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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984598 #
Numero do processo: 13609.720840/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição entre o decidido nos votos condutores e a parte dispositiva da ementa. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos para retificar o dispositivo do voto e ratificar o resultado do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO  Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição  entre o decidido nos votos condutores e a parte dispositiva da ementa.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos para retificar o dispositivo do voto e ratificar o resultado do acórdão  embargado, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 40 /2 01 2- 37 Fl. 6923DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº  3302­003.078  que,  negou  provimento  aos Recursos Voluntários  e  de Ofício  nos  termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO.  CUMULATIVIDADE.  ARBITRAMENTO.  LUCRO  REAL. Arbitrado o lucro, apura­se as Contribuições do PIS e a COFINS pela norma  do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  ELEMENTOS  QUALIFICADORES.  Constatado  por  meio  do  relatório  fiscal  que  as  saídas  de  mercadorias estavam acobertadas pela emissão de nota fiscal, e, os dados apurados  foram  com  base  na  contabilidade,  inexistem  elementos  a  qualificar  situação  a  justificar aplicação da multa qualificada.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  A  solidariedade  deve  ser  atribuída  nos  casos  que  o  interesse comum esteja evidenciado e vinculado a pessoa beneficiária pela conduta,  ações, objetivos, atos e fatos geradores de tributo, no caso concreto nenhum destes  elementos relacionam direto com as demais empresas do grupo econômico.  Negado Provimentos aos Recursos Voluntários e de Ofício.  Segundo  a  Embargante  há  contradição  e  erro  material  no  julgado  nos  seguintes termos:  a)  contradição  entre  os  dispositivos  do  acórdão  embargado  e  do  voto  condutor,  na  medida  em  que  o  primeiro  indica  o  desprovimento  do  recurso,  enquanto  o  segundo aponta o provimento parcial do recurso; e  b)  contradição  em  relação  aos  fundamentos  utilizados  pelo  relator  com  as  provas dos autos, para afastar o agravamento da multa.  Em 14 de fevereiro de 2017, foi proferido o despacho de fls. 6.918­6.921 no  sentido de admitir parcialmente os Embargos de Declaração para seja dirimida a contradição  indicada no item "a" anteriormente citado.  É o relatório.      Voto             Fl. 6924DF CARF MF Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.762  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos para sanar a contradição existente entre os dispositivos do acórdão embargado e do  voto condutor, na medida em que a Embargante alega que o primeiro (parte dispositiva) indica  o desprovimento do recurso, enquanto o segundo (voto contudor) aponta o provimento parcial  do recurso.  O  demonstrativo  abaixo  resume  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  senão vejamos:  Parte Dispositiva  Voto Condutor        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário.  DA MULTA QUALIFICADA.  (...)  Inexistindo,  a  meu  sentir,  elementos  caracterizadores  a  autorizar  a  multa  qualificada,  motivo  pelo  qual  acolho  o  pleito  da  Recorrente  para afastá­la, e, determinar aplicação da multa de  ofício de 75%.  De fato há contradição entre a parte dispositiva do acórdão embargado e os  termos do voto condutor  relativo a matéria envolvendo o agravamento da multa, merecendo,  assim, serem acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a referida contradição.  Para  dirimir  a  contradição  contida  no  v.  acórdão  embargado, mister  se  faz  esclarecer algumas questões concernentes à aplicação da multa qualificada, senão vejamos.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  imposição  de  multa  qualificada  se  deu  nos  termos do §1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, considerando a existência de conduta dolosa  apurada pela fiscalização, in verbis:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.4.381­4.502),  traça  o  histórico  das  operações realizadas pelas empresas envolvidas para demonstrar as  irregularidades praticadas  pelos contribuintes e justificar a imposição de multa qualificada, dentre os quais destaca­se:  Partindo  da  produção,  poderíamos  traçar  uma  sequência  das  operações  que  realizam para a transferência de seus recursos financeiros:  Fl. 6925DF CARF MF     4 ­ Ocorre a produção de refrigerantes ou sucos na BH Refrigerantes;  ­ Os recursos para a compra dos insumos para a produção desses produtos são  originários de contas correntes da On Time Factoring;  ­ Esses produtos são revendidos a prazo para Unibev ­ empresa do grupo;  ­ Da venda é emitido um  título de crédito que é negociado com a On Time  Factoring, porém, apenas a  titularidade do título é transferida, não há o pagamento  da On Time para a BH Refrigerantes. Sustenta o contribuinte que o valor dos títulos  negociados  permanece  na  conta  bancária  da  On  Time  para  suprir  as  despesas  e  custos do contribuinte BH Refrigerantes;  ­  A  contabilidade  das  operações  na  BH  Refrigerantes  (dados  obtidos  dos  arquivos  digitais)  é  feita  de  forma  que  não  é  possível  identificar  quais  os  seus  valores estão em poder da On Time Factoring;  ­ A contabilidade das operações na On Time Factoring é  feita de forma que  não é possível identificar quais os valores da BH Refrigerantes estão em seu poder;  ­  A  Unibev  vende  a  prazo  as  compras  que  fez  da  BH  Refrigerantes.  Supostamente negocia os  títulos de crédito com a On Time Factoring que  também  não lhe faz o pagamento, apenas aceita o título;  ­ A On Time por sua vez recebe os valores dos títulos devidos pelos clientes a  Unibev.  Logicamente  a  Unibev  não  liquida  os  títulos  emitidos  pela  BH  Refrigerantes. As contabilizações escriturais se encarregam de fazer a suposta baixa.  A emissão desses títulos é apenas para dar um caráter formal à negociação com a On  Time Factoring;  ­  Não  é  possível  detectar  os  recursos  financeiros  de  cada  empresa.  Na  contabilidade da On Time os valores estão consolidados em contas sintéticas e não  se sabe o que é de quem;  ­ Assim o círculo vicioso vai se processando a e a simulação de negócios vai  transferindo a propriedade de recursos.   Já no voto embargado, o  relator originário, primeiramente, por motivos não  relacionados  à  existência  de  dolo,  fraude,  simulação,  mas  sim,  por  entender  inexistir  irregularidade na emissão de notas fiscais com a denominação "mercadorias com bonificação",  afastou a imposição de multa qualificada com base nos seguintes fundamentos:  Como  resta  evidente  da  leitura  dos  autos,  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  Recorrente  foram,  segundo  afirmação  da  fiscalização  acompanhada  de  notas  fiscais,  mesmo  que  essas  eram  emitidas  cuja  operação  se  qualificava  como  sendo  “bonificação”  sem  incidência  dos  tributos  devidos,  especialmente, o PIS e a COFINS.  Relata o Fisco que paralelamente à diminuição da base de cálculo do IRPJ e  CSLL,  o  contribuinte  buscava  a  se  isentar  do  PIS  e  da  COFINS  por  meio  de  emissões  de  notas  fiscais  de  saídas  com  os  CFOP  5910  e  6910,  “Remessa  em  Bonificações”,  afirma  a  ainda:  “...  pois  acredita  que  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de receitas,  estariam às contribuições acima  isentas de sua aferição sob o  rótulo dessas operações fiscais...”  O  contribuinte,  segundo  se  vê  dos  autos,  emitia  os  documentos  fiscais  obrigatórios, cabia a Fazenda Pública, sujeito ativo, fiscalizá­la.  Fl. 6926DF CARF MF Processo nº 13609.720840/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.762  S3­C3T2  Fl. 4          5 Também é verdade que a fiscalização extraiu os dados necessários a apuração  das  contribuições  nos  livros  fiscais,  assim  como,  obteve  todas  as  informações  necessárias  por  meio  dos  arquivos  digitais,  sacando  desses  os  dados  das  notas  fiscais, e, não lançou nenhuma dúvida quanto à idoneidade dos documentos fiscais  examinados  ou  índice  de  subterfúgio  capaz  de  caracterizar  situação  a  autorizar  o  lançamento da multa qualificada no que pertine ao PIS e a COFINS.  Do  exame  dos  autos  não  se  vislumbra  elementos  caracterizadores  dessa  atitude, diferentemente do raciocínio do Fisco traçado na apuração do IRPJ e CSLL,  tanto é verdade que dedicou o item 9 do “Termo de Verificação Fiscal” ao caso das  contribuições aqui tratadas, distinguindo que a questão dessas contribuições não se  relacionava aos fatos de omissão de receitas cometidas pela empresa fiscalizada que  determinaram o arbitramento pelo método do Lucro Arbitrado.  Segundo a própria  fiscalização o arbitramento não constitui penalidade, mas  forma  de  tributação  do  lucro,  e,  o  arbitramento  foi  em  virtude  da  inexistência  do  livro diário, ausente esse livro, não se admite a opção do lucro real.  Inexistindo,  a  meu  sentir,  elementos  caracterizadores  a  autorizar  a  multa  qualificada,  motivo  pelo  qual  acolho  o  pleito  da  Recorrente  para  afastá­la,  e,  determinar aplicação da multa de ofício de 75%.   Por  outro  lado,  o  relator  originário  manteve  a  sujeição  passiva  dos  contribuintes  por  entender  caracterizado  o  intuito  de  fraude  nas  operações  sob  análise,  principalmente  em  relação  ao  fato  das  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  de  forma  irregular,  configurando fraude ao erário, senão vejamos:  Há  demonstração  clara  de  que  essas  empresa  participa  do  grupo  e  participam efetivamente do desenho concretizado para fraudar. A conduta contraria  a legislação tributária está cuidar de pagamento de cada um dos sócios, bem como,  da  empresa  Belo  Horizonte,  se  tivesse  logrado  êxito  em  demonstrar  que  as  operações  de  venda  de  crédito  era  o  meio  utilizado  para  abastecer  o  seu  caixa,  refazendo  seu  fluxo  financeiro,  utilizado  o  sistema  bancário  para  o  depósito  das  quantias recebidas da factoring, revestia como sendo operação normal e de praxe  de mercado.  (...)  Restou evidente nos autos que toda a conduta foi no sentido dar saída das  mercadorias rotulando a transação de “mercadorias de bonificação” afastando­as  desse  modo  do  campo  de  incidência,  resultando  em  pagamento  a  menor  das  contribuições  sociais  devidas,  consequentemente,  beneficiando­se  diretamente  por  meio do lucro obtido, aumentando o patrimônio pessoal.  Pois bem.  Considerando que a multa qualificada refere­se a ocorrência de fraude, dolo e  simulação  e,  tal  fato  restou  devidamente  comprovado nos  autos,  através  de  fartos  elementos  probatórios (vide TVF) e, afirmado pelo julgador originário do voto embargado, entendo que a  multa qualificada deve ser mantida pelos fundamentos inicialmente lançados.  Neste cenário, entendo correto o resultado constante na parte dispositiva do  acórdão embargado que, negou provimento aos recursos de oficio e voluntário.  Fl. 6927DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar o dispositivo do voto e ratificar o resultado do acórdão embargado, nos termos do voto  do relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 6928DF CARF MF

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6924297 #
Numero do processo: 11065.005240/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerando-se a necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3201-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  DAIBY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal às exportações,  ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerando­se a  necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em  vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem  compor a base de cálculo das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 52 40 /2 00 3- 13 Fl. 216DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  129  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/RS  de  fls.  122  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade do contribuinte, restando o crédito de Pis e Cofins do regime  não cumulativo não reconhecidos em razão da subtração do total de créditos, pela inclusão do  crédito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  ofício,  que  a  fiscalização  entendeu como débitos de Pis e Cofins, conforme exposto no exposto no Relatório Fiscal de  fls. 98 e Despacho Decisório de fls 103.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de  Julgamento de primeira  instância para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Trata o presente processo dos Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep não cumulativo—exportação do período 01/01/2003 a  31/03/2003, de cujo saldo a contribuinte pretende ser ressarcida  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  e/ou  Declarações  de  Compensação apresentados.  2.  Efetivada  ação  fiscal  conforme  Relatório,  constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  não  incluía  entre  as  receitas  da  base  de  cálculo do PIS  não  cumulativo as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMs  a  terceiros.  Esta  prática,  no  entanto,  não  repercutiu  na  pretensão  da  contribuinte  já  que  a  mesma impetrou Mandado de Segurança visando não incluir na  base de cálculos das contribuições tais receitas. Desta forma, foi  lavrado  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  social  incidente  sobre  as  receitas  de  transferência  de  ICMS  a  terceiros  no  período  de  12/2002  a  12/2004, com exigibilidade suspensa.  3.  Outra  irregularidade  apontada  foi  a  de  que  o  crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados ao mercado externo não foi considerado para fins de  apuração da base de cálculo do PIS não cumulativo. Foi então  calculado corretamente o valor do PIS — não cumulativo sobre  tais  receitas,  acarretando  a  diminuição  do  valor  do  crédito,  resultando  em  ressarcimento/compensação  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  da  DRF em Novo Hamburgo.  