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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681879 #
Numero do processo: 10880.005828/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75422
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALMADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 12 da Lei re 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRITUBANO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005828/99-62 Acórdão : 201-75.422 Recurso : 118.318 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRITUBANO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconformismo da. Recorrente em relação ao Ato Declaratário n' 158.566, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIEMPLES, por . considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária_ à decisão, protocolizando impugnação, na data de 22/03/99, onde alega, em síntese, que não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada_ Aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Conclui que a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de-obra do professor. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratário, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pot-te — YLLIPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas c-zdja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal corno é c) caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005828/99-62 Acórdão : 201-75.422 Recurso : 118.318 Ainda, irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória, concluindo que o artigo 9' da Lei n' 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o principio da isonomia (igualdade) tributária. É o relatório. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005828/99-62 Acórdão : 201-75.422 Recurso : 118.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1 9 da Lei ng 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. l' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo (documentos de fls. 16/17) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei tf- 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. 12: "Art. jQ (omissis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005828/99-62 Acórdão : 201-75.422 Recurso : 118.318 Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o Sistema de Tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4682586 #
Numero do processo: 10880.013766/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais exigidos pelas normas tributárias. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CAN 19 00 ROCYÉI ' EUBER " "ESIDENTE -k/rAC ADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:2 1 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 147.934*MS R*16/12/05 [ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/"Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.013766/97-09 Acórdão n° :103-22.208 Recurso n° :147.934 - EX OFF/C/O Recorrente : 7a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO A 7' Turma da DRJ em São Paulo/SP I, recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou a empresa MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S/A - MATER (ATUAL DAMOVO DO BRASIL S.A) de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de nulidade de lançamento suplementar pelo não atendimento aos requisitos formais essenciais na formalização da exigência. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento Suplementar (fl. 18/19), referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano-calendário de 1992, com o valor total do crédito tributário de R$ 3.635.377,93, sendo R$ 1.622.646,82 correspondentes ao imposto, R$ 1.216985,11 relativos a multa de ofício, e o restante a título de juros de mora. 2. O interessado apresentou sua impugnação, em 16/05/1997, solicitando o cancelamento do lançamento suplementar pelos motivos expostos às fls. 01 e 02." Com esse sucinto relatório, o relator do acórdão verificou inconsistências na formalização do lançamento, considerando-o nulo e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais exigidos pelas normas tributárias. fig 0/111 147.934*MS R*16/12/05 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.013766/97-09 Acórdão n° :103-22.208 Lançamento Nulo" Ao justificar a nulidade declarada, assim manifestou-se o relator do acórdão recorrido: "3. Por manifesta deficiência de instrução dos autos, não existem condições que permitam, de plano, a apreciação do mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n 70.235/1972 (parágrafo acrescentado pela Lei n 8.748/1993). 4. A notificação de lançamento suplementar (fls. 18/19) não observou os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972, notadamente o seu inciso IV, acarretando a nulidade do ato, conforme disposto no art. 59, inciso I, do mesmo decreto, aplicando-se, por analogia, os artigos 5° e 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94, publicada no Diário Oficial da União, de 29/12/1997, conforme transcrição abaixo: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I — a identificação do sujeito passivo; II — a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III — a norma legal infringida; IV — o montante do tributo ou contribuição; V — a penalidade aplicável; VI — o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII— o local, a data e a hora da lavratura; VIII — a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. 147.934*MS R*16/12/05 3 -2:4--, . MINISTÉRIO DA FAZENDA r'`.:. • ; -jj'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-g.- •`:`-'' -b? ' TERCEIRA CÂMARA.,~ Processo n° :10880.013766/97-09 Acórdão n° : 103-22.208 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 11, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo;'. 5. Em conformidade com o art. 6°, inciso I, da Instrução Normativa n° 94/1997, os lançamentos efetuados em desacordo com as normas supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 6. As normas inseridas na IN n° 94/1997 têm caráter interpretativo, operando, pois, efeitos retroativos, conforme acha-se expressamente consagrado no seu artigo 6°, inciso I, que determina sua aplicação aos processos pendentes de julgamento. 7. Nesse sentido, o artigo 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001, preconiza a observância, por parte dos julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, do entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários. 8. Diante do exposto, VOTO por se declarar nulo o lançamento em questão, alertando que a declaração de nulidade não impede, se for o caso, a emissão de novo lançamento, observando-se, para tanto, o prazo estabelecido no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme orientação contida no Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 02, de 03/02/1999." /11 É o relatório. i , 147. 934*MS R*16/12/05 4 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10880.013766/97-09 Acórdão n° : 103-22.208 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício foi interposto dentro das normas processuais e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, a nulidade do lançamento foi motivada pela inobservância dos requisitos legais, indispensáveis à formalização da exigência. A notificação de lançamento suplementar, de fls. 18/19, como bem asseverou o relator do acórdão recorrido, não observou os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/1972, notadamente o seu inciso IV, acarretando a nulidade do ato, conforme disposto no art. 59, inciso I, do mesmo decreto, aplicando-se, por analogia, os artigos 5° e 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94, publicada no Diário Oficial da União, de 29/12/1997. O lançamento, como um ato jurídico tendente a formalizar a exigência de tributos, exige para sua validade que atenda aos requisitos previstos em lei e, tais requisitos estão explicitados no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Pelo seu artigo 11 constata-se que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e que o mesmo conterá obrigatoriamente os requisitos enumerados de I a IV. Dentre estes requisitos, estão a disposição legal infringida e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pelo parágrafo único verifica-se que prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 147.934*MS R*16/12/05 5 1. .m. --n-= . -R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.013766/97-09 Acórdão n° :103-22.208 Examinando-se a notificação de fls. 18/19, verifica-se que a mesma não indica o enquadramento legal nem identifica o responsável pela sua emissão, requisitos estes indispensáveis à sua validade. Assim, correta foi a decisão recorrida que declarou a nulidade da notificação em exame. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 .( '----------"-- -, WkNIACHADO CALDEIRA r, li, 147.934*MS R*16/12/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4681579 #
Numero do processo: 10880.003057/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com s suspensão, pelo senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Não configura-se a decadência do direito à restituição, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data.
