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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890830 #
Numero do processo: 10120.008806/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Federal do Brasil  ­ RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 340          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – ITAPURANGA  PREFEITURA MUNICIPAL contra Acórdão nº 03­44.322 – 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.274.931­3, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 1.272.509,40.  O  crédito  previdenciário  se  refere  a  glosas  em  compensações  de  contribuições sociais previdenciárias, decorrente de pagamentos a maiores de contribuições e,  também,  pagamentos  de  contribuições  indevidas  a  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucional  conforme  Resolução  do  Senado  Federal,  de  21/06/2005,  no  período  de  06/2008 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 22 a 27, informa:  4. Fazem parte do crédito previdenciário ora levantado as glosas  de compensações em contribuições do empregado, autônomos  e  patronais  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social, correspondentes aos valores devidos pela prefeitura para  o financiamento do custeio de benefícios da Previdência Social e  os  decorrentes  de  acidentes  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  servidores públicos e autônomos.  5.  A  auditoria  fiscal  constatou  na  documentação  apresentada  quando  da  fiscalização,  o  fato  do  contribuinte  declarar  indevidamente  valores  no  campo  "compensação"  na GFIP, o  que diminuiu ou suprimiu a contribuição previdenciária devida,  que configura, EM TESE, a infração penal tipificada no art. 297,  inciso  Ill  do  parágrafo  terceiro,  do  Decreto­Lei  n°  2.848  de  07/12/1940 — Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983  de  14/07/2000.  Também,  os  dirigentes  da  prefeitura,  por  não  retificarem a GFIP para o período de 06/2000 a 12/2002, para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, Prefeito e Vice, conforme parágrafo 4 e 5 do art. 6  da IN SRP n. 15 de 12/09/2006, em TESE, incorreram no mesmo  crime,  ou  seja,  inciso  Ill  do  parágrafo  terceiro  do  art.  297  do  Código Penal Brasileiro.  Isto  posto,  a  fiscalização  emitiu  em  nome  da  PREFEITURA,  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista,  em  TESE,  a  pratica  por  parte  do  contribuinte  de  falsificação  de  documento publico.   Em relação ao período objeto das compensações, informa ainda o Relatório  Fiscal que:  (a) nas competências 06/2008 a 11/2008:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 6. Da analise das GFIPs e GPS nos sistemas informatizados da  Receita  Federal,  e  através  das  informações  declaradas  nos  mesmos, a auditoria concluiu que a prefeitura em questão, para  os  meses  compreendidos  entre  06/2008  a  11/2008,  inseriu,  declarou  no  campo  compensação  da GFIP,  valores a  titulo  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias,  diminuindo  assim  os  valores  de  contribuições  recolhidas  nos  meses citados.   Intimada através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal —  TIPF,  a  apresentar  a  documentação  suporte  probatória  das  compensações  efetuadas: Memória  de  calculo,  Planilha,  Folha  de  Pagamento,  Balancetes  Contábeis,  GPS  e  outros  esclarecimentos  necessários,  o  contribuinte  no  prazo  estabelecido  e  até  a  lavratura  deste  Al,  não  apresentou  os  documentos  probatórios  ou  esclareceu  os  valores  objeto  das  compensações,  motivo  pelo  qual  as  mesmas  foram  glosadas,  e  apuradas neste Al como créditos para a Previdência Social.    (b)  nas  competências  de  11/2009  a  12/2009,  e  02/2010  a  06/2010:  A  Prefeitura  efetuou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  pagas  indevidamente  no  período  de  02/1998  a  05/2003,  tributadas  nas  remunerações  de  agentes  políticos,  e  declarou em campo próprio da GFIP, porém já prescrito o prazo  de  cinco  anos  para  se  efetivar  tais  compensações,  suprimindo  assim a totalidade das contribuições a serem pagas nestes meses.  “8.  Entretanto  para  que  estas  compensações  produzissem  os  seus  efeitos  legais  as  mesmas  deveriam  ter  sido  efetuadas  em  consonância  com  as  condições  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRP  n.  15,  de  12/09/2006,  conforme  abaixo,  e  que  não  foram  confirmadas na  presente  auditoria, motivo  este  pelo  qual as mesmas foram glosadas.  Art.  3°  0  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução  Normativa  prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP  n°  18,  de  10/11/2006)”  9. Em relação a prescrição conforme Art. 3 acima, constatamos  que  o  contribuinte,  para  as  compensações  de  contribuições  pagas  indevidamente  dos  agentes  políticos,  não  observou  o  prazo  de  cinco  anos  após  a  data  de  pagamento  das  contribuições, conforme Planilha apresentada e aqui anexada, e  também,  Relatório  com  datas  de  paga mento  de  GPS  extraído  dos  sistemas  da  RFB,  em  anexo.  Mesmo  assim  efetuou  as  compensações  e  as  declarou  na  GFIP,  produzindo  efeitos  financeiros  ao  suprimir  a  totalidade  das  contribuições  a  serem  pagas  nestes  meses  com  prejuízos  para  a  Previdência  Social,  portanto  passível  de  glosa  realizada  por  esta  auditoria,  objeto  deste Auto de Infração.  Em relação a retificação da GFIP, para excluir destas todos os  exercentes de mandato eletivo informados, ficou constatado que  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 341          5 no  período  de  06/2000  a  12/2002  na  GFIP  da  Prefeitura  o  Prefeito  não  foi  excluído,  e  de  06/2000  a  01/2001  o  Vice­  Prefeito  também  não  foi  excluído,  não  cumprindo  desta  forma  com o requisito da IN SRP n. 15, de 12/09/2006.  Do  exposto  acima,  esta  auditoria  fiscal  concluiu  que  o  contribuinte  em  questão  não  cumpriu  com  as  condições  necessárias constantes da IN 15 para as compensações efetuadas  pelo  mesmo,  motivo  pelo  qual  procedemos  a  glosa  das  compensações de contribuições  indevidas dos agentes políticos,  apurando  tais  créditos  previdenciários  neste  Al,  lavrado  em  desfavor da Prefeitura de ltapuranga.    Em relação ao cálculo das multas, informa o Relatório Fiscal:  13.Para  as  competências  de  04/2008  a  11/2008,  objeto  de  apuração  neste  AI,  portanto  passível  de  comparação  conforme  acima, não foi necessária a comparação, tendo em vista que as  GFIPs aqui  consideradas, a ultima entregue antes do  inicio da  Auditoria  fiscal  conforme data  do  TIPF,  para  as  competências  citadas, contém datas de entrega posterior a 03/12/2008, data da  MP 449, conforme abaixo, portanto, a multa a ser aplicada por  descumprimento da obrigação acessória é a prevista no art. 32­ A, inciso II, incluído pela MP n. 449/08 e Lei 11.941/09(Cód. De  Fundamentação Legal 78), e a multa moratória a ser aplicada é  a prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e art. 89, parágrafo 9 da  mesma Lei, de 20% sobre a obrigação principal não declarada  em GFIP ou declarada incorretamente, constituída neste Al por  descumprimento  da  mesma,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  reporta­se  legislação  vigente  à  época  da  data  da  entrega  da  GFIP ­ Legislação posterior à MP 449/08.  COMPETÊNCIA DATA DA ENTREGA   06/2008 02/04/2009   07/2008 02/04/2009   08/2008 02/04/2009   09/2008 02/04/2009   10/2008 03/04/2009   11/2008 01/04/2009   Portanto,  o  lançamento  constante  deste  Al,  para  o  débito  referente  às  glosas  de  compensações,  aplicam­se  às  multas  de  mora previstas no art.35 da Lei n° 8212/91, em face o disposto  no  §9°  do  art.89  da  mesma  lei,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Multa de mora:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 ­  até  a  competência  11/2008(anterior):  24%  ­  a  partir  da  competência 12/2008(atual): 0,33% por dia atraso, até máximo  20%.  Evidentemente  que  para  os  lançamentos  relativos  às  contribuições  devidas  a  partir  da  competência  12/2008,  foi  aplicada  a  multa  atual,  por  estarem  sob  a  vigência  da  nova  ordem legal.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, às fls. 11, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 04, é de 06/2008 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 22.10.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 55 a 62, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  que,  com  relação  aos  valores  relativos  ao  movimento  da  Prefeitura,  observa­se,  pelos  Demonstrativos  de  Valores  Declarados  X  Valores  Recolhidos  (CCORGEFIP)  /  Parcelados  (CCONCERD),  em anexo,  que  na maioria  das  competências,  a  soma  dos  valores  recolhidos  com  os  parcelados  supera  os  valores  declarados,  comprovando  que  houve  duplicidade  na  apuração anterior de débitos;  (ii) que o Município pagou contribuições sobre  fatos geradores  considerados inconstitucionais, efetuados a agentes políticos, no  período  de  01/2001  a  07/2004,  além  de  valores  relativos  às  remunerações  pagas  ao  prefeito  e  vice­prefeito,  no  período  de  01/99  a  04/04.  Afirma  que  a  omissão  de  retirar  das  GFIP  da  Prefeitura  as  referidas  remunerações  serão  corrigidas  oportunamente;  (iii) que a Lei nº 9.506/9 instituiu inicialmente a obrigatoriedade  do recolhimento de contribuições sobre a remuneração paga aos  agentes políticos ao acrescentar a alínea “h”ao art. 12, da Lei  nº 8.212/91, atribuindo a este a condição de segurado do RGPS,  na  qualidade  de  empregado.  No  entanto,  em  virtude  da  citada  Lei  se  constituir  em  lei  ordinária  e  não  haver  previsão  constitucional,  via  art.  195  da  CF/88,  para  esta  espécie  remuneratória,  fora  declarada  pelo  STF,  em  decisão  da  RE­ 351.717/PR, em 08/10/2003;  (iv)  porém,  naquele  momento  a  decisão  beneficiava  somente  o  autor  daquela  RE,  sendo  que  em  22/06/2005,  fora  suspensa  a  execução  da  alínea  “h”  do  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91, pelo Senado Federal, quando nasceu o direito do não  pagamento  das  contribuições  instituídas  de  forma  inconstitucional,  bem  como  oficializando  o  recolhimento  indevido das contribuições do período de 02/1998 a 09/2004;  (v) que, no entanto, a RFB só publicou a IN 15, em 12/09/2006,  disciplinando a forma de concretização da compensação de tais  valores,  dispondo  em  seu  art.  3º  que:  o  direito  de  efetuar  a  compensação... prescreve em cinco anos, contados a partir de 22  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 342          7 de  junho de 2005, data da publicação da resolução número 26  do  Senado  Federal,  e  posteriormente  alterada,  pela  IN  18,  de  10/11/06, para a fixação do prazo a partir do pagamento, o que  já prejulgou o direito de restituir os recolhimentos realizados, no  período  de  02/98  a  10/01,  e  que  torna  ilegítimo  o  direito  de  compensação de tais valores indevidos.  (vi) Dessa  forma,  julgar  inconstitucional o pagamento  e  tornar  inviável a correção plena da irregularidade fere frontalmente o  princípio da legalidade e da isonomia do direito tributário.  (vii)  Ante  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  presente  crédito  previdenciário  até  sua  apreciação  e  que  o  mesmo  não  seja  objeto  de  óbices  para  emissão  de  Certidão  Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa ­ CPDEn.  (viii)  Requer,  ainda,  em  caso  de  dúvidas  na  composição  dos  diversos  demonstrativos  acostados  ao  AI,  que  sejam  nomeados  peritos  para  a  determinação  do  montante  dos  créditos  que  o  Município  possui  junto  à  Previdência  Social,  objeto  de  pagamentos  e  parcelamentos  realizados  em  duplicidade  ou  a  maior e aqueles proveniente de recolhimentos.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 03­44.322 – 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2010   AIOP DEBCAD Nº 37.274.931­3  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ENTRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO, GFIP E O VALOR RECOLHIDO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentados  nas  folhas  de  pagamento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário COMPENSAÇÃO. GLOSA.  As contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pagas  ou  recolhidas  indevidamente,  somente  podem  ser  compensadas pelo  sujeito passivo  com contribuições da mesma  espécie.  Serão  glosados  pelo  fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo, conforme previsão legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.    Impugnação Improcedente   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  321  a  330,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação e combatendo a decisão da instância “a quo”, em apertada síntese:  (i)  que,  com  relação  aos  valores  relativos  ao  movimento  da  Prefeitura,  observa­se,  pelos  Demonstrativos  de  Valores  Declarados  X  Valores  Recolhidos  (CCORGEFIP)  /  Parcelados  (CCONCERD),  em anexo,  que  na maioria  das  competências,  a  soma  dos  valores  recolhidos  com  os  parcelados  supera  os  valores  declarados,  comprovando  que  houve  duplicidade  na  apuração anterior de débitos;  (ii) que o Município pagou contribuições sobre  fatos geradores  considerados inconstitucionais, efetuados a agentes políticos, no  período  de  01/2001  a  07/2004,  além  de  valores  relativos  às  remunerações  pagas  ao  prefeito  e  vice­prefeito,  no  período  de  01/99  a  04/04.  Afirma  que  a  omissão  de  retirar  das  GFIP  da  Prefeitura  as  referidas  remunerações  serão  corrigidas  oportunamente;  (iii) que a Lei nº 9.506/9 instituiu inicialmente a obrigatoriedade  do recolhimento de contribuições sobre a remuneração paga aos  agentes políticos ao acrescentar a alínea “h”ao art. 12, da Lei  nº 8.212/91, atribuindo a este a condição de segurado do RGPS,  na  qualidade  de  empregado.  No  entanto,  em  virtude  da  citada  Lei  se  constituir  em  lei  ordinária  e  não  haver  previsão  constitucional,  via  art.  195  da  CF/88,  para  esta  espécie  remuneratória,  fora  declarada  pelo  STF,  em  decisão  da  RE­ 351.717/PR, em 08/10/2003;  (iv)  porém,  naquele  momento  a  decisão  beneficiava  somente  o  autor  daquela  RE,  sendo  que  em  22/06/2005,  fora  suspensa  a  execução  da  alínea  “h”  do  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91, pelo Senado Federal, quando nasceu o direito do não  pagamento  das  contribuições  instituídas  de  forma  inconstitucional,  bem  como  oficializando  o  recolhimento  indevido das contribuições do período de 02/1998 a 09/2004;  (v) que, no entanto, a RFB só publicou a IN 15, em 12/09/2006,  disciplinando a forma de concretização da compensação de tais  valores,  dispondo  em  seu  art.  3º  que:  o  direito  de  efetuar  a  compensação... prescreve em cinco anos, contados a partir de 22  de  junho de 2005, data da publicação da resolução número 26  do  Senado  Federal,  e  posteriormente  alterada,  pela  IN  18,  de  10/11/06, para a fixação do prazo a partir do pagamento, o que  já prejulgou o direito de restituir os recolhimentos realizados, no  período  de  02/98  a  10/01,  e  que  torna  ilegítimo  o  direito  de  compensação de tais valores indevidos.  (vi) Dessa  forma,  julgar  inconstitucional o pagamento  e  tornar  inviável a correção plena da irregularidade fere frontalmente o  princípio da legalidade e da isonomia do direito tributário.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 343          9 (vii)  Ante  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  presente  crédito  previdenciário  até  sua  apreciação  e  que  o  mesmo  não  seja  objeto  de  óbices  para  emissão  de  Certidão  Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa ­ CPDEn.  (viii)  Requer,  ainda,  em  caso  de  dúvidas  na  composição  dos  diversos  demonstrativos  acostados  ao  AI,  que  sejam  nomeados  peritos  para  a  determinação  do  montante  dos  créditos  que  o  Município  possui  junto  à  Previdência  Social,  objeto  de  pagamentos  e  parcelamentos  realizados  em  duplicidade  ou  a  maior e aqueles proveniente de recolhimentos.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação acostada aos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   O  crédito  previdenciário  se  refere  a  glosas  em  compensações  de  contribuições sociais previdenciárias, decorrente de pagamentos a maiores de contribuições e,  também,  pagamentos  de  contribuições  indevidas  a  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucional  conforme  Resolução  do  Senado  Federal,  de  21/06/2005,  no  período  de  06/2008 a 12/2009.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.274.931­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da AIOP nº 37.274.931­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 344          11 I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de  28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  (a)  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  (b)  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  que  apresenta  em  cada  competência  os  respectivos  salários  de  contribuição,  as  alíquotas  aplicadas,  os  valores  devidos  separados  por  rubrica,  os eventuais créditos gerados por recolhimentos ou deduções e o  saldo devido, com todos os valores em moeda originária;  (c) RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados, que relaciona  por  competência  e  por  estabelecimento  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  resultantes  de  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  e  por  valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;  (d)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  que  demonstra  todos  os  recolhimentos,  parcelamentos  e  lançamentos  ocorridos,  tanto  nos  seus  valores  totais  quanto  naqueles  apropriados  para  apuração  dos  valores  deste lançamento;  (e)  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  identifica  a  legislação  pertinente  às  contribuições  devidas  e  aos  seus  respectivos prazos para recolhimento, bem como aos acréscimos  legais;   (f)  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  (g) Relatório Fiscal  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 345          13 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.274.931­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Dessa  forma,  julgar  inconstitucional  o  pagamento  e  tornar  inviável a correção plena da irregularidade fere frontalmente o  princípio da legalidade e da isonomia do direito tributário.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO  (viii)  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  Requer, ainda, em caso de dúvidas na composição dos diversos  demonstrativos  acostados  ao  AI,  que  sejam  nomeados  peritos  para a determinação do montante dos créditos que o Município  possui  junto  à  Previdência  Social,  objeto  de  pagamentos  e  parcelamentos  realizados em duplicidade ou a maior  e aqueles  proveniente de recolhimentos.  Analisemos.  Não vislumbro afronta ao direito de defesa da Recorrente pois a decisão de  primeira instância fundamentou ser desnecessária a perícia posto que os quesitos apresentados  pelo contribuinte estariam já esclarecidos nos autos, conforme se observa às fls. 321 a 330:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 346          15 Quanto  ao  pedido  de  diligência  e  perícia  contábil,  não  vimos  necessidade de autorização desse procedimento, uma vez que o  auto de infração está revestido de todas as formalidades legais e  apresenta todos os elementos para a defesa da impugnante.  Vejamos  o  que  estabelecem  os  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235, de 1972 a  respeito da produção de prova pericial  e/ou  testemunhal:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...) Art.  28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (redação  dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  A realização de diligência e/ou de perícia pressupõe que a prova  não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não  é o caso dos presentes autos.  Os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  são  documentos  pertencentes  à  empresa,  que  teve  todas  as  condições  para  contestar o lançamento se assim o quisesse, sem necessidade de  realização de perícia,  razão pela qual  indefere­se o pedido por  entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Assim, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância  das determinações legais vigentes, de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante o que  prescreve  a  legislação  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais – FLD  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (vii)  Ante  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  presente  crédito  previdenciário  até  sua  apreciação  e  que  o  mesmo  não  seja  objeto  de  óbices  para  emissão  de  Certidão  Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa ­ CPDEn.  Analisemos.  Os  efeitos  da  impetração  do  Recurso Voluntário  são  os  determinados  pela  legislação  tributária  que  aponta  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  previdenciário,  conforme disciplinado no Código Tributário Nacional.  Diante do exposto, não há o que se pronunciar a tal respeito.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16   (i)  que,  com  relação  aos  valores  relativos  ao  movimento  da  Prefeitura,  observa­se,  pelos  Demonstrativos  de  Valores  Declarados X Valores Recolhidos (CCORGEFIP) / Parcelados  (CCONCERD), em anexo, que na maioria das competências, a  soma  dos  valores  recolhidos  com  os  parcelados  supera  os  valores  declarados,  comprovando  que  houve  duplicidade  na  apuração anterior de débitos;  (ii) que o Município pagou contribuições sobre fatos geradores  considerados  inconstitucionais,  efetuados  a  agentes  políticos,  no período de 01/2001 a 07/2004, além de valores relativos às  remunerações pagas ao prefeito  e  vice­prefeito, no período de  01/99  a  04/04. Afirma  que  a  omissão  de  retirar  das GFIP  da  Prefeitura  as  referidas  remunerações  serão  corrigidas  oportunamente;  (iii)  que  a  Lei  nº  9.506/9  instituiu  inicialmente  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  a  remuneração paga aos agentes políticos ao acrescentar a alínea  “h”ao art. 12, da Lei nº 8.212/91, atribuindo a este a condição  de segurado do RGPS, na qualidade de empregado. No entanto,  em  virtude  da  citada  Lei  se  constituir  em  lei  ordinária  e  não  haver previsão constitucional, via art. 195 da CF/88, para esta  espécie remuneratória, fora declarada pelo STF, em decisão da  RE­351.717/PR, em 08/10/2003;  (iv) porém, naquele momento a decisão beneficiava somente o  autor daquela RE,  sendo que em 22/06/2005,  fora  suspensa a  execução  da  alínea  “h”  do  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91, pelo Senado Federal, quando nasceu o direito do não  pagamento  das  contribuições  instituídas  de  forma  inconstitucional,  bem  como  oficializando  o  recolhimento  indevido das contribuições do período de 02/1998 a 09/2004;  (v) que, no entanto, a RFB só publicou a IN 15, em 12/09/2006,  disciplinando a forma de concretização da compensação de tais  valores,  dispondo  em  seu  art.  3º  que:  o  direito  de  efetuar  a  compensação...  prescreve  em cinco  anos,  contados a  partir  de  22 de junho de 2005, data da publicação da resolução número  26  do Senado Federal,  e posteriormente  alterada,  pela  IN 18,  de 10/11/06, para a fixação do prazo a partir do pagamento, o  que  já  prejulgou  o  direito  de  restituir  os  recolhimentos  realizados, no período de 02/98 a 10/01, e que torna ilegítimo o  direito de compensação de tais valores indevidos.  Analisemos conjuntamente os itens (i) a (v).  Observe­se  que,  por  ocasião  do  levantamento  do AIOP  nº  37.274.931­3,  a  Fazenda Pública deve proceder ao lançamento de débito, pois, nos termos do parágrafo único  do art. 142 do CTN, a atividade administrativa lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  razão  pela  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  lavratura  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 347          17 170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre os  quais  incidirão  juros  e multa de mora,  conforme  o  art.  .  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, conforme se depreende da IN RFB 900/2008:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  RFB,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos administrados pela RFB.  §  2º  A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf  e GPS  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 348          19 § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   DA DECADÊNCIA.  Outrossim,  para  o  deslinde  da  questão,  devemos  verificar  a  decadência  do  direito de pedir a restituição ou a compensação.  A  primeira  hipótese  surgida  é  a  utilização  do  prazo  de  10  anos  a  partir  de  decisões do STJ que reconheceram a tese dos 5 + 5: REsp nº 1002932/SP proferido pelo STJ  com fulcro no rito dos Recursos Repetitivos ­ art. 543­C, CPC.   Ou  seja,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Porém  surgiu  a  controvérsia  em  relação  à  aplicação  do  art.  3º  e  4º  ,  LC  118/2005 que alterou o CTN:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O STF no RE nº 566621/RS enfrentou a questão acerca da aplicação dos art.  3º e 4º, LC 118/2005.  Este  acórdão  proferido  pelo  STF  no RE  566621/RS,  com  fulcro  no  rito  da  Repercussão  Geral  ­  art.  543­B,  CPC,  estabeleceu  que  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 09.06.2005, data da vigência do art. 3º, LC 118/2005, aplica­se o prazo decadencial previsto na  LC 118/2005 que é de 5 anos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Anote­se a mudança jurisprudencial do STJ, a partir do REsp 1269570/MG,  julgado em 23.05.2012, no qual superou o entendimento exposto no REsp nº 1002932/SP a fim  de aderir ao posicionamento do STF veiculado no RE 566621/RS:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 349          21 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  04/06/2012)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Portanto, se depreende que os entendimentos do STF (RE 566621/RS) e do  STJ  (REsp  1269570/MG)  estão  alinhados  acerca  do  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito:  ­ a partir de 09.06.2005: aos pedidos de restituição de indébito  protocolados a partir de 09.06.2005 aplica­se o prazo de 5 anos  contados  no  momento  do  pagamento  antecipado  (indevido  ou  feito a maior).  ­ até 08.06.2005: aos pedidos de restituição de indébito, aplica­ se o prazo prescricional de 10 anos (tese do 5 + 5) contados da  data do pagamento indevido.    COMPENSAÇÕES EFETUADAS.  Analisemos os períodos das glosas de compensação efetuadas.  (a) nas competências de 11/2009 a 12/2009, e 02/2010 a 06/2010:  A  Prefeitura  efetuou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  pagas  indevidamente  no  período  de  02/1998  a  05/2003,  tributadas  nas  remunerações  de  agentes  políticos,  e  declarou em campo próprio da GFIP, porém já prescrito o prazo  de  cinco  anos  para  se  efetivar  tais  compensações,  suprimindo  assim a totalidade das contribuições a serem pagas nestes meses.  Neste período de 11/2009 a 06/2010, com compensações efetuadas depois de  09.06.2005,  inclusive,  aplica­se  os  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS)  e  do  STJ  (REsp  1269570/MG) que estão alinhados acerca do prazo prescricional para repetição do indébito, na  qual  aos  pedidos  de  restituição  de  indébito  protocolados  a  partir  de  09.06.2005  aplica­se  o  prazo de 5 anos contados no momento do pagamento antecipado (indevido ou feito a maior).  Desta  forma,  diante  do  entendimento  do  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS) e do STJ (REsp 1269570/MG), como os pagamentos antecipados foram feitos pelo  contribuinte de 02/1998 a 05/2003, constata­se que  já  se operara a decadência posto esta ser  contada no prazo de 5 anos a partir da data do pagamento antecipado.  Diante  do  exposto,  não  prospera  as  alegações  do  Recorrente  para  as  compensações efetuadas no período 11/2009 a 06/2010.  (b) nas competências 06/2008 a 11/2008:  6. Da analise das GFIPs e GPS nos sistemas informatizados da  Receita  Federal,  e  através  das  informações  declaradas  nos  mesmos, a auditoria concluiu que a prefeitura em questão, para  os  meses  compreendidos  entre  06/2008  a  11/2008,  inseriu,  declarou  no  campo  compensação  da GFIP,  valores a  titulo  de  pagamentos  indevidos  de  contribuições  previdenciárias,  diminuindo  assim  os  valores  de  contribuições  recolhidas  nos  meses citados.   Intimada através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal —  TIPF,  a  apresentar  a  documentação  suporte  probatória  das  compensações  efetuadas: Memória  de  calculo,  Planilha,  Folha  de  Pagamento,  Balancetes  Contábeis,  GPS  e  outros  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.008806/2010­13  Acórdão n.º 2403­001.793  S2­C4T3  Fl. 350          23 esclarecimentos  necessários,  o  contribuinte  no  prazo  estabelecido  e  até  a  lavratura  deste  Al,  não  apresentou  os  documentos  probatórios  ou  esclareceu  os  valores  objeto  das  compensações,  motivo  pelo  qual  as  mesmas  foram  glosadas,  e  apuradas neste Al como créditos para a Previdência Social.  Neste período de 06/2008 a 11/2008, com compensações efetuadas depois de  09.06.2005,  inclusive,  aplica­se  os  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS)  e  do  STJ  (REsp  1269570/MG) que estão alinhados acerca do prazo prescricional para repetição do indébito, na  qual  aos  pedidos  de  restituição  de  indébito  protocolados  a  partir  de  09.06.2005  aplica­se  o  prazo de 5 anos contados no momento do pagamento antecipado (indevido ou feito a maior).  Outrossim,  depreende­se  da  decisão  de  primeira  instância,  após  a  manifestação  do  contribuinte  em  sede  de  Impugnação,  que  as  compensações  se  referem  a  pagamentos indevido,s ou a maior, também no período 02/1998 a 05/2003.  Anote­se que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente não contestou tal  posicionamento  da  decisão  de  primeira  instância  que  veiculou  as  compensações  feitas  no  período de 06/2008 a 11/2008 a pagamentos indevidos, ou a maior, feitos no período 02/1998 a  05/2003.  Desta  forma,  diante  do  entendimento  do  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS) e do STJ (REsp 1269570/MG), como os pagamentos antecipados foram feitos pelo  contribuinte em 02/1998 a 05/2003, constata­se que já se operara a decadência posto esta ser  contada no prazo de 5 anos a partir da data do pagamento antecipado.  Diante  do  exposto,  não  prospera  as  alegações  do  Recorrente  para  as  compensações efetuadas no período 06/2008 a 11/2008.    CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO MÉRITO  NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.966357/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS PAGAS A MAIOR QUE O DEVIDO. O pagamento espontâneo de parcela de estimativa de imposto em valor superior ao que seria devido, se calculado de acordo com a legislação tributária aplicável, constitui pagamento a maior, nos termos do artigo 165 do CTN. Nos termos das leis reguladoras do instituto da compensação, tal crédito do sujeito passivo pode ser objeto de compensação tão logo se concretize o pagamento a maior, não havendo a obrigatoriedade de aguardar o encerramento do período de apuração anual, para somente então computá-lo na apuração do imposto anual.
