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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912375 #
Numero do processo: 13808.001765/97-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LEI N° 8.383/91 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. Até o ano-calendário de 1991 o IRPJ era um tributo cujo lançamento considerava-se efetuado por declaração, sobrevindo a Lei nº 8.383/1991, vigente a partir do ano-calendário de 1992, em que passou a ser apurado em bases correntes mensais, transmudando-se sua natureza para lançamento por homologação. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/1988. A incidência do ILL dava-se na apuração do lucro liquido, distribuído ou capitalizado, constituindo-se, pois, em atividade obrigatória do sujeito passivo, efetuar a apuração e o pagamento do tributo tão logo o apurasse. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE. A exação foi declarada inconstitucional pelo STF em relação às sociedades anônimas porque, nesse caso, não há distribuição automática de lucros. A mesma decisão foi adotada com relação aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não estiver prevista no contrato social a distribuição automática de lucros.
Numero da decisão: 9101-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy Gomes Hoffmann,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmir  Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Extrai­se do Despacho nº 1.200­000.037/2012, de 16/02/2012 (fls. 1.527) que  trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.0571 a 1.080) contra o acórdão nº 107­ 08.155  (fls.  1.118  a  1.159)  que  acolheu  embargos  de  declaração  da  contribuinte  para  retificar  o  Acórdão nº 107­07.416 (fls. 1.015/1.047) e dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  o  saneamento  do  processo,  em  relação  a  encaminhamentos  até  então  equivocados,  retorna  os  autos  à  CSRF  para  a  análise  do  quanto  foi  admitido  através  do  Despacho nº 1200.0.136/2009, de 07/05/2009 (fls. 1.202 e 1.203), o qual, em sede de agravo, o  acolheu parcialmente, dando seguimento ao recurso apresentado pela PFN exclusivamente em  relação à contagem do prazo decadencial, considerando caracterizada a divergência mediante  confronto  com  o  acórdão  paradigma  nº  CSRF/01­03.103,  de  12/09/2000  (fls.  1.090),  assim  ementado:  IRPJ ­ LANÇAMENTO EX OFFICIO  ­ PRAZO DECADENCIAL  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  decadencial  é  contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.   Consta do voto condutor do acórdão paradigma que:  No caso presente, o primeiro exercício financeiro fiscalizado foi  o de 1988, logo, por força do artigo 173, I, do CTN, o direito de  lançar  extinguir­se­ia  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados do 1º dia do exercício seguinte, com termo final em 31  de dezembro de 1993. A contribuinte foi cientificada da autuação  em  03/08/1993  (fls.  02),  portanto,  antes  de  esgotado  o  prazo  decadencial (...).  O acórdão contestado, na parte que requer nossa análise, considerou que (fls.  1.042)  até o  advento da Lei nº 8.383/91, o  IRPJ era  tributo  com  lançamento por declaração,  aplicando­se a contagem do prazo decadencial previsto no inciso I, do art. 173, do CTN, mas  que era antecipado para a data seguinte ao da entrega da declaração, aplicando­se o parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo,  com  início  na  data  seguinte  à  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos. Tal regra aplicar­se­ia até o ano­base de 1991, inclusive.  A  entrega  da  declaração  do  IRPJ  foi  efetuada  em  04/05/1992,  conforme  consta  do  carimbo  de  recepção  aposto  pelo  Banco  Real  no  recibo  apresentado  na  fase  impugnativa (doc. 5) às fls. 995.   Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001765/97­56  Acórdão n.º 9101­001.520  CSRF­T1  Fl. 9          3 Para efeito de considerar qual a data da ciência do auto de infração, devem  ser analisados os seguintes fatos:   i)  a  fiscalização  não  conseguiu  dar  ciência  pessoal  ao  responsável  pela  fiscalizada,  tendo a mesma sido efetuada no seu endereço  residencial, mediante a  entrega de  envelope  lacrado na portaria do Condomínio,  conforme  recibo de  entrega de documentos de  fls. 777, firmado nos seguintes termos:  Recebemos  nesta  data,  dos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional  abaixo  identificados,  um  envelope  lacrado,  contendo  documentos relativos a empresa "AMI DO BRASIL Repr., Asses.  e  Consultoria  Ltda.",  que  consistem  em  uma  via  do  Termo  de  Constatação de 29­04­97, e anexos descritos no termo, dos autos  de  infração  IRPJ  e  reflexos  e  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação Fiscal.   Os  documentos  acima  deverão  ser  entregues  aos  Srs.  Renato  José de Brito e Samira Fares FaHuh Fuerte, no 17º andar deste  edifício.  São Paulo, 30 de abril de 1997.(negritei)  ii) a contribuinte fez constar na sua impugnação (fls. 826) que:  2.­  Envelopes  fechados  foram  entregues  nas  Portarias  dos  Edifícios  Itaquere  e  Amélia,  aos  respectivos  Recepcionista  e  Zelador,  que  os  fizeram  chegar  ás  mãos  dos  destinatários  indicados  e  representantes  legais  da  Autuada,  em  06.05.97  (Docs.  3/4).  Abertos,  nessa  data,  os  referidos  envelopes,  constatou­se que se tratavam de Autos de Infrações e um Termo  de Constatação  (doc.  5),  todos  sem data  e  decorrentes  de  uma  mesma ação fiscal, sendo certo que todos eles estão sendo objeto  de Impugnações, na presente data. (negritei)  iii)  dessa  forma,  consta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  fora  considerado  o  mencionado  dia  06/05/1997  como  sendo  a  data  em  que  o  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo (fls. 1.043).  Quanto à decadência do IRRF, consta ainda da mesma folha do voto condutor  que  para  os  tributos  lançados  por  homologação,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  06/05/1997, não mais poderiam ser objeto de lançamento os fatos ocorridos até abril de 1992,  aplicando­se ao caso a regra do § 4º, do art. 150, do CTN, contando­se esse prazo também a  partir do dia seguinte à data da entrega da DIRPJ, ou seja, 04/05/1992.   O aresto recorrido foi assim ementado (f ls. 1.118):  DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — LEI N° 8.383/91 —  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — ART. 173,  I DO CTN.  Até  o  advento  da  Lei  n.°  8.383/91,  o  IRPJ  era  considerado  tributo  com  lançamento  por  declaração.  Assim,  o  prazo  decadencial era o constante do art. 173, I do CTN, mas que, em  função do parágrafo único desse mesmo dispositivo, poderia ser  antecipado para a data da  entrega da declaração. No presente  caso, entre a data da entrega da declaração e o lançamento de  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 oficio  transcorreram­se  mais  de  05  (cinco)  anos,  motivo  pelo  qual se operou a decadência.  DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  — §4° DO ART. 150 DO CTN. Ao  Imposto de Renda na Fonte  aplica­se  o  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  fins  de  cômputo  do  prazo decadencial. Desta  forma, os  fatos ocorridos  em período  superior  ao  prazo  de  cinco  anos  até  o  lançamento  de  oficio  foram  alcançados  pela  decadência,  não  podendo  ser  tocados  pelo Poder Público.  No agravo que deu seguimento à matéria em causa, a agravante (PFN) tece as  considerações a seguir (fls. 1.192):  34.  Ora,  no  primeiro  Recurso  Especial  (fls.  1.057  a  1.113),  foram  acostados  os  inteiros  teores  de  2  (dois)  paradigmas,  a  saber, Acórdão C5RF/01­01.994  (fls. 1.081 a 1.095) e Acórdão  C5RF/01­02.403 (fls. 1.096 a 1.113). Estes paradigmas visavam  a  demonstração  do  equivoco  da  7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, ao  ter sido reconhecida a decadência no  tocante  ao  IRPJ  e  IRF,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­base  1991, exercício 1992, valendo­se da regra do artigo 150, par. 4º  do CTN e não do artigo 173, inciso I. do CTN.  Mister  que  se  atente  para  as  teses  em  confronto,  porquanto  a  ementa  do  acórdão recorrido, acima transcrita, faz ver que foi aplicado ao IRPJ do período­base de 1991 a  contagem do prazo decadencial previsto no art.  173,  I, parágrafo único, do CTN, antecipado  para a data da entrega da declaração, considerando que até o advento da Lei n.° 8.383/91, o IRPJ  era  considerado  tributo  com  lançamento por declaração,  tendo sido  aplicado o § 4º,  do art.  150, do  CTN apenas ao IRRF.  Tem­se, assim, duas situações a serem analisadas quanto à caracterização do  dissídio jurisprudencial, quais sejam:  1ª) se o prazo decadencial do IRPJ do período­base de 1991 tem início no dia  seguinte à entrega da declaração de rendimentos, conforme foi decidido pela Câmara a quo,e  2ª) se na contagem do prazo de caducidade do lançamento do IRRF, deve ser  aplicado o § 4º, do art. 150, do CTN, contando­se esse prazo também a partir do dia seguinte à  data da entrega da DIRPJ.  No que diz respeito ao IRRF, cuja matriz legal para o lançamento foi o art. 35  da Lei n.º 7.713/88, mais um fato importante deve ser trazido à baila, o qual não foi ventilado  em qualquer das fases de julgamento, qual seja, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal,  declarada pelo STF para as sociedades limitadas que não tivessem expressamente previsto no  contrato social a distribuição automática dos lucros apurados e às sociedades anônimas.   É o relatório.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001765/97­56  Acórdão n.º 9101­001.520  CSRF­T1  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.   Extrai­se do relatório que, inicialmente, são duas as situações sobre cada uma  das quais o dissenso jurisprudencial deve ser analisado, quais sejam:  1ª) se a contagem do prazo decadencial do IRPJ, referente ao período­base de  1991, exercício de 1992,  tem  início no dia  seguinte à entrega da declaração de  rendimentos,  conforme foi decidido pela Câmara a quo, e  2ª) se na contagem do prazo de caducidade do lançamento do IRRF deve ser  aplicado o § 4º, do art. 150, do CTN, contando­se esse prazo também a partir do dia seguinte à  data da entrega da DIRPJ.  O acórdão paradigma defende a tese de que, em se tratando de lançamento de  oficio,  o  prazo  decadencial  sempre  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional – CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado,   Dessa  forma,  entendo  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial,  devendo  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ser  conhecido.  Iniciemos nossa análise pelo IRPJ, o qual se refere ao período­base de 1991,  exercício de 1992, cuja declaração de rendimentos, àquela época, tinha o efeito de também ser  notificação  de  lançamento,  consoante  RECIBO  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  E  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, acostado, por cópia, às fls. 35 e 995 do autos.  Sobre  a  constituição  do  credito  tributário  ser  efetuado  por  intermédio  da  apresentação de declaração, o Superior Tribunal  de  Justiça – STJ  firmara  esse  entendimento  com base no artigo 5.º, parágrafo 1.º, do Decreto­Lei n.º 2.124, de 1984, verbis:  Art. 5.º (...).  § 1.º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  credito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido credito.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  dominante,  na  longínqua  data  em  que  a  decisão em causa foi proferida, era a de que o IRPJ é um tributo cujo lançamento é efetuado  por  declaração,  até  que  sobreveio  a  Lei  nº  8.383/1991,  quando  o  mesmo,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1992,  passou  a  ser  apurado  em  bases  correntes mensais,  transmudando­se  sua  natureza para lançamento por homologação.  Certo  é,  pois,  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  lançamento  por  declaração, se faz pela forma descrita no inciso I do art 173 do CTN, devendo ser observado o  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo, portanto, antecipado para o dia seguinte ao da  entrega da declaração, quando assim dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II – (...).  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negritei)  Sendo assim, nesse ponto entendo que a decisão recorrida não merece reparo,  pois,  se a declaração do  IRPJ  foi  entregue em 04/05/1992, a contagem do prazo decadencial  teve  inicio  no  dia  seguinte,  em  05/05/1992,  expirando­se  esse  prazo  qüinqüenal  em  05/05/1997. Como a data da ciência do auto de  infração deve ser considerada  como sendo a  data em que o envelope contendo os documentos referentes à sua lavratura foram entregues aos  responsáveis  pela  pessoa  jurídica,  ocorrida  em  06/05/1997,  vê­se  que  no  dia  imediatamente  anterior já havia decaído o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário, mediante  lançamento de oficio.   Impende  ressaltar  que  essa  data  de  06/05/1997  foi  aceita  pela  decisão  recorrida e pela própria DRJ, consoante se extrai dos excertos a seguir transcritos:  DECISÃO DRJ – Fls. 1030  (d)  A  única  questão  preambular  relevante  refere­se  à  data  da  ciência dos Autos de Infração. Assim, após tratar do modo como  procedeu o Fisco para notificar os representantes da Recorrente,  considerou que não  restou  claro que o  endereço utilizado para  deixar as notificações  era,  de  fato,  "...o domicilio  tributário da  empresa  autuada,...,  uma  vez  que  o  endereço  residencial  dos  precitados  representantes  legais  do  contribuinte  autuado,  bem  assim,  o  respectivo  endereço  comercial  não  se  revestem,  necessariamente,  da  condição  de  domicilio  tributário  desta  ou  daquela  empresa,  a  qual,  porventura,  representem.  (...) Assim  sendo,....os lançamentos em pauta,..., não foram aperfeiçoados  nas datas de entrega dos documentos notificatórios..., mas sim  na  data  em  que  o  impugnante,  nos  termos  de  sua  própria  defesa,  admite  ter  sido  notificado,  qual  seja,  06/05/1997"  (fls.  929); (negritei)  (e)  Todavia,  não  foi  aceito  o  argumento  da  decadência,  relativamente  ao  ano­base  de  1991,  para  o  IRPJ  e  IRRF,  bem  assim  para  o  IRRF  sobre  os  fatos  ocorridos  até  06.05.92,  pois  em caso de não pagamento aplica­se o inciso I do art. 173. É que  quando  for o  caso do  contribuinte  ter declarado prejuízo  fiscal  em determinado período e, assim, inexistir imposto a pagar, não  há  o  que  se  homologar.  Todavia,  ainda  que  adotado  o  dia  da  entrega  da  declaração,  não  ocorrera  a  decadência,  eis  que  tal  fato  ocorreu  em  24.05.1992  e  o  lançamento  se  aperfeiçoou  em  06.05.97.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001765/97­56  Acórdão n.º 9101­001.520  CSRF­T1  Fl. 11          7 Com  relação  ao  IRRF,  a  decadência  também  teria  se  operado,  porquanto  a  incidência do art. 35 (Imposto sobre o Lucro Liquido – ILL) da Lei 7.713, de 1988, dava­se na  apuração  do  lucro  liquido,  distribuído  ou  capitalizado,  constituindo­se,  pois,  em  atividade  obrigatória do sujeito passivo, efetuar a apuração e o pagamento do IRRF tão logo o apurasse.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  administrativa,  espelhada  em  reiteradas  decisões  judiciais,  considera tratar­se de lançamento por homologação, sendo, portanto, regido pelo § 4º, do art.  150,  do  CTN,  a  exemplo  do  que  foi  decidido  pela  extinta  7.ª  Câmara  do  1.º  Conselho  de  Contribuintes, na decisão recorrida.  Para os que  consideram  relevante  a  existência de pagamento  antecipado do  imposto, cumpre ressaltar que houve retenção na fonte sobre rendimentos pagos, declarada no  Anexo 3 – “Discriminação das fontes retentoras de imposto compensável na declaração”, fls. 40 do  vol. 1.  Entretanto, mesmo se não bastasse a inviabilidade do lançamento em face da  sua  decadência, mais  um  ingrediente  deve  ser  levado  em  consideração,  o  qual,  ao  que  tudo  indica,  até  então  passara  despercebido, mas  que  definitivamente  fulmina  qualquer  pretensão  fazendária quanto ao seu restabelecimento.   Refiro­me à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.º 7.713, de 1988, assim  declarada pelo STF em relação às sociedades anônimas porque, nesse caso, não há distribuição  automática de lucros, o mesmo ocorrendo com relação aos sócios de sociedades por quotas de  responsabilidade  limitada,  quando  não  há  previsão  contratual  de  distribuição  automática  de  lucros, como no presente caso, conforme se depreende da leitura do art. 8º, fls. 18. Portanto, a  exação não poderia ser exigida também por esse segundo fundamento.  A  inconstitucionalidade  do  mencionado  dispositivo  legal  levou  a  própria  administração tributária a editar a Instrução Normativa SRF n.º 63, de 24 de julho de 1997, nos  termos a seguir:   Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997  DOU de 25/07/1997, pág. 16041    Determina  a  dispensa  da  constituição  de  créditos  daFazenda  Nacional  e  o  cancelamento  do  lançamento nos casos que especifica.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do  Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e  com base no que  dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total  ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional.  Art.  3º  Caso  os  créditos  de  natureza  tributária,  oriundos  de  lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1º,  estejam pendentes  de  julgamento,  os Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional.  Art.  4º O  disposto  nesta  Instrução Normativa  não  se  aplica  às  empresas individuais.  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Art. 6º Revoga­se as disposições em contrário.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  E como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 16/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10166.908055/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908055/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.263  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por intempestivo.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/11/2006  vinculando crédito decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/07/2004.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  09/06/2009,  notificado  ao  contribuinte em 18/06/2009 (fl.17), a compensação não foi homologada, pois o pagamento esta  informado  esta  inteiramente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no Perdecomp.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 55 /2 00 9- 77 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Regularmente  notificado  do  aludido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 e fevereiro de 2006 efetuou vendas no varejo de produtos sujeitos ao regime de  incidência  monofásica  e  que,  por  descuido,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  produtos  monofásicos.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido,  retificou  as  DIPJ  e  passou  a  compensar o  indébito  com o PIS e a Cofins devidos a partir de março de 2006 por meio da  apresentação de Perdecomps. Após ter tomado ciência dos despachos decisórios, apresentou as  DCTF  retificadoras  informando  os  valores  pagos  a maior  para  que  a  Receita  Federal  possa  apurar o valor do crédito e validar as compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ficou decidido que a mera retificação da DCTF é insuficiente para comprovar  a legitimidade do crédito pleiteado; que é do contribuinte o ônus da prova do crédito alegado  perante  o  fisco  e  que  inexistindo  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito,  a  compensação não pode ser homologada.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 25/05/2012, o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2012.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O art. 33 do Decreto nª 70.235/72 estabelece que cabe recurso voluntário ao  CARF nos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância no dia 25/05/2012, sexta­feira.  O prazo de  trinta dias começou a correr na  segunda­feira, dia 28/05/2012 e  expirou no dia 26/06/2012, terça­feira.  Considerando  que  o  contribuinte  somente  apresentou  o  recurso  no  dia  28/06/2012 o apelo é manifestamente perempto.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de que não  se  tome conhecimento  do  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.908055/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.263  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4976361 #
Numero do processo: 10950.723030/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 COOPERATIVA. VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATO COOPERADO. NÃO CONFIGURADO. A Lei 5.764/71 não cria uma não-incidência em função da pessoa (subjetiva), mas sim em função do ato praticado (objetiva), de tal forma que só há falar em não-incidência tributária quando o ato for praticado entre a cooperativa e seus associados (art. 79), razão pela qual, fora dessa hipótese, a cooperativa sofre tributação como qualquer outra pessoa jurídica. A venda de estabelecimento industrial não pode ser enquadrada como ato cooperativo, já que se trata de atividade não-operacional. DA VENDA DOS ESTOQUES INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATO COOPERATIVO. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. Na venda dos estoques integrantes do estabelecimento industrial, não há que se falar em apuração de ganho de capital, por se tratar de atividade operacional da empresa, revestida da natureza de ato cooperativo, sendo inaplicável o artigo 183 do RIR/99. REPASSE DE DÍVIDAS. PARCELA DO GANHO DE CAPITAL. A realização financeira de tal receita deverá levar em conta as particularidades da cláusula contratual que repassou a dívida ao comprador, de tal sorte que. há que se considerar financeiramente realizada a receita, na mesma proporção e momento, em que a recorrente ficou liberada da dívida perante o seu credor, pelo pagamento ou assunção da dívida pelo comprador. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. VENDA DE ATIVO PERMANENTE. A reavaliação é sempre neutra do ponto de vista tributário, não devendo levar a resultado tributário diferente daquele que seria obtido caso ela não fosse realizada. Se o custo reavaliado do bem vai ser reconhecido na proporção da receita recebida, a adição ao lucro real da contrapartida da reavaliação deverá ser feita na mesma proporção, sob pena de se adicionar contrapartida de reavaliação da parte do custo ainda não reconhecida no cálculo das bases tributáveis.
