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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007154 #
Numero do processo: 10650.902425/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apurac ão: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENC ÃO.  A  isenc ão  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­  se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestac ão de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata o presente processo de Pedido Eletro nico de Restituic aõ ­ PER, no  16776.63259.290304.1.2.04­4162  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  478,51, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 03/2001) efetuado em  04/12/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902425/2011­15  Acórdão n.º 3802­001.573  S3­TE02  Fl. 107          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  89­106,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  87),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 89). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902425/2011­15  Acórdão n.º 3802­001.573  S3­TE02  Fl. 108          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10640.906579/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.906579/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Nos  dias  16/11/2004,  14/12/2004  e  14/01/2004  a  empresa  KAFTA  PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.,  já qualificada nos autos, efetuou a transmissão de  PER/DCOMP pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  33/99,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  e  declarando  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 06 57 9/ 20 09 -8 1 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.906579/2009­81  Resolução nº  3302­000.303  S3­C3T2  Fl. 3          2 compensação  de  débitos  nos  seguintes  valores:  R$  109.624,21,  63.774,16  e  R$  89.585,07,  totalizando R$ 262.983,44.  A  DRF  de  origem  reconheceu  a  legitimidade  do  saldo  credor  apurado  no  3º  trimestre de 2004 e declarado no PER/DCOMP nº 35353.1384.161104.1.3.01­5296, no valor  de R$ 235.502,74, e efetuou o ressarcimento do mesmo, deduzido dos valores utilizados pela  recorrente na conta gráfica do IPI dos meses de outubro e dezembro de 2004.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  desta  decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de  conformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados  no relatório do acórdão recorrido.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG indeferiu o pleito da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­36.072,  de  14/07/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  CONSUMO  PARCIAL  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  ESCRITURAIS  EM  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  O  valor  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  um  dado  trimestre é limitado ao valor do menor saldo credor constatado entre o  encerramento  do  trimestre  de  apuração  e  a  data  de apresentação do  pedido  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2011,  conforme  comprovante  de  fl.  55,  e  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/2011,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, que assim se resume:  1­ o saldo credor de 31/07/2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi levando em  consideração pela DRF;  2­ compensou corretamente o IPI, em 30/09/2004, débitos no valor total de R$  293.314,76,  conforme  tabela  e  Livro Registro  de Apuração  de  IPI,  anexados  aos  autos  3­  o  crédito a ser ressarcido é aquele apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei 9.779/99.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se  conhece.  Como relatado, a empresa recorrente apurou saldo credor de IPI no 3º trimestre  de  2004  e,  vinculado  ao mesmo,  apresentou  três PER/DCOMP declarando  a  compensação  e  pedindo de ressarcimento do valor total apurado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.906579/2009­81  Resolução nº  3302­000.303  S3­C3T2  Fl. 4          3 Realizado  diligência  no  estabelecimento  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  concluiu que “da análise dos livros e documentos apresentados, restou provado a existência dos  créditos pleiteados relativos ao período de 07/2004 a 09/2004”, sem apurar o valor do crédito a  ressarcir.  O  valor  do  crédito  a  ressarcir  foi  apurado  eletronicamente  e,  diante  dos  argumentos  e  provas  trazidas  pela  recorrente,  os  valores  constantes  dos  demonstrativos  de  apuração do crédito ressarcido apresentam divergências com os valores escriturados no Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  nos  3º  e  4º  trimestres  de  2004.  Especialmente  o  valor  dos  créditos escriturados. Não há justificativas nos autos para estas diferenças.  Parece ter sentido a alegação da recorrente sobre o fato de não ter sido incluído  no  valor  a  ressarcir  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  em  31/07/2004.  Digo  isto  porque  não  encontrei indícios de que o mesmo tenha sido objeto de pedido de ressarcimento.  Além  disto,  o  valor  que  a  recorrente  diz  ter  compensado  (e  que  estornou  no  Livro RAIPI) é diferente do valor considerado neste processo. O valor dos débitos declarados  nas DCOMP deste processo soma R$ 262.983,44 e o valor dos débitos que a recorrente diz ter  compensado (cujo crédito foi estornado no Livro RAIPI) soma R$ 293.314,76.  Portanto, nos autos não constam todos os elementos necessários à formação da  convicção deste Conselheiro Relator, devendo o mesmo retornar à origem para completar sua  instrução.  Isto posto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência à DRF de  origem para as seguintes providências:  1­ informar se a recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico  de IPI relativo ao 2º trimestre de 2004. Em caso positivo, informar o resultado do julgamento  do pedido e juntar cópia da decisão ou acórdão;  2­ na hipótese da resposta do item 1, acima, ser NEGATIVA, informar as razões  pelas  quais  o  saldo  credor  apurado  em  31/07/2004,  transferido  para  o  período  de  apuração  seguinte, foi excluído do cálculo do crédito a ressarcir para a recorrente. Caso tenha ocorrido  erro na apuração, refazer;  3­  Informar as razões pelas quais os valores dos créditos escriturados no Livro  RAIPI  dos  3º  e  4º  trimestres  de  2004  estão  diferentes  dos  valores  considerados  nos  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  a  ressarcir,  feitos  pela  DRF  (fls­e.  39/42).  Havendo  erros, refazer. Havendo glosas, apresentar justificativas;  4­  além dos PER/DCOMP que  já  constam  integralmente do processo,  existem  outros, especialmente que a recorrente declarou as compensações registradas no Livro RAIPI  da 2ª Quinzena de Setembro de 2004? Caso existam, juntar cópia aos autos. Caso nos registros  dessa RFB não conste outras DCOMP utilizando crédito do 3º  trimestre de 2004,  solicitar  à  recorrente que apresente cópia do recibo de entrega e da própria DCOMP;  5­ qual o valor do ressarcimento efetivamente pleiteado pela recorrente? Qual a  data da apresentação do Pedido de Ressarcimento. Teve mais de um pedido de ressarcimento?  Qual a data de apresentação de cada um deles?  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10640.906579/2009­81  Resolução nº  3302­000.303  S3­C3T2  Fl. 5          4 6­  refazer  o  demonstrativo  de  apuração  na  hipótese  dessa  DRF  entender  que  deva ser alterado o valor do crédito do IPI a ressarcir.  7­ preparar relatório circunstanciado do resultado da diligência;  8­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4956380 #
Numero do processo: 16707.002328/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 126          1 125  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002328/2009­90  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.258  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE EXTREMOZ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.ALEGAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  FÍSICA  DO  PREFEITO.  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Tendo  ocorrido  a  autuação  contra  um Município,  enquadrado  como  sujeito  passível  de  tributação,  o  lançamento  só  será  anulado  ou  revisto  caso  haja  ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento.  No  caso  em  tela,  o  lançamento  efetuado  pelo  agente  fazendário  preenche  todas  as  formalidades  legais  do  art.142  do  Código  Tributário  Nacional,  respeitando  o  Princípio  da  Legalidade,  não  vingando  assim  a  alegação  do  Município  em  encontrar­se  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por  imperar  na  Administração  Pública  o  Princípio  da  Impessoalidade,  que  consiste  também  na  gestão  do  ente  federativo  sob  a  figura  estatal  e  não  pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.002328/2009­90  Acórdão n.º 2403­001.258  S2­C4T3  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.107  a  122  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (fls. 92 a 96) que julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.216.613­0 no valor consolidado de R$ 2.471.555,08 (dois milhões, quatrocentos e setenta e  um mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos).  Segundo o  relatório  fiscal às  fls. 48 a 56, o  recorrente  foi autuado por não  ter  recolhido em época própria e nem ter declarado em GFIP as contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (parte  patronal  e  SAT/RAT)  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (cota patronal).  Foi informado que do valor originário do débito foram abatidas as deduções do  Salário­Família e do Salário­Maternidade, bem como os valores recolhidos em GPS e débitos  apurados  em  procedimentos  fiscais  anteriores  ou  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, conforme atesta documentos às fls.32 a 42 dos autos.  Ademais,  impende­se  destacar  que  a  auditoria  apurou  o  crédito  mediante  a  divisão dos fatos geradores em levantamentos indicados abaixo:  Levantamento  Descrição do Fato Gerador  BAL –  Contribuições (patronal e SAT) incidentes sobre remunerações pagas  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP,  resultante  da  diferença entre a base de cálculo aferida pela fiscalização e a base de  cálculo declarada em GFIP;  DAL  Acréscimos  legais  relacionados  às  contribuições  devidas  pagas  em  atraso;  SAT ­ DIFERENÇA  Diferenças  relativas  ao  SAT  não  recolhidas  e  informadas  em GFIP  com alíquotas indevidas;  GFI  Contribuições e informações prestadas em GFIP.  Consta ainda nos autos que a fiscalização solicitou ao Município a apresentação  de  documentos  para  que  fosse  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relacionadas às contribuições previdenciárias. Todavia, o ente fiscalizado não logrou êxito em  exibir todos os documentos solicitados, o que motivou o fisco a proceder à consulta no sistema  da Receita Federal para serem verificados os gastos realizados.  Dessa consulta, alguns pagamentos a segurados empregados foram identificados  (contratação  por  tempo determinado,  vencimentos  e vantagens  fixas  ­  Pessoal),  bem  como  a  contribuintes  individuais  (outros  serviços  de  terceiros  – PF),  todos  contabilizados  em  contas  próprias, chegando­se à conclusão de que essas despesas relativas ao pagamento de pessoal são  superiores às informadas em GFIP.  Em razão da divergência apontada nessas informações, a fiscalização intimou o  Município  para  a  apresentação  de  GFIP  correta  ou  para  o  esclarecimento  dessas  diferenças  apuradas. Entretanto, o ente não se manifestou, motivando a auditoria a utilizar­se da aferição  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 indireta  para  apurar  os  salários  de  contribuição  mensais  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, o que ficou demonstrado detalhadamente no relatório fiscal.  Aduz  a  fiscalização  que  o  recorrente  não  declarou  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  constantes  nos  levantamentos  BAL  e  SAT,  constituindo­se,  portanto,  essa  conduta  em  crime  contra  a  Seguridade  Social  previsto  no  art.337­A,  III,  do  Código Penal, ensejando a emissão de Representação Fiscal Para Fins Penais.  Ao final da ação fiscal, houve o confronto entre legislações (Lei 8.212/91 e MP  449/2008, convertida na Lei n 11.941/2009) para apurar a multa correta a ser aplicada ao caso.  Em  relação  às  contribuições  do  presente  processo,  concluiu­se  que  o  mais  benéfico  é  a  aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou diferença das contribuições não recolhidas e  não declaradas em GFIP.  Às fls.57 consta ofício n 089/2009­GP do Município de Extremoz informando a  impossibilidade  de  atender  ao  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n  02  em  razão  do  conturbado  processo  de  transição  entre  uma  administração  e  outra,  motivo  pelo  qual  foi  solicitada  a  documentação,  por  parte  da Assessoria  Jurídica,  junto  à Câmara Municipal.  Por  esse  motivo,  requereu  a  dilatação  do  prazo  (mais  30  dias)  para  apresentar  documentos  requeridos.  Às  fls.58,  há  ofício  n  131/2009  do  Município  Extremoz  informando  que  os  documentos  solicitados  encontravam­se  na Câmara Municipal  e  que  logo  seriam  exibidos  à  fiscalização.