Numero da decisão: 1102-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO DE  ESTIMATIVAS  PAGAS A  MAIOR QUE O DEVIDO.  O  pagamento  espontâneo  de  parcela  de  estimativa  de  imposto  em  valor  superior  ao  que  seria  devido,  se  calculado  de  acordo  com  a  legislação  tributária aplicável, constitui pagamento a maior, nos termos do artigo 165 do  CTN.  Nos  termos  das  leis  reguladoras  do  instituto  da  compensação,  tal  crédito  do  sujeito  passivo  pode  ser  objeto  de  compensação  tão  logo  se  concretize o pagamento a maior, não havendo a obrigatoriedade de aguardar  o encerramento do período de apuração anual, para somente então computá­ lo na apuração do imposto anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 1102­00.704  S1­C1T2  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 6ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que não acolheu a  solicitação de  reforma do despacho eletrônico da  Derat/RJ, o qual por sua vez, não homologara as compensações por ela pretendidas.  Na Declaração de Compensação apresentada, o contribuinte informou possuir  crédito  de R$  130.149.830,53,  oriundo  do  pagamento  indevido  da  estimativa  do  imposto  de  renda de janeiro de 2007, o qual  foi utilizado na compensação do débito fiscal decorrente da  estimativa do mesmo imposto de junho daquele ano. Ainda na mesma PER/DCOMP, o DARF  que  contém  o  alegado  crédito  é  identificado  como  tendo  sido  recolhido  em  28/02/2007,  no  valor de R$ 201.266.569,82.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  848602531  (fls.  08),  não  foi  confirmada a existência do crédito alegado, pois o pagamento por ela informado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada.  Cientificada  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10  a  12),  argumentando,  em  síntese,  que  o  DARF  de  IRPJ  de  janeiro/2007, origem do crédito, no valor total de R$ 201.266.569,82 foi informado na DCTF  como  totalmente  utilizado  para  o  pagamento  do  débito  do  período, mas  que,  todavia,  outro  DARF, no valor de R$ 217.374.343,14, foi informado na DCTF com sobra de crédito, e que,  desta  forma,  para  a  regularização  da  informação  declarada,  procedeu  à  retificação  das  informações  do  IRPJ  na  DCTF  de  janeiro/2007  para  a  perfeita  demonstração  do  crédito  no  valor de R$ 130.149.830,53, conforme os documentos que anexa.  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  os  valores  de  pagamento  a  maior  de  estimativas  mensais só podem ser usados na apuração do imposto devido anual, nos termos do que dispõe  o  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que,  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  disciplinava  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos.  Merece  registro  a  existência  de  voto  vencido,  do  relator  Léo  da  Silva,  que  destacou  o  fato  de  que,  na DCTF  originalmente  enviada  à  RFB,  o  débito  de  IRPJ  apurado  em  janeiro  de  2007  era  de  R$  636.015.256,10, mas que tal débito fora reduzido para R$ 505.865.425,57 em 03.09.2007, por  ocasião  da  primeira  retificação  da  DCTF,  procedida muito  antes  da  expedição  do  despacho  decisório – que só  se deu em 07.10.2009 – e de que este novo valor não  foi mais  retificado  após  aquela  data.  Assim,  ante  a  confirmação  dos  pagamentos  efetuados  (três,  ao  total),  alcançando a cifra de R$ 636.015.256,10, confirmada a existência do direito creditório, o qual,  em  consulta  ao  Sistema  de  Informações  Econômico  Fiscais  –  SIEF,  da  RFB,  continuava  disponível, ou seja, não alocado a nenhum outro débito (fls. 56).  O Acórdão 12­30.602, fls. 57 a 60, está assim ementado:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 1102­00.704  S1­C1T2  Fl. 88          3 “RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de valor pago a maior  a título de estimativa mensal só pode ser feita no cálculo do imposto devido anual.”  Cientificada desta decisão em 04/06/2010, conforme AR de fls. 63, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/06/2010, fls. 64 a 82, no qual  contesta  o  fundamento  utilizado  pela  decisão  recorrida,  que  se  baseia  exclusivamente  no  descumprimento do art. 10 da Instrução Normativa – IN SRF n° 600/2005.  Destaca o entendimento extraído do voto do  julgador, da DRJ/RJ­1, Léo da  Silva, em outro processo (n° 15374.972158/2009­59), no qual ele corrobora o pensamento da  recorrente,  no  sentido  de  que o  art.  10  da  IN SRF n°  600,  de  2005,  afrontava o  art.  165  do  CTN, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso  de cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador ocorrido, e de  que o disposto na IN SRF n° 900, de 2008, que já não mais traz a restrição lá imposta, deveria  ser aplicado retroativamente para alcançar o caso.  Sustenta que a não­aplicação retroativa dos arts. 2°, 4° e 11 da IN SRF n° 900  ao caso em análise contraria o disposto no art. 105 do CTN, pois a legislação tributária deve ser  aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles  cuja ocorrência  tenha tido  início mas não esteja completa nos  termos do artigo 116 do CTN.  Uma  vez  que  a  homologação  da  compensação  estava  pendente  de  apreciação  pela  Receita  quando da entrada em vigor da IN SRF 900, de 2008, esta deve ser aplicada ao caso.  Transcreve dispositivos da lei que versam sobre a compensação e diz que o  art. 10 da IN/SRF n° 600/2005 é ilegal e viola o princípio da hierarquia das normas, invadindo  matéria reservada à lei, e, pior, colidindo frontalmente com ela.  Transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites a  serem  seguidos  por  instrução  normativa  dentro  do  princípio  da  hierarquia  da  legislação  tributária.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  a  homologação  da  compensação efetuada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço  que  o  artigo  165  do  CTN  assegura  ao  sujeito  passivo  o  direito,  à  restituição total ou parcial do tributo, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 1102­00.704  S1­C1T2  Fl. 89          4 Neste diapasão, firmo o entendimento de que, se o pagamento espontâneo de  certa  parcela  de  estimativa  de  imposto  se  deu  em  valor  superior  ao  que  seria  devido  se  calculado de acordo com a legislação tributária aplicável, há o direito à sua restituição.  Por  outro  lado,  o  CTN  prevê,  no  seu  artigo  170,  a  possibilidade  de  compensação, dos créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, com  créditos tributários. Referido artigo é peremptório ao determinar que cabe à lei ordinária, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar dita compensação.  A Lei nº 9.430/96, na redação original do seu artigo 74, atribuiu à Secretaria  da  Receita  Federal  o  poder  de  autorizar,  com  base  em  requerimento  do  contribuinte,  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  tributos  e  contribuições sob sua administração.  Entretanto, a Medida Provisória nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº  10.637/02,  ao  alterar  a  redação  original  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  alterou  substancialmente esta realidade, ao criar a Declaração de Compensação.  A própria Lei nº 10.637/02, bem como as demais  leis a ela posteriores, que  introduziram  sucessivas  alterações  na  redação  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  cuidaram  de  estabelecer as hipóteses em que determinados créditos (ou débitos) não seriam aceitos para fins  de compensação.  É  certo  que  desde  a  alteração  originalmente  introduzida  pela  Lei  nº  10.637/02,  sempre  constou  a  expressa  autorização  para  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  disciplinasse o disposto no referido artigo, entretanto, entendo que tal autorização não inclui a  previsão  de  outras  hipóteses  de  vedação  à  compensação  que  não  aquelas  já  exaustivamente  previstas em lei.  A despeito disto, tanto a IN SRF nº 460, de 2004, quanto a IN SRF nº 600, de  2005,  traziam,  nos  seus  respectivos  artigos  10,  restrição  no  sentido  de  que  as  estimativas  mensais pagas a maior que o devido somente poderiam ser aproveitadas na dedução do IRPJ ou  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  então  para  compor  o  respectivo  saldo  negativo do período.  A  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  contudo,  deixou  de  trazer  a  referida  restrição,  consoante a redação do seu artigo 11, conforme já sobejamente relatado. Observo ainda que, do  mesmo  modo,  tal  restrição  tampouco  existia  nas  redações  das  instruções  normativas  que  antecederam  a  IN  SRF  nº  460,  de  2004.  Ou  seja,  a  referida  restrição  à  compensação  dos  créditos oriundos das  estimativas pagas  a maior  teria  sido  estabelecida para vigorar  somente  por determinado período de tempo, sem que tenha havido, neste interregno (desde a edição da  Lei  nº  10.637/02  até  os  dias  atuais),  qualquer  alteração  legal  que  pudesse  dar  margem  à  interpretação de que existisse, de fato, tal vedação.  Neste contexto, alinho­me ao voto proferido pelo relator vencido da decisão  recorrida,  Léo  da  Silva,  no  sentido  de  que  a  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  reparou  o  equívoco  cometido por ocasião da edição das instruções normativas 460/2004 e 600/2005, não havendo  motivos  para  que  não  fosse  aplicada  imediatamente  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados, como o presente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 1102­00.704  S1­C1T2  Fl. 90          5 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal editou orientação neste sentido,  por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5 de dezembro de 2011, verbis:  “O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Quanto ao montante do crédito, conforme visto, tendo­se em conta o valor da  estimativa devida de IRPJ, declarada em DCTF anterior à emissão do Despacho Decisório (R$  505.865.425,57),  e o valor dos pagamentos confirmados  relativos  ao período de apuração de  janeiro de 2007 (R$ 636.015.256,10), inequívoca a existência do direito creditório alegado de  valor de R$ 130.149.830,53.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13609.001906/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 48          1 47  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001906/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.122  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE ANDDRADE LANZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há  vícios nos comprovantes trazidos aos autos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 19 06 /2 00 8- 18 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 14/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  (fls.23­26),  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  de  2003,  em  razão  de  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal, acrescendo­se não ter havido prova de efetivo desembolso.  Impugnou o lançamento (fls. 1­2) aos seguintes fundamentos: que apresentou  a  documentação  comprobatória  de  suas  despesas  médicas  em  fase  de  fiscalização;  que  as  despesas médicas estão devidamente comprovadas de acordo com os recibos do prestador de  serviços,  devidamente  identificados,  com  a  descrição  dos  serviços  realizados,  sendo  que  os  pagamentos foram feitos em moeda corrente no país.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  07/02/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que admitem­se recibos e notas fiscais como prova de pagamento de despesas médicas, desde  que  atendam  às  exigências  do  RIR/99,  mas  em  caso  de  dúvidas  pode  o  fisco  exigir  outros  elementos de prova, a seu juízo, tais como cópias de cheques ou outros elementos de prova de  efetivo  pagamentos  dos  valores  em  questão;  que  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  nem  na  fase  de  fiscalização,  nem  quando  da  impugnação,  documentos  comprobatórios  de  efetivo desembolso das despesas médicas em questão, que lhe foram exigidos.   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  36,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 37, atacando a decisão exarada pela DRJ e  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, a glosa de deduções com despesas médicas.  Exige­se do contribuinte prova de efetivo desembolso de despesas médicas,  quando apresentou recibos. Pouco importa se tenham sido tais recibos apresentados em fase de  fiscalização ou de impugnação, pois nem o auto de infração nem a DRJ invocam qualquer vício  constante nos comprovantes apresentados pelo contribuinte, não aferem se atendem ou não aos  requisitos  legais  para  sua  aceitação  como  fundamento  documental  à  dedução  pleiteada,  nem  exibem razões para sustentar que há dúvida quanto a sua idoneidade..  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13609.001906/2008­18  Acórdão n.º 2802­002.122  S2­TE02  Fl. 49          3 Sendo assim, o lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos  apresentados pelo contribuinte aos quais a autoridade fiscal não atribui vício algum, exceto a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação de suas deduções, já que não fundou­se o auto de infração ou a decisão da DRJ  na indicação de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia,  pois,  à  autoridade  dizer  exatamente  o  porquê  de  sua  recusa  aos  comprovantes apresentados pelo ora Recorrente para justificar a dedução das despesas médicas  objeto de glosa.  