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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5617462 #
Numero do processo: 10830.007447/2004-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 Substituição Tributária. Combustíveis. Base de Cálculo. Preço de Venda. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo presumida do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera direito a restituição da diferença. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Duroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição protocolado em 20/12/2004, no valor de R$  112.513,77, correspondente a pagamentos de Cofins sobre o faturamento de combustíveis, nos  períodos de apuração entre 01/01/1999 a 30/06/2000.  Em seu pedido, a contribuinte fundamenta da seguinte forma sua pretensão:  Nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  na  época  (Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998), a requerente, na qualidade  de contribuinte substituída, sofreu a retenção de valores a título  de  COFINS,  por  parte  da  refinaria  de  petróleo,  contribuinte  substituída,  calculado  sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  conforme  valores  lançados  nas  respectivas  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  pelas  distribuidoras  no  período  compreendido  entre 1º de janeiro de 1999 à 30/06/2000.   Ocorre  que,  os  preços  efetivos  e  comprovadamente  praticados  pela requerente, nas suas vendas de combustíveis a consumidor  final,  foram  inferiores  àqueles  calculados  de  forma  presumida  pela refinaria.  A DRF de Campinas indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:  Percebe­se,  portanto,  que  a  substituição  tributária  para  os  combustíveis é uma previsão  legal e imputada à pessoa que faz  as  vezes  do  substituto  tributário.  Sendo,  pois,  um  tributo  recolhido  pelo  distribuidor,  não  cabe  ao  comerciante  varejista  pleitear  indébito nesse sentido, pois  fica claro não ter sido este  último  quem  arcou  com  o  ônus  dos  recolhimentos  dos  tributos  questionados.  (...)  Conclui­se,  então,  que  não  existe  direito  creditório  a  ser  reconhecido  ao  interessado,  conforme  pleiteado,  pois  primeiramente  não  se  configura  a  relação  jurídica  de  sujeito  passivo e sujeito ativo para esse fim, pois conforme demonstrado  o  sujeito  passivo  na  situação  aludida  é  o  distribuidor  de  combustível,  portanto,  cabe  a  ele,  se  for  o  caso,  pleitear  qualquer  pagamento  a  maior  que  porventura  tenha  efetuado,  desde  que  baseado  em  documentação  hábil  e  legal  para  tal.  Além disso, é  importante ressaltar que a condição de substituto  tributário  é  estabelecida  em Lei,  de  acordo  com  os  atos  legais  citados  anteriormente,  ficando  expressamente  determinado  em  lei quem seja o sujeito passivo de direito na relação existente.  Em  consulta  ao  sistema  SIEF  e  COMPROT/Internet,  constatei  que,  até  o  presente  momento,  não  há  Declaração  de  Compensação  vinculada  a  este  processo,  conforme  telas  impressas dos sistemas, folhas 65 e 66.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alegou,  em  síntese,  que   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.007447/2004­22  Acórdão n.º 3302­002.244  S3­C3T2  Fl. 99          3 a)  o  indeferimento  em  tela  foi  alicerçado  em  total  dissonância  às  mais  recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, qual seja, baseou  tal decisão, num prematuro e irrelevante fundamento, sobre a ilegitimidade  do contribuinte, ora requerente. Melhor dizendo, a este título, está pacífico  em nossos Tribunais, que o ora Requerente  (contribuinte substituído), por  ser ele quem sofre efetivamente o ônus da imposição fiscal, é parte legítima  ad  causam  para  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  tributo  (COFINS). Desta  feita,  não merece  prevalecer  o  entendimento  do  presente julgado, eis que, segundo este,  tal  legitimidade seria da refinaria  de petróleo e ou distribuidora, ora ambas contribuintes SUBSTITUTAS;  b)  o Requerente, perante o regime da Substituição Tributária, é considerado o  CONTRIBUINTE  SUBSTITUÍDO  das  operações  realizadas.  (...)  Conveniente,  porém,  se  torna  para  o  caso,  a  aplicação  obrigatória  da  interpretação literal dessa legislação tributária, pois, esta é clara, quando  se  refere  que  a  refinaria  de  petróleo  e  ou  as  distribuidoras  de  álcool,  somente  são  obrigadas  a  cobrança  (retenção)  e  o  seu  posterior  recolhimento (repasse à União), mas que, na verdade quem sofre o ônus da  carga tributária nessas operações, é o contribuinte SUBSTITUÍDO;  c)  fica  claro  que  a  intenção  da  Lei,  é  reduzir  as  fases  de  cobrança  dos  tributos,  deixando  assim,  a  refinaria  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  desses,  pertinente  aos  contribuintes  varejistas,  e  não  a  reconhecendo como parte legítima ao mesmo pleito.  A DRJ de Campinas, por sua vez, após analisar os argumentos oferecidos na  manifestação, entendeu por bem indeferir o pedido em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: : 01/01/1999 a 30/06/2000   Restituição. Legitimidade Ativa.   A  falta de prova de  legitimidade ativa inviabiliza o deferimento  de pedido de restituição/compensação.   Substituição Tributária. Fato Gerador Presumido.   No caso de  substituição  tributária  só é cabível a restituição da  quantia  paga  na  hipótese  de  não  se  realizar  o  fator  gerador  presumido.  Solicitação Indeferida.  Contra  referida  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que,  citando  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requer a reforma da decisão para determinar­se  a legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para pleitear a restituição da diferença  dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria e o da venda real aos contribuintes.  É o relatório.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4   Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo  conhecimento.  São  dois  os  temas  submetidos  à  análise  no  presente  processo:  (i)  a  legitimidade do Recorrente para solicitar eventuais retenções de COFINS efetuadas a maior por  conta do regime de substituição; e, (ii) o direito a restituição da diferença entre o valor retido, a  título de substituição tributária, e o valor real de venda ao consumidor final.  A sistemática da substituição tributária encontra fundamento legal em nossa  Constituição que assim prescreve:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Em relação a COFINS a Lei 9.718/98 assim regulou a substituição tributária  em relação a cadeia de comércio dos combustíveis derivados de petróleo:    Art.  4º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.    Importante  observar  que  a  na  substituição  tributária  não  há  alteração  dos  contribuintes  do  imposto.  Ocorre  apenas  a  determinação  de  que  um  dos  elos  da  cadeia  comercial  será  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  demais.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.007447/2004­22  Acórdão n.º 3302­002.244  S3­C3T2  Fl. 100          5 No  presente  caso,  a  Refinaria  retem  e  recolhe  a  COFINS  devida  pela  distribuidora e pelo comércio varejista de combustíveis em relação a operações comerciais que  cada uma delas efetua. Não há modificação do contribuinte, ou do sujeito passivo.  Trata­se,  na  verdade,  de  mera  técnica  de  arrecadação,  uma  vez  que  o  substituto  recolhe  as  contribuições  que  incidirão  nas  operações  a  serem  realizadas  pela  Distribuidora e pelos postos de combustíveis.   A  questão  da  legitimidade  para  postular  a  devolução  dos  alegados  recolhimentos a maior em virtude da não ocorrência do fato gerador presumido tem encontrado  muita divergência na jurisprudência.  Em decisões recentes o STJ tem se manifestado no seguinte sentido:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  SUBSTITUIÇÃO  PARA  A  FRENTE.  LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES.  1. Hipótese em que o embargante se insurge contra decisão que  entendeu pela  legitimidade ativa do substituído para questionar  a  exigência  da  Cofins,  defendendo  que  o  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito,  mediante  restituição  ou  compensação,  depende  da  demonstração  de  que  o  substituído  suportou  o  encargo,  não  repassando  o  preço  cobrado  para  o  consumidor  final.  2.  No  regime  de  substituição  tributária  para  a  frente,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  é  parte  legítima  para  questionar  a  exigência  do  Pis  e  da Cofins  incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico  hidratado  para  fins  carburantes.  Precedente:  EREsp  648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/9/2006.  3. Agravo regimental não provido. 1     Ocorre,  contudo, que  esta discussão perde  relevância diante da  inexistência  do direito a devolução da diferença entre a base de cálculo estimada e o valor real da operação,  nos termos proclamados pelo Supremo Tribunal Federal.  O  Tribunal  Pleno  do  STF,  responsável  maior  pela  interpretação  dos  dispositivos  constitucionais,  ao  analisar  a  sistemática  prevista  no  §  7º,  do  art.  150  da Carta  Magna, nos autos da ADI 1.815/AL, fixou o entendimento de que "o fato gerador presumido,  por  isso  mesmo,  não  é  provisório,  mas  definitivo,  não  dando  ensejo  a  restituição  ou  complementação  do  imposto  pago,  senão,  no  primeiro  caso,  na  hipótese  de  sua  não­ realização  final. Admitir  o  contrário  valeria  por  despojar­se o  instituto  das  vantagens  que  determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina­fiscal                                                              1 AgRg no REsp 1098320/RS Agravo Regimental no Recurso Especial nª  2008/0222402­6. 1ª Turma. Relator Ministro Benedito Gonçalves. DJE 25/09/2009.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 e  da  evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade,  economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação  No presente caso, trata­se de pedido de restituição da diferenças entre a base  de cálculo presumida e o valor real praticado, ou seja, o fato gerador realizou­se ao final.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5572066 #
Numero do processo: 10830.907581/2011-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907581/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.929  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 81 /2 01 1- 54 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907581/2011­54  Acórdão n.º 3802­002.929  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5598004 #
Numero do processo: 10380.014650/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.
Numero da decisão: 1803-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (1) negar provimento ao recurso voluntário, em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo nº 10380.014657/2007-65 e (2) em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, declinar a competência de julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de Cofins sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (1) negar provimento ao recurso voluntário, em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo nº 10380.014657/2007-65 e (2) em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, declinar a competência de julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 3.568          1 3.567  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014650/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.303  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CCB CONSTRUTORA CASTELO BRANCO EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  Cofins  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e  de CSLL.   COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO.  Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição  primeira  para  a  validade  do  ato  administrativo.  Nenhum  ato  pode  ser  realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá­ lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de  Cofins, deve ser declinada a competência de julgamento à 3º Seção/CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (1)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  matéria  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrente  do  processo  nº  10380.014657/2007­65  e  (2)  em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins, declinar a competência de julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 46 50 /2 00 7- 43 Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.569          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­22 com a exigência do crédito tributário no valor de R$225.222,18 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  pelo  regime  de  cumulatividade  no  período  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, e pelo regime de não­cumulatividade no período de fevereiro  a abril de 2004 tendo em vista a falta de recolhimento.  Consta na Descrição do Fatos:  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização, apurada, conforme explicado a seguir:  No termo de inicio anexo a folha 74, intimamos o contribuinte a apresentar os  extratos das contas bancárias da empresa. O contribuinte respondeu, conforme anexo  à folha 80, apresentando os extratos da conta 212.000­3 da agência 3655­2 do Banco  do  Brasil  S/A,  não  informando,  no  entanto,  sobre  a  existência  de  qualquer  outra  conta. Porém, no curso da  fiscalização e, examinando a venda de um apartamento  feita  pelo  proprietário  da  empresa,  sr.  Rui  Castelo  Branco,  verificamos  que  o  comprador havia depositado, o valor da compra, na conta corrente número 210.060­ 6  da  agência  3655­2  do Banco  do Brasil  S/A,  de  propriedade  da  empresa CCB  –  Construtora Castelo Branco. Conta, esta, cuja existência não havia sido informada e  cuja movimentação financeira não era contabilizada pela empresa.  Intimei, então, o contribuinte a apresentar o extrato da referida conta bancária  e  identificar  suas  entradas  (depósitos).  A  empresa  apresentou  os  extratos  e  identificou suas entradas (recebimentos). identificou todos os depósitos como tendo  sido feitos pelos proprietários dos prédios (condomínios) em construção, conforme  planilhas anexas às fls. 86/143. Resumi os depósitos identificados pelo contribuinte,  nos  anos  de  2002,  2003  e 2004,  nas Colunas A das planilhas mostradas  às  folhas  24/25.  Parte  destes  depósitos  foram  transferidos  para  as  contas  bancárias  dos  condomínios,  conforme  informou  o  contribuinte  nos  documentos  apresentados  às  folhas 52/73 deste Auto de Infração. Consolidei essas transferências nas Colunas B  das planilhas mostradas às folhas 24/25. Transportei para as Colunas C das mesmas  planilhas, os valores dos pagamentos das despesas de construção dos condomínios,  feitos  com  valores  saídos,  diretamente,  da  conta  bancária  da  CCB,  conforme  informou o contribuinte,  às  folhas 27/32. Nas Colunas D, apurei, por  subtração  (o  total da Coluna A, menos o da coluna B, menos o da Coluna C), os totais anuais dos  recursos, dessa conta bancária, utilizados sem identificação de finalidade. Considerei  que a empresa utilizou, em beneficio próprio, apenas os 12% acordados nas atas de  constituição dos  condomínios  (receita  esta que  registrei  nas Colunas F,  no mês de  dezembro).  