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  22/06/2009  e  apresentou  impugnação às fls. 80 a 86, alegando em síntese:  ­ Que, conforme informado nos Ofícios às fls.57 e 58, os documentos solicitados  não  se  encontravam  na  Prefeitura,  mas  que  já  foram  solicitados  à  Câmara  Municipal;  ­ Que sem os documentos não há como ser verificado se o lançamento efetuado  encontra­se correto.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  direito  garantido  no  art.16  do  Decreto  n  70.235/72,  que  lhe  permite  a  ampliação  de  prazo  para  juntar  documentos  que  constituam o seu direito.  Instada a manifestar­se acerca da matéria,  a 7°  turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE proferiu decisão às fls.92 a 96 (acórdão n° 11­ 30.216) nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  DILAÇÃO  DE  PRAZO.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  Força  Maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.002328/2009­90  Acórdão n.º 2403­001.258  S2­C4T3  Fl. 128          5 DIFICULDADES  FINANCEIRAS.  CONDIÇÕES  SUBJETIVAS.  DESCABIMENTO  DA  APRECIAÇÃO.  ATIVIDADE  FISCAL  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  restando à autoridade lançadora espaço para a análise subjetiva  das condições financeiras do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  107 a 122, alegando:  ­  A  necessidade  de  ser  decretada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento de defesa, por não ter tido direito de defesa durante a auditoria;  ­ Que sem documentos, os quais se encontram de posse da antiga gestão, não há  como defender­se dos fatos imputados;  ­ Que foi ajuizada Ação de Busca e Apreensão de Documentos (período 01/2001  a  12/2008),  esta  com  medida  liminar  já  deferida  em  favor  do  Município  determinando ao ex­prefeito a apresentação de todos os documentos referentes  ao período de 01/2001 a 12/2008.  ­ Ser necessária a anulação do processo administrativo e do acórdão recorrido  pela violação ao exercício da ampla defesa;  ­  A  ilegalidade  da  exigência  do  depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade para interposição do recurso voluntário.  No pedido, requereu o acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de  defesa, bem como a anulação do processo administrativo, retornando os autos à Delegacia da  Receita Federal para que seja procedida à instrução processual devida com a oportunidade de  serem produzidas as provas amplamente.   No  mérito,  informou  que  o  Município  encontra­se  impossibilitado  de  se  defender pelo manifesto cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO  DO PEDIDO:  De  início,  vale  destacar  que  o  município,  ora  recorrente,  encontra­se  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  de  modo  que  o  regime  jurídico­ previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91.  Assim, após sofrer fiscalização, foi constatado pela auditoria que o recorrente  não recolheu em época própria e nem declarou em GFIP as contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (parte  patronal  e  SAT/RAT)  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (cota patronal).  O recorrente alegou  tanto na  impugnação como no recurso contra a decisão  de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria  na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que  a autuação não poderia prosperar.  Sobre  essa  alegação,  entendo  que  seja  necessário  trazer  aos  autos  alguns  conceitos  e  postulados  relativos  à Administração  Pública  para  que  estes  sejam  aplicados  no  caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso  Administrativo  Tributário  Federal,  que  é  apreciar  os  litígios  tributários  com  base  na  justiça  fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários.  I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Vale  destacar  que  a  realização  de  fiscalizações  nos  estabelecimentos  escolhidos  pelo  fisco  ou  ainda  nos  municípios  que  não  possuem  um  regime  próprio  de  previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei.   Tal  fato  ocorre  com  base  no  Princípio  da  Legalidade  da  Administração  Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão  praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização.  É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes  (Administração  x  Administrado).  De  um  lado  o  Poder  Público  que  só  atua  de  acordo/em  respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal  exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.002328/2009­90  Acórdão n.º 2403­001.258  S2­C4T3  Fl. 129          7 (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o  faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário  Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena  inclusive de responder por eventual omissão, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução  dos  fins  sociais  de  caráter  público,  enquadra­se  como  administrada  ao  ser  equiparada  como  empresa,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  por  não  contemplar  e  ter  na  sua  estrutura  um  regime  previdenciário  próprio,  sujeitando­se  assim  ao  Regime  Geral  da  Lei  n  8.212/91  e  8.213/91.  Portanto,  sendo  considerada  empresa,  administrada  e,  por  consequência,  contribuinte,  sujeita­se  às  obrigações  impostas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  os  livros  e  demais  documentos  exigidos  pela  fiscalização  sejam mantidos  até  que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Desse  modo,  em  respeito  também  ao  Princípio  da  Legalidade,  é  dever  do  Município  manter  guardados  e  conservados  os  livros  e  documentos  inerentes  às  obrigações  tributárias no prazo de 05  (cinco) anos. No caso  em  tela,  a ciência da ação  fiscal deu­se em  22/06/2009 e a documentação exigida referia­se ao período de 01/2005 a 12/2007, ou seja, o  trabalho da auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:  Sobre  o  período  relativo  ao  fato  gerador  (pagamentos  realizados  aos  funcionários:  empregados  e  contribuintes  individuais  do  Município  de  Extremoz),  alega  o  recorrente  que  corresponde  à  época  em  que  a  gestão  era  de  outro  prefeito  (01/01/2005  a  31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado.  Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37  a  base  principiológica  da  Administração  Pública,  teve  a  intenção  de  assegurar,  além  da  moralidade  da  gestão  da  coisa  pública,  a  supremacia  do  interesse  coletivo.  Dentre  esses  interesses, encontra­se a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em  angariar  receitas  para  gastos  públicos  já  definidos  que  visem  à  efetivação  dos  direitos  e  garantias do cidadão, in verbis:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte  Nesse diapasão,  fundamenta­se  a Administração Pública em postulados que  devem  ser  interpretados  da  melhor  maneira  possível  dentro  das  possibilidades  jurídicas  e  fáticas existentes.  Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador,  lançou o crédito tributário a um sujeito passivo determinado – Município de Extremoz (pessoa  jurídica de direito público) e não ao Prefeito (pessoa física), ou seja, a cobrança, no presente  caso,  será  realizada  contra  o  ente  federativo,  independentemente  de  estar  o  comando  da  Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente.  Isso  decorre  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade,  também  um  dos  corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para  exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao  Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do  seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão).  Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação  tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob  a  posse da  antiga  gestão,  tendo  em vista  que o  fisco  atuou  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  lançou crédito tributário por estar obrigado  legalmente e por  ter verificado as condições  do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do  prefeito.  Ademais,  não  seria  razoável  tampouco  proporcional  o  Contencioso  Administrativo anular o lançamento do AIOP n 37.216.613­0, haja vista que este ocorreu nos  moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo.   Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do  Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca  poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida  houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento.  Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornar­se um  precedente  para  os  “maus  administradores”  que,  em  conluio  com  futuros  e  antigos  prefeitos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.002328/2009­90  Acórdão n.º 2403­001.258  S2­C4T3  Fl. 130          9 poderiam  “armar”contra  o  fisco  para  esquivar  ­se  de  suas  obrigações  enquanto  gestores  e  transferirem  a  dívida  para  a  gestão  futura,  que  alegaria  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  da  posse  encontrar­se  com  o  outro  prefeito  e  assim  sucessivamente,  gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada.  Cabe  esclarecer  que  possível  apuração  de  ato  ilícito  por  um  outro  gestor  deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário,  que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses  legais  para  tal  ato,  não  cabendo,  portanto,  a  esse  Contencioso  pronunciar­se  acerca  desses  fatos, visto que sua competência resume­se à resolução de litígio tributário.  Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos  os seus termos.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4956209 #
Numero do processo: 15758.000452/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2402-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000452/2009­52  Acórdão n.º 2402­02.596  S2­C4T2  Fl. 1.101          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  10/11/2009  por  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  de  constituição  do  crédito.  Segue  ementa  e  trechos  do  voto  da  decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO A SEGURADOS. DECADÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo  ­  inclusive  sobre  salário  utilidade  ­,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, na forma da Lei.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial de cinco anos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Acordam  os  membros  da  9a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação  apresentada  e MANTER  EM PARTE  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ora  exigido  por  meio  do  Auto  de  Infração  no  37.220.479­ 1, passando o crédito, em valores originários de R$  3.933.949,55 para R$2.452.235,64( dois milhões, quatrocentos e  cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e  quatro centavos), conforme voto da relatora.  Seguem também trechos do relatório que integra o acórdão recorrido:  Informa, o Auditor Fiscal, que este lançamento decorre da perda  da  isenção  promovida  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  no  21.434.10001/05, de 07/06/2005.  Reproduzimos abaixo o histórico do cancelamento da isenção:  2.1.­  Através  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  a  entidade  não  atendia,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  DOU  25/07/1991, notadamente os incisos II, III e IV, bem como o § 6°.  2.2.­  Foram  relatados  e  documentados  os  fatos  verificados  através  de  Informação  Fiscal,  cuja  cópia  foi  entregue  ao  Sr.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Alvaro  Paez  Junqueira,  Presidente  da  diretoria  Executiva,  em  30/03/2005,  com  prazo  de  15  (quinze  dias)  para  apresentar  defesa,  nos  termos  do  inciso  II,  do  §8°,  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 06/05/1999, DOU 07/05/1999.  2.3.­  A  entidade  apresentou  defesa,  no  entanto  a  Informação  Fiscal  foi  julgada  PROCEDENTE  e  foi  proposta  a  emissão  de  ATO  CANCELATÓRIO,  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  IFC n°.21­434­4/001/2005, processo n°. 35434.000348/2005­02.  2.3.­  Em  07  de  junho  de  2005  foi  emitido  o  ATO  CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE  ISENÇÃO DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n°. 21434/01/2005.  2.5.­  Inconformada,  a  entidade  recorreu  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  conheceu  do  recurso  e  NEGOU­LHE PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, através do  Acórdão na. 0001526, de 25/11/2005.  Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os  valores  pagos  pela  contribuinte  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  aos  autores  em  reclamatórias  trabalhistas  e  dos  valores  despendidos  com  alimentação,  uma  vez  que  a  Sociedade  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT.  ...  Em  09/12/2009,  a  SOCIEDADE  BENEFICENTE  HOSPITAL  SAO  CAETANO  apresentou  impugnação,  onde,  em  síntese  requer  que  seja  obedecido  o  prazo  quinquenal  no  cômputo  da  decadência,  com  a  conseqüente  exclusão  das  contribuições  lançadas no período de 01/2004 a 11/2004.  ...  Compulsando o sistema informatizado da RFB, verificamos que  houve  recolhimento  parcial,  referentes  a  verbas  salariais  durante  todo  o  período  do  lançamento,  porém,  NA°  existe  qualquer  recolhimento  para  13/2004  e  13/2005,  cópia  da  consulta de fls. 1077/1079.  