4.  Tempestivamente  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, reclamando da  inclusão na base de cálculo do  valor  da  transferência  para  terceiros  do  ICMS.  Também  manifestouse  contrária  à  inclusão  da  receita  do  ressarcimento  do  IPI,  alegando  que  a  legislação  permite  ao  contribuinte  o  ressarcimento do PIS/COFINS através de crédito Presumido de  IPI  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  ou  destinados  à  empresa  comercial exportadora. O benefício foi criado para incrementar  a  exportação,  tornando  mais  atraente  no  mercado  externo  o  produto  brasileiro,  já  que  neutralizaria  o  efeito  cumulativo  do  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­003.087  S3­C2T1  Fl. 217          3 PIS e da Cofins. Considera que o valor ressarcido na forma de  crédito do IPI assemelhase à verdadeira recuperação de custos e  não  espécie  de  receita.  Entende  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  pretendeu a não  inclusão na base de cálculo das  contribuições  dos valores  tidos como recuperação de custos,  transcrevendo a  exposição  de  motivos  do  projeto  da  Medida  Provisória  que  posteriormente  foi  convertida  na Lei  n°  9.363. Argumenta  que,  mesmo  se  entendido  como  receita,  seria  proveniente  de  exportação,  e  como  tal,  desonerada  de  tributação.  Considera  que  o  inciso  I,  §  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  teria  sido  explícito  neste  aspecto.  Pleiteia  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito ao ressarcimento integral dos valores pleiteados."  A  Ementa  desse  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/  COFINS—  NÃO  CUMULATIVO   O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de  receita,  e  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção,  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição (Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 9.715,  de 1998, art. 8°, I; Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art.  14; Instrução Normativa SRF n° 146, de 2002).  Solicitação Indeferida."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  Dado seguimento ao Recurso interposto, foi dado provimento no julgamento,  conforme Acórdão de fls. 01, que foi publicado e julgado com matéria diferente da submetida à  julgamento, com a seguinte Ementa:  "Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  Os valores correspondentes às  transferências de ICMS não são  base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Logo,  o  julgamento  não  condizia  com  a  lide  apresentada  à  Turma  de  Julgamento,  motivo  pelo  qual  foi  Embargado  pela  Fazenda  Nacional  e,  ao  ser  novamente  Fl. 218DF CARF MF     4 apreciado pela Turma de  julgamento em fls. 202, decidiu­se por anular o Acórdão que havia  dado provimento ao Recurso Voluntário, conforme Ementa transcrita a seguir:  "Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO   Constatado,  através  do  exame  de  embargos  declaratórios,  a  ocorrência  de  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado e a matéria objeto do recurso  interposto, anulase o  julgado anterior, para novo julgamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  relator."  Os autos retornaram para novo julgamento, foram distribuídos e pautados em  acordo com o Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Sem confundir com  trâmite destes autos e visto que a  lide deve ser  julgada  novamente, é  importante  registrar que, nesta Turma de  julgamento, existe precedente sobre a  mesma matéria, conforme Acórdão de n.º 3201002.449, de 24 de Janeiro de 2017, voto escrito  pela  nobre  Conselheira  Relatora  Ana  Clarissa  Mazuko  dos  Santos  Araújo.  Naquela  oportunidade, a relatora, com voto vencedor, apresentou as seguintes razões de decidir:  "Sobre  o  crédito  presumido  do  IPI,  a  pretensão  da Recorrente  baseia­se  em dois  fundamentos distintos  e  independentes,  quais  sejam:  a)o  estorno  do  crédito  presumido  do  IPI,  feito  pela  recorrente no mês de dezembro de 2003 refere­se ao  custo dos  "insumos"  utilizados  em  produtos  em  fabricação  ou  acabados,  mas que não  foram vendidos no  curso daquele ano calendário,  observando­se  fielmente  as  determinações  do  art.  7°  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  313/03;  b)  a  contribuição  ao  PIS  não  incide  sobre o crédito presumido do  IPI, uma vez que esse  incentivo  fiscal  não  possui  a  natureza  jurídica  de  receita,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­003.087  S3­C2T1  Fl. 218          5 estando,  dessa  forma,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição social;  Destarte,  o  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, que dispôs que a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais  fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  O crédito presumido do IPI, portanto, tem natureza de incentivo  fiscal às  exportações,  ressarcindo as  contribuições de PIS e de  COFINS,  isto é, considerando­se a necessidade de desoneração  da  cadeia  de  distribuição  e  comercialização  e  em  vista  da  natureza cumulativa das contribuições, o legislador concebeu a  técnica, para a eliminação da cumulatividade residual.  "Receita" é conceito qualificado pela sua origem, decorrente de  atividade  empresarial,  não  podendo  ser  considerado  qualquer  ingresso  como  tal.  Nesse  sentido,  a  afirmação  é  corroborada  pelos  fundamentos  do  Acórdão  nº  9303002.618,  que  ora  se  transcreve:  Receita não é todo e qualquer ingresso que a empresa tem.  Assim,  por  exemplo,  não  se  cogita  que  a  integralização  de  capital  social  seja  tributada  pela  COFINS,  mesmo  sendo  um  ingresso de valor para a empresa.  Receita  surge  como  decorrência  direta  da  atividade  fim  desenvolvida  pela  empresa  e,  ainda,  ter  vinculação  com  o  resultado  desta  atividade.  Assim,  volta­se  a  afirmar,  não  é  qualquer ingresso que constitui uma receita.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  interessada  destaca  em  suas  contrarrazões:  “ crédito de IPI ressarcido pela União, não é considerado uma  receita.  Os  créditos  de  PIS  e  COFINS  (requeridos  via  ressarcimento) não são considerados uma receita (§10°, do art.  3°, da Lei n° 10.833/03). Porquê então, os créditos presumidos  de  ICMS  (subvenções  do PROBAHIA  e FUNDOPEM) haverão  de  ser?  Será  que  o  beneficio  outorgado  pela  União  possui  natureza  jurídica  distinta  daqueles  que  são  outorgados  pelos  Estados membros?”  E  mais,  citando  o  eminente  ex  Conselheiro  José  Minatel,  que  assim se posiciona sobre o conceito de Receita:  "...é  ingresso  qualificado  pela  sua  origem,  caracterizando  a  entrada definitiva de recursos que, ao mesmo tempo, remunera e  é  proveniente  do  exercício  da  atividade  empresarial.(...)  Se  o  Fl. 220DF CARF MF     6 objetivo  é  cotejar  o  conceito  que  impingimos  para  receita,confrontando­o  com a  natureza  dos  ingressos  recebidos  com a chancela de subvenção governamental, essa distinção de  tratamento  afigura­senos  irrelevante:  basta­nos  o  indicativo  da  origem,  ou  seja,  ingresso  qualificado  como  beneficio  governamental  e,  pronto,  estará  à  margem  da  regra  de  incidência  das  contribuições  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita  auferida,  no  sentido  de  proveniente  do  exercício  da  atividade  empresarial.(...)  as  subvenções  governamentais  não  se  qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrente  de esforço ou do exercício da atividade empresarial.(.)"(Minatel,  José  Antônio.  Conteúdo  do  Conceito  de  Receita.  MP  Ed.  SP.  2005. pág. 101/240).  De  se  observar,  a  partir  desta  definição,  a  receita  ainda  traz  consigo  a  característica  de  ser  o  produto  que  vem  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  mas  que  é  derivado  de  dentro,  por  decorrer  de  atos,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ou  do  emprego  de  recursos  que  compõem  esse  patrimônio,  e  de  que  resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por  isso.  E, nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, que afirma  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal,  "não  se  constituindo  receita,  seja  do  ponto  de  vista  econômico  financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de  Custos".  Portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS." (EDcl no REsp 1342534 / RS).  Portanto,  não  incide  COFINS  e  PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI,  até  por  uma  coesão  sistêmica,  em  face  da  incoerência  de  se  dar  um  incentivo  fiscal  para  desonerar  a  cadeia  produtiva  dessas  contribuições,  para,  depois,  excluir  esses mesmos créditos na base de cálculo dessas contribuições."  Diante  do  precedente  exposto,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão  breve  e  prática,  tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no  mercado internacional.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF reforçou este entendimento  em  janeiro  deste  ano,  conforme  Acórdão  de  n.º  9303004.617,  publicado  com  a  seguinte  Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO.  Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS o crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  por  não  ter  natureza jurídica de receita, tendo em vista tratarse de benefício  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­003.087  S3­C2T1  Fl. 219          7 fiscal  concedido  às  empresas  exportadoras  de  bens  nacionais  para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de  insumos empregados na industrialização das mercadorias."  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, uma vez que o crédito presumido de  IPI não compõe a base de cálculo de Pis  e  Cofins.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                          Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001324/2004-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001324/2004­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.324  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 24 /2 00 4- 69 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11065.001324/2004­69  Acórdão n.º 9303­005.324  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.600, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11065.001324/2004­69  Acórdão n.º 9303­005.324  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.001324/2004­69  Acórdão n.º 9303­005.324  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11065.001324/2004­69  Acórdão n.º 9303­005.324  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 412DF CARF MF

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6960095 #
Numero do processo: 13819.910045/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910045/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.580  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 45 /2 01 1- 82 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.214.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.910045/2011­82  Acórdão n.º 3302­004.580  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002264/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2000 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples fez remissão aos dispositivos legais vigentes e à situação fática que ensejaram a sua emissão, afasta-se a alegação de falta de motivação do ato administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em exercício da ampla defesa e do contraditório na fase procedimental quando a fiscalização apura os fatos e ilícitos tributários, instaurando-se o litigioso, que obriga a observância dos referidos princípios constitucionais, somente após a apresentação da defesa do contribuinte em resposta ao ato administrativo praticado de ofício. SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realize operações relativas a prestação de serviço de locação de mão de obra. SIMPLES. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples por causa de atividade vedada pela norma jurídica produz efeito ex tunc em vista do contribuinte ter optado por regime de tributação diferenciado que sempre lhe foi vedado por imposição legal, semelhantemente ao contribuinte que opta indevidamente pelo lucro presumido, quando está obrigado ao lucro real. Trata-se de regimes de apuração de tributos e opções regidas pelas normas tributárias que devem ser observadas rigidamente. A opção indevida não gera direito adquirido, nem pode ser tratada como ato jurídico perfeito, mas, sim, gera sanções tributárias.
Numero da decisão: 1801-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2000 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples fez remissão aos dispositivos legais vigentes e à situação fática que ensejaram a sua emissão, afasta-se a alegação de falta de motivação do ato administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em exercício da ampla defesa e do contraditório na fase procedimental quando a fiscalização apura os fatos e ilícitos tributários, instaurando-se o litigioso, que obriga a observância dos referidos princípios constitucionais, somente após a apresentação da defesa do contribuinte em resposta ao ato administrativo praticado de ofício. SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realize operações relativas a prestação de serviço de locação de mão de obra. SIMPLES. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples por causa de atividade vedada pela norma jurídica produz efeito ex tunc em vista do contribuinte ter optado por regime de tributação diferenciado que sempre lhe foi vedado por imposição legal, semelhantemente ao contribuinte que opta indevidamente pelo lucro presumido, quando está obrigado ao lucro real. Trata-se de regimes de apuração de tributos e opções regidas pelas normas tributárias que devem ser observadas rigidamente. A opção indevida não gera direito adquirido, nem pode ser tratada como ato jurídico perfeito, mas, sim, gera sanções tributárias.

