$ 1.012.629,52, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, declinando­ se a competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/03/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4941653 #
Numero do processo: 11474.000169/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/02/2001 a 31/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. Aplica-se aos recursos de ofício não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário.
Numero da decisão: 9202-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000169/2007­94  Recurso nº  252.078   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.737  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  EXATO GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/02/2001 a 31/03/2006  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.   Aplica­se aos  recursos de ofício não definitivamente  julgados o novo  limite  de alçada para reexame necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recurso.   Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.           (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 01 69 /2 00 7- 94 Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.737  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01767,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 01756, que não conheceu  do recurso de ofício e negou provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006  Ementa  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  CRÉDITO  INFERIOR À ALÇADA ­ NÃO CONHECIMENTO  Não se conhece recurso de ofício. cujo crédito envolvido tenha  valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda  vigente à época do julgamento de segunda instância  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  ­ GRUPO ECONÔMICO –  SÓCIOS COMUNS ­ UNICIDADE DE COMANDO  De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  daquela  lei.  A  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  não  se  dá  unicamente  quando  pessoas  jurídicas  são  controladas  por  outra  pessoa  jurídica.  Considera­se  que  integram  grupo  econômico  de  fato  as  empresas  submetidas  à  unicidade  de  comando  que  pode  ocorrer  quando  possuem  os  mesmos sócios gerente  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  –  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada de forma tempestiva   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 3 1/03/2006  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ALÍQUOTA SAT ­  Não há que se questionar a alíquota aplicada para o cálculo da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  se  a  auditoria  fiscal  apenas  aplicou  a  alíquota  correspondente  ao  CNAE que a própria empresa utilizava em sua documentação  CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­  COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  corno  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fálica  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  1  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos  MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ 1NOCORRÊNCIA  Havendo  lançamento  de  ofício,  não  há  que  se  aplicar  as  disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O  princípio  da  retroatividade  benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável  ao  sujeito passivo   RO Não Conhecido e RV Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  oficio  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  devido  à  alteração  do  valor  de  alçada  na  data  do  julgamento.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Insurge­se  a PGFN contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  NÃO  CONHECEU de Recurso de Ofício, por entender que o  crédito  tributário  exonerado  não  atingiu  o  limite  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.737  CSRF­T2  Fl. 4          5 mínimo  exigido  para  interposição  do  mesmo  (novos  requisitos previstos na Portaria MF nº 3/2008);  2.  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  que  privilegiou  a  norma processual vigente  à  época do  julgamento pelo  CARF,  o  acórdão  paradigma  assentou  que  o  juízo  de  admissibilidade  recursal  deve  levar  em  conta  a norma  vigente na data em que foi praticado o ato processual;  3.  Dessa  forma,  adotado  o  entendimento  dos  acórdãos  paradigmas,  no  sentido  de  que  deve  ser  aplicado  o  limite de alçada vigente na data da decisão de primeira  instância,  tem­se  que  o  recurso  de  ofício  atingiu  plenamente  os  requisitos  de  alçada,  razão  pela  qual  deve ser conhecido;  4.  A  norma  posterior  não  pode  impedir  o  conhecimento  de  recurso  que,  à  época  de  seu  protocolo,  preenchia  todos  os  requisitos  legais,  pois  o  ato  processual  praticado —  a  interposição  do  recurso —  encontra­se  perfeito e acabado;  5.  Restou  patente  no  presente  caso  que,  no momento  da  interposição  do  pertinente  recurso  de  ofício,  vigia  a  legislação antiga, não podendo, agora, com surgimento  da nova disposição  contida na Portaria MF n.° 03, de  03/01/2008,  impedir­se  o  processamento  do  ato  processual (do referido recurso), pois isso configuraria  nítida violação ao direito adquirido e à ampla defesa;  6.  Tal  orientação  foi  confirmada,  recentemente,  pela  CORTE  ESPECIAL  do  STJ,  em  sede  de  RECURSO  REPETITIVO,  devendo  ser  reproduzida  pelo  CARF,  nos termos do art. 62­A do RICARF. Confira ­se:  RECURSO  REPETITIVO.  REMESSA  NECESSÁRIA.  LEI N. 10.35212001.  A Corte Especial, ao julgar o recurso sob o regime do art.  543­C  do  CPC  c/c  a  Res.  n.  812008­STJ,  afirmou  que  a  incidência  do  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório  é  de  rigor  quando  a  data  da  sentença  desfavorável  à  Fazenda  Pública  for  anterior  à  reforma  promovida  pela  Lei  n.  10.35212001 (que alterou dispositivos do CPC referentes a  recurso e a reexanre necessário). Ressaltou­se que se adota  o princípio  tempus regit  actum do ordenamento  jurídico, o  qual implica respeito aos atos praticados na vigência da lei  revogada e aos desdobramentos imediatos desses atos, não  sendo  possível  a  retroação  da  lei  nova.  Assim,  a  lei  em  vigor no momento da data da sentença regela os recursos  cabíveis  contra  ela,  bera  como  a  sua  sujeição  ao  duplo  grau obrigatório, repelindo­se a retroatividade da lei nova.  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Diante desse entendimento, o recurso da Fazenda Pública  foi  provido,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao  tribunal a arfo para apreciar a remessa necessária (antigo  recurso ex officio). Precedentes citados: EREsp 600.874­SP,  DJ  41912006;  REsp  714.665­CE,  DJe  111512009;  REsp  756.417­SP,  DJ  2211012007;  REsp  1.092.058­SP,  Dje  1  11612009;  AgRg  iro  REsp  930.248­PR,  131  101912007,  REsp 625.224­SP, DJ 1711212007, e REsp 703.726­MG, DJ  171912007.  REsp  1.144.079­SP,  Rel.  Milt.  Luiz  Fux,  julgado em 21312011.  7.  A  jurisprudência  pacífica  do  STJ  conduz  inexoravelmente  à  conclusão  de  que  o  recurso  de  ofício,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve  ser  conhecido  com  base  no  limite  de  alçada  vigente  no  momento  em  que  foi  proferida  a  decisão  pela DRJ;  8.  Em  face  do  exposto,  tendo  em  vista  o  dissídio  jurisprudencial apontado, requer a PGFN seja admitido  e provido o presente recurso.  Por despacho, fls. 01777, deu­se seguimento recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01782,  argumentando,  em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.737  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Em  síntese,  o  cerne  da  questão  versa  sobre  o  conhecimento,  ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada,  entre  o  julgamento  em  primeira  instância e o julgamento pelo CARF.  Como  é  cediço,  as  normas  processuais  têm  aplicação  imediata,  conforme  determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”    Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar  seu  direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu direito á defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado nesta análise:  uma  das  partes  (União)  foi  quem  emitiu  a  norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento do recurso de ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das partes. Ao  contrário,  a  eventual  norma  processual  atinge  ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  prejudicando­as,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já  no  processo  administrativo  fiscal  a  norma  é  conseqüência  do  poder  que  goza a Administração Pública, o que permite que esta enquanto sujeito processual representado  pela Fazenda Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia  limite  de  alçada  inferior  ao  hodierno.  (Acórdão:  9202­002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira).  ...  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE.  A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento  do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito  com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento  desse  recurso.  Não  tendo  o  Colegiado  ad  quem  observado  o  novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal julgamento é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência  do  órgão  julgador,  no  caso  concreto,  é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303­002.165  –  CSRF.  Relator: Henrique Pinheiro Torres).  ...  REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  —  AMPLIAÇÃO  —  CASOS  PENDENTES  ­  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/04­00.965.  Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e  elevação do  limite de alçada para  recursos de ofício  tem como  um de seus objetivos dar celeridade à solução do processo no âmbito administrativo fiscal, pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União) demonstra ausência de interesse na continuidade do litígio.  Por  fim,  quanto  à  existência  de  recurso  repetitivo  do  STJ  sobre  a  questão,  destacamos que o mesmo não deve ser aplicado ao caso, pela característica já exposta de que a  parte (União), de forma unilateral, pelo Poder Executivo, foi quem elaborou e emitiu a Portaria  para elevação do limite de alçada.      Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11474.000169/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.737  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10855.901133/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.102) que  transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP ".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls.06/09, na qual alega, em síntese, que: a) a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­51,  fls.  20/23 requerendo solução acerca do percentual aplicável sobre  a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901133/2008­63  Acórdão n.º 1802­001.777  S1­TE02  Fl. 3          3 materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; 1) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  14­26.503, de 22 de  outubro  de  2009  (fls.101/106),  cientificado  ao  interessado  em  09/12/2009(Aviso  de  Recebimento, AR, fl.267­2º volume).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.101):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Data do fato gerador: 31/01/2001   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  21/12/2009  (fls.109/119)  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  acima  sintetizados,  portanto,  desnecessário  repeti­los.  Afirma  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu mensalmente,  para  evitar  que  suas  disponibilidades financeiras fossem destinadas a outras despesas e não restassem recursos para  o pagamento do imposto no final do trimestre. Essa medida sempre implicou em antecipação  parcial do pagamento do IRPJ devido no trimestre.   