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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648615 #
Numero do processo: 10245.001223/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - As declarações de clientes, afirmando terem entregue seus carros usados como parte do pagamento na aquisição de veículos novos, constituem prova suficiente para caracterizar omissão de receita, quando a escrituração contábil e fiscal da concessionária não contempla qualquer registro da entrada de veículos usados, e nem constarem dos autos elementos que se contraponham às declarações que instruíram a autuação. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20816
Decisão: ´POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ff% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Recurso n° : 127.727 Matéria : IRPJ E OUTROS- Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : LIRAUTO-LIRA AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° :103-20.816 OMISSÃO DE COMPRAS - As declarações de dentes, afirmando terem entregue seus carros usados como parte do pagamento na aquisição de veículos novos, constituem prova suficiente para caracterizar omissão de receita, quando a escrituração contábil e fiscal da concessionária não contempla qualquer registro da entrada de veículos usados, e nem constarem dos autos elementos que se contraponham às declarações que instruíram a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por LIRAUTO-LIRA AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • 1 D II elnlibm e le :ER • — SIDENTE r. • • - IICCI RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTO LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.727*MSR*25/01/02 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Acórdão n° : 103-20.816 Recurso n° :127.727 Recorrente : LIRAUTO-LIRA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO 1. Em ação fiscal realizada no estabelecimento do contribuinte, compreendendo os anos-calendário de 1994 e 1995, foram apuradas as seguintes -irregularidades, itens 1 e 2 das folhas de continuação do auto de infração (fis.12/13): - "OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receita da revenda de veículos novos e usados, apurada mediante confronto entre o somatório de notas fiscais (séries B, C e mod. 1) e os valores registrados no livro razão. Os valores que devem ser levados à tributação (pelo percentual de 3,5%) correspondem ao somatório das receitas com vendas de veículos novos e usados, vendas de peças e acessórios e venda de mercadorias isentas. Durante o trabalho de fiscalização, foram levantadas apenas as vendas de veículos, donde se concluiu que tais valores não representam as vendas efetivamente ocorridas de acordo com as notas fiscais emitidas." 2. As diferenças apuradas em 1995 foram enquadradas nos arts. 190, § 1°, 739 e 903 do RIR194, enquanto as referentes ao ano-calendário de 1994 foram capituladas nos arts. 523, § 30, 739 e 892, também do RIR/94. 3. Ainda foram consideradas, como omissão de 7éceitã, revendas de veículos usados, no ano-calendário de 1994, conforme consta no item 3 da folha de continuação do auto de infração (fls. 13) : "OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas de revendas de veículos usados, apurada mediante confronto entre declarações de clientes da empresa e notas fiscais séries B, C, mod. 1 e E emitidas. Os veículos foram entregues a LIRA UTO como forma de pagamento na compra de um novo e transitaram pelo estabelecimento sem o acompanhamento de notas fiscais (suas entradas não foram registradas, nem juas subseqüentes saídas)." 127.727*MSR*25101/02 2 • . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.001223/96-81 Acórdão n° :103-20.816 4. O enquadramento legal, da omissão de receitas da revenda de veículos usados, deu-se nos arts. 523, § 30, 739 e 852 do RIR/94. 5. Como decorrência da autuação de IRPJ (fls. 03/13), foram lavrados autos de infração para exigência do PIS (fls. 14/22), COFINS (fls. 23/31), IR FONTE (fls. 32/41) e CSLL (fls. 42/50), sendo os seguintes os enquadramentos legais : "PIS -Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "h" c/c Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Reg. do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Medida Provisória n° 1212/95, art. 2°. COFINS - Lei Complementar n°70/91, arts. 1° a 5°. IR FONTE- Lei 8541/92, art. 44 c/c art. 3° da Lei n° 9064/95. Lei 8981/95, art. 62. CSLL - Lei 8541/92, arts. 38, 39 e 43, com as alterações do art. 3° da Lei 9064/95. Lei 7689/88, art. 2° e s/ §. Lei 8981/95, art. 57. 6. Autuado em 19/12/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 189/281, em 14/01/97, alegando em síntese : "a) argüição, em preliminar, de nulidade das autuações, tendo em vista que os dispositivos legais arrolados pela fiscalização não _ correspondem à verdade dos fatos, pois o caso dos autos é de Postergação de Pagamento do Imposto de Renda ." (fls. 189); b) em apoio à sua tese, reproduz a ementa dos Acórdãos n° 303-24.923/87 (Relator Cons. Walfrido Augusto Marques) e 303-25.511/89 (Relator Cons. Evandro Neiva de Amorim), (fls. 190); c) no mérito, reafirma não ter havido omissão de receita e sim hipótese de postergação, anexando, para tanto, as notas fiscais relacionadas a fls. 192/193, as quais foram consideradas como omissas, no procedimento fiscal; d) ressalta serem incorretos os valores lançados no auto de infração, referentes ao mês de março/95, pois o somatório da planilha consta R$ 451.686,45, quando o valor correto ria R$ 665.101,59; 127.727*MSR*25/01/02 3 =-; • ‘.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.001223/96-81 Acórdão n° : 103-20.816 e) são incongruentes as afirmativas sobre revenda de veículos usados, recebidos como parte do pagamento, pois essa sistemática não é adotada pelo contribuinte, juntando documentos em que demonstra que os veículos usados, relacionados pela fiscalização, foram vendidos pelos anteriores proprietários a terceiros, e não à LIRAUTO (fls. 194/195); f) menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que a informação de terceiros não é suficiente para lançamento por omissão de receitas, sendo necessário o aprofundamento da auditoria fiscal (fls. 195); g) encerra sua impugnação reiterando a declaração de nulidade da autuação ou sua improcedência, requerendo, ainda, a realização de diligência para análise e comprovação dos valores lançados. 7. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade e não acolheu o pedido de diligência mas, no mérito, deferiu em parte a impugnação, para reconhecer a hipótese de postergação quanto aos itens 1 e 2 da autuação e admitir como parcialmente comprovada a argumentação de que a então impugnante não recebera e consequentemente não revendera alguns carros usados. 8. Relativamente a outros veículos usados, foi mantida a autuação, em face de declarações de clientes da empresa e tendo em vista que "não logrou a autuada arregimentar qualquer argumento que se opusesse às provas colhidas pela autuação .."(Fls. 293, 2° parágrafo). 9. O IRPJ lançado, no valor de R$ 81.162,54, foi reduzido a R$ 12.969,73, sendo exonerada a parcela de R$ 68.162,54. Os lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IR FONTE e CSLL foram reduzidos na mesma proporção havida no lançamento matriz. 10. O interessado tomou ciência da autuação em 08101/2001 (AR de fls. 299) e interpôs recurso voluntário em 02/02/2001 (fls. 302/59k), instruído com o arrolamento de veículo avaliado em R$ 45.000,0. 127.727*MSR*25/01/02 4 . k • 4» • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA.f • -p Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.001223/96-81 Acórdão n° : 103-20.816 11. Contudo, intimado a apresentar o formulário anexo à IN SRF n° 26, de 06/03/2001, o contribuinte arrolou um bem imóvel de sua propriedade, tendo a DRF/Boa Vista-RR oficiado à Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, para averbação (fls. 613/615). 12. No recurso voluntário interposto foram apresentadas, em síntese, as seguintes alegações : a) em preliminar, argüi preterição do direito de defesa, pois o indeferimento do pedido de diligência não estaria devidamente fundamentado, prejudicando a constatação do 'erro do fisco em proceder a lançamento do crédito tributário de valores irreais, inexistentes e incompatíveis com os escriturados em sua contabilidade..."(Fls. 307, 40 parágrafo); b) em conseqüência, pleiteava a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70235/72; c) reitera o pedido de nulidade argumentando haver contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgamento de primeiro grau, circunstância que reforça a tese de nulidade da decisão recorrida; d) reafirma não ter havido omissão de receitas da atividade, o que" pressupõe necessariamente a existência de disponibilidade monetária omitida ou ocultada, à luz do que dispõe o art. 528, do RIR/99, o que não ficou comprovado nos autos no curso da ação fiscaLIFIs. 310, 50 parágrafo); - - e) que para a caracterização de omissão de receitas far-se-ia mister que "a ação fiscal comprovasse a falta de registro dos veículos usados que teriam supostamente sido adquiridos pela empresa em sua escrituração comercial, e que as mesmas tivessem sido omitidas ..."; f) em relação aos clientes MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA, VALDIR FRANCISCO DA SILVA e JAKSON DOUGLAS CAVALCANTE BRITO, junta as notas fiscais n° 003965, 003973 e 003981, que "comprovam não ter o recorrente comprado ou vendido os veículos usados, e muito menos ter recebido como 'entrada' os citados veículos ..." (Fls. 310, 4° parágrafo); 127.727*MSR*25/01/02 5 . .1 k • :.,...- .., .. .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #.;i :-.7: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.001223/96-81 Acórdão n° :103-20.816 g) enfatiza, uma vez mais, que a escrituração da empresa demonstra não ter o recorrente praticado quaisquer dos atos mencionados na autuação; h) por derradeiro, o recorrente solicita, na hipótese de não ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada, seja declarada a insubsistência do auto de IRPJ e demais autuações reflexas. oPii É o relatório. 127.727•MSR•25101102 6 • -"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •-t.j9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Acórdão n° : 103-20.816 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 13. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINARES 14. Alegando que o indeferimento do pedido de diligência, na forma como ocorreu, constitui ato administrativo imotivado, solicita o recorrente seja declarada sua nulidade. 15. Ademais, o indeferimento da diligência impediu o defendente de demonstrar, por sua escrituração contábil, que as infrações apontadas na autuação eram descabidas, caracterizando "preterição do direito de defesa 6, fato motivador de nulidade, nos termos do art. 59, inciso II (parte final), do Decreto n° 70235/72. 16. Também invoca haver contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, o que reforça a argumentação de nulidade. 17. O indeferimento do pedido de diligência, ao contrário do alegado pelo contribuinte, está devidamente fundamentado, conforme se constata dos arrazoados que ocupam metade da folha 291. 18. Além das considerações sobre a competência da autoridade julgadora para decidir sobre sua efetivação ou indeferir as que entender impraticáveis ou desnecessárias, a autoridade *a quo° reporta-se à forma genérica do pedido, à possibilidade de serem acostados aos autos os elementos probantes que o contribuinte entende necessários e, por último, a fundamentação de que a instrução processual permitia o deslinde do processo, sendo prescindível a diligência requerida. 127.727*MSR*25/01/02 7 . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ”frri';‘,t=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Acórdão n° :103-20.816 19. Tanto isto é verdade, que a Autoridade Julgadora de primeira instância acolheu a tese de postergação levantada pelo ora recorrente, cancelando integralmente os créditos tributários sobre a omissão de receitas descrita no auto de infração de IRPJ sob números 1 e 2, bem como excluindo da tributação parte da omissão referente a carros usados recebidos em pagamento (entrada), à vista das provas juntadas aos autos pelo então impugnante. 