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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673258 #
Numero do processo: 10860.006264/2002-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART 11§ 3º DA LEI Nº 9.311/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MÊS ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CARNÊ-LEÃO. Não logrando êxito em comprovar a não existência de rendimentos recebidos de pessoa física, obrigatório o recolhimento do carnê-leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 103.040,82, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e excluir da exigência tributária a multa isolada do carnê-leão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART 11§ 3º DA LEI Nº 9.311/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE MÊS ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CARNÊ-LEÃO. Não logrando êxito em comprovar a não existência de rendimentos recebidos de pessoa física, obrigatório o recolhimento do carnê-leão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 293          2 Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados e/ou creditados nas contas bancárias.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA DO CARNÊ­LEÃO.  Não logrando êxito em comprovar a não existência de rendimentos recebidos  de pessoa física, obrigatório o recolhimento do carnê­leão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 103.040,82, referente à omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  excluir  da  exigência  tributária  a  multa  isolada  do  carnê­leão.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 294          3 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento 10ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 240), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  1. Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 198  e  seguintes),  com  o  lançamento  de  imposto  relativo  ao  ano­ calendário de 1998, sob o seguinte fundamento:  001  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS (CARNE­LEÃO). Fundamento Legal: arts.1°  a 3° do da Lei n°7.713/88, entre outros.  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. Fundamento Legal: art.42 da Lei n° 9.430/96,  entre outros.  003  —  DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS  A  MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF DEVIDO  A TÍTULO DE CARNE­LEÃO. Fundamento Legal: art.8° da Lei  n° 7.713/88 c/c art.44,§1°, inciso II, da Lei n°9.430/96.  1.1  A  f1.198  indica:  Imposto:R$  81.205,76;  Juros  de  Mora  (calculados até 31/10/2002): R$ 48.260,58 e Multa Proporcional  (Passível  de  Redução):  R$  60.904,32.  Multa  exigida  isoladamente:  R$  6.904,39.  Valor  do  Crédito  Apurado:  R$  197.275,05. Relativos as contas 306­08460­83 e 0306­18551­24  junto ao HSBC e conta 0393­01­001677­7 junto ao Banespa.  2.  O  presente  lançamento  de  oficio  decorreu  da  apuração,  em  procedimento  fiscal,  de  infrações  à  legislação  tributária,  conforme discriminado pela autoridade  lançadora no Relatório  Final  (fls.192  e  seguintes).  Sem  prejuízo  da  leitura  integral  do  mesmo, destaca­se:  "(...)b) Analisando­se a documentação apresentada, descrita no  item "a"  (obs do digitador: contrato  firmado entre o Estado de  São  Paulo  e  o  Sr.  Antônio  de  Lourdes  Joanilho  para  fornecimento  de  alimentação/três  atestados  da  Cadeia  Pública  de  Ubatuba  demonstrando  o  pagamento  de  R$  11.064,81,  R$  11.162,30  e  R$12,741,83  ao  Sr.  Antônio  de  Lourdes  Joanilho/  procuração  do  Sr.  Antônio  de  Lourdes  autorizando  a  transferência de saldo da conta de sua titularidade para a conta  corrente  0393­01­001677­7  —  do  impugnante)  verifica­se  do  cabimento  da  mesma  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  a  origem  dos  créditos  abaixo  elencados,  depositados  na  conta  corrente  bancárias  do  contribuinte  (.)  Por  seu  turno,  essas  transferências autorizadas pelo Sr. Antônio de Lourdes Joanilho,  nada mais são do que pagamentos efetuados por pessoa física a  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 295          4 outra  pessoa  física,  por  algum  tipo  de  serviço  prestado  e/ou  locação de imóvel (...)  Compulsando­se  a  Declaração  IRPF/99,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  recolheu  o  Carnê  Leão  e  tampouco  registrou  esses  valores  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  1999/AC 1998.  c) Da combinação dos Quadros IV­A a IV­C com os Quadros V­ A a V­C, foi elaborado o QUADRO VI (nota f1.191), onde estão  totalizados, mês  a mês,  os  créditos  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar  por  meio  de  documentação hábil e idônea e coincidente em datas e valores."  3. O contribuinte apresentou impugnação às fls.207 e seguintes.  Alega,  sem  prejuízo  da  leitura  integral  da  impugnação,  em  síntese, que:  3.1 deveria ser comprovada a aderência (ganho) ao patrimônio  do  Impugnante  dos  valores  transitados  por  sua  conta  corrente.  Os  valores  sacados  poderiam  não  ter  sido  destinado  ao  consumo,  razão  pela  qual  teriam  retornado  ao  banco.  Implicando, em hipótese, em bi­tributação; apresenta planilha.  3.2  não  caberia  a  utilização  dos  dados  da  CPMF,  caracterizando­se  a  quebra  do  sigilo  bancário;  devendo  ser  observada a irretroatividade da norma.  3.3  quanto  aos  recebimentos  de  R$  11.064,81,  R$  11.162,30  e  R$12,741,83  do  Sr.  