Numero da decisão: 303-31.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com s suspensão, pelo senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Não configura-se a decadência do direito à restituição, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por 1111 inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Não configura-se a decadência do direito à restituição/compensação, se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi. : asilia-DF, em 19 de fevereiro de 2004 •ÃO • • ACOSTA : resident • Ct-v--)Q.. • IRINEU BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE - ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 125.999 n ACÓRDÃO N° : 303-31.218 RECORRENTE : SUPERMERCADO AVANÇO LTDA. -1 RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : lER1NEU BIANCHI RELATÓRIO Em 22/02/2000, a empresa supra qualificada protocolou pedido de compensação dos valores pagos no período de 03/90 a 04/92, a título de Contribuição • para o Finsocial recolhida em percentual superior a 0,5%, no valor de R$ 31.615,24. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido, por entender que já transcorrera o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. A contribuinte interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade à autoridade recorrida, aduzindo, em suma, que o prazo decadencial para o pleito de restituição seria de 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando adstrito aos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatórioioee • 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 4. VOTO VENCEDOR A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (2-101). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do C'TN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais • cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 T. Rela Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no C1N de dispositivo legal • otado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por ' arte do Poder eN0' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. AL Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, • não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga onmes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ri . tabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, e:te de itiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Reso ção p. a extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 TERCEIRA CÂMARA,- RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casa deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbír. Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o 111/ direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade jisc, ,a jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de imp/stos .• contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressar *mento -e créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Á RECURS O N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex ai//cio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: AL ne. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto 1 .12 2.346/1?97, art. 1'; Medida Provisória d- 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ri 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? ne. b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos — interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 Q, com as alterações da IN SRF ri2 73/1997, que admit, a • istência da execução de título judicial, perante o Pod, r Judi .'ário, para Á 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionaliciade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (inciden1er tardam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos ler judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano tempo 1, e itos ex lunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada e s vigor s. norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 • 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 52 Compete privativamente ao Senado Federal. X - suspender a execupk, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,. 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, s. via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a ei con 'nua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado ederal uspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, • ..." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. l do Decreto d 2.346/1997: "is decisões do Supremo Tribunal Federal quejirem, de Arma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela iam/mis/ração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aosprocedimentos estabelecidos neste Decreto. Ç i liwnsitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstftucionalidade de lei ou alo normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'kr tunc',' produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ~praticado com base na lei ou ato normativo inconstüucional não maisfor suscetível de revisão administrativa oujudicial ç O dispositivo no paragrafir anterior aplica-se, igualmente, ei lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalialade proferida, krcidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d- 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído q - e Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante p. a a dministração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — ..._ para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites; o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Árt. 18 - Ficam a'ispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Átiva da União, o ajuframento da respectiva erecuç, o scal bem ars/n/ cancelados o lançamento e a inscrição, relat amente: 11 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA4 RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 O disposto neste artigo não implkard restituição "ex officio" de quantias pag-as. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. i15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MT' n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 111 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão " ex oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e 110 insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão et officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão " ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitu . °na' pelo STF em diversos recursos - como as decisões do S são e ' correntes de incidentes de inconstitucionalidade via re . urso ord ário, cujos .. 12 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 112 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Árt. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FLIVSOCIÁL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. .0 da Lei IP Z689, de 15 de dezembro de 1988, na a//quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ifi 7787 de 30 de junho de J989, 7891, de 21 de novembro de 1989, e 8_117 de 28 de dezembro de I99a acrescida do adicional de aIN (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 7988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei IP 2397 de 21 de dezembro de 1987 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 1 2 (o D- eto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, - m seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para .utorizar a citada compensação). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 21. Ocorre que a IN SRF n 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 4 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. • 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-411998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da . ão possa • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 125.999 • ACÓRDÃO N° : 303-31.218 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n'21 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados • (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de , • eres recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finso ial é mesmo que vale para os demais tributos e contribuições admim arados pelo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto if 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 1N SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n9- 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei o do ato normativo pelo Senado; ou 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto 112 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP 112 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ri2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri2 49/1995; I) na hipótese da IN SRF ri2 21/1997, art. 17, • 1' com as alterações da IN SRF ni2 73/1997, não há que s- falar m prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tra . -se d, decisão 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 41 1 _ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição detributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora 111 protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão • P 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedan, o q - a mesma se dê er oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto qu - o art. 7 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituiçã, / 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões - - judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 0.52 . veda apenas a restituição exoJficio, não podendo o Parecer alargar a dicção leg. . À, 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo fmal ocorreu em 30 de agosto de 2000. casu, o pedido ocorreu na data de 22 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora para determinar a devolução dos autos à Repartição de Origem, para que se digne apreciar as demais questões de mérito. 111 coms voto. ala e. Sessões, em 19 de fevereiro de 2004_ _ 41. 44e3ta-.-,—k_ •981w 1' EU BIANCHI – Relator Designado • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a ANL partir da extinção do crédito tributário. ner Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 22/02/2000 e este se refere a créditos tributários extintos entre 03/90 a 04/92, voto por declarar a decadência do seu direito. Vencida esta Conselheira no que concerne à questão da decadência, deve ser enfocada a hipótese de declaração da nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido /945? MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .., . RECURSO N° : 125.999, ACÓRDÃO N° : 303-31.218 _ VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou ,.., recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa VII ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a AL partir da extinção do crédito tributário. ler Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 22/02/2000 e este se refere a créditos tributários extintos entre 03/90 a 04/92, voto por declarar a decadência do seu direito. Vencida esta Conselheira no que concerne à questão da decadência, deve ser enfocada a hipótese de declaração da nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão te . oftz esi 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.999 ACÓRDÃO N° : 303-31.218 proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto por declarar a decadência do direito à restituição do crédito solicitada. Vencida, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que ela se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 //ât1frAuDToheira 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -74 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n. 0:10880.003057/00-39 Recurso n.° 125.999 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.218. Brasília - DF 06 de maio 2004 Jo92/ol. ‘ , da Costa Presid te da Terceira Câmara . Ciente em: À \ s1 (-)`-‘ MIK • st>") `t,"--Ve-.Ç.Á.' C .k.Á • • Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003918/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes • ....4 - ISTO Processo dl : 10855.003918/2003-64 Recurso n° : 126.654 Acórdão n° : 202-15.827 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. O arrolamento de bens e direitos no valor MIN. DA FAZENDA 2 Q CC equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida CONFER r cri o CR!GINAL na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento BRASILIA c2, J4 .....j o do recurso, ao total do ativo permanente, se pessoa jurídica, foi estabelecido como um dos requisitos extrínsecos de --- —7-- admissibilidade do recurso. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Artur Macedo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 240,14. Henfique Pinheiro orpt Presidente ti An C-2 e ei e rar ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Rimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 J.... tia A7(: ;. '0,4 - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Zt 0 Cn:C.:NÁL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes gwe2L,.1 2 i11*=7 BRASIIA Jim Processo n° : 10855.003918/2003-64 VISTO —C Recurso n° : 126.654 Acórdão O : 202-15.827 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 221/232: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, e na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; consoante capitulação legal . consignada à fl. 184, foi lavrado o auto de infração de fls. 180/181, em 19/09/2003, para exigir R$ 4.668.000,00 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IH), R$ 3.362.250,00 de juros de mora calculados até 29/08/2003, e R$ 3.501.000,00 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 11.531.250,00. 2. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 0811000-2002-00052-9-3, de fl. 03, expedido em 02/05/2003, referente a IPI e com a fixação dos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1998 e maio de 2003, em vincula ção ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0811000-2002- 00052-9, de fl. 01, para IRPJ. 3. Na exposição dos fatos, de fl. 182, o exator dá conta de que a empresa creditou-se indevidamente do IP1 nas aquisições de insumos isentos e nizo tributados, durante o ano de 1999. 4. A contribuinte, em 1998, ajuizara a ação ordinária n° 980000768-7 perante a Justiça Federal em São Paulo, com cópia da respectiva inicial às fls. 33/81, sendo pedida a declaração de existência de relação jurídica que permita o creditamento de IPI no tocante às compras trilo tributadas e isentas, futuras e passadas, de insumos empregados na industrialização de produtos tributados, sendo assegurada também a correção monetária do crédito de IPI relativo às aquisições pretéritas. 5. A sentença de mérito foi exarado em 29/09/2000, tendo sido julgada a procedência do pedido (cópia de fls. 82/88). O recurso de apelação n° 2001.03.99.056245-3, interposto pela União Federal, foi recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo, conforme extrato de consulta de movimentaçao processual de fl. 119. 6. Em I° de agosto de 2003, foi proposta pela interessada a medida cautelar incidental n° 2003.03.00.044759-5 com o escopo de suspender, mediante medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário referente à ----- escrituração dos créditos de insumos não tributados e isentos (cópia da exordi 2 . . ..v?.! MIM. ott FAZt... - 2 Ge CC-MF4;:.2 Ministério da Fazenda.k2 tf. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O CRi fi, INA.1 Fl. 1 .44( octBRASIL-IA „sã Processo n° : 10855.003918/2003-64 -,dcájltdigr Recurso n° : 126.654 VISTO Acórdão n° : 202-15.827 de fls. 120/131). A medida liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, em 18/08/2003, consoante cópia de fls. 132/133. 