Destarte, há que ser aplicada a regra contida no inciso I, artigo  173  do  CTN,  para  as  contribuições  exigidas  em  13/2004  e  13/2005  isto  6,  são  devidas  as  contribuições  que  podiam  ser  exigidas a partir de 01/2004 cujo prazo decadencial começou a  ser contado a partir do dia 1° de janeiro de 2005 e expirou em  31/12/2009.  Tendo  a  fiscalização  constituído  o  credito  previdenciário  em  10/11/2009, com a  devida ciência da  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  da  autuação,  as  contribuições  referentes  à  gratificação  natalina  de  2004  e  2005  são  devidas  e  devem  ser  exigidas.  Já, para as contribuições  recolhidas parcialmente, aplicaremos  a regra contida no parágrafo 4°, artigo 150 do CTN. Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000452/2009­52  Acórdão n.º 2402­02.596  S2­C4T2  Fl. 1.102          5 ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  —,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  as  ocorrências citadas.  Assim, devem ser excluídas as contribuições lançadas no período  de 01/2004 a 10/2004, na forma do Discriminativo Analítico de  Débito  Retificado  —  DADR,  anexado  de  fls.  1080  a  1089,  remanescendo  o  débito  no  valor  originário  de  R$2.452.235,64(dois  milhões,  quatrocentos  e  cinquenta  e  dois  mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).  É o Relatório.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez  que  a  redução  do  crédito  supera o  limite  para  recurso  necessário,  dele conheço.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15758.000452/2009­52  Acórdão n.º 2402­02.596  S2­C4T2  Fl. 1.103          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, considerando o presente caso, a decisão recorrida não merece reparos,  ambos  as  regras  foram  aplicadas  conforme  tenha havido  ou  não  pagamento  parcial  em  cada  período que faz parte do lançamento.   Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11050.001364/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2004, 10/07/2004, 11/07/2004, 15/07/2004, 18/07/2004, 23/07/2004, 28/07/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.
Numero da decisão: 3801-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 97          1 96  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001364/2009­84  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CORYMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/07/2004,  10/07/2004,  11/07/2004,  15/07/2004,  18/07/2004, 23/07/2004, 28/07/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 64 /2 00 9- 84 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata o presente processo sobre  aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  em  face  da  Recorrente  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  em navios  de  transportadores  estrangeiros  representados no Brasil  pela  empresa  autuada, conforme listagem constante do auto de infração, havendo as respectivas informações  sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994,  com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Foi lavrado o Auto de Infração de fls., com fulcro no disposto pela alínea “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da autuação a Recorrente apresentou impugnação  acompanhada de documentos onde, em síntese, alega que:  Após  discorrer,  de  forma  genérica,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelos  transportadores  para  registrar,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  os  dados  de  embarque de mercadorias destinadas ao exterior, alega falta de tipicidade legal para aplicação  da multa em causa, já que não deixou de prestar informação e não é uma empresa de transporte  internacional, não é uma prestadora de serviços de transporte expresso, nem tampouco agente  de carga;  Alega  que  a  autuação  foi  lançada  após  o  prazo  decadencial  porque  o  fisco  lançou após 5 (cinco) anos do embarque.  Alega também a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação,  porque  a  regra  contida  no  artigo  37  da  IN SRF  nº  28,  de  1994,  no  entender  da Recorrente,  destina­se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo,  não  podendo  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  a  teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos  e  do  entendimento  consignado  em  decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça de defesa;  Em outro plano, reclama que a aplicação da penalidade ora combatida afronta  os princípios da legalidade e da motivação, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo  ou  resultado negativo que  justifique a autuação,  aduzindo que a  informação de alguns dados  constantes  do  conhecimento  de  transporte  marítimo  torna­se  necessária  por  solicitação  do  exportador;  Alega  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído  por  estar  eivado  de  vícios que cerceiam o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, finalmente, em face de tudo  o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado.  A DRJ de Florianópolis/SC rejeitou a impugnação da Recorrente que interpôs  o presente recurso voluntário que se vale dos mesmos argumentos preliminarmente lançados.  É o relatório,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001364/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.829  S3­TE01  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  deveria  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art.173,I) eis  que não aplicável a regra de pagamento.  Pelos  documentos  carreados  aos  autos,  percebe­se  que  as  informações  deveriam ser apresentadas no mês de julho de 2004. Com isso, a data limite para a constituição  do  crédito,  através  do  lançamento,  era  31/12/2009. Como o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  agosto de 2009 (data da ciência do contribuinte), a decadência não se consumou.  Portanto, com relação à preliminar de decadência, tenho que não tem razão a  contribuinte.  Além  disso,  conforme  esclarecido  no  Relatório,  a  primeira  questão  a  ser  enfrentadas neste voto refere­se a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, que tem a seguinte  redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente comprovada, especialmente porque a Recorrente foi a apresentante das declarações  lançadas fora de prazo e constantes do Auto de Infração.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Desse modo, verifica­se que a Recorrente foi a responsável pela aposição da  informação  no  sistema,  estando  plenamente  configurada  a  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro no Brasil.  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.  No mais,  conforme  já  comentado,  a autuação  fiscal  está  lastreada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei no. 37/66  (redação dada pelo  artigo 77 da Lei n°  10.833/03), que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX.  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001364/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.829  S3­TE01  Fl. 99          5 Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim, muito embora os fatos tenham ocorridos no ano de 2004, a autoridade  fiscal aplicou o princípio da retroatividade benigna, e corretamente considerou para o caso o  prazo de sete dias, mais benéfico ao sujeito passivo.   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  Por sua vez, o art. 44 da Instrução Normativa n° 28/94 assim determina:  "Art.  44 — O descumprimento, pelo  transportador, do disposto  nos artigos. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107  do Decreto­lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei  n°  751/69,  sem  prejuízo  das  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis."  No caso em  tela,  ficou comprovado que a Recorrente, por  reiteradas vezes,  descumpriu  os  prazos  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  especificamente, em embaraço às atividades da fiscalização aduaneira.  Não  tenho  dúvidas  de  que  o  descumprimento  de  prazos,  repita­se,  por  reiteradas  vezes,  é  de  fato  um  embaraço  à  fiscalização  e,  portanto,  deverá  ser  aplicada  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 penalidade  prescrita  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  no.  37/66  (com  a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípio da  legalidade  e  da  motivação,  entendo  que  o  auto  está  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos necessários à sua conformação.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.900903/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900903/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.278  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente   BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526 (fls.96/100), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período  de apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código de receita: 5856), referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 90 3/ 20 08 -8 0 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 3          2  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  fato  gerador  do  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo  como crédito em compensação de débitos próprios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  07­25.070, de  30  de  junho  de  2011 (fls.108/109).  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  02/09/2011  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  conclui  que,  restando  comprovado  nos  documentos  acostados  aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526 (fls.96/100), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período  de apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código de receita: 5856), referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Conforme  relatado,  pelo  despacho  decisório  de  fl.06,  emitido  em  09/05/2008,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 4          3  Em sede de primeira  instância,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  em 16/06/2008 (fls.01/05), foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 07­25.070, de 30  de  junho  de  2011  (fls.108/109)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  e  repisada no  recurso voluntário é que, no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão pela  qual não ocorreu o fato gerador do IRPJ, e qualquer pagamento a este titulo é indevido. Sendo  indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo como crédito em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar de a DPJ/2005 – Ficha 11  ­ Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA  “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução”, o  Recorrente não juntou aos autos os balanços ou balancetes mensais transcritos no livro Diário,  nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa  mensal  e  vincula seu pleito a saldo negativo do IRPJ em 2004, apresentando a DIPJ/2005 com base de  cálculo negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se o pagamento  efetuado de  IRPJ  à  titulo de  estimativa mensal,  relativo  ao  período de  apuração:  29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62,  foi  utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2004;  b) se o pagamento do IRPJ foi calculado com base na receita bruta e acréscimos  ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução e,  c) se os balanços ou balancetes mensais  foram  transcritos no  livro Diário, nos  termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Joaçaba/SC, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor  do  IRPJ  por  estimativa  a maior,  para  que  se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 5          4  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4941615 #
