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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712926 #
Numero do processo: 13770.000609/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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G. U. ''' 496 D.129 / CYCJ 1999 C Rubrica ..0 , • 'Ir,- "..,:r . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i'. ..' J• . x _ • . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . __ _ _ _ _ _ _. — _ _ —_ 4/ '' . _ __ _ a Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 109.869 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das SessZ •, ., em 03 de março de 1999 I 1 • ir 'cius Neder de Lima Pr . e • nte ...---1 Maria TerelIartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José Almeida Coelho (Suplente). 1 LDSS/CF 1 ; • /g• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ "' Ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4.1 Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Recurso : 109.869 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme Certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sui generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------------- Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CIN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, UI, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 .1 99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.11 .w.i.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - •_5Y _ _ _ _ _ _ _ 1 Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus *portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que, normalmente, se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no fmal concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenado, quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. 4 o a•.. ..,„, . e- .n..,. .'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA z..i 4. it4liw.,..,.,, ,...t - - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES , Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. ( - -- 5 Q(3,4_ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,, Y i4 s ;ii Itt. 411 .; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social -'INSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI —Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 6 .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . •. 47' SEGUNDO CONSELHO_DE CONTRIBUINTES_ Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denuncia espontânea cumulada com o pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. • 7 t.2402 =,tí MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ - _ _ _ _ _ _ , • t. •:j - _ - _ _ _ - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: - a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; - como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; j) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tg g . SEGUNDO CONSELHO DE_CONTRIBUINTES _ 4- • Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. • Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União FederaL" A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° .- As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. 9 L205 .- .."" MINISTÉRIO DA FAZENDA .#.15 - - # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. y 5°- São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Ari. 11 — Os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. 10 QIOG 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ç' - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 11 f c2o-7-.. ki-„.*; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:-.?•:?' '.1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000609/96-52 Acórdão : 202-10.933 No que se refere a denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 _ . ,-"4,....--- MARIA TERES MARTNEZ LÓPEZ 12

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4708614 #
Numero do processo: 13629.001012/2005-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13629.001012/2005-39 Recurso n° 136.173 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.060 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.' Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. V C\A- IP JUDITH DO IARAL MARCONDES ARMANDO - • - sidente4 ^ Processo n.° 13629.001012/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 102 ii 1 V. 1 Cri r i CORINTHO OLIVEIRA MAdHADO — Relator Designado I r Participaram, ainda, do presente julgamento,as Conselheiras: Elizabeth Emílio de MoraesriçnChieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amo . Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • CO Processo n.° 13629.001012/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.060 Fls. 103 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/12, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 172.056,27, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/08/2005, incidente sobre o imóvel rural "Projeto Placa, Daco, Peti, Floralia, P.Coronel e A.Campo" (NIRF 3.914.847-5), com 5.570,1 ha, localizado no município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem como o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. • 04/06 e 09/12. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2001 (lh. 13), iniciou-se com termo de intimação de fls. 14 recepcionado em 05/01/2005 (AR de fls. 21), para a contribuinte apresentar certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; pela intimação de fls. 15 (AR/fls. 22), foi solicitada, também, a matrícula do imóvel com a averba cão da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados a correspondência e os documentos de prova de fls. 16/20. Na análise desses documentos e da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzindo-a de 1.116,2 ha para 35,5 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de RS 70.209,86, • conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 06/09/2005 (AR/fls. 23), a empresa interessada postou em 07/10/2005 (envelope/cópia de fls. 58), a impugnação de fls. 26/37, por meio de representante legal, exposta nesta sessão e !astreada nos documentos de fls. 38/58 e 71/77 alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do processo industrial e do objeto social da empresa, bem como do procedimento da fiscalização, desse discordando; - não foram excluídas em duplicidade nem existe interseção entre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que autoriza a exclusão integral e cumulativa dessas áreas da base de cálculo do ITR/2001; - a área de utilização limitada/reserva legal devidamente averbada de 1 1.126,41 ha deve ser excluída da área tributável; (V--; Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 