Antonio  de  Lourdes  Joanilho,  a  própria  fiscalização  teria  encontrado  dificuldade  para  classificá­los  como rendimento e "num raso de sinceridade se conjectura com  possibilidades,  alternativas,  vislumbrado  nas  expressões  "provavelmente" "e/ou" decorrentes do lançamento 001.  3.4 A movimentação da conta do banco HSBC n°0306­18551­24  seria  exclusiva  de  seu  filho  Herbert  Franz  Bogel;  tendo  sido  aberta  em  conjunto  em  razão  "de  melhor  cadastro  do  impugnante em relação à seu filho".  Passo  adiante,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte , em decisão que restou assim ementada:  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n°  9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 296          5 intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF.  A  utilização  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos  é  legitimada pelo art.  144, §1 0,  do Código Tributário Nacional,  por  se  tratar  de  procedimento  que  estabelece  os  poderes  de  investigação das autoridades fiscais.  PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra do sigilo bancário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa física  estão  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  carnê­leão,  sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%.  A multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  de  carnê­ leão,  no  percentual  de  75%,  deve  ser  reduzida  de  ofício,  pela  Autoridade Julgadora, para 50%, devido à edição de Lei nesse  sentido,  que  deve  ter  sua  eficácia  estendida  a  atos  não  definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa.  Cientificado em 08/12/2008 (Fls. 254 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  07/01/2009  (fls.  260  a  282),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Em 21 de junho de 2012, (Fls. 291) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a determinação do sobrestamento  dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 297          6 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimento  recebido de pessoa física.  Destaco,  por  oportuno,  que  o  próprio  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  para  a  fiscalização,  e  que  este  não  alega  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  pela  fiscalização.  A  seguir  passo  à  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  por  ocasião de seu recurso voluntário.  Quanto à irretroatividade da Lei nº 10.174 de 09/01/2001  De início verifico que o recorrente alega que houve a retroatividade maléfica  da Lei nº 10174/2001, que autorizou a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros  tributos.  Tal situação permite, então, a aplicação a  tributo com fato gerador ocorrido  em 1998, o que segundo o contribuinte é vedado.  Esta  questão  já  foi  objeto  da  Súmula  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Ficais a seguir colacionada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Ocorre  que  as  Súmulas  proferidas  pelo CARF  são  de  aplicação  obrigatória  quando do julgamento por este Conselho.   Sendo  assim,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  tendo  em  vista  que  esta  retroatividade é aplicada para o caso em tela.  Quanto a comprovação das omissões com os depósitos de meses anteriores.  Seguindo, alega o contribuinte que as omissões havidas em um mês deverão  ser consideradas como origem dos meses seguintes.  Porém,  quanto  ao  tema  vige  Súmula  deste  Conselho,  cuja  aplicação  é  obrigatória:  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 298          7 Resta claro que o argumento do recorrente é insubsistente, tendo em vista que  os depósitos de respectivo mês não pode ser utilizado para a comprovação de origem de meses  seguintes.  Razão pela qual entendo improcedente tal alegação.  Quanto à impossibilidade da autuação com base em presunção de renda dos  depósitos bancários.  Argumenta ainda o recorrente que há impossibilidade da autuação com base  apenas em presunção de renda dos depósitos bancários do art. 42 da Lei 9.430/96.  Entendo  que  tal  matéria  também  já  encontra­se  pacificada  no  ambito  do  CARF; com o emprego da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselho:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.  Quanto à falta de intimação de um dos titulares da conta conjunta.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  uma  das  contas  que  deram  ensejo  ao  lançamento  –  conta  corrente  n°  0306­18551­24  mantida  no  Banco  HSBC  ­  não  era  de  titularidade  somente do  recorrente,  haja vista  as  cópias dos  extratos  fornecidos pelo banco e  juntados aos autos (fls. 88 e seguintes.), que demonstram a existência de outro titular – Herbert  Franz Bogel.  Entretanto,  não  consta  de  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  a  intimação  do  outro  titular  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados  naquela conta, sendo certo que o recorrente foi o único intimado a fazê­lo.  A Súmula CARF nº 29, de aplicação obrigatória por seus Conselheiros, assim  dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 299          8 presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim, em relação à conta conjunta mantida no HSBC, o procedimento fiscal  não  está  em  consonância  com  as  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.  Portanto,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  correspondentes  créditos  bancários  no  montante  de  R$  80.873,68.  