7. Foram anexadas cópias do livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), escriturado por processamento eletrônico de dados, de fls. 135/171, com a anotação dos créditos de IPI indevidamente apropriados pelo sujeito passivo. 8. O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, porém com a imposição da multa punitiva, ex vida Lei n°9.430, de 1996, art. 63, sç 10. 9. Tomou ciência do auto de infração, em 23/09/2003, o procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, conforme procuração de jls. 17/18. 10. Em 17/10/2003, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação delis. 188/194, subscrita pelo mesmo procurador da pessoa jurídica, Sr. Paulo Rogério Tavares Caressato, instruída com a documentação de fls. 195/201 e em que aduz as seguintes razões de defesa, resumidamente: a) Preliminarmente, a multa de oficio deve ser excluída, pois, conforme interpretação do 1° Conselho de Contribuintes, procedimento de oficio, referido pela Lei n°9.430, art. 63, § único, significa auto de infração e não ação fiscal; b) Nos termos do julgamento, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, os contribuintes têm direito ao crédito de IPI referente a aquisições de insumos isentos a ser empregados em produtos tributados; c) Quanto aos Recursos Extraordinários n° 353. 668-1/PR e n° 350.446-1/PR, no respectivo julgamento, o STF decidiu pela legitimidade dos créditos de IPI relativos a insumos isentos, com alíquota zero e não tributados, destinados a produtos tributados; d) O 2° Conselho de Contribuintes vem consolidando jurisprudência nessa linha, como o Acórdão n° 201-75657, cuja ementa é reproduzida; e) Por derradeiro, requer o total cancelamento do auto de infração." A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 5.035/2004, assi -7 ementado: Ministério da Fazenda MIN. DA FA.7R3r3A - 2' CC 22 CC-MF. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Co; O OR:G!NAL 1 Fl. BRASLIA 44 OdI Processo n° : 10855.003918/2003-64 Recurso n° : 126.654 VISTO Acórdão n° : 202-15.827 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: CRÉDITOS FICTOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O aproveitamento de valores a título de créditos fictos do imposto rende ensejo à glosa dos valores e à exigência do imposto não recolhido por meio de lançamento de oficio com os consectá rios a ele inerentes, ainda que com suspensão da exigibilidade, configurada com a concessão de liminar em ação cautelar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRL4. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS O INICIO DE AÇÃO FISCAL. Inflige-se a penalidade pecuniária se a condição de suspensão da exigibilidade aflorar depois do início de ação fiscal. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 244/265, que veio desacompanhado da prova do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30°A (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. É o relatório. 4 . , -., 29 CC-MFMIN. DA FA 7f 1""1_,.2.:EJ—tofr-eiTe.s Ministério da Fazenda -..........—.......— Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI- 1.51::. O CRiCiNAL Fl. 8RASLIA ;23.2512 Processo n° : 10855.003918/2003-64 r__ Recurso n° : 126.654 VISTO Acórdão n° : 202-15.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. , Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.532/02. Conforme relatado, não consta nos autos prova de a Recorrente ter efetuado o aludido arrolamento e nem de estar amparada por medida judicial determinando o prosseguimento regular do presente recurso administrativo, independentemente do referido arrolamento. Desse modo, ficou caracterizada a ausência deste pressuposto para a admissibilidade do recurso em tela, razão pela qual dele não conheço. i oSala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ,-- - . <-.--eANTO,Yr . • re< i IRO 5

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4678952 #
Numero do processo: 10855.001149/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no § 2º, art. 1º, do Decreto -Lei nº 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38, da Lei nº 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. Matéria não conhecida. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a efetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA - Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Paula Evaristo Carlos Rogal.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL - Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda — por qualquer modalidade processual —, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no § 2°, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38, da Lei n° 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Matéria não conhecida. COFINS — MULTA DE OFICIO - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a efetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA — Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente a advogada da recorrente Dra. Paula Evaristo Carlos Regal. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 \ ()adio D. • tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 O e ç -""•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001149/96-70 Acórdão : 203-07.001 Recurso : 107.696 Recorrente : GAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa GAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 31/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 24/26, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio no percentual de 100%, perfazendo o crédito tributário um total de 35.380,90 UNIR. Às fls. 25/26 estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal O autuante ressalta a suspensão da exigibilidade do feito, por causa de depósitos judiciais efetuados pela autuada no curso de medida cautelar apresentada na Justiça Federal Na Impugnação tempestiva de fls. 34/39 a autuada insurge-se contra a cobrança, em face da existência dos depósitos judiciais dos referidos débitos. Alega a suspensão da exigibilidade do crédito lançado no auto de infração em lide e solicita o seu cancelamento. O julgador singular assim ementa sua decisão (fls. 56/59): "CONTRIBUICÁO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS ACÁO JUDICIAL. ABANDONO / RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38 da Lei n°6.830/80 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. 2 W-7 03 ,47 hs, MINISTÉRIO DA FAZENDA : • .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10855.001149/96-70 Acórdão : 203-07.001 MULTA DE OFICIO — Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso 1, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. O julgador de primeira instância entende que a multa de oficio somente deve ser cancelada se os depósitos existentes forem suficientes para a quitação do débito Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de fls. 64/72, onde protesta pelo não conhecimento da matéria discutida judicialmente e contra a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Às fls. 76/77, há medida liminar deferida pela Justiça Federal para seguimento do recurso voluntário, independente de depósito recursal. É o relatório 3 Oej Ak.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •'•.• • g' jirt,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001149/96-70 Acórdão : 203-07.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por força da medida liminar de fls. 76/77, que determina a dispensa do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Em relação à matéria discutida judicialmente, concordo, in to/um, com o julgador de primeira instância, quando assim se pronuncia: "Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38 da Lei n°6.830/80 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário". Pelo exposto, deixo de conhecer da matéria discutida judicialmente, pela desistência à esfera administrativa. Resta, portanto, analisar a aplicabilidade de multa de oficio e de juros de mora no presente feito. Quanto à multa de oficio, exigida no auto de infração lavrado para prevenção da decadência, entendo pela sua inaplicabilidade na parte acobertada por depósitos judiciais. Cabe ainda ressaltar que este Conselho entende que a empresa não incorre em mora quando efetua depósitos judiciais antes do vencimento do crédito tributário, ficando isenta dos encargos moratórios relativamente ao saldo desses depósitos. Ademais, os recursos depositados pela recorrente estão em poder da União, sob custódia, portanto, não é lícito exigir juros de mora sobre os mesmos no lançamento efetivado para se prevenir da decadência. Entretanto, sobre eventuais saldos remanescentes, da imputação da conversão em renda da União dos depósitos judiciais com o crédito tributário lançado no auto em lide, 23-1 4 t, fe MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, 41,̀ CI Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001149/96-70 Acórdão : 203-07.001 incidem multa de oficio e juros de mora, que devem ser cobrados de acordo com a legislação pertinente. Desse modo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio e os juros de mora relativos aos depósitos judiciais realizados tempestivamente, devendo incidir multa de oficio e juros de mora exclusivamente sobre as parcelas depositadas a menor ou sobre o saldo decorrente da imputação. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 etes OTACÍLIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 10880.012304/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14230
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA J DANTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 P14.4.eyol*---; enriqne rinheiro o es Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1-> 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 Recorrente : CASA J DANTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 07/1990 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 32/33, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 36/38, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 47/50, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributária Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/61), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do F1NSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. -NA 5 2 r CC-MFtÇ Ministério da Fazenda FL -Ty:‘;,!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida É o relatório. f ke.7 3 • , '.47^V*,,,,2 CC-MF • • "I Ministério da Fazenda Fl. 'Eki-r2Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(4 Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo WS Tribunais], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), 710 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei it2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 'Constado Agravo de Instrumento no 238.714— SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 98 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 8 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. .4( 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-,11-2#4.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei tf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9 da Lei n 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis dai 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarado pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ti 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 7— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). '205 of 5 22 CC-MF .:e."-•:•;;;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• '%;''•*ft;e• Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tii2 58, de 26 11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional -2v 5 ge 6 2° CC-MF •-n .•„••; Ministério da Fazenda Fl. 44' Segundo Conselho de Contribuintes• •;.111E:M;;* Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsoeial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ds 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 2Z podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis eis 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir'? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C1751 não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo 7 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex !UM (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionerlidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de '245 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados l70 processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; " 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difitso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua ececutoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, 110 plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e 9 — 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que focem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/ii°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 'As .0 ' r CC-NIF •-n Ministério da Fazenda.0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- !idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40,11998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'AH. 18 - Ficam dispensados a constituiçâo de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 Pv1P n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. .95 11 I 1111111 111111111111111- II 11 1 1 ::=:::== • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (A11 3 n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M1) n° 1.621 -36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram -se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex oficio' ao § 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. r 12 r CC-MF trér: 7, Ministério da Fazenda Fl. 1V-;•01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ti° 1.699-40/1998 permite, • expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (7N SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Coibis, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tt° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, ,sç 10 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 13, 5 7 13 22 CC-MF : Cr'; Ministério da Fazenda Fl. 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTInI estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, lo a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.I68 do cm é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 14 22 CC-MF "r Ministério da Fazenda Fl. 10:"-it'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304100-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia UI; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 17111; d)da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou -05 f 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..13! • itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.47:::=t;';*• Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2. 173/ 1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera adminátrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses delicadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; 16 Lis , 2 CC-MF ••• :€-..1;f4 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP ti° 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." r 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda • : raj , 41, Fl. s?),-7, -.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.012304/00-05 Recurso n° : 119.252 Acórdão n° : 202-14.230 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 09.08.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 18

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Numero do processo: 10875.001913/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16914
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRFONTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa. Recurso provido.