A  construtora  CCB movimentava  livremente  os  recursos  da  conta  bancária  omitida  sem  fazer  qualquer  registro  contábil.  Não  contabilizava  o  recebimento  destes  valores  e,  também,  não  contabilizava  (conforme  verifiquei  em  sua  escrita  Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.570          3 contábil), a utilização dos mesmos. Utilização que pode ter sido para as aquisições  de materiais de construção, despesas gerais de construção dos condomínios ou, para  qualquer outra finalidade.  As  comissões  de  administração  (receitas)  contabilizadas  pela  CCB  (docs.  anexos às fls. 41/49, referiam­se, apenas aos custos e despesas gerais de construção  pagos  com  cheques  emitidos  pelos  condomínios.  Referiam­se,  pois,  apenas  aos  custos e despesas de construção pagas com a utilização dos recursos depositados nas  contas  correntes  dos  condomínios.  A  empresa  silenciava  sobre  os  recursos  depositados  em  sua  conta  bancária  como,  também,  sobre  as  comissões  sobre  os  mesmos.  Conforme  identificou  o  contribuinte,  no  documento  apresentado  às  folhas  96/143 parte dos depósitos efetuados para a construção dos apartamentos eram feitos  na conta bancária "oculta" da Construtora CCB. Parte dos depósitos, aí  realizados,  eram, posteriormente, transferidos (vide doc. anexo as fls. 52/73 ) para as contas dos  condomínios.  Sobre  a  parte  que  permanecia  na  conta  da  Construtora  e  que  era  utilizada  para  o  pagamento  de  custos  e  despesas  das  construções,  ou  que  tinha  qualquer outro destino, a empresa mantinha total silêncio contábil/fiscal. A empresa  utilizava essa parte dos depósitos que permaneciam em sua conta bancária e a omitia  como receita ou como base de cálculo da receita (comissão de administração da obra  12%). Ressalte­se  aqui,  que  as  atas  de  constituição  dos  condomínios  estabeleciam  que a taxa de administração da construção a ser paga A construtora CCB, seria de  12% do custo  global  da  construção. Exemplificando,  anexei  a  ata  do Condomínio  Emilio Hinko, no qual, em seu parágrafo primeiro do artigo sexto, fixa esta taxa de  administração (vide fl. 148).  Relacionei  (doc.  anexo  à  f1.  41)  toda  a  receita  lançada  na  contabilidade  da  empresa,  referente  aos  anos  de  2002  a  2004.  Constatei,  então,  a  ausência  de  contabilização das receitas dos serviços prestados, em diversos meses, aos diversos  condomínios  de  prédios  em  construção.  Questionei  sobre  a  omissão  dos  valores  depositados  na  sua  conta  corrente  e  intimei  (doc.  anexo  à  fl.  90)  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  referentes  a  essas  receitas.  Ao  que  ele  respondeu  conforme documento anexo às fls. 92/93, 54/73 e 26/32. No documento da folha 26  ele  informa,  em  vermelho,  o  total  de  receita  não  faturada,  e,  em  azul,  o  total  da  receita  faturada. Nos documentos anexos às  folhas 27/32 ele  informa os  totais das  despesas e custos gerais de construção pagas a partir das contas dos condomínios e  aquelas  pagas  a  partir  da  conta bancária da CCB. A  receita  total,  faturada ou não  faturada  mostrada,  pelo  contribuinte,  na  planilha  da  folha  26,  foi  calculada  pela  multiplicação  das  despesas  de  construção mostradas  às  folhas  26/32,  pela  taxa  de  12%  fixada  nos  contratos.  Para  tornar mais  clara  a  forma  de  cálculo  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  apresentei  as  planilhas  anexadas  às  fls.  33/38  .  Nelas,  separei as receitas não faturadas (quadro 2), conseqüentes de despesas de construção  pagas  a  partir  da  conta  bancária  da  CCB  (quadro  3),  das  receitas  não  faturadas  (quadro 4), oriundas de despesas de construção pagas a partir das contas bancárias  dos condomínios (quadros 5).  No  quadro  2  da  folha  33  ,  está  demonstrado  como  o  contribuinte  calculou,  para o ano de 2002, R$305.287,95 de receita não faturada sobre os R$2.544.066,25  de  despesas  dos  condomínios  pagos  com  valores  sacados  diretamente  da  conta  bancária  da  CCB.  Na  planilha  mostrada  na  folha  24,  verificamos  que  do  total  depositado  na  conta  bancária  da  CCB  (R$4.889.946,54),  R$  2.544.066,25  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  e  custos  gerais  de  construção  dos  condomínios,  R$2.405.495,60  foram  transferidos  para  as  contas  bancárias  dos  condomínios,  e  que  houve,  adicionalmente,  uma  utilização  de  R$216.337,50  dos  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.571          4 depósitos  feitos  em  sua  conta.  Para  calcular  a  receita  não  faturada  sobre  esses  R$216.337,50  fizemos  o  mesmo  procedimento  de  cálculo  da  receita  não  faturada  sobre os desembolsos identificados (R$305.287,95 = 12% x 2.544.066,25).  Calculamos  uma  omissão  de  receita  adicional,  em  2002,  de  R$25.960,50  (12% x R$ 216.337,50) sobre os valores utilizados sem identificação de finalidade.  Nas planilhas mostradas nas folhas 24/25 mostramos os cálculos das receitas  omitidas  nos  anos  de  2003  (R$117.889,48)  e  2004  (R$148.465,40),  sobre  os  recursos depositados na conta bancária da CCB, cuja utilização não foi identificada  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Procedimentos  de  cálculo  semelhantes  ao  explicado,  no parágrafo anterior, para o ano de 2002.  [...]  O  contribuinte  vendeu,  em  14.10.2004  (conf.  documentação  anexa  às  fls.  156/160)  ,  sua  cota  de  participação  no  condomínio Mucuripe  Plaza  (apartamento  1500, a ser construído), por R$900.000,00. Destes, R$ 430.000,00 referiam­se à taxa  de  adesão  ao  Condomínio  (valor  que  é,  pois,  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa) ­ e os R$470.000,00, restantes, referiam­se ao valor estimado a ser gasto  na  construção do apartamento. Os R$470.000,00  foram, posteriormente,  utilizados  pelo Condomínio para a construção do apartamento e, sobre este valor, foi calculada,  com a utilização do percentual de 12%, na infração anterior, a receita omitida pela  CCB.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º. art. 3º e art.  5º da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 2º,  art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  O  lançamento  de  Cofins  é  decorrente  das  exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  formalizadas no processo nº 10380.014657/2007­65, que se encontra com o regular julgamento  do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª SJ nº  1101­000935,  de  10.09.2013,  fls.  3536­3554  e  ainda  com  o  Recuso  Especial  oposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), fls. 3555­3567, em que questiona o reconhecimento  da decadência dos primeiro e terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  172­177,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e alega que:  A fiscalização imputou ora impugnante omissão de receitas descritas em dois  tópicos,  a  saber  1)  receitas  não  contabilizadas  de  prestação  de  serviços  (taxa  de  administração  da  construção  de  imóveis)  e  2)  resultados  não  operacionais  não  declarados, referente à venda de cota de participação em condomínio.  Para exame das questões, não só quanto a preliminar de decadência; para os  fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2002, quanto ao mérito, reporta­se  as razões apresentadas no processo principal de exigência de IRPJ e CSLL, que faz  anexar por cópia ao presente, visto que solicitou a reunião dos processos para exame  em conjunto.  Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.572          5 Entretanto,  outras  razões  adicionais  para  o  PIS  e  COFINS  são  necessárias  visto que houve a concordância relativa ao item 2 do auto de infração, mas somente  quanto ao IRPJ e CSLL, discordando da exigência para essas contribuições.  Isto, porquanto não há incidência dessas contribuições para venda de bens do  ativo imobilizado, como foi o caso da venda de cota de participação em condomínio  que integra o Ativo Permanente da requerente.  Em relação a tributação efetivada para a contribuição ao PIS, fatos geradores  de dezembro/2002 a abril de 2004; e COFINS, fatos geradores de fevereiro de 2004  a abril de 2004, esta não pode prosperar, dado que as exigências foram lançadas sob  a sistemática da não­cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio através  das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  Ocorre,  que,  por  força  de  comandos  legais  da Lei  nº  10.833,  de  e  2003,  as  receitas da ora Impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade,  haja vista os dispositivos  insertos no artigo 10,  inciso XI, alínea "b",  inciso XX, e  art. 15 da citada lei.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  instituiu  o  regime  não­cumulativo  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), produzindo efeitos, no que  tange a introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de 2002.  O regime não­cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  teve  origem  na Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, produzindo efeitos com relação a sistemática da não­cumulatividade a partir  de 1º de fevereiro de 2004.   Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas  à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem  direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas  pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas  auferidas pela ora impugnante [...].  Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10, estabelece as  receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da  não­cumulatividade,  dentre  as  quais,  na  alínea  "b"  do  inciso  XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se listadas as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado,  de  bens  ou  serviços,  e  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou sub­empreitada de obras de construção civil. A mesma  regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso  V, do art. 15, da mesma lei.  Desta forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos  dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade  em que incorreu a fiscalização ao tributar referidas, receitas utilizando as regras da  sistemática da não­cumulatividade.  Conclui que:  À vista do exposto, reclama a impugnante pelo acolhimento da preliminar de  decadência e, no mérito pela improcedência dos lançamentos decorrentes, ou ainda,  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.573          6 pela decretação da improcedência da autuação para a contribuição para o PIS, fatos  geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, e para a COFINS, fatos geradores  de  fevereiro de 2004 a  abril de 2004, bem como a  exclusão da  incidência  sobre  a  venda de bens do ativo imobilizado.   Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­23.614, de 08.06.2012, fls. 3425­3456 que a impugnação é procedente em parte, tendo em  vista:  ­  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  janeiro/2002  a  outubro/2002, excluída a competência abril/2002:    PA  Valor Tributável (R$)  Alíquota (%)  Valor Decaído (R$)  Jan/2002  30.807,65  3,00  924,23  Fev/2002  31.366,62  3,00  940,99  Mar/2002  14.071,80  3,00  422,15  Mai/2002  31.601,77  3,00  948,05  Jun/2002  38.950,99  3,00  1.168,53  Jul/2002  67.875,68  3,00  2.036,27  Ago/2002  63.358,78  3,00  1.900,76  Set/2002  73.904,61  3,00  2.217,14  Out/2002  87.760,93  3,00  2.632,83  Total  13.190,90    ­ alteração dos valores lançados nos meses de dezembro dos anos­calendário  2002, 2003 e 2004, processada nos seguintes termos:    PA  Receita  Lançada  Receita  Cancelada  Receita  Mantida  Cofins  Lançada  Cofins  Mantida  Cofins  Cancelada  Dez/2002  150.946,30  124.985,80  25.960,50  4.528,39  778,82  3.749,57  Dez/2003  181.197,63  117.889,48  63.308,15  5.435,93  1.899,24  3.536,68  Dez/2004  224.903,95  148.465,40  76.438,55  6.747,12  2.293,16  4.453,96  Totais  16.711,44  4.971,22  11.740,22    ­  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  geradores  dos  meses  de  abril  e  novembro de 2002; janeiro a novembro de 2003; e janeiro a novembro de 2004.    Restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2004.  CIÊNCIA  EM  29/11/2007.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO PARCIAL.  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.574          7 Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Por outro lado, nas hipóteses em que não há  pagamento,  o  prazo  decadencial  contase  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível (art. 173, inc. I, do CTN).  VENDA  DE  COTA  DO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE.  ALEGAÇÃO  DE  TRATAR­SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO  PERMANENTE,  A  SER  EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS/PASEP E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir, devendo a  prova  documental  ser  apresentada  conjuntamente  com  a  impugnação.  Não  o  fazendo, preclui o direito do sujeito passivo, a menos que demonstre haver incidido  alguma  das  condições  expressamente  elencadas  no  §  4º  do  art.  57  do Decreto  nº  7.574, de 2011.  TRIBUTAÇÃO  DA  COFINS  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  NOS  MESES  DE  FEVEREIRO/2004  A  ABRIL/2004.  IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Em face da produção dos efeitos  legais estabelecidos pela Lei nº 10.865, de  2004,  consoante  o  regramento  geral  determinado  pelo  art.  53  da  referida  norma,  somente as receitas havidas a partir de 1º de maio de 2004, decorrentes da execução  por  administração  de  obras  de  construção  civil,  sujeitam­se  às  regras  da  cumulatividade  da  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Em  assim  sendo,  a  não­ cumulatividade alcança o período compreendido entre fevereiro/2004 e abril/2004.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  PRINCÍPIO  DA  REALIZAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  receita  é  considerada  realizada,  sendo  devido  o  seu  registro  contábil,  à  medida  que  os  serviços  são  prestados,  configurando­se  a  omissão  de  receitas  na  hipótese de o sujeito passivo não contabilizar tais valores, na proporção em que os  serviços são prestados.  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DA OBRA  POR  ADMINISTRAÇÃO.  CONTA­CORRENTE  NÃO  CONTABILIZADA.  PAGAMENTO  DE  DISPÊNDIOS  COM  RECURSOS  DA  CONTA  NÃO  ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITA EQUIVALENTE À APLICAÇÃO DA  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  SOBRE  TAIS  VALORES.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESPESAS  DOS  CONDOMÍNIOS  PAGAS  COM  RECURSOS  DEPOSITADOS  NAS  CONTAS  DOS  CONDOMÍNIOS.  REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a  serem  lançados, de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  SOBRE  DESPESAS  NÃO  IDENTIFICADAS. TRIBUTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS.  INCORREÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 3574DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.575          8 Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamento  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiários  não  identificados,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais. Constatada  imputação  distinta,  formalizada  pela  autoridade  lançadora,  a  parcela do  lançamento deve ser cancelada, exonerando­se o  sujeito passivo de  sua  cobrança.