Numero do processo: 11080.003318/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Gustavo Souto, OAB/DF nº. 14.717.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 254          1 253  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003318/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.775  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP.  Recorrente  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS.   Não  se  deve  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  após  transcorrido  o  trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.   Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Gustavo  Souto, OAB/DF nº. 14.717..  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de impugnação a auto de infração relativo ao PIS  não­cumulativo, tendo em vista a não inclusão na base de cálculo da contribuição de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 18 /2 00 5- 39 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 receitas oriundas de variações cambiais, bem como de receita referente a perdão de  dívida que a empresa obteve de sua coligada, Éberle S/A.  No  Relatório  de  Auditoria  (fls.07/14),  esclarece  o  Fiscal  autuante  que  os  valores objeto da autuação referem­se exclusivamente às verificações efetuadas na  empresa Zivi S/A, apesar desta última ter sido incorporada pela empresa Éberle S/A,  atual Mundial S/A. A autuação referente à empresa Éberle S/A foi implementada em  separado.  Ao efetuar as verificações preliminares quando do exame da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  observou  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  tributava  os  resultados positivos das variações cambiais.  A empresa foi intimada a esclarecer qual o método de tributação adotado.Em  resposta,  informou  que  aplicava  o  regime  de  caixa.  Não  havendo  fundamentação  legal para a não tributação das referidas receitas, foi lavrado o auto de infração em  tela  referente  aos  valores  omitidos,  registrados  na  contabilidade  na  conta  n°  1098/5411007­ Variação, cuja ficha razão consta das fls. 81/87.  Verificou  também  a  Fiscalização  que  no  período  setembro  de  2003  havia  elevados créditos em conta de resultado denominada outras despesas extraordinárias  (fls.96).  Ao  ser  intimada,  afirmou  a  empresa  que  se  tratava  de  perdão  de  dívida  efetuada pela empresa Éberle S/A, sua coligada.  Inconformada  com  a  autuação,  alega  a  autuada  que  (fls.124/130)  que  a  variação cambial teve origem em uma receita de exportação e sendo acessório "deve  seguir a sorte do valor principal" (sic).  Com  relação  ao  perdão  de  dívida,  argumenta  que  resultou  do  término  do  processo de sua incorporação pela empresa Éberle S/A. Afirma que houve extinção  da obrigação em razão do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil).  Requer a desconstituição do auto de infração.”  A DRJ­Porto Alegre/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.171/174),  nos  termos da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  PIS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO. A  isenção das receitas de exportação do pagamento  do  PIS  não  alcança  as  correspondentes  variações  cambiais  ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como  tal, compor a base de cálculo dessa contribuição.  PERDÃO  DE  DÍVIDA  POR  COLIGADA.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. O perdão de dívida por coligada, de acordo com os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo integrar a base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  repisando idênticos argumentos expendidos na impugnação (fls. 182/189). Ao final, requereu a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003318/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.775  S3­C2T2  Fl. 255          3 reforma  do  acórdão  recorrido,  para  desconstituir  o Auto  de  Infração,  restaurando  a  situação  anterior ao lançamento.  Em sessão de 22/11/2011, por meio da Resolução nº. 3202­000.052, esta Turma  julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse a data de recebimento do AR de fl. 177.  Verificado que a digitalização do processo não se deu no âmbito da DERAT/SP,  retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Baixaram os autos em diligência para sanar dúvida acerca da data da ciência  da decisão de primeira instância pela contribuinte, posto que, da digitalização do AR de fl. 177,  não se podia ver, com clareza, qual a data de recebimento ali constante: se 26/04/2010 ou se  28/04/2010.  Constatado  que  os  autos  foram  digitalizados  no  âmbito  deste  CARF,  encontrando­se o processo físico no SECOJ, compulsando­se os autos verificou­se que a data  de recebimento constante do AR é o dia 26/04/2010.  Assim, tem­se que o documento denominado “Aviso de Recebimento – AR”,  juntado à fl.177, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 26/04/2010, segunda­ feira; com isso, tem­se que o prazo de trinta dias para apresentação do recurso começou a fluir  no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 27/04/2010 (terça­feira), completando­se o interstício em  26/05/2010,  quarta­feira.  Todavia,  o  recurso  foi  protocolizado  somente  em  27/05/2010,  quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso.   Ressalte­se, ainda, que, à fl. 210, consta informação da DERAT/SP de que o  recurso voluntário foi oferecido intempestivamente.  Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário  impede  a  sua  admissibilidade,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.004863/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Não caracterizada concretamente nenhuma dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior. Fizeram sustentação oral o advogado Heleno Taveira Torres OAB/PE n° 13.189 e o Procurador da Fazenda Nacional Moiés de Sousa Carvalho Pereira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.392          1 4.391  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.004863/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.565  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL E IR­FONTE. AÇÃO FISCAL             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARCOPOLO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargos  por motivo  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  só  podem  ser  aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter  analisado  com  clareza  alguma  alegação  constante  do  recurso.  Não  caracterizada  concretamente nenhuma dessas hipóteses,  impõe­se  a  rejeição  dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  João  Carlos  de  Lima  Junior.  Fizeram  sustentação  oral  o  advogado  Heleno  Taveira  Torres  OAB/PE  n°  13.189  e  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Moiés de Sousa Carvalho Pereira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.     Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.393          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  do  Acórdão  9101­ 001.403 de 17/07/2012 desta 1ª Seção da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  recebeu a seguinte ementa:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade  do auto de infração quando forem observadas as disposições do  art.142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem  as  hipóteses  previstas  no  art. 59 do mesmo Decreto.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO  INSUFICIENTE  AS  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  Agrava­se  a penalidade,  na  forma do  artigo  44,  §2º,  da  lei  n.°  9.430, de 1996, quando em procedimento de oficio o contribuinte  deixa de atender a  solicitação da Autoridade Fiscal,  ou atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO  MEDIANTE AUTO DE  INFRAÇÃO.  IRPJ,  CSLL  E  IRFONTE.  Afastada a multa de oficio qualificada, à luz do entendimento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado  em  recurso  repetitivo,  havendo  antecipação  do  pagamento  dos  tributos,  o  transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador,  na  forma do artigo 150,  §4º, do CTN.  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.394          3 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO  NA FORMA DO ART. 173 DO CTN,  INCISO I, EM FACE DE  EVENTO  QUE  SE  AMOLDA  AO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  DISPOSITIVO.  Independentemente  da  ocorrência  de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  se  a  contagem  do  prazo  é  deslocado  do  fato gerador para o primeiro dia do ano seguinte àquele no qual  o lançamento poderia ser realizado, o mesmo antecipa­se para o  dia  do  recebimento  da  DIPJ,  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  por  qualquer  outra medida  preparatória ao lançamento.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM CAUSA. Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  pelos  destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte,  não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na  fonte  em  razão  de pagamento  sem causa,  posto  que  inexistente  pagamento  de  valores  por  parte  da  autuada  que  ensejariam  a  retenção em fonte.  IRPJ  E  CSLL.  OPERAÇÕES  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em  vendas  a  subsidiárias  no  exterior  como  receita  omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  de  preços  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art.394  do RIR/99.  RECURSO DE OFICIO.  IRPJ  E  CSLL.  SUBFATURAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Comprovado, em sede de impugnação, que a  diferença entre o valor da venda ao adquirente final e preço de  repasse  à  empresa  controlada,  em  determinadas  operações  é  mínimo  (0,12%),  considera­se  não  caracterizado  o  subfaturamento.  Alega  a  Embargante  que  todas  as  suas  alegações  foram  simplesmente  ignoradas quando do julgamento do recurso especial, tendo havido mera repetição do acórdão  da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara. Tal postura negaria  a própria  existência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  violando o duplo grau  existente no  âmbito do CARF.  Complementa que o acórdão embargado olvidou­se do direito da Fazenda Nacional de ver os  seus  argumentos  recursais  considerados,  fulminando  a  proteção  jurídica  salvaguardada  pelos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  A  Fazenda  Nacional  ainda  acrescentou  que  no  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais haveria omissões específicas.  No seu entender, o acórdão embargado não teria afastado “as diversas provas  carreadas  pela  fiscalização  que  demonstraram  a  simulação  das  operações  celebradas  pela  MARCOPOLO com suas controladas no exterior, não obstante a contundente fundamentação  recursal,  da  União  (Fazenda  Nacional),  nesse  particular  (item  “V”,  alíneas  “b”,  “c”  e,  especialmente, a alínea “f”)”.  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.395          4 Tal  item  “V”  do  recurso  especial  tratou  “Dos  fundamentos  do  pedido  de  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  quanto  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL”.  A  seu  turno,  as  alíneas “b”, “c” e “f” cuidaram respectivamente “Dos aspectos que confirmam a simulação”,  “Da inexistência de participação efetiva das controladas nas operações de exportações” e “Do  conjunto probatório que levou a fiscalização a reconhecer a inexistência de participação efetiva  das controladas nas operações de exportação”.  É o breve relatório.  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.396          5   Voto               Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.    Da preliminar de admissibilidade;  Assim  como  em  qualquer  recurso,  no  manejo  dos  aclaratórios  veda­se  a  alegação genérica, no caso dos autos, relativa à omissão. Com a devida vênia, não se concebe  que Embargantes apenas afirmem que decisões tenham sido omissas quanto a “diversos” ou a  “todos” os pontos suscitados no recurso especial.  O  art.65  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  claro  ao  exigir  a  identificação  do(s)  ponto(s)  sobre  os  quais  devia  pronunciar­se  o  colegiado  que  proferiu  o  acórdão embargado:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  prevalecer  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  a  conseqüência  seria  o  esvaziamento  do  ônus  recursal,  além  da  procrastinação  do  desfecho  de  muitos  processos  administrativos tributários.  A  adoção  de  fundamento(s)  de  decisão(ões)  anterior(es)  é  permitida  nos  termos  da  Lei  nº  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário.  Vejamos:    Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  .....  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.397          6 O legislador autorizou, na mesma lei em que reafirmou a garantia da ampla  defesa  e  de  tantos  outros  postulados,  a  adoção  de  uma  declaração  de  concordância  com  fundamentos de uma decisão anterior, como no caso do acórdão embargado, de sorte não haver  qualquer vício na adoção de tal metodologia.    Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fazenda  Nacional,  no  acórdão  embargado  todas as questões acima mencionadas foram analisadas. A Embargante pode até não concordar  com a abordagem realizada, mas negar a apreciação de algumas alegações não resiste à leitura  do respectivo voto condutor.  O  excerto  abaixo  atesta  o  enfrentamento  dos  pontos  mencionados  pela  Fazenda Nacional:  “Pois bem, os Auditores­Fiscais encarregados da fiscalização da  empresa Marcopolo S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos  um minucioso trabalho, envolvendo os anos calendário de 1999  a  2007,  cujas  verificações,  provas  e  conclusões  encontram­se  compiladas  em  detalhados  TVF,  integrantes  dos  respectivos  autos  de  infração;  no  presente  caso  são  mais  de  100  (cem)  páginas contendo exposição dos fatos, remissões legais, gráficos,  memórias de cálculo, etc.  É de se enaltecer a qualidade do trabalho fiscal no que concerne  a  clareza  e  transparência,  possibilitando o pleno conhecimento  das infrações imputadas à contribuinte.  A  Fiscalização  apurou,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  nas  operações  intermediadas  pela  ILMOT,  a  média  ponderada  da  diferença  entre o preço pago pelos compradores finais e o valor de venda  da  MARCOPOLO  foi  de  14,08%,  em  relação  à  M1C  esse  percentual foi de 18,94% (fl.87 do TVF).  Nos  exatos  termos  do  art.  29  do  Decreto  70.235/1972,  "Na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua  convicção”.  A  meu  ver,  a  Marcopolo,  logrou  provar  a  existência  formal  e material  de MIC  e  ILMOT,  bem  como  que  intermediaram  as  operações,  ainda  que  de  forma  incipiente,  conforme  asseverado  pela  recorrente  nos  seguintes  termos  (verbis)  "(...)  ao  longo dos  cinco  anos  em que  a Recorrente  vem  sendo  fiscalizada  acerca  da  presente  operação,  em  nenhum momento  qualquer indício ­ documentos, evidência de ligações telefônicas,  correspondências, mensagens eletrônicas, etc... ­ foi trazido pela  fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por  ela  apontada,  qual  seja,  o  contato  com  clientes  situados  no  exterior com a Recorrente.  