20. A parte referente a carros usados (item 3 da autuação), que foi mantida, também fundamentou-se nas provas anexadas ao processo, consistindo em declarações firmadas por clientes da empresa autuada. 21. Como se vê, não apenas estava devidamente fundamentado o despacho denegatório da diligência requerida, como claramente evidenciado pela análise do mérito e convicção firmada pelo julgador à vista dos elementos constantes dos autos, conforme se verifica do teor da decisão recorrida, tornando clara a prescindibilidade da diligência requerida. 22. Quanto à alegação de haver contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão recorrida, também não procede a tese do recorrente. 23. Enfatizou-se que a autuação está articulada em itens, numerados de 1 a 3, todos versando sobre omissão de receitas, sendo o último (n° 3) especifico para carros usados que teriam sido recebidos como parte de pagamento de carros novos. 24. A fiscalização não logrou localizar, no documentário e escrituração da empresa, nem a nota fiscal de entrada, nem a de venda de tais veículos usados, considerando tal fato como omissão de receitas. 25. Os itens 1 e 2 da autuação foram exonerados pelo julgador monocrático, mas o item 3 foi mantido em parte, pois foi excluída a parcela correspondente às provas trazidas à colação, com a impugnação, e mantida a 127.727•MSR*25/01/02 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 1 41/4 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Acórdão n° :103-20.816 tributação dos valores referentes às declarações feitas por clientes da empresa, devidamente documentadas e também constantes dos autos, inexistindo qualquer contradição. 26. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, pois demonstrado ficou que o indeferimento da diligência está fundamentado, bem como inexistir qualquer contradição no decisório da DRJ-Manaus/AM. MÉRITO 27. Afastadas as preliminares de nulidade, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva quanto aos valores excluídos, pois o montante do crédito tributário exonerado (IRPJ e reflexos), é inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,00), por isso que não houve interposição de recurso oficial. 28.. Nessas condições, a matéria que restou tributada, e que se encontra sob litígio, corresponde a três veículos usados, no montante de R$ 32.000,00, conforme consta da decisão recorrida, da qual se reproduz o texto abaixo, bastante elucidativo : "Entretanto, no que diz às declarações efetivadas pela Sra. Maria da Conceição Silva Ventura, CPF -099.820.433-15, relativa a entrega de um Monza Marrow92, no valor de R$ 10.000,00; pelo Sr. Valdir Francisco da Silva, CPF —126.232372-04, relativo a entrega de uma camioneta D-20 bege, ano 1989, no valor de R$ 13.000,00 e pelo Sr. Jackson Douglas Cavalcante Brito, CPF —199.724.072-68, relativo a entrega do veículo Chevete azul, ano 1988, no valor de R$ 9.000,00, não logrou a autuada arregimentar qualquer argumento que se opusesse às provas colhidas pela autuação, devendo prevalecer o lançamento quanto a omissão de receitas no recebimento desses veículos como parte do pagamento dos veículos novos adquiridos pelos já citados contribuintes? 29. Como se verifica, a questão, a meu ver, é de natureza probatória. A fiscalização obteve de clientes declarações de que entregaram seus veículos usados à autuada, como parte do pagamento de veículos novos, compr os da LIRAUTO LTDA. 127.72PMS12"25/01102 9 • tf -k.t... MINISTÉRIO DA FAZENDA '4; :",;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10245.001223/96-81 Acórdão n° :103-20.816 30. Em contraposição, o recorrente anexou, nesta fase recursal, as notas fiscais n° 003965, 003973 e 003981 (fls. 593, 594 e 595), correspondentes às vendas de veículos novos aos clientes MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA, VALDIR FRANCISCO DA SILVA e JAKSON DOUGLAS CAVALCANTE BRITO, mencionados na decisão recorrida, conforme trecho reproduzido no item 28 deste. 31. Ocorre que a matéria ainda pendente, sobre a qual compete a este Conselho decidir, versa sobre carros usados, ou mais preCisamente, sobre a não contabilização de veículos usados, dados em pagamento na aquisição de veículos novos. 32. As provas trazidas aos autos (notas fiscais n° 003965, 003973 e 003981), por se referirem à venda de veículos novos, não invalidam as declarações de fls. 138 (Maria da Conceição), fls. 143 (Valdir Francisco) e 144 (Jackson Douglas), que atestam a venda de carros usados à LIRAUTO LTDA. 33. Também não foram oferecidos pelo recorrente elementos que demonstram o registro das entradas de veículos usados, insistindo na tese de que tais operações não ocorreram; todavia, as declarações de fls. 138, 143 e 144 dispõem em contrário, e a omissão de compras, conforme remansosa jurisprudência, caracteriza omissão de receitas. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 Per 127.7271ASR•25101/02 10 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4651957 #
Numero do processo: 10380.007632/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso Negado
Numero da decisão: 106-13812
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:43:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:43:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:43:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:43:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:43:19Z; created: 2009-08-26T18:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:43:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 85,-,:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA %- Processo n°. : 10380.007632/2002-09 Recurso n°. : 136.988 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : PAULO JOSÉ BALTAZAR JACQUES Recorrida : 1' TURMA/DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.812 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JOSÉ BALTAZAR JACQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI LARIAg PENHA PRESIDENTE E !E TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00763212002-09 Acórdão n° : 106-13.812 Recurso n° : 136.988 Recorrente : PAULO JOSÉ BALTAZAR JACQUES RELATÓRIO Paulo José Baltazar Jacques, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento objeto do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/JFA n° 1.901, de 09.09.2002 (fls. 17/20), os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, decidiram manter o lançamento da exigência em face do voto do relator no qual, transcritos termos da Instrução Normativa SRF n°123, de 28 de dezembro de 2000, em face dos documentos acostados aos autos, ficou confirmada a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de 20019, até 30.04.2001, por ser o contribuinte responsável por empresas, como registra o cadastro da Secretaria da Receita Federal, tendo a entrega ocorrido em 15.03.2002. Ciente dos termos do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresenta novo requerimento ao Delegado da Receita Federal de Julgamento "manifestando seu descontentamento, solicitar, em definitivo, impugnação do Auto de Infração (...) bem como o seu arquivamento desse assunto, descaracterizado de embasamento legal, o qual persiste teimosamente por parte dessa Recita Federal, fugindo à simplicidade de um reconhecimento dentro de um melhor bom senso, à justa razão dos fatos apresentados pelo referido contribuinte desde à época, cuja obrigação foi fielmente cumprida dentro do prazo legal com a Declaração de Isento, ...". Em seguida, o contribuinte junta "CONTESTAÇÃO", na qual demonstra todo o seu descontentamento por meio de termos e expressões: "no afã de intimarem 2 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007632/2002-09 Acórdão n° : 106-13.812 este contribuinte (...) causaram um verdadeiro acinte; o Relator foi pródigo em seu astuto trabalho (...) para pinçar apenas e tão somente o que interessa para o seu emaranhado de palavras cáusticas, visando, como um promotor de justiça faccioso, enquadrar, ardilosamente, o contribuinte em possíveis penas". Prossegue,..."que consta nos computadores dessa Recita Federal em posição até 30.11.2002, referentemente à situação fiscal do contribuinte em assunto que nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 apresentara 'Declaração Anual de Isento' — mais para cumprir a exigência estipulada por V. Sas. Para não perder seu CPF"; "o Relator esmera-se (...) no item 7 de seu voto (...) ser o contribuinte responsável por quatro empresas perante a Secretaria da Receita Federal, salientando que a 'Hospitalexi fora aberta em 14.08.92. Sim. É dai?" Prossegue, ainda, que o relatório esconde que esta empresa como as outras (...) sucumbiu de maneira muito pior e dolorosa, pois teve sua falência decretada pela 13a Vara Cível desta Comarca (documentação anexa), em 13.08.1977, existindo oficio da Justiça noticiando tal fato ao arquivo computadorizado da RF; que as declarações do contribuinte passaram para "Anual de Isento" após 1997, procedimento truncado em 2001, conforme correspondência simples — sem AR e sem assinatura — na qual expressa-se "Informamos que a Declaração Anual de Isento 2001 de V. Sa. Não foi aceita em virtude de sua inscrição CPF figurar como representante de empresas nos cadastros da Receita Federal...". Relata, também, que diante da correspondência recebida da SRF o contador da ex-empresa informou tratar-se de uma mera formalidade, providenciando o envio de outra declaração, apondo a ocupação principal de diretor de empresa comercial..., onde constou os rendimentos tributáveis zero reais, situação aflitiva vivida pelo contribuinte. Este seria o fato relevante. Juntam-se aos autos documentos relativos à decretação judicial de falência da empresa Hospitalex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda., datado de 13.08.1977. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007632/2002-09 Acórdão n° : 106-13.812 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Embora dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, é de se acatar o expediente relatado, em sede de Recurso Voluntário. Nesse sentido, em preliminar, usando da competência de que trata o art. 11, inciso X, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, anexo II, é de se mandar riscar dos autos expressões injuriosas postas pelo recorrente. De outra parte, o lançamento da multa teve como fato determinante figurar nos arquivos da Receita Federal como responsável por quatro empresas, o CPF do recorrente. Como relatado, o contribuinte apresenta documento judicial relativo à falência da empresa Hospitalex. Das demais pessoas jurídicas registradas sob sua responsabilidade nada foi dito. A legislação tributária determina como obrigada à apresentar Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio (IN SRF 123/2000, art. 1°, III), no ano-calendário. Na situação do contribuinte, embora todo o seu descontentamento exposto, o mesmo não se dedicou ao que interessava: provar que as quatro empresas registradas sob sua responsabilidades tiveram os respectivos encerramentos de fato e de direito. Por outro lado, deixa expresso que teve orientação de seu contador no envio de declaração de imposto de renda em substituição a de Isento, inclusive, registrando a ocupação como diretor de empresa. 4 12 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007632/2002-09 Acórdão n° : 106-13.812 Em vista do exposto, o julgamento de primeira instancia não poderia ser diferente. Está conforme determina a legislação tributária, pelo que deve ser reiterado. É o sentido como voto. ?kffmSala das Ses . es - DF, 30 de janeiro de 2004. i JOSÉ RIB • . B SIENHA 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005742/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECULSÃO. Não se conhece do recurso que ataca matéria não impugnada, em primeira instância, por decorrência da preclusão. EMENTA: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FINACIAMENTOS A LONGO PRAZO, COM BASE NO DIFERENCIAL ENTRE O IPC E O BTNF DA LEI Nº 8.200/91. IMPROCEDÊNCIA. O legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei nº 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei nº 8.200, de 1991.