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E CONSTRUÇÕES. LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.914 IRFONTE — RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEM — MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ml I IA SCHERRER LEITÃO P I 'kr E na wns00:_x-\ ROBERTO WILLIAM GONÇALVESN\ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --7.Á, t-vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '1, zile QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001913/95-14 Acórdão n°. : 104-16.914 Recurso n°. : 13.045 Recorrente: : MEM — MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 16, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pagos pela pessoa jurídica nos meses calendário de 10/90 a 11/93, sem retenção do imposto, quando devido. A fiscalização procedeu ao lançamento do imposto na fonte pela falta de retenção e de recolhimento do tributo. Outrossim, iniciou procedimentos administrativos para lançamento do imposto de renda de pessoa física dos contribuintes beneficiários dos rendimentos tributados na fonte, de ofício, nos autos identificados, fls. 03/05. Quer na impugnação, quer na peça recursal, o sujeito passivo alega da extinção da solidariedade passiva: trata-se de mera antecipação do total do tributo eventualmente devido pelos prestadores de serviços, contribuintes de fato. Ç4iPor conseguinte, estaria superada a omissão da gtenção pelo próprio procedimento fiscal de lançamento das pessoas físicas beneficiárias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001913/95-14 Acórdão n°. : 104-16.914 Protesta pelos erros de cálculo do lançamento: exige-se do contribuinte, como tributo, o valor do próprio rendimento, conforme fls. 01/08. A autoridade °a que esclarece que o tributo exigido foi calculado com base na tabela progressiva, para cada beneficiário, vigente no mês calendário de cada pagamento, inocorrendo o erro alegado pelo sujeito passivo. No mérito, rechaça a argumentação do sujeito passivo, fundada no artigo 121, § único, do C.T.N. A seu entender, a retenção é obrigação tributária própria e distinta daquela atinente à pessoa física. A antecipação, por sua vez, é compensável, não excludente do declarado. Finalmente, que somente a comprovação de que o beneficiário do rendimento o teria incluído na declaração poderia desonerar a fonte pagadora pelo recolhimento do tributo. Ante o disposto na Lei n° 9.430196, artigo 44, reduz a multa de oficio para 75%, quando o percentual lan do mensalmente, se apresente superior. É o Relatórj 3 en 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^tt 2...rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001913/95-14 Acórdão n°. : 104-16.914 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar esclareça-se que, ao contrário da proposição da recorrente, não houve erro no valor do tributo lançado. Às fls. 02/06 deste feito, no Quadro Demonstrativo Único parte integrante do auto de infração de fls.16, constata-se, claramente, haver sido utilizada a tabela progressiva vigente, para os rendimentos e respectivos beneficiários, apurados em cada mês-calendário. Registre-se, porém, que o auto de infração indica, como valor tributável, não o rendimento sujeito a tributação. Sim, o próprio imposto devido, calculado, conforme Quadro Demonstrativo Único, antes mencionado. Tal procedimento, entretanto, não invalida o valor do tributo devido na fonte, visto obedecer sua apuração às regras aplicáveis à matéria. No mérito, tem razão a autoridade recorrida. Se o rendimento é submetido à tributação na declaração do beneficiário, estaria desonerada a responsabilidade da fonte pagadora. • Ocorre que, a iniciativa de incluir o ren 'mento na declaração tanto é do • contribuinte, como pode ser da autoridade administrativa. 4 4' lk" 4n1 j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•wi • .*:., t 31 Part.: 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21-,---;,:j9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.001913/95-14 Acórdão n°. : 104-16.914 Ora, no caso presente, a própria fiscalização atesta os procedimentos de lançamento de ofício do imposto de renda nas pessoas físicas prestadoras dos serviços, conforme atesta às fls. 03, c, In fine", e fls. 05, a. Isto é, a própria autoridade administrativa supre a lacuna, promovendo, de ofício, o lançamento do imposto junto ao beneficiário do rendimento. Este mesmo ato traz subjacente o efeito de fazer cessar a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento de tributo como antecipação daquele eventualmente devido na declaração dos beneficiários dos mesmos rendimentos. Nesse contexto, aliás, se identificados os beneficiários de rendimentos sujeitos a imposto como antecipação, por força do artigo 142 do C.T.N. impõe-se seu lançamento naqueles, acaso espontaneamente não constem das respectivas declarações de rendimentos. O que, "per si", desonera a fonte da responsabilidade do recolhimento tributário. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento dada a desoneração da responsabilidade da fonte pagadora, de iniciativa da ._. própria autorida administrativa, como mencionado. d S- -sões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 nr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001868/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASEMIRO PEREIRA ANDREZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / L • s. ra rir -4a PRESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 Recurso n°. : 126.256 Recorrente : CASEMIRO PEREIRA ANDREZO RELATÓRIO Casemiro Pereira Andrezo, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/30, prolatada pela Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 35/36. Contra o contribuinte acima identificado, foi efetuada a expedição da Notificação de fl. 12, onde se constatou as seguintes alterações: a) rend. / recebidos de pessoas jurídicas para R$ 46.819,96; b)rend. isentos e não-tributáveis para R$ 52.145,12. As referidas alterações provocaram a modificação do resultado da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, reduzindo o saldo de imposto a restituir de R$ 6.826,64 para R$ 1.213,14. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, onde reiterou os dados constantes de sua Declaração de Ajuste Anual relativos aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pois entende que o valor acrescido pelo processamento da Receita Federal, corresponde ao incentivo à aposentadoria e que este deve ser considerado como isento ou não-tributável, nos termos do Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/99, pois se trata de verbas indenizatórias. Para instruir a peça impugnatória, juntou aos autos (fis 08/11) cópia do comprovante de rendimentos, correspondência da fonte pagadora que confirma sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária para Aposentados — PDVA e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868100-41 Acórdão n°. : 106-12.842 A autoridade julgadora "a quo n , após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas na peça impugnatória, concluiu pela improcedência dos argumentos expendidos, nos termos da Decisão DRJ/SPO/N° 000731, de 28/02/2000 (fls. 26/30). que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2000, (fl. 31), e ainda inconformado, o requerente, por intermédio de seu procurador(Instrumento de fl. 37), interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (18/06/00), conforme despacho exarado à fl. 44 contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese argumentou que: - aderiu ao PDVA, cujo contrato de trabalho veio a ser rescindido em 16102/98, e houve a retenção do imposto de renda no valor de R$ 7.175,63; - entregou declaração em 1999, pleiteando o saldo de imposto a restituir de R$ 6.826,64; - em decisão de primeira instância foi mantido o quantum apurado à titulo de restituição; - o próprio STJ já proferiu decisão no sentido de que funcionários que aderiram ao Programas de Demissão Voluntária não podem ter imposto de renda descontado do valor da indenização recebida; - é entendimento do STJ que indenização como sendo compensação ao funcionário que está perdendo seu emprego 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 não pode ser confundida com proventos, uma vez que não representa acréscimo patrimonial ao empregado; - não justifica a incidência do imposto de renda, pelo fato de na ocasião ser ele "aposentável", principalmente porque o mesmo não aderiu ao PDV para aposentar-se, de fato foi conclamado pelo seu empregador IMESP a aderir ao mencionado plano, estando desta forma perfeitamente equiparado a Instrução Normativa n° 95/99. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do pedido verifica-se que a lide versa sobre o inconformismo do recorrente proveniente da reclassificação do valor de R$ 20.962,55 de rendimentos isentos/não-tributáveis para rendimentos tributáveis, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, o que gerou a redução do saldo de imposto a restituir. Inicialmente, cabe aqui destacar que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária é considerado rendimento tributável. Entretanto, é entendimento de várias decisões judiciais, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de não considerar sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária, conforme se denota no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, "ipsis litteris: "O escopo do presente /parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais". Fundamentando sua análise, transcreveu, o ilustre Procurador-Geral da Fazenda Nacional Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, diversas ementas que deram origem ao estudo proposto. Sobre o assunto, e embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF N° 165/98, que diz: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária...". (grifo meu) - Em 07/01/99, elaborou o Ato Declaratório SRF n° 003/99, dispõe que: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual..."