Numero da decisão: 1302-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir a base tributável do fato gerador de 28/02/2008 do item 001 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57, vencido o Conselheiro Márcio Frizzo que dava provimento em maior extensão; b) reduzir a base tributável do item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 25.425.270,30 para R$ 10.407.580,14; c) afastar do lançamento o ganho de capital relativo à parcela do estoque de cana-de-açúcar, no montante de R$47.562.900,32, vencido neste ponto o Conselheiro Relator Alberto Pinto. Designado o Conselheiro Márcio Frizzo para redigir o voto vencedor relativo à parte em que restou vencido o Relator. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR- Relator. MARCIO RODRIGO FRIZZO - Redator designado. EDITADO EM: 03/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 COOPERATIVA. VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATO COOPERADO. NÃO CONFIGURADO. A Lei 5.764/71 não cria uma não-incidência em função da pessoa (subjetiva), mas sim em função do ato praticado (objetiva), de tal forma que só há falar em não-incidência tributária quando o ato for praticado entre a cooperativa e seus associados (art. 79), razão pela qual, fora dessa hipótese, a cooperativa sofre tributação como qualquer outra pessoa jurídica. A venda de estabelecimento industrial não pode ser enquadrada como ato cooperativo, já que se trata de atividade não-operacional. DA VENDA DOS ESTOQUES INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ATO COOPERATIVO. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. Na venda dos estoques integrantes do estabelecimento industrial, não há que se falar em apuração de ganho de capital, por se tratar de atividade operacional da empresa, revestida da natureza de ato cooperativo, sendo inaplicável o artigo 183 do RIR/99. REPASSE DE DÍVIDAS. PARCELA DO GANHO DE CAPITAL. A realização financeira de tal receita deverá levar em conta as particularidades da cláusula contratual que repassou a dívida ao comprador, de tal sorte que. há que se considerar financeiramente realizada a receita, na mesma proporção e momento, em que a recorrente ficou liberada da dívida perante o seu credor, pelo pagamento ou assunção da dívida pelo comprador. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. VENDA DE ATIVO PERMANENTE. A reavaliação é sempre neutra do ponto de vista tributário, não devendo levar a resultado tributário diferente daquele que seria obtido caso ela não fosse realizada. Se o custo reavaliado do bem vai ser reconhecido na proporção da receita recebida, a adição ao lucro real da contrapartida da reavaliação deverá ser feita na mesma proporção, sob pena de se adicionar contrapartida de reavaliação da parte do custo ainda não reconhecida no cálculo das bases tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir a base tributável do fato gerador de 28/02/2008 do item 001 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57, vencido o Conselheiro Márcio Frizzo que dava provimento em maior extensão; b) reduzir a base tributável do item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 25.425.270,30 para R$ 10.407.580,14; c) afastar do lançamento o ganho de capital relativo à parcela do estoque de cana-de-açúcar, no montante de R$47.562.900,32, vencido neste ponto o Conselheiro Relator Alberto Pinto. Designado o Conselheiro Márcio Frizzo para redigir o voto vencedor relativo à parte em que restou vencido o Relator. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR- Relator. MARCIO RODRIGO FRIZZO - Redator designado. EDITADO EM: 03/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.678          1 1.677  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.723030/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.087  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  COCARI ­ COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  COOPERATIVA.  VENDA  DE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  ATO COOPERADO. NÃO CONFIGURADO.  A Lei 5.764/71 não cria uma não­incidência em função da pessoa (subjetiva),  mas sim em função do ato praticado (objetiva), de tal forma que só há falar  em não­incidência tributária quando o ato for praticado entre a cooperativa e  seus associados (art. 79), razão pela qual, fora dessa hipótese, a cooperativa  sofre tributação como qualquer outra pessoa jurídica.  A  venda  de  estabelecimento  industrial  não  pode  ser  enquadrada  como  ato  cooperativo, já que se trata de atividade não­operacional.  DA  VENDA  DOS  ESTOQUES  INTEGRANTES  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  ATO  COOPERATIVO.  INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL.  Na venda dos estoques integrantes do estabelecimento industrial, não há que  se  falar  em  apuração  de  ganho  de  capital,  por  se  tratar  de  atividade  operacional  da  empresa,  revestida  da  natureza  de  ato  cooperativo,  sendo  inaplicável o artigo 183 do RIR/99.   REPASSE DE DÍVIDAS. PARCELA DO GANHO DE CAPITAL.  A  realização  financeira  de  tal  receita  deverá  levar  em  conta  as  particularidades da cláusula contratual que repassou a dívida ao comprador,  de tal sorte que. há que se considerar financeiramente realizada a receita, na  mesma proporção e momento, em que a  recorrente  ficou  liberada da dívida  perante o seu credor, pelo pagamento ou assunção da dívida pelo comprador.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. VENDA DE ATIVO PERMANENTE.  A reavaliação é sempre neutra do ponto de vista tributário, não devendo levar  a  resultado  tributário  diferente  daquele  que  seria  obtido  caso  ela  não  fosse  realizada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 30 30 /2 01 2- 54 Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.679          2 Se  o  custo  reavaliado  do  bem  vai  ser  reconhecido  na  proporção  da  receita  recebida,  a  adição  ao  lucro  real  da  contrapartida  da  reavaliação  deverá  ser  feita  na  mesma  proporção,  sob  pena  de  se  adicionar  contrapartida  de  reavaliação  da  parte  do  custo  ainda  não  reconhecida  no  cálculo  das  bases  tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir a base tributável do fato gerador de 28/02/2008 do  item 001 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57,  vencido  o Conselheiro Márcio  Frizzo  que  dava  provimento  em maior  extensão;  b)  reduzir  a  base tributável do item 002 dos autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 25.425.270,30 para  R$ 10.407.580,14; c) afastar do lançamento o ganho de capital relativo à parcela do estoque de  cana­de­açúcar, no montante de R$47.562.900,32, vencido neste ponto o Conselheiro Relator  Alberto Pinto. Designado o Conselheiro Márcio Frizzo para redigir o voto vencedor relativo à  parte em que restou vencido o Relator.  EDUARDO DE ANDRADE  ­ Presidente.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR­ Relator.  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 03/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.680          3   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão n˚ 0638.104 da 2ª Turma da DRJ/CTA, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  REPRESENTAÇÃO.  GERENTE  ADMINISTRATIVO FINANCEIRO.  Os  cônjuges,  procuradores  bastantes,  tutores,  curadores,  diretores,  gerentes,  síndicos,  liquidatários  são  representantes  das  pessoas  jurídicas,  descabendo  alegar  nulidade  do  auto  de  infração  recebido  por  gerente  administrativo  financeiro,  por  suposta  falta  de  representação,  sobretudo  se  a  pessoa  recebeu  outros termos no decorrer da ação fiscal.  MPF.  FALTA  DE  MENÇÃO  EXPRESSA  DO  TRIBUTO.  IDENTIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA.  Em caso de MPF aberto para  fiscalização do  IRPJ, se a CSLL  foi apurada com base nos mesmos elementos de prova utilizados  na  apuração  do  IRPJ,  a  contribuição  é  tida  como  incluída  no  procedimento  de  fiscalização,  descabendo  alegar  nulidade,  por  falta de menção expressa no MPF.  OITIVA DE  TESTEMUNHAS.  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para oitiva de  testemunhas,  os  pedidos  de  perícia  devem  ser  indeferidos,  quando impertinentes ou desnecessários ao deslinde da causa, e  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão para o envio de correspondências para o endereço do  procurador da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.681          4 Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  COOPERATIVA.  VENDA  DE  BEM  DO  ATIVO  PERMANENTE/IMOBILIZADO.  ATO  NÃO  COOPERATIVO.  INCIDÊNCIA.  A  venda  bem  do  ativo  permanente/imobilizado,  por  envolver  participação  de  terceiros,  não  se  configura  como  ato  cooperativo,  sujeitandose,  portanto,  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  LEI DAS COOPERATIVAS. HIPÓTESES DOS ARTS.  85 A  88.  ROL NÃO TAXATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. SÚMULA 26  DO STJ.  Para  efeito  de  interpretação  da  Lei  das  Cooperativas,  não  se  sustenta  a  tese  da  “não­incidência”  das  receitas  de  venda  de  bem do ativo permanente, sob alegação de não constar dentre as  hipóteses  de  tributação  fixadas  nos  artigos  85  a  88  da  Lei  n°  5.764/1971, já que o rol não é taxativo, pois alcança as receitas  financeiras das cooperativas, conforme súmula 26 do STJ.  VENDAS  A  LONGO  PRAZO.  ATIVO  PERMANENTE.  LUCRO  REAL.  RECONHECIMENTO  DO  LUCRO.  PROPORÇÃO  DO  RECEBIMENTO.  Nas  vendas  a  longo  prazo  de  bens  do  ativo  permanente,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida  em cada período de apuração.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  REALIZAÇÃO  DO  BEM.  PROPORÇÃO  DO  RECEBIMENTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  A reserva de reavaliação deve ser adicionada ao  lucro real em  cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos  bens  reavaliados  que  tenha  sido  realizado  no  período,  descabendo  alegar  adição  proporcional  ao  recebimento,  por  falta de previsão legal.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplicase  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.682          5 Cientificada  da  decisão  em  08/10/2012  (AR  a  fls.  1.614),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  26/10/2012  (doc.  a  fls.  1.615  e  segs.),  no  qual  alega,  em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  i) que a recorrente vendeu a prazo uma destilaria de álcool  (imóveis e bens  integrantes do ativo permanente) à empresa Vale do Ivaí S/A, em 28/02/2008 e que ofereceu à  tributação os valores recebidos em 2008;  ii) que, no caso de venda de bens integrantes do ativo permanente, utilizados  em  operações  praticadas  com  cooperados  e  não  cooperados,  o  ganho  de  capital  deve  ser  rateado entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações,  e que, na alienação objeto da fiscalização, utilizou­se o  índice de 6,87%,  resultado da média  ponderada  das  operações  com  terceiros  na  destilaria  nos  últimos  cinco  exercícios  que  antecederam a sua alienação;  iii) que a prova pericial, por ela requerida, é imprescindível para demonstrar  que os fatos descritos no auto de infração são imprestáveis para fundamentar os lançamentos,  porque englobam valores oriundos de atos cooperativos, deturpando a base de cálculo;  iv)  que  a  prova  testemunhal  requerida  é  absolutamente  pertinente  para  demonstrar a veracidade das afirmações feitas pela recorrente;  v) que o processo administrativo fiscal deve ser decretado nulo, por evidente  cerceamento do direito de defesa cometido pelo julgador de primeira instância, ao indeferir as  provas requeridas pelo recorrente;  vi) que a autuação referente à CSLL é nula, tendo em vista que, não fazendo  parte  da  fiscalização  que  deu  origem  ao  crédito  tributário  exigido,  deveria  ser  apurada  em  procedimento próprio,  em atenção aos princípios da objetividade, da  segurança  jurídica  e do  devido processo legal;  vii)  que  a  autoridade  julgadora  sustenta  que não  haveria  nulidade  porque  a  CSLL foi apurada com base nos mesmos elementos de prova utilizados na apuração do IRPJ,  com base no contido no art. 8º da Portaria RFB nº 3.014/2011;  viii)  que  a  portaria  em  questão,  notadamente,  em  relação  ao  artigo  mencionado, não pode se sobrepor ao que diz a Constituição Federal e o CTN, razão pela qual  é ilegal e inconstitucional e não deve ser aplicada ao caso em tela;  ix)  que  o  art.  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal  impõe  que  a  legislação  infraconstitucional deve dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas  sociedades cooperativas;  x) que o art. 111 da Lei nº 5.764/71 estabelece que serão considerados como  renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam  os  artigos  85,  86  e  88  da  mesma  Lei,  ou  seja,  dispositivos  que  dizem  respeito  a  atos  não  cooperativos, isto é, resultante de operações com não associados;  xi) que as atividades regulares das cooperativas, como na hipótese decorrente  de venda de ativo imobilizado com o intuito de manter a boa administração da cooperativa sem  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.683          6 a  finalidade  lucrativa,  não  estão  sujeitos  à  tributação,  eis  que  não  se  inserem  nas  taxativas  hipóteses de tributação previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei Cooperativista;  xii)  que,  no  caso  em  tela,  há  similitude  fática  com o  que  fora  julgado  pelo  Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 58124/SP;  xiii) que os ativos foram alienados com a finalidade de cumprir o seu estatuto  social  e  expandir  as  atividades  da  cooperativa,  ou  seja,  reinvestir  nela  própria  e,  por  conseguinte,  em  nome  e  benefício  de  seus  cooperados,  não  havendo  que  se  falar  em  ganho  auferido  na  venda,  por  ausência  de  previsão  nesse  sentido  nos  arts.  85,  86  e  88  da  Lei  Cooperativista;  xiv) que a alegação de que o  rol não seria  taxativo por força do contido na  Súmula 262 do STJ não convence porque decorre da interpretação dada ao art. 79 e parágrafo  único da Lei Cooperativista;  xv) que, ao editar a Súmula, o que fez o STJ não foi acrescentar hipótese ao  art. 111 da Lei Cooperativista, mas, sim e apenas, dizer que as aplicações financeiras realizadas  pelas cooperativias não se enquadram no conceito de ato cooperativo estabelecido pelo art. 79  da Lei Cooperativista;  xvi)  que,  tendo  em  vista  que  os  bens  integrantes  do  ativo  permanente  alienado foram adquiridos e utilizados não só pelos seus cooperados (atos cooperativos), como  também por não associados (atos não cooperativos), pagou os tributos incidentes sobre o ganho  financeiro  na  operação  de  venda  exclusivamente  nas  operações  praticadas  com  terceiros,  mediante  um  percentual  obtido  pela média  ponderada  das  operações  com  não  associados  na  destilaria nos últimos cinco exercícios que antecederam a sua alienação;  xvii)  que,  conforme  boletim  da OCERGS,  o  Parecer  CST  49/87  determina  que  os  custos,  encargos,  provisões  e  outros  valores  indedutíveis  sejam  adicionados  ao  lucro  tributável  das  sociedades  cooperativas,  na  proporção  das  operações  com  terceiros  e que,  por  analogia, o mesmo critério se aplica para a realização da reserva de reavaliação e que não há  previsão legal para a tributação do ganho obtido na alienação de bens do ativo imobilizado, nas  sociedades cooperativas, em face do disposto no art. 111 da Lei nº 5.764/71 e art. 183, RIR/99;  xviii) que a questão sobre a tributação da venda de bens integrantes do ativo  permanente da cooperativa deve ser examinada sob o enfoque da não incidência do tributo e,  na espécie,  como visto, a  receita oriunda de  tal  fato não configura hipótese de  incidência do  IRPJ e da CSLL, consoante se extrai dos arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei 5.764/71, daí porque os  lançamentos ora impugnados vulneram o princípio da estrita legalidade;  xix) que, destaca­se, nesta parte, o Parecer Jurídico nº 001/2008 (anexado à  defesa), da  lavra do Dr. Paulo Roberto Störbel, Assessor  Juridico da OCEPAR ­ Sindicato e  Organização  das  Cooperativas  do  Estado  do  Paraná,  datado  de  17/01/2008,  que  opina  pela  possibilidade de alienação de ativo (patrimônio) da sociedade cooperativa por extinção de uma  das atividades econômicas desta, no seguinte trecho:  “(...) Entendemos possível juridicamente a extinção de uma das  atividades  econômicas  da  Cooperativa  desde  que  através  de  assembleia geral. A sociedade é livre para modificar seu objeto,  tal  entendimento  encontra­se  embasada  no  comando  do  artigo  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.684          7 38 da  lei Federal 5.764/71, corroborado com o  texto do artigo  60  e  seguintes  que  trata  de  desmembramento.  O  âmago  da  cooperação  encontra  fulcro  no  comando  do  artigo  39  da  lei  cooperitivista  e  a  legislação,  em  diversos  momentos,  objetiva  sempre a continuidade da cooperativa evitando, quanto possível,  a extinção da sociedade...”  