Numero da decisão: 103-22.852
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria não impugnada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I e 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005742/2001-45 Recurso n° 144.479 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.852 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente UNIÃO TRANSPORTES LTDA. Recorrida TURMA/DRJ - BELÉM /PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECULSÃO. Não se conhece do recurso que ataca matéria não impugnada, em primeira instância, por decorrência da preclusão. EMENTA: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FINACIAMENTOS A LONGO PRAZO, COM BASE NO DIFERENCIAL ENTRE O IPC E O BTNF DA LEI N° 8.200/91. IMPROCEDÊNCIA. O legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei n° 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei n° 8.200, de 1991. (‘;) CCOI/CO3 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in erposto por. UNIÃO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria não impugnada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. -"Prenesonr- CÃ k. a 31 ' ODRIG : ER Presidente FLÁ 10 FRANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE AN RADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.• Processo n.• 10283.005742/200145 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.852 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o IRP1 lançado de oficio, com multa de 75% e juros de mora, relativamente ao período de apuração anual de 1996. Ciência do auto de infração no dia 27.02.2001, à fl. 37. A síntese do relatório do órgão a quo, à fl. 67, é o bastante para esclarecer a autuação, motivo pelo qual aproveito a oportunidade de reproduzi-lo, verbis: "Trata-se de lançamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com fato jurídico tributário em 31.12.1996, apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, na qual foram constatadas as infrações declinadas à fl 1, quais sejam: "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório..." e "compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão". O montante do auto de infração é de R$ 73.170,00, já computados o imposto, a multa e os juros legais. • Impugnação à fls. 40. Decisão de primeira instância às fls. 67/70 e ciência da interessada no dia 21.12.2004, à fl. 75 - verso, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA OU IMPUGNADA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO NÃO- CONHECIDA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tanto quanto aquela que, embora contestada, não encontre respaldo em prova documental juntada pelo contribuinte. Processo n.° 10283.005742/2001-45 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.852 Fls. 4 _ Impugnação não conhecida" Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 18.01.2005, às fls. 77/81. Depósito à fl. 82 e juízo de seguimento à fl. 134. Nesta oportunidade, sustenta: 1) que, por força do artigo 32, § 1 0, do Decreto n° 332, de 1991, corrigira as contas do ativo permanente, patrimônio líquido e os financiamentos para a aquisição de balsas e empurradores, só que, equivocadamente, registrara a atualização dos aludidos financiamentos em conta de variação monetária passiva; 2) dessa forma, se considerada a correção passiva sobre os financiamentos — quadro 13, linha 11, da DIRPJ/92, em confronto com o saldo credor da correção monetária — quadro 13, linha 17, da mesma DIRPJ, o resultado geral refletiria saldo devedor da correção monetária efetuada com base no diferencial IPC/ITINF, e não o saldo credor sobre o qual incidiu o tributo ora exigido; 3) nessa linha de raciocínio, argumenta que, por razões de eqüidade, a compra de bens do permanente, quando em contrapartida a financiamentos a longo prazo, tal e qual o caso concreto, deve justificar a correção da ambas as contas, a fim de evitar distorções nas demonstrações financeiras; 4) no tocante à falta de recolhimento do imposto de renda, assinala que também cometera outro engano, ao informar o pagamento de R$ 3.517,92, referente ao imposto correspondente a janeiro de 1996, conforme fl. 125, ao passo que recolhera, efetivamente, a importância de R$ 5.863,61, o que explicaria a diferença de R$ 2.345,69, montante suficiente para elidir a cobrança da parcela de R$ 2.345,14, cobrada no auto de infração, a título de compensação a maior do imposto apurado em estimativas ou em balanços de suspensão ou redução, às fls. 02 e 05. É o Relatório. Processo n.° 10283.005742/2001-45 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.852 Fls. 5 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Delimito a controvérsia apenas em tomo da questão de mérito relativamente à tributação do montante de R$ 101.571,35, a titulo de realização mínima do saldo credor do lucro inflacionário calculado com base no diferencial IPC/BTNF. No que toca à imputação fática de que procedera à compensação superior à devida, quanto ao imposto apurado em estimativas ou em balanço de suspensão ou redução, há de prevalecer a observação do julgador a quo, ao afirmar que a autuada deixou de impugná-la em primeira instância, motivo pelo qual a matéria não é litigiosa. Em outros termos, a reclamação mencionada, com referência à compensação excessiva, esbarra, na presente instância, na preclusão temporal, nos termos do artigo 21, § 1", do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. Na parte que me compete conhecer, apego-me ao teor do artigo 32, caput e § 1°, do Decreto n°332/91, que regulamentou a Lei n°8.200, de 1991, verbis: "Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). § 1°A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio liquido constantes do balanço de encerramento do período-base." Aliás, entenda-se que o artigo 3° da Lei n° 8.200, de 1991, ao estabelecer a correção monetária pelo diferencial entre o IPC e o BTNF , não inovou quanto às contas sujeitas à correção monetária, mantendo-se, neste aspecto, em sintonia com as disposições da Lei n" 7.799, de 1989, como se depreende do artigo I° da Lei n° 8.200, de 1991, acima citada. Nesse sentido, vale recordar o artigo 4°, I, da Lei n° 7.799, de 1989, ao dispor sobre as contas que se sujeitavam à sistemática da correção monetária de balanço: Processo n.° 10283.00574212001-45 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.852 Fls. 6 "Art. 4° Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos; b) das contas representativas do nisto dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas das aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio liquido; f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem:" Pelo exposto, acompanho a decisão recorrida, afirmando que o legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei n° 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei n° 8.200, de 1991. E mais: tenho a convicção de que o demonstrativo de controle do lucro inflacionário — SAPLI - descreve, à perfeição, o saldo da correção monetária decorrente da incidência do diferencial IPC/BTNF, conclusão que se esgota com a verificação de que o valor de R$ 813.123.446, que originou a parcela tributável no ano-calendário de 1996, está transcrito no referido demonstrativo, à fl. 08, e é exatamente igual ao declarado pela sociedade empresária à fl. 87— verso, item 56, na DIRPJ/1992. Finalizando, anoto o pronunciamento da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que não lhe cabia não conhecer da impugnação ao fundamento de que autuada, por . • Processo n.° 10283.0057421200145 CCO1 rCO3 Acórdão n.• 103-22.852 Fls. 7 um lado, não atacara uma das irregularidades fiscais narradas no lançamento de oficio e, por outro, malgrado a contestação da irregularidade remanescente, não apresentara prova documental que respaldasse os argumentos de defesa. Entretanto, reparo a contradição entre o arremate do voto vencedor e a constatação, nas razões de decidir, de que a então impugnante não lograra êxito na comprovação do que sustentara, conforme fl. 69. À vista do exposto, é evidente que a autoridade julgadora conhecera da impugnação, percebendo, contudo, a fragilidade, para fins de prova, dos documentos trazidos ao exame e anexados pela fiscalizada, comparativamente às alegações retratadas na peça de defesa. Consoante os fundamentos já realçados por este julgador, NÃO CONHEÇO do recurso na parte que afeta ao excesso da compensação precitada e, na parte que conheço, NEGO provimento, deixando, porém, a recomendação para reexame de oficio à autoridade fiscal, no que afeta à parte não conhecida neste julgamento, se assim entender conveniente, nos termos do artigo 145,111 c/c art. 149,VIII, ambos do crN. É COMO vota Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 FLÁVÇO FRANCO CORRÊA Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015933/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. – Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre eventual diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Portanto, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma autorizada pelo artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, está sujeita a lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-96.020
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,op PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.015933/2002-06 Recurso n° 144.602 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.020 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ EM FORTALEZA - CE.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre eventual diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Portanto, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma autorizada pelo artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 1992, está sujeita a lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Pk' , Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÃO R* ' 1 0 ABRAL RELATOR n n FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 3 Relatório JM ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.877.392/0001-10 , não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela 311 Turma da DRJ em Fortaleza - CE que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de IRPJ (fls. 03/05), lavrado em 04 de novembro de 2002 e do qual a contribuinte teve ciência em 20 de novembro de 2002, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora a quo. Na peça básica de fls. 04 a Fiscalização declara ter verificado que nos anos-calendário de 1997 e 1998, a pessoa jurídica autuada teria adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, parcela inferior ao mínimo estabelecido em lei, para realização do lucro inflacionário. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento a autuada fez protocolizar, em 19 de dezembro de 2002, a peça impugnativa de fls. 32 a 33, na qual sustenta, segundo síntese objeto da decisão recorrida, que: 3.1 No exercício de 1990, ano base 1989, a JM procedeu corretamente à apuração da correção monetária do lucro inflacionário, atendendo precisamente aos termos da legislação então em vigor, fls. 32. 3.2 Verifica-se que o Auto de Infração no valor de R$ 9.342.549,60, conforme item 15 da ficha 20 — "Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado", anexo fls. 04, peça integrante deste processo. Todavia, este saldo não corresponde à realidade, tendo em vista que o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado do exercício de 1993, ano calendário 1992, foi totalmente realizado em 25/08/1993, conforme demonstra o LALUR, parte B, pág. 30, anexo, no valor de Cr$ 56.465.429,45, e pago em 25/08/1993, conforme cópia do DARF, no valor de Cr$ 3.574.945,07, fls. 37. Segue anexa "planilha de demonstração do cálculo do pagamento do Imposto de Renda s/Lucro Inflacionário Realizado." 3.3 Verifica-se que o saldo acima trata-se de correção monetária da diferença Ipc/Btnf. Vale salientar, portanto, que o novo critério de atualização somente foi introduzido pela Lei 8.200, de 28/06/1991, art. 30, fls. 32, 33. 3.4 Como se nota facilmente, referido dispositivo tem nítido efeito retroativo, em afronta aos mais elementares princípios do Direito. De fato, a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor— IPC e a variação do BTN Fiscal, por qualquer forma ue seja, i Processo n.° 10380.01593312002-06 Acórdão n.• 101-96.020 Fls. 4 não poderia e não pode implicar em aumento de tributo no ano 2001, nem no ano base de 1996, nem mesmo no ano de 1991, quando a lei foi editada. 3.7 Considera-se que o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado demonstrado na DIRPJ 1997, ano-calendário 1996, ficha 20, págs. 05 a 10, anexas, está correto, conforme demonstra o LALUR parte B, págs. 34 a 37; saldo este iniciado em 31/12/93, conforme DIRPJ 1994, ano-calendário 1993, anexo 04, item 07, anexo, no valor de 69.248.212." A autoridade julgadora monocrática conheceu da impugnação por tempestiva, mantendo a exigência, conforme se verifica da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DIFERENCA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/94, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n°332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 30 de agosto de 2004 (AR de fls. 63), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 29 de setembro do mesmo ano, no qual reitera as razões apresentadas na fase impugnativa, rebatendo a argumentação utilizada no voto condutor do Aresto que consubstancia a decisão recorrida, razão pela qual passo a ler (lê-se) o inteiro teor da petição de fls, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Para garantia de instância, foi apresentada a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", apontando valor superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão, tendo a repartição preparadora local considerado atendido o disposto na IN n° 264, de 2002, e determinado o encaminhamento dos autos a este Conselho para julgamento, (fls. 72/96). É o Relatório.. k Gk i Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. De plano cumpre deixar consignado que o Ato Administrativo de Lançamento alcança fatos ocorridos nos 1°, 2°, 3°, e 4° trimestres dos anos de 1997 e 1998. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou e comprovou que em data de 25 de agosto de 1993, o saldo do lucro inflacionário acumulado, no montante de CR$ 56.445.429.858, foi integramente realizado com os beneficios concedidos pela Lei n° 8.541, de 1992. A divergência entre os valores apurados pela Fiscalização e aqueles ofertados pela recorrente, ao que tudo indica, está centrada no montante derivado da correção monetária das demonstrações financeiras, para o ano de 1990, e resultou da diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do Bônus do Tesouro Nacional — BTN Fiscal. Conforme consta dos documentos cujas cópias encontram-se às fls. 87/90, por ocasião da integral realização do saldo acumulado do lucro inflacionário, a parcela correspondente ou resultante desta diferença (IPC X BTNF), não integrou a base de cálculo do tributo. Até 31 de dezembro de 1991 o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado registrado no LALUR, mantinha correspondência com aquele constante do denominado ASPLI, embora tal correspondência fosse apenas aparente, vez que a pessoa jurídica registrou no LALUR, com data de 31 de dezembro de 1990, o montante de Cr$ 127.860.744 a título de correção monetária do balanço, diferença IPC X BTNF, enquanto que a Administração Tributária só veio a fazer constar do SAPLI tal diferença, em 31 de dezembro de 1991, e pelo valor de Cr$ 5.608.190.186. O artigo 456 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n°8.200, de 1991, e artigo 1 da Lei n° 8.682, de 1992, tem esta redação: gj . Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 6 "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (...): II — será computada na determinação do lucro real, a partir do ano- calendário de 1993, de acordo dom o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. § 2°. O saldo credor referido no inciso II será somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do ano-calendário de 1992." De acordo com as regras jurídicas vigentes à época, a recorrente deveria ter considerado para efeito de determinar a base de cálculo do tributo, o resultado da adição do saldo do lucro inflacionário acumulado com o saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras decorrente da utilização dos índices IPC X BTNF. Cumpre deixar registrado que a divergência entre os valores constantes do SAPLI e aqueles controlados no LALUR surgiu em 30 de dezembro de 1991. Releva consignar, ainda, que conforme consta às fls. 43, por ocasião do encerramento do ano-calendário de 1993, o SAPLI registrava: 1. LID — períodos anteriores, apurado após 1992, corrigido O 2. Lucro Inflacionário do Período — Demais Atividades 69.248.211 3. LIA apurado após 31/12/92 69.248.211 4. Lucro Inflac. Dif. Período Anterior até 31/12/92 2.218.009.298 5. Realização incentivada — Lei 8541/92 187.596.557 6. Data da Realização Incentivada — Lei 8541/92 25/08/1993 7. Lucro Inflacionário Realizado — Demais Atividades 3.462.410 8. LIA a realizar apurado após 31/12/1992 2.096.198.542 9. LIA a realizar apurado até 31/12/1992 O A partir do mês de janeiro de 1995 não ocorreu qualquer realização do lucro inflacionário acumulado, conforme se constata pelo simples exame do SAPLI de fls. 44/45. O ato de formalização da exigência, concretizado com a lavratura e conseqüente cientificação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, do Auto de Infração de fls. 03/05, deu-se no dia 20 de novembro de 2002. Tem-se por certa a incidência da regra jurídica inserta no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, do que resulta reconhecer a decadência do direito da a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O , Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 7 A propósito do assunto vale aqui reproduzir ementas de alguns julgados por esta Câmara: "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de oficio." (Ac. n° 101-93.377, de 2001). "LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Apurado que o lançamento suplementar baseou-se em dados equivocados mantidos no sistema eletrônico de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) e na desconsideração dos saldos tributados a alíquotas diferentes, deve ser procedida sua alteração Recurso de oficio a que se nega provimento." (Ac. n°101-91.810, de 1998). "IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3 0, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPOBTNIF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso." (Ac. n° 101-94.192, de 2003). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO— REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado espontaneamente pela empresa, ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de oficio à época da sua realização, caso não tenha decaído. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." (Ac. n° 101-94.278, de 2003). g , ___ . • . Processo n.° 10380.015933/2002-06 Acórdão n.° 101-96.020 Fls. 8 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA — A faculdade de proceder ao exame nos livros comerciais e fiscais dos contribuintes para fins de lançamento ou para apurar irregularidades cometidas pelo sujeito passivo decai no prazo de cinco anos contados da data da apuração do lucro real que motivaram a declaração inexata ou a falta de recolhimento dos tributos. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ESCRITURAÇÃO NO LALUR. A atividade exercida pelo sujeito passivo para a apurar de resultados tributáveis, inclusive a escrituração no LALUR, versando o diferimento ou à realização de lucro inflacionário diferido, só pode ser examinado pela fiscalização enquanto não ultrapassado o prazo decadencial, contado do mês seguinte ao da prática das irregularidades que deu motivo a declaração inexata Acolhida a preliminar de decadência." (Ac. n°101-93.943, de 2002). "PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo. Preliminar acolhida." (Ac. n° 101-93.949, de 2002). "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO INFLACIONÁRIO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40., do CTN. Portanto, a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças de lucro inflacionário não realizado por ocasião da realização incentivada prevista no inciso V, artigo 31, da Lei n. 8541/92, inicia-se da data da opção formalizada pelo contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - Não pode prosperar exigência de tributos calculados com base em eventuais diferenças de correção monetária, mormente quando utilizado o índice de atualização previsto em lei, mas com critérios diferentes da orientação da administração fazendária. Recurso provido." (Ac. n° 101-94.349, de 2003).1) Q • • Processo n.° 10380.015933/2002-06. . Acórdão rt.° 101-96.020 Fls. 9 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro liquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À HIPÓTESE DESCRITA PELA NORMA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC / BTNF. — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. - Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, são diversos daqueles que serviram de embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente, alteração ou mudança do fundamento jurídico. Por outro lado, uma vez reconhecido que as exclusões promovidas pela pessoa jurídica recorrente estão amparadas pelas normas integrantes do nosso ordenamento jurídico, não há como prevalecer a exigência. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." (Ac. n° 101-93.648, de 2001). Pelo exposto, dou provimento ao recurso para considerar decadente o direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente aos fatos ocorridos nos anos de 1997 e 1998. fi Brasília, 10 , , , 01 de I arço de 2007. SEBAS 7 O R • 1 1,,4 a'S CABRAL 1 àdãO, .- P- Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001528/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMOS A ACIONISTAS – Após o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, sendo reconhecidamente submetido ao regime de lançamento por homologação, razão por que se aplica o disposto no art. 154, parágrafo 4º, do CTN, e no caso, assim, caduco o direito da Fazenda Nacional para tal exigibilidade para o ano de 1996; Uma vez não elidida, por provas documentais hábeis do contribuinte, a presunção de omissão de receita por falta de comprovar a origem de numerário levantado em contabilidade, em datas e valores, respectivos, é de se manter a autuação conforme efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que não acolheram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acórdão n° : 101-94.556 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMOS A ACIONISTAS — Após o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, sendo reconhecidamente submetido ao regime de lançamento por homologação, razão por que se aplica o disposto no art. 154, parágrafo 4°, do CTN, e no caso, assim, caduco o direito da Fazenda Nacional para tal exigibilidade para o ano de 1996; - Uma vez não elidida, por provas documentais hábeis do contribuinte, a presunção de omissão de receita por falta de comprovar a origem de numerário levantado em contabilidade, em datas e valores, respectivos, é de se manter a autuação conforme efetuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTENO E MOREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que não acolheram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. '121) Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID,f \ ( ) \ ORLAND sz:) JOSE 'ele ÇALVES BUENO \.RELATOR \ \ \ FORMALIZADO EM: \J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Recurso n°. : 134.044 Recorrente : CENTENO E MOREIRA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS/COFINS, relativamente ao exercício de 1997/1998/1999 e 2000, tendo como objeto a caracterização de "omissão de receitas — suprimento de numerário não comprovada a origem e a efetividade da entrega", lavrado em 28 de agosto de 2002, e cientificada em 03 de setembro de 2002 (fls. 85). Tal presumida omissão decorreu de análise de lançamentos contábeis relativamente empréstimos realizados pelos acionistas que não teriam comprovado a origem e a entrega dos respectivos valores. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, que, em síntese, pode ser aqui relatada: - em preliminar, suscita a decadência do lançamento para o ano-base de 1996, exercício de 1997, entendendo que, em se tratando do IRPJ um lançamento por homologação que se aplica o parágrafo 4° do art. 154 do CTN, cujo prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador. Assim, a seu ver, tal prazo começou sua contagem em 01 de janeiro de 1997 e se extinguiu em 31 de dezembro de 2001, sendo que a ciência do lançamento de ofício foi em 03 de setembro de 2002, estando, por isso, caduca a exigibilidade tributária deste período. Reproduz o acórdão 108-06472, de 18/04/2001, desse E. 1° Conselho de Contribuintes a reforçar sua tese; - quanto ao mérito, aduz o seguinte: - na presunção ilegal da fiscalização, vez que não se configurou, de fato, nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 281 do RIR199, ou seja, saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo e que a fundamentação no art. 249, inciso II do RIR/99 não poderia ter sido feito pois se trata de adiantamentos de acionistas.; 3 /. Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - declara, ainda, que o registro contábil dos empréstimos dos acionistas decorreu de erro grave de contador da contribuinte, pois, na verdade, trata-se de quantias creditadas pelo Banco da Amazônia S/A, relativas à correção monetária e juros dos valores das debêntures conversíveis e debêntures não conversíveis, representativas de incentivos fiscais administrados pela SUDAM, assim como de empréstimo do FNO, administrado pelo Banco da Amazônia (BASA); - que a contabilização foi incorreta, pois deveria registrar os acréscimos dos contratos conforme a natureza e em contrapartida a crédito da conta do Passivo Circulante de Longo Prazo das Obrigações com Debêntures Conversíveis, mas usou indevidamente a Conta Corrente de Acionistas e passa a demonstrar as operações contábeis no Livro Razão Analítico, conforme se verifica a fls.94/94 destes autos. Esclarece que tais documentos estão nos autos e anexa o Extrato de Aplicações em Debêntures Conversíveis e não Conversíveis fornecidas pelo BASA. O contador, equivocadamente, debitava o Banco da Amazônia e creditava genericamente os acionistas. E somente em 2000, um novo contador procedeu aos ajustes dos lançamentos contábeis, contemplando as rubricas de debêntures e suas correções monetárias; - que não procedem tal imputação de omissão de receitas para gerar o lançamento das exigências das contribuições: PIS e COFINS ,eis que o fato gerador das mesmas é o faturamento e que não está autorizado, legalmente, o fisco interpretar que "as glosas de que decorram a presunção de receita, equiparam-se ao conceito de receita bruta atingida pela contribuição". A lei não autoriza a presunção da presunção. Entende que são coisas diferentes incluir na base de cálculo das contribuições (parágrafo 2° do art. 24 da Lei n° 9.249/95) as receitas omitidas e as receitas presumidamente consideradas omitidas, pois se assim fosse possível estar-se-ia tributando por analogia, expressamente vedado pelo CTN. A 1 a Turma da DRJ de Belém/PA decidiu, por unanimidade, julgar o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: 4 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998,1999 Ementa: DECADÊNCIA — Nos casos em que não houve pagamento do Imposto de Renda, a regra decadencial aplicável é a estipulada pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO CUJA ORIGEM E ENTREGA NÃO SÃO COMPROVADAS — Presumem-se oriundos de receitas mantidas à margem da contabilidade os ingressos de numerários registrados a título de empréstimos de sócios quando não comprovada sua origem e efetiva entrega. OMISSÃO DE RECEITA .PRESUNÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS - Equipara-se ao conceito de receita bruta, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, a omissão de receita, oriunda de suprimento de caixa cuja origem e entrega dos recursos não foi comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL, Programa de Integração Nacional — PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional — COFINS- Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas." Cumpre esclarecer que, no tocante a preliminar de decadência, que a d. autoridade julgadora "a quo" considerou que a Contribuinte, "de acordo com a pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal ( fls. 186), a autuada não apresentou Imposto de Renda a pagar no ano-calendário de 1996", razão por que entendeu aplicável o art. 173, inciso I do CTN, iniciando a contagem do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sob esse entendimento, iniciou-se o prazo em 1 de janeiro de 1998 e alcançados pela decadência somente em 10 de janeiro de 2003. Quanto ao mérito, a autoridade julgadora se pronuncia: - a contribuinte se contradiz quando, ao atender a primeira intimação fiscal, de 08 de outubro de 2001, menciona que os Livros Razão e Diário demonstram as origens dos recursos contabilizados e, na impugnação, declara que os mesmos estavam escriturados incorretamente; - ao atender a segunda intimação, datada de 19 de fevereiro de 2002, a contribuinte apresenta cópias das DIRPF dos acionistas FELISBERTO MACEDO CENTENO E MÁRCIA CRISTINA ZAHLUTH CENTENO; 5 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - relativamente ao suprimento de caixa alegada como origem em pagamentos realizados pelo BASA, a título de correção monetária dos juros de debêntures, tendo como prova os extratos das aplicações em debêntures (fls. 102 a 112), verifica-se, com um exemplo, que o suprimento de numerário no montante de R$ 394.287,96, efetivado em 31 de janeiro de 1997(fls.48), constante do Livro Razão como sendo proveniente de créditos de acionistas e que conferindo-se com os referidos extratos segundo os quais, em 31 de janeiro de 1997, foram acrescidos às debêntures não conversíveis correção monetária de R$ 1.568,68 e juros de R$ 600,33 (fls.105 e 106) e às debêntures conversíveis foram acrescidos R$ 5.240,54, a título de correção monetária e R$ 2.005,55, a título de juros (f1.110). Portanto, os valores apurados são substancialmente inferiores aos R$ 394.287,96 registrados pela impugnante naquela data. Os fatos se repetem em todos os períodos em que corre a exação; - mesmo que os extratos de aplicações correspondessem, em data e valores, ainda assim carecesse de prova da informação oficial prestada pela entidade financeira confirmando o pagamento em julgamento; - cita acórdão 108-06195, de 16/08/200,desse E.Conselho de Contribuintes ,relativamente a empréstimos de sócios,configurando omissão de receita. - No que se refere ao PIS e COFINS, invoca o disposto no parágrafo 2° do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, para tal consideração como lançamento de ofício. A Contribuinte, tempestivamente, a fls.201/211, oferece as razões de seu Recurso Voluntário, a seguir explicitadas: - a Recorrente é beneficiária de isenção do Imposto de Renda e adicionais,consoante Resolução n°7.633, de 15 de dezembro de 1992; - reitera a decadência para o ano-base de 1996, entendendo que o pagamento não é requisito necessário para a aplicação do art. 150, parágrafo quarto, haja vista que vigora o regime de antecipação, compensável com o ajuste final, momento em que, pode ou não, gerar saldo de imposto a pagar, o que não afeta a natureza do lançamento por homologação. Pelo contrário, a considerar o pagamento não se falaria em decadência, mas em extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN) ; 6 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 - junta, neste ato, extratos autenticados da conta corrente do BASA, acompanhado de planilha demonstrativa dos acréscimos de juros e correção monetária sobre as Debêntures, somadas anualmente e que alcançaram o valor de R$ 572.991,09 e que resultam em diferença de apenas R$ 3.825,51, que representa menos de 1% ( um por cento), não sendo, portanto, "substancialmente inferiores" aos creditados pelo impugnante; - quanto ao valor de R$ 394.287,96, foi transferido da conta Grupo "Resultado de Exercícios Futuros" para as contas do "Passivo Exigível a Longo Prazo",como forma de registro da Provisão da Atualização Monetária e dos juros, sobre a escritura de emissão de debêntures conversíveis em ações e inconversíveis, celebrada em 17 de março de 1993, com vencimento em quatro (04) anos, portanto em 1997, época em que foram feitos os lançamentos; - apresenta a fls. 210 um exemplo de lançamento para confirmar as suas alegações de registros contábeis; - esclarece que, pelo menos em relação ao ano-base de 1999, é inaplicável a regra do art. 229 do RIR/94, vez que neste caso incide a norma contida no art. 281 do RIR199 e, como não se trata de saldo de caixa, de falta de escrituração de pagamentos realizados ou de manutenção de obrigação já paga ou inexigível, não cabe a presunção de omissão de receita operacional; - quanto ao PIS e a COFINS reitera que não havendo omissão de receita, não há exigência reflexa dessas contribuições. O arrolamento de bem imóvel e documentos comprobatórios a fls. 257/268, demonstram o atendimento do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações, para o seguimento do,recurso interposto. I ' É o Relatório. 