(grifo meu). Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99, publicado no DOU de 15/03/1999, onde o Coordenador Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "I-a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; ". (grifo meu). Em 26/11/99, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 095, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/99, assim dispondo: °O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF N° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada".(grifo meu) Entendo que cabe razão ao requerente, pois provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual, nos termos dos documentos de fls. 09/11. Ademais, querer considerar que o beneficio da não-incidência não atinja as parcelas recebidas pelo contribuinte que, no momento da demissão, já se encontrava aposentado é afrontar o principio constitucional definido no inciso II do art. 150 da Carta Magna vigente. Trago ainda, citação doutrinária do professor e renomado publicista Celso Ribeiro Bastos, em seu livro "Curso de Direito Constitucional', Editora Saraiva, 2? edição, pág 435: ma 1. Princípio da Igualdade. Tal princípio vem reforçado pelo art. 150, II, ao dizer que é vedado às pessoas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.001868/00-41 Acórdão n°. : 106-12.842 eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Vê-se, assim, que este dispositivo confere a possibilidade a todos aqueles que estejam em situações plarificadas com outros, mas que, no entanto não estejam pagando impostos na mesma quantidade, de alegar a inconstitucionalidade da situação e conseqüentemente desobrigar-se deste pagamento desuniforme". De todo o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de restabelecer os valores originariamente declarados, ou sejam, rendimentos tributáveis de R$ 46.819,96 para R$ 25.857,41 e rendimentos isentos/não-tributáveis de R$ 52.145,12 para R$ 73.107,67, conforme declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, produzindo seus efeitos no saldo de imposto a restituir. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. Caída— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 e Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002172/2002-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA - Não há se falar em nulidade do processo administrativo, pelo indeferimento de perícia, quando desnecessária para firmar a convicção dos julgadores. Aplicação do art. 18 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - FALTA DE ENTEGA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Não há se falar em nulidade quando ausente prejuízo à defesa. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE. Comprovada a fraude, dolo ou simulação, a norma que trata da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se do art. 150, § 4o, para o art. 173, I, do CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41: QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Recurso n° :139.243 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : TRANSAMERICA TÊXTIL LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :105-15.087 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERECIA - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA - Não há se falar em nulidade do processo administrativo, pelo indeferimento de perícia, quando desnecessária para firmar a convicção dos julgadores. Aplicação do art. 18 do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - FALTA DE ENTEGA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Não há se falar em nulidade quando ausente prejuízo à defesa. DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE. Comprovada a fraude, dolo ou simulação, a norma que trata da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário desloca-se do art. 150, § 4°, para o art. 173, I, do CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado. k 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAMÉRICA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assa/ a I' - ! rar • •resente julgado.. 4 I; ÓVIS ALV RESIDENTE cçkt.v, 0. 42C-r--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JIIL 2005 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ii z E == 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 Recurso n° : 139.243 Recorrente : TRANSAMÉRICA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexivos de CSL, PIS e COFINS, formalizados para tributação de receitas omitidas pela contribuinte nos anos-calendário 1997 a 2000, caracterizadas através de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Foi aplicada, para todos os fatos geradores, a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). • Impugnação às folhas 936 a 985, pugnando, em preliminar, pela anulação dos autos de infração por conta de supostos vícios formais e, no mérito, pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a fatos geradores E -a ocorridos anteriormente a 18.12.1997, quinto ano anterior ao de sua intimação dos autos de infração, e, por fim, pela improcedência dos lançamentos guerreados. Acórdão às folhas 1.186 a 1.217 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999,-1 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do auto de infração. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO..1 -1 11 -e) 3 -; ,ty h 1/4 wn MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.00217212002-71 Acórdão n° :105-15.087 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. A movimentação, pela interessada, de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados, cuja prova da origem dos recursos utilizados não foi apresentada. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÈNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente." A manutenção dos lançamentos inaugurais foi justificada pelos julgadores de 1° grau pelas seguintes razões: i) que o julgador administrativo não teria competência para afastar a aplicação de lei ao argumento de esta ser inconstitucional, enquanto não proclamada esta inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário; ii) que os autos de infração teriam sido lavrados por autoridade competente, de acordo com os r quisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, e conteriam descrição 4 12 5 ,frer4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 945. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44"Nti.• QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° 105-15.087 circunstanciada dos fatos que os motivaram, além do que indicariam os dispositivos legais em que se fundamentam, permitindo à contribuinte amplo conhecimento do que lhe foi imputado, sem qualquer prejuízo para sua defesa, pelo que não se haveria falar em nulidade das autuações; iii) que a alegação de decadência seria improcedente, porquanto inaplicável o art. 150, § 4° do CTN, vez que a contribuinte não teria antecipado o pagamento de tributo, atraindo a aplicação do disposto no art. 173 do CTN, que fixa como marco inicial do qüinqüênio decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, com o que o prazo para lançar teria se iniciado em 1° de janeiro de 1998 e, assim terminado em 31.12.1997, data posterior à dos lançamentos inaugurais, que assim seriam tempestivos; iv) que a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n. 9.311/96, com a redação dada pela Lei n. 10.174/2001 seria imposição legal, de observância obrigatória pela autoridade administrativa, além do que encontraria amparo no art. 144 do CTN; v) que a utilização de informações bancárias obtidas regularmente, no âmbito do processo administrativo fiscal, não caracterizariam violação ao sigilo bancário; vi) que a fiscalização teria logrado demonstrar que a conta corrente bancária cujos depósitos serviram para a quantificação da base de cálculo da autuação, apesar de formalmente pertencer à Clair Maria Barriquello, de fato pertenceria à autuada, que nela teria movimentado recursos seus à margem de sua contabilidade; vii) que a presunção em que se apoiaria a autuação teria fundamento legal, estando expressamente revista no art. 42 da Lei n. 9.430/96; igç // sA:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.•ep.:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 viii) que a contribuinte não teria comprovado a origem regular dos recursos na conta corrente objeto da autuação, de forma a afastar a presunção legal em que esta se baseou, que assim perseverou incólume; ix) que a conduta da contribuinte, de abrir conta bancária em nome de interposta pessoa, e movimentar, a margem de sua contabilidade, recursos oriundos de sua atividade negociai nesta conta, caracterizaria evidente intuito de fraudar e sonegar, conforme definição constante do art. 71 da Lei n. 4.502/64, impondo a aplicação da multa agravada do art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 1.239 a 1.292, onde, em síntese, alegou o seguinte: I) que o acórdão recorrido seria nulo, por ter cerceado seu direito de defesa, por negar a realização da perícia técnica requerida em impugnação; z ii) que o auto de infração seria nulo por vício formal, por não ter sido instruído com o termo de início de fiscalização formalizado em 26/02/2002, que deu inicio ao procedimento fiscal que resultou na autuação, desatendendo ao disposto no art. 196 do CTN; iii) que o Fisco teria decaído do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 18.12.1997, porque ocorridos antes do quinto anterior ao autuação; iv) que não haveria prova de que os depósitos em que se estribou a autuação retratem re ita, renda ou provento, além do que não haveria, também, prova de e $6 MINISTÉRIO DA