E não há  indícios ou provas desse contato, por mais obvio que  pareça,  porque,  simplesmente,  os  clientes  situados  no  exterior  NÃO  ENTRAM  EM  CONTATO  OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.398          7 representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados (doe. 01  fls. 1289/1424) e geridos e comissionados  (doe.  02  fls.  1188/1197  e  fls.  2636/2660  dos  autos)  pelas  empresas MIC e Ilmot.  Notem que as atividades exercidas pelas empresas MIC e Ilmot  consistiam basicamente na gestão dessa  rede de  representantes  comerciais  situados  em  diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção e o contato direto com os clientes, gestão financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente.  Essas  atividades  de  gestão,  parece  evidente,  não  demandam  o  uso  intensivo  de  mão­de­obra  ou  o  uso  de  uma  estrutura  operacional complexa, mas apenas e  tão somente a capacidade  laboral  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos  de  2001  e  2002,  tal  atividade  de  gestão  era  exercida  pelo  Sr.  Rafael  Adauto,  que  possuía  a  sua  disposição  a  estrutura  operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca  da  comprovação  da  atividade  de  gestão  comercial  da  rede  de  representantes  comerciais  das  empresas M1C  e  Ilmot,  gestão  financeira  e  da  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os seguintes documentos:  • Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas  e  recebidas  para  diversos  clientes,  representantes  comerciais  e  para a Recorrente, bem como emails (docs. 03);  • Comprovantes de despesas de viagens para visitas comerciais à  clientes e representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos produtos Marcopolo (docs. 05 – fls.669 e seguintes);  Vale  mencionar  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  apesar  de  reconhecer a participação do Sr. Rafael Adauto como gestor das  empresas MIC  e  Ilmot3,  afasta  a  pertinência  da  documentação  trazida sob o argumento de que não teria restado demonstrada a  relação  direta  entre  as  despesas  e  as  exportações  fiscalizadas,  além  do  referido  gestor  possuir  vinculo  empregatício  com  a  Marcopolo no período.  (A  propósito  da  participação  do  Sr.  Rafael  Adauto  da  Costa  como  gestor  da  MIC  e  ILMOT,  cuja  atuação  foi  reconhecida  pela  própria  fiscalização,  há  que  se  registrar  que  não  há  vinculação  formal  dessa  participação  com  as  vendas  consideradas simuladas, além do fato de o gestor possuir vinculo  empregatício com a Marcopolo no período.)  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.399          8 Vejam,  contudo,  que  essas  singelas  justificativas  não  são  suficientes  para  afastar  a  robustez  das  provas  de  execução  material  das  atividades  de  negociação  comercial  e  revenda  exercidas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  por meio  de  seu  gestor  Rafael Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências  com  clientes  e  representantes  resultaram  sim  nas  vendas  realizadas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas pela Recorrente.  A  esse  respeito,  impende mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes, que resultaram na venda e exportação das carrocerias  nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  24412442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta telefônica da Marcopolo of America dos meses de abril e  maio de 2002 (doc. 03). Esta conta registra uma ligação feita em  21/05/2002  para  o  número  011­506­551­3119.  Este  número  pertence  A.  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.,  representante  comercial  da  MIC  na  Costa  Rica  (contrato  de  representação  comercial juntado às fls. 13261338), conforme se comprova pelo  documento anexo (doc. 03).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  08.05.2002,  após  receber  solicitação  formal do cliente, uma cotação para a venda de uma carroceria  modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta  carroceria  de  n°  3562002  acabou  sendo  faturada  em  20.09.2002 e consta da planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não se argumente que se trata de uma operação isolada, vez que  desde 2001, a  empresa  Importaciones Zuzu, S.A.  já  realizava a  venda de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere  pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual  fica  evidenciada a  venda da carroceria de n° 128925,  constante da  planilha do fisco as fls. 433.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial  da  MIC  e  da  ILMOT  possuía  vinculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento  da  Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores das controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a  atividade do grupo.. (...)”.  Alias,  em  que  pese  colocar  em  dúvida  a  existência  efetiva  de  MIC e ILMOT, a própria Fiscalização deixa claro que isso não é  tão relevante.  Aduz o fisco: "(..) Mesmo considerando que os indícios coletados  sobre a inexistência do fato das empresas MIC e ILMOT não se  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.400          9 limitam  aos  anteriormente  citados,  o  conjunto  de  provas  indiciárias  não  se  mostrou  sólido  o  suficiente  para  que  formássemos a convicção de que a MIC e ILMOT não existiam.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  tampouco  conseguiu,  com  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  convencer­nos  de  que  existiam  ...  Ressaltamos,  entretanto,  que  as  conclusões  a  que  chegamos,  de  acordo  com  o  corpo  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  independem  da  existência  ou  não  da MIC/ILMOT,  uma  vez que da ausência de intermediação nas operações fiscalizadas  que resulta o lançamento do crédito tributário.” (fl.102 do TVF).  Pois, pela análise dos autos formei pleno convencimento de que  a contribuinte realizou um minucioso planejamento fiscal, daí a  certeza pessoal da existência fática de MIC e ILMOT, bem como  da participação de ambas nas operações, ainda que dispensável.  Um ponto pacifico: mantendo­se o preço de venda ao adquirente  final, se ao invés de 15%, a diferença entre esse valor e o preço  de repasse da Marcopolo para MIC e ILMOT fosse em média de  0,15%  (1/100),  certamente  inexistiria  subfaturamento,  mesmo  mantendo  todas  as  demais  características  das  operações.  Essa  conclusão  facilmente  sustentável,  a  começar  pela  própria  decisão  de  1ª  instância  que  afastou  a  tributação  sobre  as  operações que importaram em margem de apenas 0,12% para a  MIC.  A medida  que  a Marcopolo  detém  o  integral  controle  e  quase  100% de participação em MIC e IMOLT, na prática, a empresa  não tem lucro ou prejuízo nessas operações. Explico: elevando­ se  o  preço  de  venda  MIC  e  ILMOT,  aumenta  o  lucro  de  Marcopolo; reduzindo­se o preço de venda, aumenta o lucro de  MIC e ILMOT.  Ora,  se o  resultado de MIC e ILMOT são da Marcopolo,  salvo  outros  aspectos  secundários,  relativos  a  movimentação  de  recursos no exterior, a empresa Marcopolo pode gerenciar esses  preços a seu critério.  Logo,  se havia necessidade da Marcopolo utilizar­se de MIC e  ILMOT, nada impediria que o preço do repasse você próximo do  de venda ao adquirente final.  A  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  no  intuito  de  comprovar  as  despesas  da  MIC/ILMOT  que  justificariam  a  diferença  de  preço  e,  consequentemente  afastariam a  acusação  fiscal. Todavia,  somando­se  todos esses valores não chega nem  próximo da diferença de preços praticada.  Repito: é evidente que Marcopolo poderia praticar o preço que  entendesse  adequado  nas  vendas  à  MIC  e  ILMOT,  visando  preservar  seus  interesses  e  propósitos  negociais,  pois,  o  que  importaria  mesmo  para  o  resultado  da  empresa  é  o  valor  de  venda ao adquirente final praticado pelas subsidiárias.  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.401          10 Interessante observar que, caso a intermediação fosse realizada  por  terceiros  independentes,  ainda  que  o  trabalho  desses  fosse  apenas conseguir os clientes e intermediar as vendas, a exemplo  de  "representantes  comerciais”  que  atuam  dentro  do  território  Brasileiro,  a  comissão  de  10%  a  15%  até  poderia  ser  considerada  razoável  e,  provavelmente,  não  seria  objeto  de  autuação.  Cumpre  observar  também  que,  para  regular  situações  semelhantes  à  que  está  sendo  debatida,  nestes  autos,  quais  sejam,  transações  jurídicas  com  empresas  constituídas  no  exterior  e  submetidas a  um  tratamento  de  país  ou  dependência  com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, em  2009,  foi  editada  a Medida  Provisória  472,  convertida  na  Lei  12.249,  de  2010,  que  passou  a  exigir  a  comprovação  da  capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior  de realizar a operação. Todavia, à  luz do art. 104 do CTN,  tal  norma não é aplicável ao caso presente em face do princípio da  irretroatividade  (A  lei  vigente  após  o  fato  gerador,  para  a  imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  STJ.  REsp  179966/RS.  Rel.:  Min.  Milton  Luiz  Pereira.  1ª  Turma.).”  Vê­se que  a menção a provas documentais  não  se  resumiu à  transcrição  de  determinado  trecho  da defesa. Este  foi mencionado  exatamente  no  contexto  de  avaliação  do  acervo  probatório,  especificamente  para  atestar  que  a  Marcopolo  comprovou  a  existência  formal e material de MIC e ILMOT, e a intermediação das operações em tela. Mencionou­se,  inclusive, confirmação da própria fiscalização no sentido de que a existência de tais sociedades  não seria relevante.  O art. 29 do Decreto 70.235/1972 foi mencionado exatamente para confirmar  a  análise  das  provas  dos  autos  desde  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  apontadas  pela  Fazenda  Nacional  e  que  levaram à conclusão guerreada.  Por todo o exposto, nos termos do artigo 65, §2º, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22/06/09,  entendo que  as  alegações da  embargante não  se  subsumem aos  casos previstos no  Regimento  Interno  do  CARF,  por  não  evidenciarem  nenhuma  contradição,  obscuridade  ou  omissão, razão pela qual voto pela rejeição dos embargos.  Do mérito dos Embargos;  Ainda que os embargos de declaração pudessem ser admitidos – o que não é  o caso, em razão da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada –,  melhor  sorte  não  teria  a  Embargante  quanto  à  comprovação  da  simulação.  Como  decidido  quando da apreciação do recurso especial, as provas carreadas aos autos infirmam, à saciedade,  os fundamentos da fiscalização.  No voto condutor,  já se mencionava o art. 29 do Decreto 70.235/1972 (“Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”),  relativo  à  apreciação  da  provas,  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.402          11 devidamente  motivada  desde  a  decisão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento.  Ao comentar  tal  dispositivo  legal, Paulo Celso B. Bonilha  (in Da prova  no  processo administrativo tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 1997, pp.65­66) acertadamente  exalta  “a  explicitação  do  princípio  da  livre  convicção  na  apreciação  da  prova  conferido  à  autoridade julgadora”, sendo para o autor “um ponto alto da legislação que merece apreço”.  Conclui que está “a autoridade julgadora, à semelhança do juiz de direito, livre para formar  seu convencimento sobre a verdade, diante dos elementos probatórios coligidos no processo”.  Assim, “não obstante apreciar as provas livremente, o juiz não segue as suas  impressões  pessoais,  mas  tira  a  sua  convicção  das  provas  produzidas,  ponderando  sobre  a  qualidade  e  força  probante  destas”  (Didier  Jr.,  Fredie; Oliveira, Rafael; Braga,  Paula  Sarno.  Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação  da sentença e coisa julgada. Vol.2. Salvador: JusPodivm, 2007, p.68). E foi exatamente como  procedeu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da apreciação do  recurso especial.   Estaria  com  razão  a  Embargante,  caso  aquele  Colegiado  simplesmente  houvesse passado à margem das provas produzidas.  O  teor  dos  embargos  de  declaração  descortinam  a  real  intenção  da  douta  PGFN:  ver  novamente  apreciadas  as  provas  coligidas  aos  autos,  para,  com  a  reabertura  da  discussão, tentar prevalecer a sua tese.  Como  é  cediço,  a  via  estreita  dos  embargos  de  declaração,  na  ausência  de  qualquer omissão do  acórdão embargado, para  isso não  se presta,  conforme entendimento  já  consolidado nos Tribunais superiores e na doutrina.  Por  exemplo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  pela  rejeição  de  embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da causa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TUTELA  ANTECIPADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  NO  JULGADO  EMBARGADO.  1.  Não  merecem  acolhida  embargos  de  declaração  que,  pretextando  contradição  no  acórdão  embargado,  em  verdade  buscam  apenas  rediscutir  o mérito  da  causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.  (Segunda Turma,  Edcl  no  AgRg  no  REsp  1196927/MA,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Julg 07/03/13, DJe 14/03/13)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART.  535  DO  CPC.  VÍCIO  INEXISTENTE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Os  Embargos  de  Declaração  constituem  recurso  de  contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum  omisso,  obscuro  ou  contraditório  (...).  4.  Os  argumentos  do  embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir  a  controvérsia,  não  se  prestando  os  aclaratórios  a  esse  fim.  5.  Embargos  de Declaração  rejeitados.  (Segunda  Turma,  Edcl  no  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.403          12 AgRg  no  REsp  349057/PR,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Julg  05/03/13, DJe 13/03/13).  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA  INDÍGENA.  ESTADO  DE  RORAIMA.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  47,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  FUNDAMENTAÇÃO  APRESENTADA.  QUESTÃO  FEDERAL.  PREQUESTIONAMENTO.  PARTES.  PAUTA DE  JULGAMENTO.  INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  PRESSUPOSTOS  INEXISTENTES.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  III  ­  Os  embargos  de  declaração  constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante  disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo­se, para  seu  acolhimento,  estejam  presentes  os  pressupostos  legais  de  cabimento, o que não se verifica na hipótese (...). VI ­ O acórdão  embargado  apresentou  suficiente  fundamentação  ao  acolher  a  tese sobre o apontado litisconsórcio Estadual, não se prestando  os  embargos  declaratórios  para  rediscutir  a  controvérsia  travada nos autos. VII ­ Embargos rejeitados. (Primeira Turma,  Edcl  no  Resp  988551/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Julg  16/04/09, DJe 27/04/09)  Em  igual  sentido,  lecionam  José  Miguel  Garcia  Medina  e  Teresa  Arruda  Alvim Wambier (in Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008, p.198),  que:  “Embora,  ocasionalmente,  os  embargos  de  declaração  possam  ter, por efeito secundário, a modificação da decisão embargada,  não  se admite a  interposição deste  recurso  com o  intuito de  se  pleitear a revisão do julgado, ainda que tenha havido mudança  de jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto  da decisão”  Inexistindo  omissão  a  ser  sanada,  tendo  em  vista  a  apreciação  dos  argumentos e provas que interessaram à resolução da controvérsia, conforme posto no acórdão  embargado, não se pode falar em conseqüente efeito modificativo,  infringente, dos embargos  de declaração.  Como  ensina  Elpídio  Donizetti  (in  Curso  didático  de  Direito  Processual  Civil.  9ª  ed.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris,  2008,  p.  483),  “são  incabíveis  embargos  declaratórios  para  rever  decisão  anterior;  para  reexaminar  ponto  sobre  o  qual  já  houve  pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento”.  À luz do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, os embargos  de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade  e/ou  contradição  que  se  faça  presente  na  decisão. No  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  omissão  ou  contradição  do  acórdão  embargado,  já  que  o  Colegiado,  analisando  as  questões  postas nos autos, confrontou os argumentos da fiscalização com os da defesa à luz do acervo  probatório, tendo afinal, decidido motivadamente pela insubsistência do lançamento.  A decisão proferida em sede de recurso especial, não obstante tenha deixado  de atender à expectativa da Embargante, representou o entendimento do Colegiado, decorrente  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.404          13 da  apreciação  das  provas  e  da  aplicação  do  direito  ao  caso  sob  análise,  tudo  com  base  no  exercício do livre convencimento motivado (persuasão racional).  Por  todo o exposto, nos  termos do §§ 2º e 3º do artigo 65, do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  256,  de  22/06/09,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados,  eis  que  improcedentes  as  alegações suscitadas pela Embargante.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                 Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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4955705 #
Numero do processo: 11065.002306/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relato. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002306/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.536   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008    PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição de ambos os tipos de segurados.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SEBRAE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO  ADMINISTRATIVO.  As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de  RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem  sobre  a  remuneração  paga  tanto  aos  segurados  empregados,  quanto  aos  trabalhadores avulsos.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida  também sob a égide da CF/88.    EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 2        2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Relato.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,  INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, referente às contribuições  devidas pela empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  empregados,  bem  como  a  outras  entidades  e  fundos  INCRA,  SEBRAE,  salário­educação,  SESC e SENAC.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 3        3 Narra  o  auditor  fiscal  que,  ao  analisar  o  livro  diário  e  o  livro  razão  apresentados,  bem  como  os  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  realizados, constatou que a empresa recorrente efetuou crédito/pagamento aos seus segurados  empregados a título de comissões sobre vendas ou prêmio sobre a produção, ora denominada  pelo contribuinte de “TOP”.    Referido  procedimento  foi  verificado  pela  auditoria  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis na conta ADIANTAMENTO A FORNECEDORES  (CÓD 03055) até  12/2006, e num segundo momento na conta PROGAMA DE INCENTIVOS (CÓD 08086 até  06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).    Destaca  que,  anteriormente  à  competência  de  05/2006,  a  ora  recorrente  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  denominadas  “TOP”  através  do  cartão  “INCENTIVE HOUSE”, não oferecendo as mesmas à tributação.    Salienta que o pagamento da rubrica “TOP” trata­se, na verdade, de comissão  sobre a produção ou vendas não incluídas na folha de pagamento, nem em GFIP, e é objeto de  diversas ações trabalhistas, onde o próprio contribuinte reconheceu como um “pagamento por  fora”,  conforme atesta o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,  assinado pela  recorrente com o Ministério Público do Trabalho.    Por  fim,  informa que a sonegação da contribuição previdenciária configura,  em tese,  ilícito penal, devendo ser comunicado ao Ministério Público Federal,  em relatório a  parte, para eventual propositura de ação penal.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 37/81,  tendo o acórdão de fls. 131/142 julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  AI DEBCAD nº 37.088.885­5  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. MULTA. RFFP.  A  constitucionalidade  e  legalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  Integra o salário­de­contribuição o pagamento de prêmios a empregados, uma vez  que visam a retribuir a prestação de serviços.  A  penalidade  decorrente  do  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dentro do prazo  leal  tem incidência automática  e obedece a percentuais previstos  em lei, vigente à época dos fatos geradores e independe da intenção do infrator ou  do grau de infração.  A  fiscalização deverá  formalizar Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP,  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de ilícito penal com relação  às contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 4        4   Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/146, alegando,  em síntese que:    a)  Os prêmios pagos aos empregados não têm natureza remuneratória, razão  pela qual não incide contribuições previdenciárias e fiscais;  b)  O  SEBRAE  foi  instituído  para  apoiar  as  micro  e  pequenas  empresas  tendo em vista aspectos que somente dizem respeito a elas, não é válido  admitir que os  recursos que arrecada devem,  também, ser derivados das  empresas de médio e grande porte;  c)  A exigência da contribuição para o INCRA será até a entrada em vigor da  Lei 8.212/91, não sendo lícita a cobrança pela Receita Federal em período  posterior;  d)  Não  há  permissivo  legal  a  embasar  a  pretensão  de  cobrança  da  contribuição a título de salário­educação;  e)  A aplicação de juros e multa no caso dos autos, acarretaria um desvio de  finalidade destes institutos;  f)  Não  havendo  fato  gerador  a  ensejar  a  contribuição  a  ser  arrecadada,  inexiste  também  o  dever  legal  de  informar  tais  valores  em  GFIP’s,  devendo ser afastada a penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91;   g)  É descabida  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  está  pendente  de  processamento  e  julgamento  definitivo  o  errôneo  lançamento realizado;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  premiações  de  incentivo    Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, o contribuinte aduz  que os prêmios por ele alcançados não têm natureza de salário, bem como não se enquadram  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 5        5 no conceito de salário­contribuição, pois não possuem características habituais, razão pela qual  não deveria sofrer a incidência da contribuição previdenciária.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/22,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  de  comissões,  cuja  denominação  atribuída  pela  mesma  foi  “TOP”,  a  seus  empregados no período fiscalizado, através do cartão “Incentive House”.    Tais  valores  pagos  foram  considerados  salário,  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e por  não constarem das excludentes legais de tal conceito:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Integra o salário­de­contribuição, portanto, qualquer  tipo de contraprestação  paga pela empresa pelos serviços a elas prestados.    Tal dispositivo legal, na verdade, disciplina o art. 195, I, a e o art. 201, §11º,  ambos  da  Carta  Magna,  que  afirma  que  sofrerão  tributação  para  a  Seguridade  Social  os  “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Deste modo, cabe analisar, de  início, a natureza da premiação de  incentivo,  que  somente  se  afastam  da  fisionomia  de  remuneração  quando  pagos  eventualmente  e  por  liberalidade  do  empregador,  com  regulamentação  da  empresa  sobre  a matéria,  sem  qualquer  vinculação com o trabalho prestado.    No  caso  dos  autos,  contudo,  verifica­se,  do  relatório  fiscal,  a  presença  de  diversos elementos, contra os quais não se insurgiu o contribuinte, que conduzem à conclusão  de  que  a  premiação  sobre  a  produção  se  tratam,  na  verdade,  de  comissões  pagas  as  empregados, com caráter indiscutivelmente remuneratório.    Para  cada  segurado  empregado  eram  apurados  vários  valores  mensais,  os  quais eram somados e pagos, normalmente, no mês subseqüente ao de apuração da produção.  Além disso, em diversas competências era emitido um cheque no valor total a ser pago a todos  os empregados,  sendo que montante correspondente em dinheiro era depois distribuído entre  estes.    Ora,  as  condições  impostas  para  que  o  prêmio  fosse  pago  era  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa  em maior  quantidade, medida  pelos  critérios  de  produtividade do empregado, ou seja, o próprio contrato de trabalho firmando entre prestador e  tomador de serviço.    A  eventualidade,  na  verdade,  decorria  do  não  atendimento  das  metas  previstas no programa de incentivo, e não por liberalidade da empresa. Evidente, portanto, que  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 6        6 o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de  caráter  remuneratório,  que  se  formalizou  impropriamente,  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação.    Desta forma, fica evidente a correspondência dos valores pagos e a prestação  dos  serviços,  detendo  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes, mesmo quando o pagamento da  remuneração é  realizado por meros  intermediários.    Das Contribuições de Terceiros    Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  reafirmo  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.     Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 7        7 Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)     CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Da Contribuição ao SEBRAE    Já  a  contribuição  ao  SEBRAE,  prevista  no  artigo  8º,  §3º  da  Lei  8.029/90,  com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe às micro e pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE.  Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 8        8 casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 9        9 Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.     