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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567310 #
Numero do processo: 10725.001032/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Presidente Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Adoto, por conveniente e suficiente, o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, in verbis: “Trata-se de auto de infração de IRPJ, relativo aos anos de 1999 a 2003, no montante total de R$ 54.524,52. A fiscalização apontou os seguintes fatos: • Foram apuradas divergências entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados no Livro Razão. • Considerando que a contribuinte ingressou efetivamente no SIMPLES apenas em 01/2004, as receitas apuradas foram tributadas pelo lucro presumido. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A autoridade autuante desconsiderou a tributação pelo regime de tributação simplificado, adotada para o ano de 2003, bem como os respectivos pagamentos efetuados. b) Mesmo que se entenda que a interessada não pode permanecer no regime de tributação simplificado, devem ser aproveitados os pagamentos efetuados sob o código de receitas do Simples. c) A multa de oficio de 75% é desproporcional, possui efeito confiscatório. d) É inconstitucional a exigência da Selic a título de juros moratórios. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Já havia sido extinto por decadência, o crédito tributário referente ao primeiro e terceiro trimestres do ano de 1999. b) Ao longo da autuação não foram justificadas as divergências constatadas entre os valores informados nas DCTF's e os constantes do Livro Razão. a) Já havia sido extinto por decadência, o crédito tributário referente ao primeiro e terceiro trimestres do ano de 1999. b) Ao longo da autuação não foram justificadas as divergências constatadas entre os valores informados nas DCTF's e os constantes do Livro Razão. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10725.001032/2004-42 Acórdão n.º 9101-001.310 CSRF-T1 Fl. 2 3 c) Se outra foi a forma de tributação no mesmo ano em que realizados os pagamentos com o código de receita correspondente ao SIMPLES, sem dúvida configura-se o indébito. O pedido, porém, deve ser feito em processo próprio e direcionado à Delegacia da Receita Federal de jurisdição da interessada. d) É monopólio do Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade da taxa Selic e da multa de 75%. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. (...) “ A Câmara a quo decidiu a questão, segundo ementa transcrita, a seguir, dando provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores pagos a título de SIMPLES: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Consta dos autos a interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, admitido pela Presidência da 4ª. Câmara, cuja divergência se encontra claramente demonstrada. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Não consta dos autos a apresentação de contra-razões, pela contribuinte, embora conste documento que comprova o envio pelos Correios- do despacho de admissibilidade do referido recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. O caso em tela se reveste de extrema simplicidade. Com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento destina-se na sua essência- apuração do montante de tributo devido pela sujeito passivo. No período submetido à auditoria fiscal, deveria a autoridade proceder ao levantamento não somente dos valores do tributos incidentes sobre as operações realizadas pela recorrente, mas também dos valores efetivamente recolhidos por ela. È sabido que o SIMPLES se constitui numa mera sistemática de recolhimento de tributos, e que, no valor de cada parcela recolhida, há uma discriminação por expressa determinação legal dos valores considerados para cada tributo, como bem explicita a decisão recorrida. Neste sentido, enxergo que em estrita obediência ao disposto no Código Tributário Nacional e considerando-se que a atividade precípua da autoridade fiscal é a de apuração mediante auditoria do real montante devido, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5637270 #
Numero do processo: 12267.000465/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32-A, II c//c com o § 3º do mesmo dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 32-A, II c//c com o § 3º, da lei 8.212/91 com redação dada pela lei 11.941/09. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/09/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32-A, II c//c com o § 3º do mesmo dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000465/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A ­ EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ART. 32, IV, §  3º E 9° DA LEI N ° 8.212/1991, COM A MULTA PUNITIVA APLICADA  CONFORME DISPÕE O ART. 284,  I E § 1° E 2° DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  Conforme previsto no § 4º “A não apresentação do documento previsto no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número de segurados.”  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ENTREGA DE GFIP ­ PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É  QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 04 65 /2 00 8- 84 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI  em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32­A, II c//c  com o § 3º do mesmo dispositivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa,  limitando­a de acordo com o  disciplinado  no  art.  32­A,  II  c//c  com  o  §  3º,  da  lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  lei  11.941/09.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000465/2008­84  Acórdão n.º 2401­003.656  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.123.286­6, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 3º e 9° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  I  e  §  1°  e  2°  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 18 e seguintes a empresa deixou de  informar ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, através de Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações À Previdência Social ­ GF1P, os dados cadastrais, todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de Interesse da mesma  nas competências 13/2005 e 13/2006 para todos os estabelecimentos.  A multa aplicada pela infração cometida é de R$ 178.074,37 (cento e setenta  e oito mil e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e está fundamentada na Lei n°. 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§4° e 7°, acrescentados pela Lei n°. 9.528, de 10/12/1997 e  art.  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048,  de  06/05/1999, e alterações posteriores, art. 284, inc. I e §§1° e 2 o do "caput" e art. 373.  Para o cálculo do valor da multa foi aplicado um multiplicador sobre o valor  mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS, em função do número de segurados da empresa,  acrescido de 5% por mês calendário ou  fração de atraso, a partir do mês seguinte àquele em  que o documento deveria ter sido entregue.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 57 a 61.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 83 a 89.  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.DESCUMPRIMENTO.  Deixar  de  informar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS, através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do INSS constitui infração ao artigo 32, inciso IV, e §§ 3o a 9o da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 com  o  artigo  225,  IV,  §§  2o  ,  3  o  e  4o  do  Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  120  a  122,  onde  traz  argumentos  inovando,  quanto  a  ilegalidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício. Assim, questiona a aplicação da  multa  isolada,  decorrente  da  violação  do  dever  de  informar  os  fatos  geradores  de  tibuto  à  Fazenda  Pública  cumulada  com  a  multa  de  ofício,  devida  em  casos  de  não  pagamento  do  imposto. Alega que além do AI,  foram  lavradas NFLD, nos quais  constam multas de ofício,  cuja base de cálculo é a mesma da multa isolada. Requer ao final a nulidade do AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000465/2008­84  Acórdão n.