A Recorrente  reforça  que  em  sua manifestação  de  inconformidade  além de  suas alegações relativas as compensações efetuadas, comprova que as suas receitas foram todas  provenientes da prestação de serviços na construção civil, com emprego de materiais. Juntou as  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram,  bem  como,  as  notas  fiscais  dos  materiais empregados nas obras Contudo, a decisão  recorrida entendeu que o crédito não  foi  devidamente comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal  do trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  Aduz que, os documentos  apresentados  eram suficientes  a  comprovação do  crédito, não tendo a Recorrente anexado cópia dos livros fiscais porque já havia apresentado os  documentos  que  deram  suporte  à  escrituração.  Contudo,  a  Recorrente  anexou  ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais  meses  que  compõem o 4º trimestre de 2000 e que não haviam sido juntados, as notas fiscais dos materiais  empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente ao trimestre. Diz que, referidos  documentos estão sendo anexados ao recurso, para comprovar que sempre prestou serviços de  construção civil com emprego de materiais, recolhendo indevidamente o IRPJ pelo quádruplo  do valor devido.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão  recorrida e homologar a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  379.080404.1.3.04­ 8142 (fls.01/02), transmitido em 08/04/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito  de  IRPJ:  R$  3.194,02,  código  2089,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2004,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 3.130,54, código  – 2089; Período de Apuração: 30/12/2000; Data de Arrecadação: 31/01/2001.   Consta da decisão recorrida (fl.95) que a contribuinte apresentou DCTF, em  08/02/2001, declarando, IRPJ (código de receita: 2089), relativo ao 4° trimestre de 2000, no  valor de R$ 6.203,69, ou seja, no mesmo montante dos valores  recolhidos, mediante DARF,  quais sejam: R$ 432,63 (04/12/2001), R$ 2.640,52 (31/01/2001) e R$ 3.130,54 (31/01/2001).  O  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  09/05/2008  é  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  06/06/2008  (fls.06/09),  em  síntese,  foi  no  sentido  de  que  a  receita bruta da pessoa  jurídica decorre da prestação de  serviços na área da construção civil,  com emprego de materiais, devendo ser aplicado o percentual de 8% para fins de apuração do  lucro presumido. No entanto, sempre apurou o lucro presumido com o percentual de 32% sobre  a receita bruta, mesmo empregando materiais nas obras, e, conseqüentemente, sempre recolheu  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901133/2008­63  Acórdão n.º 1802­001.777  S1­TE02  Fl. 4          5 IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido. Portanto, conclui que o crédito decorre do valor  relativo ao IRPJ pago a maior.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do credito tributário alegado.  Vejamos tais fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  mediante  a  Solução de Consulta SRRF/8'RF/DISIT n° 52, de 07 de março de  2005,  requerida  pela  contribuinte,  manifestou­se  sobre  a  prestação  de  serviço  em  geral,  quando  a  pessoa  jurídica  executar  obras  de  construção  civil  com  emprego  de  material,  alegada  pela  recorrente  em  quatro  contratos  e  três  cartas­ contrato  de  execução  de  obras  e/ou  serviços  de  engenharia  firmados com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo — SABESP.  Nesse  sentido,  referida  Solução  de  Consulta,  citando  o  Ato  Declaratório  Cosit  n°  6,  de  13/01/1997,  que  disciplinou  o  assunto, declarou, em seu inciso I, que os percentuais aplicáveis  no  caso  de  atividade  de  construção  por  empreitada  são  os  seguintes:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  Com efeito, registre que a solução de consulta, em seu item 12,  deixa  claro  que  as  empresas  que  exercem  atividades  diversificadas mereceram o tratamento disposto no artigo 223, §  3°  do  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999, que estabelece que o percentual a ser aplicado é  aquele correspondente a cada atividade.  Neste  contexto,  analisando  a  documentação  juntada  aos  autos  pela contribuinte, mais especificamente o seu contrato social (fl.  15), constata­se que a empresa exerce diversas modalidades de  prestação  de  serviços,  quais  sejam:  a)  saneamento  urbano  e  civil; b) pavimentação em todos os seus tipos e modalidades; c)  terraplanagem e remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento  e sua reposição; f) construção civil e geral, por empreitadas ou  administração  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia;  h)serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i)  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Administração  de  obras  na  construção  civil;  j)  incorporação  imobiliária  em  geral;  k)  compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  de  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios;  m)  qualquer outro negócio  conexo, conseqüente,  afim ou correlato  com o objetivo social.  Visto, pois, que a contribuinte exerce atividades diversas na área  de construção civil, os contratos por ela firmados podem abrigar  uma ou mesmo mais de uma atividade, daí porque imprescindível  a  apresentação  de  toda  a  documentação  fiscal  cabível  para  apuração da base de cálculo do IRPJ, do 4° trimestre de 2000,  de modo a demonstrar o montante do tributo devido.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  apresentou,  em  sua  peça  impugnatória,  as  Notas  Fiscais  —  Fatura  de  Serviços,  tendo  como destinatária a Cia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo — SABESP (fls. 30 e 31), bem como demais documentos a  elas atinentes.  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp de fls. 01/02, é o IRPJ pago com  base na apuração do lucro presumido do 4° trimestre de 2000, e  este não incide em cada nota fiscal em particular, mas sim sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda de mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e  ganho de capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  4°  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Remanesce, ainda, que há na DCTF declaração da existência de  débito de IRPJ, código de receita: 2089, do 4º trimestre de 2000,  no valor de R$ 6.203,69, não sendo suficiente para desnaturá­la  a simples alegação em contrário, pois aquele documento goza do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5%  §  1°).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que  permitissem  albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901133/2008­63  Acórdão n.º 1802­001.777  S1­TE02  Fl. 5          7 A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  esse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC Rel. Min.  Teori  Albi  o  Zavascki,  julgado em 151512007. (gn)  Assim,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  ...  Com a manifestação de  inconformidade a contribuinte apresentou cópia dos  contratos com a SABESP e as Notas Fiscais — Fatura de Serviços nº 104 e 105, emitidas em  novembro  de  2000  tendo  como  destinatária  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo — SABESP (fls. 30 e 31).  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  relativo ao 4º o trimestre do ano calendário de 2000, cópia das Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços  nº 103 a 109 (fls.114/120) alegadamente emitidas no mencionado trimestre e das notas fiscais  dos materiais empregados nas obras.  Observa­se  que,  a  recorrente  limitou­se  a  juntar  cópia  do  Livro  Diário  do  trimestre em discussão, sem anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às  receitas da atividade de construção civil, e sem indicar um mínimo de conexão de tais receitas  com os registros de compras.  Das  notas  fiscais  fatura  de  serviços  emitidas  pela  Recorrente,  não  consta  qualquer  discriminação  e  valor  referente  ao  material  aplicado  pela  própria  contribuinte/recorrente relativa às notas de compras.   Com  efeito,  não  juntou  e  não  correlacionou  os  lançamento  contábeis  referentes a tais receitas com as contas do Razão que envolvam tais lançamentos contábeis, e  tampouco  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  "fonte"  contábil  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  e  indicação  da  "fonte  contábil",  com  um  mínimo  de  conexão  entre  elas  ­  as  receitas  que  supostamente  seriam  com  emprego  de  matérias  e  as  compras (custos).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Portanto,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  em  provar  que  da  receita  bruta  total  do  mencionado  trimestre  declarada  na  DIPJ/2001(não  juntada  aos  autos)  forneceu  aos  seus clientes os materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e que,  portanto, o coeficiente para a presunção da base de cálculo do IRPJ deveria ser de 8%.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  correlacionados  com  os  demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901133/2008­63  Acórdão n.º 1802­001.777  S1­TE02  Fl. 6          9 Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  08/04/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 06/06/2008. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.012101/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO REFISC. DIVERGENTES. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.300
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 98          1 97  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012101/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012.  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  AÇO VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/08/2008.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RECURSO  REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  TIPIFICAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DA  INFRAÇÃO NO REFISC.  DIVERGENTES. CRÉDITO  IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012101/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.300  S2­TE03  Fl. 99          2 . Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA  ­ DEBCAD  37.051.939­6, CFL.59, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das renumerações, as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I, alínea “a”, e alterações  posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput, combinado com o art. 216, I, alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Acessória – REFISC do AIOA,  de fls. 10, com período de apuração de 12/2004 a 12/2006, conforme Termo de Início da Ação  Fiscal – TIAF, de fls. 06 e 07.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 22/08/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória  total, acostada, as  fls. 17 e 18,  recebida, em 22/09/2008, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 19 a 74.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 76 e 77.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­17.293 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  07/04/2010,  fls.  78  e  79,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, de  fls. 84.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 86 a 88, recebida de 30/07/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 89 a  93, onde alega em síntese.  •  Que vem fazer uso de sua ampla defesa, pois o reclamo anterior não  foi atendido e não havendo fatos ou novos argumentos, vem redarguir  os anteriores;  •  Que é empresa de pequeno porte, contestando o valor arbitrado, não  podendo arcar com essa e outras situações;  •  Por fim a recorrente: a) requer encaminhamento do recurso ao órgão  competente; b) arquivamento do auto, em razão de...; c) protesta por  todos os meios de provas admitidos em direito; d) a improcedência do  auto e o não registro de restrições de bloqueio em transações futuras  com  o  governo;  e)  conversão  do  auto  em  advertência  escrita  nos  termos da lei; f) parcelamento em 60 meses, por dispor de recursos.