Da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  do  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO    Manifestamente  improcedente,  outrossim,  a  argumentação  que  questiona  a  constitucionalidade da contribuição para o salário­educação, vez que a definição sobre o tema  já  se  acomodou  definitivamente  no  âmbito  jurisprudencial,  culminando  inclusive  na  formulação do verbete nº 732 da Súmula do E. STF, que assim orienta:    “SÚMULA Nº  732  – É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.”    Portanto, escorreito e  incensurável o  lançamento que exigiu a  cobrança dos  créditos referentes ao salário­educação.    Da  constitucionalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas ao INCRA por empresas urbanas    Alegou­se,  também,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  INCRA,  sob  a  justificativa  de  que  a  cobrança  estaria  a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.    Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os  limites  cognitivos  traçados para  a  atuação desta  instância  administrativa,  deve­se observar,  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 10        10 par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.    Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O  INCRA  foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e  executar a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento  rural  no País,  tendo­lhe  sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a  receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC  n.º 11/71.  2.  Essa  autarquia  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  porque  a  contribuição  a  ele  destinada não  foi  extinta  pelas Leis  7.789/89 e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  770451/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”    Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE  SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível  a  Contribuição  de  empresa  urbana  para  o  FUNRURAL  e  o  INCRA)  e  o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 11        11 (EREsp  177661/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”    Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.    Quanto às alegações do contribuinte que é descabível a  representação fiscal  para fins penais, cabe trazer a lume o disposto no art. 83, caput, da Lei n° 9.430/96 e no art. 1°,  incisos I e II do Decreto n° 2.730/98, in verbis:    Art.  83  da  Lei  9.430/1996.    A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137, de 27  de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada  ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.      Art. 1º do Decreto 2.730/1998. O Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação  fiscal de que resulte  lavratura de auto de  infração  de  exigência  de  crédito  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  ou  decorrente  de  apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em  tese:  I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990;  II ­ crime de contrabando ou descaminho.    Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  que  os  auditores  fiscais  formalizem  processo  contendo  representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  no  curso  da  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°  8.137/90 ou nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código Penal), in verbis:    Art.  1°. Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III ­  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 12        12 Art. 168­A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos  contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.      Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem  serviços;  II ­ deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  III ­ omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas  ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.    A  formalização  da  representação  encerra  a  atividade  da  Receita  Federal,  sendo as conseqüências penais totalmente alheias à sua alçada, cabendo, tão somente, informar  a ocorrência de fato que possa se enquadrar na figura típica do ilícito, o que é obrigação legal.    Por  este mesmo motivo,  foge  totalmente  à  alçada  deste CARF  a  discussão  sobre a configuração do crime, podendo o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o  Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível.    Face  ao  exposto,  não  se  deve  tomar  conhecimento,  em  sede  recursal,  das  alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal.    Da aplicação de penalidade benéfica    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 13        13   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 14        14   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 15        15 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 16        16 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 14120.000502/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IPI - REAJUSTE DE PREÇOS - ACORDO COM FORNECEDOR - ESTORNO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. Não consta no Regulamento de IPI - RIPI/02 - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, previsão de estorno de créditos escriturados na hipótese de superveniência de ajuste de preço. In casu, por força de ação judicial, o contribuinte tem direito a crédito de IPI na entrada, em virtude da compra de insumos isentos procedentes da Zona Franca de Manaus. Em virtude de acordo comercial realizado com seus fornecedores, após a compra e a efetiva emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta “redução de preço” não encontra contrapartida na redução do crédito que foi escriturado por inexistência de previsão legal neste sentido. Inadmissível a glosa de crédito sem previsão legal. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3302-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento. Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento. Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000502/2008­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IPI  ­  REAJUSTE  DE  PREÇOS  ­  ACORDO  COM  FORNECEDOR  ­  ESTORNO DE CRÉDITOS ­ IMPOSSIBILIDADE.  Não  consta  no  Regulamento  de  IPI  ­  RIPI/02  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  previsão  de  estorno  de  créditos  escriturados  na  hipótese  de  superveniência  de  ajuste  de  preço.  In  casu,  por  força  de  ação  judicial,  o  contribuinte tem direito a crédito de IPI na entrada, em virtude da compra de  insumos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Em  virtude  de  acordo comercial realizado com seus fornecedores, após a compra e a efetiva  emissão  da  nota  fiscal,  o  contribuinte  faz  um  ajuste  no  preço  do  insumo  adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço unitário do insumo  que  lhe  foi  fornecido.  Todavia,  esta  “redução  de  preço”  não  encontra  contrapartida  na  redução  do  crédito  que  foi  escriturado  por  inexistência  de  previsão  legal  neste  sentido.  Inadmissível  a  glosa  de  crédito  sem  previsão  legal.  Recurso de ofício a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento.  Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 05 02 /2 00 8- 44 Fl. 5681DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  FABIA  REGINA  FREITAS,  GILENO  GURJAO  BARRETO,  JOSE  ANTONIO FRANCISCO.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1760/1765 – eletrônicas 3401/3425) ­ com  demonstrativos às fls. 1766/1781 (eletrônicas 3395/3400) e relatório de auditoria fiscal às fls.  1744/1753  (eletrônicas  3385/3394)  lavrado  em  virtude  de,  no  entender  da  fiscalização,  a  Recorrente não ter realizado o estorno de determinados créditos de IPI, estorno este que seria  necessário  em  razão  do  reembolso/ressarcimento  de  valores  recebido  pela  Recorrente  dos  fornecedores.  Importante  registrar que o  crédito de  IPI decorre de  insumos  isentos,  posto  que provenientes da Zona Franca de Manaus e, a utilização destes créditos pela Recorrente está  garantido por decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do Mandado de Segurança nº  96.02.060506, impetrado pela Associação Nacional de Fabricantes da Coca Cola no Brasil.  Registra­se que não há controvérsia sobre a possibilidade da Recorrente  utilizar  estes  créditos,  conforme  se  constata  do  Relatório  de Auditoria  Fiscal1  (fls.  1746  –  eletrônica  fls.  3387),  logo,  esta  questão  não  está  em  discussão.  A  questão  colocada  nos  presentes autos refere­se a glosa parcial do pedido de ressarcimento, sendo que esta glosa  teve como fundamento procedimento de “ajuste” contábil não aceito pela fiscalização.  Trata­se  de  um  “ajuste  de  preços”  relevante  especialmente  em  virtude  da  situação  peculiar  da Recorrente  que  lhe  possibilita  o  aproveitamento  de  créditos  no  caso  de  insumos isentos. Vejamos o esclarecimento constante do Termo de Verificação Fiscal:  "A  empresa  em  questão  é  fabricante  dos  produtos  "Coca  Cola" no Brasil e vem se creditando de insumos (extratos de                                                              1 Fls. 1746 ­ Trecho do Termo de Relatório Fiscal:    "Após  análises  verificamos,  em  síntese  que,  o  contribuinte  fazia  jus  ao  direito,  ou  seja,  poderia  continuar  se  creditando  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos  de  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus,  isento de IPI, por força da decisão judicial transitada em julgado, mesmo tendo associado a partir de 31/01/2006."  Fl. 5682DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 11          3 concentrados  para  refrigerantes),  classificação  fiscal  21.06.90.10, à aliquota de 27% conforme Tabela do IPI.  Ocorre  todavia  que  as  aquisições  desses  insumos  são  efetuadas através de empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus,  que  conforme  legislação  (art.  82,  111, RIPI12002),  são isentas do IPI.  A  empresa  ora  mencionada  incorporou  em  31/01/2006  a  empresa  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda,  CNPJ  n°  03.025.98810001­31,  que  era  associada  à  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca  Cola  e  beneficiária  do  direito de se creditar dos insumos adquiridos com isenção do  IPI,  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  96.02.06050­6,  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  movida  pela  Associação  Nacional dos Fabricantes de Coca Cola no Brasil).  A  fiscalizada  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  efetuado,  afirma  que  assumiu  todos  os  direitos  e  obrigações  da  "Refrigerantes  do Oeste  :inclusive  possuindo  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  apesar  de  não  ser  associada  à  AFBCC  à  época, porém, o Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado  pela  Associação  fez  coisa  julgada  e  os  efeitos  da  coisa  julgada em sede de mandado de segurança coletivo alcançam  todos  os  associados,  independentemente  da  data  de  sua  inscrição como membro.  Após análises verificamos, em síntese que, o contribuinte fazia  jus ao direito, ou seja, poderia continuar se creditando do IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos  de  empresa  situada na Zona Franca de Manaus,  isento de IPI, por força  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  tendo  associado a partir de 31/01/2006.  No entanto, verificamos ainda que a empresa efetua lançamentos  em  sua  contabilidade  relativo  a  reembolsos/  ressarcimento/  refunds efetuados  (período 2004 a 2007), de operações com a  aquisição  desses  insumos  (extratos  de  concentrados)  do  fornecedor  RECOFARMA  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  CNPJ  nr.  61.454.39310001­06,  estabelecido  em  Manaus/AM,  em  virtude de Contratos de Fabricação.  Encaminhamos Termo de Intimação Fiscal datado e recebido em  17/07/2008, solicitando esclarecimentos sobre esses reembolsos;  a comprovação de estornos de créditos de IPI; documentos que  embalam os  lançamentos  efetuados  e  a metodologia  de  cálculo  dos ajustes efetuados, previstos em cláusula contratual.  Em  11/08/2008,  encaminhamos  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  solicitando  os  documentos  que  embalaram  os  lançamentos  das  operações  no  período  e  justificativa  do  motivo  de  não  ter  efetuado os estornos e qual o embasamento legal para tal.  Fl. 5683DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Em resposta, a mesma informa que os registros foram baseados  em  controles  auxiliares,  planilhas  de  apoio  e  informações  recebidas do fornecedor.  Verificamos  no  decorrer  das  análises,  que  existem  ajustes  de  valores  efetuados  entre  a  Fiscalizada  e  seu  Fornecedor  (Recofarma  Indústria  do Amazonas Ltda),  onde  constata­se  a  emissão  de  notas  fiscais  complementares  no  período,  notas  fiscais estas que. geram crédito de IPI dos insumos adquiridos,  em virtude da decisão judicial. .  Por  sua  vez,  ao  final  de  cada mês,  é  efetuado  o  encontro  de  contas,  entre  o  fornecedor  e  o  fabricante  (Dixer),  onde  é­ apropriado  a  devolução  de  valores  (Refund/  Ressarcimento/  Reembolso), a título de reembolso.  