104 - a área de utilização limitada foi informada com 1.116,2 ha na DITR/2001; contudo, o imóvel possui áreas de utilização limitada/reserva legal averbada de 1.126,41 ha, que devem ser consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material; cita magistério de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar seus argumentos; - a Lei 9.393/1996 não fixou nenhuma condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessária a apresentação do ADA; - a exigência do ADA, para excluir as referidas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC. do TRF-I c Região e do STJ, para referendar esse entendimento, e Por fim, requer seja julgada procedente esta impugnação, para que se considere a área 1.126,41 ha de utilização limitada, cancelando-se o • lançamento objeto da presente autuação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n o 16.842, de 24/03/2006, fls. 81/86, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão do ITR, cabe acatar parcialmente a área de reserva legal informada na DITR/2001, por estar averbada à margem do registro imobiliário, à época do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 88/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual 4111 apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 89/98, tendo sido dado, então, seguimento/ ao mesmo. É o Relatório. Processo o? 13629.001012/2005-39 CCO3CO2 Acórdão n." 302-39.060 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte discute a isenção das áreas de reserva legal. Indicou em sua DITR a área de 1116,2 ha, tendo averbado na matricula do imóvel 782,7 ha, sendo glosada, então, a diferença não averbada. 1110 Em sede de recurso voluntário, o recorrente junta mapas da área discutida e pleiteia a manutenção da área discutida. Como se verifica dos autos, a questão discutida cinge-se à negativa do órgão fiscalizador em acatar área de reserva legal sem averbação tempestiva na matrícula do bem. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, iç I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 61vn. Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 106 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de averbação tempestiva na matricula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simples averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: • Relatar: Mareie! Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n." 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Processo n.° 13629.00101212005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.060 As. 107 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1.. çamento realizado. Sala das Sessões, em 17 • e outubro de 2007 LUCIANO LOPES 4. ME1DA M • RAES — Relator o • Processo n.°13629.001012/2005-39 CCO3£02 Acórdão n.° 302-39.060 Fls. 108 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente, e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que • tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No caso vertente, a averbação foi intempestiva e a menor que o declarado, por isso a glosa se impõe. No vinco do exposto, voto/no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 17 de putübro de 2007• , ,-61 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Designado

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Numero do processo: 13804.001500/94-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - A cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária.
Numero da decisão: 107-06260
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de folhas 62 a 72.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, • discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de fls. 62172, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L *VIS ALVES r RESIDENTE 1&)n;oir_ \V5r, V.CerLi' C ffR-ttcnTRWCEV0Pà DINlà RELATORA FORMALIZADO EM: 19 NOV 2001 1 _ _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 _ - _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 Recurso :123.697 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO 1 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 62172) contra a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo — Centro Norte às fls.58, que indeferiu sua impugnação à cobrança de saldo devedor de débitos declarados na DIRPJ/92, efetuada por meio de intimação às fls.32. As razões de impugnação foram feitas nos seguintes termos: a... 3.Segundo pode se apurar, está essa Delegacia a cobrar uma diferença que segundo ela seria em função de divergência no critério de correção monetária aplicável à época do vencimento. 4. A impugnante recolheu o tributo em questão, exatamente segundo determinava a legislação fiscal à época, não existindo nenhuma diferença a ser complementada. 5.Como bem sabe V. Sa. houve uma confusão generalizada na extinção da BTN e introdução da TR. e depois com a UFIR, no recolhimento de tributos, o que provocou uma svacatio legis s, num determinado período. 6.No período da citada cobrança, não existe norma legal para determinar que se recolha o tributo na forma determinada por essa Delegada 7.A TR, já foi definida pela Supremo Tribunal Federal como taxa de juros e não correção monetária, e por isso ilegal sua a 'cação." t12) 3 . . . . Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107-06.260 "Tendo em vista que os débitos citados pelo interessado na petição de fis. 01/ 02 tem origem na declaração de rendimentos do IRPJ/92, retificada em 16/09/94, sem alteração do imposto devido (84.369.69 UFIR — fis.27) não configurando, portanto, litígio nos termos do PAF — Decreto 70235/72, e com relação aos acréscimos legais incidentes sobre o débito vencido aplica-se o disposto no artigo 59 da Lei 8383/91, que nada tem com a cobrança de TR, retome à ARF/LAPA/SOSAR para prosseguimento." Emitida intimação para ciência do despacho acima transcrito pela recorrente e recolhimento do saldo devedor (fls. 50). Cientificada da intimação conforme AR. às fl. 32 — verso, a contribuinte interpôs recurso (lis 33/40), não encaminhado a este Conselho. Retornou o processo à Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para que se pronunciasse sobre a documentação apresentada às fls. 33/56, anexa ao recurso. Por meio da Decisão 856/97, competência delegada pela Portaria 21197, o Chefe da DISIT da DRF-SP/Centro Norte, indefriu a impugnação formulada às fls. 01/02 nos seguintes termos: 11,4 às fis. 01/02 entrou com pedido de impugnação ao lançamento referente à declaração IRPJ/92, não apreciado no despacho de fls. 31. Intimada a pagar o débito novamente, a interessada entrou com recurso voluntário (fis. 33/40) No pedido