FAZENDA"-- Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: • QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.00217212002-71 Acórdão n° : 105-15.087 que clientes seus teriam depositado recursos nestas contas, o que autorizaria a presunção em que se ampara a autuação; v) que o fato de pagamentos em seu favor terem sido efetuados com recursos provenientes da conta bancária fiscalizada não autorizaria a presunção legal em que se ampara a autuação; vi) que parcela dos recursos depositados na conta fiscalizada teriam origem no recebimento de mútuos contratados entre a titular da conta e a autuada, operações essas cuja caracterização independeria do fato de não terem sido escrituradas na contabilidade da autuada; vii) que não seria possível a tributação com base em movimentação bancária, impossibilidade essa que seria reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, estando materializada no enunciado n. 185 da súmula da jurisprudência dessa Corte Superior; viii) que a autoridade lançadora não teria se desincumbido do ônus de provar que os depósitos bancários em que se estribou a autuação corresponderiam a renda tributável, prova essa que não se poderia exigir da contribuinte, porquanto de cunho negativo, do que resultaria a imprestabilidade da base de cálculo utilizada e, conseqüentemente, a improcedência das autuações; ix) que a fiscalização teria incluído na base de cálculo da autuação recursos provenientes de aplicações financeiras, já tributados na fonte; x) que as autuações se baseariam não em presunções, mas em suposições; 7 /2C) 4.51, k MINISTÉRIO DA FAZENDAcy. Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 xi) que não haveria previsão legal a amparar a presunção em que se basearam as autuações; xii) que a autoridade lançadora deveria ter provado que todos os recursos depositados na conta fiscalizada lhe pertenceriam, o que não teria sido feito, e, depois, indicar e comprovar qual parcela desses depósitos constituiria renda tributável da autuada, o que também não teria sido feito; xiii) que não seria verdadeira a afirmação da autoridade lançadora no sentido de que a titular da conta fiscalizada teria sido empregada da autuada, sua gerente comercial, uma vez que nunca teria trabalhado para a empresa; xiv) que não teria sido provado que todos os cheques emitidos através da conta fiscalizada teriam sido assinados pelos sócios da autuada, e que o fato de a titular da conta ter outorgado aos sócios da autuada procuração autorizando-os a movimentá-la, não seria suficiente para autorizar presunção neste sentido; xv) que os depósitos efetuados na conta fiscalizada teriam origem em economias produzidas ao longo dos anos pela titular da conta; xvi) que os pagamentos feitos através da conta fiscalizada aos fornecedores MBS Cargo Transportes Internacionais e Tarefa Turismo e Câmbio não provariam que os depósitos corresponderiam a receita omitida pela autuada, nem tampouco os cheques recebidos de Airton Borelli & Cia. Ltda. comprovariam que a autuada teria omitido receitas; xvii) que seria inconstitucional a aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001 para fins de quebra do sigilo bancário, que somente seria possível com autorização judicial; 8 45 ick MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=._ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 xviii) que seria descabida, na espécie, a aplicação de multa agravada no percentual de 150%, na medida em que supostamente não comprovada ação ou omissão dolosa pela contribuinte tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É o relatório. .„, 9 ‘41, MINISTÉRIO DA FAZENDA7. • 4 Fl.-dp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Cfr4> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, e tendo a contribuinte arrolado bens em garantia da instância, em procedimento cuja regularidade foi atestada pela autoridade preparadora, passo a decidir. Afasto a preliminar de nulidade do auto de infração, na medida em que, a vista da infração imputada à contribuinte e, ainda, tendo em conta a farta documentação que integra os autos, a perícia requerida se afigura desnecessária para o desate da causa. Alega a contribuinte, também, preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, fundada no fato a intimação do contribuinte não ter sido instruída com o termo de inicio de fiscalização junto à contribuinte Clair Maria Barriquelo, formalizado em 26/02/2002, que deu inicio ao procedimento fiscal que resultou na autuação, com o que desatenderia ao disposto no art. 196 do CTN. A improcedência dessa preliminar foi bem demonstrada pelo acórdão recorrido, a cujos termos me reporto e cujas razões de decidir, neste particular, adoto. Como bem destacado no referido aresto, o citado termo de início de fiscalização sempre esteve à disposição da contribuinte, na repartição fiscal, além do que os fatos que ensejaram a autuação estão adequadamente descritos no auto de infração, possibilitando à contribuinte o oferecimento de defesa eficaz contra a infração que lhe foi imputada. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA E..4P -tigt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - „V' QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 Assim é que, sendo certo que o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, inquina de nulidade tão-somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou, então, nos quais tenha sido preterido o direito de defesa da contribuinte, e não vislumbrando qualquer prejuízo à defesa da contribuinte, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal. Improcede, igualmente, a preliminar de nulidade da autuação suscitada no apelo voluntário, consistente na alegação de que as planilhas elaboradas pela autoridade lançadora não discriminariam os depósitos de forma a indicar o que "constituiria receita, renda ou proventos", uma vez que, como relatado, fundando-se a autuação em presunção legal de omissão de receita, caracterizada pela totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada, tal detalhamento não se afigura necessário, apresentando-se, muito ao revés, absolutamente despiciendo. Quanto à alegação de decadência, sua procedência depende da aplicação do art. 150, § 4° do CTN, o qual todavia, só é aplicável quando não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que a contagem do decadencial, mesmo em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regida pelo art. 173 do CTN. Como a questão relativa a ocorrência de dolo, fraude ou simulação diz respeito ao mérito recursal, examinarei a alegação de decadência após decidir sobre o mérito do recurso. Adentrando no mérito, tenho como improcedente a alegação da contribuinte no sentido de que as autuações seriam ilegais e inconstitucionais, porquanto precedidas de quebra do sigilo bancário de Clair Maria Barriquelo, na medida em que o acesso a tais dados bancários se deu no âmbito de procedimentos administrativos regularmente 11 t".• „ MINISTÉRIO DA FAZENDANi •: Fl.iop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, as quais, não tendo sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não podem ter sua aplicação afastada pelo julgador administrativo, nem tampouco pela autoridade lançadora. Neste sentido é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se firmou pela impossibilidade de o julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida essa inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, como se vê das ementas abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. 12 15 t:.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ril • : Fl. Jt 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., 1° Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação 13 4E. b.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA••zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., i a Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 4 0 , ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTANEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3° Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) No mais, a controvérsia está em saber, primeiro, se, no caso, procede a tributação com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que considera receita omitida os depósitos bancários de origem não comprovada. 14 e erg MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Wpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 Neste sentido, registro que, para começar, apesar de entender que o referido dispositivo legal, em sua redação original, aplicava-se tão-somente ao titular da conta em que creditados os depósitos, só passando a ser aplicável aos casos em que mantida a conta através de interposta pessoa com o advento da Lei n. 10.637/2002, tenho que, na especial hipótese dos autos, a aplicação dessa presunção legal não merece qualquer censura. Assim entendo porque o minucioso procedimento fiscal que precedeu os lançamentos inaugurais demonstrou que, na verdade, a conta bancária existente em nome de Clair Maria Barriquelo, utilizada pela fiscalização para quantificar a receita omitida, pertencia, na verdade, de fato, à contribuinte autuada, conforme explicado no v. acórdão recorrido, às folhas 1.207 a 1.209: "Como dá conta o termo de conclusão (fls. 55/63), em programa de fiscalização referente ao cruzamento das informações da CPMF com as declarações de rendimentos dos contribuintes, a fiscalização da DRF-Limeira levantou vários indícios de que a movimentação financeira em contas bancárias de Clair Maria Barriquello, CPF 496.209.598-68, na verdade não lhe pertencem, mas sim a empresa Transamérica Têxtil Ltda. Dentre outros indícios, destaco: 1 — a movimentação financeira é totalmente incompatível com as declarações de rendimentos apresentadas pela Sra. Clair, pois esta se declarou como isenta (fls. 