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FALTA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples fez remissão aos dispositivos legais vigentes e à situação fática que ensejaram a sua emissão, afasta-se a alegação de falta de motivação do ato administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em exercício da ampla defesa e do contraditório na fase procedimental quando a fiscalização apura os fatos e ilícitos tributários, instaurando-se o litigioso, que obriga a observância dos referidos princípios constitucionais, somente após a apresentação da defesa do contribuinte em resposta ao ato administrativo praticado de ofício. SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realize operações relativas a prestação de serviço de locação de mão-de-obra. SIMPLES. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples por causa de atividade vedada pela norma jurídica produz efeito ex tunc em vista do contribuinte ter optado por regime de tributação diferenciado que sempre lhe foi vedado por imposição legal, semelhantemente ao contribuinte que opta indevidamente pelo lucro presumido, quando está obrigado ao lucro real. Trata-se de regimes de apuração de tributos e opções regidas pelas normas tributárias que devem ser observadas rigidamente. A opção indevida não gera direito adquirido, nem pode ser tratada como ato jurídico perfeito, mas, sim, gera sanções tributárias. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata o presente de exclusão do Simples de empresa que optou pelo sistema de tributação, simplificado, diferenciado e favorecido indevidamente, por exercer atividade legalmente vedada, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45/03 – fls. 21. O procedimento fiscal de exclusão teve início com a representação fiscal feita à seção de fiscalização da Gerência Executiva do INSS, fls. 01 a 05, em vista da constatação fiscal na empresa de que esta: a) presta serviços quase exclusivamente à firma individual KATHIA CILENE REICHEL KOFFKE, nas mesmas dependências e realizando as atividades fins da empresa contratante, ou seja, serviços de contabilidade e outros relacionados; b) a empresa ora excluída foi criada com o intuito de locar mão de obra para a empresa KATHIA; c) possuem o mesmo endereço como sede; d) a ETIKA tem como objeto social prestação de serviços de digitação e processamento de dados, enquanto a KATHIA a exploração do ramo de contabilidade e auditoria; e) a identificação do estabelecimento evidencia serem a mesma as duas empresas, na realidade, escritório de contabilidade: “ETIKA CONTABILIDADE”; f) não há separação física nas dependências das empresas que funcionam conjuntamente; g) as despesas administrativas são suportadas pela firma individual “KÁTHIA”; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.002264/2003-13 Acórdão n.º 1801-00.357 S1-TE01 Fl. 72 3 h) a titular da firma individual detém 50% das cotas da empresa “ETIKA”, exercendo a gerência desta em conjunto com os outros sócios; i) a receita da prestação de serviços de contabilidade é desenvolvida pela empresa ETIKA que fatura contra a firma individual “KATHIA” apenas o valor suficiente a cobrir as despesas com a folha de funcionários e tributos, enquanto a “KATHIA” fatura os serviços prestados aos diversos clientes do escritório contábil; j) a firma individual “KATHIA” não possui empregados; A sócia Káthia Cilene Reichel Koffke é técnica em contabilidade. Conclui, na representação fiscal, que a empresa ETIKA executa serviços profissionais de contabilidade e faz locação destes serviços à firma individual “KATHIA”. Em conseqüência aos fatos relatados, a autoridade a quo exarou o Ato Declaratório Executivo DRF/Blumenau/SC nº 45/03, excluindo a empresa do Simples, desde a data de sua opção efetuada de forma indevida – fls. 21. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 26 a 30, argumentando que apenas presta serviços de processamento de dados e digitação, atividades estas não vedadas pela Lei nº 9.317/96 e não loca mão de obra à outra empresa, a quem, todavia, se subordina hierarquicamente e por causa doa redução dos custos situa-se no mesmo endereço. Entre outras alegações, discorre sobre a natureza de incentivo fiscal do Simples e o fato de que não subsistirá, gerando desemprego, se for excluída do sistema favorecido de tributação. Argumenta ainda que não pode ser excluída sumariamente antes de encerrado o processo administrativo fiscal, o que acarreta cerceamento de defesa, que a exclusão pelo mero fato de duas empresas ocuparem o mesmo espaço físico fere os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, e mais o princípio da legalidade, visto que a empresa só presta serviços de digitação e processamento de dados. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão nº 03-22.523/07 indeferindo a defesa da contribuinte, fls. 38 a 40. Irresignada, a empresa apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 43 a 65, argumentando, em suma: 1) a empresa à época dos fatos tinha como objetivo social o serviço de digitação e processamento de dados; a partir de 01/07/2007 alterou o contrato social para a prestação somente de serviços de digitação; 2) em 26/07/07 protocolizou pedido de inclusão no Simples Nacional e foi- lhe negado – a recorrente atribui à negativa deste pedido o Acórdão que ora combate; 3) a seguir esclarece que em 01/04/2008 recebeu notícia do deferimento de sua inclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/07; 4) contesta, então, o Ato Declaratório que excluiu-a do Simples Federal; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 5) protesta pela nulidade da decisão administrativa de exclusão (proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do Simples) por ausência de fundamentação legal, porque não veiculou a motivação do indeferimento, com fulcro no artigo 50 da Lei nº 9.784/99; 6) ataca o Ato Declaratório Executivo de exclusão pela mesma razão; cita acórdão do Conselho de Contribuintes a respeito desta matéria; 7) a exclusão sumária do Simples é causa de nulidade do ato de exclusão, pois impediu a recorrente de apresentar defesa prévia; 8) o ato danoso e lesivo praticado pelo fisco ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; cita doutrina sobre estes princípios constitucionais; cita acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos sobre o duplo grau de jurisdição; do Superior Tribunal de Justiça sobre cancelamento de benefício previdenciário sem prévio procedimento administrativo e acórdão do Tribunal Federal de Recursos sobre matéria aduaneira; 9) alega que no presente caso não se instaurou um processo regular; 10) reitera sobre a falta de motivação explícita no Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, invocando os artigos 50 e 53 da Lei do processo federal, nº 9.784/99; 11) cita ementa de acórdãos na qual: a) empresa que vendia suprimentos de informática e prestava serviços de digitação foi mantida no Simples; b) outra que prestava serviços de revisão gramatical, redação, digitação, tradução, diagramação etc quando estas atividades não exijam formação profissional específica; 12) diz que a fiscalização não demonstrou de forma cabal que a recorrente infringiu a legislação ou que não preenche os requisitos; cita ementa de acórdão; 13) impossibilidade dos efeitos retroativos do ato administrativo de exclusão, pois por omissão a Secretaria da receita Federal admitiu a inclusão da empresa no Simples; ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica tributária – arts. 06 do CTN e 150, III, da CF, c/c o art. 5º, XXXVI, igualmente da CF; cita doutrina e o Pacto de San Jose da Costa Rica. Instrui o presente recurso com cópias de peças do processo administrativo nº 13971.003724/2007-54 que versam sobre o pedido de inclusão da empresa no Simples Nacional e atos conseqüentes. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Matéria Prejudicial – Simples Nacional – não conhecimento Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.002264/2003-13 Acórdão n.º 1801-00.357 S1-TE01 Fl. 73 5 De plano, cumpre esclarecer que a matéria do presente processo é a exclusão da empresa recorrente do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96, formalizada pelo ADE nº 45/07, não se podendo confundir com o pedido de inclusão da empresa no Simples Nacional, regime instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (processo administrativo nº 13971.003724/2007-54). Destarte, as argumentações da recorrente que transcorreram por esta matéria – Simples Nacional – não serão conhecidas neste voto por não serem objeto do litígio formalizado neste processo administrativo fiscal. Das Preliminares – a) nulidade do Ato de Exclusão Em princípio cumpre esclarecer à recorrente que a norma processual que rege os processos administrativos fiscais é o Decreto nº 70.235/72 (PAF), enquanto a Lei nº 9.784/99, que versa sobre os processos administrativos em geral, é apenas subsidiária nos casos de omissões naquele diploma legal. Apesar da matéria invocada em sede preliminar – nulidade do Ato Declaratório Executivo – não ter sido apresentada na manifestação de inconformidade, considero matéria de ordem pública, pois a motivação do ato administrativo, entre outros atributos, é de natureza constitucional, princípio que infere-se do caput do artigo 37da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifos não pertencem ao original) Conheço desta questão, por conseguinte, não aplicando o artigo 17 do PAF ao presente caso – preclusão, restrição que costumo interpretar de forma temperada em vista das nulidades absolutas e matérias de ordem pública. Tratando do tema, a recorrente argumenta que o ato administrativo de exclusão não foi motivado e escorou-se em norma complementar administrativa. O ADE de fls. 21 assim foi redigido, transcrevendo-o na íntegra, por relevante: “O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC, usando de suas atribuições e de acordo com o que consta no artigo 14, Inciso I da Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996 e no artigo 23, inciso I da IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º - Excluir, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a pessoa juridica Etika Prestadora de Serviços Ltda (CNPJ - 04.071.794/0001-35) por se enquadrar nos art. 20° inciso XI alínea "e" e art. 23° inciso IV da IN 355/2003, abaixo transcritos: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (...) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 XI - que realize operações relativas a: (...) e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de obra; Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; Art. 2º - A exclusão de que trata este Ato Declaratório produz efeitos retroativos a 28 de setembro de 2000, nos termos do inciso V, do art. 24 da IN SRF 355/2003, podendo ser apresentada manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias a partir da ciência do contribuinte, conforme determina o art. 15 do Decreto 70.235/72, assim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.” Analisa-se, primeiro, se o ato feriu o princípio da legalidade, consoante debatido pela recorrente. O ato expressamente cita o artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.317/96, que instituiu e versa sobre o Simples Federal: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Diz o inciso II do artigo 13 da referida Lei, e transcrevo apenas a alínea ‘a’, por suficiente: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I – [...] II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Por sua vez, o dispositivo citado tem a seguinte redação: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (grifos não pertencem ao original) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.002264/2003-13 Acórdão n.º 1801-00.357 S1-TE01 Fl. 74 7 Concordo que a autoridade administrativa a quo foi infeliz em reportar-se ao que literalmente diz a Lei, através da transcrição dos dispositivos legais da Instrução Normativa que simplesmente esmiúça e reprisa a referida norma. Mas, destaco, a infração detectada e causa, fundamental, da exclusão da recorrente do Simples foi explicitamente enfrentada no Ato Declaratório em questão, o qual respaldou-se no artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.317/96, dispositivo que se auto reporta aos demais. Entendo, por isso, que embora a ênfase (transcrição da norma) dada pelo ato tenha sido sobre a norma complementar, o ADE não deixou de estar fundamentado na norma legal. Se não houvesse a transcrição (que é um plus do ato) da IN SRF nº 355/03, mas a mera citação do artigo 14, I, da Lei nº 9.317/96 e a explicação que a empresa não pode optar pelo Simples porque realiza operações relativas à locação de mão-de-obra (expressão inclusive negritada no ADE), a recorrente sequer teria alegado o vício de forma. Afasto, portanto, a argumentação de que o ADE feriu o princípio da legalidade e não restou devidamente motivado. Somado a este fato, volto à defesa inicial apresentada pela recorrente. Naquela está fartamente comprovado que a recorrente teve plena ciência da representação fiscal que comunicou os diversos fatos que imputaram a conclusão de que a empresa loca, efetivamente, mão de obra à firma individual “KHATIA”. Cumpre salientar, por oportuno, que o ADE não precisa citar todos os fatos expostos pela fiscalização para excluir a empresa do Simples, bastando a constatação de uma das causas excludentes. No caso, a causa excludente e motivação do ato foi, inequivocamente, locação de mão de obra, atividade vedada pela legislação do Simples Federal e vigente à época dos fatos. Da Preliminar – b) cerceamento de defesa durante o procedimento de apuração dos fatos A recorrente contesta veemente o fato de somente poder exercer os direitos constitucionais inerentes à ampla defesa e contraditório após a emissão do Ato Declaratório ter sido emitido e cientificada da exclusão. A exclusão do Simples, no que respeita aos aspectos processuais é regida pelo PAF (Decreto nº 70.235/72) – assim determina o § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.317/96: § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) No processo administrativo fiscal, somente a impugnação, ou manifestação de inconformidade, no caso, instaura o litígio administrativo. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 14: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No decorrer da apuração dos fatos que culminam na constatação pela autoridade fiscal dos ilícitos tributários cometidos que ensejam autuação ou outras medidas administrativas coercitivas, não há contraditório nem o exercício da ampla defesa, pois são fases inquisitórias, cujos procedimentos são realizados ex officio, sem necessidade da colaboração do contribuinte. Daí que somente após a constituição do novo status do contribuinte e da sua ciência é que o litígio se instaura e o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos, como a recorrente está fazendo por meio deste processo administrativo, inclusive sujeitando a lide ao duplo grau de jurisdição. Afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do Mérito – a) falta de comprovação pela fiscalização dos fatos alegados A recorrente, limita-se, no que respeita ao mérito da lide a alegar e reiterar que o fato de duas empresas ocuparem o mesmo espaço físico não é razão para que seja considerado que uma loca mão de obra para a outra ou que sejam a mesma empresa. Mas, a fiscalização na verdade não se limitou a este fato. Houve outros de igual relevância que somados nos levam à evidente conclusão de que é realmente uma empresa de contabilidade só. Simplesmente não foram confrontados por ausência de contra argumentação. Cito os mais importantes, acima relatados no início deste aresto, mas não todos: a) a identificação do escritório usando o nome fantasia ETIKA CONTABILIDADE; b) a firma individual KHATIA, que seria o escritório contábil, não possuir qualquer empregado registrado; c) todas as despesas administrativas serem suportadas pela KHATIA; d) a gerência de ambas as pessoas jurídicas ser exercida pela proprietária da firma individual e sócia com 50% da ETIKA; e) a referida sócia majoritária, sra. Kathia, é técnica em contabilidade. Desta forma, a minha convicção se forma, em face do que dos autos consta, que a empresa ETIKA efetivamente possui um quadro de empregados a serviço da firma individual de sua sócia majoritária, estando vedada a optar pelo Simples Federal. Do Mérito – b) dos efeitos retroativos do ADE Quanto aos efeitos retroativos do ADE, no presente caso, a tese que defendo e adoto é que ao se tratar de atividade vedada para a opção do Simples, não há que se falar na Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.002264/2003-13 Acórdão n.º 1801-00.357 S1-TE01 Fl. 75 9 norma admitir ou não a retroatividade, ou irretroatividade tributária, pois o contribuinte vedado a escolher este regime de apuração de tributo nunca pode fazê-lo, pelo que os efeitos do ato só podem ser ex tunc. Nem pode ser diferente. É exatamente a mesma situação de um contribuinte optar pelo lucro presumido indevidamente, quando a norma tributária veda esta opção e o obriga a apurar os tributos pelo lucro real. Não se pode olvidar que o Simples é um regime de tributação favorecido e simplificado ao par dos demais regimes, não diferenciados, do lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, se o contribuinte está vedado a optar pelo Simples, os seus atos nunca poderão ser convalidados, semelhante àquele que está vedado ao lucro presumido, repriso. Não é porque a fiscalização só iniciou-se e constatou que o contribuinte optava pelo regime que lhe era vedado anos após (dentro do prazo decadencial) que as situações anômalas devem ser convalidadas ou constituem ato jurídico perfeito. O raciocínio é absurdo, pelo que se assim fosse, não existiriam fiscalizações nem autuações. Exatamente nisto é que consiste a atividade estatal de fiscalização dos atos dos contribuintes. Em auditar seus procedimentos para verificar se coadunam às normas tributárias vigentes e impor-lhes a sanção necessária no caso negativo. A vedação da atividade não retira o contribuinte da possibilidade de optar pela constatação de um fato superveniente, como é o caso de extrapolar a receita bruta. Ela o impede de usufruir sempre do regime diferenciado. Se a infração cometida é outra, por exemplo, extrapolar a receita bruta permitida, este fato será a razão da exclusão futura da empresa. Pode um dia, não pode mais. O efeito é nitidamente ex nunc (desde agora). Decididamente, não é o caso das vedações legais em razão das atividades que a norma estabelece como proibitivas, cujo efeito do ADE é tipicamente ex tunc (desde então). Similar é o efeito das declarações de inconstitucionalidade da Corte Suprema. O que um dia nasce inconstitucional, nunca pode tornar-se constitucional. Saliento que o Simples Nacional foi instituído por outra norma – Lei Complementar nº 123/07 - não se aplicando as mudanças de opção a este novo regime ao Simples Federal, extinto. Demais tópicos Com relação às ementas e julgados colacionados pela recorrente, em vista do acima discorrido, não se aplicam ao presente caso, nem foram adotados neste voto, lembrando que não constituem norma complementar, nem foram entendimentos sumulados por este órgão colegiado de instância superior. E sobre as contestações de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias vigentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não pode se pronunciar sobre a matéria, por ser privativa da Suprema Corte. Esta assunto já está sumulado, dado as reiteradas e pacíficas decisões administrativas: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Voto em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6940624 #