Quanto a desconsideração dos valores recebidos  Alega o recorrente que a DRJ quando de seu julgamento não considerou os  argumentos trazidos quando da impugnação de que os valores de R$ 11.064,81, R$ 11.162,30 e  R$  12.741,83  foram  recebidos  como  pagamento  de  refeições  fornecidas  à Cadeia  Pública  e,  portanto, não eram recebidos de pessoa física.  Ocorre que, ao analisar­se os autos percebe­se que o contribuinte não logrou  êxito  em comprovar  a alegação de que o mesmo era quem  fornecia  tais  refeições,  tendo em  vista  que  juntou  apenas  declaração  da Cadeia Pública na  qual  consta  a  prestação  do  serviço  pelo  senhor Antônio  de Lourdes  Joanilho,  o  qual,  posteriormente,  outorgou  procuração  para  que o recorrente recebesse os valores supracitados.  Sendo  assim,  não  consta  dos  autos  qualquer  prova  de  que  os  rendimentos  omitidos  não  foram oriundos  de  pagamento  de  pessoa  física  a  pessoa  física,  sendo  correta  a  obrigatoriedade do recolhimento do carnê­leão.  Quanto à utilização dos valores declarados em DIRPF.  Argumenta  ainda  o  recorrente  que  os  valores  por  ele  declarados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos.  Neste sentido, destaco que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  05  dos  autos),  observa­se  que  foi  declarado,  a  título de rendimentos, o valor de R$22.167,14 no ano calendário 1998.  Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10860.006264/2002­71  Acórdão n.º 2801­003.734  S2­TE01  Fl. 300          9 rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Quanto a Improcedência da multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Pugna  ainda  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  seja  excluída  da  exigência tributária a multa de isolada exigida concomitantemente com a multa de oficio.  No  que  se  refere  à multa  isolada,  relativa  ao  carnê­leão,  esta  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto,  conforme  vasta  jurisprudência deste Egrégio Conselho.   Deste modo, quanto às multas lançadas, é cabível, no caso em tela, somente a  multa proporcional 75% exigida juntamente com o tributo.   Pelo  exposto,  assiste  razão  ao  recorrente  quando  à  impossibilidade  da  cumulação das duas penalidades aplicadas.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  parcela  de  R$103.042,00,  referente  a  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e para excluir  da exigência tributária a multa isolada do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 19647.013804/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.489
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participou a conselheira Mônica Elisa de Lima. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução nº 652, de 15 de julho de 2010, proferida pela 5ª Turma de Julgamento desta Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013804/2008-67 Resolução n.º 3201-000.489 S3-C4T3 Fl. 408 2 DRJ/REC. Naquela sessão, de 15/07/2010, este relator, então membro da 5ª Turma (onde já era o relator original), proferiu voto pelo qual entendia já estarem naquela ocasião presentes todos os elementos para solução da lide, mas resultou vencido neste aspecto, porquanto a maioria decidiu pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem. Registra-se, por oportuno, que na presente lide está inserida questão preliminar, arguição de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, a qual já havia sido relatada e discutida naquela sessão de julgamento da 5ª Turma acima referida, sobre a qual não houve divergência, e nada têm a ver com as providências objeto da diligência determinada. Vale dizer, conforme ficou registrado no início do voto vencedor quanto à diligência, proferido pelo julgador Sadoc Souto Maior Filho (às fls.246 no processo eletrônico, correspondendo ao que antes estava no processo em papel às fls.243), a divergência para com o relator se restringia tão somente a estabelecer a necessidade de confirmação de dados na escrituração fiscal e contábil do contribuinte, nada se referindo à questão preliminar supramencionada. Sendo assim, por economia processual, devem ser considerados como se aqui estivessem transcritos todos os termos do Relatório constante às fls.234/240 deste processo eletrônico (antes eram as fls.231/237), porquanto na presente sessão desta 6ª Turma, composta por julgadores diferentes dos que compunham a 5ª Turma na sessão de 15.07.2010, a questão preliminar (de nulidade) deverá novamente ser examinada e afinal votada. Leio, pois, em sessão o que consta do relatório às fls.234/238. Alerta-se, para maior clareza, que aqui as menções à numeração de folhas se referem primeiramente à constante do processo eletrônico, mas tivemos o cuidado de mencionar entre parênteses a numeração das folhas que antes constavam no processo em papel, para facilitar a compreensão, tendo em vista que até certo ponto do processo, os documentos se referem a folhas numeradas no processo em papel que antecedeu a digitalização que o transformou em eletrônico. A diligência determinada pela Resolução supramencionada foi para a adoção das seguintes providências por parte da DRF/REC (conforme consta às fls.246/247; antes fls.243/244; ver também no Termo de Informação Fiscal às fls.261/262 do proc eletr.): “I – seja a empresa intimada a comprovar, mediante seus assentamentos contábeis e fiscais, os débitos do IPI apurados nos períodos compreendidos entre julho de 2003 e março de 2004; II – seja emitido relatório circunstanciado e, sendo o caso, elaborados novos demonstrativos de cálculo do imposto devido, observando-se os períodos de apuração; III acrescentar outras informações e/ou documentos julgados relevantes para a solução da lide. [...] ”. Cumprida a diligência solicitada, foi produzido pelo Auditor Fiscal Albino Carlos Martins Vieira, o Termo de Informação Fiscal de fls.261/264, apresentando em síntese as seguintes considerações e conclusões: (1º) Para efetuar a conclusão sobre o caso, importa salientar a posição expressa pelo Auditor-Fiscal da RFB, Relator do voto vencedor pela diligência, fls. 243 a 245 (fls.246/248, no proc eletr.), Sadoc Souto Maior Filho, acerca da questão proposta na impugnação: "(...) quanto Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013804/2008-67 Resolução n.