7 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DA QUESTÃO PRELIMINAR DA DECADÊNCIA PARA O ANO DE 1996- EXERCÍCIO DE 1997 — Suscita a Contribuinte a decadência do lançamento de ofício para o ano-base de 1996, exercício de 1997, invocando a aplicação do disposto no Parágrafo 4° do Art. 150 do CTN, entendendo ser caso de lançamento por homologação e, portanto, sujeito a tal regra na contagem do prazo decadencial, qual seja, do momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo pagamento do imposto no prazo legal previsto à época. Diferentemente do que interpreta a digna autoridade julgadora "a quo" que considera o prazo previsto no inciso I, do art. 173 do CTN, mediante o qual estaria o lançamento sobre o período em análise, sujeito a incidência da obrigação tributária do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, com seus reflexos nas contribuições sociais. A matéria não é inusitada perante esse E. Conselho de Contribuintes. Ora, com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (art. 38 do diploma legal em comento), sendo que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual, consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (art. 43). Tal dispositivo igualmente prevê o mesmo tratamento para a CSLL ( art. 44 da referida lei tributária). fr) ) 8 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Pois bem, a lei citada atribuiu ao contribuinte a obrigação de, individual e concretamente, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscalizadora, conformando tal ato no conceito legal e tradicional de "lançamento por homologação". Portanto, os contribuintes, por força do comando legal citado, estão obrigados a relatar o fato jurídico tributário mensalmente, com a necessária implicação do pagamento, procedendo apenas os ajustes nos resultados apurados anualmente. Ou, em termos mais precisos adotados pelo Prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1, "crédito tributário instrumental" instituído pela obrigação legal em referência. Assim, o conceituado autor, ainda assevera : "Se o 'crédito tributário instrumental' foi formalizado, adimplido ou não (não se deu o pagamento), fica sempre a Administração na contingência de praticar o 'ato-norma de lançamento', para constituir o 'crédito tributário lançado" "Na seqüência da atividade homologatória, a Administração coteja este com aquele. Se houver (i)identidade entre os elementos das duas relações jurídicas tributárias intranormativas e, ainda, o (ii) pagamento antecipado, então se realiza o suposto normativo da extinção deste crédito lançado: este extingue-se conforme previsão da segunda parte do art. 156, VII do Código Tributário Nacional; aquele, o crédito tributário instrumental, pelo pagamento antecipado. Dois créditos, dois fatos extintivos: a homologação é o pagamento." "Se não se deu o pagamento antecipado, resta deste confronto tão-só a primeira 'relação jurídica intranormativa' intacta: o 'crédito tributário instrumental', agora, 'homologado" "Caso o valor-objeto do 'crédito tributário lançado' for superior ao do 'crédito tributário instrumental', a relação jurídica resultante desse cálculo relacional há de ser adimplida pelo sujeito passivo em conformidade com a regra-matriz de exigibilidade." "Retornando à hipótese de já haver se dado o pagamento do 'crédito instrumental",formalizado pelo particular. Se o valor- objeto deste crédito adinnplido for inferior ao valor do 'crédito lançado', a Administração Pública tem o dever de devolver a quantia excedente ao valor do 'crédito lançado" "Vale salientar: não há sub-rogação de modalidades de lançamento tributário. Não se requer ato de lançamento de ofício subsidiário no caso de não se dar a homologação. Como aquele pressupõe este, é a relação jurídica resultante cjpe 9 Ê4). , Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 consubstancia o crédito diferencial a ser recolhido. E não a substituição de uma por outra modalidade de 'lançamento', como se tem justificado a doutrina." "Aliás, normalmente, sequer nasce o 'crédito tributário lançado' nos impostos sujeitos ao regime de lançamento por homologação." "A configuração do fato jurídico, caracterizado pela inércia da Administração, produzir 'ato-norma de homologação " no prazo de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do 'fato jurídico tributário', não conforma ato-norma administrativo de homologação tácito. Trata-se sim da decadência do direito do Fisco homologar o 'crédito instrumental'. Este fato conformado pela 'inércia da Administração', é justamente, o suposto de incidência da norma jurídica de decadência, enunciada no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172/66, que prescreve como efeito o perecimento do direito do Fisco de praticar o ato-norma administrativo de lançamento." 1 Com esses esclarecimentos doutrinários e a referência legal em comento, não se discute mais o entendimento para se reconhecer, no caso do IRPJ, tratar-se de "lançamento por homologação", razão pela qual, em assim sendo, é de se aplicar a norma inserida no § 4° do art. 150 do CTN, iniciando-se, pois na data 1° de janeiro de 1997, a contagem do prazo decadencial, no presente caso, cujo prazo fatal para o "ato-norma administrativo de lançamento", se verificou em 31 de dezembro de 2001, portanto, confirma-se a caducidade do direito de praticar o lançamento de oficio no que se relaciona ao perído-base de 1996. Assim, acolho a preliminar de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento para o ano-base de 1996, exercício de 1997, para todos os efeitos legais. QUANTO AO MÉRITO — Alega a Recorrente que não se trata, na realidade, de caracterização efetuada pela autoridade fiscalizadora sobre "omissão de receitas", nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 281 do RIR/99, em 10 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 decorrência de erro de lançamento contábil de valores considerados com "empréstimos" dos sócios-acionistas, conforme documentos iniciais que instruem o auto de infração em julgamento, porém, na verdade — justifica - a origem decorreu de créditos de juros e correção monetária na conta corrente pela Banco da Amazônia S/A, oriundo de debêntures e empréstimo. Assim, a análise também se faz necessária sobre os novos documentos juntados pelo Recorrente nesta instância de julgamento tributário. Juntou a Recorrente: 1- escritura particular de emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis, datada de 17 de março de 1993. Tal escritura encontra-se devidamente registrada no Cartório de Imóveis de Belém do Pará, conforme autenticação no referido documento. Consta na aludida escritura: 1.a) "02 — Atualização monetária: As debêntures dessa emissão terão o valor do principal atualizado diariamente, a partir da data da efetiva integralização, de conformidade com a Taxa Referencial Diária — TRD, ou , na extinção desta, por outro índice oficial que vier a substituí-la." 1.b) "03 — Juros: As debêntures renderão juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis de doze em doze meses a partir da data da integralização e nas datas de amortização, conversão em ações e resgate das respectivas debêntures de cada série, calculados sobre o valor principal, atualizado monetariamente nas condições da cláusula anterior, os quais somente serão capitalizados durante o período de carência, na forma do art.5° da Lei n°8.167, de 16/01/91." 1.c) "Vencimento: DE SAI, Eurico Marcos Diz, Lançamento Tributário, São Paulo, Max Limonad,2001, 2 ed..222/223 11 Processo n°. : 10280.00152812002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 O prazo de vencimento das debêntures desta série, inclusive o período de carência previsto na cláusula 05, será de 04 (quatro anos), contados da data da efetiva integralização de cada série." 2 - A Recorrente também anexou cópia do Processo SUDAM n° 004155/91, tratando da reformulação do projeto originalmente aprovado, para efeito de enquadramento na Lei n° 8.167/91, projeto esse aprovado em 24/11/92, impondo série de obrigações constantes do Parecer da Secretaria Executiva, conforme se verifica a fls. 234/236. 3- Junta também Extrato de Aplicações em Debêntures Conversíveis, relacionando a correção monetária e juros desde 31/01/1996 até 31/11/2002, devidamente autenticados pela instituição financeira — Banco da Amazônia S/a Anexa um Extrato do Cliente, fls 246/255, de 22/07/1996 até 29/11/2002, onde registram juros, saldos, estornos, do Banco da Amazônia S/A. Os aludidos documentos mencionados não foram exibidos perante a autoridade julgadora "a quo". Em face desses novos elementos probatórios, passa-se a análise dos mesmos, com o objetivo de corroborar, ou não, tanto quanto as alegações do presente recurso voluntário. A jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes é rica na matéria concernente a "omissão de receitas" — suprimento de numerário - no que pertine a efetiva comprovação da origem e entrega de caixa, no presente caso demonstrado como empréstimos de sócios-acionistas, apurados em procedimento fiscalizatório, coincidente em datas e valores, como prova hábil para elidir a imputação tributária. Num primeiro momento, na fase investigatória do presente lançamento, o Recorrente apresentou os registros escriturais onde constam as contabilizações de "créditos a acionistas", conforme fls. 43/47/51/52/53/56/57 12 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 deste autos, assim como Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, de FELISBERTO MACEDO CENTENO, de 1997/2000, e MÁRCIA CRISTINA ZALUTH CENTENO, também de 1997/2000 onde não se confirmam quaisquer informações sobre empréstimos ou créditos à Recorrente. Em outro momento a Recorrente, ainda em sede de impugnação da exigência, perante a primeira instância administrativa, atribuiu a responsabilidade pelo lançamento contábil como "crédito a acionistas" a erro grave de contador à época dos fatos, mas que, na realidade, o suprimento de caixa teve origem em pagamentos realizados pelo BASA, a título de correção monetária e juros de debêntures. Quanto a existência da situação tática do financiamento com recursos do FINAM, tendo em vista o PROJETO SUDAM incentivado, aprovado em 1992 restou comprovado, conforme mencionado nesta peça, nesta instância, tal alegação, o que, a priori, sinaliza favorável ao reexame do objeto da autuação. Quanto isso possa representar uma prova indicativa de origem de numerário, faz-se mister conferir, dar consistência as operações de ingressos de numerários conforme respectivas datas e valores, a fim de, efetivamente, confirmar a transação apresentada como justificadora da incorreção contábil e da procedência do ajuste na operação ora analisada. Argumenta, ainda, explicando-se a Recorrente a fls. 209, no concernente ao valor contábil de Janeiro de 1997, no montante de R$ 394.287,96, dizendo que "...cujo lançamento completo vai a seguir demonstrado, foi transferido da conta do Grupo 'Resultado de Exercícios Futuros' para as contas do Passivo Exigível a Longo Prazo', como forma de registro da Provisão da Atualização Monetária e dos juros, sobre a escritura de emissão de debêntures conversíveis em ações e inconversíveis..." E mais a fls. 210 apresenta um exemplo de lançamento contábil onde registra formalmente 6s)1suas alegações. 13 Processo n°. : 10280.001528/2002-21 Acórdão n°. : 101-94.556 Conquanto seus esforços elucidativos, a bem da verdade, tanto no Balancete de 1997, como no Livro Razão Analítico do mesmo período não se corrobora tais alegações e não conferem em datas e valores os lançamentos indigitados. Resta, sim, comprovada a contabilização de juros e correção monetária em contas próprias dos balancetes respectivos, mas o suprimento de caixa ou numerário, registrado em nome dos acionistas restou descoberto e sem comprovação efetiva de origem. O Recorrente também alega estar ao abrigo da isenção do Imposto de Renda e adicionais por força da concessão do incentivo fiscal aprovado pela Resolução n° 7633, de 15 de dezembro de 1992, da SUDAM, válido por 10(dez) anos a contar desse reconhecimento. De fato e de direito, o Recorrente conta com tal isenção, mas sobre a parcela do imposto de renda , sobre o lucro da exploração, nos termos do disposto no art. 554 do RIR199, cujo tratamento e objeto não se confunde com o objeto da presente autuação.Vale esclarecer, aqui se trata da configuração de omissão de receitas, na qualidade de crédito a acionistas — empréstimos — por indícios na escrituração do contribuinte, autorizada a presunção pelo art. 281 e 282 do 1 RIR199, sobre o qual se efetuou o lançamento de ofício, em nada se relacionando à apuração do lucro de exploração para fins de exigibilidade ou não do imposto devido na hipótese. Desta feita, uma vez não comprovada, em data e valores, a origem e efetiva entrega do numerário escriturado à crédito dos acionistas, conforme levantado na contabilidade da própria Recorrente, e não afastada por outros elementos probatórios a presunção legal, sou, quanto ao mérito, por negar provimento ao presente recurso, acolhida a preliminar de decadência para o ano de 1996. Sala das esOes - D, -E 12 de maio de 2004. , 1 , ORLANDiv JOS,_ 7 ÇALVES BUENO 14 , 'J cj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4649924 #
Numero do processo: 10283.005444/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ - Os recolhimentos do imposto de renda a título de antecipações podem ser atualizados pela UFIR sob as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 19, da Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de 1995. O total recolhido, atualizado nesses termos, será deduzido do imposto apurado no encerramento do ano-calendário para efeito de apuração do imposto a pagar ou restituir.