de fls. 33/40, a interessada alega, preliminarmente, que não ficou constituído o lançamento. Tal alegação não procede porque, de acordo com o constante rr 9)do presente processo, o lançamento existe e foi efetuado co base na "W:3) 4 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107— 06.260 declaração do sujeito passivo que, segundo o art. 147 do CTN, constitui uma modalidade de lançamento. Em relação à UFIR, a Lei 8383/91, em seu art. 79, determina sejam convertidos para UFIR os valores apurados de Imposto de Renda, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Da observação das declarações apresentadas (fls.18, 21 e 27) e do DARF recolhido às fls. 03 verifica-se que a interessada converteu corretamente os valores apurados em 31/12191 para UFIR de acordo com a Lei 8383 de 30/121191 e o MAJUR/92. Porém na hora de efetuar o pagamento não o fez de acordo com o mesmo art.79, parágrafo único da lei retrocitada, que diz: "Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão convertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento." Além disto, tendo em vista o despacho de fls. 31, este não julgou a impugnação de fls. 01/02 e, portanto, não cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, decido INDEFERIR a impugnação formulada às fls.01/02." Por meio da intimação de fls. 59 deu-se ciência da decisão a contribuinte conforme AR de fls. 61. A recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de defesa: - preliminarmente, argui-se a nulidade total do procedimento fiscal porque não foi atendida pela autoridade julgadora o disposto na IN/SRF 54/97, art. fi que determina: - "Art. 6. Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido \s5,4D 5 Processo : 13804.001500/9436 Acórdão : 107— 06.260 emitida em desacordo cm o disposto no art,5 ., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo."[i i - o segundo aspecto, ainda em preliminar, é que no caso, está i a ilustre autoridade fiscal a quo confundindo a "declaração do contribuinte" com lançamento fiscal". - é consabido pacificamente por esse Conselho e pela jurisprudência e doutrina, que embora denominada costumeiramente de "auto lançamento", na realidade a "declaração do contribuinte", não tem qualquer condição jurídica de "lançamento", vez que, este, é privativo e competência exclusiva da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, não podendo o contribuinte substituir a autoridade tributária. - no caso, a autoridade fiscal, no seu despacho, está tornando a "declaração" como "lançamento" definitivo, quando na realidade, não têm ela esta figura, dentro do Direito Tributário Brasileiro. - destarte o que compete ao contribuinte nos termos da legislação fiscal brasileira é prestar a "declaração"e "pagar o tributo". Ao Fisco, cabe conferir a declaração, e o correpondente pagamento, notificando o contribuinte das possíveis divergências entre o crédito e o pagamento. - existe divergêncgia, porque o Fisco pretende exigir o débito devidamente corrigido em UFIR, nos seus vencimentos, enquanto o contribuinte entende, que o pagamento se deva realizar pelo mesmo valor da UFIR vigente na data do fato gerador, na forma do art. 144 do CTN, que preconiza: "Art. 144- O lançamento se reporta á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que tt.4,posteriormente modificada ou revoga\." . ,_•‘0 6 '... Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 - quando do fato gerador, a 31/12/1991, não vigia a correção monetária da UFIR, somente criada pelo art.79, da Lei n.8383, de 31/12/91, que previa: "Art. 79 — O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689,de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1 . de janeiro de 1992". - Todavia, a lei tributária não pode ser retroativa, ou entrar em vigor no mesmo ano de sua publicação, na forma do art. 150, I, II "a", da Constituição Federal, que prevê in verbis: Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado" - na espécie, ocorrendo o fato gerador tributário em 31/12/91, pelo encerramento do ano-base, do balanço da contribuinte (art. 9° do DL 1.598/77), e do seu exercício fiscal, a Lei 8383/91, que somente circulou em 1992, e potanto, no ano financeiro seguinte, jamais poderia atingir fatos pretéritos, como pretende a autoridade fiscal a quo. - o que a autoridade fiscal a quo está fazendo, é uma exação ao arrepio do ordenamento jurídico brasileiro, o que implica, no insurgimento a \)(b,»do contribuinte contra tal prática, que mantida pela digna autorid e, por meio *3 7 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 do despacho epigrafado, constitui a controvérsia, a que se refere o art. 76 do Decreto n.70.235172, passível de impugnação do sujeito passivo, para que seja devidamente alterada e modificada a cobrança, na forma do art. 145 do CTN. - por outro lado, a não apreciação pela autoridade fiscal a quo, da respectiva impugnação, com a instauração do correspondente processo legal, atenta contra o art. 5• , LV, da Constituição Federal que prevê: "LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" - por conseguinte, é nula de pleno direito a decisão a quo que não aprecia a impugnação nos termos do Pocesso Administrativo Fiscal Brasileiro, com respaldo no Decreto 70235/72 e no CTN ( art.145), além de causar o vedado cerceio de defesa, afrontando peceitos da Lei Fundamental Brasileira. - a cobrança objeto do presente processo está completamente paga, conforme documentos comprobatórios nos autos e anexados à impugnação inicial. - o valor recolhido pelo contribuinte de 84.369,69 Ufirs pelo seu valor de Cr$ 597,06 traduz-se em quitação integral do valor correspondente ao imposto de renda sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, balanço de 31/12/91. - o direito tributário brasileiro é positivo, em razão do princípio da reserva legal, ou seja, não pode haver exação (seja do principal e acessórios), sem lei prévia que a defina. - a aplicação da correção monetária, sem a prévia determinação legal, antes da ocorrência do fato gerador, não tem qualquer amparo no direto pátrio. Cita decisão da 2' Vara Federal — Seção de São Paulo, no Mandado de Segurança 92.0307 7\2593 8 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107— 06.260 - por outro lado, a exação do imposto de renda sobre o lucro líquido foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porque contraria o preconizado no art.43 do CTN, que define o conceito de renda. - com efeito, renda é a disponibilidade económica ou jurídica de recursos. Na hipótese, não existe a chamada disponibilidade, porque não houve distribuição de lucros aos sócios. A simples existência de lucro no balanço não dá ao Fisco, o poder arrecadatório. Necessária a distribuição de lucros para caracterizar o fato jurigeno. As fls. 122, sentença da Juíza Federal da Secão Judiciária do Estado de São Paulo, concedendo a liminar pleiteada na inicial, determinando à autoridade administrativa que receba o recurso administrativo a ser inteposto, sem a exigência do depósito prévio instituído pela Medida Provisória 1770-48. Comunicação da existência de débitos ao Delegado da Receita Federal porque superior a R$ 500.000,00, propondo seja instaurado o procedimento de arrolamento de bens e direitos relativos ao patrimonio do contribuinte às fls.123. ‘siEste o relató\frib ,• . 