Numero do processo: 13706.001341/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 MULTA DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. Para os efeitos da legislação tributária, a medida liminar e a tutela antecipada são instrumentos hábeis e idôneos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar a aplicação da multa de mora desde a concessão da referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1801-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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TUTELA ANTECIPADA. Para os efeitos da legislação tributária, a medida liminar e a tutela antecipada são instrumentos hábeis e idôneos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar a aplicação da multa de mora desde a concessão da referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 27/42, com a exigência do crédito tributário no valor de R$594.446,10, a título de multa de mora isolada referente aos débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada sobre a base estimada, código de arrecadação nº 2484, referente aos fatos geradores de janeiro a setembro de 2003, informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 88/106. Restou esclarecido que os débitos foram pagos em 17/11/2005, ou seja, após o vencimento em 2003, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação da multa de mora. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como parágrafo único do art. 9º da lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 04/04/2007, fls. 45 e 63/67, a Recorrente apresentou a impugnação em 04/05/2007, fls. 01/07. Argumenta que ajuizou a Ação Ordinária nº 99.0017611-1 junto à Seção Judiciário do Rio de Janeiro da Justiça Federal para o reconhecimento do direito creditório de IPI decorrente de créditos escriturais nas aquisições de insumos imunes, isentos, não tributados ou à alíquota zero para fins de compensação com dos débitos, dentre outros, de IRPJ calculado sobre a base estimada referente aos fatos geradores de janeiro a setembro de 2003 o obteve provimento jurisdicional em primeira instância. Alega que à época da extinção das obrigações tributárias estava amparada por tutela antecipada seguida de provimento jurisdicional favorável em primeira instância. Tendo em vista a posterior reforma da decisão em sede recursal acrescenta que retificou as informações prestadas à RFB e efetuou o recolhimento em 2005 do tributo devido com incidência de juros de mora, no trintídio da publicação do Acórdão proferido na Apelação nº 2000.02.01.069832-9. Ampara-se no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, para defender a tese de que não tem cabimento a aplicação da multa de mora. Elabora um demonstrativo com o escopo de evidenciar sua alegação de que não é devida a aplicação da multa de mora. Interpreta a legislação de regência da matéria e menciona jurisprudência em seu benefício. Conclui Por todo o exposto, a Impugnante requer que V.Sa. julgue procedente a presente Impugnação, sendo-lhe acatada e reconhecida que, no mérito, sejam acolhidas as razões ora aduzidas, cancelando-se o crédito tributário decorrente do Auto de Infração lavrado, com a conseqüente determinação do arquivamento do feito, para que não produza quaisquer efeitos, tendo em vista a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária no caso em análise. A Impugnante protesta por todos os meios de prova admitidos, em especial pela produção de prova documental complementar, inclusive, em V.Sa. entendendo necessário, a conversão do julgamento da presente em diligência fiscal, para que seja apurada a veracidade dos fatos ora apontados. Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA DRJ/RJOI/RJ nº 12-24.753, de 25/06/2009, fls. 162/173: “Lançamento Procedente”. Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13706.001341/2007-81 Acórdão n.º 1801-00.352 S1-TE01 Fl. 237 3 Restou esclarecido que: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. Se prescindíveis ao julgamento do feito, a autoridade julgadora não determinará a realização de diligências. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 IRPJ. MULTA DE MORA.EXIGÊNCIA LEGAL. Devem ser acrescidos de multa de mora os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação. Notificada em 17/07/2009, fl. 182, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/08/2009, fls. 185/202, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça impugnatória. Diz que há possibilidade jurídica proceder à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Conclui Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que o auto de infração seja julgado improcedente em razão (i) do direito de a RECORRENTE efetivar as compensações antes do trânsito em julgados da decisão judicial que reconheceu o seu direito ao crédito; e (ii) da improcedência da exigência do pagamento de multa de mora, tendo em vista que o crédito tributário encontrava-se extinto em razão da apresentação das declarações de compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, fls. 27/42, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o ajuizamento de ação judicial com concessão de tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13706.001341/2007-81 Acórdão n.º 1801-00.352 S1-TE01 Fl. 238 5 §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. [...] Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por seu turno, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. O tributo pago no vencimento estipulado na legislação específica com base na receita bruta pela pessoa jurídica que opta pela apuração mensal da base de cálculo do imposto pela estimativa e determinação do lucro real em 31 de dezembro pode ser compensado com o tributo devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição. No presente caso, o pagamento do tributo a título de antecipação foi efetuado depois do vencimento sem o acréscimo da multa do mora. A multa de mora tem natureza jurídica de penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributária principal dentro do prazo previsto na legislação. Excepcionalmente, o sujeito passivo pode recolher o tributo devido acrescido da incidência de juros de mora no trintídio a contar da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, desde que até então estivesse amparado por medida liminar. A medida liminar e a tutela antecipada são instrumentos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo. A medida liminar em ação ordinária é uma providência acautelatória de possíveis danos, concedida a critério juiz, no caso de restar demonstrado fundamento relevante e se verificado do provimento favorável resultar a ineficácia da ordem judicial, nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, a tutela antecipada é o reconhecimento do direito material de forma antecipada, por força da verossimilhança e da prova inequívoca, conforme art. 273 do CPC. Para os efeitos da legislação tributária, ambos os institutos são instrumentos hábeis e idôneos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar a aplicação da multa de mora desde a concessão da referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Assim, entre os institutos há fungibilidade procedimental. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 240873 -Número do Processo 13808.004711/00-19 - Turma 2ª Câmara Contribuinte CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 02/12/2008 Relator(a) Antonio Zomer Nº Acórdão 202-19499 -Tributo / Matéria Cofins - ação fiscal (todas) Decisão Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13706.001341/2007-81 Acórdão n.º 1801-00.352 S1-TE01 Fl. 239 7 Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1997 MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430/96, ART. 63, § 2º. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA. A tutela antecipada não tem o condão de impedir a incidência da multa de mora sobre os débitos tributários vencidos antes de sua concessão, só alcançando as multas que viriam a incidir sobre os débitos vincendos, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente, produzindo efeito até 30 dias da publicação da decisão judicial que vier a revogá-la. A suspensão é válida para pagamento integral do débito no referido prazo, sem o que a multa de mora passa a ser devida sobre todos os débitos vencidos e não pagos no seu devido tempo. Recurso negado. [...] Nº Recurso 238247 -Número do Processo 10880.018741/98-38 - Turma 3ª Câmara Contribuinte D L LUBRIFICANTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 04/11/2008 Relator(a) Antonio Zomer Nº Acórdão 203-13489 -Tributo / Matéria Cofins - ação fiscal (todas) Decisão I) Por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), que reconhecia a decadência da Cofins para parte dos períodos autuados; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1992, 31/03/1993 a 30/11/1993, 31/01/1994 a 28/02/1994, 30/04/1994 a 31/08/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a omissão do Acórdão quanto à análise de matéria, equivocadamente tida pela Câmara como não impugnada, é de se acolher os embargos de declaração para re- ratificar a decisão então prolatada. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEVANTADA DE OFÍCIO. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Embora a matéria já tivesse sido enfrentada por esta Terceira Câmara, foi a ela devolvida em face dos embargos de declaração acolhidos parcialmente, e considerados decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração anteriores aos cinco anos contados da ciência do lançamento, em face da edição da Súmula Vinculante nº 08, do STF, que considerou inconstitucional o artigo 45, I, da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL EM QUE NÃO SE OBTEVE PROVIMENTO EM FASE ALGUMA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NÃO CABIMENTO. Em Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 nenhuma das fases processuais da ação judicial impetrada pela autuada obteve ela medida liminar ou tutela antecipada de sorte a poder se valer da regra insculpida no artigo 62 da Lei nº 9.430, de 1996. Embargos Acolhidos em Parte com Re- ratificação do Acórdão. A Recorrente obteve tutela antecipada do provimento jurisdicional na Ação Ordinária nº 99.0017611-1 ajuizada junto à Seção Judiciário do Rio de Janeiro da Justiça Federal para o reconhecimento do direito creditório de IPI decorrente de créditos escriturais nas aquisições, fls. 227/230: AÇÃO ORDINÁRIA N° 99.0017611-1 AUTORES : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTRAS RÉ : UNIÃO FEDERAL JUIZ : ALFREDO FRANÇA NETO [...] Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma requerida, para que se abstenha a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), por qualquer de seus agentes e autoridades pública, de eventual e precipitada execução fiscal das parcelas que serão compensadas, no curso desta lide, de créditos de IPI, assim com a imposição de penalidades por realizar essa compensação, a inscrição indevida em "Cadastro de Inadimplentes", ou recusar a obtenção de certidões negativas em relação às parcelas compensadas dos créditos do IPI com parcelas vincendas desse 'ou demais tributos e contribuições independentes de ser da mesma espécie. A Recorrente obteve provimento jurisdicional em primeira instância, fl. 108, nos seguintes termos: Condeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de aceitar a compensação de tais créditos com o próprio IPI incidente em operações subseqüentes, das respectivas autoras, bem como com quaisquer outros tributos administrados ou cobrados pela Receita Federal, nos termos da Lei no 9.430/96, art.74, da Medida Provisória no 1.788, art. 77 e da Instrução Normativa SRF no 21/97, abstendo-se a UNIÃO FEDERAL, por qualquer de seus agentes e autoridades públicas, de eventual ou precipitada execução fiscal das parcelas que serão compensadas, do crédito do IPI, assim como a imposição de penalidades por realizar a compensação, inclusive a inscrição no CADIN - Cadastro de Inadimplentes, ou recusar a obtenção de certidões negativas de débitos fiscais em relação as parcelas compensadas dos créditos do IPI, com parcelas vincendas desses ou de demais tributos e contribuições administradas ou cobradas pela Receita Federal, independentes de ser da mesma espécie. Está registrado no Acórdão da Apelação Cível nº 2000.02.01.069832-9 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fls. 139/150: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13706.001341/2007-81 Acórdão n.º 1801-00.352 S1-TE01 Fl. 240 9 Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar ao da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte • integrante do presente julgado. Consta no andamento da Apelação Cível nº 2000.02.01.069832-9 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fls. 129/137: PROCESSO N° 2000.02.01.069832-9 IV - APELACAO CIVEL ( AC /254301) AUTUADO EM 29.11.2000 PROC. ORIGINÁRIO N° 9900176111 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 30CI PROC. ORIGINÁRIO N° 200051010086776 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 30CI APTE : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS ADV : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO E OUTROS APDO : OS MESMOS ADV RELATOR : DES.FED.JUL1ETA LID1A LUNZ - 4A.TURMA ESPECIALIZADA Todas as Partes LOCALIZAÇÃO : GABINETE DA DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA -4° ANDAR [...] Em 18/10/2005 - 15:00 PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDA NO DJU AS FLS 90/100 18.10.2005 RELATOR DES.FED. JULIETA LIDIA LUNZ Verifica-se que no presente caso está registrado que houve a concessão de tutela antecipada, fls. 227/230 e assim o ajuizamento de ação judicial interrompe a incidência da multa de mora até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Cabe a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de afastar a aplicação da multa de mora em decorrência do pagamento do débito após o vencimento, pois, há permissivo legal para que a multa de mora seja excluída. Tendo em vista a posterior reforma da decisão judicial de primeira instância, fl. 108, em sede recursal, a Recorrente efetuou o recolhimento em 17/11/2005, fls. 31/39, do tributo devido com incidência de juros de mora, ou seja, no trintídio da publicação do Acórdão em 18/10/2005, fls. 129/137, proferido na Apelação nº 2000.02.01.069832-9. Neste sentido não está correta a exigência do presente crédito tributário. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1092DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fl. 1093DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10510.720657/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados. MULTA QUALIFICADA - OMISSÕES REITERADAS E RELEVANTES Condutas omissivas também estão sujeitas à imposição de multa qualificada, mas o caráter volitivo deve ser caracterizado pela reiteração e relevância das omissões. Uma conduta relevante, mas única, pode decorrer de um mero erro; uma conduta reiterada, mas pouco significativa, pode revelar culta, mas não o dolo necessário para a majoração punitiva.