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada  em  24.11.2012,  fl.  3516,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.08.2012,  antecipadamente,  fls.  3464­3470,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  DA  VENDA  DE  COTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  CONDOMÍNIO  MUCURIPE PLAZA (AP. 1500)  Em 14 de outubro de 2004, a Construtora Castelo Branco vendeu uma cota de  participação no Edifício Diogo de Leppe do Condomínio Mucuripe Plaza (ap. 1500),  bem  integrante do seu ativo permanente. Sobre a  receita proveniente de operações  dessa natureza, não há se falar em incidência da Cofins nem da contribuição para o  PIS.  DO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE   Não podem prosperar a exigência da contribuição para o PIS, fatos geradores  de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins, fatos geradores de  fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004,  porque  lançadas  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Com  efeito,  por  força  de  comandos  legais  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas da ora impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade,  consoante determina o seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", e inciso XX, bem como o  seu artigo 15.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória  66, de 29 de agosto de 2002, instituiu o regime não­cumulativo para a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  produzindo  efeitos,  no  que  tange  à  introdução deste regime, a partir de 1º de dezembro de 2002.  O regime não­cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003,  a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  produzindo efeitos com relação à sistemática da não­cumulatividade a partir de 1º de  fevereiro de 2004.  Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas  à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem  direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas  pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas  auferidas pela ora impugnante [...].  Fl. 3575DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.576          9 Assim, verifica­se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10,estabelece as  receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da  não­cumulatividade,  dentre  as  quais,  na  alínea  "b"  do  inciso  XI  e  no  inciso  XX,  encontram­se listadas as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  e  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou sub­empreitada de obras de construção civil.a mesma  regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso  V, do artigo l5, da mesma lei.  Dessa forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos  dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade  em que  incorreu a  fiscalização ao tributar referidas  receitas utilizando as regras da  sistemática da não­cumulatividade.  Conclui que:  Pelo  exposto,  requer,  o  integral  provimento  deste  recurso  voluntário  com  a  consequente declaração de insubsistência do remanescente lançamento dos créditos  tributários litigiosos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  O lançamento não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica.  Estes  atos  administrativos  não  prescindem da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os  direitos, deveres e ônus advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 3576DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.577          10 O Auto  de  Infração  foi  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias ao devido processo  legal. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não  tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  do  crédito  tributário  de  Cofins  constituído  pelo  lançamento de ofício.  O  lançamento  de  Cofins  é  decorrente  das  exigências  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  formalizadas no processo nº 10380.014657/2007­65, que se encontra com o regular julgamento  do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª SJ nº  1101­000935,  de  10.09.2013,  fls.  3536­3554  e  ainda  com  o  Recuso  Especial  oposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), fls. 3555­3567, em que questiona o reconhecimento  da decadência dos primeiro e terceiro trimestres do ano­calendário de 2002.  Tem cabimento transcrever o Voto condutor do Acórdão 1ª TO/1ª Câmara/1ª  SJ nº 1101­000935, de 10.09.2013, fls. 3536­3554:  Voto Vencido   Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  consoante  atesta  o  despacho  de  encaminhamento de fls. 4140, de modo que imperioso o seu conhecimento.  Tendo em vista o quanto decidido pela DRJ –  e dada  a não  interposição de  Recurso  de  Ofício  –,  discute­se  unicamente  a  fração  do  lançamento  atinente  à  suposta  omissão  de  receitas  de  Taxa  de Administração  de Obras  conduzidas  pela  autuada.  De acordo com a fiscalização, a autuada não ofereceu à tributação as receitas  correspondentes à aplicação do percentual de 12% sobre uma série de despesas dos  condomínios,  despesas  essas  pagas  tanto  com  recursos  da  conta  bancária  da  contribuinte quanto com recursos das próprias contas dos condomínios.  Inicialmente,  rejeito  a preliminar  suscitada pelo ora Recorrente,  eis que não  visualizo o pretenso desprezo à verdade material suscitado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  as  autuações  imputam  à Recorrente  a  omissão  de  receitas  aqui  controvertida em decorrência das avenças existentes, que atestam inequivocamente                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 3577DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.578          11 que o sujeito passivo faria jus à Taxa de Administração de 12% sobre o custo global  das obras que administrava.  Assim  sendo  –  e  a  não  ser  que  haja  prova  em  contrário  –,  o  fato  de  haver  algum  dispêndio  atinente  a  tais  obras  acarretava  o  nascimento  de  um  direito  creditório  em  favor  da  construtora,  direito  creditório  esse  cujo  advento  importa  reconhecimento contábil de receita, ante a imperiosidade do regime de competência  na situação em vergaste.  O  lançamento,  na  única  fração  que  ainda  é  controvertida,  cinge­se  a  inequívocos  dispêndios  com  os  condomínios  –  arcados  pela  conta  bancária  da  Recorrente  ou  pelas  contas  dos  próprios  condomínios  –,  que,  apesar  de  tal  circunstância,  não  compuseram  a  base  da  Taxa  de  Administração  em  testilha,  exclusão  essa  que  se  não  coaduna  com  os  termos  das  avenças  firmadas  com  os  condomínios.  Frise­se  que  não  há  dúvidas  de  que  todos  os  ingressos  aqui  discutidos  são  oriundos  dos  condôminos  –  circunstância  essa  afirmada  pelo  contribuinte  e  aceita  pela  fiscalização  –,  inexistindo  dúvida  também  no  que  tange  ao  emprego  desses  valores, que foram utilizados em prol das edificações.  Tais assertivas demonstram que, hialinamente, o labor fiscal foi no sentido de  cotejar os inequívocos fatos com as previsões contratuais – induvidosos gastos com  os condomínios e  receita empresarial calculada a partir do custo global –, donde –  frise­se,  por  essencial:  a  não  ser  que  houvesse  prova  em  sentido  contrário  –  obviamente emergiria a receita tributável, base das exigências aqui encerradas.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Em relação ao mérito, penso que o Recurso Voluntário deve ser parcialmente  provido.  Com  efeito,  no  que  tange  à  pretensa  inexistência  de  receitas  derivadas  de  dispêndios  com  os  condomínios  antes  que  esses  estivessem  formalmente  constituídos –argumentação atinente aos Condomínios Maison Cheverny e Notting  Hill –, entendo que não tem razão o sujeito passivo.  Deveras,  os  próprios  atos  constitutivos  desses  condomínios  atestam  que,  ao  tempo  dessa  constituição  formal,  os  terrenos  nos  quais  seriam  edificadas  as  construções já tinham sido adquiridos, sendo que o próprio contribuinte admite que a  existência  de  sua  conta  transitória  devia­se  também  ao  fato  da  necessidade  de  pagamento de despesas antes dessa formalização.  Ora, os valores aqui discutidos são oriundos dos próprios condôminos e foram  empregados em benefício do condomínio, inexistindo qualquer elemento que leve a  afastar  o  entendimento  de  que  tais  dispêndios  integram  o  custo  global  das  ditas  obras, e isso ainda que incorridos antes da constituição formal dos condomínios.  A corroborar esse entendimento,  tem­se que, em situação parecida,  logrou o  contribuinte  trazer  aos  autos  um  elemento  que,  salvo  melhor  juízo,  mostra­se  determinante,  a  saber,  a declaração prestada pelo Condomínio Mucuripe Plaza  (fl.  914)  no  sentido de  que  certos  gastos  anteriores  à  constituição  do  condomínio não  compuseram  o  custo  global  da  obra,  razão  pela  qual  não  ensejaram  a  taxa  de  administração à Recorrente.  No  caso  do  Condomínio  Mucuripe  Plaza  –  ao  contrário  dos  casos  dos  Condomínios Maison Cheverny e Notting Hill –, existe o elemento que dá suporte às  Fl. 3578DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.579          12 afirmações de préoperacionalidade das despesas discutidas, prestadas pelos próprio  condomínio, que, entendo, jamais declararia à Receita Federal que não pagou uma  quantia efetivamente desembolsada.  Esse  o  discrimen  entre  as  duas  situações,  a  determinar  a  procedência  dos  lançamentos em relação às despesas dos Condomínios Maison Cheverny e Notting  Hill, e a improcedência no que tange ao Mucuripe Plaza.  Em  relação  aos  Condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko,  entendo que devem ser mantidos os lançamentos fiscais.  De  fato,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  acordos  firmados  com  tais  condomínios  no  sentido  de  que  a  Recorrente  apenas  receberia  os  valores  correspondentes  às  taxas  de  administração  quando  da  alienação  de  todas  as  unidades.  A validade desse acordo não pode ser questionada.  Contudo,  tais  avenças  –  que  postergam  o  recebimento  das  taxas  de  administração por parte da Recorrente – não têm o condão de afastar a aplicação do  regime  de  competência  a  que  está  submetida  a  autuada,  de  modo  que,  em  se  perfectibilizando a situação que dá origem ao crédito da Recorrente em desfavor dos  condomínios, de rigor o reconhecimento das correspondentes receitas, sendo que os  ditos créditos surgem à medida que os custos da construção se materializam (leia­se,  à medida em que são feitos dispêndios com a obra).  Saliente­se  que  a  empresa  alega,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  certas  desses pagamentos postergados de taxa de administração sequer tinham tido lugar ao  tempo  da  interposição  do  recurso.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  trecho, constante desse inconformismo, litteris:  No  curso  da  ação  fiscal,  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  específico,  a  fiscalizada  informou  o montante  que  havia  faturado,  bem  como  identificou  a  sua  expectativa  de  faturamento  futuro,  fato,  naquele  momento,  ainda  pendente  da  anuência  de  cada  uma  das  Comissões  de  Representantes  dos  respectivos  condomínios, portanto, meras contingências.  Com o passar do  tempo,  essa  expectativa de  faturamento não  se confirmou.  (fl. 4.094; sem grifos no original)  A ser correta a assertiva da contribuinte, ela só teria que reconhecer as receitas  da taxa de administração ao  tempo do seu pagamento, o que significaria dizer que  ela  poderia  convencionar  acerca  do  regime  de  competência,  de  modo  a  vir  a  ser  regida pelo regime de caixa, o que não pode prosperar.  Por fim, penso que o contribuinte tem razão em relação às despesas atinentes  aos Condomínios Forest Hill, Regina Castelo Branco e Ruy Castelo Branco.  Quanto  a  esses,  há  nos  autos  declarações  de  cada  um  dos  condomínios  atestando  que  teria  havido  majorações  no  custo  global  das  obras,  sendo  que  a  Recorrente  não  teria  feito  jus  à  taxa  de  administração  em  relação  a  esses  gastos  suplementares  e  em  relação  aos  valores  residuais,  que  correspondem  a  dispêndios  realizados após a entrega das obras.  A  exemplo  do  que  se  passa  em  relação  ao  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  entendo  que  tais  declarações  são  contundentes  e  não  podem  ser  desprezadas,  os  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.580          13 condomínios  não  declarariam  à  Receita  Federal  que  não  desembolsaram  valores  vertidos à Recorrente pelos serviços prestados.  Nada  obstante,  as  despesas  do mês  de  junho/2002 não  são  alcançadas  pelas  declarações  prestadas  pelos  condomínios  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco, de modo que a exigência sobre elas deve prevalecer.  Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para  excluir  as  exigências  atinentes  às  despesas  havidas  com  o  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  Forest  Hill,  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco  –  ressalvadas,  quanto  aos dois últimos,  as despesas  atinentes  ao mês de  junho/2002,  sobre as quais incide a Taxa de Administração.  Deve  ser  refeita  a  compensação  de  prejuízos  apurados  até  2001,  para  que,  obedecendo  aos  limites  percentuais  normativamente  previstos,  seja  ajustada  ao  resultado deste julgamento.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Voto Vencedor   Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A autuada trabalha com construção de imóveis sob o regime de administração,  cuja taxa de administração, fixada em contrato, é cobrada sobre todos os gastos reais  mensais da obra, conforme por ela declarado às fls. 62/65.  Os  agentes  fiscais  identificaram  conta  bancária  por  ela  mantida  e  não  contabilizada.  Intimada,  a  contribuinte  identificou  todos  os  depósitos  como  tendo  sido feitos pelos proprietários dos prédios  (condomínios) em construção. Informou  também,  à  fiscalização,  as  transferências  feitas  a  partir  daquela  conta  para  os  condomínios  de  2002  a  2004,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  diretamente,  relativos a compras destes condomínios (fls. 74/102).  A  autoridade  fiscal  tomou  por  referência  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  excluídos  das  transferências  e  dos  pagamentos  de  despesas  de  construção dos condomínios, apurando os recurso, dessa conta bancária, utilizados  sem identificação de finalidade. E, a partir deles, considerou que a empresa utilizou,  em  benefício  próprio,  apenas  os  12%  acordados  nas  atas  de  constituição  dos  condomínios.  Registrou,  ainda,  que  a  autuada  somente  reconheceu  como  receitas  as  comissões  de  administração  referentes  aos  custos  e  despesas  pagos  com  cheques  emitidos pelos condomínios, silenciando sobre a parte que permanecia na conta da  Construtora  e  que  era  utilizada  para  o  pagamento  de  custos  e  despesas  das  construções ou que tinha qualquer outro destino.  Intimada a demonstrar as transferências feitas para cada um dos condomínios,  bem como as despesas mensais de cada um deles (fl. 72), a contribuinte indicou nos  demonstrativos  de  fls.  97/103  as  despesas  e  custos  gerais  de  construções  pagos  a  partir da conta bancária da CCB, e a receita não faturada, correspondente a 12% do  primeiro montante.  