9 Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão - 107— 06260 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — RELATORA A origem da cobrança de diferença da quantia recolhida relativa ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de 84.369,69 UFIR, pelo valor equivalente a Cr$ 597,06, deveu-se ao fato de não ter a recorrente convertido aquela importância em cruzeiros, mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor desta na data do pagamento. Como afirmou o Chefe da Divisão de Tributação da DRF — São Paulo/Centro Norte — da análise "das declarações apresentadas (fis.18, 21 e 27) e do DARF recolhido às fls. 03 verifica-se que a interessada converteu corretamente os valores apurados em 31/12191 para UFIR de acordo com a Lei 8383 de 30/121/91 e o MAJUR/92. Porém na hora de efetuar o pagamento não o fez de acordo com o mesmo art.79, parágrafo único da lei retrocftada." Certo é que a cobrança do saldo devedor do valor do imposto a pagar apurado e lançado pela contribuinte na declaração de rendimentos não constitui lançamento. É confissão espontânea de débito e o instrumento hábil para cobrança é a inscrição em dívida ativa. Não há, na espécie, discussão de crédito tributário constituído de competência privativa e exclusiva da autoridade tributária. Não é que não exista litígio. Litigio há. O sujeito passivo da stl\li,obrigação quer discutir. Mas a discussão, nesse caso, ó é cabível quando da St 10 "..-. _ Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 execução do saldo devedor. Não há possibilidade de se discutir nem na DRJ nem no Conselho porque não compreendido no rito processsual administrativo fiscal, uma vez que lançamento não há, nem constituição de crédito tributário. Não conheço, portanto, do recurso de fls 62/72, porquanto a discussão do quantum a pagar não estaria no âmbito de competência deste Colegiado. Todavia, verifico às fls. 16, que o contrato social da empresa determina em sua cláusula nona que os "lucros apurados em balanço ficarão em suspensos para posterior deliberação da diretoria, a serem distribuídos como dividendos ou transferidos para Reservas de Lucros, de Inversões Especiais ou Renovação de Frota." O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Tribunal Pleno, decidiu que a norma insculpida no artigo 35 da Lei n. 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tribunal Federal, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. (Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.804-8) O Secretário da Receita Federal em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto no. 2.194, de 07 de abril de 1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Vedou no artigo 1 ., a constituição de créditos da Fazenda ;pásNacional, relativamente ao imposto de renda na fo sobre o lucro líquido, de Wa) I I Processo : 13804.001500/94-36 Acórdão : 107 — 06.260 constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Vedou no artigo f, a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Em seu parágrafo único, aplicou o art. 1 às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do periodo-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Está assim a autoridade administrativa autorizada a rever de ofício, em cumprimento ao artigo 2 * da IN 63/97, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Em que pese a inexistência de lançamento, hipótese prevista na norma que instruiu os Delegados e Inspetores da Receita Federal, pode o presente recurso ser tomado como pedido de restituição/compensação do possível crédito que possui a recorrente contra a Fazenda Nacional, perante a autoridade administrativa tributária, no caso, o Delegado da Receita Federal, em relação a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, seguindo os procedimentos a ele inerentes. Em conclusão, não conheço do recurso por não estar enserida a matéria, em questão, no âmbito da competência do Conselho de Contribuintes. Sala de Sessões, (DF) em 22 de maio de 2001 ‘Ckt, I D123I£6 Ott%., iLCA CASTRO LEMOS DINTZ 12

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4710374 #
Numero do processo: 13706.000029/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16896
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Recurso n°. : 15.543 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.896 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM:16 AH 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4af' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Recurso n°. : 15.543 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, alterando o valor de imposto a restituir, na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, de R$ 4.449,36 para R$ 806,24. A exigência se deu em virtude da desclassificação de rendimento declarado como isento, a título de "Benefícios recebidos de entidades de previdência privada" no montante de R$ 13.695,92, sendo o mesmo adicionado ao valor do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/03. A autoridade julgadora de primeira instancia julga o lançamento procedente sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "INCLUSÃO DE RENDIMENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente estarão isentos os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria referentes às parcelas cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que os ganhos produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte (art. 6°, VII, b da Lei 7713/88)." Ciente dessa decisão em 06.05.98, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 25.05.r/. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^;z1,:"-'ket'', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Como razões de seu recurso, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>ca.r,„•::4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 04, emitida através de procedimento eletrônico. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235172 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235172 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? A notificação de lançamento que deu origem à exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •;rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L,Nre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000029/97-29 Acórdão n°. : 104-16.896 Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade do lançamento. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em desacordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe ser necessário constar, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Voto no sentido de se anular o lançamento, em face do disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999 / )1/4 ree at. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000763/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18814