Numero da decisão: 1401-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a contradição entre o resultado da ata e os fundamentos do voto, fazendo prevalecer o resultado de ata e assim retificar os fundamentos e considerar na parte dispositiva o cancelamento da multa qualificada. vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira Neto que acolhiam, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a contradição, mas mantendo os fundamento para qualificação da multa. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇAO DA FAZENDA NACIONAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPERATRIZ COMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados.  MULTA QUALIFICADA ­ OMISSÕES REITERADAS E RELEVANTES  Condutas omissivas também estão sujeitas à imposição de multa qualificada,  mas o caráter volitivo deve ser caracterizado pela reiteração e relevância das  omissões. Uma conduta relevante, mas única, pode decorrer de um mero erro;  uma conduta reiterada, mas pouco significativa, pode revelar culta, mas não o  dolo necessário para a majoração punitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  contradição  entre  o  resultado  da  ata  e  os  fundamentos do voto, fazendo prevalecer o resultado de ata e assim retificar os fundamentos e  considerar na parte dispositiva o cancelamento da multa qualificada. vencidos os Conselheiros  Antonio Bezerra Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Abel Nunes de Oliveira  Neto que acolhiam, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a contradição, mas mantendo  os  fundamento  para  qualificação  da multa. Designado  o Conselheiro  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 06 57 /2 01 2- 32 Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 532          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  FAZENDA NACIONAL  na decisão proferida no Acórdão n° 1401­001.546, que restou assim ementado e decidido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos legais e o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de contestar o lançamento.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado,  tendo como base de  cálculo  a  receita  omitida,  quando  a  escrituração  contábil  a  que  estiver  obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada  para tal.  SIMPLES.  IRPJ/CSLL.  EXCLUSÃO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO.  Excluída  do  Simples,  a  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  à  apuração  do  Lucro  Real,  bem  assim  a  escrituração  financeira  (livro  caixa)  considerada imprestável implica no arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Verificado  pelo  agente  fiscal  que  o  contribuinte  incorreu  em  uma  conduta  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da multa qualificada,  nos termos da Lei.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente,  de  forma  solidária  com  a  Contribuinte,  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 534          4 estatutos. Porém, é preciso que se demonstre que esses agentes efetivamente  praticaram algum ato doloso, o que não aconteceu no caso concreto.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso apenas para desqualificar a multa de 150% (cento e cinqüen6ta por cento), nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu arrazoado, alega contradição do Acórdão embargado, nos  seguintes  termos:  O dispositivo do acórdão ora embargado está assim redigido:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüen6ta  por  cento),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício.  Entretanto, esta decisão não é a mesma expressa no voto condutor, conforme  se confere no trecho a seguir, dele extraído:  “Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos  termos do art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, adiante reproduzido:  (...)  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada,  não  se  pode  chegar  a  outra  conclusão  que  não  seja  a  de  que  o  que  houve,  concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos  seus ganhos auferidos.  (...)  Dessa  forma, a prática de omitir  receitas por vários anos de  forma reiterada  (elemento  objetiva)  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Não  se  pode aqui imaginar que o agente que pratica “erros” de forma contínua por um longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características  essenciais da ocorrência do fato gerador.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.”  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  desqualificar  a  multa,  o  voto  condutor  expressa  seu  entendimento  pela  manutenção  da  qualificação  da  penalidade,  de  forma  a  negar  provimento ao recurso voluntário.”  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.    É o relatório.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 535          5 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto  ao  vício  apontado,  assiste  razão  à  embargante  quanto  ao  atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dado  a  necessidade  sanar  a  contradição  apontada  entre  o  fundamento do acórdão e o resultado de julgamento constante em ata.  É que o fundamento do voto do relator, bem assim a sua parte dispositiva e ementa  apontam  para  a manutenção  da  qualificação  da multa  de  ofício, mas  o dispositivo  do  acórdão  ora  embargado está assim redigido:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüen6ta  por  cento),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”    Eis abaixo a ementa e a fundamentação do voto condutor:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em uma conduta dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  obrigatória  a  aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei.  Voto condutor:  O  alvo  aqui  da  multa  qualificada  são  apenas  as  receitas  omitidas  referentes  à  parte  das  notas  fiscais  não  informadas  nas  DASN  e  não  questionadas  na  Impugnação,  relativas  aos  períodos  de  apuração:  07/2007  a  12/2007, 01/2008 de 12/2008 e 01/2009 e 12/2009 (fls. 353 a 987) ­ omissão direta,  bem  assim  aquelas  originadas  a  partir  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96.  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos  termos do art. 71 da Lei n°  4.502, de 1964, adiante reproduzido:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  1  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente."  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada,  não  se  pode  chegar  a  outra  conclusão  que  não  seja  a  de  que  o  que  houve,  concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos  seus ganhos auferidos.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 536          6 Nesse  contexto  de  utilizar  contas  bancárias  destinadas  à movimentação  dos  recursos da empresa e mantidas à margem da contabilidade, em movimento superior  aos valores de faturamento declarados ao  fisco, de forma  reiterada, durante  todo o  período  compreendido  entre  2007  a  2009,  obviamente,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da  Lei n° 4.502/64.  Em  relação  à  "prática  reiterada"  de  omissão  de  receitas  constituir  condição  suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema  de referência em cima da impossibilidade epistemológica (limites do conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  "intuito"  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o  resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o  evidente  intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não  das circunstâncias fáticas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É  o  elemento  objetivo  que  se  deve  procurar  e  daí,  a  partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento  subjetivo (dolo).  Nesse contexto, afasto a alegação de que o caso concreto se enquadraria  na súmula n° 25 do CARF, uma vez que não se trata de mera presunção legal  de  omissão  de  receitas,  como  já  se  disse  a  prática  é  reiterada,  mudando  a  natureza da omissão, mesmo que os valores omitidos não sejam significantes.  Dessa  forma, a prática de omitir  receitas por vários anos de  forma reiterada  (elemento  objetiva)  denota  concretamente  o  "evidente  intuito  de  fraude".  Não  se  pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características  essenciais da ocorrência do fato gerador.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso. (grifos nossos)  Como se vê, trata­se de uma clara contradição que precisa ser sanada entre o registro  do resultado do Acórdão embargado, tanto na folha de rosto quanto na ata e os fundamentos/ementa e  parte dispositiva do voto vencedor. Revisado o meu voto, não vejo motivo para ter decidido de forma  diferente diante dos fatos, inclusive porque enfrentei a solicitação do contribuinte de enquadramento na  Súmula CARF nº 25, porém não descarto a possibilidade de ter sido vencido e não ter sido registrado o  resultado correto em termos de designação do voto vencedor, ou mesmo, ter sido convencido durante os  debates a mudar o voto e não tê­lo feito quando da formalização, uma vez que os valores envolvidos são  relativamente baixos.  De toda sorte, a minha proposta é de manter os fundamentos e conclusão do voto tal  qual foi formalizado e submetê­los à aprovação do colegiado.   Portanto, ACOLHO os embargos para considerar na parte dispositiva a manutenção da  multa qualificada, e retificar a ata nesse aspecto.        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 537          7     Voto Vencedor  Houve  época  em  que  o  Conselho  dava  provimento  a  todos  recursos  que  combatiam as multas qualificadas calcadas em omissões.  Sempre me posicionei  contra  esse  entendimento. Afinal,  o  §  1º,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  qualifica  a  multa  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, os quais prevêem não só as condutas comissivas (ações), mas também as omissivas.  Abaixo,  transcrevo,  a  título  exemplificativo,  a  ementa  do  acórdão  nº  1201­ 00138, de 30/06/2009, em que assim me posicionei:  MULTA  QUALIFICADA  —  são  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática  ilícita.  Omitir  diversas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma  conclusão:  houve  o  querer  de "não  fazer"  e  com  a  clara  motivação de se evadir.   O que determina a majoração da multa não é o tipo de comportamento, mas  sim o seu aspecto volitivo, o querer realizar um ilícito, ainda que por meio omissivo. Uma vez  caracterizada  a  vontade  delitiva  do  agente,  a  sua  conduta  deve  ser  apenada  com  mais  intensidade. Evidentemente, tal vontade é mais fácil de ser provada nas práticas ativas que nas  passivas,  mas  isso  não  determina  que  esteja  necessariamente  presente  nas  primeiras,  nem  ausente nas segundas.   Tenho para mim que uma omissão, para caracterizar de forma inequívoca (a  dúvida  deve militar  a  favor  do  sujeito  passivo  caso  de multas  por  força  do  112  do CTN)  o  aspecto  volitivo  deve  ser  relevante  e  reiterada.  Devem  ser  atendidos  os  dois  critérios  conjuntamente.  Uma  omissão  relevante,  mas  única,  pode  advir  de  um  erro.  Já  omissões  reiteradas,  mas  pouco  significativas,  podem  até  caracterizar  a  culpa  com  significativa  segurança, mas  não  o  dolo,  que  é  essencial  para  a majoração  punitiva.  E  é  justamente  essa  última  hipótese  que  nos  deparamos  no  presente  feito.  Note­se  que  o  voto  condutor  se  impressionou com a reiteração da conduta, mas não com a sua dimensão.  Ao avaliarmos  as omissões,  estas decorreram quase  integralmente de prova  indireta, por meio de depósitos de origem não comprovadas e sua magnitude não é elevada em  relação aos montante declarados. A título exemplificativo, os valores mais representativos são  relativos ao quarto trimestre de 2009. Neste período, foram declarados cerca de R$ 143 mil e  omitidos R$ 37 mil, ou seja, algo em torno de 25% e caracterizado por presunção. É plausível  que  essa  omissão  decorra  apenas  de  um  descontrole,  razão  suficiente  para  descaracterizar  o  dolo.  Pelo exposto, voto por desqualificar a multa; no mais, acompanho o voto do  ilustre conselheiro relator.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes   Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10510.720657/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.864  S1­C4T1  Fl. 538          8               Fl. 1575DF CARF MF

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6908915 #