No  ano­calendário  2002,  a  autuação  teve  em  conta  a  receita  não  faturada  calculada  naqueles  demonstrativos  pela  contribuinte  (R$305.287,95  =  R$  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.581          14 2.544.066,25 x 12%), bem como a parcela de R$ 25.960,50, equivalente a 12% de  outros  depósitos  também  utilizados  pela  contribuinte  naquele  período  mas  não  identificados pela fiscalizada. Nos anos­calendário 2003 e 2004, as receitas omitidas  totalizaram R$740.678,73 e R$604.583,33, como informado pela contribuinte às fls.  106/108, e foram acrescidas da parcelas R$117.889,48 e R$148.465,40, também em  razão  de  despesas  não  identificadas,  consoante  cálculos  da  Fiscalização  às  fls.  110/111.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou,  dentre  outros  aspectos,  que  restou acorda entre a construtora e os condôminos que estes cobririam o rateio das  unidades remanescentes (não vendidas) e a CCB não cobraria taxa de administração  naquele  momento,  até  que  todas  as  unidades  fossem  vendidas,  ou  na  medida  de  saldo  disponível  de  caixa,  sendo  feito  um  “acerto  de  contas”  ao  final  do  empreendimento  e  conclusão  das  vendas.  Observou  que  no  caso  do  Condomínio  Santiago  de  Compostela  a  taxa  aplicada  foi  inferior  à  contratada  e  no  caso  do  Condomínio Emílio Hinko não houve qualquer pagamento de taxa, por ainda possuir  unidades à venda. Mais à frente, enfatizou que os valores informados à Fiscalização  corresponderiam  a  valor  a  faturar  no  futuro,  e  abordou  o  procedimento  a  ser  observado para faturamento em face dos condomínios.  A Turma  Julgadora  de  1ª  instância  reconheceu  a  decadência  das  exigências  pertinentes  ao  1º  e  3º  trimestres/2002,  dado  que  no  2º  trimestre/2002  não  foram  apurados  recolhimentos.  A  recorrente  não  reitera  a  argüição  de  decadência,  mas  tratando­se de matéria de ordem pública, entendo que devem ser afastadas, também,  as exigências verificadas no 2º  trimestre/2002, dado que os recolhimentos somente  não  se  verificaram porque houve  a  apuração de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL, consoante consta às fl. 598­verso e 601­verso, correspondentes à reprodução  da DIPJ apresentada pela contribuinte.  Esclareço  que  esta  conclusão  é  afetada  pelas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria MF  nº  586/2010,  para  passar  a  conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art. 62­.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E,  relativamente  à contagem do prazo decadencial  na  forma do art.  150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.582          15 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extraio  deste  julgado  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação  não  é  suficiente  para,  em  caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Vejo claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser  homologada,  sob  pena  de  a  contagem  do  prazo  decadencial  ser  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.583          16 orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como é possível inferir a  partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas  também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10 (dez) anos, contando­se 5 (cinco) anos a partir do encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto  no  art.  150,  §4ª  do CTN,  como  antes  já  havia  decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se  dirigiram  a  registrar  a  inadmissibilidade  da  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §4o,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele  julgado, maior aprofundamento acerca do  que  seria  objeto  de  homologação  tácita  na  forma do  art.  150  do CTN, permitindo  aqui a livre convicção acerca de sua definição.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais  se  insere a  recorrente,  ao optarem pela  apuração do lucro real anual. Cumpre­lhes escriturar contabilmente suas operações,  apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o  resultado do exercício em seus  livros contábeis, promover ajustes previstos em  lei  (adições,  exclusões  e  compensações)  para  determinar  o  lucro  real  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  ou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado  deduzir  as  parcelas  previstas  na  legislação,  recolher  o  tributo  eventualmente  apurado, declará­lo em DCTF e, no exercício  subsequente,  informar esta apuração  em DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em  sua  apuração,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  tributária,  não  só  porque  seu  resultado  do  exercício  já  foi  negativo  ou  igual  a  zero,  como  também  porque  os  ajustes  ao  lucro  líquido  contábil  geraram  resultado  igual  a  zero  ou  prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Neste caso, é possível que apenas  em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo,  nada  tenha  a  declarar  em  DCTF,  e  apenas  informe  ao  Fisco  sua  apuração  no  momento da entrega da DIPJ.  Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação,  nem mesmo  naquela  onde,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  E  isto  porque  há  uma  situação  intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que  ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar.  E, para esta hipótese intermediária, não vejo como negar que o prazo previsto  no art. 150 do CTN também seja aplicável.  Por tais razões, encerrado o período de apuração em 30/06/2002, tinha o Fisco  a  possibilidade  de  constituir  o  crédito  tributário  não  recolhido  até  30/06/2007,  motivo  pelo  qual  DECLARO  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído  em  30/11/2007.  Em  conseqüência,  restabeleço  para  a  interessada  o  prejuízo  fiscal  de  R$1.529,34 originalmente apurados pela contribuinte, bem como o prejuízo fiscal de  R$25.485,26 e a base de cálculo negativa de R$25.945,07 utilizados pela autoridade  julgadora para reduzir as exigências, inclusive permitindo sua utilização em períodos  subseqüentes autuados, caso mantidas as demais exigências.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.584          17 A  Turma  Julgadora  também  cancelou  as  exigências  sobre  as  receitas  presumidas  a  partir  das  despesas  não  identificadas.  Excluiu  da  base  de  cálculo  as  parcelas  de  R$25.960,50  em  2002;  R$117.889,48  em  2003;  e  R$148.465,40  em  2004  acolhendo  os  argumentos  da  interessada  contra  a  presunção  construída  pela  Fiscalização,  e  complementando  que  em  caso  de  despesas  não  identificadas,  o  lançamento deveria ter sido fundamentado no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Além disso,  como  já  antes  apontado,  embora  mantendo  as  demais  infrações  imputadas  à  interessada,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  admitiu  a  compensação  de  prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31/12/2001, reduzindo não só as  exigências do 2º  trimestre/2002, como  também do 1º  ao 3º  trimestre/2003 e no 1º  trimestre/2004,  no  que  tange  ao  IRPJ,  e  do  4º  trimestre/2002  a  2º  trimestre/2003  relativamente à CSLL.  As demais exigências foram mantidas especialmente porque:  ­ A ata de constituição dos condomínios fixam a  taxa de administração para  construção  do  edifício  residencial  em  12%  do  custo  global  de  construção,  e  estipulam  seu  pagamento  até  o  terceiro  dia  útil  do mês  seguinte  àquele  a  que  se  referem as despesas;   ­ A contribuinte não justificou o por quê da não contabilização da conta;   ­  As  receitas  deveriam  ter  sido  reconhecidas  em  observância  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  o  progresso  das  obras,  quando  verificada  a  disponibilidade jurídica da receita calculada a partir dos serviços praticados;   ­  Ainda  que  comprovado  tratar­se  de  dispêndios  pré­operacionais,  estes  ensejariam a taxa de administração, porque inseridos no valor global da obra;   ­  A  celebração  de  acordos  com  os  condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko  para  diferir  o  pagamento  da  taxa  de  administração  não  pode  prevalecer  ante  a  aplicabilidade  do  regime  de  competência,  até  porque  não  foi  demonstrado  em  que  momento  as  receitas  diferidas  teriam  sido  oferecidas  à  tributação;   ­ Ofenderia a praxe de mercado a afirmação de que a partir do 2º semestre de  2002  não  mais  incidiu  a  taxa  de  administração  sobre  os  valores  que  não  se  enquadravam  no  orçamento  original  previsto  para  os  Condomínios  Forest  Hill,  Regina Castelo Branco e Ruy Castelo Branco. Se houve trabalho prestado, sobre ele  deveria se reconhecida a disponibilidade jurídica da renda, ainda que o seu posterior  não recebimento pudesse ensejar outros reflexos contábeis.  Frente a este cenário, preliminarmente acompanho o I. Relator em suas razões  para REJEITAR a argüição de nulidade do  lançamento. Acrescento, apenas, que a  motivação  da  exigência  não  foi  a  inobservância  do  regime  de  competência,  e  a  abordagem  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  neste  sentido  decorreu  da  alegação incomprovada da impugnante de que as receitas teriam sido diferidas para  recebimento  em  momento  futuro.  A  acusação  fiscal  está  fundamentada  na  constatação de receitas que não foram faturadas no momento em que despesas foram  incorridas para execução das obras em referência. Logo, se há justificativa para estas  receitas competirem a período futuro, e não àqueles autuados, esta matéria  toca ao  mérito da exigência e será mais à frente apreciada.  Quanto  às  alegadas  despesas  pré­operacionais,  as  justificativas  apresentadas  pelo  I.  Relator  para  rejeitá­las  em  relação  aos  Condomínios  Maison  Cheverny  e  Notting Hill,  além de  suportadas  nos  atos  constitutivos  dos  condomínios,  também  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.585          18 encontram  amparo  especificamente  no  art.  6º,  parágrafo  único,  daqueles  atos,  que  estabelecem  o  cálculo  da  taxa  de  administração  a  partir  do  custo  global  da  construção,  sem  restringir  a  base  de  cálculo  aos  valores  empenhados  após  a  constituição do Condomínio. Ademais, o Artigo Quarto da Ata de Constituição dos  Condomínios evidencia a existência de um orçamento inicial da obra elaborado em  momento passado (março/2001 para o Condomínio Maison Cheverny e janeiro/2003  para o Condomínio Notting Hill), a partir do qual foram fixadas as contribuições dos  condôminos, a vincular a autuada à execução da obra deste então.  Acrescento  que  não  se  verifica,  no  caso,  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas sim de receitas comprovadas pela Ata de Constituição dos Condomínios e pelo  reconhecimento de que despesas foram incorridas nas correspondentes obras, o que  traduz  disponibilidade  jurídica  de  renda  em  favor  da  autuada,  equivalente  a  12%  daqueles gastos.  Assim,  também  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às receitas omitidas em razão de taxas de administração devidas pelos  Condomínios Maison Cheverny e Notting Hill.  Já  com  referência  ao  Condomínio  Mucuripe  Plaza,  o  I.  Relator  exonera  a  exigência em razão do documento que integra a fl. 808 dos autos (digitalizada à fl.  918), no qual José Nasser Hissa e Francisco Nasser Hissa, afirmando­se integrantes  da Comissão de Representantes do Condomínio Mucuripe Plaza, declaram a pedido  da autuada:  Que a CCB, administradora da obra sob o regime de Administração a Preço  de Custo,  fez jus à remuneração de 12% dos custos da obra por  todo o período de  execução, de 2004 a 2006, exceto nos meses de janeiro a março de 2004, período em  que  embora  tenham  sido  incorridos  algumas  despesas,  as  mesmas  foram  consideradas despesas pré­operacionais por  terem sido ocorridas antes do início da  obra e até mesmo antes da abertura do CNPJ de número 06.133.836/000140 que é  datado de 10 de março de 2004 [...]. Não tendo sido reconhecido qualquer serviço  prestado pela CCB ao condomínio naquele período que  justificasse a  remuneração  da taxa de administração.  Esta informação, ora prestada, sem dúvida está respaldada na total ausência de  emissão de faturas por parte da Construtora bem como ausências de emissão de Nota  Fiscal de Serviço neste período.  Inicialmente  registro  que  a  Ata  de  Constituição  do  Condomínio  acusa  Francisco  Nasser  Hissa  como  membro  da  Comissão  de  Representantes,  e  José  Nasser Hissa apenas como suplente. Indica como presidente da Comissão e Síndica  Andréa  Rios  de  Alencar,  que  não  subscreve  a  referida  declaração.  Naquele  ato,  Andréa Rios de Alencar foi  representada por Francisco Abner Peixoto de Alencar,  que  está  indicado  na  subscrição  da  declaração  em  referência,  mas  não  a  assinou.  Além  disso,  a  Ata  de  Constituição  do  Condomínio  atribui  à  Comissão  de  Representantes o poder de representação, de onde se infere que a declaração deveria  ser firmada por todos os integrantes da comissão.  Para  além  disso,  a  contribuinte  informou  à  fl.  108  a  existência  de  receita  a  faturar  em  face  do  Condomínio  Mucuripe  Plaza  nos  valores  de  R$6.474,58  em  janeiro/2004,  R$3.914,22  em  fevereiro/2004  e  R$39.459,12  em  março/2004.  A  partir  daí  a  planilha  está  zerada,  de  onde  se  infere  que  todas  as  receitas  foram  faturadas, mormente  tendo em conta que a decisão  recorrida  afastou  a omissão de  receita residual imputada pela Fiscalização nos meses de dezembro de cada ano.  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.586          19 O  documento  de  fl.  807  indica  a  abertura  da  inscrição  do  Condomínio  no  CNPJ em 10/03/2004. A Ata de Constituição do Condomínio decorre de assembléia  realizada  em  15/12/2003,  mas  segundo  carimbo  do  Registro  de  Títulos  e  Documentos foi apresentada para registro em 10/03/2004. Contudo, o artigo oitavo  da Ata diz que em 15/12/2003 foi apresentado orçamento geral atualizado de custo  da obra, e que a variação entre este e o orçamento original  foi aceita por  todos os  condôminos. Por sua vez, o artigo nono fixa a obrigação de pagamento da taxa de  administração  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  a  que  se  refere  a  despesa.  Assim, alinho meu entendimento àquele expresso pela autoridade julgadora de  1ª  instância:  se  tais  recursos  foram  pagos  para  fazer  face  a  despesas  dos  condomínios, como afirmado pela litigante durante a auditoria fiscal, não há dúvida  de que sobre os mesmos incidiu a taxa de administração de 12%, consoante cláusula  contratual estabelecida em todas as atas de constituição dos condomínios.  Por  tais  razões,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  também  em  relação às receitas vinculadas ao Condomínio Mucuripe Plaza.  Quanto  aos  Condomínios  Santiago  de  Compostela  e  Emílio  Hinko,  acompanho  o  I.  