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012101/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.300  S2­TE03  Fl. 100          3 A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  reconhecida  pelo  órgão  preparador, as fls. 97, terceiro parágrafo.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 97.   É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012101/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.300  S2­TE03  Fl. 101          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 84, recebido  em  05/07/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  86,  datado  de  30/07/2010.  A  tempestividade foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 97.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  recurso  do  contribuinte  e  reiterativo  e  nada  acrescenta  ao  que  já  fora  analisado e decidido pela instância  a quo.  O  agente  fiscal  lançador  autuou  a  empresa  por  esta  não  ter  promovido  o  desconto  das  contribuições  dos  trabalhadores  contribuintes  individuais  –  autônomos  ­  a  seu  serviço, a contar de 04/2003, nos termos do artigo 4º da Lei 10.666/2003.  Todavia  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  –  REFISC,  de  fls.  10,  assim  justificou a aplicação da multa.  3. A empresa apresentou Recibos de Pagamentos a Autônomos ­  RPA sem o desconto da contribuição para a Previdência Social,  cópia em anexo.  A  infração  capitulada  em  lei  não  é  deixar  de  promover  o  destaque  do  desconto em Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA. Mas, sim o de deixar de arrecadar,  mediante  o  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.  Tal  situação deve ser comprovada pelo  fisco com a folha de pagamento ou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP em confronto com as GPS’s ou por qualquer outro meio que leve a  convicção da falta de arrecadação mediante desconto.  A falta de destaque na RPA não tem esse condão de comprovar a ausência do  desconto e não é essa a descrição legal da infração.  Com os argumentos acima explicitados fica evidente que o crédito deve ser  considerado  improcedente,  pois  não  há  relação  entre  a  infração  atribuída  à  recorrente  e  a  descrição dos fatos nos autos.  Deixo de analisar as teses da recorrente por desnecessário.        Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012101/2008­15  Acórdão n.º 2803­001.300  S2­TE03  Fl. 102          5 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, tendo em vista que a infração não ficou comprovada.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589288 #
Numero do processo: 10935.906226/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906226/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.193  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/04/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 26 /2 01 2- 71 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/04/2006  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906226/2012­71  Acórdão n.º 1802­003.193  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13850.720100/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2012 Ementa: MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO . Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, quando for negada homologação às compensações declaradas e for caracterizada falsidade nas declarações apresentadas. MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 267          1 266  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.720100/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TECNOCUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2012  Ementa:  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO .  Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003,  quando  for  negada  homologação  às  compensações  declaradas  e  for  caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.   MULTA. CONFISCO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o Relator  pelas conclusões. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 00 /2 01 2- 39 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 268          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TECNOCUBA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 15­33.234, de 30/08/2013, da 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  pela  aplicação  de  multa  regulamentar  pela  compensação  indevida,  efetivada  em  declaração apresentada com falsidade. A multa busca fundamento no art. 18, caput e § 2º, da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Os  fatos  apurados  pelo  Fisco  foram  minuciosamente  descritos  no  relatório  intitulado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  8/15),  do  qual  peço  vênia  para  transcrever os excertos mais relevantes para a perfeita compreensão da lide.  1 – DESCRIÇÃO GERAL   Por meio do processo n° 10166.000429/2012­18, protocolado em 13/01/2012,  o  contribuinte  acima  identificado  formulou  pedido  de  restituição  de  supostos  indébitos (créditos) no valor de R$ 14.000.000,00 contra a Fazenda Nacional (RFB).  Poucos dias depois e utilizando aquele suposto crédito, o mesmo contribuinte  transmitiu  03  declarações  de  compensação  (DCOMP)  de  tributos  federais:  em  19/01/2012  as  DCOMP  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279  e  37421.34016.190112.1.3.02­9283,  e  em  23/01/12  a  DCOMP  13034.96647.230112.1.3.03­4717.  Os  débitos  compensados  totalizaram  R$  1.383.483,49 – com base nas datas de transmissão.  Conforme será fartamente elucidado nos itens posteriores, tais compensações  acabaram por vestir a roupagem da falsidade, tendo o contribuinte o claro fito de se  eximir do pagamento dos tributos devidos e confessados nas citadas DCOMP.  2 – DESCRIÇÃO DOS FATOS   2.1 ­ DA PROTOCOLIZAÇÃO   2.1.1.  Iniciando  com  as  circunstâncias  pouco  usuais  que  culminaram  na  transmissão das Dcomp acima referidas,  tem­se que o processo administrativo (em  papel)  n°  10166.000429/2012­18  foi  protocolado  no  PROTOCOLO  GERAL  DO  MINISTÉRIO DA FAZENDA (SAMF­PROT­ORGRE), ou seja, em órgão distinto  desta Receita Federal do Brasil (RFB).  O  assunto  tratado  no  processo  é  de  competência  exclusiva  desta  RFB,  nos  termos de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 587/2010. Portanto,  tal  protocolo  deveria  dar­se  apenas  nos  protocolos  desta  Secretaria,  através  dos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 269          3 Centros  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  das  unidades  descentralizadas,  conforme a jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  2.1.2.  Como  o  contribuinte  possui  domicílio  tributário  em  Arujá­SP,  o  procedimento normal esperado seria efetuar o protocolo do processo de restituição  no órgão da RFB que o  jurisdiciona, no  caso o CAC/Mogi das Cruzes ou mesmo  esta DRF/S. José dos Campos.  2.1.3.  Dessa  forma  seriam  fornecidas  todas  as  instruções  necessárias  e  eventuais  alertas  quanto  à  correta  protocolização  do  processo  e  sua  adequação  ao  caso;  havendo,  ainda,  plantão  fiscal  disponível  para  esclarecimentos  sobre  a  legislação afeta à restituição de tributos e contribuições administrados por esta RFB.  2.1.4. Entretanto, o contribuinte preferiu se esquivar do local e meio corretos à  protocolização do processo n° 10166.000429/2012­18,  já que o  local de protocolo  “escolhido”  não  se  submete  às  regras  desta  RFB,  para  efeitos  de  orientação  e  conferência  de  todos  os  documentos  exigidos  para  que  tal  processo  fosse  corretamente  instruído,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  caso,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFN  n°  04/2010,  a  qual  dispõe  sobre  o  Sistema  Integrado  de  Atendimento ao Contribuinte – Siscac, e mesmo a IN RFB n° 900/2008 (vigente por  ocasião do protocolo), esta última predizendo em seu art. 57 que “a decisão sobre o  pedido de restituição cabe ao titular da DRF que à data do reconhecimento do direito  creditório tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”.  2.1.5  Inferir que o contribuinte desconhecia tais procedimentos não serve de  consolo ao esdrúxulo método adotado, ainda mais considerando­se que poucos dias  após  o  citado  protocolo  no  Ministério  da  Fazenda  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente do mesmo, como será detalhado nos itens seguintes, para transmitir a  esta  RFB,  desta  feita  pelos  trâmites  corretos,  03  (três)  declarações  de  compensação (Dcomp) de débitos federais.  2.1.6.  Também  é  importante  destacar  que  o  crédito  pleiteado  no  citado  processo administrativo é no exato valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões  de reais). Como o contribuinte chegou a esse “quantum” exato não se sabe, já que  não há nem demonstração nem elementos comprobatórios do direito creditório  alegado.  2.2 ­ DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO N° 13804.001546/2011­35   2.2.1. Apesar de aparentemente não haver  relação direta com o pleito acima  relatado,  outro  fato  indica  que  o  contribuinte  sabia  perfeitamente  que  deveria  se  utilizar, na via normal, dos protocolos da RFB para efetuar sua petição: Houve um  pedido  anterior  de  restituição,  efetuado  por  meio  do  processo  n°  13804.001546/2011­35,  este  protocolado  no  CAC/LAPA  (São  Paulo/SP),  em  13/04/2011 (cópia em anexo a este AI).  2.2.2 De plano se verifica dos autos deste processo que o contribuinte também  não  o  instruiu  adequadamente,  sequer  informando  os  montantes  dos  supostos  “créditos”  requeridos. Além disso,  a petição  e o protocolo  se deram por  “absoluta  insistência do interessado”, conforme consta do despacho acostado à petição.  2.2.3.  Um  dia  após  esta  protocolização,  em  14/04/2011  o  interessado  transmitiu a DCOMP n° 42429.06325.140411.1.3.04­0470, vinculando a mesma ao  processo  citado,  indicando  suposto  crédito  de  R$  1.625.520,25  e  débitos  compensados de R$ 1.476.755,07. Seis dias depois, porém, o  interessado cancelou  esta DCOMP por meio do documento de n° 29889.18600.200411.1.8.04­5755. Por  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 270          4 fim,  em  26/04/2011  o  interessado  informou  a  desistência  do  processo  n°  13804.001546/2011­35,  tendo  em  vista  a  falta  de  documentação  para  complementação do pedido e o prazo indeterminado para providenciá­la.  2.2.4.  Ou  seja,  poucos  dias  depois  do  protocolo,  o  próprio  interessado  reconheceu a insubsistência do pedido de restituição e das DCOMP transmitidas.  2.2.5. Porém, menos de um (1) ano após, o  interessado  ingressou com novo  processo de restituição, de n° 10166.000429/2012­18, e transmitiu outras DCOMP,  objeto deste AI, com falhas ainda maiores que as já relatadas. Desta feita, porém, as  DCOMP  transmitidas  foram  mantidas  e,  apesar  de  ter  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos, como se verá adiante, o interessado se omitiu. A forma de atuação  adotada pelo interessado nos dois pedidos de restituição e nas DCOMP vinculadas é  muito  semelhante:  Inicialmente  protocola­se  pedido  de  restituição  sem  o  mínimo  lastro documental e, depois, transmitem­se DCOMP com valores vultosos de débitos  federais.  2.3.  DO CRÉDITO  SOLICITADO E  DOS  PROCEDIMENTOS  PARA  AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS   2.3.1. No  formulário do pedido de  restituição  constam  três  supostas origens  para o crédito pleiteado: “Pagamento indevido ou a maior”, “Pagamento indevido  ou  a  maior  –  Simples  Nacional”  e  “Outros  créditos”.  Tal  fato  constitui  nova  inconsistência.  2.3.2. Mesmo  desconsiderando­se  todos  os  fatos  já mencionados,  estranhos  aos  procedimentos  rotineiros  desta  RFB,  apenas  com  a  simples  verificação  do  processo  n°  10166.000429/2012­18  já  se  constatam  diversas  deficiências  de  instrução: Não  há  identificação  do  direito  pleiteado,  assinatura  no  requerimento  e  identificação do peticionante, assim como Contrato Social, procuração e documentos  de identificação.  