º 2401­003.656  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  162.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Observa­se  que  o  recorrente  em  sua  impugnação  alegou  nulidade  face  cerceamento  do  direito  de  defesa,  fato  que  restou  afastado  pela  autoridade  julgadora,  ao  identificar que o relatório fiscal e seus anexos, identificaram de forma detalhada todos os fatos  geradores omissos em GFIP.  Contudo,  na  fase  recursal,  trouxe  o  recorrente  novas  alegações  acerca  da  nulidade do lançamento pela cumulatividade de multa isolada aplicada no presente AI e multa  de ofício nas NFLD.  No  que  diz  respeito  a  referida  nulidade,  entendo  que  não  havendo  o  recorrente impugnado na época oportuna a multa imposta na autuação , não poderá fazê­lo no  recurso, face a preclusão..  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Apenas,  como vista  a  afastar qualquer  alegação  de  que  a  nulidade  argüida,  repousa  na  seara  da ordem pública,  podendo  ser  alegada  em qualquer  esfera,  destaco,  que  a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 multa imposta no presente aí, conforme descrito acima, nasce pelo ausência de informações de  fatos geradores em GFIP, ou seja, não se confunde com a multa de mora  imposta na NFLD,  lavrada durante o mesmo procedimento, razão pela qual não há que se falar em cumulatividade  de multas aplicadas, muito menos na existência de qualquer nulidade.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  qual  seja,  NÃO  ENTREGA  DAS  GFIPS  NAS  COMPETÊNCIAS  13/2005  E  13/2006,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO A MULTA IMPOSTA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000465/2008­84  Acórdão n.º 2401­003.656  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   As contribuições decorrentes da não entrega da GFIP, eram calculadas com  base no art. 32, inc. IV e §§4° e 7°, acrescentados pela Lei n°. 9.528, de 10/12/1997 e art. 102 e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, e  alterações posteriores, art. 284, inc. I e §§1° e 2 o do "caput" e art. 373. Contudo, os dispositivos  em questão, foram revogados, devendo a sistemática de cálculo da multa observar os termos do  art. 32­A, acima descrito.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte. Assim,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  multas  apresenta  condição  mais  favorável  ao  recorrente,  a  disposta  no  AI  em  questão,  ou  a  nova  sistemática adotada, considerando o art. 32­A, II c//c com o § 3º do mesmo dispositivo.  Diante  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para  recalcular o valor da multa,  limitando­a de acordo com o  disciplinado  no  art.  32­A,  II  c//c  com  o  §  3º,  da  lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  lei  11.941/09.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10825.720645/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 206          1 205  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720645/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.119  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 45 /2 00 9- 69 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 207          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 209          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 210          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 211          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 212          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 213          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 214          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720645/2009­69  Acórdão n.º 3801­004.119  S3­TE01  Fl. 215          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.900410/2010-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido o crédito devidamente comprovado e disponível para compensação a Declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1802-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900410/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.327  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Em  17/08/2009  a  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  15434.77048.170809.1.7.04­5726  (fls.  12/17),  por  meio  da  qual  procurou  compensar crédito a título de pagamento indevido ou a maior de CSLL, Código de Receita nº  6012, do período de apuração de 30/06/2005, com débito de sua responsabilidade.  A DRF de Sete Lagoas  (MG), por meio do Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  6),  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  que,  para  o  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação dos débitos informados no PER/Dcomp. Como enquadramento legal citou: arts. 165 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A Contribuinte apresentou então sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2  e segs.), argumentando e requerendo, em síntese, que foram compensados os valores recolhidos  em  31/10/2005,  com  código  6012,  no  valor  total  de  R$  81.165,54,  conforme  cópia  dos  comprovantes  de  arrecadação.  Pediu  então  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP em litígio.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No voto o Relator justificou seu julgamento que foi seguido pelo restante da  Turma:  ““A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  fl.  20,  apresentada  antes  da  ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900410/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.327  S1­TE02  Fl. 38          3 DCTF e não evidencia a existência de pagamento indevido ou a  maior.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre  os valores  informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento  da  compensação.  No  documento  de  fl.  9,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  Análise  do  Crédito",  no  item  "Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito",  consta  a  seguinte  observação:  "VALORES  DECLARADOS  NA  DCTF  PARA  2  T  2005  DIFERENTE  DOS  VALORES  INFORMADOS  NA  DIPJ  PARA  O  MESMO  PERÍODO".  Contra  essa  fundamentação  o  contribuinte não traz nenhuma contestação ou esclarecimento na  manifestação  de  inconformidade.  Mantém­se  pois  a  não  homologação da compensação. (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  14/03/2013,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2013, onde busca a reforma do acórdão  da DRJ.  Esse  colegiado  em  06/11/2013  resolveu  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento em diligência para aquela unidade:  a) intime o contribuinte a trazer aos autos os balancetes do período, memórias de  cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do  crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  d) elaborasse relatório pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Tendo em vista a Diligência proposta, a DRF de Belo Horizonte, através do  SEORT, respondeu a diligência da seguinte forma:  A resolução nº 1802­000.420, de 06/11/2013, oriunda 2a Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF decidiu converter seu  julgamento em diligência para verificação da disponibilidade do  crédito  de  pagamento  indevido  de  CSLL  no  valor  de  R$  81.165,54  referente  ao  período  de  apuração  30/06/2005,  arrecadado  em  31/10/2005  e  informado  na  DCOMP  15434.77048.170809.1.7.04­5726.  Com  este  intento,  procedemos  à  verificação  da  quitação  da  CSLL  do  2º  trimestre  de  2005  em  conformidade  com  o  valor  declarado em DIPJ:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900410/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.327  S1­TE02  Fl. 39          4 (...)  Com base no exposto acima, conclui­se que o valor do débito de  saldo  negativo  no  período  de  apuração  2º  trimestre  de  2005  encontra­se  devidamente  quitado  e,  que  o  valor  de  pagamento  indevido  informado  como  crédito  na  DCOMP  15434.77048.170809.1.7.04­5726  está  disponível  para  compensação nesta declaração.  