Numero da decisão: 103-23.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrae o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I - ta ' n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005444/97-53 Recurso n° 157.785 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1996 Acórdão n° 103-23.444 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente ITÁLIA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (nova denominação de DE LONGUI DO BRASIL IMPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida r TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES RECOLHIDAS. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ - Os recolhimentos do imposto de renda a titulo de antecipações podem ser atualizados pela UFIR sob as regras dos parágrafos 40 e 50 do art. 19, da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. O total recolhido, atualizado nesses termos, será deduzido do imposto apurado no encerramento do ano-calendário para efeito de apuração do imposto a pagar ou restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITÁLIA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ( nova denominação de DE LONGUI DO BRASIL IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 4e votos DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam ntegra • presente julgado. 4111 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente CAANJ* idt flaitaah Ca' LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 5 Processo e 10283.005444197-53 CCO I /CO3• h 4. Acórdão o.° 103-23.444 Fls. 2 Formalizado em: 28 MAI 2088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. ft/ 2 Processo n°10283.005444/97-53 /03 Acórdão n.° 103-23.444 Eis. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 02) de valores decorrentes de IRPJ (cód. 2362), cumulado com os pedidos de compensação de fls. 01, 04 e 06. 2.Por meio de Despacho Decisório (fls. 429 a 431), a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo deferiu o pedido de restituição de fl. 02 (no valor de R$ 132.545,71), e em conseqüência, homologou os referidos pedidos de compensação até o limite do valor de restituição reconhecido. 3.Em 26/12/2005, a contribuinte, por seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 461 a 467), alegando, basicamente, o seguinte: 3.1que os valores recolhidos por estimativa foram superiores ao IRPJ devido, uma vez que apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1995 e, portanto, o imposto devido era nulo; 3.2que, em consonância com o disposto no § 4° do art. 37 da Lei 8.981 de 20/01/1995, atualizou os valores recolhidos por estimativa, resultando na importância de R$ 142.775,80, conforme indicado na linha 15 da Ficha 08 da DMPJ/1996; 3.3que o valor recolhido e demonstrado na Ficha 08/15 da D1RPJ/1996, em consonância com o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, regulamentada pelo Decreto n°2.138 de 29/01/1997 e pela IN SRF n°21 de 10/03/1997, foi objeto, em 14/10/1997, de pedido de restituição; 3.4que os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deveriam ser apresentados em conformidade com as instruções comidas na IN SRF n°21/1997; 3.5que sua matriz, à época da entrega do pedido de restituição, localizava-se em Manaus; 3.6que, para que pudesse ter seu pedido de restituição devidamente recepcionado na Delegacia da Receita Federal em Manaus, seguiu fielmente as orientações dos servidores daquela delegacia, acatando todas as orientações de preenchimento impostas por aqueles servidores como condição para recepção do pedido de restituição; 3.7que foi orientada a preencher o formulário do pedido de restituição em conformidade com os valores efetivamente recolhidos e passíveis de serem confrontados com os valores efetivamente recolhidos e passíveis de serem confrontados com os respectivos DARFs; 3.8que foi coagida a preencher o pedido com os valores originais recolhidos a título de IRPJ, que totalizavam a importância de R$ 132.545,71; 3.9que, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 6° da IN SRF n° 21/1997, apresentou cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário 1995, em substituição ao demonstrativo dos cálculos; 3 Processo e 10283.005444/97-53 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.444 Fls. 4 3.10 que, dessa forma, evidencia-se que pleiteou a restituição, e posterior compensação, de todo o imposto pago a maior no ano-calendário 1995, tendo inclusive anexado os respectivos DARFs e a declaração de rendimentos daquele ano-calendário; 3.11 que o Despacho Decisório reconhece o direito creditório da recorrente em importância inferior à pleiteada, desprezando a atualização com base na variação da UFIR sobre os valores efetivamente recolhidos; 3.1 2que o Despacho Decisório insinua que a recorrente teria pleiteado a restituição do valor sem a atualização monetária; 3.13que pleiteou a restituição e posterior compensação de todo o IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário del 995, evidentemente atualizado pela variação da UF1R, tendo, inclusive, entregue juntamente com o pedido de restituição, cópia de sua DIRPJ/1996. 3.I4que, juntamente com o pedido de restituição, apresentou um "Demonstrativo de Cálculo para compensação do IRPJ", documento esse anexado ao processo, em que demonstra o valor do crédito, sua origem e sua utilização na compensação dos débitos; 3.15que efetuou a atualização dos valores recolhidos com base na variação da UFIR, tendo, posteriormente calculado os juros com base na taxa referencial SELIC; 3.16que pleiteou a restituição e compensação de todo o valor recolhido a maior de IRPJ, devidamente atualizado pela variação da UFIR; 3.17que solicitou o valor atualizado pela UFIR, acrescido pelos juros da taxa SELIC, se assim não fosse não teria anexado ao processo o "Demonstrativo de Cálculo para compensação do IRPJ" em que demonstra cabalmente a forma pela qual atualizou os valores do seu crédito e compensou os débitos demonstrados; 3.18que sem a atualização do valor pela variação da UF1R não teria obtido o montante suficiente para compensar os débitos demonstrados nos documentos anexados ao processo; 3.19que, inclusive, efetuou as compensações por valor inferior ao seu crédito, uma vez que, por um lapso, deixou de considerar nos cálculos a taxa de I% de juros no mês da efetiva compensação, e que teria direito, ainda, à restituição da importância não compensada de RS 1.520,98 (com base nos valores de novembro de 1997); 3.20que em consonância com o disposto no §11 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n o 135/2003, o presente recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.798/2005 indeferindo a solicitação da interessada no sentido de que na apuração do saldo devedor do IRPJ fosse considerado o valor das antecipações corrigidas pela UFIR. Devidamente cientificado (fl. 504-v), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fl. 505/511) ratificando as razões expedidas na peça impugnatária. É o Relatório. 4 • Processo n°10283.005444197-53 CCOI/CO3. . Acórdão n.° 103-23.444 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A interessada recolheu imposto de renda a titulo de antecipações ao longo do ano-calendário de 1995. No encerramento do período apurou prejuízo fiscal. Com isso, na apuração do saldo de imposto (Ficha 08 da Declaração de Rendimentos — fl. 16) essas antecipações foram deduzidas e representaram o saldo devedor a ser restituído ou compensado. Os pedidos de compensação objeto do presente indicaram esse saldo devedor como crédito passível de compensação. Os pedidos foram homologados nos termos do Despacho Decisório de fls. 429/431. Entretanto, na execução da compensação o crédito não foi suficiente para quitação de todos os débitos indicados. Reclama o sujeito passivo que a existência de débito remanescente tem origem no fato da Administração ter considerado como crédito o valor original das antecipações, sem corrigi-las pela UFIR como autorizado pela legislação de regência. Assim, o valor correto seria R$ 142.775,80 e não RS 132.545,71. A interessada sustenta seus argumentos com base no § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 e afirma que efetuou o pedido mencionando o valor original por orientação das Receita Federal. Parece-me que assiste razão à recorrente. Além do dispositivo mencionado na peça de defesa, a Instrução Normativa SRF n° 51/95 confirma a possibilidade de atualização monetária das antecipações recolhidas no ano-calendário de 1995: Art. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real, apurado em Reais, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 28. ( ) § 3" Observado o disposto no § 2° do art. 28, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ( ) c) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3°a 6°e 10, papo mensalmente. (-) § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R verificada entre o Jcu - • Processo n°10283.005444/97-53 CCOI CO3•• . Acórdão n.° 103-23.444 F. 6 trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 50 A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução. (grifo acrescido) Vê-se que o entendimento da Receita Federal é no sentido não apenas de confirmar a dedução das antecipações na apuração do saldo do imposto no encerramento do exercício como também de permitir a atualização pela Ufir. Dessa forma, o valor a ser informado na Ficha 08 da Declaração de Rendimentos é aquele atualizado pela UFIR, ou seja, R$ 142.775,80; como inclusive foi indicado no Manual de preenchimento da Declaração do ano-calendário de 1995, em orientação que foi adotada pelo sujeito passivo (fl. 16). Com a apuração de prejuízo fiscal, esse montante corresponde ao saldo devedor do IRPJ, passível de restituição ou compensação. Discordo da decisão recorrida quando afirma que o Despacho Decisório não poderia ter reconhecido valores a restituir superiores ao pedido. São razoáveis as explicações apresentadas pelo sujeito passivo para justificar o preenchimento do pedido com o valor sem atualização. Até porque os demonstrativos que acompanham a solicitação utilizam o valor atualizado nos cálculos apresentados. Além disso, como já mencionado, na Ficha 08 da Declaração de Rendimentos onde está indicada a apuração do saldo devedor do IRPJ (valor a ser compensado) foi declarado o valor de R$ 142.775,80. Nesse caso, é irrelevante se a interessada computou a diferença como variação monetária ativa. Isso porque o montante dessa receita (R$ 10.230,09) não seria suficiente para reverter o prejuízo apurado e, por conseguinte, o saldo devedor do IRPJ a ser compensado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que o cálculo da compensação seja refeito utilizando-se o valor de R$ 142.775,80. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008 Q WJQ.LJL JÀÁPL CJYL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000475/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04584
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONS. PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rel. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10280.000475/93-41 Recurso n° : 07.329 Matéria : FINSOCIAL - Ex.: 1990 Recorrente : MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.584 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortes (Relator), Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Antenor de Barros Leite Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. OSta C)W-0. GSZ) Qtteeá MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE niwh-3/41 N TANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10280.000475/93-41 Acórdão n° : 107-04.584 Recurso n° : 07.329 Recorrente : MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou improcedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 111.052, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11.11.97, Acórdão 107-04.542, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 10280.000475/93-41 Acórdão n° : 107-04.584 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial/ Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.000471/93-91, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.052, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.542, em sessão de 11/11/97. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através i/das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% previst9 3 Processo n° : 10280.000475/93-41 Acórdão n° : 107-04.584 inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5%. ...kizSala das Sessões - F, em 13 de novembro de 1997. Oit/ PAULO R e , - TO C TEZ 4 Processo n° : 10280.000475/93-41 Acórdão n° : 107-04.584 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins - Relator Designado. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Aliás, ainda que o processo matriz tivesse tido outra solução, este feito decorrente prosperaria somente em parte, porquanto o lançamento teria de se ajustar à alíquota de 0,5%, já que os aumentos desta alíquota foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. dfriát4{(11 1441/ NA ANAEL MARTINS Processo n° : 10280.000475/93-41 Acórdão n° : 107-04.584 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 c--\\622oitLeMe... @,,sçb Qoitixes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 3 1 MAR 1998 a" 1 11 PROCU • • - D • o • IONAL 6 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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4648622 #
Numero do processo: 10245.002464/2004-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE - O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO - O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO - A omissão de rendimentos, de per si, ainda mais quando calcada em presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário não se amolda ao conceito de fraude ou sonegação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, e AFASTAR a decadência, levantadas de oficio pelo Conselheiro José Carlos da Mana Rivitti (Relator), vencido juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e VVilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por uso de prova ilícita, e ainda, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso. Designada como redatora do voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade e decadência a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano- calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi Identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE. ÓNUS DO CONTRIBUINTE - O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade económica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. ÓNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO - O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter- se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo 4 'à MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n • ' vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ,;,‘Itrlj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. MULTA DE OFICIO. DESQUALIFICAÇÃO - A omissão de rendimentos, de per si, ainda mais quando calcada em presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário não se amolda ao conceito de fraude ou sonegação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILDA ARAÚJO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e AFASTAR a decadência, levantadas de oficio pelo Conselheiro José Carlos da Mana Rivitti (Relator), vencido juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e VVilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por uso de prova ilícita, e ainda, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral ao recurso. Designada como redatora do voto vencedor quanto à preliminar de irretroatividade e decadência a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. /• JOSÉ RIBAM • ÁROS PENHA PRESIDENTE 'ANANM Cá() HOLANDA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "n te t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y ,;;:ft».,45 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Recurso n° : 147.236 Recorrente : ROSILDA ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Rosilda Araújo de Oliveira foi lavrado Auto de Infração (fls. 171 a 181), em 26.11.04, por meio do qual foi exigido crédito tributário, pertinente aos anos- calendário de 1999 a 2002, decorrente de omissão de rendimentos (i) caracterizados por depósitos bancários, sem comprovação por documentação hábil e idônea da origem dos recursos e (ii) oriundos de trabalho sem vínculo empregando recebidos de pessoas jurídicas, resultando em exigência fiscal no valor total de R$744.347,46, sendo R$292.903,26 devidos a titulo de principal, R$258.909,55 a título de multa de oficio (150% sobre item ii) e R$ 192.534,65 a título de juros de mora. Segundo Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 182 a 188, a ação fiscal, impulsionada pelo MPF n° 0260100-2004-00045-4 (fls. 01) a partir de movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados e eventuais omissões de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, constatou a existência de depósitos bancários de elevada monta em conta de titularidade da contribuinte (fls. 66 e 67), dos quais, intimada, não apresentou documentação hábil e idônea visando justificar a origem dos recursos, muito embora tenha juntado "relatório" de fls. 87 a 93. Aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No que conceme à autuação por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, a autoridade fiscal, fundada, notadamente, em documentos fornecidos pelo Ministério Público Federal em Roraima, asseverou que o contribuinte participava de fraude, consistente em registrar falsos funcionários públicos na folha de pagamento de determinados órgãos do Estado de Roraima. Tal procedimento tinha por finalidade desviar os salários em seu favor, mediante procuração que os supostos falsos funcionários outorgaram. Sobre esta última autuação, a fiscalização imputou multa de ofício no percentual de 150%. 