2.3.3.  No  mínimo,  o  processo  deveria  pautar­se  pelo  disposto  no  art.  6°,  incisos IV e V, da Lei n° 9.784/99, conforme abaixo colocado:  “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar­se de ofício ou a  pedido de interessado.  Art.  6º  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I – ............................................................  II ­ ..........................................................  III ­…………………………………………   IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.”  Destaques acrescentados   2.3.4 Com a  constatação de  referidas  irregularidades,  esta RFB encaminhou  ao  interessado  duas  intimações  para  a  prestação  de  esclarecimentos:  Termo  de  Intimação  Seort  n°  188,  de  14/03/2012,  recebido  em  20/03/2012,  e  Termo  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 271          5 Reintimação Seort n° 266, de 09/04/2012, recebido em 12/04/2012. Ressalte­se que  nenhuma destas intimações foi atendida.  2.3.5 Deve ser mencionado, apenas para registro porque não houve produção  de  quaisquer  efeitos  práticos,  que  foi  protocolado  em  23/04/2012  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Reintimação  Seort  n°  266/2012. Tal pedido, protocolado no COGRL/SPOA do Ministério da Fazenda, foi  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Seort  n°  399,  de  03/05/2012  (em  anexo). O indeferimento se deu por três motivos: primeiro por já ter sido prolatado o  respectivo  Despacho  Decisório  nos  autos  do  processo  de  restituição  (e  compensações),  segundo  pelo  fato  de  o  “pedido  de  prorrogação”  se  encontrar  igualmente  eivado  com  os  mesmos  vícios  de  instrução  do  pedido  inicial,  principalmente quanto à falta de identificação do requerente e, terceiro, pelo fato de  o  prazo  solicitado  (30  dias)  ser  incompatível  com  o  pedido  formulado,  sendo  considerado como meramente protelatório.  2.3.6 A profusão de tipos de crédito utilizados nas DCOMP transmitidas foi  de tal monta que podem ser identificados, ao menos, 04 (quatro) tipos de créditos  baseados no  processo  de  restituição  e  informações  nas  próprias Dcomp,  conforme  consta do Despacho Decisório Seort/DRF/SJC n° 291/2012, de 25/04/2012, cópia  em anexo, do qual se extraem os seguintes trechos elucidativos:  “Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de  R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de  reais),  protocolado  em  13/01/2012,  na  SAMF­PROT­ORGRE,  Brasília­DF,  através  do  qual, utilizando­se do formulário aprovado pela IN RFB n° 900,  de  2008,  o  “peticionante”  solicita,  em  tese,  o  valor  acima  referente a créditos de : (a) pagamento indevido ou a maior; (b)  pagamento indevido ou a maior – Simples Nacional e (c) outros  créditos,  sem  mencionar  os  montantes  devidos  a  cada  um  dos  tipos  de  créditos  mencionados  nem  justificá­los  por  quaisquer  meios de provas ou comprovações.  ......................................................................................................... .............  Relativamente  às  DCOMP  transmitidas  com  base  no  presente  processo, estas contêm, em seu bojo, uma série de créditos – 04  (quatro) cada uma, a embasar suas compensações, ou seja, além  dos  supostos créditos apontados no presente processo  (PGIM e  “outros  créditos”),  indicam,  conforme  tabela  acima,  em  duas  delas, saldo negativo de IRPJ­ LP do 4° trimestre de 2008 e na  última, saldo negativo da CSLL­LP, também do 4° trimestre de  2008,  sendo  que  o  contribuinte  sequer  possui  tais  créditos,  conforme  demonstra  sua  DIPJ  entregue  do  exercício  de  2009,  ano­calendário de 2008, onde apurou saldos a pagar do IRPJ e  CSLL,  nos  valores  de  R$  61.141,18  (IRPJ)  e  R$  36.256,24,  respectivamente.”  2.3.7. Relativamente  ao  processo  de  restituição  n°  10166.000429/2012­18  e  declarações de compensação – DCOMP –  transmitidas com base no mesmo, outra  não poderia  ter sido a decisão prolatada no Despacho Decisório Seort/DRF/SJC n°  291/2012,  ante  a  inexistência  de  comprovações  e  instrução  processual  deficiente,  conforme trechos extraídos abaixo:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 272          6 “Inclusive, é importante frisar que as DCOMP transmitidas, por  não possuírem créditos minimamente averiguáveis e confiáveis, e  lastrearem­se  em  processo  administrativo  eivado  de  diversos  vícios de  instrução, onde  são  citados  diversos  créditos  a  esmo,  sem  quantificações,  comprovações  e  alto  valor  indicado  como  crédito  total  (“fechado”  em  exatamente  R$  14.000.000,00)  incluindo a questão da localidade não usual de seu protocolo, e  datas  sequenciais  de  transmissões,  19/01/2012  e  23/01/2012,  próximas  à  protocolização  do  processo  (13/01/2012),  levam  à  conclusão  que  essas  DCOMP  não  se  mostram  com  a  confiabilidade  necessária  para  que  o  contribuinte  pudesse  efetuar alguma compensação tributária.  Com base no  todo exposto, e em atenção ao disposto no artigo  295,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF n° 587, de 21/12/2010, e no artigo 7º, I, da Portaria  DRF  SJC  n°  75,  de  12/05/2011,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  formulado  através  do  presente  processo,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  solicitado  e  NÃO  HOMOLOGO  as  declarações  de  compensação  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­ 9283 e 13034.96647.230112.1.3.03­4717.”  2.3.8. Apesar  de  o  processo  de  restituição  acima  ter  sido  indeferido  e  não­ homologadas  as  compensações  entregues,  à  parte  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  situação  já  ocorrida,  há  outras  consequências  das  compensações não­homologadas. Uma delas é a imposição legal de lançamento de  multa  isolada sobre a  totalidade dos débitos  indevidamente compensados, nos  termos do art.  18,  § 2°, da Lei n° 10.833/03,  com a redação dada pela Lei n°  11.488/07, embasamento primário deste Auto de Infração.  3  –  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALSIDADE  DAS  DCOMP  TRANSMITIDAS (nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03)  3.1. O caso se enquadra, nitidamente, no art. 18 da Lei n° 10.833/03, em seu  caput,  e  parágrafo  2°,  o  qual  se  repete  abaixo,  já  como  enquadramento  legal  ao  presente auto de infração de multa isolada:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1°...........................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).” Destaques acrescentados   3.2.  A  falsidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  de  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­9283  e  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 273          7 13034.96647.230112.1.3.03­4717,  totalizando  débitos  de  R$  1.383.483,49,  se  mostra  evidente  pois  não  há  crédito  líquido  e  certo,  nem  ao  menos  indícios  do  mesmo, a favor do sujeito passivo, para contrapor as compensações efetuadas.  3.3.  Aos  fatos  acima  se  soma  a  suposta  “facilidade”,  em  tese,  que  o  contribuinte teve ao transmitir as DCOMP alguns dias após o protocolo efetuado em  órgão  que  não  esta  RFB,  apenas  inserindo  o  número  do  processo  administrativo  como fonte do crédito de restituição, produzindo, em princípio, os efeitos próprios  das  declarações  de  compensação  válidas,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com sua redação atual, conforme abaixo resumido :  [...]  3.4. Ou seja, a declaração de compensação, aceita como válida em princípio  pela  RFB,  sob  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  que  a  entrega/transmite,  possui  diversos  efeitos  importantes  na  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  sendo  o  mais  importante  a  extinção  dos  créditos  tributários  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 170 c/c art. 156, II do  CTN (Lei n° 5.172/66).  3.5. É obrigação do contribuinte, portanto, ao efetuar ou transmitir quaisquer  declarações de compensação à RFB, atentar para a certeza e a liquidez do crédito  solicitado/utilizado  (a  chamada  fumaça  do  bom  direito).  Se  não  o  fizer,  pode  ser  penalizado futuramente, mormente após a edição e publicação da Lei n° 12.249/10,  que  em  seu  artigo  62,  com  vigência  a  partir  de  14/06/2010,  acrescentou  os  parágrafos 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, instituindo as multas isoladas de  50% ou 100%, conforme o caso, sobre os créditos indeferidos (ressarcimentos)  e utilizados em Dcomp não homologadas.  3.6.  Apenas  para  exemplificar,  a  preocupação  do  legislador,  e  em  última  instância desta RFB por meio de atos infralegais, é tamanha com a solidez mínima  dos créditos a serem utilizados em compensações de tributos, que há a previsão, no  caso de créditos oriundos de ações judiciais – repetição de indébitos – de se efetuar a  habilitação  prévia  dos  mesmos.  Tal  procedimento,  anterior  à  transmissão  de  quaisquer declarações de compensação, permite que seja averiguada a correção do  crédito oferecido.  3.7. A  declaração  de  compensação  (DCOMP)  não  se  trata  de mero  pedido,  mas  sim  de  veículo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  com  a  consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96).  3.8.  Em  razão  de  tais  efeitos,  a  DCOMP  foi  criada  para  viabilizar  compensações nos estritos termos do disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/02.  3.9.  Veja­se,  inclusive,  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02:  “35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem que disso decorra perda nos controles fiscais.”  3.10.  Justamente  para  coibir  o  uso  indevido,  abusivo  ou  com  indícios  de  falsidade da compensação  tributária,  é que se prevê a aplicação de multa punitiva.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 274          8 Em consequência, para a aplicação da penalidade bastam as evidências da forma e  do conteúdo da declaração assim apresentada.  3.11. Em resumo,  resta claro no caso presente que o contribuinte  intentou a  extinção  de  débitos  tributários  de  elevados  valores,  de  sua  responsabilidade,  por  meio de compensação. O crédito utilizado, totalmente desprovido de identificação e  comprovação, foi objeto de pedido de restituição em processo protocolado em órgão  externo a esta RFB, sem os controles a esta inerentes.  3.12.  Por  ordem  cronológica,  as  etapas  das  compensações  efetuadas  pelo  interessado foram as seguintes:  1)  Protocolo  do  processo  administrativo  em que  se  pleiteia  a  restituição  do  alegado crédito;  2) Transmissão das declarações de compensação com a utilização do crédito  citado no item 1, e   3)  Transmissão  de  DCTF  originais  informando  a  extinção  dos  débitos  compensados e citando os documentos eletrônicos citados no item 2.  3.13.  A  harmonia  e  a  coerência  entre  os  passos  citados  demonstram,  de  maneira nítida, a vinculação existente entre eles. De fato, a transmissão das DCOMP  implicava  o  conhecimento  do  processo  administrativo  de  crédito.  Por  sua  vez,  a  transmissão das DCTF implicava o conhecimento das DCOMP citadas.  3.14.  De  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir  que  o  crédito  alegado  pelo  interessado, e que foi objeto de utilização em compensações, é falso, fictício. Ou, em  outras palavras, o interessado utilizou­se de crédito falso, fictício, para extinguir, de  maneira irregular, débitos de tributos federais de sua responsabilidade.  3.15.  Pela  presunção  da  falsidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  aplica­se  a previsão da multa  isolada, com base no  art.  18 da Lei n°  10.833/03, em seu caput, e parágrafo 2°.  4 – DA QUANTIFICAÇÃO   Caracterizada  a  falsidade nas  compensações  efetuadas,  deve­se partir  para  a  quantificação da multa isolada aplicável ao caso.  Nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei  n°  11.488/07,  o  valor  da  mesma  seria,  normalmente,  de  150%  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  No  caso  em  análise,  porém,  a  sanção  deverá  ser  aumentada  pela  metade  (225%),  por  conta  do  não  atendimento  às  intimações  efetuadas para prestação de esclarecimentos, conforme previsão no § 5° do mesmo  dispositivo, abaixo reproduzido :  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1°...........................................................................................  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 275          9 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).  ..............................................................................................  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo  ­  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007).” Destaques acrescentados   Por sua vez, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, citado no parágrafo 5º acima, é  parcialmente transcrito a seguir:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)” Destaques acrescentados   Portanto, o presente Auto de Infração fica assim constituído:  [Quadro à fl. 14]  Total de Débitos (Base De Cálculo): R$ 1.383.483,49  Multa Isolada (225% BC): R$ 3.112.837,85  A  interessada  tomou  conhecimento  da  exigência  e,  com  ela  irresignada,  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 143/168). Suas razões de defesa foram sintetizadas  pelo relator do processo em primeira instância, como segue:  1.  Por  meio  do  processo  nº  10166.000429/2012­18,  protocolado  em  l3/01/2012,  formulou  pedido  de  restituição/compensação  de  seus  créditos  no  valor  de  R$  14.000.000.000  (quatorze milhões  de  reais) que possui  contra  a Fazenda Nacional  nos  processos  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07,  créditos  constituídos  junto  ao  Ministério  da  Fazenda,  Subsecretaria  de  Planejamento,  Orçamento e Administração, Coordenação Geral de Recursos Logísticos;   2.  A  impugnante  realizou  o  procedimento  via  processo  administrativo  junto  ao  Ministério da Fazenda e depois junto à Receita Federal do Brasil via PERDCOMP;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 276          10 3.  Logo, informou a compensação dos referidos créditos a todos os Órgãos necessários,  como determina  a  legislação,  e  em momento  algum utilizou créditos  falsos,  como  alega  o  agente  fiscal,  que  também  alega  que  não  foram  apresentados  documentos  requeridos por diversas vezes, o que o levou a entender que a impugnante deixou de  apresenta­los por má­fé;   4.  Ocorre,  porém,  que  os  documentos  solicitados  estão  localizados  em  outro Estado,  nos  processos  judiciais  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07,  tendo  sido  solicitado  prazo  ao  agente  fiscal  para  que  pudesse  solicitar  cópia  integral  do  processo mencionado para juntar no Procedimento Fiscal ora combatido;   5.  Entretanto, o agente fiscal negou­se a prorrogar o prazo para a devida apresentação  dos documentos, e assim, com base nas Leis nº 12.249, de 2010, e nº 9.430, de 1996,  aplicou multa  confiscatória  no  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  originário,  ultrapassando  mais  que  o  dobro  do  valor  compensado pela impugnante;   6.  A impugnante não entregou os referidos documentos não por descaso ou má fé, mas  por demora dos Tribunais Pátrios em realizar procedimentos administrativos, e não  haveria  tempo hábil  para  solicitar  a cópia dos processos de  capa  a  capa dentro do  prazo estipulado pelo agente fiscal;   7.  Por  tais  razões,  devemos  aplicar  o  principio  da  razoabilidade,  tanto  nos  prazos  quanto na aplicação da multa;   8.  Observando o brocardo "acessorium sequitur principale", e em face da interposição  da  presente  defesa,  a  exigibilidade  das  multas  aplicadas  restará  suspensa,  visto  o  disciplinado pelo inciso III do artigo 151 do CTN;   9.  Como é sabido, o auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e,  como tal, exige todos os requisitos para tanto, ou seja, que o agente seja capaz, que o  objeto  seja  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável,  e  que  obedeça  à  forma  prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC);  10.  E mais, é um ato administrativo, ou seja, é um ato jurídico praticado por autoridade  pública, que tem por finalidade apurar infrações, mas sempre de maneira vinculada,  ou seja, seguindo as exatas prescrições da lei;   11.  Na modalidade de ato vinculado, o auto de infração deve conter os exatos e precisos  ditames determinados na lei específica, já que vícios existem, dentre eles o direito de  realizar  a  compensação  dos  débitos  tributários  via  crédito  advindo  de  precatórios,  acarretando, por certo, a nulidade do ato em tela, citando doutrina que corroboraria  seus argumentos;  12.  O agente fiscal não observou os princípios Constitucionais, sendo um deles o direito  de  realizar  a  compensação  dos  débitos  fiscais  via  crédito  de  precatório,  como  determina nossa Legislação;   13.  Fica claro que a impugnante apenas tentou valer­se de seu direito de credora junto a  União,  sem  nenhuma má­fé,  tampouco  nenhum  intuito  de  fraudar  o  fisco  federal,  razão  pela  qual  a  manutenção  dessa  multa  vexatória  e  exorbitante  extrapola  os  limites do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Proporcionalidade;   14.  A  compensação  dos  débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  precatórios  é  autorizada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, e pelo artigo 100 da  Constituição Federal do Brasil de 1988;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 277          11 15.  O  artigo  100,  §  13,  de  nossa  Carta  Magna  autoriza  a  cessão  de  crédito  de  precatórios,  independentemente  da  qualidade,  seja  alimentar  ou não,  isto  porque  a  ausência anterior de disposição expressa no corpo ordinário da Constituição Federal  deu  lugar  à  autorização  legal  por  excelência,  tornando  concreta  a  possibilidade  inserida no art. 170 do Código Tributário Nacional;   16.  Quando  a Carta  da República  declara  no  §  13  do  artigo  100  que  o  credor  poderá  ceder,  total  ou  parcialmente,  seus  créditos  em  precatórios  a  terceiros,  não  faz  qualquer distinção sobre  a qualidade deles  (credor ou  créditos), de modo a  atingir  toda a generalidade de pessoas (jurídicas e físicas) que possuem ativos a receber do  Poder Público;   17.  Assim,  sem  sombra  de  dúvidas,  os  créditos  de  precatórios  inserem­se  na  possibilidade de compensação com débitos fiscais, tanto é verdade que a parte final  do mesmo parágrafo faz remissão a outros dois (2º e 3º), os quais tratam tão somente  da possibilidade de recebimento prioritário, porque estão representados por aqueles  de  natureza  alimentícia,  cujos  titulares  sejam  idosos  (o  que,  diga­se  de  passagem,  representa a grande maioria deles);  18.  Essa prioridade concedida pela Constituição, consoante se vê da parte final do § 13  do  artigo  100,  desaparece  por  completo  com  a  transferência  de  propriedade  do  crédito, e não beneficia o cessionário, seja ele pessoa jurídica ou física, vale dizer,  cedido o crédito, a prioridade no recebimento ou a forma diferenciada de pagamento  não mais tem lugar, submetendo­se o cessionário à regra geral de pagamento (ordem  cronológica);  19.  Embora  a  modificação  trazida  pela  EC  nº  62,  de  2009,  produza  efeitos  apenas  a  partir  de  sua vigência,  notadamente quanto  à dispensabilidade da  concordância do  credor  (Fazenda Pública), esse mesmo benefício  foi estendido às demais cessões e  compensações  anteriores,  por  força  do  disposto  nos  artigos  5º  e  6º  da  Emenda  Constitucional supramencionada;   20.  Assim, a única exigência feita ao cessionário é a comunicação da cessão ao Tribunal  de origem e à entidade devedora, nos termos do § 14 do art. 100, o que a impugnante  o fez, como menciona o próprio agente fiscal, ao relatar que o Ministério da Fazenda  foi informado de que seria realizada a compensação dos créditos do precatório com  os débitos fiscais junto à Receita Federal do Brasil;  21.  Portanto,  havendo  crédito  no  precatório,  a  sua  cessão  a  terceiro  não  encontra  obstáculo  algum  no  ordenamento  vigente,  muito  menos  a  sua  compensação,  conforme doutrina transcrita;   22.  Bem se percebe, destarte, que o artigo 78 do ADCT e seus parágrafos vigem apenas  casuisticamente,  não  servindo  para monitorar hipóteses de  caráter  geral,  como  é  a  possibilidade de  cessão dos  créditos, ainda que vincendos,  sendo a única  ressalva,  portanto, é que a compensação dar­se­á somente após o decurso do prazo concedido  ao Poder Público para efetuar o pagamento de seu débito;   23.  De qualquer modo, uma melhor  interpretação do artigo 78 do ADCT revela que a  exclusão, dentre outros,  do  crédito de natureza alimentícia  serviu unicamente para  impedir o seu parcelamento e não a sua cessão;   24.  Daquele dispositivo, não há dúvida, possui valor jurídico o seu § 2º quando afirma  que se o débito não for liquidado no prazo estipulado (até o final do exercício a que  se refere), terá valor liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora;   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 278          12 25.  Ora,  caso  não  haja  o  pagamento  do  crédito  alimentar,  de  modo  que,  feita  a  sua  cessão  como  largamente  permitido  pela  Constituição,  deve  a  entidade  devedora  recebe­lo como liberação de débito fiscal, como inicialmente pretendido;   26.  Impedir  a  cessão  de  crédito  alimentar  para  efeito  de  compensação  equivale  a  penalizar  ainda  mais  o  credor  comum,  poder  fazê­lo  tranquilamente  e  auferir,  na  medida  do  negócio  bilateral,  o  rendimento  que  lhe  aprouver,  não  se  podendo  esquecer que a cessão de crédito não é negócio constitucional, mas que interessa ao  direito  civil,  nos  termos do que dispõem os  artigos 286 a 298 do Código Civil  de  2002;   27.  A bem da verdade, se é livre a cessão de créditos, como transação comum admitida  pela  legislação  vertical,  foge  da  razoabilidade  pensar­se  em  venda  de  crédito  alimentar  a  alguém  que  não  possa  dele  utilizar­se  como  moeda  de  pagamento  efetivo, sob pena de admitir­se que o negócio não passa de mero intuito de possuir  verdadeira "moeda podre";   28.  Outrossim, a natureza bilateral da compensação, regulada no artigo 368 do Código  Civil,  impõe  a  compensação  de  precatório  alimentar  por  iniciativa  de  seu  titular,  também ela vale tanto entre os particulares como entre estes e o poder público;   29.  Atenta  contra  os  princípios  da  isonomia  e  da  moralidade  pública  consagrados  na  Constituição  Federal  a  tese  da  insubmissão  da  Fazenda  Pública  ao  instituto  da  compensação, principalmente  se o próprio  texto constitucional prescreveu a prévia  compensação  da  dívida  ativa  do  poder  público  antes  da  expedição  do  precatório  judicial;   30.  Neste  particular,  a  regra  do  §  3°  do  art.  16  da  Lei  n°  6.830/80,  que  veda  a  compensação em execução  fiscal, não foi  recepcionada pela EC n° 62/2010, e por  essas razões o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgado,  deu provimento ao apelo do contribuinte devedor de tributo e credor por precatório  ao mesmo  tempo  a  fim  de  conceder  a  segurança  e  determinar  a  compensação  do  débito tributário com o crédito consignado em precatório vencido e não pago;   31.  Não  temos  dúvidas,  pois,  que  o  art.  6°  da  EC  n°  62/2009  convalidou  as  compensações operadas anteriormente à data de sua promulgação, não distinguindo  os  precatórios  comuns  dos  precatórios  alimentares,  com  o  fito  de  encerrar  definitivamente  as  discussões  como  as  travadas  nos  RREE  ns.  55.400RS  e  566.349MG;   32.  Nesse sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu  provimento ao apelo do precatorista para reconhecer­lhe o direito à compensação de  precatório alimentar à luz da EC n° 62/2009;   33.  