º 3201-000.489 S3-C4T3 Fl. 409 3 aos reais valores dos débitos apurados pela contribuinte: se os informados nos pedidos de compensação ou, como argui a defesa, se aqueles declarados nas DCTF retificadoras, hipótese em que descaberia o lançamento aqui contestado" (grifos do auditor fiscal informante); (2º) Com essa orientação, e a partir dos dados colhidos nos Livros RAIPI (fls. 266 a 339; fls.268/336 no proc. elet.) e também de acordo com as informações extraídas dos arquivos magnéticos do SEF gerados pelo contribuinte (fls.263 a 264; e fls.266/267, no proc elet.), foi possível comparar os saldos devedores escriturados no livro RAIPI (reais débitos apurados pela contribuinte) com os valores transcritos na coluna "Valor na DCTF" do demonstrativo (fls. 241 a 242), elaborado pelo Auditor-Fiscal da RFB Zenaldo Loibman (relator original deste processo, vencido quanto à proposta de diligência). (Grifos deste relator). (3º) Assim, por ter entendido, segundo texto do Relator (cujo voto foi vencido apenas quanto à diligência), que os débitos indicados na coluna "Valor na DCTF" (fls.241 a 242) do demonstrativo elaborado pela DRJ correspondem aos valores efetivamente declarados nas DCTF retificadoras válidas, afirmo que aqueles valores correspondem aos verdadeiros saldos devedores registrados na escrita fiscal do contribuinte, em seus livros Registro de Apuração do IPI, já mencionados. O contribuinte preencheu erroneamente as declarações originais e algumas retificadoras anteriores, quando deveria ter informado apenas o "imposto apurado", registrado no livro RAIPI, como expresso no Manual de preenchimento da DCTF. Dessa forma, a empresa declarou, por seu próprio erro de preenchimento, valores de tributos não existentes, a maior do que os valores efetivamente escriturados. (Grifos deste relator). (4º) Assim sendo, cabe reconhecer que os saldos devedores escriturados no Livro RAIPI (antes fls.266/339; e fls. 269 a 342, no proc eletrônico) estão transcritos corretamente na coluna "Valor na DCTF" do demonstrativo elaborado pela DRJ (antes fls. 241/242; e fls. 244 a 245, no proc eletrônico). (5º) O contribuinte será cientificado do presente Termo de Informação Fiscal e poderá, se achar necessário, apresentar, no prazo de 30 dias, as suas considerações complementares dirigidas à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (Registrada a ciência por representante da interessada, em 07.03.2011, conforme consta às fls.264). (6º) Com tais informações, dando por atendida a solicitação de Diligência, providenciou o informante a juntada dos documentos de fls. 265/344 (antes fls.262/341), e, através do documento de fls.344 (antes fls. 341), propôs o encaminhamento à DRJ para a continuidade do julgamento. A interessada não se manifestou no prazo legal concedido acerca do TIF resultante da diligência. Volta, pois, o processo a esta DRJ, agora à consideração desta 6ª Turma de Julgamento da DRJ/REC." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência parcial da impugnação, acatando a alegação que o indeferimento do pedido de compensação em razão da inclusão indevida de multa e juros de mora nos valores de débito declarados em DCTF. A decisão da DRJ foi assim ementada: Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013804/2008-67 Resolução n.º 3201-000.489 S3-C4T3 Fl. 410 4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. A impugnante argúi que não foi comunicada das decisões e informações constantes do processo nº 10480.005921/2003-18. No entanto, tais decisões e informações foram formalmente cientificadas à ora manifestante em 23.07.2008. Justamente por conhecê-las é que a interessada pôde apresentar tempestivamente a impugnação neste processo, demonstrando completo entendimento da situação e da acusação fiscal a ela imputada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA E JUROS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO VALOR PRINCIPAL. Nos pedidos de compensação, cujas homologações foram indeferidas, no valor principal dos débitos indicados foram incorporados indevidamente multa e juros de mora, calculados sobre os respectivos valores originários antes declarados em DCTF. Foram indicados equivocadamente os valores dos débitos já atualizados entre a data do vencimento de cada débito e a data de apresentação do pedido de compensação. Depois de descontados os valores dos acréscimos indevidamente somados ao valor principal dos débitos declarados, remanescem diferenças de imposto em valores menores que o lançado, a serem exigidas com os correspondentes acréscimos legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, afirmando que existe uma divergência entre as informações apuradas na diligência realizada pela Fiscalização que foi determinada pela DRJ. Segundo a Recorrente, a discrepância entre as conclusões reside em uma falha, por parte do acórdão recorrido, no transporte dos números para a tabela final (fl 351). A Recorrente descreve na impugnação o que seria o suposto erro na planilha elaborada pela decisão da primeira instância, que teria utilizado para composição da sua planilha as informações apresentadas pela Recorrente na planilha a fl. 139. Nesta planilha, elaborada pela Recorrente, o cálculo foi elaborada utilizando 3 linhas, identificando os períodos de apuração do tributo e quando o relator do acórdão da DRJ elaborou a planilha de fl. 351 utilizou somente a primeira linha para cada mês de apuração o que teria ocasionado a divergência. Prossegue a Recorrente, afirmando que realizada a correlação entre a planilha por ela apresentada a fl. 139 e a planilha elaborada pela DRJ a fl 351, utilizando as 3 linhas de apuração para cada mês, a exigência contra a Recorrente seria totalmente cancelada. Quanto à parte exonerada, por ter superado limite de alçada foi apresentado pela turma julgadora o competente recurso de ofício. É o Relatório. Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19647.013804/2008-67 Resolução n.º 3201-000.489 S3-C4T3 Fl. 411 5 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A discussão presente no processo trata da questão puramente fática. A Recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, foi levada a uma divergência na apuração dos valores devidos, em razão da planilha elaborada pelo relator do pedido de diligência (fl. 351). Pede que seja feita nova diligência considerando os valores informados na planilha apresentada a fl. 139. O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios. Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verifique se as informações, que constam da planilha apresentada pela Recorrente a fl. 139, correspondem aos valores devidos constantes da escrituração da Recorrente e se as diferenças apuradas pela Fiscalização correspondem somente as multas e juros de mora informadas equivocadamente na DCTF. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. Winderley Morais Pereira Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10920.909566/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909566/2012­12  Acórdão n.º 3801­002.718  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.000281/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD por compensação indevido com títulos da eletrobrás, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente.
Numero da decisão: 2401-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de NFLD por compensação indevido com títulos da eletrobrás, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento e lançar os valores que tenham sido compensados irregularmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000281/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  LENS SERVICE COM. E REPRES. LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO ­ TÍTULOS DA ELETROBRÁS  Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.   Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,valor  decorrente  das  parcelas  referidas nos  incisos 1,  II,  III,  IV  e V do parágrafo único do  art.  195. Não  existe  respaldo  legal  para  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  sejam  referentes  a  parcela  descontada do  segurado  empregado ou mesma a  contribuição patronal, com títulos da Eletrobrás.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  PRERROGATIVA  DO  FISCO  DE  VERIFICAR  A  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  Os  contribuintes  têm  a  prerrogativa  de  efetuar  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos,  independentemente  de  autorização,  todavia,  o  fisco  deve  verificar  a  correção  do  procedimento  e  lançar  os  valores  que  tenham sido compensados irregularmente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 81 /2 00 8- 47 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se de NFLD por compensação  indevido com  títulos da eletrobrás,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até competência 11/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.000281/2008­47  Acórdão n.º 2401­003.736  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.107.138­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Social..  O  lançamento  compreende  competências entre o período de 08/2001 a 06/2005.  Conforme o relatório  fiscal,  fls. 28 a situação acima descrita, configura, em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  artigo  168­A,  do  Código  Penal  Brasileiro  (Apropriação  Indébita  Previdenciária  e  na  Lei  8.212/91,  artigo  95,  alíneas  "d"  e  'V  (Crimes  Contra  a  Seguridade Social), motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal para fins Penais, com  comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis.  O período de lançamento do débito: 08/2001 a 11/2001, 13/2001, 02/2002 a  13/2002, 01/2003 a 07/2003, 09/2003 a 13/2003, 01/2004 a 13/2004, 0112005 a 06/2005.   O  crédito  previdenciário  foi  lançado  como  empresa  integrante  de  Grupo  Econômico  com  à  Especialista  Óticas  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  ­  CNPJ  61.472.577/0001­90 e suas filiais.  Aos empregados registrados no Livro de Registro de Empregados n° 01, fls.  01  a  38  da  empresa Uns  Servíce Comércio  e Representações  Ltda  foram  todos  oriundos  da  filial  61.472.577/0023­04  em  razão  da  venda  da  filial,  com  todos  os  direitos  garantidos,  conforme disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Em 01/07/2005 em virtude da paralisação da  empresa os empregados foram transferidos e distribuídos na matriz da empresa À Especialista  — CNPJ 61.472.577/0001­90,  na  filial CNPJ  61.472.577/0002­71  e CNPJ 61.172.577/0016­ 77,  constando  no  verso  do  registro  n°  2  do  LRE  n°  01  a  anotação:  "tendo  em  vista  o  fechamento  das  atividades  desta  empresa  e  sucessão  para  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico, a partir de 01/0712005 passou a trabalhar para A Especialista ópticas Comércio e  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/10/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  75 a 91.   