84/85) enquanto os depósitos feitos em conta corrente no Banco HSBC foram R$ 385.238,93 em 1997, R$ 1.136.541,16 em 1998, R$ 1.097.549,85 em 1999 e R$ 2.181.120,64 em 2000, após exclusão dos cheques devolvidos; 2 — apesar das várias solicitações feitas pela fiscalização, a Sra. Clair não comprovou a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, limitando-se afirmar ter origem em economias realizadas ao longo de sua vida, bem assim os valores recebidos como pagamento de empréstimos concedidos no âmbito familiar. Ao contrário do que a impugnante alegou, há expressa determinação legal para que as 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 Fl.tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ter> QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 pessoas físicas ou jurídicas, se intimadas a tanto, comprovarem os créditos existentes em suas contas bancárias; 3 — a Sra. Clair, mediante as procurações de fl. 108 e 110, constituiu como procuradores o Sr. Carlos Roberto Granzzoto e o Sr. Georg Zahn, sócios proprietários da Transamérica (fls. 261/269), concedendo-lhes poderes para movimentar junto ao Banco HSBC Bamerindus, agência 0962, a conta corrente n. 02915-79, inclusive para requisitar talões de cheques, emitir, sacar, endossar e assinar cheques, etc.; 4 — confrontando a assinatura da Sra. Clair Maria Barriquello constante nas procurações (fls. 108 e 110) e na proposta de abertura de conta corrente (fl. 111) com as assinaturas nos cheques emitidos (fls. 617/719), percebe-se facilmente que as assinaturas são bem diferentes e, ainda mais, chega-se à conclusão, sem maiores esforços, que as assinaturas nos cheques coincidem a assinatura do Sr. Carlos Roberto Granzzoto constante no cartão de assinatura fornecido pelo Banco (fl. 112); 5 — a análise dos cheques emitidos da referida conta permitem concluir o seguinte: a) o cheque de n. BKZ 649435 (fl. 614), da Sra. Clair, foi utilizado para pagamento de tributo (código 2172) devido pela Transamérica; b) os cheques de fls. 618/667 e 669/719 (cópias) foram nominativos ao Sr. Carlos Roberto Granzotto e ao Sr. Georg Zahn, respectivamente; c) outros cheques foram nominativos a fornecedores da empresa Transamérica e depositados nas respectivas contas destes, como é o caso dos cheques de fls. 117/129 nominativos a MBS Cargo Transportes Internacionais Ltda., o de fl. 164 nominativo a Tarefa Câmbio e Turismo, os de fls. 176/178 nominativos a Airton Borelli & Cia. Ltda.; os de fls. 184/187 nominativos a Fio Terra Têxtil Ltda.; os de fls. 193/206 nominativos a TCM Assessoria Aduaneira Ltda.; d) outros cheques relacionados à fl. 218 e cópias anexadas às fls. 219/259, estes assinados pela Sra. Clair Maria Barriquelo, foram nominativos à empresa Transamérica Têxtil Ltda. e esta ao ser intimada a justificar a que título recebera os cheques (fl. 217), bem assim a apresentar escrituração contábil referente a tais cheques, dl -75 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7 4 Fl. wz- 4,;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 informou que os cheques foram recebidos a título de mútuo conforme contratos (cópia de fls. 272/313); 6 — os alegados mútuos não constaram da escrituração contábil da empresa, fato este não contestado; 7 — as respostas e documentos apresentados pelos fornecedores da autuada (A MBS Cargo Transportes Internacionais Ltda., Tarefa Câmbio e Turismo, Airton Borelli & Cia. Ltda.) não deixam dúvida de que os cheques emitidos da conta da Sra. Clair foram destinados a pagamentos decorrentes de operações realizadas pela Transamérica e cujos pagamentos não foram por ela contabilizados. Diante destas constatações, que estão nos autos devidamente instrumentadas por provas não contraditadas pela impugnante, que outra é conclusão é possível que não a de que os valores incluídos nas contas bancárias são mesmo da Transamérica? Os fatos acima elencados, por si só, bem evidenciam a correta conclusão dos autuantes. Em face do conjunto dos indícios colecionados no procedimento fiscal e devidamente documentados no processo, que se há de declarar estar devidamente comprovado, sim, e de forma material, o fato de que os valores movimentados na conta bancária de Clair Maria Barriquello pertencem à empresa Transamérica Têxtil Ltda. Do conjunto de evidências coletadas, nenhuma conclusão mostra-se minimamente verossímil. Contrariamente ao alegado pela impugnante, entendo estar perfeitamente demonstrado nos autos tratar-se de mais um daqueles casos em que, para "esconder" parte de sua movimentação financeira, certas empresas usam interpostas pessoas, geralmente simples e de pouca cultura e reduzidas posses, os chamados "laranjas", para em seu nome fazer a movimentação de recurso não oferecidos à tributação pela pessoa jurídica." Tenho, igualmente, como forte indício de que a conta bancária fiscalizada de fato pertencia à contribuinte autuada, o fato de não ter sido produzida uma prova sequer indicando que, em algum momento, a conta foi movimentada em benefício de Clair Maria 17 i5 ". • vir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-4?,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 Barriquelo, concluindo-se, da prova dos autos, exatamente o contrário, isto é, que toda a movimentação foi feita em benefício da empresa. Nestas condições, sendo aplicável a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, incensurável se me afigura a tributação da contribuinte com base nos depósitos bancários cuja regular origem esta não logrou comprova, com o que fica patente a improcedência das alegações da contribuinte no sentido de que faltaria base legal à presunção em que se baseou a autuação e, ainda, de que caberia à fiscalização provar, que os valores depositados seriam renda tributável. Nada obstante, sendo aplicável a presunção, inverteu-se o ônus da prova, cabendo à contribuinte, e não ao Fisco, comprovar a regular origem dos depósitos, com o que se demonstra a improcedência da alegação recursal no sentido de a fiscalização não teria provado que os recursos creditados na conta fiscalizada teriam sido depositados por seus clientes e lhe pertenceriam A contribuinte, pretendendo provar parte da origem dos depósitos bancários nos quais se baseou a autuação, juntou uma série de contratos de mútuo firmados com Clair Maria Barriquello. Tais documentos, porquanto circunscritos às relações internas da autuada com a pessoa que utilizara como laranja, não possuem força probante capaz de afastar a presunção legal em que se ampara o lançamento inaugural. Tais documentos, quando muito, podem trazer ao julgador dúvidas quanto à efetiva ocorrência de omissão de receita, o que, contudo, não afasta a presunção legal em que se ampara a autuação, cujo afastamento reclama prova contundente e inquestionável da efetividade da entrega do numerário, com a apresentação de documento emitido por terceiro, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01-0.220: 18 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. QUINTA CÂMARA Processo n° :10865.002172/2002-71 Acórdão n° : 105-15.087 "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9 0 , § 1° do DL 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3 0 , do DL 1.598/77)." Tal situação, ao que me parece, impede se tenha por provada a origem regular dos recursos depositados na conta fiscalizada. Alegou a contribuinte, ainda, que os recursos depositados teriam origem no patrimônio que amealhara ao longo de sua vida, bem como em pagamentos de mútuos contratados com seus familares. Tais alegações, porquanto desprovidas de suporte probatório, não merecem acolhida. O estratagema engendrado pela autuada, que justifica, plenamente, a aplicação de multa agravada, restou completamente desnudado pelo minucioso procedimento fiscal que precedeu a autuação, pelo qual restou comprovado que a contribuinte se utilizou de contas bancárias abertas em nome de terceiros para movimentar seus recursos; tudo isso com a finalidade de impedir o conhecimento, pelo Fisco Federal, do fato de gerador dos tributos de sua competência. Neste particular, penso que o fato de Clair ser ou não empregada da autuada é irrelevante para a constatação de seu evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública. Se não for sua empregada, tenho que ai ficará ainda mais nítido este intuito de fraudar, porquanto evidenciará a vontade de escolher pessoa estranha aos seus negócios para movimentar seus recursos, dificultando a identificação da relação existente entre a conta movimentada e a empresa. Se for sua empregada, o dolo de fraudar 19 ai II, ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):;n5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.002172/2002-71 Acórdão n° :105-15.087 ficará evidente, já que terá se valido de sua força econômica e de seu poder hierárquico, para obrigar este empregado, notoriamente hipossuficiente, a participar da fraude ao Fisco. Como conseqüência da plena e irrefutável caracterização do dolo da contribuinte em fraudar o Fisco, a contagem do prazo decadencial passa a ser regida pelo disposto no art. 173 do CTN, com o que a autuação se consumou antes de terminado o quinqüênio legal, pelo que afasto a preliminar de mérito de decadência. Tenho, pois, por procedente o lançamento principal de IRPJ e os reflexivos de CSI, PIS e COFINS, dada sua relação de causa efeito com o principal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 4EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 20 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005421/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Face as disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN), há que se alterar o percentual da multa de ofício de 100% (prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.118) para 75% sobre o imposto devido. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - A Unidade Fiscal de Referência constitui medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, bem como de multas e penalidades de qualquer natureza, e considerando ser mero fator de atualização monetária, não se submete aos princípios da anterioridade e irretroatividade. A publicação da Lei n° 8.383 (instituidora da UFIR), em 31/12/91, em nada infringiu as normas legais, autorizando, assim, a produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16289