Pontue­se que consta nos documentos apresentados o endereço “R. Bernadio  Vaz de Melo 64 Progresso”, restando infundada a alegação de que inexiste tal informação nos  respectivos recibos.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação. O mesmo se diga da exigência de  efetividade da prestação dos serviços.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, no montante de R$ 22.000,00,  nos termos dos comprovantes de fls.07­18, desconstituindo­se integralmente o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11065.721806/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Quanto aos argumentos de que a empresa na verdade realizava planejamento tributário, o que demonstra a prática de elisão fiscal, e não evasão fiscal entendo que nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AI nº 37.329.563-4 - AI nº 37.329.564-2 - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AI - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATOS CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, rejeitar o pedido de compensação com os recolhimentos realizados no âmbito do SIMPLES pela empresa Max Beneficiamento de Calçados Ltda. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que admitia a compensação. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32-A, inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata. III) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para os demais AI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721806/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FILIPPSEN COMPONENTES E EQUIPAMENTOS PARA CALÇADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 37.329.567­7 (PATRONAL) ­ 37.329.568­5 (TERCEIROS) ­ SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer  outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do  art.  9º  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 18 06 /2 01 1- 68 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  as  informações  relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser  considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o  disposto no art. 32­A, II da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA ­ INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O ATO DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação a  então Secretaria da Receita Federal,  para  realizar  a  emissão  do Ato Declaratório.  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI.  Quanto aos argumentos de que a empresa na verdade realizava planejamento  tributário,  o  que  demonstra  a  prática  de  elisão  fiscal,  e  não  evasão  fiscal  entendo que nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004  c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada  pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI nº 37.329.563­4  ­ AI  nº  37.329.564­2  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E ARTIGO  41 DA  LEI N.º  8.212/91  C/C ARTIGO  284,  II  DO RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.º  3.048/99  ­  AI  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CORRELATOS  CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 3          3 OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  rejeitar  o  pedido de compensação com os recolhimentos realizados no âmbito do SIMPLES pela empresa  Max Beneficiamento de Calçados Ltda. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que admitia a compensação. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para  aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte e limitar o valor da multa nos termos do art. 32­A,  inciso II da Lei nº 8.212/91. Vencidos ao conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos os valores levantados a  título de multa no AI de obrigação principal correlata.  III)  Por  unanimidade  de votos,  negar  provimento  ao  recurso  para os  demais AI. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  nº  37.329.567­7  e  37.329.568­5  e  AI  de  Obrigação  Acessória  37.329.563­4  e  37.329.564­2,  encontra­se assim identificado:  1.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos para Calçados Ltda., foram lavrados os seguintes Autos de Infração – AI:  2.  1)  AI  nº  37.329.567­7:  no  valor  de  R$  962.962,29  (novecentos  e  sessenta  e  dois  mil,  novecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), consolidado em 06/05/2011,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração, aferida indiretamente, de segurados empregados e contribuintes individuais  constantes das folhas de pagamento da empresa Max Beneficiamento de Calçados Ltda,  nas competências 01/2008 a 06/2009;  3.  2)  AI  nº  37.329.568­5:  no  valor  de  R$  247.544,32  (duzentos  e  quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  consolidado  em  06/05/2011, referente a contribuições para outras entidades e fundos: Fundo Nacional do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  Nacional  da  Colonização e Reforma Agrária –  INCRA, Serviço Social da  Indústria – SESI, Serviço  Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  tendo  como  base  de  cálculo  a  remuneração,  aferida  indiretamente, de segurados empregados constantes das folhas de pagamento da empresa  Max Beneficiamento de Calçados Ltda, nas competências 01/2008 a 06/2009;  4.  3) AI  nº  37.329.563­4  (Código  de  Fundamento  Legal  68):  no  valor  de R$  106.649,90  (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), consolidado em  09/05/2011, lavrado conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, por  infração ao disposto no  artigo 32,  inciso  IV, da mesma Lei nº 8.212/91, por deixar de  informar, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social – GFIP, o valor dos pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço, nas competências 01/2008 a 07/2008;  5.  4) AI nº 37.329.564­2 (Código de Fundamento Legal 78): no valor de R$ 2.000,00 (dois  mil  reais), consolidado em 09/05/2011,  lavrado conforme dispõe o artigo 32­A, caput e  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  declarar GFIP  sem  relacionar  todos  os  pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  como  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, nas competências 08/2008 a 11/2008.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  por  arbitramento dos valores, como disposto no artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91,  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas de pagamento da empresa Max Beneficiamento de Calçados Ltda. Descreve auditor que  as  empresas  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.  e  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  “simulam  uma  situação,  a  fim  de  utilizar  tratamento  tributário diferenciado com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais”.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 4          5 Relata a autoridade fiscal com fundamentos para o  lançamento as seguintes  informações constatadas durante o procedimento fiscal:  A  empresa  autuada  está  enquadrada  na  forma  de  tributação  do  lucro  real  para  apuração  do  imposto  de  renda pessoa jurídica e que a empresa Max Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n.º  123,  de  14  de  dezembro de 2006, tendo sido excluída, em 30/12/2010, por  Ato Administrativo da Receita Federal do Brasil.  Que,  segundo  informações  prestadas  pelo  sócio­ administrador  da  empresa  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos para Calçados Ltda.,  esta adquire matéria­ prima para confecção de  solados e  sandálias e a entrega,  para  beneficiamento,  à  empresa  responsável  pela  confecção  dos  calçados.  Este  serviço  era  executado  pela  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  e,  atualmente,  é  executado pela empresa Fanfa Beneficiamento de Solados e  Calçados Ltda., ambas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES  NACIONAL.  Que a Max Beneficiamento de Calçados Ltda. atuou até o  início  de  2009,  quando  foi  substituída  pela  Fanfa  Beneficiamento de Solados e Calçados Ltda., que tem como  sócio  Vanderlei  Luis  Fanfa,  ex­empregado  da  Filippsen  Componentes e Equipamentos para Calçados Ltda. e Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  Que  a  autuada  e  as  demais  empresas  citadas  têm  o mesmo  endereço: Estrada  Birckenthal,  1110,  Picada  São  Paulo,  Morro  Reuter,  RS;  que o acesso e a recepção são únicos para todas.  Analisando  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  da Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda., para o período 06/2008 a 05/2009, constatou que o  leiaute atual permanece o mesmo. Apensa croqui de planta  baixa,  fotos  e  documentos  da  Max  Beneficiamento  de  Calçados Ltda.  que  fazem  referência  à  empresa Filippsen  Componentes e Equipamentos para Calçados Ltda.  À  Fiscalização  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  em  uma  sala  pertencente  a  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.,  atualmente  ocupada  por  empregados  da  Fanfa  Beneficiamento  de  Solados  e  Calçados  Ltda.,  pessoas  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  anteriormente  ligadas  a Max Beneficiamento  de Calçados  Ltda.  O  Relatório  Fiscal  traz  planilha  com  amostragem  das  transferências de empregados entre as empresas Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.,  Max  Beneficiamento de Calçados Ltda. e Fanfa Beneficiamento  de Solados e Calçados Ltda.  Informa que os dados da empresa Fanfa Beneficiamento de  Solados  e  Calçados  Ltda.  foram  extraídos  das  GFIP  por  ela declaradas.  Da  análise  da  contabilidade  das  empresas  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.  e  Max  Beneficiamento de Calçados Ltda. constatou que a relação entre  receita  e  custo  com  pessoal  é,  para  a  empresa  Filippsen  Componentes e Equipamentos para Calçados Ltda., de 2,74% e  3,89%, a despesa  com pessoal  em relação ao  faturamento,  nos  anos  de  2008  e  2009,  respectivamente,  enquanto  que,  para  a  empresa Max Beneficiamento de Calçados Ltda., a relação entre  a massa salarial e o faturamento passa para 140,51%, em 2008  e 10.630,98% em 2009.  Assim,  a  receita  da  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  é  insuficiente para suportar seus custos/despesas com pessoal, ao  passo que, em relação a Filippsen Componentes e Equipamentos  para  Calçados  Ltda.,  este  custo/despesa  é  extremamente  reduzido.  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  em  31/12/2008,  conforme  sua  folha  de  pagamento,  a Filippsen Componentes  e  Equipamentos  para Calçados  Ltda.  tinha  cinco  segurados  a  sua  disposição  –  neste número incluído seu sócio­administrador –, enquanto que  a  folha  da Max Beneficiamento  de Calçados  Ltda.  relacionava  157  segurados  envolvidos  com  a  área  de  produção.  Apresenta  planilha demonstrativa com dados extraídos das GFIP e  folhas  de pagamento das duas empresas.  Relata  que,  na  relação  massa  salarial  x  faturamento,  os  custos/despesas  com  pessoal  foram  alocados,  quase  que  exclusivamente,  na  empresa  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda., que era optante pelo SIMPLES.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  observa  que  99,7%  dos  serviços  da  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  foram  prestados  para  a Filippsen Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados Ltda. Quanto  à  venda de  produtos,  existe apenas  um  lançamento  para  empresa distinta  da Filippsen Componentes  e  Equipamentos para Calçados Ltda.  Informa  que  a  Max  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda.  nada  vende  porque nada  compra,  pois  toda  a matéria  prima por  ela  utilizada  é  de  propriedade  da  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos para Calçados Ltda.  Declara que a Max Beneficiamento de Calçados Ltda. foi criada  para fornecer a mão­de­obra necessária para a atividade­fim da  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 5          7 Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.,  conforme  objeto  social  definido  em  contrato:  Fabricação  de  placas de EVA e solados de borracha e fabricação de artefatos  diversos de borracha.  Todas as despesas com água e energia elétrica dos prédios que  abrigam ambas as empresas estão lançadas na contabilidade da  Filippsen Componentes e Equipamentos para Calçados Ltda.  As  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  são de propriedade da Filippsen Componentes  e Equipamentos  para Calçados Ltda., cedidos a Max Beneficiamento de Calçados  Ltda. através de locação, sendo que do contrato consta, clausula  quarta,  que  a  locatária  manterá  o  bem  segurado,  zelando  por  seu  uso  e  por  sua  manutenção.  Os  custos  da  manutenção  são  lançados  na  contabilidade  da  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos para Calçados Ltda.  Demonstra em planilha que a Max Beneficiamento de Calçados  Ltda.  adquiriu,  no  tocante  a  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  de  pessoal,  51  itens  para  atender  240  empregados,  enquanto  que  a  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.,  no  mesmo  período,  adquiriu  3.830  itens  para  atender 4 empregados.  Conclui,  o  Relatório  Fiscal,  que  as  empresas  Filippsen  Componentes  e  Equipamentos  para  Calçados  Ltda.  e  Max  Beneficiamento  de Calçados  Ltda.  “simulam  uma  situação  que  não  aparenta  a  realidade  dos  fatos  apurados,  a  fim de  utilizar  tratamento tributário diferenciado com o propósito de evadir as  contribuições previdenciárias patronais”.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/05/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 09/06/2011.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 330 a 335.  Pretende demonstrar que não há que  se  cogitar na hipótese de  efetiva  caracterização  de  grupo  econômico  a  justificar  a  presente autuação.  Explana que grupo econômico, aventado pelo Direito Tributário,  é definido como a figura resultante da vinculação que se forma  entre  dois  ou  mais  entes,  favorecidos  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo contrato de trabalho, em face da existência de laços  de  direção  ou  coordenação  decorrentes  das  atividades  de  natureza econômica.  Uma  ou  mais  empresas,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica  que  serão  solidariamente  responsáveis,  como  forma  de garantia do crédito tributário.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Afirma que “não há como concordar com a autuação arbitrária,  ao arrepio da  lei,  levada a efeito por parte dos agentes  fiscais,  no  que  tange  à  alentada  configuração  do  grupo  econômico,  ponto  de  partida  para  a  autuação  lavrada”,  já  que  necessário  processo  de  cognição  tributária “com amplas  prerrogativas  de  alegação,  defesa  e  provas  que  lhe  são  inerentes,  o  que  não  ocorreu”.  Alega  que,  muito  embora  os  estabelecimentos  empresariais  se  encontrem  sediados  praticamente  no  mesmo  endereço,  o  que  decorre  da  ausência  de  numeração  no  local,  a  empresa  MAX  não  estava  sob  direção,  controle  ou  administração  da  impugnante,  desempenhando  suas  atividades  e  mantendo  relações comerciais com outras empresas.  