Dê­se  ciência  deste  relatório  ao  contribuinte,  facultando­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, para apresentação de  razões adicionais à defesa.  Cumprida a presente diligência, proponho o retorno do processo  ao CARF para prosseguimento”.    Este é o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900410/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.327  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  n°.  15434.77048.170809.1.7.04­5726,  a  Recorrente  buscou  a  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  81.165,54,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  (código  6012),  período  de  apuração  30/06/2005,  data  de  arrecadação 31/10/2005, com débitos tributários que foram objeto de Auto de Infração lavrado  pela Receita Federal do Brasil, relativo ao IRPJ (código 2973) do 3º trimestre.  Inicialmente  a  Recorrente  recolheu  e  informou  em  sua  DCTF  original,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2005,  débito  a  pagar  de  CSLL  (código  6012)  no  valor  de  R$  201.798,04.  Em seguida a Recorrente alega que após promover alterações contábeis, em  decorrência  da manutenção  de  equipamentos  e  de  pagamentos  de  juros  sobe  sobre  o  capital  próprio que  foram revertidos, apurou que o valor correto de  IRPJ  (código 0220) a pagar, no  referido  exercício,  corresponderia  ao  montante  de  R$  324.346,83,  tendo  sido  este  o  valor  informado na DIPJ do exercício de 2006.  A  Receita  Federal  do  Brasil  efetuou  o  lançamento  da  diferença  do  débito  recolhido e informado na DCTF com aquele indicado na DIPJ, o que se deu através do Auto de  Infração.  No  seu  Recurso  Voluntário  informou  que  a  Fiscalização,  ao  lançar  os  referidos valores,  não  atentou para a  existência  de pagamentos de CSLL,  como o havido no  valor de R$ 90.268,50, referente ao “3º trimestre de 2013”.  Diante  disso,  a  Recorrente  alegou  que  efetuou  o  pagamento  de  parte  do  débito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  e,  quanto  ao  valor  remanescente,  correspondente  ao montante  que  já  havia  sido  objeto  de  pagamentos  não  considerados  pelo  Fisco, efetuou a compensação por intermédio de PER/DCOMP's.  Assim, o que realmente interessava verificar era se houvia ou não pagamento  do valor de R$ 385.685,07, relativo ao 2º trimestre de 2005, para saber se o crédito informado  persiste para ser aproveitado conforme deseja a Recorrente.A DRF de Belo Horizonte (MG) foi  clara e objetiva em sua análise, concluindo da seguinte forma:  “Com base no exposto acima, conclui­se que o valor do débito  de saldo negativo no período de apuração 2º  trimestre de 2005  encontra­se  devidamente  quitado  e,  que  o  valor  de  pagamento  indevido  informado  como  crédito  na  DCOMP  15434.77048.170809.1.7.04­5726  está  disponível  para  compensação nesta declaração.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.900410/2010­35  Acórdão n.º 1802­002.327  S1­TE02  Fl. 41          6 Com  base  na  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  resta  claro  que  assiste razão a Recorrente e que a PER/DCOMP nº 15434.77048.170809.1.7.04­5726 deve ser  homologada.  Assim sendo voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11610.010885/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. DÉBITOS SUSPENSOS. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial quando o contribuinte não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Jonathan Barros Vita, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010885/2001­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.717  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DGC PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DCTF.  DÉBITOS  SUSPENSOS.  AÇÃO  JUDICIAL INEXISTENTE.  É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  quando  o  contribuinte  não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Jonathan  Barros  Vita,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 08 85 /2 00 1- 82 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  DGC  PARTICIPAÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  atual  denominação  de  GALLI  CGN  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA  foi  lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de COFINS, relativo aos meses de  janeiro a junho de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado  na DCTF, que autorizou a suspensão da exigibilidade do débito declarado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações de defesa estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos  seguintes termos:  Alega,  em  sua  defesa,  que  o  processo  administrativo  nº  13811.000991/95­  90,  ao  qual  vinculou  os  referidos  débitos  na  DCTF, refere­se a consulta formulada à RFB sobre a incidência  ou  não  da Cofins  em operações  de  venda  de  imóveis.  Segundo  afirma, tal processo foi substituído pelo de nº 13811.000208/97­ 96,  o  qual  teve  resultado  contrário  aos  seus  interesses.  Ainda  segundo a reclamante, a empresa não se furtou ao pagamento do  débito ora cobrado, uma vez que, após a ciência do resultado da  sua consulta, permaneceu aguardando manifestação da RFB, no  sentido de lhe comunicar o valor devido da contribuição.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  reduzir  a multa  lançada  de  75% para  20%,  nos  termos do Acórdão nº 02­51.555, de 25/11/2013, cuja ementa segue abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente o  lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de  informações prestadas em DCTF, cuja extinção restar não  comprovada.  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  como  saldo  a  pagar,  por  constituírem  confissão  de  dívida,  dispensavam  o  lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  Ciente  desta  decisão  em  12/12/2013,  a  interessada  ingressou,  no  dia  13/01/2014, com recurso voluntário, no qual repete os argumentos da impugnação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 4          3 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais e, por  isso mesmo, deve ser conhecido.  Como relatado, trata­se de auto de infração eletrônico de Cofins, lavrado em  razão  de  auditoria  em DCTF,  onde  se  constatou  que  a  empresa  declarou  os mesmos  débitos  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Processo nº 13811.000991/95­90, que não foi localizado pela RFB.  Na  impugnação  a  empresa  interessada  alega  que  os  débitos  não  foram  recolhidos  em  razão  de  consulta  formulada,  protocolada  inicialmente  sob  o  nº  13811.000991/95­90,  posteriormente  alterado  para  o  nº  13811.000208/97­96,  cujo  resultado  final foi contrário aos interesses da Recorrente. A partir da ciência da decisão do processo de  consulta,  a  empresa  alega  que  ficou  aguardando  comunicação  da  RFB  sobre  o  valor  efetivamente  devido,  para  viabilizar  o  pagamento,  fato  que  somente  ocorreu  com  o  auto  de  infração, que por isso mesmo deve ser cancelado.  Vê­se,  claramente,  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  tentou  desconstituir os fatos que levaram à autuação. Isso porque, realmente, não existe ação judicial  alguma  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF.  Portanto,  está  sobejamente provado que são inverídicas as informações prestadas na DCTF sobre a suspensão  da exigibilidade dos débitos declarados.  As  alegações  trazidas  pela  Recorrente  são  estranhas  ao  fato  que  ensejou  o  lançamento, não existindo litígio sobre elas.  Sem reparos, portanto, a decisão recorrida.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11610.010885/2001­82  Acórdão n.º 3302­002.717  S3­C3T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15868.002876/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 COFINS-IMPORTAÇÃO. DATA DE REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o COFINS-Importação, que não foram recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Ausente  justificadamente a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "A  impugnante  promoveu  o  registro  das  declarações  de  importação  elencadas  nas  fls.  119  e  seguintes,  submetendo  a  despacho as mercadorias ali descritas.  