xx)  que,  na  impugnação,  a  Recorrente  formulou  pedido  para  que  fosse  determinada  a  conformação da base de  cálculo  de  toda  a  tributação  exigida  (IR e CSLL) de  acordo com os valores que efetivamente ingressaram no patrimônio dela, tendo em vista que se  o pagamento ainda não foi feito integralmente pela vendedora, não é possível que o tributo seja  cobrado sobre o valor cheio das securitizações e da reavaliação;  xxi)  que  o  pedido  foi  indeferido  na  decisão  recorrida,  com  base  no  fundamento  de  que,  nas  vendas  a  longo  prazo  de  bens  do  ativo  permanente,  o  contribuinte  poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração,  mas  que  a  reserva  de  reavaliação  deve  ser  adicionada ao lucro real em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos  bens reavaliados que tenha sido realizado no período, descabendo alegar adição proporcional  ao recebimento, por falta de previsão legal;  xxii)  que,  da  mesma  forma,  a  Receita  Federal  entendeu  que  a  soma  das  dívidas  repassadas  pela  recorrente  à  compradora,  no  contrato  de  alienação  da  destilaria,  no  importe  de  RS  19.268.780,50,  deveria  ser  contabilizada  integralmente  no  ano  de  2008  (recebida), resultando numa base de cálculo proporcional de RS 10.544.613,01;  xxiii)  que,  no  entanto,  não  se  poderia  considerar  como  valor  recebido  em  2008  a  totalidade  das  dívidas  repassadas  no  contrato,  tendo  em  vista  que  essas  dívidas  não  seriam  liquidadas  à  vista  pela  compradora,  nos  termos  do  item  4.2.3.1  do  "instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Estabelecimento  Industrial  e  Outras  Avenças;  xxiv)  que,  desse  modo,  não  há  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  da  totalidade  das  dividas  repassadas,  mas,  sim,  proporcionalmente  e  na  medida  em  que  os  pagamentos  das  dívidas  repassadas  (Securitizações  PR  e  GO)  sejam  pagos  pela  vendedora  (Vale  do  Ivai)  e  assim  procedeu  a  recorrente,  em  atendimento  ao  conceito  de  renda  estabelecido implicitamente pela Constituição e expressamente pelo CTN, mesmo porque essas  dividas  são  públicas  e  o  ente  público  credor  pode  conceder  remissão  parcial  ou  até mesmo  total, como forma de incentivo, como já ocorreu com a Lei nº 11.775/08;  xxv)  que,  igualmente,  no  que  toca  à  questão  da  reserva  de  reavaliação,  integralmente tributada pelo fisco no exercício fiscalizado (2008), o art. 4º da Lei nº 9.959/00  afastou  expressamente  a  possibilidade  de  a  reavaliação  de  bens  de  pessoa  jurídica  ser  computada, para fins de tributação, antes de ocorrer a efetiva reavaliação do bem avaliado;  xxvi) que, de tudo que foi exposto e considerado, tem­se que, ao contrário do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  não  há  demonstração  de  forma  clara  e  adequada  da  hipótese de incidência, com ofensa ao princípio da tipificação;  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.685          8 xxvii) que a multa de 75% é evidentemente desarrazoada e desproporcional,  com nítido efeito confiscatória, o que está vedado pela Constituição da República, a rigor do  art. 150, IV, por isso pede que se reduza a multa para o patamar de 10%.   É o relatório.    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.686          9   Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados investidos de  poderes  para  tanto,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  1557,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Preliminarmente, cabe ressaltar que não procede a alegação de cerceamento  do seu direito de defesa, em razão de a autoridade julgadora de primeira instância ter negado os  pedidos  de  perícia  e  de  oitiva  de  testemunhas,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  conforme  pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só há falar em cerceamento do direito de  defesa  in casu,  se demonstrado o prejuízo causado pela não  realização da perícia e da oitiva  requeridas, o que a recorrente não logrou demonstrar. Com efeito, a recorrente jamais poderia  demonstrar  tal  prejuízo,  já  que  os  pontos  postos,  para  julgamento  neste  colegiado,  são  unicamente  questões  de  direito,  como  restará  demonstrado  mais  a  frente,  logo,  restam  despiciendas quaisquer  provas periciais  e  testemunhais. Ademais,  a prova pericial  tem como  destinatário o  julgador e  só ele pode avaliar a  sua necessidade, a qual, por óbvio, não se  faz  necessário para conhecimento das questões postas em julgamento nos presentes autos; por sua  vez, a prova testemunhal pode ser até admitida em situações extraordinárias, o que não é caso  dos autos, que demandam apenas a resolução de questões de direito.   Da  mesma  forma,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  da  CSLL,  por  entender  a  recorrente  de  que  tal  contribuição  não  fazia  parte  da  fiscalização por não constar do Termo de Início a fls. 21, que reproduziu o objeto contido no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.05.002011000700. Como  bem  sustentou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  artigo  8°  da  Portaria  RFB  nº  3.014/11,  que  disciplina a emissão de MPF, dispensa a menção expressa de todos os tributos, desde que os  lançamentos tenham por base os mesmos fatos. No caso em tela, é irrefragável que a exigência  da  CSLL  decorreu  dos  mesmos  elementos  de  prova  utilizados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  mesmo porque se referem às mesmas circunstâncias fáticas.  Vale a transcrição do art. 8º da Portaria RFB nº 3.014/11, in verbis:   “Art.  8º Na hipótese em que  infrações  apuradas,  em  relação a  tributo  contido  no MPFF ou  no MPFE,  também  configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.”.   Na sua peça recursal, a recorrente alega que o art. 8º da Portaria nº 3.014/11 é  inconstitucional e ilegal. Equivoca­se a contribuinte, pois o lançamento de ofício sempre pôde  ser  feito  sem  se  abrir  um  procedimento  de  fiscalização,  bastando  para  tanto  que  a  Receita  Federal já tenha as provas necessárias para lastrear o lançamento. Assim, por exemplo, ocorre  com os  lançamentos  decorrentes  de  revisão  de  declaração. Com efeito,  uma vez  reunidas  as  provas  que  provocaram  o  lançamento  do  IRPJ,  tendo  elas  também  o  condão  de  ensejar  a  exigência de CSLL, está a autoridade fiscal obrigada a lavrar o auto de infração da CSLL, por  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.687          10 força do parágrafo único do art. 142 do CTN. Isso porque, não há que se falar em contraditório  e  ampla  defesa  antes  de  devidamente  cientificada  a  contribuinte  do  lançamento,  salvo  em  extraordinárias  situações  em  que  a  legislação  determine  a  oitiva  do  fiscalizado  antes  da  lavratura do auto de infração, como por exemplo, na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430/96 –  que não é o caso dos presentes autos.   Por  sua  vez,  a  finalidade  do  termo  de  início  de  fiscalização  é  definir  o  momento em que a contribuinte perde a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do art.  138 do CTN, não  tendo qualquer  função de  limitar a atuação da autoridade  fiscal. Assim,  in  casu,  a  recorrente  só  perdeu  a  espontaneidade,  com  relação  à  CSLL,  no  momento  em  que  tomou ciência do auto de infração, sendo esse o único efeito da falta de indicação da CSLL no  termo de início de fiscalização.  Por essas  razões, afasto  também a preliminar de nulidade do lançamento da  CSLL.  Adentrando no mérito, de plano, refuto as alegações da recorrente de que as  únicas rendas tributáveis das cooperativas sejam aquelas a que dizem respeito os arts. 85, 86 e  88 da Lei nº 5.764/71. Da simples leitura do art. 111 da Lei nº 5.764/71, conclui­se que ele não  estabeleceu  de  maneira  exaustiva  as  hipóteses  em  que  as  cooperativas  podem  se  sujeitar  a  imposições tributárias.  A  CF/88  não  concedeu  imunidade  tributária  às  cooperativa,  mas  apenas  estabeleceu  que  lhes  fossem  dado  tratamento  tributário  adequado.  Por  sua  vez,  o  legislador  ordinário,  ao  estabelecer  o  tratamento  adequado  previsto  na  CF/88,  também  não  concedeu  qualquer  isenção subjetiva às cooperativas, mas  apenas estabeleceu que o ato cooperado não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art.  79, parágrafo único, da Lei 5.764/71), do que então, decorre a não­incidência tributária sobre  ele. Note­se, assim, que tal dispositivo legal não cria uma não­incidência em função da pessoa  (subjetiva), mas  sim  em  função  do  ato  praticado  (objetiva),  de  tal  forma que  só  há  falar  em  não­incidência tributária quando o ato for praticado entre a cooperativa e seus associados (art.  79, caput, da Lei 5.764/71), razão pela qual, fora dessa hipótese, a cooperativa sofre tributação  como qualquer outra pessoa jurídica.  Além disso, o ato cooperado é aquele decorrente da exploração do objeto da  sociedade  cooperativa,  ou  seja,  daquele  fim último da cooperativa que  justifica o  tratamento  tributário diferenciado de que trata a CF/88. Lógico que as cooperativas não têm por fim último  aplicar  recursos dos associados em operações  financeiras,  razão pela qual a Súmula STJ 262  entende que tais rendimentos sofrem incidência tributária. Da mesma forma, os associados não  constituem uma  cooperativa  agropecuária  e  industrial  com a  finalidade  de vender  e  comprar  estabelecimentos  agroindustriais,  razão  pela  qual,  tais  operações  não  se  constituem  ato  cooperado e o ganho de capital deve ser tributado.   Com relação ao REsp 58124/SP, equivoca­se mais uma vez a recorrente, pois  tal  julgado,  claramente,  limita  o  entendimento  ali  exarado  aos  casos  de  “venda  isolada  de  máquinas  ou  veículos  desgatados  e  obsoletos,  integrantes  do  patrimônio  permanente  das  cooperativas, se vendidos com o objetivo de substituí­los por novos, com idêntica finalidade,  sem que  tenha atividade  lucrativa”.  Isso não se confunde com a venda de estabelecimento –  complexo de bens organizados para exercício da empresa (art. 1.142 do Código Civil) – e, a  contrário  senso,  leva­nos  a  conclusão  justamente  diversa,  ou  seja,  que,  nesse  caso,  há  incidência tributária.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.688          11 Ressalte­se  que  o  fato  de  a  alienação  do  estabelecimento  industrial  da  cooperativa não ser vedado em  lei, não significa que o ganho de capital dela decorrente não  seja  tributado. Assim,  o  fato  de  a  venda  da  destilaria  com o  fim  de parar  com a  exploração  daquela atividade econômica ter sido decidida pela Assembléia Geral dos associados, conforme  exige o art. 38 do Estatuto das Cooperativas é irrelevante para a questão sub examine.  Por  sua  vez,  se  a  venda  de  estabelecimento  industrial  não  pode  ser  enquadrada como ato cooperativo, já que se trata de atividade não­operacional e realizada com  não associados, não há porque ratear o ganho de capital dela decorrente como fez a recorrente.  Diz a recorrente que utilizou índice resultado da média ponderada das operações com terceiros  nos últimos cinco exercícios que antecederam a sua alienação. Ou seja, a recorrente criou uma  norma tributária, pois tal preceito não está previsto no ordenamento jurídico. Por que a média  ponderada das operações com terceiros nos últimos cinco anos? Por que não das operações dos  últimos três anos? Por que não das dos últimos dois anos? O princípio da legalidade tributária  não admite interpretações legislativas tão criativas.  Na  atividade  operacional,  é  possível  se  identificar  as  operações  com  associados  e  com  não  associados,  de  tal  forma  que  se  possa  segregar  as  receitas,  para  lhes  conferir os  tratamentos  tributários adequados. Todavia, não há como se  segregar o ganho de  capital da alienação de ativo em dois: um tributável e outro não tributável, utilizando critérios  de ponderação sem qualquer amparo em lei.    DOS ESTOQUES DO ESTABELECIMENTO  Noutro  ponto,  há  também  que  se  ressaltar  que  a  recorrente  alienou  o  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  a  exploração  daquela  indústria,  conforme  expressamente  disposto  no  “Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Industrial e outras avenças” a fls. 216 e  segs., razão pela qual não há porque se entender que se possa segregar a venda do estoque, para  lhe  dar  tratamento  de  ato  cooperado.  Alienou­se  o  complexo  de  bens  organizados  para  o  exercício da indústria – estabelecimento industrial, sendo o ganho de capital decorrente desta  operação resultado não­operacional, sujeito a tributação. Para estancar qualquer dúvida, vale a  transcrição dos seguintes excertos do referido instrumento de compromisso de compra e venda,  in verbis:  “3. COMPRA VENDA DOS ATIVOS.   3.1  Estabelecimento  e  Imóveis.  No  que  se  refere  aos  lmóveis,  incluindo suas acessões, benfeitorias e edificações, bem como a  todos  os  demais  bens  que  compõem  o  Estabelecimento,  a  operação  de  compra  e  venda  referida  em  2.1,  supra,  será  efetivada na Data de Fechamento, mediante  (i) a outorga, pela  Cocari  à  Vale  do  Ivaí,  das  escrituras  definitivas  de  venda  e  compra  dos  referidos  Imóveis,  na  forma  das  minutas  que  integram  o  presente  instrumento  como  seu  Anexo  3.1,  (ii)  a  imissao da Compradora na posse dos referidos Imóveis e (iii) a  tradição,  pela  Vendedora  à  Compradora,  de  todos  os  bens  móveis que compõem o Estabelecimento.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.689          12 .........................................................................................................  3.1.3.5. Estoque de Álcool. Fica esclarecido que todo o estoque  de  álcool  produzido  no  Estabelecimento  anteriormeute  a  0:00  hora da Data de Fechamento será de propriedade da Vendedora,  enquanto  o  estoque  produzido  a  partir  de  então  será  de  propriedade da Compradora. A Vendedora declara que, na Data  de Fechamento, haverá no Estabelecimento um estoque de álcool  hidratado  de  cerca  de  l.000  m3  (“Estoque  da  Vendedora”).  A  Compradora deverá manter o Estoque da   Vendedora  armazenado  durante  o  prazo  máximo  de  6  (seis)  meses,  contados  a  partir  da  Data  de  Fechamento,  mediate  o  pagameuto, pela Vendedora, dos custos de armazenagem desde  logo fixados em R$ 5,25 por m3 por mês, não incluído o custo de  seguro,  declarando­se  a  Vendedora  ciente  de  que  a  taxa  de  evaporação  e  perda  do  produto  é  de  0,25%  ao  mês,  sendo  as  perdas disso decorrentes suportadas pela Vendedora. A partir do  término  desse  prazo,  caso  a  Vendedora  não  haja  removido  o  referido Estoque do Estabelecimento, a Compradora fica, desde  logo, autorizada a fazé­lo, às expensas da Vendedora.     3.1.3.6  Demais  Estoques.  No  que  tange  aos  estoques  de  insumos, matérias­primas,  almoxarifado  agrícola  e  industrial,  viveiros  e  quaisquer  outros  que  se  encontrem  no  Estabelecimento  na  Data  de  Fechamento,  tais  estoques  pertencerão  exclusivamente  à  Vale  do  Ivaí,  estando  os  respectivos  valores  já  contemplados no Preço de Aquisição. A  Cocari  declara  e  garante  que  não  haverá  variações  significativas em tais estoques entre a presente data e a Data de  Fechamento,  salvo  aquelas  decorrentes  do  curso  normal  de  seus negócios.”  Assim, fica claro que: não houve venda de estoque de álcool,  já que todo o  estoque  existente na  data de  fechamento  era  da  recorrente­alienante;  por  sua vez,  os  demais  estoques,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  foram  considerados  como  bens  integrantes  do  Estabelecimento, logo, seus valores já estavam incluídos no valor de venda do estabelecimento,  além  do  mais,  como  elemento  do  estabelecimento,  poderia  a  vendedora  utilizá­los  nas  operações normais da empresa até a data do fechamento, sem que houvesse qualquer alteração  no preço de venda.   Em  face  do  exposto,  não  há  que  se  segregar  a  venda  dos  estoques,  para  considerá­la ato cooperado.    REPASSE DE DÍVIDAS  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  parte  do  ganho  de  capital  relativa  à  parcela  do  preço  que  foi  quitada  com  o  repasse  de  dívidas  da  recorrente  ao  comprador  do  estabelecimento, cabe, de plano, ressaltar que também se aplica a tais receitas o disposto no §  2º  do  art.  31  do  DL  nº  1.598/77.  Assim,  essa  parte  da  receita  de  venda  também  pode  ser  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.690          13 reconhecida pelo regime de caixa, ou seja, não basta que seja um crédito líquido e certo, mas  faz­se necessário que tenha ocorrido a sua realização financeira, para que seja tributada.  No  termo  de  verificação  fiscal  a  fls.  7,  a  autoridade  lançadora  limita­se  a  afirmar que a dívida foi repassada. Já a autoridade julgadora de primeira instância afirma que:  “A  controvérsia  refere­se  às  parcelas  relativas  a  dívidas  de  contratos de securitização, nos valores de R$ 16.563.417,56 e R$  2.705.362,94,  que  foram  assumidas  pela  compradora,  como  parte  do  pagamento,  e  que  foi  considerada  pela  fiscalização  como  incorrida  em  2008.  O  contribuinte  alega  que  as  dívidas  não  seriam  liquidadas  à  vista,  sugerindo  que  parte  delas  permaneceria  em  seu  passivo  em  períodos  posteriores  a  2008.  No entanto,  verifica­se que os  lançamentos contábeis efetuados  pela  fiscalizada  contradizem  essa  assertiva.  Conforme  relata  o  auditor  fiscal,  no Termo de Verificação Fiscal,  à  fl. 06,  no dia  28/02/2008, ou  seja,  na  data  do  fechamento  do  negócio,  houve  lançamentos, nos valores de R$ 16.563.417,56 e R$ 2.705.362,94  a  débito  de  contas  do  ativo  e  a  crédito  da  conta  “Sobras  a  Realizar”  do  grupo  do  patrimônio  líquido  da  empresa,  o  que  denota  que  nenhum  valor  permaneceu  no  passivo,  no  que  concerne àquelas dívidas.”.  Com a devida vênia, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância  se  equivoca,  pois  o  lançamento  acima descrito  apenas  registra,  pelo  regime de  competência,  aquela parte da receita de venda do estabelecimento, gerando um direito no ativo da recorrente  em contrapartida de sobras líquidas no PL. Assim, tal afirmativa em nada prova se houve ou  não baixa da conta passiva (dívidas com a Sec. Goiás e Sec. Paraná), aliás, a manutenção no  ativo  da  recorrente  de  tais  direitos  contra  o  comprador  indica  que  as  dívidas  não  foram  baixadas do seu passivo.  No ponto ora sub examine, não está em discussão o valor total do ganho de  capital ou custo dos bens vendidos na operação, mas tão­somente a parcela do ganho de capital  que deveria ter sido reconhecida, nas bases tributárias, do ano de 2008.   Logicamente que a análise da realização financeira de tal receita deverá levar  em conta as particularidades da cláusula contratual que repassou a dívida ao comprador. Com  efeito,  há  que  se  considerar  financeiramente  realizada  a  receita,  na  mesma  proporção  e  momento,  em  que  a  recorrente  ficou  liberada  da  dívida  perante  o  seu  credor.  Assim,  por  exemplo, se houve assunção da dívida (art. 299 do Código Civil) pelo comprador, a recorrente  ficaria exonerada da dívida, o que implicaria na baixa da conta passiva e, consequentemente,  dever­se­ia  considerar  realizada  financeiramente  a  receita.  