Porém, a Fiscalizada não efetua o estorno do IPI apropriado,  quando desses reembolsos, que nada mais é que as diferenças  de  preços  nas  aquisições  dos  insumos  (extratos  concentrados  para  refrigerantes);  ou  seja,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao Fornecedor  (Recofarma),  este  emite Nota  Fiscal  Complementar, sem destaque do IPI e a Dixer credita­se do IPI  à  alíquota  de  27%  (procedimento  respaldado  em  decisão  judicial transitada em julgado).  No  entanto,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao  adquirente  dos  insumos  (Dixer),  esta  efetua  a  apropriação  desses  ressarcimentos/reembolsos  em  sua  escrita  contábil,  porém, não estorna o IPI incidente sobre essas aquisições.  Apesar  de  ser  intimada  e  reintimada,  a  Fiscalizada  não  apresentou  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  efeito  dos  ajustes,  apenas  planilhas  e  cópias  de  relatórios.  Verificamos  através  de  sua  escrita  contábil  (Livro  Razão),  a  apropriação  desses  reembolsos,  em  contas  não  específicas,  utilizadas  para  esse fim (contas de despesas diversas, contas de receitas), onde  na maioria das vezes faz­se lançamentos a créditos de contas de  DESPESAS  ou  contas  de  RECEITAS  (contas  0041000000;  6041671009; 4020110010) em contrapartida à conta do ATIVO  (contas 0012300030;1010530001).  Efetuamos  o  levantamento  dessas  operações,  onde  elaboramos  um  Demonstrativo  dos  Reembolsos/Ressarcimentos/Refund  no  período  (janeiro/2004  a  dezembro12007),  para  calcular  os  valores de IPI não estornados no período e, conseqüentemente a  Recomposição  da  escrituração  do  Livro  Registro  de  Apuração  do IPI.  Observo  que  os  processos  10140.00335912004­20  (1.  trim.  2004);  10140.0036012004­54  (2.  trim.  2004);  14112.00011512005,64  (4.  trim.  2004);  14112000154/2005­61  (1.  trim.  2005);  14112.000311/2005­39  (2.  trim.  2005);  14112.00004312006­36  (3.  trim.  2005);  19718.0000151207­02  (1.  trim.  2006);  19718.00001712007­93  (2.  trim.  2006);  19718.00001612007­49  (3.  trim.  2006),  trata­se  de  declaração  de  compensação  utilizando­se  de  saldos  de  créditos  de  IPI,  os  quais foram analisados levando em consideração tais reflexos na  escrituração do IPI. .  Fl. 5684DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 12          5 Portanto,  as  diferenças  apontadas  nos  Demonstrativos  anexos,  serão  lançadas  através  de  Auto  de  Infração  para  os  casos  de  alterações de  saldo credor para saldo devedor nos períodos de  apuração  e;  para  os  casos  de  diminuição  de  saldo  credor,  apenas  recomposições  de  saldos  na  escrita  fiscal,  gerando  em  consequência indeferimentos de compensações efetuadas através  dos processos acima citados, utilizando­se de saldos de créditos  de IPI.  O contribuinte está sendo intimado para efetuar a recomposição de sua escrita  fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI), período de 2004 a 2007.”  Irresignada, a Recorrente apresentou razões de impugnação às fls. 1792/1802,  nas  quais,  em  síntese,  argumentou  os  pontos  assim  resumidos  pelo  relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, a saber:  “De início vem a impugnante se manifestar sobre a natureza dos  pagamentos efetuados pela RECOFARMA, aduzindo que:  Tais pagamentos, no entanto, não decorreram de "ajustes de  preço  ",  conforme  indevidamente  presumiram  as  autoridades  fiscais;  tiveram  origem  em  acordo  comercial  existente  entre  as  partes,  segundo  o  qual,  desde  que  atingidos. certos patamares de comercialização de produtos,  a Recofarma se obrigava a conceder descontos à Impugnante.  Sucede  que,  como  a  verificação  da  condição  aos  descontos  ocorria  em  momento  posterior  ao  pagamento  das  Notas  Fiscais,  a  Impugnante  e  a  Recofarma  faziam  encontros  de  contas  ao  final  de  cada  mês,  dos  quais  poderiam  resultar  pagamentos  à  primeira,  desde  que  fosse  verificado  o  preenchimento da condição ao desconto no caso concreto. “O  que  se  vê,  portanto,  é  que  os  pagamentos  tidos  pela  Fiscalização como  "ajustes de preço decorreram, na verdade,  a  descontos  concedidos  de  forma  condicionada  pela  Recofarma”.   Prosseguindo  em  sua  defesa,  vem  a  impugnante  trazer  argumento  no  sentido  de  caracterizar  a  inocorrência  de  qualquer  situação  capaz  de  obrigá­la  a  proceder  ao  estorno,  como queria a fiscalização.  Informa que o artigo 193, do RIPI/2002, "em nenhum momento  determina o estorno de créditos de IPI sobre "ajustes de preço"  (situação  presumida  pela  fiscalização),  tampouco  sobre  descontos  concedidos  de  forma  condicional  (situação  efetivamente ocorrida)".  Prossegue  dizendo  que,  no  que  se  refere  aos  descontos  condicionados  (situação  que  afirma  que  de  fato  ocorreu),  o  regulamento  prevê  justamente  o  oposto,  já  que  os  descontos  condicionais,  como  prescreve  o  §  3º  do  artigo  131,  do  RIPI/2002, "não podem ser deduzidos do valor da operação".  Conclui dizendo que:  Fl. 5685DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 "Sendo  assim,  considerando  que  os  descontos  integram  obrigatoriamente o valor da operação (base de cálculo do IPI),  não  poderia  a  RFB  pretender  que  a  Requerente  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  de  IPI  em  montante  proporcional  aos  descontos  concedidos  pela  Recofarma  à  Requerente.  Não  há,  conforme  demonstrado,  nenhum  dispositivo  na  legislação  tributária  que  determine  o  estorno  de  créditos  de  IPI  na  hipótese de descontos.”  Ao final requer que seja julgada improcedente a autuação, afim  de  que  sejam  cancelados  os  pretensos  débitos  de  IPI  ora  impugnados e seus respectivos acréscimos legais. ".  Após  analisar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  a  3ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia de  Juiz de Fora  ­ DRJ/JFA – proferiu o acórdão nº 09­27.378  (fls.  2779/2786 e eletrônica 5649/5657) por meio do qual conclui­se pelo cancelamento do auto de  infração em referência, a saber:  “AJUSTE DE PREÇO. ESTORNO. NECESSIDADE.  Os ajustes acordados entre as partes, posteriores á cobrança e  ao  devido  lançamento,  de  que  decorra  diferença  a  menor  no  valor total da operação são irrelevantes para o fim de alterar a  base de cálculo do imposto, sendo portanto inexigível o estorno  do imposto referente a essa diferença.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Em  resumo,  a  decisão  recorrida  concluiu  que,  na  hipótese  de  verdadeira  a  justificativa da Recorrente, no sentido de que a diferença de preço é desconto condicionado,  não haveria  tributação nos  termos do artigo 632, do Regulamento do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, (RIPI/2002).  Ademais,  prevalecendo  a  posição  da  fiscalização,  ainda  assim  não  haveria  glosa, posto que o artigo 193 do RIR/02 não traz hipótese de glosa de crédito no caso de ajuste  de preço.  Em virtude do valor  envolvido, as autoridades  administrativas  interpuseram  recurso de ofício contra a decisão proferida.  É o relatório.                                                              2 "Art. 63. Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n°4.502164, art. 14):  ...  II — dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador.  ...  §3º  ­  Incluem­se  ainda  no  preço  da  operação,  em  qualquer  caso,  os  descontos,  abatimentos  ou  diferenças  concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina sua efetivação a evento futuro e incerto."    Fl. 5686DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 13          7   Voto             CONSELHEIRA RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  claramente  relatado,  a  questão  em  discussão  nos  presentes  autos  refere­se à necessidade de glosa dos créditos de IPI escriturados pela Recorrente no momento  da compra dos insumos em virtude da ocorrência posterior de ajuste de preço destes insumos.  O  contribuinte  defende  em  seu  favor  tratar­se  de  hipótese  de  desconto  condicionado, posto que, ainda que concedido posteriormente, somente ocorre em virtude do  cumprimento de cláusulas contratuais.  Parece­me que tal argumento é irrelevante para o deslinde da questão. É que  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  não  há,  no  Regulamento de IPI, hipótese legal determinando o estorno do crédito escriturado.   Constato,  ainda,  que  a  fundamentação  da  fiscalização  para  a  autuação,  conforme Termo de Verificação Fiscal (Fls. 1752) é o inciso VI do artigo 193, o qual se refere  à necessidade de estorno de crédito na hipótese de devolução de produtos, verbis:  Trecho do Termo de Fiscalização  “Anulação do Crédito   Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  (Lei  nº  2  4.502,  de  1964,  art.  25,  §  32,  Decreto­lei n2 34, de 1966, art. 2, alteração 8ª, Lei n° 7.798, de  1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art" 11):   ...  VI ­ relativo a produtos devolvidos; a  ,que se refere o  inciso I  do art 169.  ...  § 5° Anular­se­á o crédito no período de apuração do  imposto  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  ou  dentro  de  vinte  dias,  se  o  estabelecimento  obrigado  à  anulação não for contribuinte do imposto.”  Ocorre  que  in  casu  não  ocorreu  a  devolução  de mercadorias,  e  este  fato  é  indiscutível. Discute­se a ocorrência de “desconto condicionado” ou “ajuste de preço”, mas não  há qualquer alegação acerca da devolução de mercadorias ou do ajuste decorrente da redução  da quantidade dos insumos adquiridos. O ponto fulcral aqui é o preço, o que sofreu redução  com a concessão do desconto foi o preço dos insumos e por isso haveria alteração no valor dos  créditos, pois é exatamente esta a base do crédito calculado, o valor gasto com os insumos.  Fl. 5687DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 A despeito de entender a  indignação  fiscal, uma vez que o ajuste de preços  indiscutivelmente altera o valor do  insumo adquirido  e portanto  a quantificação do crédito  a  que a Recorrente efetivamente teria direito, não encontro meios legais de obrigar o contribuinte  a glosar os valores creditados. É possível que este procedimento esteja em desacordo com o  princípio da não cumulatividade ou ainda que seja injusto, mas este não é o fórum de discussão  para  a  aplicação  do  princípio  constitucional.  Veja­se  as  possibilidades  legais  de  estorno  do  crédito:  “Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 321 Decreto­ lei  n°34,  de  1966, art.  221  alteração 8° Lei  nº  7.798,  de  1989,  art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  art.  43  (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);  d)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas  nas  alíneas  b  e  c,  nos  casos  em  que  aqueles  produtos  ou  os  resultantes  de  sua  industrialização  venham  a  sair  de  outro  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma  empresa ou de terceiros, não tributados;  e)  empregados  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo, previstas nos  incisos XI e XII do  art. 5º;  f)  vendidos  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  II  ­  relativo  a  bens  de  produção  que  os  comerciantes,  equiparados a industrial:  a)  venderem  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas  indicadas  na  alínea  a;  ou  c)  transferirem  para  outros  estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas  a e b;  III  ­  relativo  a  produtos  de  procedência  estrangeira  remetidos,  pelo  importador,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou  a  outro estabelecimento da mesma firma;  Fl. 5688DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 14          9 IV  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados,  inutilizados  ou  deteriorados  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos que tenham tido a mesma sorte;  V  ­  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados  na  fabricação  de  produtos  que  voltem  ao  estabelecimento  remetente  com  direito  ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não  devam ser objeto de nova saída tributada; e   VI ­ relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do  art. 169.”  A  leitura  do  dispositivo  esclarece  que  não  há  hipótese  de  estorno  para  o  “ajuste de preços” do produto.   Ademais, neste particular, é preciso considerar que o caso em análise não é  regra, ao contrário, consiste em situação peculiar, em que o crédito foi permitido por força de  ordem judicial, razão pela qual resta compreensível que a legislação não preveja hipótese para  equalizar o excesso de crédito.  Os julgadores administrativos de primeira instância citaram, inclusive, às fls.  5656, um Parecer Normativo que traz esclarecimentos acerca do ajuste de preços:  “Neste  sentido o Parecer Normativo CST n° 568/71, que deixa  expresso o seguinte entendimento:  ‘Por  conseqüência,  os  ajustes  acordados  entre  as  partes,  posteriores  à  cobrança  e  ao  devido  lançamento,  de  que  decorra  diferença  a  menor  no  valor  total  da  operação  são  irrelevantes  para  o  fim  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  imposto.’"  Neste sentido, a despeito de entender a indignação fiscal, não vejo meios de  manter a glosa da forma como realizada.  Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Ofício para o fim de negar­ lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                 Fl. 5689DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10               Fl. 5690DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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