Com  base  em  decisão  judicial  das  Ações  Ordinárias  nº  2004.61.00.0132683 e 2004.61.00.0132695, da 12ª Vara Federal  de  São  Paulo,  a  impugnante  obteve  a  tutela  antecipada  para  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  sem  o  recolhimento  do PIS­Importação e do Cofins­Importação.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.002876/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.698  S3­C2T1  Fl. 385          3 Posteriormente os  efeitos  liminares  foram suspensos através de  decisão  em  Agravo  de  Instrumento,  fl.  04.  O  crédito  foi  novamente  suspenso por  reforma do citado Agravo e por  fim a  ação  foi  julgada  improcedente.  Finalmente  a  ação  encontra­se  no TRF da 3ª Região Fiscal para julgamento de recurso, fl. 06.  Sendo assim,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto de  infração  para a constituição dos créditos tributários relativos aos valores  não recolhidos de PIS­Importação e Cofins­Importação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  28/12/2009  (fl.  233),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  26/01/2010,  juntados  às  fls.  235  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1.  Alega  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  10.865/04  que  criou  o  PIS­Importação  e  o  Cofins­Importação.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  2. Alega a nulidade do Auto de Infração pois a tutela antecipada  obtida pela  impugnante na  Justiça Federal  estaria pendente de  um Recurso de Apelação recebido no duplo  efeito suspensivo  e  devolutivo.  3.  Alega  de  forma  genérica  a  decadência  do  Auto  de  Infração  nos termos do Art. 150, §4º do CTN.  4.  Requer,  por  fim,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto de infração."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Ação Declaratória. Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no tocante à matéria objeto de ação judicial. ADN Cosit nº 3/96.    Impugnação Não Conhecida    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação,   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar, a Recorrente pede o cancelamento do lançamento sob o  arrimo  que  a  exigência  estaria  alcançada  pelo  instituto  da  decadência.  Entendo  não  assistir  razão ao recurso.   O  prazo  para  exigência  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ou  nos  outros  casos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do art. 173, inciso I do CTN.  O contribuinte amparado por medida judicial não recolheu as contribuição na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  –  DI.  Não  existindo  nenhum  recolhimento,  aplica­se o prazo decadência previsto no art. 173, inciso I do CTN. Com base neste critério, a  data final para o lançamento é 01/01/2010 e tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em  28/12/2009, não prospera a alegação da decadência.  Quanto  ao mérito  da  exigência do PIS­Importação  e da Cofins­Importação,  não cabe a discussão da matéria em sede administrativa, em razão da discussão da exigência  destas contribuições na Ação Judicial nº 2006.50.010847­4.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira             Fl. 387DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.002876/2009­12  Acórdão n.º 3201­001.698  S3­C2T1  Fl. 386          5                   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10580.720305/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 133          1 132  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720305/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.030  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MARQUES PEDREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 05 /2 00 9- 58 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.055,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 134          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  163.946,51,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 72 a 78, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 135          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 14/04/2011, fls. 120, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 81 a 119, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 14/04/2014.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 136          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 137          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 2802­003.030  S2­TE02  Fl. 138          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5640689 #
Numero do processo: 10070.001793/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste agravamento da situação do Recorrente, e tampouco lhe causa qualquer prejuízo a decisão que acrescenta outros argumentos àqueles já tomados anteriormente para negar seu pedido - principalmente quando novos documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados. PDV. ISENÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Para caracterizar um programa de demissão voluntária - cujas verbas estejam sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha determinadas características, entre as quais: i) implique na efetiva perda do emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão elegíveis para aderir ao plano. Sem o preenchimento destes requisitos, não se pode considerar isenta a verba recebida pelo Recorrente, a qual é de ser considerada como mera liberalidade do empregador.
Numero da decisão: 2102-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 221          1 220  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001793/99­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.923  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF, PDV, Restituição  Recorrente  ROBERTO CESARE PRIETO BALDANZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1987  PRELIMINAR.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOVAÇÃO  NOS  ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  agravamento  da  situação  do  Recorrente,  e  tampouco  lhe  causa  qualquer  prejuízo  a  decisão  que  acrescenta  outros  argumentos  àqueles  já  tomados anteriormente para negar seu pedido ­ principalmente quando novos  documentos foram trazidos aos autos e precisavam ser analisados.  PDV.  ISENÇÃO.  PLANO  DE  DEMISSÃO  QUE  NÃO  SE  ENQUADRA  NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.  Para caracterizar um programa de demissão voluntária ­ cujas verbas estejam  sujeitas à isenção do Imposto de Renda, é necessário que o mesmo preencha  determinadas  características,  entre as quais:  i)  implique na efetiva perda do  emprego; e ii) seja direcionado a uma generalidade de funcionários, que serão  elegíveis para aderir ao plano. Sem o preenchimento destes requisitos, não se  pode  considerar  isenta  a  verba  recebida  pelo  Recorrente,  a  qual  é  de  ser  considerada como mera liberalidade do empregador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 93 /9 9- 17 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  do  IRPF  incidente  sobre  verbas  recebidas  em 1986 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV),  instituído pela fonte pagadora  IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA..  O pedido foi indeferido às fls. 36 em razão da alegada decadência do direito à  restituição.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão,  à  qual  foi  negado provimento  pelos  integrantes  da 2ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro  (fls.  49/51), ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, o qual foi provido, com a confirmação desta decisão pela CSRF às fls. 114/121.  O processo então retornou à unidade de origem para apreciação do mérito do  pedido de restituição. O pedido foi negado, agora sob o fundamento de que inexistia legislação  expressa acerca do pagamento de verbas indenizatórias a assalariados, e ainda que a instrução  do  processo  estaria  deficiente,  pois  o  contribuinte  deixara  de  anexar  a  documentação  comprobatória  da  existência  do  plano  de  demissão  voluntária,  termos  e  contratos  a  ele  relacionados.