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEIR PAULO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...4",bk..-t;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;".:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 , /IN 17; e - gillAN'r FORMALIZADO EM: i i "1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Recurso n°. : 128.138 Recorrente : VALDEIR PAULO DOS SANTOS RELATÓRIO VALDEIR PAULO DOS SANTOS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 111.762.547-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Major Brigadeiro Lizias Rodrigues, n.° 18—A - Bairro Santíssimo, jurisdicionado a DRF no Rio de janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/18, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/05, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07 apresentada, tempestivamente, em 11/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que a declaração do imposto de renda pessoa física foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no último dia de entrega, e que de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional estaríamos isentos de tais penalidades pela fato da denúncia espontânea. 3 P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =it.>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que embora não conste nos autos a data em que o contribuinte tomara ciência do Auto de Infração, verifica-se que o mesmo foi lavrado em 11/09/00 e, levando-se em conta que a defesa foi apresentada em 11/10/00 (fls. 01), observando, portanto, o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem-se a impugnação como tempestiva, devendo ser conhecida; - que, preliminarmente, argüi o contribuinte que entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, antes de qualquer procedimento fiscal, por isso, estaria protegido pelo instituto da denúncia espontânea. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista ser devida a multa prevista na legislação para entrega fora do prazo da DIRPF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 e parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes; - que assim, não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte; - que não prevalece também o argumento de que ficou impossibilitado de transmitir a referida declaração no dia 28/04/00 (último dia de entrega) porque a Internet ficou fora do ar. Ocorreu, sim, por conta da imprecisa, e ineficiente, programação de 4 • .41fritt..1.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ejnck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 transmissão das mesmas, por parte do contador responsável, fato este que não tem o condão de ilidir, por si só, a referida exigência fiscal; - que da análise do processo depreende-se que o litígio gira em torno de saber se o contribuinte entregou a Declaração de Rendimentos do exercício em tela, no prazo estipulado na legislação tributária pertinente, não se sujeitando, pois, a imposição da referida penalidade; - que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que neste particular, ficou estabelecido que os contribuintes, no tocante ao valor dos rendimentos auferidos no ano-calendário em pauta, ficariam obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, quando auferissem rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 (IN-SRF n° 157/99, arts. 1° e 2°); - que de acordo com a Declaração de Rendimentos, exercício de 2000 (fls. 09/10), observa-se que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, no respectivo ano- calendário, no valor de R$ 13.410,58, portanto, estava acima do limite fixado pela citada norma, razão pelo qual a obrigaria a entregar a referida declaração; - que estando o reclamante obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 02/05/2000, portanto, com atraso, deve, a penalidade aplicada ser mantida plenamente. 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA T-'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste e não inferior a R$ 165,74. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/08/01, conforme Termo constante às folhas 21/23, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (06/09/01), o recurso voluntário de fls. 24, instruído pelos documentos de fls. 25/26, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Consta às fls. 26, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 7 b;.44 •-c•-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 8 ,:ty MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,,3"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAlor;;-_- teir44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a' do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 10 _ -••••,':-.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA*-D;Çu4,:iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR199 c/c a Lei n° 9.250/97, art. 7°, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. • koai.;_: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frk../01 )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea °a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 13 .4. -gb .4-j: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nvn-r•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th::4;-%1-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000763/00-13 Acórdão n°. : 104-18.814 Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos de seus clientes, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 N E r OV 14 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13636.000065/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MO FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRANDI DUARTE INDÚSTRIA TÊXTIL, LTDA. ACORDAM os /Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente Lu" .1. te de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente ju tamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Robe o Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cfmdc 1 .44P5.