3 iJ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,p.7-g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..e.¡W..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Cientificada do Auto de Infração em 08.12.2004 (f1.190), o ora Recorrente apresentou, em 06.01.2005, impugnação (fls. 199 a 219), aduzindo, em síntese, que: a. os fatos, não comprovados, que motivaram o presente lançamento não foram objeto de avaliação pelo Poder Judiciário; b. as justificativas do contribuinte, na forma de relatório elaborado por profissional competente, devem ser levadas em consideração, não se tratando de documentos não hábeis e idôneos como pretende a fiscalização; c. não foi levado em consideração que o ora Recorrente pode ter depositado recursos em sua conta bancária após ter os sacados; d. o valor de R$198.443,72 trata-se de cheque depositado e devolvido; e. os saldos existentes em caixa eram superiores aos valores dos depósitos efetuados; f. inexistem provas de que os falsos funcionários foram aliciados pelo contribuinte; g. o laudo no qual se funda o lançamento em voga tem por base apenas dados insertos em HDs, de propriedade da empresa responsável pelos pagamentos dos funcionários públicos, apreendidas pela Polícia Federal; h. a impugnante repassou os salários aos outorgantes das procurações, sendo certo que os respectivos recibos foram extraviados; 1 mesmo tendo recepcionado elementos documentais do Juizo Federal da 2° Vara de Roraima, a autoridade fiscal não intimou o contribuinte, razão pela qual o Auto de Infração é nulo por cerceamento do direito de defesa; j. tendo em vista que, a partir da edição da Lei n° 9.250/95 (art. 3°), a apuração do IRPF tem bases mensais e o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito tributário inicia-se da data do fato gerador nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a autuação pertinente aos meses de janeiro a dezembro de 1999; 4 • 0,4%4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 k. inexiste prova de acréscimo patrimonial, tal qual determina a Constituição Federal, porquanto o ora Recorrente não era titular dos rendimentos, na medida em que atuava como mero procurador e I. a multa de 150% é confiscatória. Com efeito, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem, no acórdão 3.910 (fls. 225 a 249), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida açãojudichat DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PODERES DE FISCALIZAÇÃO. O procedimento de fiscalização é pacificamente reconhecido no Estado Democrático de Direito e apoiado nos arts. 5°, caput, e 150, II, da Constituição Federal, que estabelecem de forma inexorável o princípio da igualdade perante o Fisco. Destas normas, depreende-se a sujeição de todas as pessoas físicas e jurídicas às medidas fiscalizatórias, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte. Trata-se do princípio da proporcionalidade em sua feição trubutária (sic). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente 5 11 s." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfrr.:tJ;,...r ira.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. DECADÊNCIA. IRPF. Não havendo pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por intermédio do lançamento de oficio cessa após o decurso do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado. O direito de cobrar o tributo devidamente lançado, por sua vez, extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 anos, cujo termo inicial é a constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade competente. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter- se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SONEGAÇÃO. No conceito jurídico, a sonegação envolve sempre a ocultação ou a subtração dolosa de coisas, que deveriam ser mostradas, ou trazidas a certos lugares, a fim de que sejam satisfeitos preceitos legais. Se o contribuinte, na condição prévia de mandatário, promoveu a ocultação ou a subtração dolosa de recursos financeiros que deveriam ser entregues aos mandantes, a fim de que fosse cumprido o art. 1.301 do CC/1916, e não o fez, configura-se este fato plenamente subsumido ao art. 71 n° 4.502/1964 e, conseqüentemente, correta a aplicação da multa de ofício de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente.' 6 7)( • .:".1:1:`,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n.r4tt ilit > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Cientificada da decisão (fls. 255) em 17.06.2005, interpôs, em 18.07.2005, Recurso Voluntário (fls. 233 a 263) sustentando, em breve resumo, que: a. o lançamento em voga caracteriza verdadeiro confisco, além de infringência, dentre outros, aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; b. não há comprovação de que os salários dos funcionários públicos tenham ingressado no patrimônio da ora Recorrente, não ocorrendo, portanto, o fato gerador do gravame em destaque; c. os valores foram efetivamente repassados aos outorgantes, conforme faz prova as Declarações de Rendimentos dos mesmos ora juntadas aos autos; d. o lançamento é nulo eis que se baseia em fatos que estão sob análise do Poder Judiciário, além de utilizar provas produzidas unilateralmente, acarretando prejuízo à ampla defesa; e. o contribuinte faz jus aos benefícios da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN, uma vez que "confessou os valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizado? (fls. 268); e f. os juros calculados a partir da SELIC é ilegal e inconstitucional. Prova da existência de Arrolamento de Bens e Direitos às 408. / É o relatório. 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 VOTOVENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o arrolamento de bens e direitos (fls. 408). Trata o presente lançamento tributário, pertinente aos anos-calendário de 1999 a 2002, de omissões de rendimentos (i) a partir de depósitos creditados em contas de investimentos de titularidade do ora Recorrente, cuja origem supostamente não foi comprovada com documentação hábil e idônea (artigo 42 da Lei n° 9.430/96) e (ii) recebidos de pessoa jurídica, do qual foi imputado fraude tributária. Para fins didáticos, segrego este julgamento em duas partes, conforme a espécie de omissão verificada. I — Omissão de Rendimentos Caracteriza por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 1. 1 — Nulidade. lrretroatividade da Lei n° 10.174/01 Faz-se mister o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial do indigitado Auto de Infração. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas á Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (ano-calendário de 1998) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. 8 • •N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 50, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311196, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)'(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal 7/ 9 n •,4.4:b;. "a. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.4:-:2;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(-4:::2Y.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Cartal Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário • porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber I Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Demi in 'O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, no 81, pág. 263). 2 in 'Curso de Direito Constitucional Positivo'. 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 2 011 Cit. pág.436. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥P• ...ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4P 4,t-r iittti SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, )00(VI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista'', fulcrado no artigo 60 , §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas 4 0b. Cit. pág.436. •44.^.h..4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § /°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que Instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão 102-46231) 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - 1RRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tomando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499) Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. 12 • 4.41- n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á't SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 1. 2- Decadência Há, no presente litígio, que se reconhecer a decadência do direito da fazenda proceder o lançamento tributário. Explico melhor: fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o mamo inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível, qual seja, o mês da aferição dos rendimentos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (-.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Noutras palavras, constatada na legislação (âmbito do dever-ser, portanto) a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. Note-se que o antecedente deste dispositivo legal não alude ao âmbito do ser, isto é, à hipótese do contribuinte ter recolhido o crédito tributário e, em momento posterior, ter declarado sua existência. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em dezembro de 2004 (fls. 190), e que a dicção do artigo 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 determina ocorrido o fato imponível no mês da omissão de rendimentos, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente depósitos bancários realizados até o último dia do mês de novembro de 1999. 13 1 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida.° (Acórdão 106-14398) 1. 3-. Fato Gerador O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se que estamos diante de presunção legal relativa, que, por assim ser, comporta prova em contrário. No caso em concreto a ora Recorrente, em suas razões recursais, sequer renovou seu inconformismo quanto à existência de documentos que comprovariam a origem dos recursos, razão pela qual é de se manter o lançamento, caso a preliminar de oficio e a prejudicial de mérito, decadência, não sejam acolhidas. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , -0:-* • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 II — Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica II. 1 — Nulidade. Provas Ilícitas e Cerceamento de Direito de Defesa A ora Recorrente afirma que o procedimento deve ser declarado nulo na medida em que a acusação é baseada em fatos dos quais estão sob análise do Poder Judiciário. Entretanto, melhor sorte não assiste ao irresignado contribuinte. De fato, em homenagem ao principio da tripartição dos poderes (artigo 2° da Constituição Federal), do qual deflui, dentre outros, que, via de regra, somente as decisões emanadas pelo Poder Judiciário detém natureza definitiva, é pacifico neste Conselho de Contribuintes que matéria levada ao âmbito judicial não pode ser conhecida pelos julgadores administrativoss. Sem embargos, no caso em concreto, somente haveria concomitância entre as esferas se, no âmbito judicial, fosse questionada a validade do presente lançamento tributário, mediante, por exemplo, Mandado de Segurança Repressivo ou Ação Anulatória. Note-se que, nesta hipótese, o objeto da ação judicial seria exatamente o mesmo do processo administrativo, qual seja, a insubsistência do lançamento tributário. Não me parece que seja o caso ora analisado. Embora, efetivamente, haja ação judicial, esta é de índole criminal, cujo objeto é completamente distinto do processo administrativo tributário, ainda que ambos estejam fundados num mesmo fato. 5 Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas: 'NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO"(Acórdão 301-31998) "COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL — NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de oficio, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. (Acórdão 107-07182) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• sdai:Cri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".40 ,;;•ziettt 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Cabe ressaltar que tão-somente após o trânsito em julgado de decisão criminal, da qual constatou-se a inexistência do fato ou de autoria, é que não mais poderá haver questionamentos desta ordem no âmbito civel lato sensu. Assim determina o artigo 935 do vigente Código Civil (corresponde ao artigo 1.525 do Código Civil de 1916), in verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no iuízo criminal. Noutras palavras, conforme a dicção legal, salvo se definitivamente julgados no âmbito criminal, quaisquer fatos poderão ser discutidos na esfera chiei lato sensu, que contempla a esfera administrativa tributária. Destarte, o lançamento efetuado com base em fatos que ainda estão sob análise do juízo criminal é inequivocamente válido. Não é por outra razão que a jurisprudência administrativa não considera ilícitas as provas oriundas de processos criminais. Vejamos: PROVA ILÍCITA — Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vincula ção. (Acórdão 102-47153) Além disso, quer fazer crer a ora Recorrente que, considerando que o Laudo do Instituto de Criminalistica (fls. 95 a 112) foi elaborado sem sua participação ou influência, houve cerceamento de direito de defesa. Mais uma vez não é procedente seu inconformismo. Não vislumbro ofensa ao dogma constitucional do direito de defesa, posto que na oportunidade do procedimento investigatório inexiste qualquer acusação expressa dirigida ao contribuinte para que este exerça direito de defesa. 16 „. tf 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ktt-ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 10615.603 O que se quer ressaltar aqui é que o direito de defesa tem como pressuposto a acusação imputada expressamente; o direito de defesa nasce com a superveniência da incriminação. Nesse sentido Liebmane doutrina que "o poder de agir em juizo e o de defender-se de qualquer pretensão de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos e competem a todos indistintamente (...)”. A pretensão do ente tributante é manifestada pela constituição do crédito tributário pelo ato administrativo do lançamento, que tem por fim formalizar a obrigação tributária decorrente da ocorrência do fato imponivel no mundo fenomênico. O lançamento fundado em antijuridicidade desafiará, num primeiro momento, as reclamações e os recursos de que trata o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Trata-se de expediente previsto pelo legislador complementar para que o contribuinte exerça o direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado, ocasião em que ao ora Recorrente foi dada a oportunidade de atacar as alegações constantes do Laudo de fls. 95 e seguintes. Destarte, dada a premissa acima apontada aliada com a inexistência na legislação que regula o procedimento administrativo tributário federal (Decreto n° 70.235/72) de instauração de procedimento contencioso prévio ao lançamento, não há que se falar em nulidade do presente Auto de Infração, como querido pelo sujeito passivo. II. 2— Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica A ora Recorrente afirma, em suas razões recursais, que agia em nome dos beneficiários dos pagamentos (contribuintes da exação ora em análise) na simples qualidade de procuradora. Por esta razão, em seu entender, não auferiu renda, uma vez que seu patrimônio não foi acrescido, hipótese de incidência constitucionalmente pressuposta do gravame em tela. Aduz, ainda neste particular, que inexiste "(...)qualquer prova de que houve ingresso destes valores em sua movimentação financeira, ou em sua declaração de IRPF' (fls. 265). Todavia, entendo que não merece reforma o trabalho empreendido pelos agentes fiscais, mantido intacto pela decisão de primeira instância. 