Ilustrativo,  também,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  da  Apelação  n°  994.09.386217­5  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  Excelentíssimo Desembargador Relator cita trecho da decisão monocrática proferida  pelo Ministro Eros Grau no julgamento do RE n° 550400/RS, em que é reconhecido  o direito à compensação de crédito tributário com débito de precatório, sem qualquer  distinção entre precatório alimentar e não alimentar;   34.  Contudo, nada impede ao precatorista credor e devedor da Fazenda ao mesmo tempo  requerer  essa  compensação  ao  Presidente  do  Tribunal,  se  quiser,  entretanto  o  sequestro da quantia em dinheiro para  satisfação do crédito por precatório,  surte o  mesmo efeito que a compensação;   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 279          13 35.  A  impugnante  não  agiu  de má  fé  como menciona  o  agente  fiscal,  tampouco  agiu  com intuito de fraudar o Fisco Federal, ocorre que no máximo a impugnante possa  ter  realizado  o  procedimento  administrativo  de  forma  errada,  mas  não  de  forma  fraudulenta,  e  assim  espera­se  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  créditos  advindos  do  precatório  supra  mencionado,  tornando­se  nulo  o  Auto  de  Infração;   36.  Não  sendo  esse  o  entendimento  da Delegacia  de  Julgamento,  dado  o  "curtíssimo"  prazo  para  apresentação  de  documentação  hábil  em  face  da  grande  burocracia  em  envolve  o  tema,  melhor  sorte  ainda  não  terá  o  agente  fiscal,  tendo  em  vista  a  exorbitância e o exagero na aplicação da multa, extrapolando os limites do princípio  da  razoabilidade  e  do  princípio  da  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  ainda  que  admitida pela legislação, confiscatória a multa aplicada no percentual de 225% sobre  valor  do  tributo  que  a  impugnante  não  deixou  de  pagar  ou  sonegou,  mas  apenas  realizou a compensação que lhe é de direito;   37.  A multa ofende os dispositivos da Constituição Federal,  sendo que seu artigo 150,  inciso  IV,  repele o confisco  tributário, não distinguindo se ele se aplica a  tributos,  juros,  multa  ou  contribuições,  a  fim  que  o  corolário­garantia  do  direito  de  propriedade,  bem  como  os  outros  direitos­garantias,  se  mantenham  incólumes,  mesmo porque a imposição fiscal deve ater­se à capacidade contributiva, e a multa,  como pena, deve sua gradação aos elementos de fato, subjetivos, e de forma que seja  respeitado o principio da proporcionalidade e da discricionalidade;   38.  No caso presente, o montante da multa exigido conduz ao confisco tributário, que o  citado dispositivo da CF/88 veda, e  tal vedação,  sendo norma maior, não pode ser  desconhecida  pela  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  nem  ofendido pela legislação ordinária invocada pela Certidão de Dívida Ativa;   39.  Por conseguinte, com o critério usado pelo Agente Fiscal em aplicar 225% (duzentos  e vinte e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário, ele impõe abusivamente  a cobrança de uma multa, sem qualquer discernimento jurídico, conforme doutrina e  jurisprudência citadas, inclusive do STF;  40.  Não existe nenhum motivo plausível para a aplicação de uma multa deste porte, não  podendo  o  Agente  Fiscal  com  alegações  simplistas,  como  "deixou  de  entregar  documentos", aplicar uma multa desta magnitude;   41.  O  agente  fiscal  deveria  ter  apurado  os  prejuízos  que  a  impugnante  supostamente  causou ao “herbário público”, e aplicar os juros e correção monetária a fim de que a  impugnante realizasse o devido pagamento;   42.  Como  já  destacado,  o  princípio  da  proporcionalidade  é  sempre  utilizado  como  instrumento  de  interpretação  judicial  no  que  se  refere  à  análise  e  concretude  do  princípio  da  proibição  do  confisco  da  multa  punitiva,  que  deve  ser,  pois,  proporcional  ao  tributo  cuja  arrecadação  e  fiscalização  deu  azo  à  imposição  da  obrigação, uma vez inadimplida, originou, por sua vez, a multa punitiva;   43.  O  princípio  da  proporcionalidade,  muito  embora  não  esteja  consagrado  explicitamente  na  Lei  Fundamental  Brasileira,  nela  se  mostra  presente  de  forma  implícita, e quanto a isso a doutrina se mostra majoritária;   44.  Neste caso o Agente Fiscal deixou de aplicar os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade,  uma  vez  que  a  multa  advinda  do  inadimplemento  de  obrigação  tributária, o mesmo aplicou multa no seu valor máximo sem se valer do princípio da  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 280          14 proibição do excesso, veja que o valor da multa supera o dobro do valor do tributo a  ser recolhido pela impugnante;   45.  E, portanto, um ato administrativo praticado em desconformidade com os princípios  Constitucionais elencados nos artigos Artigos 5º, XX, XXII, 150, IV, 170­II e III da  CF/88, em seu procedimento formativo devendo ser decretado nulo, afastando seus  efeitos principais e secundários;   46.  Diante de  todo o  exposto,  requer que  seja decretada nula  a  aplicação da multa no  importe  de  225%  por  configurar  confisco,  e  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  que  a  mesma  seja  estabelecida  no  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  a  ser  compensado,  dessa  maneira  respeitando  os  princípios  constitucionais previstos em nossa Carta Magna.  A 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­33.234,  de  30/08/2013  (fls.  212/231),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2012   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/01/2012   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  COM  FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se a multa isolada qualificada na compensação indevida  em que ficar caracterizada a falsidade na declaração.  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 235, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/10/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 237.  No  recurso  interposto  (fls.  238/263),  a  interessada  repisa,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de  impugnação. Nenhum documento  novo foi juntado aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 281          15 O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o processo de multas exigidas isoladamente, com base no art. 18 e seus  §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  [...]  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O  pedido  de  restituição  constante  do  processo  administrativo  n°  10166.000429/2012­18  foi  indeferido,  da  mesma  forma  que  não  foram  homologadas  as  compensações  a  ele  associadas  (DCOMPs  nº  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­9283 e 13034.96647.230112.1.3.03­4717).  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatei  que  o  processo  nº  10166.000429/2012­18 foi juntado por apensação ao processo nº 13884.720825/2012­30. Este  último,  por  sua  vez,  consiste  em  representação  para  inscrição  em Dívida  Ativa  dos  débitos  confessados nas DCOMPs. A inscrição foi feita e ajuizados os débitos. Assim, entendo que não  está em discussão a não homologação, discussão que, se fosse o caso, deveria ter sido iniciada  com a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que negou  a homologação, nos autos do processo nº 10166.000429/2012­18.   No presente processo se discute tão somente a multa exigida isoladamente no  percentual de 225%, se houve ou não falsidade na declaração e se cabe o agravamento por falta  de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos.  Diante dessa constatação, os argumentos de defesa da interessada no sentido  da correção de seu procedimento perdem sentido. Não obstante o extenso discurso, o que dele  se  depreende  é  que  a  recorrente  tenta  fazer  crer  que  os  créditos  da  pretendida  compensação  teriam  origem  em  precatórios.  Ora,  não  cabe  aqui  tal  análise,  que  deveria  ter  sido  feita,  se  tempestivamente suscitado o contraditório, no processo que não homologou as compensações.  No entanto, cumpre ressaltar que não há nem naquele processo nem neste, uma única prova da  existência  dos  alegados  precatórios.  A  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  assim  se  manifestou (fls. 227/228):  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 282          16 Mais uma vez, somente em 15/02/2013, ou seja, mais de 1 (um) ano depois do  protocolo em 13/01/2012 do Pedido de Restituição, foi solicitada (fl. 138) a juntada  de  “Escritura  Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios”,  tendo Arnaldo Córdova  Duarte  como  cedente  e  a  autuada  como  outorgada  cessionária  (fls.  139/140),  por  meio da qual foram cedidos e transferidos direitos de crédito em face do Instituto de  Colonização e Reforma Agrária –INCRA, oriundos do Serviço de Regularização de  Territórios Quilombolas – 54715SR28/ DFEF4, processo nº 54700.000763/2006­96,  processo  de  Restituição  de  Assuntos  Previdenciários  nº  10166.008551/2011­43  e  Processo Restituição nº 10166.008550/2011­07.  Ressalte­se  que  os  citados  processos  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07 não são processos judiciais, como alegou a impugnante, mas  são processos administrativos que  têm Arnaldo Córdova Duarte como  interessado,  conforme  serviço  de  consulta  “Comprot”  na  internet  (http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ default.asp).  Embora  a  contribuinte  alegue  que  pretendeu  compensar  débitos  tributários  com créditos advindos de precatórios, o único documento por ela apresentado foi a  referida escritura de cessão e transferência do direito ao crédito. Sabe­se, agora, que  o suposto crédito se referiria a valores em face do INCRA, mas desconhece­se por  completo qualquer outra informação.  E  por  mais  que  a  impugnante  alegue  “demora  dos  Tribunais  Pátrios  em  realizar  procedimentos  administrativos”,  a  referida  escritura  de  transferência  foi  o  único documento por ela apresentado.  Não foi informado o número do processo judicial, em que Vara Federal e em  qual  Seção  Judiciária  transitaram  os  autos,  nem  em  que  data  a  decisão  teria  transitado  em  julgado. Nenhuma  comprovação  da  existência  do  crédito  foi  trazida  aos autos. Não foram anexadas cópias do inteiro teor da decisão judicial em que o  direito creditório foi reconhecido, da homologação, pelo Poder Judiciário, da cessão  de direitos de crédito e cópia da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência  da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução.  O  acima  transcrito  é  relevante  para,  em  conjunto  com  os  demais  fatos,  permitir  a  correta  avaliação  acerca da conduta dolosa da  interessada. E  os  fatos descritos no  relatório  e  comprovados  nos  autos  não  podem  conduzir  a  conclusão  diversa.  Confira­se  a  seqüência dos procedimentos adotados pela interessada:  · Protocolizou  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  14  milhões,  em  unidade  do  Ministério  da  Fazenda,  fora  da  Receita  Federal,  em  desacordo  com  os  procedimentos  administrativos,  informando  três  diferentes  origens  para  o  crédito,  sem qualquer detalhamento ou documento comprobatório.  · Apresentou  PER/DCOMPs  indicando  tratar­se  de  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ e de CSLL, muito embora em sua DIPJ do período em questão constasse saldo  a  pagar.  Além  disso,  indicou  que  os  créditos  teriam  origem  no  processo  administrativo de pedido de restituição, mencionado no item anterior.  · Intimada  e  reintimada  a  informar  a  origem  do  crédito,  a  apresentar  documentos  comprobatórios e a sanear seu pedido, não atendeu às intimações.  · Somente  após  ter  sido  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  fez  anexar  ao  processo Escritura Pública por meio da qual teriam sido cedidos e transferidos por  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 283          17 terceiros à autuada direitos de crédito em face do INCRA. Não há quaisquer outras  informações nem documentos comprobatórios da existência desse alegado crédito,  seja no âmbito judicial, seja no administrativo.  A  conclusão  é  inescapável.  A  conduta  da  interessada  teve  claramente  o  intuito  de mascarar  os  fatos,  trazendo  créditos  sabidamente  inexistentes  à  compensação,  de  maneira deliberadamente confusa, de tal forma a dificultar ou impedir a apuração por parte da  autoridade administrativa a quem incumbia a análise das compensações. Com isso, pretendia  obter  a  homologação  tácita  das  compensações  e  consequentemente  a  extinção  dos  débitos  tributários. Os fatos se amoldam à perfeição ao descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/19641, de  ação tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador tributário (em  particular sua extinção), de modo a evitar ou diferir seu pagamento.   Também  não  se  pode  aceitar  a  alegação  de  ocorrência  de  mero  erro  no  procedimento adotado, ausente a má­fé. A descrição do Fisco acerca de conduta praticamente  idêntica adotada um ano antes  (processo nº 13804.001546/2011­35) e cancelada pelo próprio  contribuinte,  antes  de  qualquer  providência  por  parte  da Autoridade  Fazendária,  bem  revela  que se tratou de “ensaio” do que viria a ser feito, agora de forma definitiva, um ano depois.  Caracterizada  a  falsidade  das  declarações,  tenho  por  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto a este ponto.  Esclareço  que  não  houve  recurso  (nem  impugnação)  específica  quanto  ao  agravamento da multa pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, pelo que  não me manifesto sobre a matéria.  Finalmente,  sobre os  reclamos da  recorrente  acerca do  caráter confiscatório  da multa aplicada, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, bem como os pedidos de  aplicação dos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, trago à  colação o teor da Súmula CARF nº 2, o que dispensa maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              1  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 284          18                             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13609.903796/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.. A homologação de compensação de credito tributário, efetuada pelo próprio sujeito passivo, só é possível quando comprovada a certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele.Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    O interessado transmitiu em 11/05/2005 Per/DComp de fls. 66/70, visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior de PIS, relativo ao período de 30/06/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  03)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o  indeferimento do seu pedido,  tendo sido cientificado em  18/06/2009  (fl.  60),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2009,  a  manifestação de  inconformidade de  fls. 01/02, com os argumentos a  seguir  sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 03/58.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  “pagamento  de  débitos  indevidamente  compensados”, uma vez que a DCTF  foi  retificada, demonstrando créditos  suficientes para a quitação dos débitos cobrados (documentos em anexo).  Por fim, requer sejam os débitos revisados e cancelados.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/BHE/MG no 02.29.891, de 06/12/2010, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/06/2004  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal.  Compensação indeferida.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  INDEFERIR  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante e não homologando a compensação dos débitos declaradas pela empresa.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903796/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.334  S3­TE02  Fl. 92          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  compensação  de  débito,  nela  declarado,  com  crédito  apontado de pagamento a maior de PIS, relativo ao período de 30/06/2004.  O despacho decisório aborda sobre o pagamento mencionado no Per/Dcomp  (transmitida  em  11/05/2005)  ter  sido  já  utilizado  na  quitação  de  débito  de  PIS  relativo  a  30/06/2004.   A  recorrente  argumenta que com a  entrega de DCTF retificadora, a mesma  traduz o real valor devido de PIS para o período em litígio, proporcionando, dessa maneira, o  crédito a ser compensado.  Enfim, o despacho decisório não homologou a compensação, tendo em vista  que  a  empresa  não  dispunha  dos  indébitos  utilizados. Ressalte­se  que  o  litígio  versa  sobre  a  certeza e liquidez dos indébitos fiscais referentes ao PIS que foram utilizados pela empresa na  compensação e não homologada pela Delegacia.  A  DCTF,  na  qual,  foi  retificado  o  débito  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004  (2º  Trimestre  de  2004)  foi  enviada  pelo  contribuinte  apenas  em  13/07/2009  e  a  DCTF  ativa  (última  declaração  enviada  e  processada)  foi  transmitida  em  14/07/2009.   Os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º,  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.  Pode ocorrer erro de fato, quando do cálculo na extinção do crédito tributário  declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via da repetição do  indébito (arts. 165 a 168 do CTN) ou da compensação (art. 170 e 170A do CTN; art. 66 da Lei  nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), no entanto, além da liquidez e certeza do crédito, devem ser  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  pois,  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  processual, para alteração de DCTF, no caso.  No caso sob litígio, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento  da compensação ora pleiteada,  invocado  tanto no Despacho Decisório, como pela decisão de  primeira instância, foi a inexistência do suposto crédito contra a Fazenda Pública, bem como a  impossibilidade  de  revisão  do  suposto  erro  cometido  pela  Recorrente  na  DCTF,;  pelo  transcurso do prazo decadencial, tal como ressaltado na decisão recorrida, in verbis:  Como  o  PIS  se  amolda  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  aplica­se  ao  presente caso a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 estabelece  o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação do lançamento, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  O  Parecer  COSIT  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação:   “Dos  comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração de sua declaração de rendimentos.” (grifou­se)  Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer outra prova  que demonstre a existência do direito creditório, não pode ser considerada a  DCTF retificadora enviada à RFB após cinco anos contados do fato gerador  correspondente ao crédito de PIS indicado na declaração de compensação.  Destarte, a compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário,  nos  termos  do  art.  156  do CTN,  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.  Ilustro, através do acórdão de n° 3402­001.611, de 25/01/2012, processo n°  13609.903792/200915,  de  relatoria  de  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  ,  da  mesma  empresa, que trata, também, da matéria:   PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO  DE DCTF ERRO DE FATO PRAZO DECADENCIAL IMUTABILIDADE  DO LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A revisão de lançamento efetuado em DCTF por erro de fato (art. 149 do  CTN) deve ser iniciada dentro do prazo decadencial ininterrupto de cinco  anos previsto para a homologação do lançamento original (§ 4º do art. 150 do  CTN), a partir do qual, o lançamento se torna imutável (arts. 145 e 149 do  CTN).  Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei  nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e MP nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto  nº 4.544/02 DOU27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a  homologação de compensação de pedidos que tenham por objeto créditos  relativos a lançamentos ainda não e definitivamente homologados, cujo direito à  revisão, ainda não se ache extinto pela decadência (§ único do art. 149 do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903796/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.334  S3­TE02  Fl. 93          5 CTN), como ocorreu no caso concreto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao  recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira,Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Helder  Massaaki Kanamuru  (Suplente)  e Nayra Bastos Manatta. A Conselheira  Silvia de  Brito Oliveira apresentará declaração de voto.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.724199/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 207          1 206  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724199/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A  CARGO DOS SEGURADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência daMP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  e  com  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora prevista  no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 99 /2 00 9- 79 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  referente  a  contribuição  previdenciária  de  ônus  dos segurados empregados e contribuintes individuais incidente sobre a remuneração que lhes  foram pagas e não declaradas em GFIP.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos das Folhas de Pagamento confrontados com aqueles constantes nas GFIPs entregues  antes do início da ação fiscal (fls. 42/59).  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  houve  comparação  das  multas  aplicadas  (fls. 60/62) concluindo que, com exceção das competências de 13/2005, 13/2006 e 13/2007, a  multa mais benéfica  foi  aquela prevista na  legislação anterior às alterações  trazidas pela MP  449/08.  Houve,  ainda,  aplicação  de  multa  de  ofício  nas  competências  de  13/2005,  13/2006 e 13/2007, agravada nos termos do inciso II, § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por  ter a empresa deixado de apresentar os arquivos digitais solicitados.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 130/139,  que restou improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Quanto à ilegalidade da cobrança dos juros SELIC, não cabe a autoridade  administrativa verificar a ilegalidade dos juros aplicados, vez que pautado  em legislação vigente;  2)  Quanto  ao  valor  das  multas  aplicadas,  todas  foram  fundamentadas  em  dispositivos  de  lei  vigentes,  com  aplicação  da  retroatividade  benigna.  Ademais, a majoração da multa de ofício nas competências de 13/2005,  13/2006  e  13/2007  foi  devida,  uma vez  que  verificada  condição  do  art.  44, I e §2°, II, da Lei n° 9.430/96;  3)  Sobre  a  análise  de  legalidade  ou  constitucionalidade  do  dispositivo  vigente, não cabe à autoridade administrativa, sendo esta prerrogativa de  competência restrita do judiciário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 170/179, no qual alegou, em síntese que:  1)  O inconformismo da Recorrente se limita aos acréscimos  legais  (juros e  multas)  aplicados  sobre  o  valor  original  do  débito,  vez  que  fixados  em  valores exorbitantes;  2)  A  taxa  SELIC  não  foi  instituída  por  lei mas  sim  por  ato  normativo  de  terceiro nível, sendo ilegal sua aplicação na forma de juros;  3)  As multas aplicadas possuem caráter confiscatório e devem ser reduzidas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  para  afastar  a  penalidade  imputada  e,  alternativamente,  sejam  aplicados  juros  simples  e  reduzida  a  penalidade  de  112,50% para 30%.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Primeiramente,  esclareça­se  que  a  Recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  questão de mérito da autuação, recorrendo apenas da parte que trata da multa e juros aplicados.  Portanto, a matéria não discutida em recurso tornou­se incontroversa.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 210          7 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo, repete­se: no caso das contribuições previdenciárias, somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no art.  35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante do art. 106 do CTN, necessária a verificação da penalidade mais benéfica, com limite  ao percentual de 75%.  Da  majoração  aplicada  nos  termos  do  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 211          9 Quanto  à  não  apresentação  dos  arquivos  digitais,  em  face  do  critério  da  especialidade da Lei 8.212/91, não  se  aplica a  lei  9.430/96, portanto não há que  se  falar em  majoração da multa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para afastar a penalidade do § 2° do artigo 44 aos fatos geradores ocorridos antes  de 01/01/1997, e com relação aos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a  75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5624043 #