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Recorrente : BRANDI DUARTE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação de fls. 01, apresentado pela empresa acima identificada, de valores recolhidos a título de Contribuição para o F1NSOCIAL, código 6120, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), com o tributo/contribuição cujo código é 6106, nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março 1992. O pedido foi indeferido pela DRF em Juiz de Fora - MGr, às fls. 50/51, em razão, em síntese, da decadência do direito de pleitear a referida compensação. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 54/65, onde alega, em resumo, que: 1) as razões que motivaram a decisão da DRF em Juiz de Fora - MG estão eivadas de erros; é infundada, quando afirma ser via indireta a decisão plenária praticada pela Corte Suprema de nosso País, submetendo-se à edição de Resolução do Senado Federal para viger e ser acatada pelos órgãos da Administração Pública Federal, sustenta que inexiste determinação do Secretário da Receita Federal determinando a adoção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, procedimento que, no seu entender, não poderá existir sem Resolução do Senado Federal confirmando-a, portanto, subverte a ordem constitucional vigente, visto que o art. 52, X, da CF estabelece que a decisão plenária do STF carece de Resolução do Senado Federal para sua aplicação; a convicção de que não cabe aos órgãos da Administração Pública Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarado incidentalmente pelo STF, sem a prévia autorização do Presidente da República ou a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, não obstante o Decreto n° 2.346/97, desrespeita os mais comezinhos dos princípios de direitos consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _t_z• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 2) o comportamento reiterado do agente público, em todas as instâncias, abusa de seu direito e dos recursos que a lei lhe faculta, como o propósito de obstar, ou, no mínimo, protelar a justa restituição ou compensação, o que atenta contra os princípios da moralidade e da lealdade; tal desrespeito enseja pesadas sanções aos servidores e ao próprio Presidente da República, conforme arts. 37, § 4 0 , e 85, V, da CF; traz citações de renomados tributaristas sobre o assunto; 3) a retenção do indébito tributário importa em usurpação de propriedade alheia, cujo direito é garantido pelo art. 5°, caput, inciso XXII, da CF, que só lhe pode ser tolhido pela própria lei e em observância do devido processo legal, como disposto no inciso LIV do citado art. 5'; 4) a compensação estabelecida pelas Leis IN 8.383/1991 e 9.460/1996 permite o imediato ressarcimento ao contribuinte de valores recolhidos, que tiveram sua inexigibilidade reconhecida; a restrição de tal direito pelo agente fazendário, desconhecendo a melhor técnica de interpretação e aplicação do Decreto n° 2.346/1997, afirmando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, obtida por via indireta, excluem terceiros não participantes da lide, vai de encontro à posição superior do Presidente da República, cuja intenção foi a de tomar viável a todos os contribuintes a compensação imediata de seus haveres pagos a título de tributo indevidamente apropriado pelo Poder Público, em razão do posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação que o houver majorado; 5) o entendimento que se aplica aos créditos em questão é o decidido pelos nossos tribunais superiores; tal entendimento delimitou corretamente os efeitos do lançamento por homologação e suas conseqüências frente o instituto da prescrição, não podendo a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG inovar, na tentativa de impedir a recorrente de se utilizar dos excessos de recolhimentos para a quitação de seus débitos mensais; o direito à compensação depende unicamente da determinação do contribuinte em dela se utilinr; o objetivo do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 é claro; 6) os créditos a compensar estão sob a égide do lançamento por homologação; essa modalidade de lançamento mereceu a mais correta explanação por parte do ilustre Dr. Hugo de Brito Machado, a qual transcreve às fls. 59/60; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ar»ity, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 7) o ato praticado se embasa em inadequada interpretação legal, motivo pelo qual não deverá essa Delegacia de Julgamento manter a decisão administrativa de denegação ao direito à compensação estabelecida pelas Leis n's 8.383/1991 e 9.430/1996, diante da decisão do STF e do mais correto entendimento que se aplica à forma do Decreto n° 2.346/1997 e das Instruções Normativas que versam sobre a matéria; e 8) o prazo prescricional citado no despacho decisório ora impugnado, razão da denegação do direito à compensação pela contribuinte, encontra-se destituído de fundamento e validade e está em total desacordo com a melhor doutrina e jurisprudência pertinentes; tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação; o art. 150, § 1°, do CTN prescreve que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação, o que significa dizer que a extinção do débito somente se aperfeiçoará com a homologação do lançamento, por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN; para reforçar seu entendimento transcreve trechos retirados de obras de renomados doutrinadores e ementas de Acórdãos do TRF e do STJ; cita, ainda, os arts. 168 e 165 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 67/71, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição, e por conseguinte também a compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘jle riT41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636_000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Cientificada da decisão em 12107/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 74/78, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a recorrente colacionou decisões somente para mostrar qual é o entendimento já consolidado sobre a matéria em nossos Tribunais Superiores, e b) assim sendo, será também o entendimento exarado pelas instâncias superiores no processo em que a mesma é parte (Processo n° 1999.38.01.004485-3), buscando provimento jurisdicional no sentido de ver reconhecido seu direito aos créditos de FINSOCIAL durante todo o período em que a cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF É o relatório 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa ri° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 6 :d7W MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201 -74.92 1 Recurso : 115.408 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168,1, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FFNSOC1AL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 05.11.