Entende que, afastado o tipo legal de grupo econômico, não mais  existe  substrato  fático  e  jurídico  que  embase  a  autuação,  devendo ser declarada sua nulidade e desconstituição.  Alega,  também,  cerceamento  ao  livre  direito  constitucional  de  dispor  livremente de  seu patrimônio,  pela  emissão do  termo de  arrolamento  de  bens  e direitos,  onde  está  estabelecido  o  prazo  de 05 dias para informação à Receita Federal do Brasil – RFB,  quando  da  alienação,  transferência  ou  qualquer  oneração  dos  bens  arrolados,  já  que,  antes  do  período  de  impugnação,  o  crédito  tributário  não  se  encontra  revestido  dos  requisitos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade.  Requer  o  reconhecimento  da  ilegalidade de tal constrição.  Mesmo  entendendo  que  o  AI  deva  ser  desconsiderado  pela  ausência de configuração de grupo econômico, alega, conforme  o  princípio  da  eventualidade,  ser  absurdo  o  montante  das  sanções de multa cominadas.  Expõe  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer,  prevista em favor da arrecadação ou da fiscalização dos tributos  e  que,  consoante  a  ADIn­MC  1.075,  do  Supremo  Tribunal  Federal  –STF, que  questionava  o  artigo  3º  da Lei  nº  8.846/94,  revogada pela Lei nº 9.532/97, que estabelecia multa de 300%,  também  as  multas  fiscais  estão  sujeitas  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, denominado princípio da  proporcionalidade  razoável,  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988 – CF/88.  “Outrossim,  não  obstante  o  valor  da  obrigação  principal  se  restrinja à certa importância, tem­se que, a partir da cominação  da penalidade de multa, o total do crédito tributário apurado no  processo atinge absurdo montante, que praticamente inviabiliza  a continuidade do exercício de suas atividades empresariais, de  sorte  que,  com  arrimo  nos  argumentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  supra  declinados,  resta  patente  o  caráter  confiscatório da obrigação acessória, devendo restar procedida,  se caso, sua redução.”  Requer  a  desconstituição  dos  autos  de  infração  lavrados,  pela  ausência  da  efetiva  caracterização  de  grupo  econômico  e,  se  caso,  pela  redução  do  montante  cominado  sob  a  rubrica  de  multa.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  Decisão  de  Primeira  Instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 362 a 369.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  30/06/2009  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade e a  legalidade das  leis  são vinculadas  para a Administração Pública.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à  relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Não cabe a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­  DRJ  examinar  matéria  estranha  às  suas  atribuições.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 375 a 379. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  6.  Destaca  que  não  há  de  se  confundir  elisão,  tal  como  ocorrido  nos  autos  com  evasão  fiscal, que é a utilização de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas,  impostos e  outros tributos.  7.  A elisão configura­se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso  da carga tributária em um determinado orçamento, tal como a situação ora retratada, em  que a empresa Filippsen, através de seu administrador, respeitando ordenamento jurídico,  fez escolhas prévias, antes de eventos que sofrerão agravo fiscal, optando por terceirizar  sua  produção,  o  que  permitiu  minorar  o  impacto  tributário  dos  gastos  do  ente  administrado.  8.  Conforme  defendido  na  peça  impugnatória,  os  estabelecimentos  empresariais  se  encontram sediados no mesmo endereço, em decorrência da ausência de numeração no  local, sendo identificada por meio do termo “Prédio A”.  9.  No  que  diz  respeito  as  multas,  ao  contrário  do  alegada  impossibilidade  de  apreciar  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma,  impende  observar  que  a  administração  Pública possui o poder de autotutela, segundo qual tem a permissão de rever seus atos e  anulá­los  ou  revoga­los  em  casos  de  ilegalidade,  bem  como  inoportunidade  e  inconveniência, respectivamente.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  10.  Quanto ao arrolamento de bens e direitos, eximiu­se a autoridade fazendária julgadora do  enfrentamento desta questão, alegando ter o respectivo termo sido emitido com base na  legislação  de  regência  da  espécie,  sendo  que  o  reconhecimento  de  sua  ilegalidade,  se  afiguraria estranha às atribuições das DRJ. Assim, pretende seja declarada a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  face  o  não  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  invocados pela parte.  11.  Não  há  de  se  falar  em  mera  prestação  de  informação  à  Receita  Federal,  quanto  a  alienação ou transferência ou qualquer oneração dos bens arrolados, uma vez que a partir  da certidão de registro do veiculo já restou levada a efeito a averbação de tal restrição, o  que tem inviabilizado a sua venda.  12.  Quanto a compensação pleiteada,  requer sejam considerados os valores  recolhidos pela  empresa por meio do SIMPLES.  A unidade da DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 7          11     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  375.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO AO ARROLAMENTO DE BENS  No que tange a argüição de nulidade da Decisão de primeira instância, face a  ausência de fundamentação por parte da autoridade julgadora, entendo que razão não assiste ao  recorrente.  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições ou mesmo sobre a necessidade de arrolamento de bens durante o procedimento  fiscal, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  regras elencadas na legislação previdenciária, bem como as  descritas no Processo Administrativo fiscal.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  do  arrolamento  de  bens,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de norma  supostamente  inconstitucional,  ou mesmo  ilegal. Toda  lei presume­se constitucional e,  até que seja declarada sua  inconstitucionalidade  pelo órgão  competente do Poder  Judiciário para  tal  declaração ou exame da matéria,  deve o  agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que  enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto aos argumentos de que a empresa na verdade realizava planejamento  tributário,  o  que  demonstra  a  prática  de  elisão  fiscal,  e  não  evasão  fiscal  entendo  que  nos  termos  do  §  6.º  do  art.  9.º  da  Portaria  MPS/GM  n.º  520/2004  c/c  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação,  não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de  defesa.  No  mesmo  sentido,  não  houve  por  parte  do  recorrente  em  sua  peça  impugnatório,  ou  mesmo  na  recursal  a  apresentação  de  provas  e  argumentos  com  vistas  a  comprovar que a empresa MAX, não só existia no papel, com a indicação de endereço “prédio  A”,  como  também existia  de  fato,  com estrutura  física  regular,  assim,  como  com autonomia  contábil e financeira capaz de gerir suas atividades. Na impugnação tentou o recorrente discutir  a inexistência de “grupo econômico”, porém como bem descreveu a autoridade julgadora dita  fato nem mesmo restou apreciado, uma vez que não foi esse o fundamento para o lançamento.   No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  trazer  argumentos  “novos”,  o que  impede  sua apreciação,  conforme destacado acima. Dessa  forma,  em  relação  aos fatos geradores descritos nos Autos de Infração de Obrigação Principal, lavrado sob o n. nº  37.329.567­7  e  37.329.568­5,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­de  Primeira Instância presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.  Uma vez  que  houve  concordância,  lide  não  se  instaurou  e,  portanto,  deve  ser  mantida  o  acordão  proferido quanto ao mérito.  Quanto aos argumentos de que a empresa na verdade realizava planejamento  tributário,  o  que  demonstra  a  prática  de  elisão  fiscal,  e  não  evasão  fiscal  entendo  que  nos  termos  do  §  6.º  do  art.  9.º  da  Portaria  MPS/GM  n.º  520/2004  c/c  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação,  não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de  defesa.  Ressalto,  apenas,  que  ao  contrário  do  que  tentou  demonstrar o  recorrente  a  autoridade fiscal, em seu detalhado relatório, demonstrou não apenas que apesar da descrição  do endereço junto a Junta Comercial, não havia de fato estrutura Física, capaz de possibilitar a  empresa MAX, a exploração de atividade de prestadora de serviços, como tentou demonstrar o  recorrente,  razão  porque  correto  o  enquadramento  realizado. Teve o  recorrente  oportunidade  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 8          13 quando  da  apresentação  da  defesa,  de  demonstrar  tratar  de  empresa  regular,  com  identidade  jurídica e fática diversa, razão porque procedentes os AI lavrados.  COMPENSAÇÃO  Quanto a este ponto embora  tenha sido arguido apenas em sede de recurso,  entendo deva  ser  esclarecido  a  impossibilidade de  tal  prática,  tendo  em  vista  que  a  empresa  MAX,  continua  a  existir  no  plano  fático  e  jurídico,  portanto  devida  contribuição  sobre  seu  faturamento,  sendo  impossível  aproveitar  os  recolhimentos  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento  são  diversos,  com  os  fatos  geradores  ora  lançados.  Caso  ocorresse  a  efetiva  desconsideração da pessoa jurídica até poderíamos falar em compensação, mas   Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato. Assim, as contribuições apuradas não se referem a  empresa MAX, mas a efetiva prestação de serviços a FILIPPSEN  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se que na verdade quem detinha a gerência sobre toda a atividade era a empresa  notificada.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente durante o procedimento de auditoria, foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  FILIPPSEN.  Assim, procedente o lançamento realizado.  AUTO DE INFRAÇÃO – AI 68 ­ GFIP  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Justificável apenas a necessária vinculação do desfecho do julgamento do AI  que indicou como fatos geradores as remunerações pagas pela contratação irregular por meio  de empresa interposta, acima descritos.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 9          15 Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Contudo  a  partir  da  publicação  da  lei  11.941/2009,  em  relação  as  GFIP  entregues  após  a  publicação  da  lei,  dever­se­á  adotar  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2 e 3, conforme descrito acima.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito passivo,  face  às  alterações  trazidas  em  relação aos períodos  anteriores  a  Mp 449, convertida na lei 11.941.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  AI COD. 78 ­  Lavrado  conforme dispõe  o  artigo  32­A,  caput  e  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212/91, por declarar GFIP sem relacionar todos os pagamentos efetuados a segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço, como disposto no artigo 32, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  nas  competências 08/2008 a 11/2008.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 10          17 Assim,  como  o  fez  em  relação  ao AI  68,  procedeu  a  autoridade  fiscal,  ao  comparativo da multa mais benéfica, devendo apenas ser observado, conforme descrito às fls.  44 e 45 anexas ao REFISC:   c) "AI 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  e  mais  o  AI  78,  porém  desprezando­se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "AI  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o AI 78.  Assim,  a  referida  autuação  refere­se  apenas  as  GFIPs  entregues  após  a  publicação da lei 11.941/2008, razão porque correto o procedimento realizado.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa do DEBCAD 37.329.563­4, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996, deduzidos os valores levantados a título de multa no AI de obrigação principal correlata.  Para os demais AI, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  da  Eminente  Relatora,  ouso  dela  divergir  no  que  se  refere  ao  fundamento  legal  a  ser  adotado  para o  recálculo  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência  das  alterações  legislativas  trazidas  à  lume com a edição da Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, inicialmente, há que se considerar a redação dos artigos 32­ A e 35­A, respectivamente, acrescentados na Lei 8.212/91 em virtude da promulgação da Lei  11.941/09, os quais dispõem o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721806/2011­68  Acórdão n.º 2401­002.806  S2­C4T1  Fl. 11          19  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  quando comparada com as disposições do art. 35­A da mesma legislação. Por tais motivos, a  meu ver, deve ser esta,  aquela cuja aplicação deve se dar no presente caso, obviamente caso  venha a ser mais benéfica ao recorrente, na forma a ser apurada pela autoridade fiscal. Assim,  conforme determinado pelo art. 106, III, “c” do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito,  não  vejo  outra  solução  passível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 ao presente caso.Vejamos o que preleciona citado artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A,  II, da Lei 8.212/91, acompanhado os demais  argumentos constantes do voto da Em. Relatora.  É como voto.    Igor Araújo Soares                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10325.000487/2005-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO Ante a ausência de previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei nº 9.430/96) e logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO Ante a ausência de previsão legal expressa para que a comprovação dos depósitos bancários cuja origem seja questionada em procedimento de fiscalização seja feita com coincidência exata de datas e valores (art. 42 da Lei nº 9.430/96) e logrando o contribuinte comprovar que dispunha de montante suficiente a justificar parte dos depósitos bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2101­ 00.407, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção em 02 de  fevereiro  de  2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de ofício. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  Quando, em ação  fiscal resta determinada a similitude entre os  valores dos rendimentos decorrentes da atividade rural e aqueles  apurados como omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários,  cabível  que  se  admita  que  os  frutos  do  exercício  atividade rural sejam aptos a comprovar a origem dos créditos  em conta bancária.  