Por  outro  lado,  se  não  houve  assunção  de  dívida,  não  ocorreu  a  substituição  da  recorrente  do  pólo  passivo  da  relação  creditícia, o chamado “repasse de dívida” nada mais é do que um direito pessoal da recorrente  em face do comprador, cujo crédito será realizado financeiramente a medida que a dívida for  sendo quitada.  Com relação à Securitização Paraná, no valor de R$ 2.705.362,94, referente  aos  Contratos  de  Securitização  nºs  97/70200­5,  96/70074­2  e  97/70102­5,  os  quais  são  denominados  dívidas  “BB  Transferidas”  (item  4.2.3.2.3  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Industrial e outras avenças), o item 4.3  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.691          14 do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Industrial  e outras avenças assim dispõe:  “Já no que  tange às Dívidas Badep e BB Transferidas, a Vale  do  Ivaí  deverá  formalizar,  junto  aos  respectivos  credores,  a  assunção de tais Dívidas até o dia 30 de outubro de 2008 com a  conseqüente desoneração da Cocari e a liberação das garantias  por  ela  outorgadas,  elencadas  no  Anexo  4.3  ao  presente  Compromisso  (as  “Garantias  da  Cocari”),  observando­se,  em  caso  de  não  realização  dessa  assunção  ou  em  caso  de  não  liberação das Garantias da Cocari no prazo aqui assinalado, o  disposto  em  4.3.2,  infra.  As Dívidas  referidas  neste  item  serão  assumidas pelos valores que apresentarem na data de sua efetiva  assunção,  podendo  haver,  sem  que  isso  implique  qualquer  alteração  nos  valores  das  outras  Parcelas  do  Preço  de  Aquisição, variações em relação aos valores das Dívidas acima  fatores  previstos  nos  contratos  que  instrumentalizam  referidas  Dívidas, ressalvado o disposto em 4.3.4, infra”  Por tal dispositivo, fica evidente que ficou pactuada a assunção da dívida pela  compradora com a consequente liberação da recorrente. Some­se a isso o fato de que a cláusula  4.3.2  prevê  que,  em  caso  de  eventual  não­assunção  da  dívida,  a  compradora  se  obrigava  a  antecipar o pagamento de toda a dívida no prazo máximo de 60 dias a contar de 30 de outubro  de 2008, ou seja, dentro do ano de 2008, se não vejamos como dispunha:  4.3.2  Eventual  Não­Assunção  das  Dívidas  BB  Transferidas  e  Badep.  Caso  a  assunção  pela  Vale  do  Ivaí  das  Dívidas  BB  Transferidas  e Badep  e  a  conseqüente  liberação das Garantias  da  Cocari  que  asseguram  o  pagamento  dessas  Dívidas  não  venham  a  ocorrer  no  prazo  para  tanto  estabelecido  em  4.3,  supra,  seja  por  negativa  dos  respectivos  credores,  seja  por  qualquer outra razão, a Vale do Ivaí deverá liquidar tais Dívidas  não­assumidas  antecipadamente  junto  aos  respectivos  credores  no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do termo final do  prazo referido em 4.3, supra. Caso, neste último prazo, a Vale do  Ivaí  não  logre  liquidar  antecipadamente  as  Dívidas  BB  Transferidas  e  a Dívida  Badep  junto  aos  respectivos  credores,  então  a  Vale  do  Ivaí  obriga­se  e  compromete­se  a  efetuar  o  pagamento da totalidade do saldo dessas duas Dívidas em favor  da Cocari para que ela as liquide junto aos respectivos credores,  sendo  que,  caso  a  Vale  do  Ivaí  não  efetue  esse  pagamento  no  prazo máximo de 5 dias, contados a partir do término do último  prazo acima mencionado,  incidirão  sobre o  valor  em atraso os  mesmos  consectários  moratórios  referidos  em  4.2.3.1,  inƒine,  supra;”.  Diante desse  conjunto  probatório,  caberia  à  recorrrente  apresentar  prova  de  que não houve nem a assunção da dívida nem o pagamento antecipado, mas  isso não  logrou  fazer no seu recurso. Posteriomente à apresentação do recurso voluntário, a recorrente pediu a  juntada de memorial e documentos anexos, nos quais alega que a assunção de dívida foi negada  pelo credor (Banco do Brasil) e alega como prova disso o item 1.2 do Segundo Aditamento ao  Compromisso  de Compra  e Venda,  o  qual  juntou  aos  autos  também nesse momento. Ao  se  analisar o  item 1.2.  do  referido Aditamento,  fica  claro  que não  é prova  de que  não  houve a  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.692          15 assunção da dívida,  tanto que o  item 1.3  (do Aditamento)  trata da hipótese de  eventual não­ assunção da dívida. Vale a transcrição do que foi acrescentado, pelo item 1.2 do Aditamento,  ao item 4.3 do Compromisso, in verbis:  “No que  se  refere a  esses últimos Benefícios, a Cocari declara  que  realizou,  no  prazo  previsto  na mencionada  lei, a  opção de  renegociação das Dívidas BB Transferidas,  comprometendo­se,  outrossim,  a  praticar  todos  os  demais  atos  e a  firmar  todos  os  demais  documentos  necessários  à  obtenção  dos  Benefícios  concedidos por aquela lei. A Vale Ivaí deverá fornecer à Cocari,  até  a  véspera  da  data  em que  se  fizerem  exigíveis, os  recursos  necessários  à  liquidação  das  Dívidas  BB  Transferidas  sob  o  regime previsto na Lei 11.775/08.”.  Vale ressaltar que no referido memorial apresentado a posteriori, a recorrente  reconhece  que  houve  pagamento  da  dívida  em  2008  no montante  de R$  1.234.016,41.  Não  obstante,  concluo  que  a  recorrente,  no  tocante  à  dívida  Sec.  Paraná  (BB  Transferidas)  não  logrou  comprovar  que  não  tenha  havido  a  assunção  da  dívida  pelo  comprador  nem  que  não  tenha  havido  a  liquidação  antecipadada  no  próprio  ano  de  2008,  inclusive  se  valendo  dos  benefícios  da  Lei  11.775/08,  razão  pela  qual  concluo  que  houve  a  realização  da  parcela  do  ganho de capital no montante de R$ 2.705.362,94.   Com relação à Securitização Goiás, no valor de R$ 16.563.417,56, referente  aos  Contratos  de  Securitização  nºs  97/70077­7,  96/70078­5  e  96/700103­3,  os  quais  são  denominados dívidas “BB­Cerrado”, o item 4.2.3.1 do Instrumento Particular de Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Estabelecimento  Industrial  e  outras  avenças  dispõe  que  elas  serão  pagas pela Vale do Ivaí à Cocari nos respectivos vencimentos, mas também prevê que elas não  serão assumidas pela Vale do Ivaí perante o Banco do Brasil S.A., permanecendo, portanto, a  Cocari  como  responsável  perante  aquela  instituição  pela  liquidação  de  tais  dívidas  e  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações  decorrentes  dos Contratos BB­Cerrado. Diante  disso, cabia a autoridade lançadora verificar quais os pagamentos que ocorrem no ano de 2008,  o que não foi feito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  no memorial  e  documentos  anexos  apresentados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  especialmente  o  Ofício  DIR  285/08  e  extratos  bancários  apresentados,  prova  que  houve  pagamento,  em  2008,  da  dívida  BB­Cerrado  no  montante de R$ 1.012.705,49.  Logo, concluo que o total apurado pela autoridade lançadora ­ como valores  recebidos em 2008 relativos às dívidas repassadas, no montante de R$ 19.268.780,50, deve ser  reduzido para R$ 3.718.068,43, o que implica na seguinte alteração da base de cálculo do item  001 do auto de infração:    Descrição do Valor Recebido  Valor Recebido (R$)  %  R$  Total Sec. Repassada  3.718.068,43  2,074%  2.034.650,57  Valor Recebido em  17/003/2008  39.663.976,53  22,125%  21.705.643,77  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.693          16 Valor recebido em 30/10/2008  30.000.000,00  16,735%  16.417.146,49  Totais em 2008  73.382.044,93  40,934 %      Assim, concluo que, no  tocante ao  fato gerador de 28/02/2008 do  item 001  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  base  tributável  deve  ser  reduzida  de  R$  10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO   O § 2º do art. 31 do DL nº 1.598/77 dispõe que nas vendas de bens do ativo  permanente  para  recebimento  do  preço,  no  todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  exercício  social  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer o  lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período­base.  Ao assim dispor, a norma possibilitou ao contribuinte o  reconhecimento da receita  (preço de  venda)  pelo  regime  de  caixa  com  o  consequente  reconhecimento  do  custo  proporcional  a  receita reconhecida.  Ora,  se  o  custo  reavaliado  do  bem  vai  ser  reconhecido  na  proporção  da  receita recebida, entendo que a adição ao lucro real da contrapartida da reavaliação deverá ser  feita na mesma proporção, sob pena de estarmos adicionando contrapartida de reavaliação da  parte do custo ainda não reconhecida no cálculo das bases tributáveis.   A reavaliação é sempre neutra do ponto de vista tributário, não devendo levar  a  resultado  tributário  diferente  daquele  que  seria  obtido  caso  ela  não  fosse  realizada.  Se  no  passado  poderia  haver  um  reconhecimento  prévio  da  contrapartida  da  reavaliação,  antes  da  realização  do  bem,  o  que  poderia  gerar  efeitos  na  apuração  das  bases  tributáveis,  como  por  exemplo,  influenciar  no  cálculo  do  adicional  ou  na  trava  de  compensação  de  prejuízo,  isso,  hoje, não pode ocorrer em razão da regra do art. 4º da Lei nº 9.959/00. Todavia, no caso em  tela,  reconhecer  intregralmente  a  contrapartida  da  reavaliação  no  ano  da  alienação  romperia  com  a  neutralidade  fiscal  buscada,  já  que  se  estaria  obrigando,  no  ano  da  alienação,  ao  reconhecimento de um resultado tributável superior ao que seria obtido caso a reavaliação não  tivesse sido efetuada.  O art. 35, § 1º, do DL 1.598/77 não tem o condão de anular o regime especial  de reconhecimento do ganho de capital estabelecido pelo § 2º do art. 31 do DL nº 1.598/77, o  que poderia acontecer, por exemplo, se o custo reavaliado fosse muitas vezes maior do que o  custo originário. Entendo que, nessa  situação  fática,  a norma geral  do  art.  35,  § 1º,  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  §  2º  do  art.  31  do DL  nº  1.598/77,  para  se  concluir  que  a  contrapartida da reavaliação seja reconhecida proporcional ao custo reavaliado reconhecido nas  bases tributáveis do período em curso.  Ora,  sabemos  que  a  adição  da  contrapartida  da  reavaliação  às  bases  tributáveis é devida para anular os efeitos do custo aumentado pela reavaliação do ativo, o qual  reduz o ganho de capital. Logo, quando esse custo reavaliado impactar as bases tributáveis na  proporção  da  receita  recebida,  por  óbvio  que  o  ajuste  deverá  ser  feito  com  a  adição  proporcional da contrapartida da reavaliação. Ademais, impor a adição total da contrapartida da  reavaliação no ano da alienação, no caso em tela, seria obrigar o reconhecimento antecipado de  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.694          17 lucro  tributável  desproporcional  à  receita  recebida,  o  que  estaria  em  descompasso  com  o  regime especial de reconhecimento estabelecido pelo § 2º do art. 31 do DL nº 1.598/77.   É verdade que o art. 4º da Lei nº 9.959/00 determina que a contrapartida da  reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A redação da norma  não prima pela melhor técnica legislativa, pois, ao utilizar­se da palavra “poderá”, leva ao falso  entendimento  de  que  seria  facultativa  a  adição  às  bases  de  cálculo  da  contrapartida  da  reavaliação  em  caso  de  realização  do  bem.  Na  verdade,  o  art.  4º  em  tela,  objetiva  apenas  proibir  o  reconhecimento  antecipado  (antes  da  realização  do  bem),  nas  bases  tributáveis,  da  contrapartida da reavaliação, com o fito de evitar planejamento  tributários, por exemplo, que  pudessem  burlar  a  trava  das  compensações  de  prejuízos  fiscais.  Assim,  não  há  incompatibilidade  entre  a  regra  geral  do  art.  4º  da  Lei  9.959/00  e  o  regime  especial  de  reconhecimento do ganho de capital estabelecido pelo § 2º do art. 31 do DL 1.598/77, mesmo  porque, ainda que houvesse, lex posterior generalis non derogat priori speciali.  Assim, entendo que a base tributável do item 002 do auto de infração do IRPJ  deve  ser  reduzida,  de  forma  que  se  considere  realizada  a  reserva  de  reavaliação  no mesmo  percentual  de  reconhecimento  do  ganho  de  capital  no  período.  Conforme  tabela  acima,  o  percentual  de  reconhecimento  do  ganho  de  capital  no  período  é  de  40,934%,  logo,  a  base  tributável  do  item  002  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  deve  ser  reduzida  de  R$  25.425.270,30 para R$ 10.407.580,14.  Ressalte­se que, ao compulsar os autos, não encontrei qualquer prova de que  a recorrente tivesse adicionado tal contrapartida da reavaliação às bases tributáveis de períodos  posteriores, razão pela qual, afasto assim qualquer análise de aplicação do § 5º do art. 6º do DL  1.598/77 ao caso em tela.  DA MULTA DE OFÍCIO  É totalmente descabido o pleito da recorrente para que se reduza a multa de  ofício aplicada no percentual legal de 75% para um percentual proposto de 10%, pois só a lei  poderia autorizar tal redução, por força do disposto no art. 97, V, do CTN.   Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  seria  confiscatória, cabe ressaltar que não compete a essa instância administrativa apreciar alegações  de inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Em face do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, para:  a)  reduzir  a base  tributável do  fato gerador de 28/02/2008 do  item 001 dos  autos de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57; e  b) reduzir a base tributável do item 002 dos autos de infração do IRPJ e da  CSLL de R$ 25.425.270,30 para R$ 10.407.580,14 .  Alberto Pinto Souza Junior – Relator  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.695          18 Voto Vencedor  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Adoto  integralmente  o  relatório  e  fundamentação  apresentados  no  voto  do  relator  em  virtude  da  sua  perfeição  técnica,  de  modo  a  evitar  repetições  desnecessárias.  O  conselheiro  relator  Alberto  Pinto  Souza  Junior  foi  vencedor  no  que  diz  respeito  ao  (i)  afastamento das preliminares suscitadas; no mérito (ii) quanto à redução da base tributável do  fato  gerador  de  28/02/2008  do  item  001  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  R$  10.544.613,07 para R$ 2.034.650,57; e (iii) à redução a base tributável do item 002 dos autos  de infração do IRPJ e da CSLL de R$ 25.425.270,30 para R$ 10.407.580,14.  Entretanto,  ficou  vencido  no  que  se  refere  à  venda  dos  estoques  do  estabelecimento,  uma  vez  que  a  turma  entendeu,  neste  ponto,  da  forma  que  adiante  segue  declinado.  DA VENDA DOS ESTOQUES DO ESTABELECIMENTO   A  Recorrente  traz  em  seus  memoriais  de  julgamento  a  alegação  de  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  “ganho  de  capital”  apurado  na  venda  do  ativo  imobilizado  e  do  estoque,  o  valor  relativo  à  venda  do  estoque  de  cana­de­açúcar,  conforme  alegação  de  fls.  1781  e  seguintes,  haja  vista  a  sua  natureza  operacional  na  atividade  da  recorrente.  A  conclusão  do Relator  se deu  em  sentido  contrário,  fundamentando que  a  operação  de  venda  foi  da  “venda  do  estabelecimento”  como  um  todo,  e  não  de  ativo  imobilizado  e  ativo  circulante  (conta  estoque).  Assim,  peço  venia  para  discordar,  sob  dois  fundamentos:  a)  O  estoque  faz  parte  da  atividade  da  cooperativa,  ou  seja,  está  inserido  no  conceito de ato cooperativo, e o AFRFB em momento algum questiona este fato;  b) O estoque jamais poderia ser tributado na forma e sob o fundamento jurídico  do artigo 183 do RIR/99, que dispõe sobre a apuração do ganho de capital sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  finalidade  das  cooperativas,  o  que  não  é  o  caso.  Evidente  que  venda  de  ativo  circulante  –  “ESTOQUE”  –  é  atividade  operacional  e  deve  ser  tributado  como  tal  pela  sociedade cooperativa, como sua receita (faturamento).  Assim,  passo  a  esclarecer  o  raciocínio  no  subtópico  adiante  elencado,  para  bem demonstrar minhas razões de convencimento.    DA ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DO ESTOQUE NO IRPJ E CSLL EM VIRTUDE  DE CONSIDERAR A VENDA COMO DE “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL”.   Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.696          19 Como já bem demonstrado na leitura do relatório, a Recorrente é cooperativa  agropecuária e industrial e tem como atividade operacional a compra e venda de álcool e cana­ de­açúcar, produzindo e industrializando estes produtos. Tal situação por si só já torna nula a  autuação em relação ao  item “estoque”, uma vez que se baseou e utilizou como fundamento  legal o artigo 183 do RIR, conforme fl. 10 do PAF, que assim dispõe:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  n º 5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 2 º ):  (grifamos)  Porém, mesmo que se parta da premissa de que eventualmente estivesse certa  a  tributação do estoque com base no artigo 183 do RIR, como ganho de capital (matéria que  será  analisada  em  tópico mais  adiante),  ainda  assim  estaria  a  autuação  equivocada,  uma vez  que se trata de “ato cooperativo”, haja vista ser atividade operacional da cooperativa. Vejamos  a apuração do ganho de capital efetuado pelo AFRFB:      A  Lei  5.764/1971,  que  define  a  política  nacional  de  cooperativismo,  assim  dispõe em seu artigo 3º:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  O  estoque  vendido,  ainda  que  inserido  em  contrato  onde  também  ocorra  a  compra e venda de parte do ativo imobilizado, não tem o poder de transformar o “estoque” em  ativo  imobilizado, ou  seja,  cada  item desta venda deve ser  tributado  separadamente  segundo  suas  características  peculiares.  Tal  contrato  não  pode  transformar  uma  venda  operacional  (receita,  faturamento)  em “ganho de  capital”,  situação esta que  traria  inclusive distorção dos  balanços e resultados contábeis da empresa.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.697          20 Quando temos a venda de um “estoque”, este ainda que vendido em conjunto  com parte  do  ativo  imobilizado  da  sociedade ou  com qualquer outro  bem ou  direito,  aquele  (estoque) mantém  suas  características  particulares  de Ativo Circulante  e  como  este  deve  ser  tributado.  