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradannente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçonha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTETUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou. Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 8 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ftaz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAONFS DA ALlOUOTA DO }INSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. }INSOCIAL. BALIZA1VIENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do ~SOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4? ,n14.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-6 1 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de PIN SOCIAL, devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. ENICONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ - 2' Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min Feliz Fischer, julg. unânime, MU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITIJICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:144: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 a diferença de recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis TN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (. --) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig,S45,,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt-4,4 Processo : 13636.000065/99-61 Acórdão : 201-74.921 Recurso : 115.408 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINS OCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis d's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito á restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à. compensação do ~SOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundarnentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 L A lé; „kl( DE MORAES 13

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4712041 #
Numero do processo: 13710.001322/94-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - PEREÇO BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO/VERDADE MATERIAL - Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, o ilícito será quantificado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.257 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - PEREÇO BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃONERDADE MATERIAL - Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, o ilícito será quantificado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CHARANGA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe.: / 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 DORIV APIIIID4(N PRESI E 1 0Nr 11 • fim, * ETE eumQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA ç FORMALIZADO EM: 25 KM 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 Recurso n°. :140.025 Recorrente : CHARANGA AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO Contra CHARANGA AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi lavrado crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/06, para o IRPJ e fls.13/16, para o FINSOCIAL, no ano calendário de 1988. Enquadramento legal nos respectivos termos. Na causa de lançar estiveram as diferenças apuradas entre a movimentação do estoque de mercadorias, conforme quadros de fls. 29/37, 122/123, 130, 133, 160, valorados a um preço médio de vendas, frente às receitas declaradas. Impugnação, de fls. 233/236, em síntese, argüiu que o autuante não considerou as notas fiscais canceladas, conforme documentos juntados às fls. 245/267, com total de 65.000 I. de gasolina e 125.000 I. de álcool. O preço médio tomado por base do lançamento não refletiu a verdade dos preços praticados no varejo (conforme demonstrou com levantamento realizado utilizando preços pró-rata). Refaz cálculos, às fls. 269. Considerando este preço, mais o percentual de evaporação admitido em lei, se chegaria a um valor menor que o efetivamente declarado, demonstrando não ter ocorrido qualquer ilícito. Reclamou da aplicação dos juros pedindo provimento. Decisão, de fls. 326/333, deu parcial provimento a impugnação, excluindo parte dos juros, cancelando os lançamentos para o PIS, CSL, ILL e 3 #11,N ce• • •--f -e2k.- MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . t; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 reduzindo a base imponivel, segundo o critério oferecido pelo sujeito passivo. Manteve os valores de 1.225,66 UFIR para o IRPJ e 20,75 para a COFINS. No recurso interposto, fls. 340/343, reiterou os argumentos da inicial, lembrando que seu argumento, quanto às notas canceladas, não foi aceito pelo 1°. grau. Além do mais, o critério adotado pelo autuante não considerou o valor dos custos das supostas omissões de compras, matéria já pacificada através do PN CST 945/86.Por qualquer ângulo que se examinasse o procedimento o mesmo não seria passível de prosperar. Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 409. É o Relatório. 4 149 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce, após a decisão de primeiro grau, exigência para o imposto de renda pessoa jurídica 1.225,66 UFIR e reflexo para o FINSOCIAL, 20,75 UNE:. O ilícito foi tipificado como omissão de receitas operacionais (falta de registro de entradas de combustíveis) detectada a partir do cotejo entre as entradas e saídas dos produtos vendidos. O autuante, conforme relação de fls. 29/37, elencou todas as notas de compras adquiridas no período, pelo quantitativo dos produtos. Às fls. 122/123 fez a apuração das vendas a partir dos registros fiscais. Nas fls. 130 inseriu quadro demonstrativo da apuração das vendas no período. Às fls. 133 demonstrou as - diferenças entre-os valores declarados na DIRP e aqueles informados no Livro de Apuração do ICMS, chegando ao valor da receitas omitidas, discriminadas às fls. 160. As razões, nas duas versões apresentadas, argüiram erro no lançamento, tanto nos quantitativos imputados quanto no preço escolhido pelo autor da ação. E neste aspecto concordo com as conclusões. Os quantitativos imputados pelo autuante não consideraram os percentuais de evaporação, bem como o preço utilizado não se compaginou com a verdade do mercado, come bem definiu a autoridade de 1°. grau às tls. 330: 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'"tts'f' OITAVA