Relator  porque  vislumbro  no  acordo  abaixo  transcrito  apenas  a  postergação  do  recebimento  das  receitas,  e  não  do  direito  da  autuada  à  correspondente receita:  A  Comissão  de  Representantes  do  Condomínio  Edifício  Santiago  de  Compostela,  investida  das  atribuições  de  representar  os  interesses  de  todos  os  condôminos,  vem  por  meio  desta  requerer  de  V.Sa.,  que  tendo  em  vista  que  o  Condomínio, ora está sendo instalado sem que todas as unidades estejam vendidas e  vendidas sejam por nos custeadas ate a efetiva venda e ainda tendo em vista que é  que  diante  do  pleito  dessa  Construtora  de  que  nessas  8  (oito)  unidades  ainda  vendidas sejam por nós custeadas até a efetiva venda e ainda tendo em vista que é  sabida  a  adesão  insuficiente  de  alguns  últimos  condôminos  adquirentes  que  ainda  não  atingiram o  grau médio  de  contribuição,  para  se dar  inicio  às  obras de  forma  segura  e  continuada  e  tendo  sido  solicitado  por  essa  construtora  um  aumento  na  quota, para fazer compensar essas faltas. Essa comissão propõe à CCB a diminuição  do ritmo das obras, bem como a postergação do pagamento da taxa de administração  da Construtora.  Essa  proposta  reveste­se  de  sentido  prático,  vista  que  em  contato  com  diversos  condôminos  sentimos  a  inviabilidade  desse  adicional  para  cobrir  as  unidades não vendidas bem como os déficits das adesões recentes, mesmo sabendo  que  esses  valores  serão  a  nós  ressarcidos,  no  faturo  por  ocasião  das  vendas  das  unidades remanescentes.  Em  aceitando  a  nossa  proposta  evitaríamos  possível  discussão  judicial,  ficando  o  acerto  da  remuneração  da  obra  para  após  a  viabilidade  de  CAIXA  e  vendidas todas as unidades autônomas.  Observo,  ainda,  que  a  recorrente  também  menciona,  aqui,  a  imputação  de  receitas  anteriores  à  constituição  do  Condomínio,  argumento  que  não  merece  acolhida pelas razões antes expostas.  Desta  forma,  também  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  receitas  decorrentes  das  obras  nos  Condomínios  Santiago  de  Compostela e Emílio Hinko.  Por  fim, o  I. Relator propõe a exclusão de parte das  receitas vinculadas aos  Condomínios Forest Hill, Regina Castelo Branco  e Ruy Castelo Branco  em  razão  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.587          20 das declarações juntadas aos autos atestando que em razão das majorações no custo  global das obras, a recorrente não teria feito jus à taxa de administração em relação a  esses gastos suplementares e em relação aos valores residuais, que correspondem a  dispêndios realizados após a entrega das obras.  A  declaração  referente  ao  Condomínio  Forest  Hill  consta  à  fl.  731  nos  seguintes termos:  Que  a  CCB  fez  jus  à  remuneração  de  12%  dos  custos  da  obra  por  todo  o  período de execução, exceto no período posterior a julho de 2002, até o final da obra  em  31  de  janeiro  de  2003,  por  terem  sido  despesas  incorridas  acima  do  valor  do  orçamento,  aprovado no  inicio da obra,  gerando um aumento do  custo da obra de  cerca de 5% (cinco por cento). Houve, portanto de julho de 2002 até 31 de janeiro de  2003 despesas adicionais de obra e seus reflexos residuais ate junho de 2003, sem  que  houvesse  o  reconhecimento  do  trabalho  da  CCB  por  serem  estes  gastos  considerados  um"PLUS"  ao  orçamento  original  e  por  ter  sido  entendido  como  mínimo o trabalho prestado pela Construtora nesta fase final da obra.  Esta informação ora prestada, sem dúvida está respaldada na total ausência de  emissão de faturas por parte da Construtora, ausências de emissão de Nota Fiscal de  Serviço  neste  período,  bem  como  esses  fatos  se  encontram  escriturados  na  contabilidade do Condomínio registrado à época da construção [...].  A declaração está assinada por Carlos Roberto Barroso Bessa e Marcos Costa  Oliveira. Vera Mamede Acioly consta da subscrição, mas não assinou o documento.  De  outro  lado,  estas  três  pessoas  compõem  a  Comissão  de  Representantes  do  Condomínio,  e  Marcos  Costa  de  Oliveira  está  indicado  como  Síndico.  Assim,  referida declaração pode ser admitida.  Quanto  ao  seu  conteúdo, observo que os  condôminos  estavam obrigados  ao  pagamento de parcelas calculadas a partir de um orçamento inicial da obra elaborado  em abril/99, corrigidos mensalmente pelo INCC, mas arcariam com tudo aquilo que  disser respeito à construção em si, suportando os encargos da obra dentro do fator de  proporcionalidade da fração ideal do terreno. A remuneração da construção, por sua  vez,  seria  calculada  sobre  o  custo  global  da  construção,  inexistindo  qualquer  disposição  específica  acerca  dos  gastos  que  excedessem  o  valor  orçado  originalmente, ou que fossem realizados depois da alegada inauguração do edifício,  que a recorrente pretende provar por meio de imagem da placa que estaria afixada  no prédio.  Assim,  é  razoável  admitir  que  esta  omissão  fosse  decidida  pela Assembléia  Geral  do Condomínio,  acordando­se  que  a  recorrente  não  faria  jus  à  remuneração  sobre as parcelas que excedessem o custo da obra. Todavia, este ajuste não se prova  mediante declaração do Condomínio, mas sim por meio de Ata de Assembléia.  Na medida em que os gastos com a obra foram realizados pela interessada, em  princípio  vigora  a  Ata  da  Assembléia  Geral  de  Constituição  do  Condomínio  que  obrigava os condôminos a remunerá­la pelo serviço. Se houve um acordo informal  que dispensou os obrigados deste  recolhimento, ele não se presta a desconstituir a  receita auferida com a execução da obra, e poderia apenas ensejar o reconhecimento  posterior  de  uma  perda,  desde  que  devidamente  provado.  Quanto  aos  gastos  incorridos depois da inauguração do edifício, a imagem da placa a ele afixada não  permite  afirmar  que  a  construção  foi  concluída.  Esperado  seria,  ao  menos,  a  apresentação do “Habite­se” para suportar esta alegação.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.588          21 As  declarações  prestadas  pelo  Condomínio  Regina  Castelo  Branco  e  Ruy  Castelo  Branco  estão  assinadas  por  pessoas  que  integravam  a  Comissão  de  Representantes dos Condôminos, sendo um deles o Síndico nomeado. Contudo, seu  teor e as deliberações expressas na Ata de Constituição do Condomínio são idênticas  àquelas abordadas em relação ao Condomínio Forest Hill.  Por  estas  razões,  divirjo  do  I.  Relator  e NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente às receitas vinculadas aos Condomínios Forest Hill, Regina  Castelo Branco e Ruy Castelo Branco.  Ao final, portanto, em razão da declaração da decadência do crédito tributário  lançado no 2º trimestre/2002, admito que o prejuízo fiscal originalmente apurado no  2º trimestre/2002 (R$1.529,34), bem como o prejuízo fiscal utilizado para reduzir a  infração daquele período (R$25.485,26), sejam utilizados até o limite legal de 30%  para  compensação  com  o  lucro  real  apurado  pela  Fiscalização  a  partir  do  2º  trimestre/2003,  quando  esgotada  a  utilização,  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância, dos saldos acumulados até 31/12/2001.  Quanto à base de cálculo negativa utilizada para reduzir a incidência de CSLL  no 2º  trimestre/2002  (R$25.486,27)  sua utilização  também se  torna possível, pelas  mesmas razões, a partir do 2º trimestre/2003.  Em  conseqüência,  os  quadros  finais  da  decisão  recorrida,  evidenciando  o  crédito tributário remanescente nestes autos, são assim reconstituídos:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  PA  Receita  Omitida  Prejuízo  DIPJ  Prejuízo  Per.  Anteriores  Vl a Tributar  Imposto  Adicional  Total  Devido  4º trim/2002  303.904,19    91.171,26  212.732,93  31.909,94  15.800,89  47.710,83  1º trim/2003  179.065,94  1.501,46  53.269,34  124.295,14  18.644,27  6.429,51  25.073,78  2º trim/2003  236.744,27  18.963,69  65.334,17  152.446,41  22.866,96  9.244,64  32.111,60  3º trim/2003  206.622,04  27.301,43  20.936,55  158.384,06  23.757,61  9.838,41  33.596,01  4º trim/2003  215.021,04  ­  ­  215.021,04  32.253,16  21.502,10  53.755,26  1º trim/2004  221.265,94  39.041,55  ­  182.224,39  27.333,66  12.222,44  39.556,10  2º trim/2004  102.393,60  ­  ­  102.393,60  15.359,04  10.108,90  25.467,94  3º trim/2004  151.826,90  ­  ­  151.826,90  22.774,04  15.182,69  37.956,73  4º trim/2004  462.727,66  ­    462.727,66  69.409,15  41.304,01  110.713,16  Totais  2.079.571,58  86.808,13  230.711,33  1.762.052,12  264.307,82  41.304,01  405.941,41    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  PA  Receita Omitida  BC Negativa  CSLL  Adicional  Total Devido  4º trim/2002  303.904,19  91.171,26  17.018,63  2.127,33  19.145,96  1º trim/2003  179.065,94  53.719,78  11.281,15  ­  11.281,15  2º trim/2003  236.744,27  71.023,28  14.914,89  ­  14.914,89  3º trim/2003  206.622,04  21.139,90  16.693,39  ­  16.693,39  4º trim/2003  215.021,04  ­  19.351,89  ­  19.351,89  1º trim/2004  221.265,94  ­  19.913,93  ­  19.913,93  2º trim/2004  102.393,60  ­  9.215,42  ­  9.215,42  3º trim/2004  151.826,90  ­  13.664,42  ­  13.664,42  4º trim/2004  462.727,66  ­  41.645,49  ­  41.645,49  Totais  2.079.571,58  237.054,22  163.699,23  2.127,33  165.826,56    Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.589          22 Os sistemas de controle de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL devem  ser  ajustados  para:  1)  restabelecer  o  prejuízo  declarado  no  2º  trimestre/2002,  no  valor  de  R$1.529,34;  2)  desconstituir,  no  2º  trimestre/2002,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$25.486,27  e  de  bases  negativas  no  valor  de  R$25.945,07;  3)  destinar  o  valor  assim  disponibilizado  para  aumentar  a  compensação de prejuízos  fiscais no 2º e 3º  trimestres/2003 e de base negativa de  CSLL nos 2º e 3º trimestres/2003, nos valores acima indicados.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor   EDELI PEREIRA BESSA Conselheira  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 2. Os lançamentos de PIS e de COFINS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados às exigências  de CSLL e de IRPJ.  Tem­se que nos estritos termos legais que aos procedimentos ficais não cabe  qualquer reparo, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art.  37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins,  a  Recorrente  apresenta  razões  em  especial,  que  “não  podem prosperar  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  fatos geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  2004  a  abril  de  2004,  porque  lançadas  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.   O Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição  primeira  para  a  validade  do  ato  administrativo. Nenhum  ato  pode  ser  realizado  validamente  sem que o agente disponha de poder legal para praticá­lo, sob pena de nulidade. Nesse sentido,                                                              2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.014650/2007­43  Acórdão n.º 1803­002.303  S1­TE03  Fl. 3.590          23 em relação à matéria diferenciada e específica de Cofins, deve ser declinada a competência de  julgamento à 3º Seção/CARF.  Em assim sucedendo, voto por: (1) negar provimento ao recurso voluntário,  em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo nº 10380.014657/2007­65 e  (2)  em  relação  à  matéria  diferenciada  e  específica  de  Cofins,  declinar  a  competência  de  julgamento à 3º Seção, nos termos do art. 4º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15540.000306/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório do Relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório do Relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ João Carlos de Figueiredo Neto- Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.616          2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão no. 12­24.531 (fls.  1421/1431) proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  em  sessão  de  10  de  junho  de  2009,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo,  com  isto,  o  prejuízo  fiscal  declarado  (IRPJ) e a base de cálculo negativa da CSLL.  Em suma, o ato inaugural deste processo foi a lavratura do auto de infração  pela  DRF  Niterói  (RJ),  ano­calendário  2002,  que  consistiu  no  ajuste  do  prejuízo  fiscal  (do  IRPJ) e da base de cálculo negativa (da CSLL) no montante de R$ 3.009.993,09 (fls. 13/16)  através da glosa de determinados valores.  Importante citar primeiro que a Recorrente teve suas contas relativas ao ano  calendário  de  1998  fiscalizadas,  resultando  no  Processo  Administrativo  n°  10730.003796/2003­12, já julgado pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão no. 105­17.247, em sessão de 15/10/2008 (fls. 1383). Naquele processo, que ainda  carece de apreciação de Recurso da Recorrente à Câmara Superior, restou apreciado que esta  não comprovou empréstimos obtidos perante a empresa Tozzco / Brasnefro e perante a NMC  do  Brasil  Ltda.  Referidos  valores  continuam  mantidos  em  seu  balanço  estando  sujeitos  a  variação de juros.  A  fiscalização  retornou  a  apreciar  as  contas  da  Recorrente  e,  conseqüentemente, lavrou auto de infração em decorrência de efeitos continuados.  O Acórdão ora combatido foi assim fundamentado pela autoridade fiscalizadora (fls.  1.423):  “2.1­ Custos ou despesas não comprovadas (R$ 418.350,01) – para comprovação  dos  pagamentos  à  empresa  Morita  Importação  e  Exportação  Ltda,  o  interessado  apresentou  notas  fiscais­faturas,  sendo  que  grande  parte  delas  constituídas  de  outras  vias  que  não  as  lª  vias  e  de  cópias. Não  apresentou  as  duplicatas  ou  qualquer  outro  documento comprovando a quitação dos valores contabilizados.  2.2­  Glosa  de  despesas  financeiras  (R$  2.591.643,08)  –  despesas  financeiras  referentes  a  empréstimos  não  comprovados  em  fiscalização  anterior  (processo  n°10730.003796/2003­12),  sendo  R$  485.993,28  da  Brasnefro  Participações  Ltda  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda) e R$ 2.105.649,80 da NMC do Brasil Ltda.”    Os integrantes da DRJ/RJ1, por unanimidade, julgaram procedentes em parte  os  lançamentos,  ou  seja,  mantiveram  a  glosa  de  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  485.993,28,  conseqüentemente  o  prejuízo  fiscal  declarado  (IRPJ)  ficou  alterado  de  R$  4.560.072,32  (fl.  22)  para  R$4.074.079,04,  igual  valor  para  a  base  negativa  da  CSLL  (fls.  1.427/8).   Os  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  combatido  (nº  12­24.531),  para  redução do auto de infração, podem ser assim resumidos (Fls. 1421/1.431):    Custos ou despesas não comprovadas ­R$ 418.350,01 (fls. 1426)  ­ O fiscal deveria ter demonstrado o efeito no resultado de transferir valores  que estavam no ativo;  ­ a despeito de o contribuinte não ter apresentado a 1ª via da NF, apresentou  as demais que possuem valor jurídico;  ­ a dedutibilidade de custo ou despesa independe de pagamento;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.617          3 ­  o  lançamento  realizado  não  foi  acertado,  tornando­o  inapto  e  incerto,  ocasionando, portanto, sua inexigibilidade.    Glosa de despesas financeiras  ­  “não  cabe  nova  apreciação  do  passivo  com  a  Brasnefro,  pois  significaria  rever  o  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  [Processo  no.  10730.003796/2003­12,].  Em  sendo assim, se este passivo é ficto, a  respectiva despesa financeira, de R$ 485.993,28, deve  ser glosada.” (fls. 1427).  ­  “Por  outro  lado,  o  passivo  e  a  despesa  financeira  do  empréstimo  com  a  NMC  será  apreciado,  visto  que  no  lançamento  anterior  não  houve  exame  de  documentos  (a  matéria foi considerada preclusa, por falta de questionamento à primeira instância)”.   ­ “Com relação a estes empréstimos (da NMC – valor de R$ 2.105.649,80),  os documentos juntados às fls. 673/688 comprovam a existência do passivo, não se justificando  a autuação.” (fls. 1427).  ­ assim, mantida a glosa da despesa financeira com a Brasnefro no valor de  R$ 485.993,28;  logo, o prejuízo fiscal declarado (IRPJ) fica alterado de R$ 4.560.072,32 (fl.  22) para R$ 4.074.079,04.” (fls.. 1427).    CSLL  ­  “Na  apreciação  dos  documentos  relativos  aos  empréstimos  com  a  Brasnefro,  o  Conselho  de  Contribuintes  considerou  o  passivo  ficto.  Ora,  se  inexiste  contabilmente o passivo, consequentemente inexiste a despesa financeira e o resultado apurado  pelo  interessado  deve  ser  ajustado,  excluindo­se  tal  despesa.  Se  assim  não  fosse,  estaria  fazendo da legislação comercial tabula rasa, ou seja, qualquer valor poderia ser contabilizado  sem qualquer  compromisso  com a verdade.  Portanto,  com  a  glosa  da despesa  financeira,  no  valor de R$ 485.993,28, a base de cálculo negativa da CSLL declarada (fl. 32) fica alterada de  R$ 4.560.072,32 para R$ 4.074.079,04.” (fls. 1428)    Intimada a Recorrente em data de 20/07/2009 via AR. (fls. 1603), apresentou  Recurso  Voluntário  em  data  de  19/08/2009  (fls.  1607  e  segs.).  No  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  foram apresentadas as seguintes  razões para  reforma do capítulo do Acórdão nº  12­24.531, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, referente à glosa de despesas financeiras no valor de R$  485.993,28:  Da nulidade do acórdão recorrido  a)  “ainda  que  ambos  os  processos  tratem  de matérias  relacionadas,  a  análise  do  conjunto  de  argumentos  e  provas  constituído  no  presente  processo  administrativo  não  tem  qualquer  relação  de  dependência  com  o  primeiro  e,  justamente por este motivo, deve haver sua necessária apreciação.” ­ Fl. 1.613;  b)  “Tanto isto é verdade, que, se, ao contrário, o primeiro lançamento tivesse sido  cancelado  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  exigência  feita  nestes  autos  não  estaria  automaticamente  afastada,  podendo  ser,  inclusive,  proferida decisão no sentido de sua manutenção.” ­ Fl. 1.613;  c)  “Não  é  demais  lembrar  que  o  resultado  obtido  nos  autos  daquele  processo  administrativo  deveu­se,  em  grande  parte,  ao  fato  de  que  a  apresentação  das  provas  para  o  afastamento  da  exigência  ocorreu  apenas  por  ocasião  da  apresentação do Recurso Voluntário, o que acabou por interferir na sua correta  apreciação.” ­ Fl. 1.614;  d)  “Ademais,  não  se  deve  olvidar  que  a  decisão  proferida  nos  autos  daquele  processo administrativo não é definitiva, tendo em vista que, além de não ter a  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.618          4 Recorrente  sido  formalmente  dela  intimada,  ainda  poderá  apresentar  recursos  para a sua reforma.” ­ Fl. 1.615;  e)  “a Recorrente ainda poderá dispor de todos os recursos previstos na legislação  para a sua reforma, bem como poderá discutir judicialmente a exigência.” ­ Fl.  1.615;  f)  Alega que, pelos motivos acima elencados, “a e. Turma Julgadora  incorreu na  nulidade prevista pelo art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72”;  g)  Pediu,  por  fim,  a  anulação  do  acórdão  no  capítulo  referente  à  “à  glosa  de  despesas  financeiras  relativas  à  empresa Brasnefro Participações Ltda.  (antiga  Tozzco Participações S/C Ltda.), para que outro seja proferido, analisando­se os  documentos apresentados.” ­ Fl. 1.616;    No mérito  h)  Cita  que,  no  processo  administrativo  nº  10730.003796/2003­12,  houve  entendimento por parte da Fazenda que a Brasnefro Participações Ltda. e a ora  recorrente eram a mesma pessoa jurídica; ­ Fl. 1.617;   i)  Em face dos documentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação, não  é  possível  manter­se  tal  conclusão,  pois  possuem  CNPJ  diferentes,  objetos  sociais diferentes, endereços diferentes, etc.” ­ Fl. 1.617;  j)  Alega  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  há  como  pretender  aplicar  à  CSLL às disposições da legislação do IRPJ para fins de glosa de despesas não  comprovadas  (Fl.  1.621).  Invoca  o  art.  5º,  II,  da CF/88,  os  arts.  97  e 108,  do  CTN, a Lei nº 7.689/88 e a Instrução Normativa nº 390/04;  k)  A fiscalização procedeu à glosa de despesas no valor de R$ 485.993,28, objeto  de  juros  incorridos  no  exercício  2002,  incidente  sobre  o  valor  total  de  R$  4.275.378,61, composto de (Fl. 1.624):    Pessoa Jurídica  Valor  Operação  Conta  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 1.861.343,00  Empréstimo  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 1.476.101,89  Cessão de direitos  e obrigações  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 125.020,00  Empréstimo  2.1.1.13.007  Brasnefro Participações Ltda.  (antiga Tozzco Participações S/C Ltda.)  R$ 812.913,72  Empréstimo  2.1.1.13.007  TOTAL  R$ 4.275.378,61            l)  Alega  que  o  passivo  não  é  fictício,  e  apresenta  informações  e  documentos.     Da não liquidação dos empréstimos  ­  Os  passivos  permanecem  em  aberto,  “em  virtude  dos  investimentos  que  tiveram que ser realizados em cumprimento às disposições legais.” (Fl. 1.692);  ­ Alega que a clínica teve de recorrer a financiamento junto a terceiros para  realizar investimentos e para atender às necessidades de caixa (Fl. 1.694);    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.619          5 Da ilegitimidade da glosa de despesas financeiras a título de juros sobre  empréstimos  ­ “...uma vez comprovado que os empréstimos realizados caracterizavam­se,  efetivamente,  como  passivos,  como  exaustivamente  demonstrado,  e  como  tal  estão  contabilizados, não se pode admitir a glosa dos valores relativos a juros, porque decorrentes da  obrigação principal (empréstimos).” Fl. 1.696;    Do pedido    ­ Por fim, pediu a anulação do acórdão nº 12­24.531, e, na eventualidade, o  provimento do recurso voluntário (fls. 1.697)    Em  decorrência  da  inclusão  deste  processo  na  pauta  de  julgamento,  a  recorrente apresentou Memorial, noticiando que:  ­  Em  25/04/2006,  os  débitos  com  a  Brasnefro  (antiga  Tozzco)  foram  renegociados  e  consolidados,  incluídos  os  valores  de  R$  1.861.343,00,  R$  125.020,00,  R$  1.476.101,89 e R$ 812.913,72.   ­  Definiu­se  que  o  débito  consolidado  da CDR  frente  à Bransnefro  era  R$  9.269.418,22, sendo R$ 4.005.438,84 (R$ 125.020,00 + R$ 1.206.162,12 + R$ 1.861.343,00 +  R$ 812.913,72) de principal e R$ 5.263.979,38 de juros, até 31/03/2006;  ­ Foi estabelecido novo termo para pagamento do débito, o dia 31/12/2010;  ­ Estabeleceu­se, também, que sobre o principal incidiria 1% de juros ao mês;  ­  Em  01/07/2008,  a  Brasnefro  utilizou  o  crédito  de  R$  10.343.336,60  que  possuía  frente  à Recorrente  para  integralizar  a  totalidade  do  aumento  do  capital  social,  qual  seja, R$ 34.449.390,00, tornando­se, assim, acionista da CDR;  ­  A  capitalização  do  crédito  ocorreu  após  a  Recorrente  ter  aumentado  seu  capital social de R$ 489.376,58 para R$ 34.938.766,58;  ­  Essa  operação  tem  fundamento  legal  no  §  2º,  do  art.  171,  da  Lei  nº  6.404/1976;  ­  A  liquidação  dos  empréstimos  comprovam  que  não  há  passivo  fictício  a  legitimar a glosa da despesa financeira.  ­  Juntou  cópia  do  “Instrumento  particular  de  consolidação  de  empréstimos,  confissão de dívida e outras avenças” e a “Ata de assembléia geral extraordinária realizada em  1 de julho de 2008”.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.620          6 Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre delimitar as questões que foram postas à apreciação desta Turma, quais  sejam:  · Decidir  se  as  transações  financeiras  travadas  entre  a  Recorrente  e  a  pessoa  jurídica  Brasnefro  Participações  Ltda.  (antiga  Tozzco  Participações  S/C  Ltda.)  estão  efetivamente  provadas  ou  não,  se  os  montantes correspondem aos valores neste processo apontados.  · No que tange à CSLL, julgar se as despesas da pessoa jurídica precisam  ser comprovadas para que sejam consideradas na determinação da base  de cálculo deste tributo;   Não  deve  ser  relevado  neste  momento  a  decisão  proferida  no  Acórdão  combatido nº. 12­24.531 (fls. 1421/1431) proferido pela 2ª Turma da (DRJ/RJ1):  · “não cabe nova apreciação do passivo com a Brasnefro, pois significaria  rever o acórdão do Conselho de Contribuintes . Em sendo assim, se este  passivo é ficto, a respectiva despesa financeira, de R$ 485.993,28, deve  ser  glosada.”  ­  Fl.  1.427.  isto  deve  ao  fato  da  existência  do  processo  administrativo nº 10730.003796/2003­12 ­ Acórdão de nº 105­17.247.    Em verdade, o próprio auditor fiscal afirmou que as despesas financeiras decorrentes  dos empréstimos nos valores de R$ 1.861.343,00, R$ 1.476.101,89, R$ 125.020,00 e R$ 812.913,72,  devidos à empresa Tozzco / Brasnefro, deveriam ser glosadas, pois, em verdade, não houve transação  financeira, mas omissão de  receita,  especialmente porque em anterior  fiscalização considerou­se pela  inexistente de tal obrigação. Assim fundamentou o auto de infração.   Em  contrapartida,  merece  atenção  a  cópia  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada em 1 de  julho de 2008,  registrada na Junta Comercial do Estado do  Rio de Janeiro, onde a credora – Tozzco / Brasnefro converte seus haveres em ações do capital  da Recorrente.  Desse modo, conduzo o voto no sentido de ser necessário o retorno dos autos à  unidade de origem, para que autoridade fiscal analise o direito com base em todas as provas  constantes dos autos, e com a utilização das premissas definidas neste julgamento.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a)  dê  ciência  desta  resolução  ao  contribuinte  para  que,  desejando,  entregue  documentos, informações e planilhas para a melhor análise da fiscalização;  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 15540.000306/2007­19  Resolução nº  1102­000.249  S1­C1T2  Fl. 4.621          7 b)  analise  todas  as  provas  e  argumentos  trazidos  sob  as  seguintes  premissas,  verificando:  b.1)  a  existência  ou  não  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  cedentes de financiamento;  b.2)  o  registro  dos  contratos  pela Recorrente  buscando  constatar  a  real  movimentação financeira entre as partes envolvidas;   b.3) o efetivo registro contábil do passivo na empresa Recorrente;  b.4)  a  efetiva  tributação  da  receita  financeira  pelas  empresas  que  emprestaram os valores à Recorrente;  b.5)  declarar  se  a  despesa  financeira  lançada  a  resultado  está  ou  não  provada,  podendo  ou  não  ser  considerada  dedutível  e  o  porquê,  em  caso  contrário;  c) caso se considere impossível a utilização do critério de rateio do item “b.3”,  enviar  ao  contribuinte  documento  com  a  exposição  detalhada  das  dificuldades  do  cálculo,  intimando­o  a  comprovar  o  rateio  que  entende  correto,  concedendo  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta) dias para tanto;  d)  elabore  relatório  de  diligência  circunstanciado,  especificando  o  total  de  despesas com variações cambiais a que o contribuinte tem direito, e, por consequência, qual o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  passível  de  restituição/compensação;  e) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5590798 #
Numero do processo: 13906.000091/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 257          1 256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13906.000091/2003­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.036  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TEREZA DIAS DE OLIVEIRA & CIA LTDA. ME     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 00 91 /2 00 3- 82 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 258          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  interposto em face do Acórdão nº 2803­00.030. Eis a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  extingue­se  em  cinco  anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução  do Senado Federal n° 49.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°.  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADIN.  Recurso Provido em Parte.  A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  31  de  março  de  2003,  relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01/04/1993 a 30/09/1995.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13906.000091/2003­82  Acórdão n.º 9303­003.036  CSRF­T3  Fl. 259          3 Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Não haverá, no presente caso, prescrição. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou seu pedido de restituição em 31/03/2003, somente os pagamentos referentes aos  fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12466.002891/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002891/2008­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.258  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz  e  Demes Brito. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­00.566, de 03 de dezembro de 2009, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006  DECADÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 91 /2 00 8- 14 Fl. 7197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  de  importação  inicia­se  do  primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera­ se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de  infração.  PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27  da  Lei  n°  10.637/2002,  nem  demonstrou  que  a  importação  foi  realizada  por  encomenda,  deve­se  acolher  a  presunção  legal  de  que  ditas  operações  foram  realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU  QUE TENHA SIDO CONSUMIDA.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por  parte de todas as empresas que participaram da operação de importação, respondem  solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  O  dano  ao  erário  decorrente  desta  infração  será  punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte­se em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei IV Lei n° 11.488,  de 2007 veio apenas  substituir a pena não­pecuniária de declaração de  inaptidão e  não a pena de perdimento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  A Autoridade Fiscal relata que o Contribuinte promoveu diversas importações  de  mercadorias,  declarando  as  operações  como  se  fossem  por  conta  própria.  O  Contribuinte  figurava,  assim,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias  importadas.  No  entanto,  as  operações  seriam,  em  verdade,  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mediante  a  ocultação  dos  reais  importadores,  com  o  uso  de  recursos deles provenientes. A corroborar  com sua  afirmação, a Autoridade Fiscal  aduz  argumentos  e  documentos  que  levariam  a  estas  conclusões:  a)  que  as  negociações para importação seriam integralmente realizadas por terceiros; b) que o  Contribuinte não teria capacidade econômica para arcar com toda a movimentação  comercial do período fiscalizado; c) que os preços dos produtos importados estariam  subfaturados.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  como previsto no parágrafo 10 do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com a  redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pela caracterização do disposto  no  inciso  V  do  mesmo  artigo.  