Mesmo com a venda em conjunto cabe à  recorrente  reconhecer  tais valores  (recebimentos do estoque) como receita e/ou  faturamento, e este valor passa a  fazer parte da  base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS, e não como ganho de capital, pois este  último não  é  tributado  no PIS, COFINS  e  ICMS. Em contrapartida,  o  custo  do  estoque  não  pode ser estimado, deve ser o real valor apropriado em sua contabilidade.  No presente caso,  entendo que exerce a Recorrente,  na  figura de  sociedade  cooperativa,  atividade  operacional  quando  da  venda  do  seu  estoque,  mesmo  que  este  seja  vendido em conjunto com parte do ativo imobilizado e assim esteja obrigada a reconhecer estas  receitas  (venda  de  estoque)  como  operacionais  e  incluí­las  na  base  de  cálculo  dos  tributos  acima mencionados.  Isso  incorre  em  grandes  implicações,  principalmente  no  tocante  às  normas  contábeis, com relação à apuração do resultado operacional e a própria distribuição das sobras  aos cooperados, diferentemente do que ocorre na venda de ativo imobilizado.  É  primordial  diferenciarmos  dois  pontos:  uma  coisa  é  a  venda  de  equipamentos  ou  imóveis,  inclusive  por  acessão  (que  ficam  permanentes  num  determinado  bem) e outra é a venda de bens (mercadorias) contabilizados e registrados no ativo circulante –  “estoque”.  Assim define a doutrina:  a) Estoques são bens tangíveis ou intangíveis adquiridos ou produzidos pela  empresa  com  o  objetivo  de  venda.  (Manual  de  contabilidade  societária  /  Sérgio Iudícibus . . . [et. Al.]. ­ ­ São Paulo: Atlas, 2010, pg. 72)   b) Imobilizado é um ativo tangível que: (i) é mantido para uso na produção  ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para  fins  administrativos.  E  que  (ii)  se  espera  utilizar  por  mais  de  um  ano.  (Manual de contabilidade societária / Sérgio Iudícibus .  .  . [et. Al.]. ­ ­ São  Paulo: Atlas, 2010, pg. 222)  Assim, a  tributação do estoque se  faz duplamente equivocada: a) não posso  tributar o estoque com base no artigo 183 do RIR/99, que regula o ganho de capital; e b) não  posso tributador ato cooperativo no IRPJ e CSLL.  No  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  03/11)  não  há  qualquer  alusão  ou  fundamentação do porquê o AFRFB tributou o estoque como ganho de capital, ou por que não  o  tributou como uma venda de mercadoria,  nem definiu por que  sua venda  seria  “atividades  estranhas à finalidade das cooperativas” (venda de ativo permanente). Inclusive no seu voto o  Relator,  para  fundamentar  tal  procedimento,  está  por  entender  que  houve  venda  de  “estabelecimento empresarial”.   Tal  fundamento,  trazido  somente  no  voto  do  Ilustre Relator,  já  que  não  há  qualquer menção no Relatório Fiscal quanto a natureza dessa venda, de se tratar de “venda de  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.698          21 estabelecimento  empresarial”,  a meu ver caracterizaria cerceamento  ao direito de defesa, por  somente agora tal alegação ser apontada como fundamento da autuação.  Entendo,  com  a  devida  vênia,  que mesmo  se  considerar  a  venda  como  um  todo “estabelecimento empresarial”, cada item que a compõem deve ser tributado segundo suas  características particulares.  O lançamento fiscal se utilizou como metodologia para apuração da base de  cálculo  (art.  42  do  CTN)  equivocada,  já  que  deveria  o  AFRFB  ter  tributado  as  receitas  da  venda do estoque como operacionais, e não apurado o ganho de capital com a venda do ativo  imobilizado.   Aqui  estamos  diante  de  uma  empresa  Cooperativa,  que  faz  jus  a  uma  tributação  favorecida  e  protegida  pela  Carta  Magna,  o  que  faz  presumir  que  a  venda  do  “estoque” como receita operacional teria menor tributação do que a venda do “estoque” como  “ativo imobilizado”.  Porém,  cabe  lembrar  que  esta  não  é  a  regra,  ou  seja,  qualquer  empresa  comercial ou industrial de atividade privada ao vender mercadorias em conjunto com parte do  ativo  imobilizado, não pode escolher  tributar as mercadorias no ganho de capital  e deixar de  pagar sobre elas PIS, COFINS e ICMS (uma vez que o IRPJ e CSLL são pagos em ambas as  modalidades  de  apuração  –  ganho  de  capital  e  venda  operacional).  Caso  assim  não  fosse,  planejamentos tributários surgiriam aos montes evitando a incidência do PIS, COFINS e ICMS  na venda de estoque junto à parte do ativo imobilizado. Não concordo com este precedente e  assim divirjo do voto do relator.  A venda do “estoque”, mesmo quando adquirido em conjunto com parte do  ativo imobilizado, deve ser tributada como atividade operacional e sofrer a incidência de toda a  carga tributária a ela pertinente (PIS, COFINS, ICMS, IRPJ e CSLL) e não apenas ser tributado  na forma de ganho de capital. Todavia, no presente caso há uma exceção, onde em virtude de  ser  a  recorrente  uma  cooperativa  e  esta  dispor  de  benefícios  legais  constitucionais,  que  lhe  conferem uma tributação mais favorável.  Ressalto  a problemática  em entender que o  “estoque” vendido como  “ativo  permanente”  resultaria  em  vários  problemas  de  ordem  fiscal,  inclusive  para  o  próprio  adquirente.  Por  exemplo,  como  fará  a  adquirente  (Vale  do  Ivaí  S.A.)  para  apurar  os  seus  créditos  de  PIS,  COFINS  e  ICMS  com  a  aquisição  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar)  que  adquiriu  nesta  operação? Evidente  que  este  “estoque”  lhe  dá  direito  a  crédito,  e  qual  será  a  sistemática para a sua apuração? Irá aproveitá­lo na proporção de 1/48 avos na depreciação?  Haja vista ser a adquirente (Vale do Ivaí S.A.) pessoa jurídica constituída sob  a  forma  de  sociedade  anônima  (disponível  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp)  e  ao  que tudo indica tributada pelo lucro real (ressalte­se a operação de compro da usina de álcool  da recorrente ter se dado por cerca de R$ 180.000.000,00).  Assim,  teve  a  Vale  do  Ivaí  S.A.  que  contabilizar  o  estoque  como  estoque  (ativo  circulante),  para  assim  poder  se  apropriar  dos  eventuais  créditos  de  PIS,  COFINS  e  ICMS e abatê­los no momento seguinte à venda, afinal, o que foi efetivamente adquirido foi  “estoque”, o que irá ensejar a venda do produto acabado objeto de sua atividade operacional.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.699          22 Não  cabe  a  nós  julgadores mudar  os  conceitos  contábeis  estabelecidos  por  esta  ciência  específica,  autônoma,  conforme  disposição  expressa  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Não é admissível exigir que um adquirente ou vendedor de “estoque” altere  toda  a  sua  contabilidade  e  apuração  tributária  para  defini­lo  como  “ativo  imobilizado”,  exigindo que efetue a venda de  cana­de­açúcar e  faça o  lançamento  contábil na conta “ativo  imobilizado”.  Na operação em questão houve um evidente equívoco do AFRFB em virtude  de ambos os bens (“estoque” – ativo circulante; e imóveis – ativo imobilizado) constarem em  operação de um mesmo contrato, o que não poderia ser diferente, uma vez que as partes eram  as mesmas, porém a compra era de bens distintos.  Ou  deveria  a  recorrente  e  a  adquirente  dividir  a  venda  em  dois  contratos?  Fazê­los como se em datas diferentes tivessem ocorrido as operações? Somente assim estaria  alterada a situação fática? Somente com a venda do estoque por meio de contrato específico é  que o “estoque” pode ser caracterizado como tal? Da forma como realizado pela recorrente, o  “estoque” se transformou em “ativo permanente”?   Evidente que as respostas dos questionamentos acima são claras e convergem  para o mesmo sentido. Não cabe a nós julgadores nem a lei mudar o conceito e as definições de  atos  e  bens  do  mundo  jurídico.  Principalmente  no  caso  em  tela,  onde  abriríamos  um  precedente,  onde  a  venda  de  “estoque”  em  conjunto  com  “ativo  imobilizado”  afastaria  a  necessidade de tributação por meio do PIS, COFINS e ICMS, em contrapartida assim mesmo  se creditaria o adquirente de tais tributos.  No presente caso, por ser o “estoque” ato cooperativo, e em momento algum  desclassificado como tal pelo AFRFB, não é tributado. Assim entendo que o “estoque” tem que  ser classificado única e exclusivamente como “estoque”, onde a sua comercialização é receita  operacional da  sociedade cooperativa e a  fiscalização se  equivocou completamente: primeiro  na  fundamentação  legal  da  autuação  (utilização  do  art.  183  do  RIR  para  apurar  “ganho  de  capital  sobre  estoque”)  e  segundo  por  não  ter  enquadrado  (ou  desqualificado,  se  acaso  não  fosse) como ato cooperativo. Mais uma vez o artigo 183 do RIR/99:  Art. 183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  n º 5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 2 º ):  (grifamos)  Ficou  muito  bem  demonstrado  no  presente  processo  administrativo  que  a  recorrente  é  cooperativa  agropecuária  e  industrial  e  no  estabelecimento  vendido  e  objeto  do  presente Auto de Infração realizava, dentre outras, a atividade de aquisição de cana­de­açúcar  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.700          23 de seus cooperados e  industrialização da mesma para a posterior venda de álcool. Por óbvio,  como bem informou a Recorrente, que a matéria­prima da produção do álcool, no caso, a cana­ de­açúcar, era sua matéria prima.  O fato de ter sido alienado o estoque de cana na mesma operação da venda  integral do estabelecimento, não desvirtua a sua natureza, com base nas razões acima expostas.  Independente  se  realizada  a  referida  alienação  por  meio  de  um  ou  mais  contratos para cada parte dos bens vendidos, tal fato não desvirtua a real natureza da operação.  A consequência da operação seria a mesma, o  fim atingido pela  cooperativa  também seria o  mesmo, de modo  que  não  seria  esta  simples  formalidade  que  daria  a  real  natureza  da  operação, ao passo do entendimento já consolidado dessa turma.  Por fim, vê­se que o Estoque apurado pelo AFRFB, conforme quadro abaixo,  para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital  obtido  com  alienação  do mesmo,  foi  avaliado  no  montante de R$ 48.110.773,10. Vejamos:    Como se vê, o estoque não era composto somente por cana­de­açúcar, posto  que conforme informado no quadro acima, também estão sendo considerados no montante de  R$ 48.110.773,10, “almoxarifado e viveiro”. Desta forma, estes bens (almoxarifado e viveiro)  não devem receber o mesmo tratamento da “cana­de­açúcar”, posto que a venda isolada destes  não se enquadra como atividade operacional da cooperativa.   Desta  forma,  com  base  na  informação  prestada  pela  própria  empresa  e  relatada pelo AFRFB no Relatório Fiscal (fls. 04/05), entendo que deve ser excluído somente o  montante referente a cana­de­açúcar, que conforme Of. Dir. 039/2012, em resposta ao Termo  de Intimação de 23/01/2012, é no montante de R$ 47.562.900,32, o que corresponde a 98,86%  do total do estoque. Eis o relatório fiscal:    Assim,  concluo  que  a  venda  realizada  do  “estoque”  de  cana­de­açúcar  da  recorrente deve ser tributada de acordo com a sua real natureza, ou seja, como ato cooperativo,  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.701          24 não  podendo  ser  desvirtuada  por  qualquer  formalidade  que  optou  ou  deixou  de  optar  o  contribuinte para a alienação do estoque.   Por esta razão, entendo que procede a alegação da recorrente na parte em que  pleiteia a exclusão do valor do recebimento proporcional do estoque de cana­de­açúcar no ano­ calendário de 2008 da base de cálculo do ganho de capital apurado pelo AFRFB, por se tratar a  referida venda de bem pertencente ao ativo circulante da empresa, venda esta que é a própria  atividade  operacional  da  cooperativa,  revestida  inclusive  de  ato  cooperativo  que  merece  tratamento  diferenciado,  conforme  expressa  previsão  constitucional,  devendo  assim  ser  excluído da base de cálculo o correspondente a 98,86% (proporção relativa a cana­de­açúcar ­  R$ 47.562.900,32) do ganho de capital apurado pelo AFRFB na alienação do estoque.    (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ relator designado.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.702          25 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Em  que  pesem  as  bem  fundamentadas  razões  apresentadas  pelo  d.  conselheiro relator em seu voto concernente à manutenção do lançamento quanto ao ganho de  capital apurado pela alienação dos estoques, dele divergi, neste ponto, pelas razões que passo a  expor.  Em meu entendimento, o fato de um único contrato ter abrangido a venda não  apenas das instalações industriais como também dos estoques não me parece ser suficiente para  alterar  a  natureza  jurídica  do  ato  de  venda  do  produto  (cana  de  açúcar)  entregues  pelos  cooperados.  Pelo que  restou  esclarecido durante os debates ocorridos no  julgamento,  de  fato, a maior parte dos estoques vendidos referem­se à compra antecipada da produção futura  de cana de açúcar pelos cooperados da recorrente pela empresa adquirente do parque industrial  da usina de açúcar e álcool, vendido pela cooperativa.   Trata­se,  portanto,  de  aquisição  não  propriamente  do  estoque  existente  na  data da venda em poder da cooperativa, mas sim de compra antecipada, para entrega futura, de  toda a safra de cana que vier a ser produzida pelos cooperados nos anos seguintes e que serão  entregues diretamente à adquirente da usina.   Tal  venda,  intermediada  pela  cooperativa,  ainda  que  para  entrega  futura,  enquadra­se  perfeitamente  como  ato  cooperativo,  tal  qual  se  daria  se  a  venda  ocorresse,  paulatinamente, a cada safra que viesse a ser entregue pelos cooperados à cooperativa e fosse  repassada à mesma empresa adquirente das instalações industriais.  Assim, entendo que a parcela relativa a venda os estoques deve ser excluída  da base de cálculo do ganho de capital, para receber o tratamento tributário dispensado aos atos  cooperativos.  É como voto.  Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.703          26   Declaração de Voto  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  No que se refere ao repasse da dívida “Securitização Paraná”, peço venia para  divergir  do  conselheiro  relator,  razão  pela  qual  apresento  declaração  de  voto  neste  ponto  específico, o que faço com base nos fundamentos seguintes.  No voto, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior concluiu pela redução do  valor da base de cálculo de R$ 19.268.780,50 para R$ 3.718.068,43 relativamente aos valores  efetivamente  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  dívidas  repassadas  no  ano­calendário  de  2008.  A  conclusão  obtida  pelo  conselheiro  foi  que,  com  relação  à  Securitização  Goiás, no valor de R$ 16.563.417,56, referente aos Contratos de Securitização nºs 97/70077­7,  96/70078­5  e  96/700103­3,  denominados  “BB­Cerrado”,  foi  efetivamente  recebido  pela  recorrente, quanto a estas dívidas, o montante de R$ 1.012.705,49.  Já quanto à Securitização Paraná, esta no valor de R$ 2.705.362,94, referente  aos  Contratos  de  Securitização  nº.s  97/70200­5,  96/70074­2  e  97/70102­5,  também  denominados  dívidas  “BB  Transferidas”  (item  4.2.3.2.3  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda) entendeu o relator que a recorrente não comprovou que não  houve  a  assunção  da  dívida  ou  o  pagamento  antecipado da mesma no  próprio  ano  de  2008,  concluindo pela manutenção do seu valor na base de cálculo das dívidas repassadas e apuração  do ganho relativo ao ano­calendário de 2008. Com relação a este ponto específico, peço venia  para discordar, nos seguintes termos.  Compulsando  os  autos  e  em  especial  os  Memoriais  de  Julgamento  apresentados pela  recorrente, primeiramente chego a conclusão no sentido de que a assunção  de dívida mencionada no Contrato de Compromisso de Compra e Venda  (item 4.2.3.2.3,  fls.  228) acabou não concretizada, em virtude da liquidação por iniciativa da própria recorrente, a  qual  foi  inclusive  mencionada  no  item  1.2.  do  Segundo  Aditamento  ao  Contrato  de  Compromisso de Compra e Venda,  aditamento  este  trazido  ao processo  no Anexo  III  dos  já  mencionados memoriais, às fls. 1729/1738.  Sem  a  ocorrência  da  assunção  da  dívida,  os  contratos  denominados  “Sec.  Paraná” continuaram sendo de titularidade da recorrente, conforme noticiado pela mesma, eis o  disposto no item 1.2. do Segundo Aditamento de fls. 1732:  “Já no que  tange às Dívidas Badep e BB Transferidas, a Vale do Ivaí deverá  formalizar, junto aos respectivos credores, a respectiva assunção ou liquidação,  até o dia 30 de dezembro de 2008, com a consequente desoneração da Cocari e  a  liberação  das  garantias  por  ela  outorgadas,  elencadas  no  Anexo  4.3  ao  presente Compromisso (as “Garantias da Cocari”), observando­se, em caso de  não realização dessa assunção ou liquidação ou em caso de não liberação das  Garantias  da Cocari no prazo  aqui  assinalado,  o  disposto  em  4.3.2.  infra.  