Numero do processo: 11176.000191/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2006 ISENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MATÉRIA ALHEIA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 0 exame do pedido de isenção faz-se em autos próprios e ocorre em momento processual anterior. À época da constituição do lançamento a declaração de isenção realizada pelo órgão competente em processo apartado ao de constituição era pré-requisito ao reconhecimento da isenção das contribuições de previdenciárias. Assim, é defesa a análise do ato declaratório que negou o pedido de isenção da cota patronal, nos autos do processo de notificação fiscal de lançamento de débito, por lhe ser matéria estranha. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 115          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que manteve os créditos tributários lavrados  pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, de contribuições previdenciárias patronais  em razão de não ter sido reconhecido o direito à isenção/imunidade na forma do art. 55, §1º, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,reconhecendo a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores  ocorridos entre as competências de 10/2004 a 04/2006.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  defesa  pretendeu  apenas  rediscutir  os  fundamentos da decisão de indeferimento de reconhecimento da declaração de beneficiária de  isenção( Proc. 35187.000426/2004­49) já com o trânsito em julgado. E mesmo que a empresa  tenha  apresentado  novo  pedido  em  2006  (Proc.  35201.00386/2006­71),  em  caso  de  deferimento, o mesmo somente operará retroativamente até a data do protocolo do novo pedido  que foi protocolizado após 04/2006.  A Recorrente, tempestivamente, alegando que é beneficiária da imunidade na  forma do art. 195, §7º, da CF/1988, sendo ela passível de afastar o crédito lançado, pois ainda  não teria sido definitivamente julgado.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, o qual  considerou nula a decisão anterior, por causa de seus pressupostos fáticos.  Esse é o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 116          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em que pese a fundamentação da defesa, à época dos fatos geradores e  do  lançamento,  o  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  até  a  Lei  12.101/2009,  regulamentava  a  imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal/1988, que esclarece também que a isenção  será regulada por lei.  No art. 55, §1º, da Lei n. 8.212/1991, era claro:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  O reconhecimento da isenção das contribuições patronais, além dos requisitos  materiais, exigia declaração expressa do INSS. Assim, essa é uma condição sine qua non para  fins de reconhecimento da imunidade/isenção à época.  Tal pedido da contribuinte foi indeferido com decisão transitada em julgado,  e novamente protocolizado, mas sem qualquer notícias suas nos presentes autos. Mesmo assim,  o  novo  pedido  somente  teria  efeitos  retroativos  até  seu  novo  protocolo  (art.  208.  do  RPS,  aprov. Pelo Dec. 3048/1999).  Assim, as alegações sobre a aplicação da isenção, sem considerar o requisito  do art. 55, §1º, da Lei n. 8.212/1991, não têm o condão de afastar a tributação lançada. Logo,  os demais fundamentos demonstram descolado do presente lançamento, pois dizem respeito a  apreciação de outro processo próprio e vigente à época dos fatos.  Do  art.  17,  do Dec.  70.235,  extrai­se  a  interpretação  de  que  a  defesa  deve  contestar a matéria do lançamento, não podendo vigorar por questões não vinculadas a ela.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.   (Assinado Digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 117          4 Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5613851 #
Numero do processo: 35013.000381/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 695          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento realizado em 20/12/2004. O crédito é decorrente  de responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra. A decisão  recorrida reconheceu a decadência das contribuições pelo artigo 173, I do CTN, restando assim  apenas o mês de 01/99. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foram  revogados pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de  2008.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999   Ementa:RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. ELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  somente  seria  elidida  se  fosse  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  ressalvados  os  direitos  de  regresso  e  da  retenção  dos  valores.  MULTA  ­  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide. multa de caráter irrelevável.  JUROS.  É  lícita  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 • a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário e o pagamento antecipado e a homologação tácita do  lançamento;  • inclusão indevida dos diretores no pólo passivo;  •  incompetência  do  INSS  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  contribuições de empresas optantes pelo SIMPLES;  •  recolhimento  já  efetuado,  afirmando  que  a  fiscalização  equivocou­se ao sustentar que, com a edição da Lei n° 9.032/95,  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  ocorre  mediante  apresentação de guias de recolhimento "específicas" elaboradas  distintamente para cada empresa. Isto porque a mencionada Lei  9.032/95  criou  para  a  prestadora  de  serviços  a  obrigação  acessória  de  preencher  as  guias  de  contribuições,  não  para  a  tomadora;  •  transcrevendo a Ordem de  Serviço  INSS/DAF n°  176,  afirma  que  a  obrigação  da  empresa  tomadora  de  serviços  e  apenas  exigir  da  prestadora  a  exibição  das  guias  comprovante  dos  recolhimentos  para  a  Previdência  Social,  tanto  é  que  para  o  caso  de  transporte  e  manutenção  a  legislação  previdenciária  continua  permitindo  o  preenchimento  de  guia  de  forma  global,  conforme prevê os itens 3.1.2 e 3.1.3 da referida O. S. n° 176;  •  inexistência  de  responsabilidade  solidária  por  preenchimento  incompleto de guias;  • ausência de constituição do crédito tributário pelo lançamento  • inexistência jurídica do crédito fiscal; que o INSS não procedeu  à fiscalização a que estava legalmente obrigado no contribuinte  original  da  obrigação,  a  empresa  contratada,  não  tendo  o  referido órgão feito prova de que tal empresa tenha inadimplido  suas  obrigações  previdenciárias  em  relação  aos  seus  empregados;  • falta de prova quanto ao efetivo débito da empresa contratada,  seguida da responsabilização solidária da impugnante, constitui  cerceamento de defesa, na medida em que o INSS não discrimina  valores  devidos,  não  aponta  os  períodos,  não  esclarece  se  as  contribuições impugnadas são relativas à parcela patronal ou de  empregados;  • impossibilidade de alteração dos conceitos de Direito Privado  pela  legislação  tributária,  citando  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal;  que  a  legislação  tributária não pode mudar os conceitos de Direito Privado, com  muito  mais  razão,  os  agentes  da  fiscalização,  que  são  meros  aplicadores do direito positivo;  •  desobediência,  pela  Fiscalização,  às  exigências  da  Lei  n°  8.212/91  que,  por  sua  obra,  procurou  abarcar  contratos  ampliando  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  incluir  prestações  de  serviço  que  pela  própria  natureza  são  incompatíveis com o regime de cessão de mão­de­obra;  • que o Direito Tributário está afeto aos princípios da tipicidade  cerrada  e  o  da  legalidade  estrita,  de  modo  que  a  obrigação  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 696          5 tributária  só  nasce,  assim  como  o  fato  gerador  só  ocorre,  se  previamente prevista em lei; citando o art. 108, parágrafo 1°, do  CTN, afirma que o  emprego da analogia não pode resultar  em  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  e  que  conforme  a  Constituição, apenas a lei pode criar obrigação;  •  que  o  lançamento  por  arbitramento  apresenta­se  como  verdadeira  medida  punitiva,  sancionatória,  devendo  ter  sua  aplicação em restritas hipóteses, por se tratar de penalidade, em  atenção  aos  princípios  que  regem  do  direito  sancionatório;  reportando­se a doutrina e ao art. 148 do CTN, afirma que há de  se  assegurar  à  empresa,  já  no  âmbito  administrativo,  a  possibilidade  de  realização  de  avaliação  contraditória,  afirmando  que,  segundo  os  termos  do  CTN,  arbitramento  dá  lugar  a  presunção  relativa,  capaz  de  ser  elidida  pelo  sujeito  passivo mediante prova real dos fatos geradores;  • injustificada utilização de aferição indireta, que é excepcional,  como previsto no art. 33, § 6° da Lei 8.212/91 e jurisprudência  que transcreve, sendo cabível tão somente no caso de fraude nos  registros contábeis que omita o montante do valor efetivamente  devido ao órgão previdenciário;  •  responsabilidade  solidária  instituída  fora  das  hipóteses  do  CTN;  •  enriquecimento  ilícito  do  INSS  ao  autuar  a  impugnante  sem  anterior e regular constituição do débito através da fiscalização  da empresa contratada;  • que a instituição do SAT exige lei complementar, sendo que no  presente caso, o art. 22, parágrafo 3°, inciso II, da Lei 8.212, de  1991,  delegou  de  forma  inconstitucional  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  e  alterar  o  enquadramento  das  empresas  para  efeito  de  contribuição  devida  ao  SAT,  ao  tempo  em  que  afirma  que  a  empresa  ora  impugnante  não  está  obrigada  a  recolher  o  referido  SAT  em  alíquota  superior  a  1%,  tendo  em  vista a lei não apontar qual dos graus de risco a recorrente deve  se enquadrar;  • pessoalidade da responsabilidade por infração;  • que a multa aplicada não pode guardar relação com o  tempo  que o  contribuinte  levar para  satisfazer a obrigação  tributária,  pois  não  objetiva  remuneração  ou  reposição  de  qualquer  patrimônio,  e  sim  punição  ao  sujeito  passivo  por  infração  cometida;  • inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic;  • erros de cálculos.  É o Relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 697          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 698          9 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra,  os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração  pagas aos segurados empregados, aferida por percentual aplicado sobre o valor correspondente  ao serviços prestados e constantes na nota fiscal emitida pelo contratado.  Assim, reconheço a decadência inclusive para o mês de 01/99.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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