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, paraa excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991 e reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T04:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T04:02:01Z; Last-Modified: 2010-01-22T04:02:01Z; dcterms:modified: 2010-01-22T04:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T04:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T04:02:01Z; meta:save-date: 2010-01-22T04:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T04:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T04:02:01Z; created: 2010-01-22T04:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-22T04:02:01Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T04:02:01Z | Conteúdo => • e tk-31; r; •:*;:ktil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421195-10 Recurso n°. •. 14.527 Matéria : IRF - Anos: 1991 e 1992 Recorrente : CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ALTO DA MOOCA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de maio de 1989 Acórdão n°. : 104-16.289 IRF - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Face as disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN), há que se alterar o percentual da multa de ofício de 100% (prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.118) para 75% sobre o imposto devido. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - A Unidade Fiscal de Referência constitui medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, bem como de multas e penalidades de qualquer natureza, e considerando ser mero fator de atualização monetária, não se submete aos princípios da anterioridade e irretroatividade. A publicação da Lei n° 8.383 (instituidora da UFIR), em 31/12/91, em nada infringiu as normas legais, autorizando, assim, a produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no I parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ALTO DA MOOCA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991 e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lar -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão : 104-16.289 :_• • ' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CCoec ELIZABETO CARI”VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: F JUN 199E1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '''/.:-' -n::4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,b-rà-:-/. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão n°. : 104-16.289 Recurso n°. : 14.527 Recorrente : CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ALTO DA MOOCA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ALTO DA MOOCA S/C LTDA., sociedade civil com inscrição no CGC sob o n° 53.286.308/0001-01, foi lavrado o auto de infração de fls. 10/20, relativos a Imposto 1 de Renda Retido na Fonte, pelo qual se constituiu o crédito tributário de 47.516,63 UFIR, a título de imposto, multa de oficio e juros moratórias, devido a antecipação de lucros aos sócios, sem desconto do imposto de renda na fonte, relativo aos períodos de 1991 e 1992, cujo momento de ocorrência do fato gerador somente foi reconhecido pela sociedade, na data do encerramento dos períodos de 1991 e 1992, configurando, assim, postergação no recolhimento do imposto. I I Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça irnpugnatória de fls. 25/27, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - sustenta que a exigência da Taxa Referencial Diária é ilegal, não podendo ser aplicada como fator de correção monetária ou juros. Acrescenta que a utilização da TRD como juros de mora sobre débitos fiscais, extrapola o limite de 12% anuais, estabelecido no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal57 3 . ' ,:i. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :, =,• ;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão n°. : 104-16.289 - contesta a aplicação da atualização monetária com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, alegando ser público e notório que o Diário Oficial que publicou a Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, só circulou em 2 de janeiro de 1992, o que implicaria somente poder-se exigir tributo corrigido pela UFIR, a partir de 1993; , - com relação a fatos geradores ocorridos em agosto/91, a multa de ofício foi aplicada em percentual incoerente com a legislação mencionada. Na decisão de fls. 47/52, o julgador singular rejeita os argumentos da defesa e conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo o crédito tributária constituído, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: "... com relação ao percentual da multa de ofício dos meses de julho e agosto de 1991, não existe a alegada incoerência entre os percentuais aplicados pelo fisco e a legislação mencionada. As multas adotadas, de 80% e 100%, estão previstas na Medida Provisória n° 297/91 (D.O.U. de 29/06/91) e na Medida Provisória n° 298/91 (de 30/07/91). No que tange à sua tese de que é inaplicável a UFIR no ano de 1992 porque a Lei n° 8.383/91 só se tornou pública em 2 de janeiro de 1992, não tem nenhum cabimento. Para todos os efeitos, essa Lei (8.383, de 30 de dezembro de 1991) foi regularmente publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 1991 (pág. 31138/31147), portanto, também nessa parte procedeu corretamente o fiscal autuante. ( ) No que concerne à Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n° 493-0, é sabido que, contrariamente do que afirma a impugnante, a inconstitucionalidade da TRD pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal somente se refere à sua cobrança a titulo de correção monetária. Convém lembrar, por oportuno, que à Delegacia de Julgamento, por lhe falecer competência, não cabe se manifestar direta ou indiretamente sobrr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão n°. : 104-16.289 validade ou não de atos regularmente editados pelos Poderes Competentes. Tal restrição está ratificada expressamente nas diretrizes fixadas pela Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT, nos Pareceres Normativos CST n's. 329/70 e 70/77, publicados no diário oficial de 21/10/70 e 19/10/77, respectivamente.". Regularmente cientificado da decisão, o sujeito passivo interpõe, em 02.08.96, recurso voluntário a este Colegiado, onde manifesta seu inconformismo apenas com relação a redução da multa para o percentual de 50% e a correção monetária ou juros calculados com aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, além da questão relativa utilização da UFIR como fator de correção monetária, aplicada com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, reconhece a legitimidade do recurso interposto e sustenta o seu improvimento. É o -'atóri•. 5 "'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão n°. : 104-16.289 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. A matéria em discussão no presente recurso se limita às questões relativas ao percentual da multa de ofício, atualização monetária e/ou juros calculados com aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD e o uso da UFIR como fator de correção monetária (relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992), aplicados à exigência resultante da tributação dos valores relativos a antecipação de lucros aos sócios de sociedade civil. No que diz respeito às questões de direito levantadas pela defesa com relação aos efeitos de atualização monetária de tributos e contribuições sociais, resultante da indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, em decorrência da vigência da Lei n° 8.383/91, razão não assiste a recorrente, visto que a conversão do crédito tributário em UFIR está embasada em dispositivo legal inserido no Sistema Tributário Nacional, estando, portanto, em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente. No que diz respeito a sua vigência a partir de 01/01/92 e indexação dos tributos, vale ressaltar que a mesma já foi objeto de farta apreciação por parte do judiciário, sem, no entanto, se confirmar violação de princípio legal/constitucional. Em sendo a UFIR mero fator de atualização monetária, não está sujeito aos princípios constitucionais d;..a 6 HA 31, •-• -:. •-.-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão n°. : 104-16.289 anterioridade e irretroatividade. Portanto, correto é a aplicação de seus dispositivos a partir de 01/01/92. Com relação ao percentual da multa de ofício aplicada ao lançamento ora em questão, que pretende o sujeito passivo seja reduzido para 50%, razão, em parte, lhe assiste, pois, em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de i 27.12.96, a multa de oficio prevista no artigo 4 0 , inciso!, da Lei n° 8.218, 29/08/91, terá que sofrer redução para o percentual de 75%, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN). Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Em face do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos da TRD, cobrado 7 . • C.: • vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005421/95-10 Acórdão ri°. 104-16.289 titulo de juros de mora, relativos a fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, bem como, alterar o percentual da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 4 . = • C RR =dl VARÃO 8

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