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 134 a 141, alegando que a ausência de norma  isentiva específica não poderia  tornar a  verba  recebida  em  tributável,  e  que  inexistiam  as  irregularidades  apontadas  na  instrução  do  processo.   Na apreciação de suas razões, os integrantes da DRJ no Rio de Janeiro (DRJ  II) decidiram pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição, ao argumento  de que as verbas recebidas não se referiam a um verdadeiro PDV.  Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 205/216,  por meio do qual alega:  a)  que a demora no julgamento de seu processo demonstra  desrespeito  ao  contribuinte,  assim  como  a  decisão  recorrida  em  si,  que  deixou  de  considerar  o  seu  direito  creditório, baseando­se em “uma nova justificativa” para  indeferir  o  seu  pedido.  Tal  postura  além  de  ser  um  desrespeito, se tornaria ainda mais gravosa diante do fato  de o contribuinte padecer de moléstia grave;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 222          3 b)  que  o  acórdão  recorrido  fora  omisso  por  não  ter  analisado todas as defesas apresentadas por ele contra a  fundamentação  da  decisão  de  indeferimento,  em  violação ao art. 31 do Decreto nº 70.235. Os tópicos que  deixaram  de  ser  analisados  foram:  i)  ausência  de  determinação legal acerca da exclusão da remuneração a  título  de  indenização;  e  ii)  ausência  de  documentos  necessários à instrução do pedido de restituição.;  c)  quanto à falta de caracterização do PDV, o entendimento  esposado  feriria diversos preceitos,  a  saber:  I) princípio  da igualdade ou isonomia, tendo em vista que outros ex­ funcionários  da  empresa  lograram  ter  reconhecida  a  isenção pleiteada;  II)  foram violados os art.s 109 e 110  do  CTN,  pois  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não  se  baseou  em  legislação,  jurisprudência  ou  doutrina  para  fundamentar  o  indeferimento,  tendo  criado  uma  definição  “pessoal  e  subjetiva”  do  conceito  de  PDV.  Afirma que  o  conceito  de PDV é  dado pelo Direito  do  Trabalho,  tratando­se de verdadeiro  contrato de  adesão,  estabelecido  conforme  critérios  determinados  pelo  empregador,  de  acordo  com  suas  necessidades  e  particularidades.  Afirma  que  as  características  de  voluntariedade  e  incentivo  estão  presentes  no  caso  concreto.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O  recurso é  tempestivo  (cf.  certificado às  fls. 220) e preenche os  requisitos  legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  o  direito  do  Recorrente à restituição do IRPF retido por ocasião do recebimento de verbas pagas por sua ex­ empregadora IBM no âmbito de Plano de Demissão Voluntária ­ PDV.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  algumas  questões  preliminares que serão analisadas antes do mérito propriamente dito.  Preliminar  Alega  o  Recorrente  que  a  demora  no  julgamento  de  seu  processo  e  a  utilização  de  uma  “nova  justificativa”  para  o  indeferimento  após  tantos  anos  de  julgamento  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 configurariam um verdadeiro desrespeito a ele, como contribuinte. Quanto a tal pedido, deve­ se esclarecer que as primeiras decisões proferidas no processo (que diziam respeito apenas ao  prazo decadencial para requerer a restituição) não chegaram a examinar o mérito do seu direito,  daí porque o “fundamento” utilizado (até então) era outro.  No mais, a decisão de primeira instância (primeira que efetivamente analisou  o  mérito  do  pedido  de  restituição)  entendeu  que  o  processo  não  estaria  suficientemente  instruído com documentos que demonstrassem a efetividade do PDV alegado.  E foi somente em sede de manifestação de inconformidade que o Recorrente  instruiu o processo com os documentos complementares, os quais se referiam ao alegado PDV.  Em  decorrência  da  análise  desta  nova  documentação  é  que  o  pedido  do  Recorrente  foi  indeferido  –  desta  vez  no  mérito  –  e  com  fundamento  na  própria  documentação  por  ele  acostada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em desrespeito  ao  contribuinte,  pois  não  houve  qualquer inovação de fundamentos para indeferir seu pleito, mas sim análise de documentação  constante dos autos.  Da omissão no acórdão recorrido  O recorrente afirma que a decisão recorrida teria sido omissa em relação aos  seguintes pontos: i) ausência de determinação legal acerca da exclusão da remuneração a título  de indenização; e ii) ausência de documentos necessários à instrução do pedido de restituição.  Aqui também suas alegações não merecem acolhida.  Isto  porque  quanto  ao  item  “i”,  o  acórdão  recorrido  entendeu  esta  questão  como superada, já que analisou o mérito do plano de demissão voluntária ao qual o Recorrente  aderiu. Acaso os julgadores da DRJ entendessem que não haveria previsão legal para a isenção  em tela, sequer teriam analisado o mérito do pedido. Por isso, ainda que a decisão recorrida não  tenha se manifestado expressamente neste sentido, certo é que esta questão foi superada pelos  julgadores.  Da  mesma  forma  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  documentação  para  instrução  do  pedido,  eis  que  tal  documentação  foi  devidamente  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  analisada  no mérito  da decisão  recorrida,  razão  pela qual  também esta  questão foi superada e não merece maiores digressões.   Violação à isonomia  Quanto ao pedido do Recorrente de obediência ao princípio da igualdade ou  isonomia,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  eis  que  o  entendimento  jurisprudencial  –  à  exceção daqueles sumulados – não vincula o julgador administrativo.  Outrossim, apenas por amor à argumentação, pelo andamento dos processos  mencionados pelo Recorrente percebe­se que os mesmos ainda não tiveram o mérito apreciado,  pois ambos (Newton Souza e Alexandre Oliveira Filho) ainda aguardam distribuição na CSRF.  Do enquadramento da verba recebida como PDV  Quanto ao mérito propriamente dito do recurso (direito à restituição do IRPF  incidente sobre verbas recebidas a título de PDV), o Recorrente afirma que a decisão recorrida  teria  desvirtuado  o  conceito  de  PDV,  o  qual  deveria  ser  importado  do Direito  do  Trabalho.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 223          5 Segundo  ele,  as  principais  características  que  definem um PDV  seriam  a  voluntariedade  e  o  incentivo à demissão, sendo que ambos os requisitos estariam presentes neste caso concreto.  No  intuito  de  definir  se  o  Recorrente  tem  ou  não  direito  à  restituição  das  verbas em questão, é preciso analisar o conceito de PDV e a razão de ser do reconhecimento do  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas  no  âmbito  de  um  programa  como  tal.  Para  isso,  merece transcrição a seguinte ementa do voto proferido pelo Min. Luiz Fux:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  MONTANTE  DECORRENTE  DA  ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV.  EMPRESA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.  NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO  DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO  CARGO  E  A  OUTRA  A  INDENIZA,  FUNDAMENTADA  NO  TEMPO  DE  TRABALHO.  RECURSO  PAGO  PARA  GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A  VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM  NATUREZA  JURÍDICA  DE  RENDA.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  153,  III E  §  2º,  I E  145, §  1º DA CF C/C 43 DO CTN.  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  1.  Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte do empregador   2.  