Numero do processo: 19647.007338/2005-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF/PAGO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Apuradas, através de procedimento de oficio, diferenças de valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro, que não haviam sido declaradas ou confessadas/pagas pela contribuinte é procedente o lançamento fiscal, com a aplicação da multa de oficio e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, INCLUSIVE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-001.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 452          1 451  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007338/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.436  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ Verificações Obrigatórias  Recorrente  J. F. DOS SANTOS DISTRIBUIDORA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO  EM  DCTF/PAGO.  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  Apuradas,  através de procedimento de oficio, diferenças de valores devidos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  que  não  haviam  sido  declaradas  ou  confessadas/pagas pela contribuinte é procedente o lançamento fiscal, com a  aplicação da multa de oficio e juros de mora.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  NO  MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO,  INCLUSIVE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo com o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 73 38 /2 00 5- 38 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 453          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.                            Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 454          3       Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls. 423/429 contra decisão da 4ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 404/418) que julgou a impugnação procedente em parte, quanto ao  auto de infração da CSLL dos anos­calendário 2002 e 2003.  Quanto aos fatos, consta:  ­ que, em 01/07/2005, a fiscalização da DRF/Recife lavrou auto de infração  para exigência de diferença da CSLL dos anos­calendário 2002 e 2003, imputando a seguinte  infração (fl. 02/10), in verbis:  (...)  001  ­  CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  ­  CSLL RECEITAS  NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados, diferenças essas apuradas em Planilhas de  Apuração da CSLL ­ Lucro Presumido e Papéis de Fiscalização  para os anos­calendário 2002 e 2003, tudo devidamente descrito  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo  que  faz  parte  integrante desse Auto de Infração.  (...)  Enquadramento  legal:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  20  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88; Arts. 19 e 20, da Lei n° 9.249/95; Art. 60 da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições;  Medidas  Provisórias  1.991/00, 2.037/00 e 2.113/00 e suas reedições que confirmam a  MP 1.858/99; Art.37 da Lei 10.637/2002.  (...)  Ainda,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  21),  o  qual  é  parte  integrante do auto de infração, em relação à infração imputada, in verbis:  (...)  Auto de Infração CSLL   001­  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO—  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 455          4 Essa infração decorreu da verificação em planilhas de apuração  da  CSLL  —  Lucro  Presumido,  que  houve  diferenças  entre  o  valor  declarado  da  contribuição  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais,  e  os  valores  escriturados  em  livros  contábeis  —  Razão,  ou  seja,  foram  declarados  valores menores do  imposto do que os apurados de  acordo  com  os  livros  Razão,  para  os  anos­  calendário  2002  e  2003,  como  pode  ser  verificado  em  Planilhas  de  cálculo  em  anexo dos papéis de fiscalização.  (...)  O  valor  tributável  dessa  infração  (diferença  tributável)  para  os  respectivos  períodos  trimestrais  autuados  desses  anos­calendário  (31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003), valor do principal da CSLL, juros de mora e multa de  ofício  de  75%  estão  demonstrados  no  auto  de  infração  dessa  exação  fiscal  (fls.  02/10)  e  do  Termo de Verificação Fiscal e anexos (fls. 12/31).  O crédito tributário do auto de infração da CSLL dos anos­calendário 2002 e  2003 perfaz o montante de R$ 74.879,28, assim especificado – demonstrativo anexo ao Auto  de Infração (fl.09):  Auto de  Infração  CSLL  Principal ­  diferença (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/06/2005)   Multa de Ofício  de 75%  TOTAL (R$)  1º Trim/2002  10.581,89  6.027,44   7.936,41    2º Trim/2002   59,70   31,44   44,77    3º Trim/2002  14.783,70  7.127,21  11.087,77    4º Trim/2002   7.801,06  3.351,32   5.850,79    1º Trim/2003   23,02   8,62   17,26    2º Trim/2003   71,11   22,44   53,33    Total  33.320,48  16.568,47  24.990,33  74.879,28  A  contribuinte  tomou  ciência,  pessoalmente,  do  auto  de  infração  em  15/07/2005, por intermédio do seu representante legal (fl. 03) e do Termo do Encerramento do  procedimento de fiscalização (fl. 10).  Em 12/08/2005,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  288/295),  cujas  razões, em breve síntese, são as seguintes:  ­  que,  antes  da  autuação,  optou  pelo  parcelamento  —  PAES;  que  o  lançamento fiscal de ofício deve ser declarado improcedente, pela não consideração da opção  pelo parcelamento, cuja consolidação da dívida ocorreu em 25/04/2003, conforme extrato (fls.  316/321);  ­ que, preliminarmente, o auto de infração é nulo por cerceamento do direito  de defesa, pela citação de diversos dispositivos que não guardam relação com a exigência; que  o  fato  imputado  não  está  corretamente  tipificado;  que  a  citação  de  muitos  dispositivos  é  o  mesmo que não mencioná­los, concorrendo para cercear o amplo direito de defesa; que, diante  da incorreta tipificação legal, o auto de infração deve ser declarado nulo;  ­  que,  para  efeito  de  apuração  da  diferença  de  CSLL  dos  anos­calendário  2002 e 2003, o  fisco não  levou em consideração os valores  informados nas  respectivas DIPJ  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 456          5 (que  continham  valores  maiores  da  CSLL),  mas  sim  os  valores  declarados  nas  DCTF  (que  continham valores menores da CSLL);  ­ que os valores dos  recolhimentos da CSLL desses anos,  também, diferem  dos valores dos recolhimentos encontrados, citados, pelo fisco;  ­ que a multa é indevida, por ser confiscatória;  ­ que é ilegal a cobrança de tributo com aplicação de juros SELIC.   ­  que  in  dúbio  pro  réu:  que  o  fisco  na  dúvida,  diversamente,  interpreta  a  norma contra a contribuinte, afrontando o art. 112 do CTN.  A  DRJ/Recife,  em  face  das  razões  aduzidas  pela  recorrente,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  corrigindo  o  lançamento  fiscal  em  relação  ao  4º  Trimestre/2002,  pois  o  valor  do  principal  da  CSLL  confessado  na  DCTF,  desse  período  de  apuração, foi de R$ 83.730,06 e não R$ 75.928,99 como havia consignado a fiscalização. Por  conseguinte,  o  crédito  tributário  da  CSLL  do  4º  Trimestre/2002  restou  integralmente  cancelado  (exonerado).  As  demais  alegações  da  contribuinte  foram  rejeitadas,  com  base  no  voto condutor do Acórdão.  A propósito, transcrevo, a seguir, a ementa e a parte dispositiva desse acórdão  da DRJ/Recife (fl. 404), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL.   Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  que  não  haviam  sido  declarados  ou  confessados  pela  contribuinte  é  procedente  a  autuação, com a aplicação da multa de oficio.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 457          6 Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão   Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido nos termos do relatório, voto e conclusão que  passam a integrar o presente julgado.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/03/2003  (fl.  422),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2010  (fls.  423/429),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  430/448, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  da  improcedência  dos  valores  de  suposas  diferenças  de  CSLL:  que  a  recorrente teria informado no 2º e 3º trimestres de 2002 os mesmos valores de R$ 43.126,98 e  R$ 18.735,48 apurados pela fiscalização; que, por conseguinte, tais valores também devem ser  excluídos da exigência fiscal, para esses períodos de apuração;  ­ que devem ser excluídos do lançamento os débitos incluídos no PAES;  ­ da impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 75%, por ser empresa  de pequeno porte; que a função da penalidade pecuniária é corrigir e não destruir o patrimônio  da  contribuinte,  e  muito  menos  ser  utilizada  para  provocar  dano  irreparável;  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória;  que  mesmo  que  fosse  devida  a  multa  de  ofício,  apenas  para  argumentar, não poderia ser superior a 20%;  ­  in  dúbio  pro  contribuinte:  que,  no  mínimo,  paira  dúvida  quanto  à  interpretação da norma jurídica. E, neste caso, é de se aplicar o princípio da dúvida benigna em  favor da contribuinte, constante do art. 112 do CTN.  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu provimento ao recurso.  Ademais, protestou e requereu, genericamente, todos os meios de provas, inclusive a perícia e  diligência.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 458          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  da  CSLL,  anos­calendário  2002 e 2003,  lavrado em procedimento de verificação obrigatória  (batimento de dados  entre  DCTF e DIPJ).  Nesses  anos­calendário,  a  recorrente  apurou  a  CSLL  com  base  no  lucro  presumido.  Foram objeto do auto de infração da CSLL os seguintes períodos de apuração  trimestrais: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003.  Em  relação  ao  período  de  apuração 30/06/2003,  a  decisão a quo  exonerou,  integralmente, a diferença de crédito  tributário  lançada de ofício, pelas  razões  já menciondas  no relatório.  Nesta instância recursal, a recorrente rebela­se contra a decisão recorrida, em  relação ao crédito  tributário mantido dos demais períodos de apuração citados anteriormente,  pugnando pela reforma da decisão a quo, pelas seguintes razões:  a)  que,  em  relação  aos  2º  e  3º  Trimestres/2002,  os  valores  da  CSLL  apurados  pelo  fisco  já  haviam  sido  informados  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002;  que,  entretanto, o fisco lançou a diferença dessa exação fiscal não com base na respectiva DIPJ, mas  sim levando em conta a DCTF, desses períodos de apuração, que continha valores informados  a menor; que, por conseguinte, as diferenças de valores informados na DIPJ (que suplantaram  os valores das DCTF) devem ser excluídos do auto de infração, para esses trimestres citados;  b) que, quanto aos demais trimestres dos anos­calendário 2002 e 2003, devem  ser excluídos do auto de infração os débitos incluídos no PAES;  b)  que a multa de ofício de 75% é confiscatória.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito do litígio.  DIFERENÇAS  DA  CSLL  DOS  2º  E  3º  TRIMESTRES  DO  ANO­ CALENDÁRIO 2002  O fisco lançou as diferenças de CSLL para os citados períodos de apuração  confrontando a escrituração contábil (livro Razão), DIPJ e as DCTF.   De  plano,  convém  ressaltar  que  a DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 459          8 Logo,  as  diferenças  de  valores  da  CSLL  informados  na  DIPJ  (não  confessados em DCTF e não pagos antes da ciência do Termo de Início do procedimento de  fiscalização)  ou  as  diferenças  encontradas  no  livro Razão  (não  confessadas  em DCTF  e  não  recolhidas antes da ciência do início do procedimento de fiscalização), por não estarem ainda  constituídos, foram objeto de auto de infração para exigência do principal dessa exação fiscal,  respectivos juros de mora e multa de ofício.  Quanto aos 2º e 3º Trimestres/2002 questionados, a contribuinte informou ao  fisco:  PA  CSLL ­ DIPJ   CSLL – DCTF  2º Trimestre/2002  43.067,27  43.067,27  3º Trimestre/2003  18.735,48   3.951,77  Ainda, embora inexistente diferença de CSLL entre os valores informados na  DIPJ e na DCTF quanto ao 2º Trimestre/2002, mas, quando analisada a escrituração contábil  (livro Razão) e DCTF, houve diferença apurada que a contribuinte deixará de informar na DIPJ  e na DCTF  Por  conseguinte,  quanto  aos  2º  e  3º  Trimestres  do  ano­calendário  2002,  o  fisco lançou, de ofício, via auto de infração as seguintes diferenças de CSLL:  PA  CSLL apurada com  base na Escrituração  Contábil (Livro  Razão)  CSLL confessada na  DCTF  Diferença de CSLL  lançada de ofício  2º Trimestre/2002  43.126,98  43.067,27   59,71  3º Trimestre/2003  18.735,48   3.951,77  14.783,71  Conforme  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  foram  lançadas de ofício apenas as diferenças de CSLL não confessadas em DCTF.   Valores informados na DIPJ ou não declarados em DIPJ (não confessados em  DCTF e não pagos antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização), como já explicitado,  não configuram confissão de dívida.   Por  isso,  as  diferenças  de  valores  apurados  de  CSLL  (resultado  da  confrontação da escrituração contábil ­ livro Razão e a DCTF) estão sendo exigidas por auto de  infração,  com  respectivos  acréscimos  legais  (multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  respectivos).   Destarte, não há ajustes a fazer na decisão recorrida.  DEMAIS  TRIMESTRES  DOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  E  2003.  LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS DA CSLL  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  alegou  que  a  fiscalização  não  teria  excluído,  das  diferenças  de  CSLL  lançadas  de  ofício  dos  anos  anos­ calendário 2002 e 2003, os valores confessados no PAES.  