Em  razão  de  as  mercadorias  já  haverem  sido  consumidas ou não localizadas, foi lavrado auto de infração para exigência da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mesmas,  como  previsto  no  parágrafo  3°  do  mesmo artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da  Lei n° 10.637/2002.  Fl. 7198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 187          3 Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  à  fl.  2)  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas no documento cito às fls. 163 à 199 e  202 à 209, com os documentos de fls. 210 à 273.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente procedente o lançamento, por entender que a houve, de fato, ocultação  do real sujeito passivo nas operações de importação, devendo ser aplicada a pena de  perdimento. Contudo,  a DRJ  entendeu  que  a  decadência  já  teria  atingido  parte do  litígio, motivo pelo qual a declarou sobre o período anterior a 21 de agosto de 2003  (fls. 376­383).  Contra  a  decisão  regional,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo, lastreado nos seguintes argumentos:  a) A Instrução Normativa SRF n° 228/2002 teria sido mal aplicada no  caso  concreto,  porquanto  não  houve  "qualquer  inexatidão  contábil  ou  erro  documental  ou  mesmo  mera  suposição  fiscal  que  faz  com  que  seja  imotivadamente  instaurado o procedimento especial de fiscalização contra o  contribuinte,  visando,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias objeto das operações correspondentes, a declaração de inaptidão  da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (sic, fl. 415);  b) O auto de  infração estaria  fundamentado em  indícios e presunções.  Frisa  que  o  contrato  de  câmbio  referente  às  operações  de  importação  realizadas por conta própria da Recorrente foram devidamente fechados pela  mesma, com a remessa oficial da quantia respectiva à exportadora, utilizando­ se de recursos financeiros próprios (fls. 422­423);  c)  A  Recorrente  seria  tradicional  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  sendo,  assim  razoável  pressupor  que  ela  poderia  adquirir  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  qualquer  interessado,  para  cumprimento  de  contrato  de  compra  e  venda  previamente  celebrado  com  eventual  compromissário  comprador,  no mercado  interno. Aplicação do art.  11 da Lei n°11.281/2006 (fls. 423­424);  d) Distingue as expressões "importações por conta própria" e "por conta  e ordem de terceiros";  e) De acordo com a autoridade fiscal, eventual penalidade a ser aplicada  ao importador ostensivo no caso de comprovação de cessão de nome seria de,  no máximo, multa  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor da  operação. Cita  precedentes.  Em  face  da  declaração  de  decadência,  os  autos  vieram  a  análise,  também, em sede de recurso de oficio.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.    Como  reconhece  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  (f  Is.  599/v),  estamos  diante  de  um  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias  importadas, prevista no par.  3º do  artigo 23 do Decreto­lei no. 1.455/1976 com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº.  10.637/2002 verbis:  Fl. 7199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 188          4 "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  par.  3º,  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº.  1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no. 10.637/2002."  Daí, observamos as CONTRADIÇÕES, levando­se em conta que na ementa e  em  outro  trecho  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  consta  que  o  auto  de  infração  se  referiu a cobrança de IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, litteris:  "DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  cobrança  de  imposto  inicia­se  do  primeiro  dia  útil  após  o  registro  da  respectiva  declaração  de  importação." (f Is. 599, ementa)  "Considerando  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  que  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas  às fls. 147 a 152 do auto de infração." (f Is. 599/v)  3. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem sanadas as CONTRADIÇÕES  ora  apontadas,  devendo  ser  analisar  apenas  a  questão  da  decadência  do  direito  de  lançar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista  no  par.  3º,  do  artigo  23  do Decreto­lei  no.  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Não se trata de simples erro na confecção da ementa que reduz a decisão ao  que  nela  expresso.  Conforme  a  seguir  se  vê,  também  a  fundamentação  do  Voto,  que  neste  particular,  ainda  que  assim  intitulado,  não  é  vencido,  refere  a  decadência  do  direito  à  constituição do Imposto de Importação, se não vejamos,  O  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos a contar da autuação. De acordo com a DRJ, para a  contagem do prazo decadencial do Imposto de Importação, deve­se considerar a data  de ciência do auto de infração, que o perfectibiliza. O início do prazo decadencial,  por sua vez, deve ser o registro das Declarações de Importação para consumo, que  coincide com o marco de ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do tributo  em exame (fls. 282­283).  Com  efeito,  há  decadência  a  ser  declarada  nos  autos,  uma  vez  que  há  Declarações  de  Importação  anteriores  ao  final  do  prazo  decadencial,  registradas  entre 10 de janeiro de 2003 e 14 de agosto de 2003. Considerando­se o prazo de 5  (cinco) anos a contar da ciência do auto de infração, que ocorreu em 21 de agosto de  2008,  decaiu  o  direito  de  cobrança  do  Imposto  de  Importação  referentes  às  Fl. 7200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 189          5 Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas às fls. 147 à  152 do auto de infração. Aplicação dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n° 37/66.  Nego provimento ao recurso de oficio.  Necessário que tais apontamentos sejam revistos, pois resta incontroverso nos  autos  que  a  lide  refere­se  exclusivamente  à  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria  pela  conversão da pena de perdimento dos bens não  localizados ou consumidos. Para certificar­se  disso,  basta  consultar,  à  folha  01  do  Processo,  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo.  Portanto,  nenhuma  razão  para  que  se  fale  em  impostos  nem  em  contagem de prazo decadencial que lhes seja própria.  Conforme  prescrito  pelo  Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/88,  o  prazo  para  imposição  de  penalidade  se  extingue  em  cinco  anos,  contados da data da infração.      Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.      Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.      Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  É como consta também no texto do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto 6.759/09.  Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 139).   No mesmos diploma legal, encontra­se descrita a infração de que foi acusada  a empresa. A tipificação é a seguinte.   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (grifos acrescidos)  § 1o A pena de que  trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­ Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002,  art. 59).   Salvo melhor juízo, ainda que se possa ventilar do processo de formação do  fato  imputável,  parece­me  que  a  infração  somente  se  perfectibiliza  na  data  do  registro  da  declaração de importação correspondente. Antes de que a importação ocorra, não vejo como se  possa cogitar de imposição da pena nem de ocorrência da infração tributária sub examine.  Fl. 7201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002891/2008­14  Acórdão n.º 3102­002.258  S3­C1T2  Fl. 190          6 Embora o Acórdão tenha buscado fundamento em disposição normativa não  aplicável ao caso concreto, uma vez que o prazo decadencial tenha sido contado considerando  a data de registro das declarações de importação, identifica­se exata coincidência entre o prazo  considerado e o aplicável à lide.  Parte da ementa deve ser retificada, para fazer constar:   DECADÊNCIA.  O prazo para imposição de penalidade aduaneira extingue­se em cinco anos,  contados da data da infração. Considera­se realizado o lançamento na data em que o  contribuinte tomou ciência do auto de infração.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão.  Sala das Sessões, 20 de agosto de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 7202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.001822/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer em parte o recurso voluntário e , na parte conhecida, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello conheciam o recurso integralmente. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001822/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.743  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LESLIE VOIGT COSENTINO DO VALLE REGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  é medida  excepcional,  que  só  se  justifica  quando  há  indícios  de  inidoneidade  dos  recibos apresentados, o que não ocorreu no caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  e  declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes  e a efetiva prestação dos  serviços,  se nada mais há nos  autos que desabone  tais documentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  ,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello  conheciam o recurso integralmente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 18 22 /2 00 9- 15 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2006,  decorrente  da  glosa  da  dedução  indevida  com  incentivo  e  com  despesas  médicas, resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$4.515,44, acrescido de  multa de ofício e de juros de mora.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  15),  o mesmo  foi  justificado  pela  falta  previsão  legal  para  dedução de doação ao Centro de Apoio de Dependentes e com relação às despesas médicas por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  prestados  e  por  falta  de previsão  legal para dedução com despesas de cirurgia plástica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando  ter  apresentado  à  fiscalização  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços,  que  consistiria  em  documentação hábil a comprovar a realização dos serviços, não havendo fundamento legal para  a exigência de comprovação do efetivo pagamento. Contenta, ainda a aplicação de multa em  patamar  superior  a  150%,  por  considerar  confiscatória  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros moratórios.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Curitiba considerou  o  lançamento  impugnado  parcialmente,  ante  a  ausência  de  impugnação  expressa  acerca  das  despesas  cuja  dedução  foi  considerada  sem  previsão  legal  pela  autoridade  lançadora  (nos  valores de R$100,00, R$2.500,00 e R$2.405,14) e manteve integralmente a glosa da dedução  das despesas médicas, sob o fundamento de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de  comprovar a procedência das mesmas, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 31/34):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em seu recurso voluntário (fls. 50/69 do processo eletrônico) o contribuinte  sustenta,  em  preliminar,  que  impugnou  o  débito  em  sua  integralidade,  tendo  apresentado  recibos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  à  fiscalização,  em  resposta  às  notificações recebidas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 48          3 No mérito, sustenta que a exigência pela efetiva comprovação do pagamento  das despesas não está amparada na legislação vigente, bastando, para comprovar a validade das  deduções  com  despesas  médicas,  que  o  contribuinte  apresente,  quando  intimado  a  tanto,  os  recibos e declarações dos respectivos prestadores.  Insiste  o  contribuinte  no  caráter  confiscatório  da  aplicação  de  multa  em  patamar superior a 150% e na ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC  para o cálculo dos juros moratórios.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe afastar a preliminar  levantada pelo recorrente, no sentido  de que a impugnação apresentada às fls. 01/13 teria abrangido a totalidade do débito lançado.  Com efeito, o que se nota na descrição dos  fatos e enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento, às fls. 15, é que a fiscalização glosou as deduções efetuadas pelo  contribuinte por dois fundamentos diferentes, senão vejamos:  “Dedução Indevida de Incentivo  Glosa do valor de R$100,00, indevidamente deduzido a titulo de Dedução de  Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Poderão  ser  deduzidas  a  titulo  de Dedução  de  Incentivo,  apenas  as  doações  realizadas  aos  Fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  de  incentivo  à  cultura  e  de  incentivo às atividades audiovisuais, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto  apurado na declaração.  No valor de R$100,00 referente a doação ao Centro Apoio a Dependentes.”    “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$16.056,14, indevidamente deduzido a titulo de Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Pela  falta  de  comprovação  de  forma  irrefutável  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências  bancárias  identificadas,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores)  relativamente  aos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 beneficiários  CPF  020.717.839­99  no  valor  de  R$  5.175,00  (dentista),  CPF  935.044.979­04 no valor de R$ 5.976,00 (dentista).  OUTROS  MOTIVOS:  No  valor  de  R$  2.500,00  referente  ao  CNPJ  78.613.841/0001­61, por tratar­se de cirurgia plástica pacote mama, lipo, abdomem  conforme  comprovante  apresentado,  referente  ao  CNPJ  33.719.485/0001­27  no  valor de R$2.405,14 não comprovados.”  Como se observa, o lançamento decorreu em razão da falta de previsão legal  para a dedução de incentivo no valor de R$100,00, da necessidade da comprovação do efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$5.175,00  (dentista)  e  de  R$5.976,00  (dentista), da falta de previsão legal para dedução de despesas com cirurgia plástica no valor de  R$2.500,00 e pela falta de comprovação da despesa de R$2.405,14.  Nota­se que o  teor da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  apesar de  pugnar pela  improcedência do débito, não contém argumentos expressos acerca das despesas  com incentivo, da validade da dedução da despesa com cirurgia plástica e sobre a alegada falta  de apresentação de comprovante relativo à despesa no valor de R$2.405,14, estando correto o  entendimento da DRJ em Curitiba de que a impugnação foi apenas parcial.  Ultrapassada  a  preliminar,  o  litígio  se  resume  na  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  como  condição  para  sua  dedutibilidade  na  DIRPF,  na  aplicação  de  multa  em  patamar  superior  a  150% e na utilização de juros calculados à taxa SELIC.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a exigência da  comprovação do pagamento de despesas médicas. Destaca­se do  referido  acórdão o  seguinte  (fls. 33):  “11. Conforme se observa na legislação acima transcrita, de fato, há previsão  legal para a dedução de despesas médicas na base de cálculo do Imposto de Renda,  sendo que tal dedução está sujeita à comprovação por parte do contribuinte. Além do  mais,  considerando  que  na  apreciação  da  prova  a  autoridade  fiscal  formará  livremente  sua  convicção,  a  esta  é  autorizado  exigir  outros  elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca  dos  pagamentos, o que aconteceu no presente caso.  12. Acrescente­se  que  o  Fisco,  por  imposição  legal,  deve  tomar  as  cautelas  necessárias  a  fim  de  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  73,  do  Decreto  n°  3.000/99.  13. Cabe esclarecer, ainda, que a glosa também pode ser efetivada pela falta  de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o  disposto no § I o do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.”  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10930.001822/2009­15  Acórdão n.º 2802­002.743  S2­TE02  Fl. 49          5 Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas declaradas pelo contribuinte:    PROFISSIONAL  VALOR  COMPROVANTE  PATRICIA DA SILVA LOPES    5.976,00   Fls. 74/78 (processo eletrônico)  FLAVIO JOSÉ SAMBATTI PIERALISI   5.175,00   Fls. 79/83 (processo eletrônico)    Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.151,00, relativas ao exercício de  2006.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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5566311 #