A  verba  paga  a  título  de  adesão  ao  PDV  tem  natureza  jurídica  de  indenização,  porque  destina­se  à  manutenção  do  mínimo vital do ex­empregado, que terá de aderir ao sistema de  seguridade social.  3.  A  natureza  jurídica  do  PDV  é  assim  descortinada  pela  doutrina:  "De  salário  não  se  trata,  pois,  muito  embora  corresponda  à  importância  fornecida  diretamente  ao  trabalhador  pelo  empregador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  referido  valor  não  é  pago  de  forma  continuada  (habitual),  nem  em  função  da  contraprestação  do  trabalho,  ou  da  disponibilidade  do  trabalhador  ou  das  interrupções  contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária  de  salário.  Poder­se­ia  imaginar,  então,  trata­se  de  um  tipo  especial de salário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio  é  o  pagamento  feito  para  agraciar  o  empregado  por  este  ter  implementado certas  condições anteriormente  estabelecidas,  ou  seja,  depende  de  o  empregado  pessoalmente  esforçar­se  para  atingir  determinadas  metas  pré­fixadas.  O  prêmio  só  terá  natureza  jurídica  de  salário  quando  for  habitual,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  do  valor  pago  a  título  de  PDV.  A  gratificação, por seu turno, depende da vontade do empregador  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 (e  não  do  esforço  do  trabalhador)  e  é  paga  com  o  intuito  de  demonstrar  o  reconhecimento  daquele  para  o  trabalho  do  empregado,  se não  for ajustada e não houver habitualidade no  pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial.  Como se vê,  já que não se trata de salário ante a ausência de  habitualidade,  trata­se,  necessariamente,  de  verdadeira  verba  indenizatória,  paga  em uma única  ocasião,  com o objetivo  de  recompor  ao  patrimônio  do  trabalhador  os  prejuízos  que  este  terá  em  razão  da  perda  do  emprego.  (Minharro,  Erotilde,  in  "Plano  de  Demissão  Voluntária",  Revista  LTr.,  vol.  67,  nº  11,  novembro  2003,  São  Paulo:  LTr,  2003)  4.  O  imposto  sobre  a  renda  incide  sobre  o  produto  da  atividade  de  auferir  renda ou  proventos  de  qualquer  natureza,  que  constitua  riqueza  nova  agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e  145,  §  1º  da  CF.  Sob  o  viés  da  matriz  constitucional,  foi  recepcionado  o  conceito  do  art.  43  do  CTN  de  renda  e  proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação  pela atividade exercida pelo contribuinte.  (...)  6. Os arts. 3º, §§ 1º a 4º e 6º, V da Lei nº 7.713/88 e 39, XX do  Decreto nº 3.000/99, à  luz do expedido,  tornaram inequívoco o  entendimento  de  que  as  quantias  pagas  sob  a  rubrica  do PDV  constituem  indenização  e  por  isso  estão  fora  da  área  de  incidência do imposto sobre a renda.  7.  A  indenização  pactuada  no  PDV  diverge  do  conceito  de  renda  e  proventos,  por  representar  reconstituição  do  patrimônio do  empregado, para que este possa  se manter  sem  emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.  8. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa  avançar  sobre  o  mínimo  vital  garantido  ao  trabalhador  desempregado,  situação  que  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  (...)  (REsp 940759/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009)  Da leitura de referida ementa conclui­se que a razão de ser do caráter isento  da verba recebida a título de PDV é o fato de que a mesma se destina a indenizar o trabalhador  pela  perda  do  emprego. Assim,  a  perda  do  emprego  é  essencial  para  que  se  caracterize  um  determinado plano como verdadeiro PDV.  No caso dos presentes autos, o plano de demissão incentivada instituído pela  ex­empregadora  do  Recorrente  previa  a  sua  imediata  contratação  por  uma  outra  empresa,  a  Gerdau Serviços de Informática. O modelo de carta de adesão ao PDV em questão consta às  fls. 162 dos autos físicos, e dela é possível extrair o seguinte trecho:  Comunico  a  minha  firme  decisão  de  aceitar  a  proposta  de  emprego na Gerdau Serviços de Informática S.A. ­ GSI,mediante  o  pagamento,  por  V.Sas.,  de  valor  equivalente  a  1,5X  ano  de  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 224          7 serviço X 13/12 X salário base mensal,  calculado com base no  meu salário base de maio de 1996.  Estou  ciente  de  que  a  aceitação  da  proposta  de  emprego  na  Gerdau Serviços de Informática S.A. ­ GST­ importara em que a  IBM Brasil ­ Indústria, Máquinas e Serviços Lida_ rescinda meu  contrato  de  trabalho,  mediante  o  Pagamento  da  indenização  Legal devida,  importância essa  também calculada com base no  meu salário de maio de 1986.  Como se vê, apesar do plano em questão ter sido aparentemente motivado por  uma conjuntura desfavorável na empresa (que implicou em redução do pessoal), é de se notar  que  este  caso  é  diferente,  pois  não  houve  perda  do  emprego,  mas  sim  uma  troca  do  então  empregador do Recorrente (IBM) por outro (Gerdau).   Assim é que sem ter havido a perda efetiva do emprego, não se pode falar em  verdadeiro PDV, eis que as decisões proferidas pelo STJ a respeito da matéria (cf. visto acima)  deixam  clara  a  necessidade  desta  perda  para  que  um  determinado  plano  de  demissão  possa  efetivamente ser considerado como um plano de demissão voluntária – para fins de isenção do  IR.  Vale  ressaltar  que  esta  questão  já  foi  também  analisada  anteriormente  por  este  Conselho,  que  deixou  de  reconhecer  o  direito  à  isenção  em  um  caso  como  este,  como  demonstra o seguinte julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPFANO­CALENDÁRIO:  1992PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA,  PDV.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.O  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CARACTERIZA­ SE  PELA  INICIATIVA  DA  EMPRESA  EM  INSTITUIR  O  PROGRAMA EXTENSIVO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS,  COM PREVISÃO DE PRAZO INICIAL E FINAL PARA QUE A  ADESÃO  SEJA  FEITA  PELOS  INTERESSADOS  E  A  EXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE BENEFICIO PECUNIÁRIO  OU DE OUTRA NATUREZA  AO  EMPREGADO DESLIGADO  DENTRO  DO  PRAZO  DE  VIGÊNCIA  DO  PROGRAMA.INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA RESCISÃO DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.ACORDO  FIRMADO  ENTRE  EMPREGADORA  E  EMPREGADOS  PARA  BALIZAMENTO  DAS  RELAÇÕES  TRABALHISTAS  DURANTE  PERÍODO  DE  EXTINÇÃO  DE  UNIDADE  FABRIL,  ESTABELECENDO  POLÍTICA  DIMENSIONAL,  SALARIAL  E  DE  BENEFÍCIOS  DURANTE  TAL  PERÍODO NÃO  POSSUI  PERFIL DE  PDV.A  INDENIZAÇÃO  NO  ÂMBITO  TRABALHISTA  TEM  A  FINALIDADE  DE  RESSARCIR  O  EMPREGADO  POR  UM  DANO PARA CUJA OCORRÊNCIA  ELE NÃO CONCORREU,  SENDO  DEVIDA  APENAS  QUANDO  O  ROMPIMENTO  DO  VÍNCULO CONTRATUAL DECORRER DE ATO UNILATERAL  E  INJUSTIFICADO  DO  EMPREGADOR.  NÃO  CARACTERIZADA  PERDA  SOFRIDA  QUE  MEREÇA  REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, TANTO MAIS EM FACE DO  REAPROVEITAMENTO  IMEDIATO  DO  CONTRIBUINTE  EM OUTRA UNIDADE DA MESMA EMPRESA, HÃO QUE  SER TOMADOS VALORES RECEBIDOS, NÃO OBSTANTE  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 ROTULADOS  INDENIZAÇÕES,  COMO  MERA  LIBERALIDADE  DA  EMPRESA,  SUJEITANDO­SE,  POIS,  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  (Acórdão  nº  2802­00390,  julgado  em  26.07.2010  –  sem  destaques no original)  Este  motivo,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  que  o  referido  plano  não  pudesse  ser  caracterizado  com  um  verdadeiro  PDV  –  exatamente  como  entendeu  a  decisão  recorrida.  No  entanto,  uma  outra  questão  ­  que  também  foi  abordada  na  decisão  recorrida ­ chama a atenção neste caso específico.  Trata­se  a  análise  acerca  do  caráter  generalizado  (ou  não)  da  oferta  de  demissão feita pela ex­empregadora do Recorrente.  