A alegação da recorrente não merece prosperar.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 460          9 Diversamente  do  alegado,  consta  dos  autos  que  os  débitos  da  CSLL  incluídos,  confessados,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES  são  aqueles  que  já  haviam  sido  confessados em DCTF.  Ora, os débitos da CSLL objeto do auto de infração em tela são, justamente,  as  diferenças  não  confessadas  em DCTF  e  não  quitadas  (ou  seja,  as  diferenças  apuradas  do  confronto entre a escrituração contábil e as DCTF).  Logo, a alegação da recorrente não tem fundamento algum.  Ainda nesse passo, como razão de decidir, transcrevo os fundamentos do voto  vencedor da decisão recorrida, por ser pertinente (fl. 416), in verbis:  (...)  A  Impugnante  alegou  a  improcedência  da  autuação  por  não  considerar a sua opção pelo parcelamento, tendo consolidado a  dívida  em  25/04/2003.  Tal  alegação,  no  entanto,  não  pode  ser  acatada.  Ao  se  analisar  o  Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados da CSLL (Extrato da Dívida PAES), anexada pela  própria contribuinte (fls. 321), em confronto com os valores da  CSLL  declarados  na  DCTF,  verifica­se  que  os  valores  do  parcelamento são os mesmos declarados na DCTF, os quais  já  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  encontrar  os  valores das diferenças da CSLL não recolhidas, (...)  Fica  demonstrado,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  corretamente  também  neste  aspecto.  Não  havendo  dúvidas  quanto aos valores de CSLL  lançados, não há que se cogitar a  aplicação do art. 112 do CTN.  (...)  Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO  À SUA CONSTITUCIONALIDADE  A  recorrente  alegou  da  impossibilidade  de  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  por  ser  empresa  de  pequeno  porte;  que  a  função  da  penalidade  pecuniária  é  corrigir  conduta e não destruir o patrimônio da contribuinte, e muito menos ser utilizada para provocar  dano  irreparável;  que  a multa  aplicada  é  confiscatória;  que mesmo que  fosse devida,  apenas  para argumentar, não poderia ser superior a 20%.  Não  se  pode  confundir  multa  punitiva  em  procedimento  de  ofício  (fiscalização  repressiva)  com  a  multa  moratória  de  aplicação  restrita  nos  pagamentos  espontâneos de débitos vencidos.  No procedimento de ofício (atividade repressiva da fiscalização), a multa de  ofício  cominada  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  varia  de  75%  (valor mínimo)  a  225%  (valor  máximo).  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 461          10 Logo,  débitos  de  exações  fiscais  apurados  na  escrituração  contábil  não  confessados em DCTF (não constituídos) e não pagos antes da ciência do Termo de Início de  Fiscalização ficam sujeitos à exigência via auto de infração (atividade repressiva do fisco), com  multa punitiva (repressiva) e juros de mora.   No caso,  como não  restou  configurada  conduta  fraudulenta da  contribuinte,  foi aplicada a multa de ofício mínima de 75% pela fala de pagamento da CSLL (débito apurado  que não estava confessado em DCTF e não estava pago antes da ciência do Termo de Início de  Fiscalização).  Já, multa moratória de até 20% incide no pagamento espontâneo des débitos  vencidos. Não  se aplica  ao  caso, pois  a contribuinte perdeu a  espontaneidade, para  efeito de  exclusão da responsabilidade por infração tributária, a partir da ciência do Termo de Início de  Fiscalização.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  de  75%  seria  desproporcional, confiscatória e que, por issso, seria inconstitucional, não conheço, no mérito,  dessa matéria, pela falta de competência dos órgãos de julgamento administrativo.   A  argüição  de  inconstitucionalidade  é  questão  ou  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário, não sendo cabível sua agitação na esfera administrativa, pela falta de competência  dos órgãos administrativos de julgamento para conhecê­la, no mérito.   Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  ou  deixar  de  aplicar  a  legislação  vigente  que  tem  presunção  de  legalidade,  legitimidade  e  constitucionalidade.  No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  essa  falta  de  competência  para  conhecer da argüição de inconstitucionalidade está sumulada, sendo matéria pacífica, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por conseguinte, deve ser mantida a multa de ofício.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO,  INCLUSIVE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  A  recorrente,  gericamente,  prostestou  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas em direito, mormente prova documental.  Indefiro, de plano, tal pedido, por ser desnecessário para a resolução da lide,  pois todas as provas da infração já constam dos autos.  Além disso, o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou  perícia foi formulado em desacordo com art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  A jurisprudência deste CARF, também, rejeita o pedido genérico de produção  de provas, cabendo citar alguns precedentes:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.007338/2005­38  Acórdão n.º 1802­001.436  S1­TE02  Fl. 462          11 PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o mero pedido genérico para produção posterior de  provas  e/ou  perícia,  principalmente,  quando  não  enquadrado  nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.(Acórdão  nº 2801­00.982, sessão de 24/09/2010, Relator Antonio de Pádua  Athayde Magalhães).  PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia  feito  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  mormente  quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são  suficientes para o deslinde da matéria. (Acórdão nº 1402­00.415,  sessão de 28/01/2011, Relator Antônio José Praga de Souza).  PEDIDO  DE  PERÍCIAS  ­  Rejeita­se  o  pedido  de  perícias  quando  desnecessárias,  por  existir  nos  autos  elementos  suficientes para o julgamento e quando versar sobre matéria de  direito. (Acórdão 102­46.345, sessão de 16/04/2004).  Por tudo que foi exposto, a decisão recorrida não merece reparo.  Portanto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 12448.720901/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VALOR DO CRÉDITO HOMOLOGADO. PROCEDÊNCIA. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para correção de erro material na formalização do acórdão, quando confirmada tal falha. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que efetivamente debatia-se e restou decidido em votação.
Numero da decisão: 1402-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção do erro material na formalização do acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 330          1 329  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720901/2013­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  DIORT/RJ  Interessado  BRASYMPE ENERGIA S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  VALOR  DO  CRÉDITO HOMOLOGADO. PROCEDÊNCIA.  Devem  ser  acolhidos  os Embargos  de Declaração  opostos  para  correção  de  erro  material  na  formalização  do  acórdão,  quando  confirmada  tal  falha.  O  resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a  corresponder ao que efetivamente debatia­se e restou decidido em votação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  correção  do  erro  material  na  formalização  do  acórdão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 09 01 /2 01 3- 74 Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 331          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 332          3   Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela DIORT/RJ (fls. 1128), em  face  do  v. Acórdão  nº  1402­002.405,  proferido  por  esta C.  2ª  Turma Ordinária,  de  relatoria  deste mesmo Relator (fls. 957 a 979), o qual deu total provimento ao Recurso Voluntário (fls.  576 a 838) da Interessada.    Os presentes Declaratórios foram objeto de r. Despacho de Admissibilidade,  subscrito pelo  I. Presidente dessa Turma Ordinária, Leonardo de Andrade Couto (fls. 1131 a  1133),  cujo  completo  e  preciso  relatório  passo  a  reproduzir,  evitando­se  desnecessária  duplicidade:    Trata­se de exame de admissibilidade dos embargos inominados  opostos pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ­  RJ,  órgão  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão embargado.  Em síntese, afirma a embargante que a 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1402­ 002.405,  incorreu  em  inexatidão  material  devido  a  lapso  manifesto quanto ao valor do direito creditório  reconhecido ao  sujeito  passivo,  conforme  trechos  de  seus  embargos  a  seguir  reproduzidos:  O  Acórdão  1402­002.405  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (fls.957/979), deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  homologou  as  compensações  declaradas,  que  no  presente  caso  refere­se  ao  PER  Eletrônico  nº  14821.80068.011210.1.6.02­3667  e DCOMPS  relacionadas  (fls.  1125).  Verificamos que o  crédito pleiteado pelo  contribuinte,  referente  ao saldo negativo de imposto de renda do A/C 2005 ­ EX.2006,  no  PER  nº  14821.80068.011210.1.6.02­3667,  corresponde  ao  valor  de R$ 17.037.522,54,  porém,  o Acórdão  informa,  em  seu  parágrafo  final,  crédito  reconhecido  e  pleiteado  no  valor de R$  51.283.368,39 (fls.979).  Sendo assim, acreditando ter havido um equívoco na informação  do  valor  do  crédito  no  Acórdão,  atualizamos  o  processo  informando  o  crédito  restante  a  ser  reconhecido,  no  valor  de  12.875.477,97 (fls. 126/127).  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 333          4 Informe­se  que,  em  atenção  a  manifestação  contrária  a  Compensação de Ofício informada pelo Comunicado 50/2014 e a  Compensação  de  Ofício  07108­0000000039/2017,  citadas  no  Acórdão, efetuamos o cancelamento destas.  Face ao exposto, para que não pairem dúvidas quanto a decisão,  proponho  retorno  do  processo  a  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  manifestação quanto ao valor do crédito reconhecido.  Posteriormente,  retorne­se  o  presente  processo  a  DIORT/EQCOMPDRF­I, para prosseguimento.  (...)  Sobre  os  embargos  inominados  o  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, assim estabelece:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o  erro.  § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  (...)  Pois bem, pelo exame do acórdão recorrido é possível verificar  que o embargante  logrou êxito em demonstrar sua alegação de  inexatidão material devido a lapso manifesto.  De  fato,  conforme  indicado  no  Relatório  contido  no  acórdão  embargado, o saldo negativo do IRPJ do ano de 2005, objeto da  controvérsia examinada nos autos, totalizava R$ 17.037.522,54,  senão vejamos (e­fl. 959):  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 576 a 838) interposto contra  v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 518 a 532) que manteve a  não homologação parcial de PER/DCOMPs, entendendo não ser  a ora Recorrente detentora do  todo o direito creditório expresso  naquele pedido e declarações, rejeitando integralmente os termos  da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 275 a 507).  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 334          5 Doravante,  reproduzo  parte  do  preciso  e  completo  relatório  elaborado pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, quando do julgamento  da Manifestação de Inconformidade apresentada:  Tratam  os  autos  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pela contribuinte em epígrafe, por meio das quais ela pretendeu  compensar  os  débitos  informados  nas  Dcomp  abaixo  discriminadas, indicando como direito creditório o saldo negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2005,  no  valor  total  de R$  17.037.522,54: (g.n.)  (...)  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  51.283.368,39,  que  constou  na  conclusão  do  acórdão  recorrido  como  sendo  o  valor  do  saldo  negativo do IRPJ do ano de 2005 (e­fl. 979), em verdade refere­ se  à  parte  controversa  da  soma  das  exclusões  informada  na  DIPJ/2006,  conforme  trecho  do  mesmo  Relatório  a  seguir  transcrito (e­fl. 968):  Todavia,  considerando  que  o  Termo  de  Solução  Amigável  de  Controvérsia  não  foi  assinado  pelas  partes,  não  se  tem  provas  sobre qual o valor da multa contratual nem o momento em que  foram exigidas pela CBEE. Ademais, o valor indicado no aludido  termo (R$ 1.489.308,66) em nada se aproxima do valor total das  deduções  em  discussão  (R$  51.283.368,39  =  93%  de  R$  55.143.406,87). (g.n.)  (...)  Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 66 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  ADMITO  os  presentes  embargos  inominados  opostos pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ­  RJ, submetendo­os à apreciação da Turma.  Encaminhe­se para relatoria.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.            Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 335          6     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    Como  já  analisado  no  r.  