A Decisão­Notificação confirmou a procedência total da autuação, fls. 94 a 100,  conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2005   OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS A EMPREGADOS RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA  EMPRESA.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 A empresa é obrigada a promover a  retenção e o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados a seu serviço.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  SRFB, incidirão multa de mora, que não poderá • ser relevada, e  juros utilizando­se a taxa SELIC.  DECADÊNCIA:   É  de  dez  anos  o  prazo,  em  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social poderão ser constituídas, contando­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte, em que o crédito poderia  ter sido constituído.  COMPENSAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.  Somente  poderão  ser  compensados  valores  que  tenham  sido  recolhidos indevidamente.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei.  Lançamento Procedente.  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 103 a 115, onde em síntese alega:  1.  Que encaminhou ao órgão Previdenciário, pleitos de compensação ensejando o encontro  de contas entre seus débitos com o crédito consubstanciado nas Obrigações da Eletrobrás,  oriundos de empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica;  2.  Que  até  o  lançamento  da  presente  notificação,  o  pedido  não  percorreu  todo  o  trâmite  administrativo, estando portanto, pendente de decisão;  3.  Que  conforme  artigo  156  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  a  •  compensação  extingue o crédito tributário;  4.  Que  de  acordo  com  o  artigo  151  do  mesmo  CTN  ,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem a exigibilidade do crédito tributário;  5.  Que por esta razão requer a anulação da notificação, em vista do cerceamento de defesa  do contribuinte;  6.  Que  em  relação  à  multa  aplicada,  o  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  impõe limites ao poder de tributar com finalidade e efeito confiscatório;  7.  Que também a taxa SELIC demonstra a abusividade, impondo ao contribuinte excessiva  carga  econômica,  e  sendo  assim  não  se  busca  a  recomposição  de  eventual  prejuízo  sofrido pelo Estado arrecadador, mas a lucratividade excessiva;  8.  Que  a  taxa SELIC  resulta  da  negociação  dos  títulos  públicos  e  da  variação  de  i  seus  valores de mercado publicados diariamente;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.000281/2008­47  Acórdão n.º 2401­003.736  S2­C4T1  Fl. 4          5 9.  Que  a  fiscalização  comete  um  grande  equívoco  pois  aplica  juros  remuneratórios  onde  descabe  falar  em remuneração de capital,  sendo, portanto,  imprestável para atualização  de débitos do contribuinte junto ao erário público, transcrevendo decisões judiciais;  10.  Que em relação à decadência, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pode ser aplicado em vista  de sua inconstitucionalidade formal, uma vez este tema deveria ter sido tratado através de  lei complementar conforme artigo 146 inciso III alínea "b" de nossa Carta Magna;  11.  Uma vez que a notificação foi lavrada em setembro de 2007, deveria ter sido aplicado o  período decadencial de cinco anos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  119.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA DECADÊNCIA  Trata  de  NFLD  fundamentada  na  diferença  de  recolhimento  da  parcela  patronal  de  entidade  que  promovou  o  desconto  das  contribuições  dos  seus  empregados  compensado­as com títulos da eletrobrás. Dessa forma, ao apreciarmos a decadência deve levar  em  consideração  que  as  contribuições  existentes  em  nome  da  empresa,  não  eram  suas, mas  aquelas recolhidas de seus empregados.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.000281/2008­47  Acórdão n.º 2401­003.736  S2­C4T1  Fl. 5          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  NFLD  para  cobrança  de  contribuições por incorreta compensação, razão pela qual não há que se falar em recolhimento  antecipado das contribuições previdências dos segurados, devendo a decadência ser avaliada a  luz do art. 173, I do CTN.   Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 28/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/10/2007., considerando que os fatos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 geradores  abrangem  o  período  de  08/2001  a  06/2005.  Dessa  forma,  deve  ser  declarada  a  decadência até a competência 11/2001, pela aplicação do art. 173, I do CTN..  DO MÉRITO  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos descritos pela autoridade fiscal, para atestar o lançamento de contribuições. Note­ se que o recorrente não questiona o fato de não ter efetuado o recolhimento das contribuições  lançadas  na  presente  NFLD,  resumindo­se  a  argumentar  que  procedeu  a  compensação  com  orbigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimos compulsórios.  