RENDIMENTOS DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO —  ARBITRAMENTO  A  falta  de  escrituração  dos  recursos  provenientes  da  atividade  rural  implicará  no  arbitramento  do  resultado  à  razão  de  vinte  por  cento da receita bruta no ano­base.  Recurso de Oficio Negado.”  Explica  a PGFN que,  tendo em vista  a exoneração do crédito  tributário  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  foi  interposto  recurso  de  oficio,  ao  qual  foi  negado  provimento pelo acórdão recorrido, que, em decisão unânime, manteve a exclusão da infração  correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.000487/2005­34  Acórdão n.º 9202­002.639  CSRF­T2  Fl. 6          3 Diz  que  o  colegiado a quo considerou  comprovada  a  origem dos  depósitos  bancários,  sem  que  houvesse  uma  exata  correspondência  com  os  recursos  apontados  para  justifica­los, individualmente em datas e valores.  Nesse ponto, considera que tal decisão diverge do paradigma que apresenta,  cuja ementa será reproduzida a seguir:  Acórdão 104­21.400  “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação das disposições contidas no  art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nQ.  70.235, de 1972 e artigo 5Q da Instrução Normativa SRF n° 94,  de 1997, não há que se falar em nulidade quer do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  quer  do  documento  que  formalizou  a  exigência  fiscal. APLICAÇÃO DA  NORMA NO TEMPO ­ RETROATIVIDADE DA LEI NJ° 10.174,  de  2001  ­  Não  há  vedação  constituição  de  credito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da  Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do  que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando­se,  no  caso,  a  hipótese  prevista  no  §  1°  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  DEPÓSITOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  TRATAMENTO  ­  Nos  lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devem  ser  desprezados os depósitos de valores  individuais  inferiores a R$  12.000,00,  quando  sua  soma,  no  ano,  não  ultrapasse  a  R$  80.000,00.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido."  Destaca que o paradigma concluiu que o contribuinte, para elidir a presunção  legal relativa do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, deve trazer aos autos provas com coincidência de  datas e valores para provar a origem dos rendimentos omitidos.  Registra  que  em  nenhum  momento  o  próprio  contribuinte  vinculou,  demonstrando  de  forma  precisa  com  indicação  da  origem  e  com  coincidência  de  datas  e  valores,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  a  rendimentos  oriundos  exclusivamente da atividade rural.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Sustenta que, à luz da Lei n.º 9.430/96, cabe ao sujeito passivo demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  beneficio  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas.  Ao final, requer o provimento de seu recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2100­00.025/2011,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Insurge­se  absolutamente  contra  o  Crédito  Tributário  auferido  no  Auto  de  Infração, em virtude da inexistência do fato gerador tributável.  Diz  que  as  informações  e  os  documentos  pertinentes  foram  regularmente  apresentados à Fazenda Nacional junto ao processo administrativo original do presente recurso.  Frisa  que  na  defesa  administrativa  foram  colacionados  extratos  bancários,  recibos  de  pagamento  e  recibos  que  comprovam  a  revenda  dos  produtos  que  comercializa  nos  valores  especificados.  Destaca  a  incerteza  do  crédito  por  parte  da  recorrente,  o  que  torna  nulo  o  Auto de  Infração, uma vez que no  referido Auto  existem parcelas  tributárias  exorbitantes  ao  valor efetivamente devido, conforme decisão em sede de Recurso de Oficio.  Pondera que o Imposto de Renda só pode ser cobrado quando identificado, de  forma insofismável, o montante tributável nos momentos acima descritos.  Ressalta que não impugnou o valor de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três  reais),  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  como  dirigente  industrial,  fato que gera a prescrição lógica ao ato de recorrer.  Ao final, requer o não provimento do recurso em comento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial  da Fazenda Nacional.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  dos  contribuintes  a  comprovação  dos  recursos  que  justifiquem  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  não  a  coincidência  de  datas  e  valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração.  Portanto, ante a ausência de previsão legal expressa para que a comprovação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  seja  questionada  em  procedimento  de  fiscalização  seja  feita  com  coincidência  exata  de  datas  e  valores  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96)  e  logrando  o  contribuinte  comprovar  que  dispunha  de montante  suficiente  a  justificar  parte  dos  depósitos  bancários transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e excluído o referido  montante da base de cálculo do lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.000487/2005­34  Acórdão n.º 9202­002.639  CSRF­T2  Fl. 7          5 Precedente:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado a origem do depósito bancário, deve­se afastar a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/200378,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10746.000474/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.909
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher o embargo de declaração. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator “ad hoc” Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher o embargo de declaração. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator “ad hoc” Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000474/2007­76  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­001.909  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BLOCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva  do acórdão e seus fundamentos, é de prover­se os mesmos para sanar a falha,  alterando a parte dispositiva do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Embargos Acolhidos    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher o  embargo de declaração.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 04 74 /2 00 7- 76 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator “ad hoc”      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10746.000474/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.909  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de embargo contra o Acórdão 2403­00.637, da 3ª Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apresentado  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em função de contradição entre a ementa, o dispositivo  e o voto.  O acórdão  foi  relatado pelo conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Em razão de o relator não mais pertencer aos quadros do CARF, fui designado relator “ad hoc”   A contradição está abaixo apontada.  A  decisão  da  Turma  foi  por  unanimidade,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 03/2002.    “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150  §  4º  do  CTN.  No  mérito, em negar provimento ao recurso.”    A  ementa  contém  o  período  de  apuração  de  01/03/1996  a  30/06/1998,  enquanto o lançamento compreende o período de 03/1998 a 12/2006. Também o voto do  Relator acabou por declarar a decadência de todo o lançamento, com base tanto na forma  de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, §4º.    “Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional  CTN. Dessa forma, constata se que já se operara a decadência  do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos  dos artigos 150, § 4o, e 173 do Código Tributário Nacional.”    Abaixo transcrevo o relatório do acórdão recorrido .    Adoto integralmente o relatório de fls. 407/410, in verbis:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  BLOCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 DEBCAD  n°370844513,  no  período  fiscalizado  que  compreende os meses de janeiro/1997 a dezembro/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 54/57, a presente  notificação  abrange  as  competências  entre  março/1998  a  dezembro/2006,  sendo  objeto  do  lançamento  as  contribuições  previdenciarias  de  contribuintes  individuais,  não retidas pela empresa, e diferenças de acréscimos legais  sobre  recolhimentos  em  atraso;  calculando  o montante  do  tributo  devido  em  RS  4.037,71  (quatro  mil,  trinta  e  sete  reais e setenta e um centavos), consolidado em 18/04/2007.  Informa  a  Fiscalização  que  os  fatos  geradores  foram  verificados  por  meio  de  folhas  de  pagamento  de  pessoal,  folhas de pagamento de prólabore e GF1P's, entregues pelo  sujeito passivo. O valor discriminado do débito corresponde  ao  montante  das  contribuições  devidas  pelo  empregador,  abatido deste montante os valores recolhidos em GPS.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  20/04/2007.  DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o  lançamento,  tempestivamente,  em  04/05/2007,  sendo  a  seguinte  razão  de  defesa  suscitada  contra  a  NFLD  em  epígrafe:  Alega  que  a  empresa  sempre  utilizou  os  percentuais  previstos  em  lei  juntamente  com os  indices  da  tabela SELIC para atualização das contribuições recolhidas  em atraso.  Por fim, anexa diversas cópias de todos os recolhimentos do  INSS, correspondente ao período fiscalizado”.  A  instância  “a  quo”  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação  de  fls.  407/410,  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2006   CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. MULTA. TAXA DE JUROS  SELIC.  As  contribuições  sociais  pagas  em  atraso  estão  sujeitas  a  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia SELIC, como também à multa.Os  percentuais  são  determinados  pelos  arts.  34  e  35  da  Lei  8212/91.  Lançamento Procedente   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  às  fls.  420/427,  onde  alega,  em  preliminar  a  Decadência  e  no  mérito  a  inexistência  de  prova  do  recolhimento  a  menor,  o  excesso de execução pela aplicação da taxa Selic.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10746.000474/2007­76  Acórdão n.º 2403­001.909  S2­C4T3  Fl. 4          5 Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal informou que a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  encaminhou ao Conselho os autos para análise e decisão.  Encaminhado o recurso a instancia “ad quem”.    É o relatório      Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Os embargos apontam contradição na questão da decadência entre a ementa,  o dispositivo e o voto.  A presente manifestação se aterá à questão da decadência.    A decisão  (não  embargada)  foi  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência das competências até 03/2002,  inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN e no  mérito, em negar provimento ao recurso.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  03/2002, inclusive, com base no art. 150 § 4º do CTN. No mérito,  em negar provimento ao recurso.    Está  documentada  a  ciência  do  lançamento  por  parte  da  recorrente  em  20/04/2007 e constam apropriações de guias de recolhimento ao lançamento.    Reconheço a existência da contradição e entendo que deva ser sanada.    O período do lançamento efetivamente refere­se ao período não contínuo  de 03/1998 a 12/2006 e a ementa do acórdão embargado contém a informação incorreta  que o período de apuração foi de 01/03/1996 a 30/06/1998.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Deve  ser  considerado  correto  o  período  de  apuração  de  01/03/1998  a  31/12/2006, conforme consta da ementa deste acórdão.    Aponta  o  embargo  da  procuradoria  que  “o  voto  do  Relator  acabou  por  declarar a decadência de todo o lançamento, com base tanto na forma de contagem prevista no  art.  173,  I,  do  CTN,  quanto  no  art.  150,  §4º”  e  transcreve  trecho  do  voto  que  antecede  a  conclusão.    Portanto, em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional  CTN. Dessa  forma, constata­se que  já se operara a decadência  do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos  dos artigos 150, § 4o, e 173 do Código Tributário Nacional.    O que se decidiu, por unanimidade, foi o provimento parcial do recurso,  reconhecendo a decadência até a competência 03/2002, inclusive, com base no art. 150 §  4º do CTN, visto que o lançamento estende­se até 12/2006.    CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  aos  embargos  para  sanar  as  contradições  apontadas,  retificando  o  período  de  apuração  contido  na  ementa  para  “Período  de  apuração:  01/03/1998  a  31/12/2006”  e  para  fundamentar  a  decadência  (parcial)  até  a  competência 03/2002, inclusive, exclusivamente no § 4º do artigo 150 do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4925712 #
Numero do processo: 13706.001821/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995 CONTRIBUIÇÕES CSL/COFINS. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: 9101-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.001821/2003­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.550  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CSL/COFINS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS MAGALHÃES S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994, 1995  CONTRIBUIÇÕES  CSL/COFINS.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  DEZ  ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE.  São  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca  de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 18 21 /2 00 3- 19 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  143/156)  contra  decisão  prolatada  no  acórdão  nº  101­94.886,  de  16/03/2005,  com  fulcro  no  art.  5º,  inciso  I,  do  então  vigente  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, que, por maioria de votos, considerou  alcançadas  pela  decadência  qüinqüenal  os  lançamentos  da CSL  e  da COFINS  referentes  aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a março de 1995, tendo a ciência do  auto de infração sido realizada em 27 de abril de 2000.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento  através  do  despacho  de  fls.  157,  considerando  que  restara  caracterizada  a  contrariedade  à  lei,  porquanto,  para  a  contagem  do  prazo decadencial das Contribuições CSL e COFINS, o Conselho de Contribuintes não poderia  deixar de aplicar o art. 45, da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Conforme  foi  relatado,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  diz  respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  às  Contribuições CSL e COFINS, segundo a qual referido prazo seria de dez anos, a teor do que  dispunha o art. 45 da Lei nº 8.212/1991, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo  Tribunal Federal – STF, consoante Súmula nº 8, a seguir:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Dessa forma, em se tratando de matéria cuja discussão encontra­se encerrada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  não  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13706.001821/2003­19  Acórdão n.º 9101­001.550  CSRF­T1  Fl. 3          3               Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 30/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4879509 #