Despacho  a  quo,  os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos e devem ser conhecidos.    É claríssima a presença de erro material no redação do v. Acórdão nº 1402­ 002.405 (fls. 957 a 979), conforme apontado pelo N. Auditor da DIORT/RJ.    Cabe  aqui  apenas  frisar  que,  tratando­se  apenas  de  pleito  para  correção  de  erro  material,  oposto  pela  Unidade  Local  de  Fiscalização,  os  presentes  Declaratórios  não  possuem  efeitos  infringentes,  sendo  dispensável  a  abertura  de  vista  ao  Contribuinte  ou  à  Fazenda Nacional.    O  erro  se  materializa  na  seguinte  parte  do  dispositivo  do  v.  Acórdão  mencionado:    Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo o  crédito pleiteado no valor  de  R$  51.283.368,39,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  percebido no ano­calendário de 2005, homologando­se o PER e  as  DCOMPs  em  questão,  até  o  limite  desse  montante.  (destacamos)    De  fato,  este  Conselheiro,  quando  da  redação  do  voto  acima  colacionado,  acabou por cambiar, por mero equívoco, o valor das exclusões efetuadas pelo Contribuinte (R$  51.283.368,39  ­  referente  as  multas  contratuais,  que  foram  a  matéria  de  fato  central  do  julgamento  meritório  jurídico)  com  o  valor  efetivamente  utilizado  como  crédito  no  PER  nº  14821.80068.011210.1.6.02­3667  e  DCOMPs  relacionadas  (R$  17.037.522,54  ­  ainda  que  possua origem em tais exclusões).    Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 12448.720901/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.617  S1­C4T2  Fl. 336          7 Posto isso e diante das confirmações trazidas pela própria Embargante (telas  de  fls  1125  e  1127),  fica  claro  que  o  valor  remanescente  sob  julgamento  naquele  Recurso  Voluntário, após o reconhecimento parcial do crédito pelo r. Despacho Decisório e pela DRJ a  quo, é, na verdade, de R$ 12.875.477,97.    Desse  modo,  faz­se  imperiosa  a  reforma  pleiteada  pela  Embargante,  para  sanar o erro material e permitir a execução devida, livre de dúvidas e defeitos, da homologação  de crédito confirmada por este E. CARF.    Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes, retificando o v. Acórdão n º 1402­002.405 para que em sua parte dispositiva, onde  consta os termos no valor de R$ 51.283.368,39, passe a constar no valor de R$ 12.875.477,97,  restando a seguinte redação completa de tal parágrafo:    "Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo o  crédito  pleiteado no  valor  de  R$  12.875.477,97,  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  percebido no ano­calendário de 2005, homologando­se o PER e  as DCOMPs em questão, até o limite desse montante"    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1164DF CARF MF

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6877623 #
Numero do processo: 15215.720042/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário por perda de objeto quando o crédito tributário a que se refere foi objeto de pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 1801-002.145, reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e não conhecê-lo por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.258          1 1.257  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720042/2011­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Embargante  FRANCO E CAMPOS LTDA. ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário por perda de objeto quando o crédito  tributário a que se refere foi objeto de pedido de desistência formalizado pelo  sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para anular o Acórdão 1801­002.145, reconhecer a tempestividade do  recurso voluntário e não conhecê­lo por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência  formalizado pelo sujeito passivo.                (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 42 /2 01 1- 83 Fl. 1258DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  as  exigências  consubstanciadas nos autos.  De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  auditoria  fiscal  a  empresa  em  referência adotou o Simples Nacional como forma de recolher os  tributos federais,  para o período de janeiro a outubro de 2008 e, na DASN, apontou receitas auferidas  nos meses de janeiro a maio de 2008, nos seguintes valores:    Nos demais meses, de junho, julho, agosto, setembro e outubro não declarou  receitas auferidas.  Para os meses de novembro e dezembro de 2008 adotou o Lucro Real. Mas a  DIPJ  e  a  correspondente  DCTF  do  período  em  referência  foram  entregues  sem  qualquer valor declarado (zeradas).  Atendendo intimação, apresentou sua escrituração contábil e fiscal do período  de outubro/2008 a dezembro/2009, deixando de entregar a escrituração do período  anterior – janeiro/2007 a setembro/2008.  Na  escrituração  apresentada  teriam  sido  registradas  receitas  de  vendas  em  novembro/2008, no valor de R$ 139.676,21 e, em dezembro, de R$ 284.507,22.  Teria  informado  não  possuir  Livro  Caixa  ou  Diário  para  o  período  de  janeiro/2007 a setembro/2008, mas que teria retificado a DACON. Declarou, ainda,  possuir  contas­correntes  junto  a  instituições  financeiras,  fornecendo  os  extratos  solicitados pela auditoria.  De posse dos extratos a fiscalização elaborou demonstrativo contendo créditos  de valor superior a R$ 1.000,00, encaminhando a relação, via intimação, para que a  contribuinte comprovasse a origem dos valores.  Apurou­se,  após  denuncia  recebida,  que  o  POSTO  VARGEM  ALEGRE  LTDA.,  havia  sido  adquirido  pelos  sócios  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  mediante  a  interposição  de  sócios  fictos  –  “laranjas”  –  EBENEZER  DA  SILVA  MARQUES e SILAS LUCINDO GONÇALVES. O primeiro  teria  sido  localizado  trabalhando  como  frentista  do  posto  e  o  segundo,  trabalhando  no  escritório  de  FRANCO E CAMPOS.  O  sócio  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  CRISPIM  ELIAS  CAMPOS  NETO,  que  como  pagamento  pela  compra  do  posto  houve  a  entrega  de  cheques  prédatados  da  FRANCO  E  CAMPOS,  alguns  resgatados  em  dinheiro,  na  data  prevista para o pagamento. Também teriam sido efetuadas transferências bancárias  para  a  conta  do  vendedor  e  que  os  recursos  para  tal  compra  teriam  origem  na  FRANCO E CAMPOS.  O  vendedor  do  posto,  OTAVIO RODRIGUES DA  COSTA  afirmou  que  o  valor da venda foi estipulado em R$ 361.250,00, mas que também teria recebido a  quantia de R$ 134.000,00 por conta do estoque de mercadorias.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1402­002.608  S1­C4T2  Fl. 1.259          3 Depois  de  analisar  os  extratos  bancários  junto  ao  contribuinte  e  junto  a  instituições  financeiras,  foi  identificada  parte  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  creditaram valores  nas  contas  da FRANCO E CAMPOS.  Intimadas,  várias  dessas  pessoas  físicas  e  jurídicas  informaram  não  possuir  mais  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  efetuadas  com  a  fiscalizada.  Concluiu,  assim,  a  auditoria,  que  a  maior  parte  desses  recursos  foi  utilizada  para  pagamento  de  mercadorias  não  declaradas  e  vendidas  sem  emissão  de  nota  fiscal.  Tais  recursos  teriam sido utilizados na compra do posto de gasolina.  Contudo,  instada,  pelos  termos  de  intimação  n  ºs  3,4,5  e  6  a  comprovar  o  restante  do  valor  depositado  de  R$  2.323.323,51,  não  identificado  pela  auditoria,  quedou­se inerte a empresa. Dessa forma, esse valor foi considerado como omissão  de receitas presumida em créditos bancários.  Com  fulcro  nas  disposições  do  art.  29,  incisos  V,  VIII,  IX  e  §  1o.  da  Lei  Complementar n º 123, de 2006, foi editado ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional A empresa foi, então, intimada a optar pelo lucro presumido ou real para o  período  em  que  foi  excluída  do  Simples Nacional,  desde  que  apresentasse  escrita  contábil  apta  a  permitir  a determinação  do  lucro  real  ou  presumido. Como não  se  manifestou no prazo concedido, foi promovido o arbitramento dos lucros.  Para  cálculo  do  lucro  arbitrado  os  depósitos  bancários  não  comprovados  foram considerados como receita conhecida   A multa de ofício foi qualificada, pelo evidente intuito de fraude.  Defendeu­se a empresa apresentando a impugnação de efls. 1.154/1.170. As  razões  de  defesa  foram  assim  resumidas  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Turma Julgadora de 1a. Instância:  Não  houve  o  respeito  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  mencionados,  pois  retroagiram  atingindo  períodos  anteriores  a  sua  edição,  tal  ato  fere  o  princípio  da  irretroatividade da Lei (art. 5º , XXXIV e XL, da Constituição Federal de 1988).  Portanto  não  há  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  da  lei  retroagir.  Ademais,  não  foram  consideradas  as  despesas  para  a  apuração  do  lucro.  Tais  vícios  tornam  o  ato  administrativo incompleto em seus requisitos, tornando nulos os referidos autos.  Ainda mais. A exclusão  tal como realizada,  fere a  legislação do SIMPLES tanto na  inadequação  do  ato  utilizado  como  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão.  A  IN  n°  104  de  24/08/1998 permitiu a adoção pelas  empresas do  regime de  caixa  no  reconhecimento das  vendas de bens e serviços.   [...]  Assim  é  que  para  se  efetivar  o  ARBITRAMENTO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  a  fiscalização  deveria  utilizar  "as  regras  do  SIMPLES,  sendo  inadmissível  a  utilização  do  arbitramento do  lucro. Que se  tolere a  repetição, mas há necessidade da consideração de  despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou.  É  flagrante a  ilegalidade da cobrança dos  juros de mora baseados na  taxa SELIC,  pois  sua  aplicação  constitui­se  em  inconstitucionalidade  para  fins  tributários,  eis  que  é  ilegal  a  cobrança de  taxa  superior a 12% ao ano,  caracterizando  verdadeiro  anatocismo,  pois o CTN só autoriza juros no limite de 1% ao mês.  Em  relação  à  multa  de  ofício,  vê­se  novamente  um  verdadeiro  confisco,  pois  sua  aplicação percentual de 75% é inconstitucional, caracterizando um verdadeiro confisco.  Fl. 1260DF CARF MF     4 Finalmente,  em  relação à  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido, há que  se ater  que  esta  contribuição  incide  sobre  o  lucro  e  que  não  foram  deduzidas  as  despesas  para  apuração deste lucro.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  ao  apreciar  o  litígio,  consignou  que  a  empresa  não  havia  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão do Simples, tornando, assim, definitiva a exclusão do sistema.  O arbitramento dos lucros foi justificado diante da ausência de escrituração na  forma da lei, assim como os acréscimos legais aos tributos exigidos.  Ao final, a impugnação foi considerada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  em  09/07/2012  (AR  efl.  1.184),  apresentou  a  interessada, em 15/08/2012, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa  deduzidas na impugnação.  A  1ª  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  prolatou  o  Acórdão  1801­002.145  através  do  qual  entendeu  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente.  Inconformado, o sujeito passivo apresento pedido de reconsideração no qual  aduz  que  o  recurso  voluntário  foi  tempestivo.  A  petição  foi  recebida  como  embargos  de  declaração  ao  qual  foi  dado  seguimento  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  e  determinar que seja apreciado, com a ressalva de que o sujeito passivo teria apresentado pedido  de desistência abrangendo o crédito tributário tratado nos autos.  É o relatório.       Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1402­002.608  S1­C4T2  Fl. 1.260          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  A antiga 1ª Turma Especial desta 1ª Seção prolatou o Acórdão 1801­002.145  através do qual entendeu pelo não conhecimento do recurso voluntário por ter sido apresentado  intempestivamente.  Inconformado, o sujeito passivo apresento pedido de reconsideração no qual  aduz que o recurso voluntário foi tempestivo.   A  petição  foi  recebida  como  embargos  de  declaração  e  apreciado  pela  Presidência  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  que  deu  razão  ao  peticionante  e  reconheceu  a  tempestividade do recurso voluntário.  De  imediato,  cabe a  anulação do Acórdão 1801­002.145 que manifestou­se  pela intempestividade da peça recursal.  Em  tese,  caberia  também  a  apreciação  do mérito  do  recurso.  Entretanto,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  abrangendo  o  crédito  tributário  de  que  trata  o  presente processo.   Sendo assim, não cabe a apreciação do mérito do recuso por perda de objeto.  Do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  Acórdão  1801­002.145,  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  e  não  conhecê­lo  por perda de objeto, tendo em vista pedido de desistência formalizado pelo sujeito passivo.           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1262DF CARF MF

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