As  dívidas  referidas  neste  item  serão  assumidas  ou  liquidadas  pelos  valores  que  apresentarem  na  data  de  sua  efetiva  assunção  ou  liquidação,  podendo  haver,  sem que  isso  implique  qualquer  alteração  nos  valores  das  outras  parcelas  do  preço  de  Aquisição,  variações  em  relação  aos  valores  das  Dívidas  acima  indicados,  seja  em  função  de  amortizações  realizadas  neste  ínterim,  seja  em  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.704          27 função de quaisquer outros fatores previstos nos contratos que instrumentalizam  referidas Dívidas, ressalvado o disposto em 4.3.4, infra, seja ainda, no caso das  Dívidas  BB  Transferidas,  em  função  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº.  11.775/08 (“Benefícios”). No que se refere a esses últimos Benefícios, a Cocari  declara  que  realizou,  no  prazo  previsto  na  mencionada  lei,  a  opção  de  renegociação  das  Dívidas  BB  Transferidas,  comprometendo­se,  outrossim,  a  praticar  todos  os  demais  atos  e  a  firmar  todos  os  demais  documentos  necessários à obtenção dos Benefícios concedidos por aquela lei”. (grifamos)  Ademais, entendo que em seus memoriais a recorrente logrou comprovar que  efetivamente arcou com a dívida dos contratos denominados “Securitização Paraná”, no valor  de R$ 1.234.016,41, pagamento datado de 03/11/2008, conforme se comprova pelos seguintes  documentos:  a)  Ofício  de  autorização  ao Banco  do Brasil  para  realização  de  débito  em  conta corrente, no valor de R$ 1.514.040,55 referente, dentre outros, aos  Contratos  de  Securitização  nº.  96/70074­2,  97/70102­5  e  97/70200­5,  fls. 1740;  b)  Extrato de conta corrente de titularidade da recorrente junto ao Banco do  Brasil com a demonstração de débitos na referida conta nos valores de R$  1.177.090,26  (em 03/11/2008,  referente  ao Contrato  nº.  96170074­2,  fl.  1742), R$ 11.323,59 (em 31/10/2008, referente ao Contrato nº. 97/70200­ 5,  fl.  1744)  e  R$  45.602,56  (em  31/10/2008,  referente  ao  Contrato  nº.  97/70102­5, fl. 1744), perfazendo o montante de R$ 1.234.016,41;  c)  E  o  pagamento  destes  valores  pela  Vale  do  Ivaí  S.A.  se  comprova  mediante o lançamento a crédito na referida conta, em razão de depósito  de cheque da Vale do Ivaí S.A., no valor de R$ 1.262.023,54, fls. 1745,  datado de 30/12/2008, conforme comprovante abaixo:    Assim,  restando  devidamente  comprovada  a  solicitação  da  recorrente  ao  Banco do Brasil para que efetuasse o débito em sua conta, entendo que a dívida efetivamente  não foi  transferida a terceiro. Por que a empresa pagaria (solicitando lançamento a débito em  sua  conta  corrente) uma dívida  que  seria  de  terceiro? Na verdade,  não  houve  a  assunção  da  dívida.  E mais, a devolução dos valores mediante o  lançamento a crédito na conta,  conforme tela reproduzida acima, em data posterior a do lançamento a débito na mesma conta,  faz presumir que quem assumiu os “riscos” do pagamento da dívida foi a própria recorrente.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.723030/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.087  S1­C3T2  Fl. 1.705          28 Especificamente  à  quitação  dos Contratos  de  Securitização  nºs  97/70200­5,  96/70074­2  e  97/70102­5  (denominados  “Sec.  Paraná”),  diante  do  ofício  da  Recorrente  ao  Banco do Brasil solicitando o débito em sua conta referente a estes contratos, e posteriormente  o depósito desta quantia em sua conta, atribuído à Vale do Ivaí S.A., concluo pelo pagamento  destas  dívidas  por  parte  da  Recorrente,  visando  se  utilizar  dos  benefícios  legais  para  sua  quitação,  conforme  informado  na  cláusula  1.2.  do  Segundo  Aditamento  de  fl.  1732,  anteriormente reproduzido.  Tal  fato,  inclusive,  seria  apto  a  afastar  a  inclusão  de  tal  valor  da  base  de  cálculo do ganho de capital na alienação do imobilizado da Recorrente. Porém, esta produziu  uma prova  contra  suas  próprias  alegações,  pois  afirma e  comprova que  recebeu  o  valor  (R$  1.234.016,41) da Vale do  Ivaí S.A. mediante o depósito  indicado, na data de 30/12/2008, no  valor de R$ 1.262.023,54, conforme tela do extrato reproduzida infra.  O referido pagamento tem a natureza de quitação da dívida relacionada como  forma de pagamento da operação, devendo adentrar na base de cálculo da apuração do ganho  de capital no ano de 2008, porém, limitado ao valor efetivamente repassado, no caso, a quantia  de  R$  1.262.023,54,  valor  este  efetivamente  depositado  pelo  “terceiro  adquirente”  para  a  Cocari, conforme extrato de fls. 1745, mais uma vez reproduzido:    Desse modo, voto por reduzir a base de cálculo do ganho de capital relativo  ao item 001 do Auto de Infração, no tocante ao ganho de capital das dívidas repassadas Sec.  Paraná, reduzindo a sua base de cálculo de R$ 2.705.362,94, para o efetivamente recebido no  ano­calendário de 2008, no montante de R$ 1.262.023,54.  Nesse sentido, declaro meu voto.  (Assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado di gitalmente em 03/07/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por A LBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4879371 #
Numero do processo: 10283.004122/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2006 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula 43). Recurso Voluntário dado provimento
Numero da decisão: 2101-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004122/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.456  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ODACI DE LIMA OKADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.  "Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto  de renda. (Súmula 43).  Recurso Voluntário dado provimento  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.        Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    RELATÓRIO    Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de  fls.  13  a  15,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  para  exigir  a  importância  total  de  R$1.601,11  acrescido  de  cominações  legais.  A  apuração  do  imposto  suplementar exigido  está  alicerçada na omissão de  rendimentos no valor  total  de R$ 205.572,00,  informado na Declaração Anual de Ajuste como isentos e não tributáveis (fls.122).    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1), acatada  como tempestiva, onde afirmou, em síntese, que:   a)  É  inativo  da  reserva  remunerada  da  Polícia Militar  do  Estado  do Amazonas  desde 26/06/95, conforme cópia do Decreto de 14/12/07, publicado no Diário Oficial do Estado do  Amazonas, às fls. 17/19.  b) Conforme laudo médico acostado à impugnação elaborado pela Junta Médica  da Polícia Militar do Estado do Amazonas, de 07/05/2008, constata­se que o impugnante é portador  de cardiopatia grave e esta doença acomete o  impugnante desde outubro/2004, mês que sofreu o  primeiro infarto agudo do miocárdio, fls.21/27.  Por fim, cita jurisprudência sobre casos análogos, requerendo o cancelamento do  débito  fiscal  e  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda no  ano­calendário  de  2006.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl.64).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR DA  RESERVA REMUNERADA.  Não estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda os proventos do  servidor  militar  transferido  para  a  reserva  remunerada  mesmo  que  portador  de  moléstia  relacionada  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/88.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  74),  o  recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  reafirmando  as  alegações  apresentadas  em  primeira instância.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.004122/2008­65  Acórdão n.º 2101­001.456  S2­C1T1  Fl. 2          3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto  merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No  caso,  o  pedido  do  contribuinte  de  que  fossem  considerados  isentos  os  rendimentos percebidos da AMAZONPREV – Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas –  CNPJ – 04.986.163/0001­46, no ano­calendário 2006, foi indeferido no julgamento de primeira  instância  por  um  motivo:  a  não  abrangência  da  reserva  remunerada  pelo  no  inciso  XIV  do  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/88,  com  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992 e artigo 30, § 2° da Lei n° 9.250/95.  Quanto ao óbice gerador do indeferimento, cabe destacar que o entendimento deste Conselho,  expresso na Súmula n° 43, é de que:  "Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto  de renda."   (grifos acrescidos).  A Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, em seu artigo 5º,  Inciso XII,  §§  1º  a 2º,  disciplina quanto  à  isenção  ou  não  sujeição  ao  imposto  de  renda dos  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivadas,  dentre  outros motivos,  por  portadores  de  cardiopatia grave, in verbis:  Art.  5º  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda os seguintes rendimentos:  XII ­ proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII  e XXXV, solicitada a partir de 1º de  janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As  isenções a que se referem os  incisos XII e XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão, quando a doença for preexistente;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  Assim sendo, cabe analisar se os documentos que constam dos autos são hábeis  para  comprovarem  a  condição  previdenciária  do  contribuinte,  ou  seja,  se  efetivamente  está  amparado por decreto a reserva remunerada a que se diz enquadrado, bem como a existência da  moléstia alegada.  O documento de fls. 17 a 19, contém o decreto de 14/11/2007, o qual retifica o  decreto de 26/06/1995. Em que pese o primeiro tratar­se de uma retificação, fácil é comprovar  a  regularidade  do  decreto  retificado,  através  do  sítio  da  Imprensa  Oficial  do  Estado  do  Amazonas,  decreto  esse  que,  publicado  na  página  2,  efetivamente  trata  da  transferência  do  contribuinte para a reserva remunerada. Portanto, no que concerne à condição previdenciária o  impugnante está apto para usufruir o benefício da isenção bastando, porém, provar a moléstia  contraída.  O documento de fls. 21, cuja identificação do serviço médico oficial é a JUNTA  POLICITAL  MILITAR  E  SAÚDE,  comprova  a  existência  de  cardiopatia  grave  desde  outubro de 2004. Os documentos de folhas 24 a 30 corroboram as declarações constantes no  Laudo de folhas 21.   Nesse contexto, entendo que os documentos carreados aos autos são suficientes  para a comprovação do direito ao benefício invocado.  Portanto,  como  pleiteado,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  rendimentos  percebidos pelo  interessado da fonte pagadora de CNPJ 04.986.163/0001­46, que totalizaram  R$205.572,00.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)          Relatório  Voto                           Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.004122/2008­65  Acórdão n.º 2101­001.456  S2­C1T1  Fl. 3          5                   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.909129/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909129/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.843  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 91 29 /2 00 9- 89 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909129/2009­89  Acórdão n.º 3801­001.843  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4997199 #
Numero do processo: 37005.002094/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 171          1  170  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37005.002094/2004­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 05 .0 02 09 4/ 20 04 -5 3 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 172          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo acima identificado, fls. 82/93,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Juiz de Fora (MG), que  denegou pedido de reconhecimento de isenção da cota patronal previdenciária.  A  referida decisão,  fls.  77/78,  tomou como  justificativa para  indeferimento do  pleito o fato de existirem débitos relativos às contribuições sociais em nome do sujeito passivo.  Vale a pena transcrever excerto do pronunciamento da administração tributária:  “4. A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, pessoa jurídica de  direito privado, beneficente de assistência social, está em débito com o  sistema  da  seguridade  social,  o  que  constitui  impedimento  ao  deferimento do pedido até que seja regularizada a situação.”  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  82/93),  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:  a)  em  15/06/2004,  requereu  a  renovação  do  reconhecimento  de  isenção  das  contribuições sociais e somente foi notificada do seu indeferimento em 15/06/2004, o qual foi  fundamentado na existência de débitos da recorrente para com a Seguridade Social;  b)  relativamente  aos  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.184­3,  35.584.233­5,  35.584.232­7  e  AI  n°  35.584.234­3,  todos  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  antecipação  de  tutela  deferida  nos  autos  do  processo  n°  •  2005.38.01004225­6;  c) o crédito representado pelo DCG n.º 36.006.133­8 foi baixado por nulidade,  conforme documento de fls. 127/128;  d) não persistem, portanto, os motivos que ensejaram o indeferimento do pleito  isentivo, devendo ser reconhecida a sua condição de isenta.  Ao final, pede pelo provimento do recurso.  O art. 44 do Decreto n.º 7.237/2010 determina que os requerimentos de isenção  não definitivamente julgados devem ser encaminhados a unidade da RFB circunscricionante do  domicílio do sujeito passivo para que se verifique se houve o cumprimento dos requisitos da  isenção, de acordo com a legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador.  Em razão desse dispositivo o processo foi remetido à DRF em Juiz de Fora para  análise do cumprimento das exigências necessárias à concessão do pedido isencional.  Num  primeiro  pronunciamento,  fls.  135/136,  a  DRF  apresentou  extrato  dos  débitos da entidade, em 01/08/2011, concluindo que a entidade estaria débito com a Seguridade  Social, sendo tal fato impeditivo do deferimento do pedido de isenção.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 173          3  Novamente  se manifestando à  fl. 149, a DRF afirmou que a  recorrente obteve  através do Processo 2005.38.01.004225­6 a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários  resultantes das NFLD' s 35584.184­3, 35584.232­7, 35584.233­5, 35584.234­3.  Informa  a  existência  de  Acórdão  publicado  no  e­DJF1,  em  01/06/2012  e  Recursos Especiais e Extraordinários, de 27/11/2012.  Conclui que, sendo os créditos supra mencionados os motivos do indeferimento  do pedido de isenção, resta prejudicada a decisão que indeferiu o pleito.  Fato novo surgiu com a apresentação de memoriais ao CARF. A empresa alega  que era detentora do direito adquirido à isenção, posto desde antes da publicação do Decreto­ Lei  n.  1.572/1977  possuía  o  Titulo  de  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  emitido  pelo  Governo  Federal,  mediante  o  Decreto  n.  48.237/1960,  mantido  pelo  Decreto  n.  27/1992,  e  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  por  prazo  indeterminado,  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  em  26/09/1975.  Sustenta  ainda  ser  incontroverso  nos  autos o fato de que os seus diretores não recebiam remuneração.  Afirma  ainda  que  o  seu  direito  adquirido  à  isenção  não  foi  objeto  do  Ato  Cancelatório, previsto no art. 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 37005.002094/2004­53  Resolução nº  2401­000.291  S2­C4T1  Fl. 174          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Diante dos fatos acima narrados, a solução da lide exige que conste dos autos a  informação  se  o  presente  requerimento  de  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  decorreu  de  seu  anterior  cancelamento  ou  se  foi  protocolizado  em  razão  do  INSS não haver acatado a existência de direito adquirido da recorrente ao benefício fiscal.  Devem  então  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  que  se  responda  o  questionamento  apresentado  no  parágrafo  precedente,  facultando­se  ao  sujeito  passivo  manifestar­se no prazo legal acerca da informação prestada.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13971.912271/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 171          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 140 a 145) apresentado em 22 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.323, de 13 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls.  134  a  137),  cientificado  em  31  de  maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  IPI  do  1º  trimestre  de  2004,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  O  pedido  foi  apresentado  em  15  de  fevereiro  de  2006  e  inicialmente  apreciado pelo despacho decisório eletrônico de fl. 88.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa  de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES.  Alega  a  interessada  que,  nos  termos  do  artigo  142  do CTN,  o  Despacho deve ser anulado por falta de motivação do ato, sendo  que não há qualquer dispositivo legal que vede o aproveitamento  dos créditos em questão, conforme o princípio constitucional da  não­cumulatividade  a  Constituição,  ademais  os  fornecedores  não seriam optantes, conforme extrato do SIMPLES NACIONAL.  Conforme ementa reproduzida, a DRJ indeferiu a manifestação.  No recurso, a  Interessada alegou que, a  fundamentação  legal, não  teria sido  citado dispositivo algum que vedasse a utilização dos créditos.  Ademais,  a Constituição  federal  não  teria  criado  restrição  alguma quanto  à  não cumulatividade do IPI.  Finalmente,  alegou  que  não  caberia  ao  contribuinte  verificar  a  forma  de  tributação das empresas fornecedoras.  É o relatório.  Voto             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 172          3 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O despacho decisório especificou que houve glosa de créditos considerados  indevidos e, conforme ressaltado pela Primeira Instância, no detalhamento da glosa (do que foi  dado ciência à Interessada), ficou esclarecido que “os créditos glosados advinham de empresas  optantes pelo Simples Federal”.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  considerou a Primeira Instância que o estabelecimento estaria impedido de transferir créditos,  razão  pela  qual  não  tinha  o  dever  de  confrontar  os  créditos  com  os  débitos  e  efetuar  o  recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos  ao  IPI.  A  LC  nº  123/2006  revogou  a  Lei  nº  9.317/96,  porém  manteve  a  vedação  ao  crédito  na  aquisição  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES no artigo 23:  “Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.”  Relativamente  ao  argumento  de  boa  fé,  cabe  ponderar  que  na  situação  em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos  e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige­ se  um  dever  mínimo  de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais.   No  caso,  uma  empresa  optante  do  SIMPLES  emite  um  documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte  ordinário,  o  que  resulta  que  esse  fornecedor  ao  emitir  um  documento  inválido  lesou  o  adquirente  que  não  tomou  as  cautelas necessárias.  Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é  devido,  pois,  inerente  ao  risco  da  atividade  mercantilista,  ou  mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a  pessoa  lesada busque  no Poder  Judiciário  o  ressarcimento  das  perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.912271/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.592  S3­C3T2  Fl. 173          4 Por  outro  lado,  se  o  fornecedor  não  agiu  de  má  fé,  como  é  optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra  como  ressarcimento  ao  adquirente,  mas,  sim,  como  restituição  ao  vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Quanto à consulta ao SIMPLES NACIONAL juntada pela defesa,  verifico  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  por  ocasião  da  emissão  das  indigitadas  notas  fiscais,  os  fornecedores  eram  optantes  do  SIMPLES  FEDERAL,  o  que,  como já visto, não permite nenhum aproveitamento dos supostos  créditos.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5012899 #