É que a jurisprudência do STJ e do CARF também é unânime no sentido de  que  somente  se  caracteriza  como  verdadeiro  PDV  a  oferta  que  for  extensiva  a  toda  uma  determinada categoria de funcionários, que passam a ser elegíveis para aderir ao plano. Neste  sentido, merece transcrição a seguinte ementa:  GRATIFICAÇÕES  ­  MERA  LIBERALIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  Valores  pagos  por  pessoa  jurídica,  com  critérios  subjetivos  do  empregador,  sob  a  denominação  de  "Programa  Especial  de  Reconhecimento"  direcionado  a  determinado  empregado,  por  serviços  a  ela  prestados,  não  alcançando todos os empregados, não se confunde com o "PDV"  ou  PIA"  mas  mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica.  Para  caracterização de verba indenizatória e não sujeita à incidência  de  imposto,  imprescindível  a  extensão  do  programa  a  outros  empregados, na mesma situação. Recurso especial negado.  (Acórdão nº 40400657, de 19.09.2007)  Da  documentação  anexada  aos  autos,  consta  um  “Perguntas  e  Respostas  Interno”, questionário que visava esclarecer dúvidas dos funcionários da IBM acerca do plano  então constituído. Do referido documento, é importante atentar para o que consta das perguntas  nº 6 e 27 (fls. 170 dos autos), verbis:   6. Este Plano será colocado no quadro de aviso?  Não.  Os  funcionários  envolvidos  receberão  uma  carta,  e  sua  decisão voluntária e pessoal de aceitação deverá ser informada  ao seu Gerente Imediato.  (...)  27.  Os  funcionários  não  elegíveis  (das  demais  áreas  da  Cia.)  poderão candidatar­se a uma 'vaga' nesta nova Empresa?  Nosso  objetivo  é  restringir  a  oferta  aos  funcionários  elegíveis.  Esperamos  com  este  grupo  preencher  as  vagas  existentes  na  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001793/99­17  Acórdão n.º 2102­002.923  S2­C1T2  Fl. 225          9 nova  Empresa.  Somente  após  completado  este  ciclo,  consideraremos a possibilidade de estender a oferta aos demais  funcionários.  Depreende­se daí que o plano instituído pela IBM não era realmente dirigido  a uma certa categoria de funcionários “elegíveis”. Diversamente, o plano era dirigido àqueles  (funcionários) previamente selecionados e que foram comunicados individualmente através de  correspondência  específica  e  pessoal  enviada  pela  empregadora. Não  há  –  na  documentação  trazida aos autos – sequer a definição de quais seriam os funcionários tido como “elegíveis”.  Exatamente o que motivou a decisão recorrida a negar o pleito do Recorrente,  como demonstra o seguinte trecho, dela extraído:  Some­se  a  isso,  o  fato  do  dito  instrumento  formalizador  da  política  demissional,  marcar­se  pela  pessoalidade,  não  sendo  extensivo aos demais empregados, na medida que a contratação  é ato intuitu personae com foco nas habilidades daqueles que se  pretende contratar. Conclui­se pois, pela quebra de requisito da  generalidade  da  oferta  anteriormente  abordado,  na medida  de  não ter havido oportunidade de opção extensiva equitativamente  a  todos  os  empregados,  mas  tão  somente,  oferta  pessoal  direcionada aqueles que se pretendia contratar (fl.65).  Diante de todo o exposto, é de se concluir que o plano ao qual o Recorrente  aderiu não pode ser qualificado como verdadeiro PDV, razão pela qual as verbas recebidas por  ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho não podem ser consideradas isentas.  Assim, VOTO no sentido REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5639655 #
Numero do processo: 11080.000664/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para complementação das questões de fatos apresentadas, nos termos do voto do relator. _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente __________________________________________ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eduardo de Souza Leão (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para complementação das questões de fatos apresentadas, nos termos do voto do relator. _______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente __________________________________________ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eduardo de Souza Leão (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000664/2009­99  Resolução nº  2101­000.158  S2­C1T1  Fl. 3          2 Relatório:  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  na  presente exposição foi a  identificada após a digitalização do processo, transformado em meio  eletrônico (arquivo.pdf).  Em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2011,  foi apresentado Relatório  de  fls.  109/110  pela  Ilma.  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY,  ao  qual  transcrevo:  “O recurso voluntário em exame pretende a  reforma do Acórdão n.º 10­26.926,  de 18 de agosto de 2010,, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre, o qual decidiu pela procedência do lançamento.  As  infrações  indicadas no  lançamento  encontram­se  relatadas na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  45,  consistindo,  fundamentalmente,  em  suposta  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  45.427,28,  recebidos  da  fonte  pagadora  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  omissão  essa  detectada  por  meio  do  confronto  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica declarados pelo contribuinte com o valor dos rendimentos  pagos informado pela fonte pagadora em DIRF – Declaração de Imposto de Renda na  Fonte.  Dentre outros argumentos de defesa, o contribuinte alega,  tanto na Impugnação  quanto no Recurso Voluntário,  ser  isento do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  incidente sobre o complemento de aposentadoria que recebe da Fundação Petrobras de  Seguridade  Social  –  PETROS,  haja  vista  ter  contribuído  com  recursos  próprios  na  vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988."  Na  referida  sessão  de  julgamento  de  12/03/2013,  este  egrégio  Conselho,  acolhendo posicionamento  da  Ilustre Conselheira Relatora,  terminou  convertendo o  feito  em  diligência  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  dando  oportunidade  ao  Contribuinte  mediante intimação específica para comprovar:  a) a data da sua adesão ao plano de previdência privada da Fundação Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS;  b)  os  valores  da  sua  efetiva  contribuição  com  recursos  próprios, para o plano de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social –  PETROS no período de vigência do artigo 6º, VII, “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, por meio de  documentação que contenha valores e datas de todas as contribuições.  Ficou  desde  logo  consignado  que,  na  inexistência  ou  impossibilidade  da  comprovação  das  mencionadas  datas  e  valores  pelo  contribuinte,  a  repartição  de  origem  deveria levantá­los junto à Patrocinadora.  Após  procedimentos  visando  dar  plena  realização  à  diligência  solicitada,  observa­se  nos  autos  resposta  da  PETROS  (fl.  130)  e  documentos  acostados  (fls.  136/147),  assim  como  manifestação  do  Contribuinte/Recorrente  (fls.  156/161),  que  desta  feita  juntou  documentos comprovando o recolhimento de contribuição para o fundo de previdência privada  – PETROS, por meio de Fichas Financeiras e cópias de contracheques (fls. 163/215).  Devolvidos  os  autos  ao  eg.  Conselho,  desta  feita  o  feito  foi  distribuído  para  nossa  relatoria,  em  face  da  Ilustre  Dra.  CELIA MARIA  DE  SOUZA MURPHY  não  mais  compor este Colegiado.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000664/2009­99  Resolução nº  2101­000.158  S2­C1T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Relator  Conforme depreende­se dos autos, que a discussão findou restrita a análise se o  Contribuinte/Recorrente é isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre o  complemento  de  aposentadoria  que  recebeu  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS, por ter contribuído com recursos próprios na vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei  nº 7.713, de 1988.  Inicialmente,  apesar  de  alegado,  inexistiam  nos  autos  quaisquer  provas  destes  recolhimentos,  razão  pela  qual  foram  promovidas  diligências.  