6 apud José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 19* ed. pág. 434. 17 • Mk"4" MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Nre > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Comprovou-se, cabalmente, que os recursos que deveriam ser destinados aos funcionários públicos foram entregues à ora Recorrente. Em primeiro lugar, o Laudo de fls. 95 e seguintes atesta que a empresa responsável pela operacionalização da folha de pagamento do Estado de Roraima entregou os recursos à contribuinte. Após perícia nos HDs apreendidos pela Policia Federal, concluiu-se que "conforme demonstração na coluna "Documento", das planilhas do anexo, os pagamentos realizados para as pessoas relacionadas no memorando requisitório dos exames foram feitos mediante apresentação de procuração. Consta como "Documento" do outorgado o de número 141.768 SSP/RR' (fls. 98). Ademais, as procurações e recibos de pagamentos estão acostados nos autos (fls. 73 e seguintes). Não há, portanto, como negar que efetivamente a Recorrente recebeu os recursos. Elementos probatórios juntados aos autos são fartos neste sentido. Como fato impeditivo do direito do fisco, o contribuinte poderia juntar aos autos comprovantes de que repassou tais recursos aos mandatários. Entretanto, assim não procedeu. Diante do quadro acima, é lícito concluir que a ora Recorrente, efetivamente, teve seu patrimônio acrescido com os pagamentos que não pertenciam a ela de direito, fato que enseja o lançamento de ofício. II. 3- Denúncia Espontânea Requer o peticionário os benefícios da denúncia espontânea, uma vez que "confessou os valores constantes de sua Declaração de imposto de Renda dos anos fiscalizados" (fls. 268). Vejamos o regime jurídico aplicável à espécie (Código Tributário Nacional), in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 18 • ,.4Y>L MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 `9, • ",r‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ora, revela-se de uma ingenuidade latente argüir o instituto em voga. A contribuinte junta aos autos Declarações de Ajuste nas quais não confessa os pagamentos auferidos por ocasião do esquema corrupto de que fazia parte. Outrossim, não há pagamento do imposto, pertinentes aos referidos valores, com juros. Impossível, portanto, pleitear subsunção à norma do artigo 138 do CTN. II. 4— Ofensa a Princípios Constitucionais O contribuinte não se conforma com o percentual da multa aplicada e dos juros calculados a partir da taxa SELIC, eis que são eivados de inconstitucionalidade por contrariarem princípios consignados pela Carta Magna, tais como razoabilidade, confisco, legalidade. Não cabe a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos, multa e juros. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade das normas. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22,4. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspendera execução do ato; li - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 19 • -111.-` 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da • Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionandade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, § 1° e 103. incisos I e VI). Recurso negado? Acórdão 203-08660 Por fim, quanto à multa qualificada, afasto sua aplicação tendo em vista que a eventual omissão de rendimentos, por si, não contempla os elementos configuradores de fraude ou sonegação, ainda mais quando calcada em presunção como ocorre com o tipo legal inerente a depósitos bancários. Determino, portanto, a aplicação da multa de 75%. 20 • ..„..54‘4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Do exposto, voto pelo Parcial Provimento do Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do lançamento fundado em depósitos bancários anteriores à Lei n° 10.174/01 e, caso o entendimento acima não seja acolhido pela Câmara, voto pela declaração de decadência dos lançamentos efetuados a partir de créditos em conta corrente até novembro de 1999 pela aplicação de multa de oficio de 75%, afastando-se a multa qualificada, mantendo, ademais, a exigência fiscal atinente aos outros aspectos constantes do Auto de Infração. o Sala das S ssões DFAm 21 °junho de 2006 JOS A LO A MATTA R 21 • ).41 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — .* :4: CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00246412004-73 Acórdão n° : 106-15.603 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Redatora designada As divergências do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem ao relator originário, recaem sobre a parte da exação que trata dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado cinge-se às matérias relativas à nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, pois que, ao tempo da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.311, de 24/10/1996, como também, ao entendimento de que, por ser o fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários mensal, a decadência deveria ser tomada a cada mês. No tocante à nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, tem-se que o citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, facultando a utilização 22 47? 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rrn, :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f1 ::„."9 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal 23 .4 1ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 24 , be41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .?4ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7r,,41'..;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente corno prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributáric:11 25 • . . 4/ L MINISTÉRIO DA FAZENDA siw•ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2,41-,,z5 SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n°10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O outro ponto de discórdia no Colegiado trata do entendimento de que, tratando-se de incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) apurado a partir da omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador seria mensal, e, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, ter-se-ia a contagem de tal lapso mensalmente. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologai 26 k 4.;iL MINISTÉRIO DA FAZENDA ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquénio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. !nazista, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, 54°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. 27 A L 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 47iet SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinqüênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 28 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, Já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No entendimento do relator originário, na espécie, o fato gerador do IRPF se daria mensalmente, à medida que forem apurados os rendimentos omitidos. Para que se analise tal assertiva, necessário é que se traga à baila os mandamentos dos artigos 1°, 2°, 90 e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 3- 28 .. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t-, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anua .4., 29 , t 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que os fatos geradores da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, perfazem-se em 31 de dezembro de cada ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Tomando-se o ano-calendário 1999, por ser o mais antigo, a data do fato gerador foi o dia 31 de dezembro daquele ano e o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento correspondente expirar-se-ia em 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2004, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado em todo aquele ano-calendário. J. 30 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA vir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp 2, tz) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002464/2004-73 Acórdão n° : 106-15.603 Dessarte, forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso, no que pertine aos pontos aqui abordados. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ÁltNíttill 01:SHOLANt 31 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000791/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária
Numero da decisão: 106-11.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MONTEIRO DOS SANTOS SARAIVA.. ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Dl • le GUDE OLIVEIRA " "Te ENTE 10ORLAND OSÉ ts NÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 -4 ABR 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, TFIAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000791/99-27 Acórdão n°. : 106-11.662 Recurso n°. : 122.923 Recorrente : JOÃO MONTEIRO DOS SANTOS SARAIVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IR, exercício de 1993, período- base de 1992, em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pela PETROBRÁS, conforme documentos de fls. 01/46. A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA se encontra a fls. 49/50, mediante a qual indeferiu o pedido com base na decadência, haja visto que o Contribuinte se afastou do emprego em 31/05/92 e ingressou com esse pedido em 09/03/99, considerando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo CTN. O Contribuinte ingressou com sua manifestação de inconformidade a fls. 52/56, alegando que o IRFonte é lançamento por homologação e, como tal, o prazo para pleitear a restituição inicia-se a partir da extinção do crédito tributário, argumentando que o pagamento espontâneo é feito sob condição resolutória, e que o prazo só se conta do momento em que o crédito for homologado pela autoridade lançadora, o que no presente caso, não se verificou. Junta-se, para corroborar sua tese, a decisão da E. 6. Câmara do STJ, no Recurso no. 014.617, em sede do processo no. 10930.002734/97-37. O Contribuinte defende, ainda, seu direito ao acréscimo de juros pela taxa SELIC, desde a data da retenção indevida, como argumenta a fls. 55. A DRJ de Belém/PA exarou sua decisão e fundamentos a fls. 59/63, aplicando a decadência para indeferir o pedido de restituição, pois que tal prazo se 2 sici 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000791/99-27 Acórdão n°. : 106-11.662 conta da extinção do crédito tributário, ou seja, no caso, da data de retenção na , fonte sobre as verbas pagas. Cabe ressaltar que a DRJ não apreciou o mérito, vez que acolheu a preliminar de decadência tributária. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário a essa E. Câmara, a fls. 65/71, fundamentalmente reproduzindo os mesmos argumentos para se opor ao reconhecimento da decadência tributária, reiterando a aplicação da taxa SELIC, com 'stas a correção monetária na restituição pleiteada. É o Relatório. .. 3 (2:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000791/99-27 Acórdão n°. : 106-11.662 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por este E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000791/99-27 Acórdão n°. : 106-11.662 material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão a Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situac.ão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exac.ão tributária anteriormente exiqida. ( grifei). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.000791/99-27 Acórdão n°. : 106-11.662 Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a primeira instância, com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como Voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 ORLAN JOSONÇALVES BUENO 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4651403 #
Numero do processo: 10331.000126/00-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1989 A 1992. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 10/11/2000, portanto, está decadente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995 data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 10/11/2000 portanto, está decadente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE yr PAULO RO:Ve CUCCO ANTUNES RELATOR Rr Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 FORMALIZADO EM: 4 juN 21106 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON Lin BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 Recurso n° : 301-125563 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ÁLVARO COSTA & CIA LTDA RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 226, trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições para o Finsocial, no período de setembro de 1989 a março de 1992, em conformidade com leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi protocolizado em 20/11/2000, tendo sido indeferido pela DRF em Teresina — PI, nos termos do Despacho Decisório de fls. 165/167, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 e no Ato Declaratório da SRF n°96, de 1999, sob fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelos pagamentos efetuados. Inconformada a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, apreciada pela DRJ em Fortaleza — CE, que indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/FOR N° 349, de 13/11/2001 (fls. 190190/198), assim ementado: "Ementa: Pedido de Restituição Finsocial O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Solicitação Indeferida." 3 Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 Em recurso dirigido ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes a Interessada atacou os fundamentos das Decisões de primeiro grau, pedindo a sua reforma. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 07/07/2004, proferiu o Acórdão n° 301-31.328, ora atacado, acolhendo o Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, conforme Ementa seguinte, verbis (fls. 225): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retomo do processo à DRJ-FOR/CE para exame do restante do mérito." Do Acórdão da Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 11/02/2005 (fls. 237) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5 0 , inciso II, do Regimento Interno), em 14/02/2005 (fls. 238), tempestivamente. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 248/273), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 248): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inc,onstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, em que haja Resolução 4 Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 290/317, em longo arrazoado, combatendo a fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 334), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 335, último documento do processo. É o Relatório. »IP44, 5 Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e o trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias anteriores indeferiram o pedido, sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas, nos idos de 1989 a 1992. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 01, a Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 20/11/2000. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixa como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que os contribuintes possam requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da 6 ad) 4 É I (171 . • Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12/06/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte não teria decaído, uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo"para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/0811995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 265 a 273 destes autos, de lavra da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 271, verbis: Cl Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento para o contribuinte. o 7 . • • Processo n° :10331.000126/00-04 Acórdão : CSRF/03-04.703 direito de, administrativamente, pleitear a restituicão do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 20111/2000, quando já decaído o seu direito para tal finalidade. Em sendo assim, não pelas razões trazidas no Recurso Especial ora examinado, mas pela convicção deste Relator a respeito do correto posicionamento adotado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), adotando o entendimento acima mencionado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, para reformar o R. Acórdão recorrido, uma vez comprovada a perda do direito da Contribuinte, no presente caso, de pleitear a restituição de que se trata. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 - . . vr. . , i's ajle of; e - -AULO e *BE NWCUCCO ANTUNES a) 8 i Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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