Numero do processo: 12269.000617/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa de acordo com o resultado no processo principal e, após, que à multa remanescente seja aplicada a regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Acórdão n.º 2402­003.691  S2­C4T2  Fl. 216          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 30/07/2008  (fl.  20)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2003 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22/69)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o presente caso  (fls. 73/78),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i) os  contratos  demonstram  que  a  Recorrente  é  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços;  (ii)  as  orientações fornecidas pela UNIMED para não efetuar as retenções nos pagamentos realizados  se referem às contribuição ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL; (iii) não demonstrou que cumpriu  todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que justifiquem a sua suposta imunidade; (iv)  a esfera administrativa não é competente para discutir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade  das  normas;  (v)  a  autoridade  fiscal  considerou  a  individualização  dos  valores  dos  atos  cooperativos principais  e  auxiliares;  (vi)  os documentos  trazidos pela Recorrente  apresentam  apenas um resumo mensal das consultas médicas destacadas nos extratos; e (vii) não há prova  de erro material pelo fato de eventuais faturas não terem sido pagas.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 81/105) argumentando que: (i)  a Recorrente é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo, pois é mera intermediária do  contrato;  (ii) a Recorrente é  imune às contribuições previdenciárias, segundo prescreve o art.  195, § 7º da CF; (iii) por não ter sido instituída através de lei complementar, e possuir a mesma  base de cálculo do ISS, a contribuição previdenciária exigida é indevida; (iv) a tributação deve  incidir apenas  sobre o  ato médico, e não sobre o  total da fatura;  (v)  a  fatura nº 2331/04 não  deve compor a base de cálculo da contribuição em tela, pois foi substituída; e (vi) é indevida a  multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  autuação  foi  lavrada  para  exigir  multa  em  razão  do  descumprimento da obrigação acessória pelo fato da Recorrente ter apresentado as suas Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Tal  obrigação  está  intrinsecamente  vinculada  ao  resultado  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12269.000612/2008­04,  já  julgado  por  este  Conselho,  lavrado  para  exigir a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou  faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Julgando o processo principal este Conselho decidiu dar parcial provimento  ao  recurso  interposto,  a  fim  de  que  a  base  de  cálculo  relativa  ao  período  de  11/2004  fosse  ajustada, levando­se em conta o valor de R$ 250.072,13 em vez do valor de R$ 501.777,13.  Considerando que parte dos valores exigidos no auto de infração em que se  discute  a  contribuição  previdenciária  foi  julgada  improcedente,  os  efeitos  dessa  exclusão  deverão ser reproduzidos na presente autuação. Assim, a multa pela não apresentação de GFIP  com os fatos geradores relativos à competência 11/2004 deverá incidir sobre os fatos geradores  considerados pela decisão proferida no Auto de Infração nº 12269.000612/2008­04.  Em  relação  à  penalidade  exigida  no  processo  ora  julgado,  constata­se  que  esta foi aplicada de acordo com o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. Ocorre que, tal infração  passou  a  ser  regulamentada  pelo  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/19911,  que  leva  em  consideração somente a quantidade de erros  formais que o contribuinte  comete ao preencher  suas  declarações  acessórias  (R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas) e não o montante que deixou de ser informado, como ocorria durante a vigência da  legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, para  que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000617/2008­29  Acórdão n.º 2402­003.691  S2­C4T2  Fl. 217          5 A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  que  (i)  a  multa  pela  não  apresentação de GFIP com os fatos geradores relativos à competência 11/2004 incida sobre os  fatos  geradores  considerados  pela  decisão  proferida  no  Auto  de  Infração  nº  12269.000612/2008­04,  bem  como  (ii)  o  recálculo  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4986348 #
Numero do processo: 10140.720770/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. JUROS SIMPLES. Nos termos do §4º do art. 89 da Lei 8.212/91, o valor a ser restituído ou compensado a título de pagamento indevido de contribuições previdenciárias será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O regime aplicado é o de juros simples. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento à preliminar de prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive, na forma do voto divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 3          2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  à  preliminar  de  prescrição. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Por voto de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, devendo a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  na  forma do  voto  divergente vencedor. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal no  37.283.841­3, lavrado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no valor de  R$  7.543.712,90  (sete  milhões  quinhentos  e  quarenta  e  três  mil  setecentos  e  doze  reais  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 4          3 noventa centavos), referentes à glosa de compensação indevida da contribuição previdenciária  patronal, bem como das destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei 8.213/91 e RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme se  infere do Relatório Fiscal.    Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  o  crédito  do  contribuinte  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo eletivo declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso  Extraordinário  nº  351.7171,  tendo  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26  de  21/06/2005  suspendido a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997.    Ocorre que a Recorrente teria aplicado, sobre o valor original a ser restituído,  juros  compostos.  Além  disso,  teria  incluído  valores  que  não  haviam  sido  previamente  informados  em  GFIP  ou  confissão  de  dívida  e  recolhidos.  Por  fim,  não  respeitou,  na  compensação, o prazo prescricional.    Ciente  da  autuação  em  14/12/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  13/01/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2010    DOS JUROS SELIC. DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS  O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a partir do  mês subsequente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  prescreve  em  cinco anos, contados a partir do pagamento.  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Não  basta  a  alegação  de  que  houve  erro  na  apuração  dos  valores  pela  Autoridade Fiscal, o contribuinte deve demonstrar os valores que questiona.  A Autoridade Fiscal deve analisar o pedido de compensação. O contribuinte  deve retificar os pedidos de restituição que estiverem com erros.  PRESSUPOSTO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO  O  direito  de  compensar  pagamentos  indevidos  decorrentes  de  norma  declarada  inconstitucional,  tem,  como pressuposto,  a  retificação das GFIP  relativamente  às  contribuições  originalmente  declaradas  nos  moldes  da  norma inconstitucional.  O  Município  é  que  possui  personalidade  jurídica  e  não  a  Prefeitura  Municipal  e  nem  e  a Câmara Municipal. Não há  óbice para  a  análise das  compensações efetuadas pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal  na mesma ação fiscal pois ambas se referem ao mesmo Ente.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 5          4 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Os  juros  aplicados  estão  corretos,  pois  ao  valor  original  pago  indevidamente  soma­se  1%,  após,  somam­se  as  taxas  de  juros  SELIC  do  período e 1% no mês da compensação, conforme preceitua o artigo 89, §4º,da  Lei  8.212/91,  tendo  o  Recorrente  recorrido  ao  sítio  do  Banco  Central  do  Brasil para apurar o quantum devido, e obteve o valor que fora compensado.    2) Somente a homologação do valor  lançado pelo contribuinte dá ensejo ao  início da contagem do prazo prescricional para a restituição ou compensação  de valores pagos indevidamente. Assim sendo, o prazo para compensação dos  tributos  lançados por homologação é de 10 anos,  resultado dos 5 anos para  homologação  mais  cinco  anos  após  esta  data,  conforme  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça.    3)  Não  houve  inclusão  de  valores  não  informados  e  recolhidos,  pois  os  recolhimentos eventualmente não efetuados em um dos meses,  foram feitos  cumulativamente em meses posteriores.    4)  Em  relação  à  glosa  de  despesas  referentes  a  compensações  que  foram  realizadas  pelo  Poder  Legislativo  Municipal,  nas  GFIP  das  competências  entre  08/2007  e  08/2010,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  glosar  compensações  do  Executivo  Municipal  em  detrimento  de  compensações  realizadas pelo Legislativo, pois a titularidade das relações previdenciárias do  Município  é  do  Poder  Executivo,  conforme  entendimento  pacífico  das  doutrinas  e  tribunais,  nãp  possuindo  a  Câmara Municipal  capacidade  para  assumir ônus, contratar, constituir dívidas que no fundo serão absorvidas pela  Fazenda Municipal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 6          5 Dos juros    Nos  termos  do  §4º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  o  valor  a  ser  restituído  ou  compensado a título de pagamento indevido de contribuições previdenciárias será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou  restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.    Como  bem  apontou  a  decisão  ora  recorrida,  a  autuação  não  considerou  incorreto o valor utilizado a título da SELIC, mas tão somente a forma de cálculo, que aplicou  juros  compostos,  próprios  das  aplicações  financeiras,  mas  incabíveis  no  caso  de  tributos  federais.    A utilização dos juros compostos pode ser confirmada através do próprio sítio  do  Banco  Central,  o  que  torna  a  ferramenta  utilizada  pela  Recorrente  incompatível  com  a  finalidade  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  pelo  que,  nesse  ponto,  não  merece reforma o Acórdão de primeira instância.      Do prazo prescricional    A Recorrente  alega  que  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação de contribuição previdenciária seria de dez anos, tratando­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  de  entendimento  pacífico  do Superior Tribunal  de  Justiça.    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior  Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento no sentido de que o prazo para  requerer a  restituição ou compensação só teria  inicio após o decurso do prazo para homologação, sendo  esta tácita.    Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  entendimento  antes  adotado pelo referido Tribunal restou superado, pelo que dispõe o art. 3º da Lei, in verbis:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.    Ressalte­se,  contudo,  que  a  Corte  Superior  afastou,  ao  dispositivo  acima  colacionado,  a  aplicação  do  art.  106,  I,  do  CTN,  que  autoriza  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas,  posto  que  a  Lei  alterou  materialmente  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.    Dessa  forma,  o  dispositivo  deve  ser  aplicado  para  todos  os  pagamentos  realizados  a partir da  entrada  em vigor da LC 118/2005, que ocorreu  em 09/06/2005. Nesse  sentido:    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 7          6 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA. PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  LC  118∕2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que,  em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  nadata  do  recolhimento do  tributo  indevido, e sim na data da homologação – expressa  ou tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do  lançamento,  hipótese de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art. 168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato  gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem  de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das  normas que disciplinam a matéria,  já que se trata do entendimento emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem a  atribuição  constitucional  de  interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a 'interpretação'  dada,  não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118∕2005 só pode ter eficácia  prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir  da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118∕2005,  que  determina  a aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos passados,  ofende  o  princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  (AI  no  EREsp  nº  644.736/PE,  Rel.  Min  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgado em 06/06/07, DJe de 27/08/2007).    Observe­se, ainda, trecho do voto do Relator:    Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118∕05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 8          7 pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.    Verifica­se, portanto, que a inovação da LC 118/05 não pode ser aplicada ao  caso  em  exame,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  deram  origem  ao  crédito  do  Recorrente  ocorreram antes de sua entrada em vigor.    Diante do exposto, nesse aspecto, assiste razão à Recorrente ao afirmar que  não  decorreu  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação  em  questão,  contudo,  não  porque este prazo seja de dez anos, e sim porque a contagem do prazo de cinco anos só tem  início após o decurso dos cinco anos referentes ao prazo para o Fisco homologar o pagamento,  no caso de homologação tácita, conforme entendimento pacificado pelo STJ, aplicável a todos  os pagamentos anteriores à vigência da LC 118/2005.    Cumpre ressaltar, contudo, que a ocorrência de prescrição no que diz respeito  ao requerimento da compensação não foi o único fundamento para o seu indeferimento, uma  vez que, a Recorrente  teria aplicado, sobre o valor original a ser  restituído,  juros compostos.  Além disso,  teria  incluído valores que não haviam sido previamente  informado em GFIP ou  confissão de dívida e recolhidos.       Da inclusão, na compensação de valores não declarados e não recolhidos:  preclusão sobre matérias não impugnadas.    No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  não  houve  inclusão  de  valores  não  informados e recolhidos, pois os recolhimentos eventualmente não efetuados em um dos meses  foram  feitos  cumulativamente  em meses  posteriores,  observa­se  que,  como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    A  Recorrente  sequer  mencionou  quais  os  valores  teriam  sido  equivocadamente  considerados  como  indevidamente  inclusos  pela  fiscalização,  tendo  esta  se  baseado na documentação (GFIP) fornecida pelo próprio contribuinte.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 9          8 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da competência do Município de Corumbá para compensar créditos de  titularidade da Prefeitura e da Câmara Municipal.    O art.  41 do Código Civil  confere personalidade  jurídica de direito público  interno aos municípios, portanto, são eles titulares dos direito e obrigações, no que diz respeito  a todos os seus órgãos.    Dessa forma, o Município de Corumbá é sujeito passivo de todo e qualquer  crédito  tributário  incidente  sobre  fatos  realizados  por  seus  órgãos,  bem  como  é  o  titular  do  direito à restituição ou compensação por eventual pagamento indevido.    Ademais,  como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  próprio  Recorrente  requereu compensação considerando valores pagos  tanto pela Câmara Municipal quanto pela  Prefeitura, o que  reforça a unicidade acima explanada, pelo que  também este argumento não  merece prosperar.      Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 10          9 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 11          10 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 12          11   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra se vincula à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 13          12 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  afastar  a  ocorrência  da  prescrição  quanto  ao  pedido  de  compensação, bem como para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 14          13   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 15          14 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 16          15 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.283.841­3, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de dezembro/2006 a fevereiro/2010.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 17          16 vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 18          17 previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 19          18 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 20          19 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 21          20 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 22          21 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 23          22 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720770/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.568  S2­C3T2  Fl. 24          23 máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo Costa e Silva, Redator                    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10540.001307/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E 173, I, DO CTN. - Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C, do CPC, na hipótese de ausência de recolhimento de tributos submetidos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o estipulado no art. 173, I, do CTN e, na hipótese de pagamento insuficiente, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do Codex. OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES E AQUISIÇÕES A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 228, DO RIR/99. A manutenção de obrigações sem a necessária comprovação e a constatação de compras feitas a margem da contabilidade autorizam a presunção de omissão de receitas. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. - Improcede o lançamento da multa de ofício em razão da ausência de recolhimento de estimativas após o término do exercício. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUMULAS N.° 3 E N°4, DO CARF. Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para tributos federais