Numero do processo: 12782.000012/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, DANIEL MARIZ Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000012/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  DANIEL  MARIZ  Gudino.    Refere­se o presente processo a auto de infração teve como origem trabalhos de  fiscalização que tiveram como objetivo verificar o cumprimento das obrigações fiscais da ora;  em especial apurar o subfaturamento nas importações realizadas por conta e ordem da empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  (doravante  denominada MUDE),  no  período  de  janeiro a julho de 2007.  O  procedimento  fiscal  originou­se  de  investigações  propiciadas  pelo  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal de São Paulo/SP, no âmbito da chamada "Operação Persona", deflagrada pela Polícia     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 27 82 .0 00 01 2/ 20 10 -4 3 Fl. 9137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 94          2 Federal,  em  que  se  apurou  que  equipamentos  de  telecomunicações  eram  importados  acompanhados  dos  respectivos  softwares,  embora  esse  fato  não  fosse  declarado  à  Receita  Federa,  o  que  redundaria  em  redução  indevida  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas, foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA  DE  QUEBRA  DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE. EXEGESE DO ART. 5o, XII DA CF  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua posterior utilização em processo administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado competente.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA  Em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente os atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes à matéria deduzida na autuação. Referidas hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não são oponíveis na esfera administrativa.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n°  70.235/72  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  SUJEITO PASSIVO. IMPORTADOR.  O importador é sujeito passivo, na condição de contribuinte, em  relação aos tributos e contribuições incidentes na internação de  mercadorias  de  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada,  Fl. 9138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 95          3 por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  tipifica  a  figura  da  Interposição  Fraudulenta.  VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM  SOFTWARE INCORPORADO.  No  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro  do  custo  ou  valor  de  softwares  contidos  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos similares, ainda que este valor ou custo encontre­se  destacado no documento de aquisição.  SUBFATURAMENTO. PENALIDADES.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais  que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à  realidade  das  transações  efetuadas,  na medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação documental de uma separação (splif) entre hardware e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado  o  subfaturamento.  Em  conseqüência,  são  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior,  acrescidos  da multa  de  ofício  qualificada  e  dos  juros  de mora,  bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real  e o declarado.  CUMULAÇÃO  DE  MULTAS.  PREVISÃO  LEGAL.  POSSIBILIDADE.  Não há que se falar na impossibilidade da cumulação das multas  por  subfaturamento  (parágrafo  único  do  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96),  posto  que  autorizada por expressa disposição legal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INFRAÇÕES.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Essa é a síntese do necessário.  É o relatório.  Fl. 9139DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12782.000012/2010­43  Resolução nº  3201­000.472  S3­C2T1  Fl. 96          4   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  no  pólo  passivo  diversos sujeitos passivos solidários, que apresentaram os respectivos recursos voluntários.  Não obstante, o solidário Carlos Roberto Carnevali, devidamente notificado do  acórdão da Delegacia de Julgamento, não teve nos autos, o seu recurso voluntário juntado.  Não obstante, o seu patrono apresentou petição a este Colegiado, comprovando  a interposição do competente recurso voluntário, tempestivamente.  Nesse  contexto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em diligência,  para  que seja juntado o recurso voluntário de Carlos Roberto Carnevali aos autos.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 9140DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.004784/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos presentes embargos. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 549          1 548  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004784/2003­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­001.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  Embargos ­ Cofins  Embargante  Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria dos votos, não conhecer dos  presentes embargos.     (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 84 /2 00 3- 24 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2     Relatório  Por  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido  por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Em  22.12.2003,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São  Paulo  (CNPJ  61.418.026/0001­49)  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário  de  COFINS  no  valor  de  R$  2.188.127,29  (atualizado até 28.11.2003), composto da seguinte forma:  Contribuição: R$ 1.294.645,06  Juros de mora: R$ 893.482,23  O lançamento refere­se à falta/insuficiência de recolhimento da  COFINS  para  os  fatos  geradores  de  30.11.1999  e  31.12.1999.  Segundo o Termo de Constatação:  Em  28.1.2004,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação ao lançamento, na qual alega que:  a) obteve medida cautelar (processo n° 2000.61.00.007007­6 da  1ªa Vara Federal em São Paulo) suspendendo a exigibilidade dos  fatos  geradores  de  julho/1999  a  janeiro/2000.  Essa  suspensão  deverá ser mantida até que seja proferida uma decisão definitiva  nas  ações  impetradas  pela  contribuinte,  sendo  o  presente  lançamento  formalizado  apenas  para  prevenir  eventual  decadência. Deve se restringir aos fatos geradores ocorridos nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1999,  não  considerados  no  lançamento formalizado em procedimento fiscal anterior.  b)  tendo em vista a suspensão  judicial da exigibilidade, não há  vencimento, nem mora até o deslinde do feito. Inexistindo mora,  não ocorrem seus consectários, a multa e os juros de mora;  c) o art. 161, § 1º o do Código Tributário Nacional dispõe:  ‘Art.161...  Parágrafo 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês’  Portanto, apenas a lei pode estabelecer a taxa de juros de mora,  sendo  inadmissível  o  Poder  Executivo,  por  meio  do  Banco  Central,  definir  a  taxa  SELIC.  Os  cálculos  devem  ser  refeitos  com o emprego da taxa de 1% ao mês;  d)  a  Auditora  Fiscal  deixou  de  informar  os  parâmetros  que  justificam  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  informada,  e  que  deram  origem  ao  valor  tributável.  A  ausência  dos  mencionados parâmetros anula o auto de infração;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 550          3 e) pela análise da planilha elaborada pela contribuinte (fls.311),  é possível concluir que a Sra. Auditora Fiscal deixou de incluir  na base de cálculo inúmeras exclusões permitidas pelo art. 15 da  Medida Provisória 2.158­35 e pelo art. 17 da Lei n° 10.684/03 e  art.  33  da  IN/SRF  n°  247/2002,  alterada  pela  IN/SRF  n°  358/2003,  que  retroagiram  seus  efeitos  a  1º  de  novembro  de  1999,  atingindo  os  fatos  geradores  objeto  desta  autuação.  É  necessária perícia contábil para comprovar a inconsistência da  acusação fiscal.  Em sessão de 23.10.2007, a 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP acordou,  por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Segundo o voto:  a) a impugnação aduz matérias distintas das levadas à discussão  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  normalmente, quanto a estas matérias;  b) a  fiscalização apurou as bases de  cálculo da  contribuição a  partir  dos  demonstrativos  elaborados  pela  contribuinte,  não  merecendo prosperar a afirmação desta não ter sido informada  dos parâmetros da base cálculo;  c)  cabe  à  contribuinte  produzir  a  prova  de  que  se  encontra  registrado em sua documentação contábil e fiscal, não podendo  transferir  o  ônus  da  produção  da  prova  ao  julgador  administrativo.  A  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória de que os cálculos efetuados na planilha anexada  (fls.  311)  é  que  estariam  corretos,  nem  tampouco,  mencionou  eventual  equívoco  efetuado  por  ocasião  da  elaboração  dos  primeiros demonstrativos, sendo, portanto, rejeitado o pedido de  realização de diligência;  d)  a  suspensão  do  crédito  tributário  não  impede  providências  administrativas  preparatórias  de  cobrança,  muito  menos  o  julgamento  de  feitos  administrativos  que  impugnam  o  lançamento, porém, em razão da suspensão da exigibilidade da  imposição fiscal, o Poder Público não poderá inscrever o débito  na Dívida Ativa da União;  e)  o  artigo  161  do  CTN  dispõe  sobre  os  juros  de  mora  da  seguinte forma:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito."  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Portanto, os juros de mora são devidos a partir do vencimento,  qualquer que seja o motivo determinante da falta;  f)  quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação  da  Taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade administrativa apreciar essas questões.  Em  15.5.2008,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso Voluntário, no qual:  a)  alega  que  a  Lei  n°  10.684/03  alterou  a  base  de  cálculo  da  COFINS;  em  razão  disso,  os  valores  devidos  seriam  outros,  diversos daqueles originalmente apontados no Auto de Infração,  diante da necessidade de aplicação retroativa dessa norma aos  fatos geradores abrangidos pelo lançamento impugnado. Tendo  em  vista  a  alteração  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada  a  planilha rejeitada pela DRJ/SPOI;  b) foi negada a possibilidade de perícia contábil para provar que  os  valores  lançados  estão  incorretos. Negar  a  possibilidade  de  prova  configura  evidente  mácula  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  em  sede  administrativa.  Em  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  outra  autuação  da  contribuinte  correspondente  a  COFINS  sobre  atos  cooperados  de  outros  meses,  foi determinada diligência para exata e correta aferição  da base de cálculo;  c) reitera os argumentos referentes à aplicação de juros de mora  e taxa SELIC.  É o Relatório”  Em 28.10.2010 a 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária deste Conselho não conheceu o  Recurso Voluntário da contribuinte, tendo em vista a súmula nº 1 do CARF, a qual é taxativa  ao dizer que consiste renúncia à instância administrativa a propositura de ação judicial com o  mesmo objetivo do processo administrativo.    Em  28.1.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  2.2.2012,  protocolou Embargos de Declaração, alegando, em síntese:    a)  Enquanto  na  esfera  judicial  se  questiona  a  revogação,  por  meio  de  medida  provisória, de isenção concedida por lei complementar, no presente processo administrativo se  discute  a mensuração  de  tal  incidência  (na hipótese de  a  tese  judicial  sobre  irrevogabilidade  restar superada);    b)  A  própria  administração  tributária  reconheceu  que  a  peça  impugnatória  apresentada pelo  contribuinte  aduz outras matérias distintas das  levadas  à discussão  judicial,  merecendo o processo administrativo prosseguir normalmente quanto a estas matérias.    Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  sejam  analisados  os  pontos  levantados  na  decisão anterior que não estão em discussão na esfera judicial (cálculo correto da COFINS dos  fatos geradores em referência, se devido for o tributo).    É o relatório.    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.004784/2003­24  Acórdão n.º 3401­001.996  S3­C4T1  Fl. 551          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Analisando  o  caso  concreto,  verifico  que  a  contribuinte  utilizou­se  dos  embargos para argumentar que o fato de possuir processo judicial não impede a análise do seu  pleito em processo administrativo.  Segundo o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Não vislumbrando a ocorrência de qualquer destas hipóteses no caso em tela,  constata­se  que  os  embargos  apresentados  pela  contribuinte  buscam  o  reexame  do mérito,  o  que não é possível nesta via.  Portanto,  voto  por  não  conhecer  dos  presentes  embargos,  visto  inexistir  omissão, contradição ou erro no acórdão embargado.     Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 9/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13819.900257/2012-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 158          1 157  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900257/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.611  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 57 /2 01 2- 32 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 35/38 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  720,28,  referente  ao  mês  de  set/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 159          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 40). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 42/47, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 40). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900257/2012­32  Acórdão n.º 3802­003.611  S3­TE02  Fl. 160          5     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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