CÂMARA - Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 "Na realidade, o procedimento exato seria o preço efetivo de venda dos combustíveis, mas tal procedimento tornou-se inviável , tendo em vista que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, sob alegação de que teriam sido destruidos, conforme informação constante no item 3 do Quadro Demonstrativo n° 02-B (fls. 130). Assim, e com fulcro no artigo 148 do CTN, concluo que o procedimento mais adequado para a apuração do preço foi o adotado pelo contribuinte, uma vez que, representa, sem sombra de dúvidas, uma maior aproximação com o preço real." Ou seja, o principio da verdade material não foi observado pelo autuante. Pois, embora presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel, (diferença de estoques e falta de registros de notas de entradas) o procedimento utilizado pelo agente fiscal não seguiu a regência procedimental do PAF. O fato imponivel se verificou. Sua quantificação deveria ser exata. Quantos litros de combustíveis teriam circulado, de fato, no período? Os autos não responderam, ficando apenas no campo da presunção simples. Além do mais, é assente neste Colegiado que a validação do lançamento se faz quando houver • aprofundamento da ação fiscal, mormente quanto aos impostos incidentes sobre o lucro. Conclusão espelhada na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos incidentes sobre o lucro, apoiado apenas em indicios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária." (Ac. n°. 108-08.238, de 17/03/2005) Detectado o ilícito sua quantificação se operaria sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não esteja 6 • .-11. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Off; % OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001322/94-56 Acórdão n°. :108-08.257 definida por lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as suas funções. Sua utilização tem por fim bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o à alíquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos esta base de cálculo não se mostra firme, o que retira do lançamento um dos seus eixos de sustentação, a certeza do quantum tributável. Com relação às exigências reflexas, os elementos probantes são os mesmos, pois idênticas são as causas de lançar. A íntima relação de causa e efeito existente entre os feitos obriga a se estender à decisão do principal aos decorrentes. Esses os fatos que me convenceram a votar no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 51 41) iv : MA órir PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000098/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05557
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR PERES RAMOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k I g,/ . FRANCISC• ..E . r; S -41:EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E / / AlmARIAatieritnR DE f ARVALHORE c:1011.1. 1 FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISC fi DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \ Ay P4 2 jrl Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 Recurso n°. : 118296 Recorrente : GILMAR PERES RAMOS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Gilmar Peres Ramos, pessoa física, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte ATACADA° AVENIDA LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica — LUCRO ARBITRADO — período-base de 1991, protocolizado na repartição local sob n o 13.639-000096/96-77. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992 - período-base de 1991, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida, em parte, a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/24. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 jrl Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13.639-000096/96-77), entendido serem improcedentes as irresignações do recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 118112, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, com referência ao arbit to do 4 jr1 e IN .. Processo n°. : 13639.000098/96-01 Acórdão n°. : 107-05.557 lucro - período-base de 1991 não procedia, e, sendo este processo decorrente do retromencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 25 . - Fevereiro de 1999. / 41Pdi,MARIA DO iu S.R. DE CAR ALHO earta ww4-. 5 ir! 11.- Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4709990 #
Numero do processo: 13687.000135/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício - 2000 Ementa: Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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(te .. • Processo ot• 13687.00013512005-68 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.089 Fls. 3 Relatório PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, já qualificado neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 42 da decisão prolatada às fls. 37/38, pela 2 • Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ. Ciente do lançamento em 07 de julho de 2005, a autuada apresentou impugnação ao auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 13.452 de 22/05/2006, cuja ementa reproduzo a seguir: MULTA POR ATRASO DIPJ È. devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/06 (AR fl. 41) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04/07/2006 protocolo às fls. 42, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que não concorda com a multa visto que não agiu de modo a ensejar a sua aplicação, ou seja, o atraso na entrega da declaração não foi por culpa sua, não podendo ser penalizado por isso, já que não tem meios de efetuar o pagamento. Que o presidente à época era o Sr. Samir Arantes da Silva, ele é que tem o ver legal de efetuar o pagamento, já que a culpa é pessoal sua. „), É o Relatório. et • . PrOCOSSO n.• 13687.00013512005-68 CC01/CO5 Acórdão ri" 105-16069 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto na decisão recorrida a penalidade é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. "A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal." À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 74,2.7Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 LU, , : • e . A drL MDALi Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4711592 #
Numero do processo: 13709.000301/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A desistência formal do Contribuinte ao Recurso Voluntário, em face de opção ao REFIS, importa em reconhecimento tácito do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-12970
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Não Informado
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