Numero da decisão: 1102-000.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, por ausência de razões recursais, vencido o Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto, que mantinham a aplicação da multa isolada sobre as estimativas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, por ausência de razões recursais, vencido o Cons. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de Andrade Couto, que mantinham a aplicação da multa isolada sobre as estimativas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.644          1 2.643  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001307/2003­25  Recurso nº  158.141   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.525  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BENFICA LTDA.  Recorrida  2ª TURMA DRJ/SDR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E  173, I, DO CTN.  ­  Consoante  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do  CPC,  na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  de  tributos  submetidos ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem  do prazo decadencial é o estipulado no art. 173, I, do CTN e, na hipótese de  pagamento insuficiente, aplica­se a regra do art. 150, §4º, do Codex.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MANUTENÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  E  AQUISIÇÕES A MARGEM DA  ESCRITURAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. ART. 228, DO RIR/99.  A manutenção de obrigações sem a necessária comprovação e a constatação  de  compras  feitas  a  margem  da  contabilidade  autorizam  a  presunção  de  omissão de receitas.  MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  ­  Improcede  o  lançamento  da  multa  de  ofício  em  razão  da  ausência  de  recolhimento de estimativas após o término do exercício.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA N.° 2  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. CABIMENTO. SUMULAS N.° 3 E N°4, DO CARF.  Pacifico e sumulado o entendimento quanto à aplicação da Taxa SELIC para  tributos federais     Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.645          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  suscitada  pelo Cons. Gleydson Kleber  Lopes  de  Oliveira,  por  ausência  de  razões  recursais,  vencido  o  Cons.  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer de ofício a  decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e  para cancelar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas, nos termos  do voto da relatora, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Leonardo de  Andrade Couto,  que mantinham  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  as  estimativas. Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (presidente  da  turma  em  exercício),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Plínio  Rodrigues  Lima  (suplente  convocado),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (suplente  convocado), Leonardo de Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e multa isolada,  cuja ciência pela Recorrente ocorreu em 15 de dezembro de 2003, relativos a fatos geradores  do  período  de  31/01/96  a  31/12/98.,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas,  caracterizadas  pela  manutenção  em  conta  do  passivo  de  obrigações  com  exigibilidade  não  comprovada  (passivo  fictício) e  compras de mercadorias não escrituradas;  glosa de despesas por  força da  não  apresentação  da  necessária  comprovação  da  sua  efetividade  e  necessidade;  ausência  de  declaração  na  DCTF  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  informado  na  DIPJ;  ausência  de  declaração  de  receitas,  apuradas  através  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  e  de  receitas  operacionais escrituradas a título de bonificações, apresentada DIPJ do ano­calendário de 2000  zerada e, ainda, não recolhidas as estimativas mensais.   Consoante  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração,  a  auditoria  fiscal intimou cliente da Recorrente (MakroAtacadista S/A), com o objetivo de verificar se as  obrigações decorrentes das  compras de mercadorias  teriam sido devidamente  escrituradas no  passivo  do  contribuinte  e  se  teria  ocorrido  a  baixa  quando  da  efetivação  dos  respectivos  pagamentos e obteve a informação de que não constavam compras ou obrigações relacionadas  à Recorrente.   Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.646          3 Intimada  para  se  manifestar  em  relação  às  informações  prestadas  por  seu  suposto  cliente,  a  Recorrente  defendeu  que  teria  se  equivocado  quando  do  lançamento  das  contas e que o montante de R$ 126.237,79 representaria resgate de aplicação financeira, não se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  a  inexistência  de  passivo  fictício,  de  acordo  com  a  autoridade fiscal.  Através do procedimento de circularização junto aos principais fornecedores  da  Recorrente  e  do  confronto  dos  valores  contabilizados,  foi  constatada,  após  intimação  da  Recorrente, a inexistência de escrituração de diversas notas fiscais de compras no valor total de  R$  232.888,14  em  1997  e  de  R$  74.054,33,  em  1998,  caracterizando­se  como  omissão  de  receitas,  sob  a  presunção  de  que  as  aquisições  foram  efetuadas  com  recursos  auferidos  a  margem da escrituração.  Intimada  para  comprovar  a  efetividade  de  despesas  classificadas  como  operacionais  no  período  de  1996  a  1999,  a  Recorrente  informou  que  não  mais  teria  os  documentos, o que ensejou a glosa e aumento do lucro real apurado nos exercícios envolvidos.  Constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  com  base  em  informações  prestadas  em  DIPJ,  foi  lançado  o  tributo,  por  não  ter  a  declaração apresentada caráter de confissão de dívida.  Nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  foi  constatada  a  divergência  entre  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  os  Livros  Diário  e  Razão  do  mesmo  período  utilizados  como  base  para  apresentar  as  declarações  a  Receita  Federal,  ensejando  o  recolhimento  a  menor  de  tributos  e,  ainda,  receitas  operacionais  escrituradas  a  título  de  bonificações nos anos de 1997 a 1999.  No  tocante  ao  ano  de  2000,  considerando  que  zeradas  as  declarações,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  apurou  lucro  operacional de R$ 134.203,36.  Cientificada das exigências, a Recorrente apresentou Impugnações para cada  um  dos  tributos  envolvidos,  aduzindo,  na  referente  ao  IRPJ,  que  as  receitas  omitidas  não  poderiam ter sido tratadas como renda, pois a constatação de compras a fornecedores deveria  ser  tratada, no máximo, como omissão de registro de compras. Assevera que a multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada  quando  acumulado  prejuízos  no  período  e  insurge­se  contra  a  tributação reflexa, sob o entendimento de que renda e faturamento seriam conceitos distintos.  No tocante ao PIS, rechaça a exigência nos meses de março de 1997 a março  de 1999, por entender que a Medida Provisória n.° 1.212/95 não teria sido convertida em lei no  prazo de 30 dias e requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa e da ilegitimidade  da Taxa Selic.  Na Impugnação referente à CSLL, além de repisar os argumentos já expostos,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  afirmou  que  o  Auto  de  Infração  teria  sido  lavrado  sem  esclarecer como teriam sido apurados os valores e  indica assistente técnico com quesitos nas  fls. 2.479/2.480 que, em resumo, solicitam esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados  para apuração do crédito tributário.  Para rechaçar a exigência da COFINS, apenas requereu a distinção da base de  cálculo em relação ao IRPJ e se insurgiu contra o percentual da multa aplicada e taxa Selic.  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.647          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  indeferiu  o  pedido de perícia, por entender presentes os elementos necessários à apreciação do lançamento  e manteve  em  parte  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  do  IRPJ relativo ao exercício de 1997, com base no art. 173, I, do CTN, por entender aplicável o  art. 45, da Lei n.° 8.212/91, o que ensejou o restabelecimento do prejuízo fiscal declarado no  exercício  de  1997,  bem  como  para  reduzir  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, com base na retroatividade prevista no art. 106, do CTN.  Cientificada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  limitando­se a afirmar que repisa os argumentos postos na Impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O Recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Inicialmente,  analiso  de  ofício  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  considerando que se trata de lançamento referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de  1997 a 2001, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 15 de dezembro de 2003 e que a DRJ  cancelou a  exigência de  IRPJ  referente ao  exercício de 1997, com base  art. 173,  I, do CTN,  mantendo as demais com base no art. 45, da Lei n.º 8.212/91.  Aplicando  o  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça e  já  submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C, do  CPC, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, na  hipótese  de  pagamento  parcial  e  o  primeiro  dia  do  exercício  subsequente,  na  hipótese  de  ausência de pagamento, conforme demonstra ementa que a seguir transcrevo, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.  150, § 4º, DO CTN.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 20,  § 4°,  E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  1.  Agravo  regimental  no  recurso  especial  em  que  se  discute  o  prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de  ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.  2. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o  pagamento  sem  que  haja  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  caso  se  apure  saldo  remanescente,  a  Fazenda  deverá  constituí­lo  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  ocorrer  a  extinção  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.648          5 definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do  CTN. Precedentes: AgRg no REsp 1.152.747/MG, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  22/2/2011;  AgRg no REsp 1.192.933/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  11/2/2011;  AgRg  no  REsp  1.182.862/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  2/2/2011.  3.  Ademais,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC, realizado nos termos do art. 543­C e sob a relatoria  do Ministro Luiz Fux,  sedimentou o entendimento de que o art.  173,  I,  do  CTN  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  há  o  pagamento,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação.  4.  Honorários  advocatícios  fixados  em  0,5%  sobre  o  valor  atualizado da causa, nos  termos do art.  20,  § 4º  e 21, § 1º,  do  CPC.  5. Agravo regimental não provido.”  (AgRg  no  REsp  1172391/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe  10/08/2011)  No caso ora analisado, a Recorrente fez recolhimentos insuficientes de PIS e  COFINS, fazendo incidir a regra da contagem do prazo decadencial, a partir da ocorrência do  fato gerador, consoante guias acostadas aos autos (fls. 2421/2424, 2543/2548) e demonstrativo  do crédito tributário contido nos autos de infração, e não recolheu IRPJ e CSLL por ter apurado  prejuízos até o ano­calendário de 1999 (fl. 2.316), o que dá azo à aplicação da regra prevista no  art. 173, I, do CTN.  Haja vista a ciência do lançamento em 15 de dezembro de 2003, reconheço a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  15  de  dezembro  de  1998  e  da  CSLL  e  IRPJ  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997   No  tocante  ao  pedido  de  produção  de  prova pericial,  não merece  reparos  a  decisão da DRJ, que explicitou o alcance e o objetivo da regra encartada no art. 18, do Decreto  n.º 70.235/72, além de registrar a presença de  todos os elementos necessários à  formação da  convicção do  julgador,  inclusive no  tocante aos quesitos apresentados que se  limitam a fazer  solicitações ao perito para que confirme ou não as próprias infrações imputadas pelo autuante,  sem apresentar qualquer argumento ou elemento de prova em contrário.  No mérito,  defendeu  a  Recorrente  que  os  valores  apurados  e  tratados  pela  fiscalização  como  omissões  de  receita,  em  decorrência  de  compras  não  escrituradas,  não  se  caracterizariam como renda, o que exigiria o abatimento dos custos., quando se sabe que são  necessários  recursos para as aquisições – desembolsos de caixa – que comprovadamente não  foram contabilizados.  Constato,  portanto,  que,  além  de  não  comprovada  a  exigibilidade  de  obrigações  constantes no balanço de  encerramento,  através de documentos hábeis  e  idôneos,  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.649          6 foram  realizadas  compras  que  não  foram  registradas,  o  que  impõe  a  aplicação  da  presunção  legal do art. 228, do RIR/99, consoante determinado pela DRJ verbis:  “Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ lei n.º 1,598/77, art. 12, §2º).  Parágrafo  único.  Caracteriza­se  também,  como  omissão  de  receitas:  a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de  bens  ou  direitos,  ou  da  utilização  de  serviços  prestados  por  terceiros, já quitados;  b)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.”  Além  das  genéricas  alegações  e  indagações  feitas  na  peça  impugnatória  incapazes  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  defendeu  a  Recorrente  o  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  já  reduzida  a  50%  pela  DRJ,  com  base  na  retroatividade  benigna,  sob  o  entendimento de que indevidas quando não apurado lucro no período.  De fato, entendo não cabível a aplicação da multa isolada em decorrência da  ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  haja  vista  que  se  caracterizam  como  meras  antecipações,  atos  preparatórios  ao  recolhimento  do  tributo  devido  no  final  do  exercício,  de  sorte que, após o seu encerramento, cabível apenas a exigência do tributo apurado, acrescido da  multa de ofício, consoante entendimento expresso na ementa a seguir transcrita, verbis:   “EMENTA:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10540.001307/2003­25  Acórdão n.º 1102­00.525  S1­C1T2  Fl. 2.650          7 recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Recurso  especial  negado.”  (Recurso  143920,  Rel.  Conselheiro  Marcus  Vinícius  Neder  de  Lima,  Acórdão CSRF /01­05.875, Sessão do dia 23/06/2008)  Insurge­se,  ainda  a  Recorrente  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  o  faturamento,  alegando  deveria  ser  aplicada  a  regra  da  semestralidade,  em  completo  descompasso  com  a  legislação  vigente  à  época,  que  impõe  o  recolhimento  da  contribuição  sobre o faturamento mensal e, ainda, tenta afastar a tributação reflexa, quando se sabe que, uma  vez  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  inexorável  a  exigência  das  contribuições  exigidas  sobre o faturamento ­ PIS/COFINS.  No que pertine à aplicação da Taxa Selic e à  tentativa de caracterizar como  excessiva e confiscatória a multa de ofício de 75% posta em lei, invoco as súmulas n º 2, 3 e 4,  do CARF, verbis:   “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   “SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  “SÚMULA Nº 4 do CARF: São devidos  juros de mora  sobre o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.”  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos até 15 de dezembro de 1998 e  para afastar a multa isolada com base na ausência de recolhimento de estimativas.  É como voto.  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                             Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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