Contudo,  desta  feita  o  Recorrente trouxe aos autos alguns documentos que indicam situação distinta.  De  fato,  nas  fls.  163/189,  temos  Fichas  Financeiras  de  Empregado,  onde  se  verifica a  informação de valores mensais de 01/1983 a 11/1987 destinados a PETROS. Mais  adiante, nas fls. 207/215, foram acostados aos autos Aviso de Pagamento (contracheques) dos  meses de 01/1990, 10/1991, 11/1991, 05/1992, 01/1993, 08/1993, 06/1994, 11/1994, 01/1995 e  04/1995, onde se destaca a descrição de valores referentes a contribuição para a PETROS.  Assim,  diferentemente  do  informado  pela  PETROS  às  fls.  130,  efetivamente  houveram contribuições  recolhidas  à  contribuição previdenciária privada,  especificamente no  período de vigência da Lei nº 7.713/88.  Contudo, para evitar qualquer insegurança na conclusão do julgado, entendo que  deverá  ser  promovida  nova  diligência,  no  sentido  de  requerer  informações  à  Fundação  Petrobras de Seguridade Social – PETROS, para que se pronuncie sobre os documentos de fls.  207/215, acostados aos autos pelo Recorrente, solicitando mais uma vez que informe os valores  de contribuição efetivados com recursos próprios do Contribuinte/Recorrente, para o plano de  previdência privada no período de vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988,  por meio de documentação que contenha valores e datas de todas as contribuições.  É como voto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19740.000445/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1102-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461,alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso”, e mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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COMPENSAÇÃO. Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O resultado de julgamento deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Acolhem-se os embargos para retificar a parte dispositiva de modo a compatibilizar o seu texto ao quanto decidido pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461, alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso”, e mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 3 2 De início, esclareça-se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito à numeração digital do e-processo. Trata-se de embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida no Acórdão nº 1102-000.461, de 29 de junho de 2011, que restou assim ementado e decidido, sic: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTO INEXIGÍVEL. ORDEM DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTOS ANTERIORES INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o tributo é declarado ilegítimo por ação judicial e tendo a sentença efeito retroativo, os valores recolhidos até o trânsito em julgado da sentença, tornam-se indébitos passíveis de restituição/compensação. (...) Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.” Aponta a embargante a ocorrência de contradição, pois, enquanto a parte dispositiva do acórdão registra que teria sido dado provimento ao recurso, o voto vencedor foi para reconhecer o direito creditório e determinar o retorno dos autos à DRF competente para análise da efetiva existência do crédito pretendido. Entende a embargante que o resultado do julgamento que melhor se ajustaria com a decisão proferida seria “dar provimento parcial”, pois é certo que não houve, no caso, análise dos valores compensados. Finaliza a peça requerendo o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar o vicio apontado. A relatora originária e o redator do voto vencedor não mais integram este colegiado. Recebi os autos, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para análise dos embargos. Em despacho de fls. 162, foram os mesmos admitidos para que a turma sobre eles se pronunciasse. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 4 3 Os embargos foram apresentados tempestivamente e por parte legítima, devendo ser conhecidos. A análise dos autos confirma que a embargante tem razão. Em nenhum momento houve qualquer análise do efetivo recolhimento dos valores indevidos e da efetiva existência, portanto, do direito creditório. No caso, o contribuinte obteve judicialmente a concessão de segurança para se abster de recolher a CSLL com alíquotas majoradas com fulcro na ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando o Fundo Nacional de Emergência. A negativa do direito creditório pela autoridade administrativa foi feita com base na interpretação de que o mandado de segurança não constitui a via adequada para obtenção de decisão judicial que atribua o direito de devolução ou compensação de valores pagos indevidamente, pois não possui natureza condenatória no sentido estrito, e, de que, no caso, o provimento mandamental não conferiu ao contribuinte qualquer direito à compensação. Esta também foi a interpretação conferida pela autoridade julgadora de primeira instância bem como pela relatora vencida do acórdão embargado. A ilustre relatora fez ainda constar em seu voto que, além desta questão jurídica, tampouco fora comprovada, no caso, a existência de qualquer direito creditório, verbis: “(...) o parágrafo 1 o é claro ao determinar a juntada de ‘documentos comprobatórios’ do direito pretendido e isto a Recorrente não fez, se satisfazendo, apenas, com argumentos jurídicos que não bastaram para comprovar o direito pretendido.” O redator do voto vencedor, por sua vez, deixou claro que o argumento central até então apresentado não poderia prevalecer, pois o Mandado de Segurança, ao autorizar o não recolhimento, tornou indevidos os tributos que porventura tenham sido recolhidos, dando ensejo ao surgimento do direito creditório. É o que está exposto no parágrafo a seguir: “No caso dos autos a concessão da segurança, que ressalte-se tem efeito ex tunc, declarou ilegítimo o tributo em debate naquela ocasião (Mandado de Segurança) e determinou a abstenção do contribuinte do recolhimento dos tributos, tornando, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados até o trânsito em julgado da decisão. Nesse contexto, é possível verificar o surgimento do indébito, cuja restituição é garantida ao contribuinte.” Em linha com o acima exposto, assim concluiu o redator designado o seu voto vencedor: “Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o direito creditório, determinando o retorno dos autos à DRF competente para análise da efetiva existência do crédito pretendido.” Em que pese esta última sentença também reproduzir a mesma contradição apontada pela embargante (ante a incompatibilidade da expressão “reconhecer o direito creditório” com a determinação de “retorno dos autos(...) para análise da efetiva existência do Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19740.000445/2007-39 Acórdão n.º 1102-001.167 S1-C1T2 Fl. 5 4 crédito pretendido”), entendo que, pelo contexto do quanto relatado, resta claro que o que deve prevalecer é a determinação do retorno dos autos à unidade de origem para análise da efetiva existência do crédito pretendido. O que foi reconhecido pelo colegiado foi tão somente o “direito do contribuinte ao procedimento de compensação”, e não o “direito creditório” propriamente dito, e é desta forma que deve ser lida a primeira parte da sentença, estando nela ainda implícito o vocábulo “parcial” após a palavra “provimento”. Só assim confere-se à sentença sentido que seja condizente com o quanto consta dos autos. Neste diapasão, é necessário retificar também a parte dispositiva do acórdão para esclarecer que o provimento dado pelo colegiado ao recurso voluntário interposto foi apenas parcial, nos termos do voto vencedor, e não integral, conforme constou. Pelo exposto, acolho os embargos, para o fim de sanar a contradição apontada, e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.461, alterando-se o seu resultado de “dar provimento ao recurso” para “dar provimento parcial ao recurso” , e mantendo-se inalterados os demais termos da parte dispositiva, bem como o restante do acórdão. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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