Numero do processo: 10830.720004/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto, mediante lançamento de ofício. ITR. ÁREA INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO. COMPROVAÇÃO. A incorporação de imóvel ao perímetro urbano e a consequente exclusão do mesmo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR deve ser comprovada, de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que deu provimento integral ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de maio de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720004/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA  DE  PRODUTOS  VEGETAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Não comprovada a  área declarada  como de produção vegetal,  é  lícita  a  sua  glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto,  mediante lançamento de ofício.  ITR.  ÁREA  INCORPORADA  AO  PERÍMETRO  URBANO.  COMPROVAÇÃO.  A  incorporação  de  imóvel  ao  perímetro  urbano  e  a  consequente  exclusão  do  mesmo  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  deve  ser  comprovada,  de  forma  inequívoca, com documentos hábeis e idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que deu provimento integral  ao recurso.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 04 /2 01 0- 79 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 06 de maio de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).         Relatório    PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS interpôs recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  136)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 4/8, para exigência de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2007, no valor de  R$  682.028,15,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário total lançado de R$ 1.363.578,87.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2007 da  qual  foi  glosado  o  valor  declarado  como  área  de  produtos  vegetais,  conforme  descrição  dos  fatos a seguir reproduzida:  Área de Produtos Vegetais informada não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  área  efetivamente  utilizada  para  plantação  com  produtos  vegetais  declarada.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ DITR/2007   QUADRO  11  DA  DECLARAÇÃO:  DISTRIBUIÇÃO DA  ÁREA  UTILIZADA  NA  ATIVIDADE  RURAL  (Item  11:  ÁREA  DE  PRODUTOS VEGETAIS):  1  Na  DITR/2007,  o  contribuinte  informou  no  Quadro  11  Distribuição  da Área Utilizada  na Atividade Rural,  no  item 11  deste Quadro, área ocupada com produtos  vegetais no  total  de  404,7 hectares.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.720004/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.070  S2­C2T1  Fl. 3          3 2 ­ Através do Termo de Intimação Fiscal n° 08104/00023/2009  foi solicitada a comprovação da referida área, relativamente ao  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007, mediante  a  apresentação  de:  Notas  fiscais  do  produtor;  Notas  fiscais  de  insumos;  certificado de depósito  (em caso de armazenagem de produto);  contratos  ou  cédulas  de  crédito  rural;  outros  documentos  que  comprovem a área ocupada com produtos vegetais.  3  Na  resposta  encaminhada  por  via  postal  (TRIBUTÁRIO/RFISCO/RFF  0322/2009,  datada  de  16  de  outubro  de  2009),  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação solicitada, deixando de comprovar, desta forma, o  que  declarou  na  DITR/2007,  ou  seja,  a  área  ocupada  com  produtos vegetais no total de 404,7 hectares.  4  Em  consequência  do  exposto,  referida  área  (item  11  da  DITR/2007)  foi  desconsiderada,  refletindo­se  em  alteração  no  resultado  da  Declaração,  pois  foi  apurado  Imposto  a  Pagar  Suplementar,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  objeto  da  presente Notificação de Lançamento.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a multa de  75% tem caráter confiscatório e é inconstitucional; que o imóvel em questão está localizado no  perímetro urbano do Município de Paulista/SP desde 1976, ano da publicação da Lei Municipal  nº  540,  de  06  de  agosto  de  1976,  o  que  comprova  por  meio  de  declaração  emitida  pelo  Município de Paulista e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;  que no próprio registro das áreas mencionadas consta, na forma de averbação, a indicação de  que  o  imóvel  foi  incorporado  ao  perímetro  urbano  do Município  de  Paulista,  o  que  confere  publicidade  e  autenticidade  ao  fato,  bem como  permite  a  sua  legal  oposição  a  terceiros.  Por  fim, pede a produção posterior de prova e que seja julgado improcedente o lançamento.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  alegada  natureza  confiscatória  da  multa,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  observou  que  refoge  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  de  examinarem argüição de inconstitucionalidade de lei; e quanto ao pedido de dilação probatória  registrou que, segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, as provas devem  ser apresentadas com a impugnação, não sendo dado ao julgador administrativo deferir pedido  de dilação.  Quanto ao mérito, relativamente à alegação de que o imóvel estaria inserido  no perímetro urbano do Município da Paulista, a DRJ registra que, para ser eficaz, a Certidão  apresentada  de  que  o  imóvel  estaria  inserido  no  perímetro  urbano  deveria  trazer,  necessariamente, a data em que o imóvel passou a integrar o perímetro urbano; que, no caso, a  certidão  não  traz  esta  data  e,  como  foi  emitida  em  1º  de  janeiro  de 2007  e  todos  os  demais  documentos remetem ao ano de 2008, não restou comprovada a alegação.  Quanto à área declaradamente utilizada com produtos vegetais, a DRJ limita­ se  a  observar  que  a  Autuada  reconheceu  o  erro  ao  declarar  tal  área,  não  merecendo,  pois,  revisão o lançamento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2012 (fls. 146) e, em 10/05/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 149/160, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Conselheiro  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisito  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação.  Como se colhe do relatório, a infração que ensejou o lançamento foi apenas a  glosa de valor declarado como área de produção agrícola.  O Contribuinte, embora reconhecendo ter errado quanto à declaração da área  de  produção  agrícola,  afirma  que  o  imóvel  está  inserido  na  área  urbana  do  Município  de  Paulínia e, portanto, não estaria mais sujeito ao ITR. Para demonstrar o fato apresenta Certidão  daquela municipalidade (fls. 96) e certidão do Incra dando conta do cancelamento de cadastro  naquele órgão em razão da incorporação do imóvel ao perímetro urbano.  Ocorre que, como ressaltado pela decisão de primeira instância, o lançamento  refere­se  a  fato  gerador  ocorrido  em 1º/01/2007,  e  tanto  a  certidão  da Prefeitura  de Paulínia  quanto a certidão do Incra são posteriores a esta data e não indicam o período a partir do qual o  imóvel foi incorporado ao perímetro urbano.  Por  outro  lado,  é  importante  ressaltar  que  o  lançamento  baseou­se  em  declaração  apresentada  pelo  próprio  Contribuinte,  tendo  a  autoridade  fiscal  se  limitado  a  excluir área de produção agrícola inexistente. Portanto, foi a própria Contribuinte que declarou  o  imóvel  como  localizado  na  área  agrícola.  Isto  é,  a  matéria  não  é  objeto  do  lançamento.  Embora se admita a possibilidade da revisão do lançamento em razão de questão que não foi  objeto da autuação, tal revisão deve se dar mediante prova conclusiva, e no caso, tal prova não  foi apresentada.  Nestas condições, não há como rever o lançamento.  Quanto  à  alegação  de  confisco  da  multa  de  ofício  imposto,  trata­se  de  Manifestação que busca  alcançar  a validade da norma que prevê a  incidência da penalidade,  sua constitucionalidade. Mas, conforme  jurisprudência  reiterada deste Conselho, consolidada,  inclusive,  em  súmula,  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  apreciarem argüições de inconstitucionalidade de norma, a saber:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária  Assim,  como  o  próprio  contribuinte  reconhece  a  inexistência  da  área  de  produção  agrícola  declarada,  deve  ser  mantida  a  glosa,  e  não  tenho  mais  nada  a  rever  na  autuação, deve ser mantida integralmente a exigência.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.720004/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.070  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13771.000999/2007-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 14/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 88          1 87  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000999/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.400  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE DE PAULO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO NÃO  RECONHECIDA.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 14/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 09 99 /2 00 7- 92 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004, ano­calendário 2003, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica e deduções  indevidas com dependentes e despesas médicas, nos valores de RS 30.000,00, RS 2.544,00 e  RS 3.285,02. respectivamente, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos às fls. 4/5.  Discordando da exigência fiscal (fls.1/2) o interessado, segundo relatório de  primeira instância, em síntese. alega que tem direito às deduções glosadas e, em decorrência de  moléstia grave (alienação mental), os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão  ou  reforma  são  isentos  do  imposto  de  renda.Para  provar  o  alegado,  junta  aos  autos  os  documentos de fls. 12/37.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, em síntese:   Quanto a omissão de rendimentos:   que foi comprovada aposentadoria apenas dos rendimentos pagos pelo INSS, fls.  16/17.  Em  relação  aos  valores  objeto  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  denota­se  que  documentação  alguma  foi  trazida  para  demonstrar  que  são  oriundos  de  aposentadoria  ou  pensão.Todavia, ainda assim a isenção pretendida não encontra amparo legal para deferimento, haja  vista que a patologia diagnosticada por meio de laudo oficial do INSS ­doença mental, CID 10 F32.3 e  F29  ­  não  está  incluída  na  relação  das moléstias  graves  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  como mostra  o  conteúdo do  inciso XXXIII  do  art.  39  do mesmo  diploma  legal  antes mencionado. A  doença mencionada no parágrafo anterior pode causar Alienação Mental. Neste caso, por figurar na  relação  das  moléstias  graves  do  dispositivo  legal  antes  colacionado,  a  Alienação  Mental  poderia  conferir  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  desde  que  expressamente  comprovada  e  especificada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, contudo, esta situação não veio demonstrada nos presentes autos.  Quanto a glosa de dependentes e despesas médicas:  Os  documentos  de  fls.  13/14  e  37  comprovam  que  assiste  razão  ao  impugnante  no  sentido  de  restabelecer  as  despesas  glosadas  pela  autoridade  lançadora  – Dependentes  e  Despesas  Médicas  ­,  nos  valores  de  R$  2.544,00  e  R$  3.285,02,  conforme  prescrevem em os arts. 77 e 80 do Decreto n° 3.000/1999.  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/06/2011  e  apresentou  recurso voluntário em 13/07/2011 , com os seguintes argumentos:  “o  valor  então  recebido  como  suplementação  após  invalidez  lhe  fora  pago pela VALIA  (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social) não  cuidara de informar à Receita Federal o Valor dos pagamentos suplementares  após  invalidez,  agora  comprovados  com  os  contracheques  de  pagamentos  (doc's  anexos),  fazendo  supor  à  Receita  Federal  que  aqueles  valores  pudessem ter sido oriundos de outra fonte de pagamento.  Pois  bem,  só  resta  á  Receita  Federal  reconhecer  que  a  patologia  existente no impugnante lhe isenta de contribuição de Imposto de Renda das  parcelas que recebe a titulo de auxilio aposentadoria e a sua complementação,  pois esta, sendo acessória acompanha o principal.  Cumpre  salientar  que  o  impugnante  desde  19  de  agosto  de  2002,  conforme comprovada por laudo médico do INSS já é portador de alienação  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13771.000999/2007­92  Acórdão n.º 2802­002.400  S2­TE02  Fl. 89          3 mental,  ainda que em novo  laudo médico pericial apresentado em setembro  de 2007, indique ser o mesmo portador de doença mental ­ CID 10­ F 32,3 +  F  29,  que  como  declarado  pela  própria  Previdência  Social  Oficial  isenta  o  impugnante  de  contribuinte  de  Imposto  de  Renda  desde  19  de  agosto  de  2002.  Ora,  da ta   v ên ia ,   a  espécie  em  comento  (doença  mental)  foi  entendida  pela  Receita  Federal,  em  interpretada  na  espécie  filigrana  gramatical,  pois,  portador  de  doença  mental  e  alienação  mental,  ao  fim  significa a mesma coisa por isso que alienado mental que estava desde 19 de  agosto de 2002, o quadro  era  e  é  irreversível,  sendo que o novo CID apenas  potencializa o agravamento da doença.  ...”  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de  moléstia  grave  tipificada  na  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  O  contribuinte  afirma tratar­se de rendimentos de aposentadoria e que é portador de moléstia grave.  Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de reconhecer  a isenção de tais rendimentos, em razão dos seguintes fatos:  Em relação aos valores objeto da infração de omissão de rendimentos, denota­se  que  documentação  alguma  foi  trazida  para  demonstrar  que  são  oriundos  de  aposentadoria  ou  pensão.Todavia, ainda assim a isenção pretendida não encontra amparo legal para deferimento, haja  vista que a patologia diagnosticada por meio de laudo oficial do INSS ­doença mental, CID 10 F32.3 e  F29  ­  não  está  incluída  na  relação  das moléstias  graves  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  como mostra  o  conteúdo do  inciso XXXIII  do  art.  39  do mesmo  diploma  legal  antes mencionado. A  doença mencionada no parágrafo anterior pode causar Alienação Mental. Neste caso, por figurar na  relação  das  moléstias  graves  do  dispositivo  legal  antes  colacionado,  a  Alienação  Mental  poderia  conferir  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  desde  que  expressamente  comprovada  e  especificada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, contudo, esta situação não veio demonstrada nos presentes autos.  O artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações  do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  estabeleceu  dois  requisitos  cumulativos  para  sua  concessão  dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município. Vejamos.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).   [...]  Ocorre que, para o fim de obter a isenção do imposto sobre a renda, a doença  grave deve ser comprovada nos moldes exigidos pelo artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Esse  dispositivo estipula uma formalidade incontornável para a comprovação da moléstia grave: ela  deve  constar  de  Laudo  Médico  Pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  do  Estado, do Distrito Federal ou do Município, no qual deve ser especificado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O mencionado dispositivo está, a  seguir, transcrito:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  O recorrente trouxe aos autos, na fase recursal, Ofício expedido pela Agência  da  Previdência  Social  de  Vitória,  que  o  Sr.  Vicente  de  Paulo  dos  Santos,  é  portador  de  Alienação  Mental  desde  19.08.2002.  Os  Comprovantes  de  fls  90/96  comprovam  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente,  são  provenientes  de  aposentadoria.  Assim,  entendo  cumprido os  requisitos  legais para o  recorrente usufruir da  isenção do  imposto de renda com  fundamento no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988.  Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO voluntário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13771.000999/2007­92  Acórdão n.º 2802­002.400  S2­TE02  Fl. 90          5 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.943528/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.943528/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.260  –  2ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA PAISANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 43 52 8/ 20 08 -2 6 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 29/07/2004 o PER/DCOMP eletrônico  n° 21244.22471.290704.1.3.04­8301, visando utilizar direito creditório fundado em pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, onde consta:  a) débito compensado  a.1) IRPJ (código de receita 2089)  ­ Período de apuração: 2º Trim. / 2004;  ­ vencimento: 30/07/2004  ­ principal: R$ 2.670,04;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  ­ Total: R$ 2.670,04.  a.2) CSLL (código de receita 2372)  ­ Período de apuração: 2º Trim. / 2004;  ­ vencimento: 30/07/2004  ­ principal: R$ 309,05;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  ­ Total: R$ 309,05.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial:   ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 10.836,63;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 6.525,53;  ­ Crédito Atualizado: R$ 10.257,48;  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 2.979,09;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 1.895,22;  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 4.630,31.  A  DERAT/SP  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  01),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 6.525,53.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/11/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, o seguinte:  a)  que  é  empresa  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  possui  como  atividade  a  construção civil;  b)  que  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ  o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento bruto, inclusive sobre  as receitas em que houve emprego de materiais;   c) que conforme o ADN Cosit n° 6 de 1997, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de  serviço de construção civil é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de  8% quando houver emprego de materiais;  d)  que  com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFs  compreendidas no período do 1° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2003 para corrigir o valor  dos débitos de IRPJ, onde foram considerados base de cálculo de 32% nos casos em que houve  a prestação de serviço com emprego de materiais.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  ­ DRJ/SP I manteve a negativa em relação à referida declaração de compensação, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    O voto do relator que orientou o acórdão (acima transcrito) apresenta o seguinte  fundamento:  “A  interessada  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  ao  aplicar  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  para  o  caso  em  que  diz  se  enquadrar (atividade de prestação de serviço de construção civil com  emprego de materiais) o percentual a ser utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita A existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto a esta questão, a pleiteante nada apresentou para comprovar a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação  dos débitos informados em DCOMP. Para qualquer reconhecimento de  direito  credit6rio,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência e veracidade do direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a  qual nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  Nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que naquele  período a interessada prestou serviço de construção civil com emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos de execução dos serviços juntamente com a escrita contábil.  Dessa forma, por não haver comprovação da veracidade das alegações  da  interessada  quanto  A  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica mantido  o Despacho Decisório proferido  nos  presentes autos.”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/07/2010,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/08/2010 (fls. 40 a 45).  Alega em seu recurso:   ­  que  tem  como  atividade  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  CNAE  4120400,  sendo  optante  pela  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ que é incontroverso que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  é  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997);  ­ que se equivocou no cálculo da apuração de seu  imposto de renda de pessoa  jurídica pelo lucro presumido no período de apuração trimestral encerrado em 31 de março de  2001;  ­ que aplicou 32% sobre o total da receita bruta para apurar o imposto de renda  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido,  no  referido  período  de  apuração,  sem  considerá­1a  se  decorrente de emprego unicamente de mão­de­obra ou se houve emprego de materiais;  ­ que, assim, apurou o imposto de renda a maior do que era o devido, como se  pode verificar no demonstrativo contido no  recurso, onde nas notas  fiscais/fatura de serviços  com emprego de materiais, o percentual de presunção do lucro foi de 32%, quando o certo seria  de  8%  (a  Recorrente  apresenta  planilhas  para  demonstrar  como  seria  a  apuração  correta  do  imposto);   ­  que  houve  recolhimento  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  de R$  10.836,63,  quando  o  correto  é  de R$  4.311,10,  de modo  que  tem  o  direito  de  crédito  desta  diferença, em razão do recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídico do período de  apuração encerrado em 31/03/2001, de R$ 6.525,53;  ­ que logo após a constatação de seu equívoco na apuração do imposto de renda  da pessoa jurídica, acima mencionado, providenciou as retificações das DCTF's dos respectivos  períodos de apuração, conforme comprovantes anexos (Doc. 003);  ­ que os materiais utilizados na prestação de  serviços, no período de apuração  encerrado em 31/03/2001, relativo ao 1º trimestre de 2001, foram deduzidos para apuração do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  (ISSQN),  sendo  que  os  lançamentos  correspondentes foram homologados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de  São Paulo;  ­ que comprova a existência de seu direito creditório com cópias dos seguintes  documentos:  1) Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de janeiro,  fevereiro  e  março  de  2001  e  respectivas  notas  fiscais  de  compra  de  materiais anexadas (Docs. 004 a 013),  2) Folhas 001, 015 e 016 do Livro de registro de notas fiscais ­ fatura de serviço  ­ modelo 53 da Prefeitura do Município de São Paulo, escrituradas com as  notas fiscais ­ fatura de serviços do item 1.  3) Folhas 001 a 015 do Livro Diário de número 04, onde estão os lançamentos  das aquisições de materiais empregados na prestação de serviços  4) Folhas 001, 047, 048 e 049 do Livro Razão de número 03, referentes a conta  de Materiais.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 7          6 5)  Folhas  001  a  014  do  Livro  de  Entradas  de Mercadorias  ­  modelo  1­A  de  número  04,  da Secretaria da Fazenda  do Estado  de São Paulo  onde  estão  escrituradas  as  notas  fiscais  de  compras  de  materiais  empregados  na  prestação de serviços..    É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 8          7 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  21244.22471.290704.1.3.04­8301, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 6.525,53, com  débito de mesma natureza e de CSLL, referente ao 1º Trimestre de 2003.  A  DERAT  de  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte alegando que:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Resta comprovado que a Recorrente atua no ramo da construção civil.  Aduz que auferiu no  referido período  receitas no montante de R$ 169.935,00,  R$  49.600,00  correspondendo  a  serviços  com  emprego  exclusivo  de  mão  de  obra  (Notas  Fiscais  nº  90,  95,  e 98)  e R$ 160.858,00  decorrentes  de  serviços  com emprego de materiais  (Notas Fiscais nº 91, 92 93, 94, 96, 97 e 99).  Informa também que aplicou indiscriminadamente o coeficiente de 32% para a  apuração do lucro presumido, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 8% no caso dos  serviços com emprego de materiais, conforme estabelecido no ADN Cosit nº 6, de 1997.  Nestes  termos,  o  débito  correto  de  IRPJ  seria  de  R$  4.311,10,  e  não  R$  10.836,63 (valor pago), o que caracterizaria o pagamento a maior no valor de R$ 6.525,53, que  é a origem do crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório da  Delegacia  de  origem  (fls.  2),  com  o  fundamento  de  que  o  mencionado  pagamento  de  R$  10.836,63  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  informado  pela  Contribuinte, não restando crédito disponível para a pretendida compensação.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  informou  que  retificou  a  DCTF para corrigir as informações nos sistemas da Receita Federal.   Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao examinar essa manifestação, registrou  que  nenhuma  documentação  havia  sido  apresentada  para  comprovar  que  naquele  período  a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 9          8 Foi mantida,  portanto,  a negativa  em  relação à  compensação,  e  a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em valor maior  que o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  referente ao 1º trimestre de 2001.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 10          9 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  nenhuma  documentação foi apresentada para comprovar que no período em questão a interessada prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente  com  a  escrita  contábil.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  de  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  materiais;  do  Livro  que  contém  a  demonstração  do  Imposto  sobre  Serviços; do Livro Diário, “onde estão os lançamentos das aquisições de materiais empregados  na prestação de serviços”; do Livro Razão, referente à conta de Materiais; e do Livro Registro  de Entradas, “onde estão escrituradas as notas fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços”.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 11          10 Como  mencionado  pela  Recorrente,  o  ADN  Cosit  nº  6/1997  tratava  do  coeficiente de presunção de lucro para a atividade de construção por empreitada, distinguindo  duas  situações:  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  e  quando  houvesse emprego unicamente de mão­de­obra, sem o emprego de materiais.  O  entendimento  manifestado  neste  Ato  Declaratório  Normativo  foi  superado  pelas  disposições  contidas  no  art.  1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações da IN SRF 539/2005).   Tais  dispositivos  passaram  a  admitir  a  aplicação  do menor  coeficiente  apenas  para a contratação por empreitada de construção civil que fosse realizada na modalidade total,  em  que  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à obra,  não  sendo  considerados  como materiais  incorporados  à  obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.  Mas  os  fatos  em  questão  ocorreram  no  1º  trimestre  de  2001,  antes  da  citada  mudança legislativa, e devem, portanto, ser tratados sob a ótica do ADN Cosit nº 6/1997.  Os  elementos  apresentados  pela  Recorrente  denotam  que  houve  prestação  de  serviços na área de construção civil com emprego de materiais por ela fornecidos.  As  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil, como areia, brita, cimento, concreto, ferro para construção, bloco, tijolo, tinta, etc.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  as  notas  fiscais  cuja  receita  deveria ser submetida aos coeficientes de 32% ou de 8%.  Contudo,  ainda  não  é  possível  concluir  qual  é  efetivamente  o  montante  da  receita que decorreu da prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de  materiais.   O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  para  que,  mediante  o  exame  dos  documentos  já  mencionados  acima,  da  DIPJ  (ainda  não  juntada  aos  autos),  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  seus  clientes  (ou  de  informações  obtidas  junto  a  estes),  e  de  outros  documentos  que  sejam  considerados  relevantes  para  o  deslinde  da questão,  a  referida  unidade de origem verifique e esclareça:   a) o valor da receita bruta do período em questão;  b)  a  parcela  desta  receita  que  decorre  da  prestação  de  serviços  na  área  de  construção civil com fornecimento de materiais; e  c) o valor do IRPJ efetivamente devido em relação ao 1º trimestre de 2001;  d) dê ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência para que  ele querendo  possa se manifestar.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.943528/2008­26  Resolução nº  1802­000.260  S1­TE02  Fl. 12          11 Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DERAT/SP  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DERAT/SP atenda a essas solicitações e, posteriormente, retorne os  autos ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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