Que  encaminhou  ao  órgão  Previdenciário,  pleitos  de  compensação ensejando o encontro de contas entre seus débitos  com  o  crédito  consubstanciado  nas  Obrigações  da  Eletrobrás,  oriundos de empréstimo compulsório sobre as contas de energia  elétrica;  Que  até  o  lançamento  da  presente  notificação,  o  pedido  não  percorreu  todo  o  trâmite  administrativo,  estando  portanto,  pendente de decisão;  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.no  âmbito  previdenciário.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.000281/2008­47  Acórdão n.º 2401­003.736  S2­C4T1  Fl. 6          9 §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  O  ponto  a  ser  observado  no  presente  caso  é  a  possibilidade  de  efetuar  a  compensação dos valores arrecadados dos segurados empregados com títulos da Eletrobras, o  que não venho a concordar.  A  compensação  restringe­se  às  contribuições  previdenciárias,  referidas  nas  alíneas  `a',  `b'  e  `c'  do  parágrafo  único  do  art.  11  do  mesmo  diploma,  e  artigo  249  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Art.249.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,valor decorrente das parcelas referidas nos  incisos 1,  II,  III, IV e V do parágrafo único do art. 195.  Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é  composto de receitas provenientes:  1­da União;  II­das contribuições sociais; e III­de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  I­as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida  ou  creditada  aos  segurados  e  demais  pessoas  fzsicas  a  seu  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;   • II­as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário­ decontribuição dos empregados domésticos a seu serviço;  III­as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  seu  salário­de­ contribuição;   IV  –  as  das  associações  desportivas  que  mantêm  equipe  de  futebol profissional,  incidentes sobre a receita bruta decorrente  dos espetáculos desportivos de que participem em todo território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão de espetáculos desportivos;  V  ­  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural;  Assim,  como  descreveu  o  julgador,  nem  mesmo  as  demais  contribuições  sociais sobre faturamento, podem ser compensados com as contribuições previdenciárias  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Alías  esse  foi  o  encaminhamento  dado pelo  julgador  de  primeira  instância,  senão vejamos:  Assim, não existe previsão legal para aceitação de créditos  oriundos de resgate de ações da Eletrobrás como pretende  a notificada.  À  Administração  Pública,  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  só  cabe  fazer  aquilo  que  a  lei  determina  ou  autoriza,  portanto não pode a RFB aceitar os  créditos da  requerente na  extinção de  seu passivo previdenciário,  por  ausência de previsão legal que a autorize.  Tal  entendimento  foi  ratificado  em  decisões  da  2  1  e  41  Câmaras  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, transcritas a seguir, que decidiram que  não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos  pela  Eletrobrás  para  quitação  de  débitos  junto  à  Previdência Social.  Acórdão  185012004  —  02  °  CAJ  COMPENSAÇAO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NAO  OCORRÊNCIA  ­  TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS  PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JUÍRIDICA.  A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se  cogitar em cerceamento de defesa.  Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela  ELETROBRÁS  para  quitação  de  débitos  junto  à  previdência  Social.  A  dação  em pagamento  de  títulos  encontra  amparo  na  Lei  n  °  9.71111998,  não  tendo  a  recorrente  provado  que  cumprira  os  procedimentos previstos em tal lei.   RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Conclui­se que não procede a alegada extinção do crédito  pela  compensação,  estando  correto  o  procedimento  do  auditor  fiscal,  pois  o  lançamento  foi  lavrado  no  estrito  cumprimento do dever legal, diante da ocorrência de falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  complementar,  bem  como,  dos  inúmeros  anexos  que  o  compõem  para  que  se  chegue  a  mesma  conclusão  trazidas  pelo  auditor  fiscal  no  lançamento em questão e em todos os demais lavrados durante o  mesmo  procedimento.  No  presente  lançamento  estão  contidas  contribuições retidas e não recolhidas, caracterizando crime de  apropriação  indébita.  Dessa  forma,  competiria  ao  recorrente  demonstrar  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  base  de  cálculo  apurada,  ou  mesmo  que  havia  procedido  ao  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  que  lhe prestaram serviços no período objeto do lançamento.  Para  finalizar,  trazemos  a  título  de  ilustração,  o  acórdão  proferido pela 1a. Turma do Tribunal Regional Federal  da 4a.  Região:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.000281/2008­47  Acórdão n.º 2401­003.736  S2­C4T1  Fl. 7          11 TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DA  UNIÃO.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES  APLICÁVEIS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  RESTITUIÇÃO  EM  DINHEIRO  OU  EMAÇÕES. HONORÁRIOS.  6.  A  devolução  do  empréstimo  compulsório  pode  se  dar  em  dinheiro ou em ações,  sendo que o pagamento em ações é uma  opção da Eletrobrás e somente pode ocorrer após deliberação por  Assembléia,  não  se  encontrando  ao  alcance  da  apreciação  judicial. Não é cabível a restituição dos valores cobrados a título  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  mediante  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  perante  a  União Federal.  (TRF  4.  Região.Processo  2003.71.00.009446­2.  1'  Turma.Decisão em 1310412005).  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Isto posto, entendo que ao decisão de primeira instância encontra­se acertada  e na conformidade com o s dispositivos legais.  CONCLUSÃO  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  declarar  a  decadência  até  11/2001 e mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10875.002623/2001-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 RESSARCIMENTO DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando demonstrado que o crédito pleiteado pela Recorrente existe, que ela não aproveitou anteriormente e que, sobretudo, que ela incorporou a empresa originalmente detentora do crédito, ela a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, fazendo, pois, jus ao aproveitamento do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou oralmente pela Recorrente a Dra. Camila Abrunhosa Tapias, OAB/SP 224.124. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI, apresentado pela Recorrente, que se  refere  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  com base no  artigo  4  da Lei  n  8.248/1991,  relativamente  ao  2  trimestre de  2001,  tendo  a Recorrente,  em  conjunto, apresentado pedido de compensação do referido crédito a ser ressarcido com débitos  próprios.    A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou o  seguinte: (i) tem por principal atividade a fabricação de bens de informática, estando, pois, apta  a fruir do benefício previsto no artigo 4 da Lei n 8.248/1991; (ii) cumpre os requisitos básicos  para o gozo da isenção do IPI, quais sejam, investimento mínimo de 5% do faturamento bruto  em trabalhos de Pesquisa e Desenvolvimento, e exercício das atividades em conformidade com  o  processo  produtivo  básico,  resultando  na  publicação  da  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n 759/2001, em 14.12.2001, que habilitou a empresa à fruição dos benefícios;  (iii)  como atestam os  relatórios que posteriormente  serão  juntados, o que desde  já  se  requer,  cumpriu a exigência de entrega de Declaração anula ao MCT de que trata o artigo 9 do Decreto  n 273/1993; e (iii) está em dia com as exigência do MCT previstas no parágrafo 5 do artigo 2 ,  da  Portaria  Interministerial  MCT/MF  n 273/1993;  (v)  o  resultado  da  análise  dos  relatórios  anuais  ainda  não  foi  publicada  por  inércia  dos  órgãos  governamentais,  não  podendo  ser  responsabilizada pelo atraso (requer a posterior juntada do requerimento a ser protocolado no  MCT,  solicitando a  imediata  análise dos  relatórios  anuais  apresentados);  (vi)  encontra­se  em  situação cadastral perante o CNPJ como ativa; (viii) e que é lógico que a NDB Industrial Ltda.  encontra­se em situação de inaptidão porque ela foi sucedida pela Recorrente.  Ao  presente  processo  foi  apensado  o  processo  n  10830.720123/2004­83  relativo  aos  débitos  da  matriz  que  seriam  compensados  com  os  valores  pleiteados  em  ressarcimento.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento de que os  artigos 4 ,  inciso  I,  do Decreto n 792/1993,  e 2 ,  caput,  do Decreto n  3.800/2001,  estabelecem  as  condições  regulamentares  para  a  fruição  do  benefício,  que  está  condicionado à expedição de ato concessivo.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.002623/2001­71  Acórdão n.º 3403­003.227  S3­C4T3  Fl. 6          3 Referido ato concessivo foi efetivamente juntado pela Recorrente, estampado  na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 759/2001, em 14.12.2001. A Portaria, de acordo  com a DRJ, data de 13 de dezembro de 2001, e seu artigo 5 determina que ela entra em vigor  na data da sua publicação.  Desse modo, conclui a DRJ, a concessão do benefício fiscal passou a vigorar  a partir de 14 de dezembro de 2001, porém o pedido de ressarcimento refere­se ao 2 trimestre  de 2001, período anterior à vigência da Portaria.  A  DRJ  menciona  que  o  artigo  3  da  Portaria  dispõe  que  as  notas  fiscais  relativas à comercialização dos bens relacionados no artigo 1 deverão fazer expressa referência  a esta Portaria, o que seria  impossível de ser cumprido pela Recorrente em pedido anterior à  publicação da Portaria.  Dessa  forma,  de  acordo  com  a DRJ,  a  Recorrente  não  teria  comprovado  o  pedido  na  data  pleiteada.  Por  fim,  a Decisão  ainda  fundamenta  a  negativa  no  fato  de  que  o  pedido  foi  formulado  pela  Celestica  do  Brasil  Ltda.,  e  não  haveria  nos  autos  nenhum  documento capaz de demonstrar que a NDB Industrial Ltda. tenha sido habilitada à fruição do  benefício.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  repisa  os  seus  argumentos  constantes  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  diante  da  Decisão  afirma  expressamente,  inclusive junta documentos, demonstrando que a NDB Industrial Ltda. estava  sim  habilitada  à  fruição  dos  benefícios  da  Lei  de  Informática  por  meio  da  Portaria  Interministerial (fls 625/630).  O processo foi levado ao CARF.     Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Assim o processo foi encaminhado para nova diligência, para a resposta aos  quesitos 1, 2 e 3. Em relação ao quesito 1, conforme se verifica na  informação  fiscal de  fls.  659/660,  que  se  reportou  à  anterior  diligência  de  fls.  300/303,  a  NDB  Industrial  Ltda.  não  usufruiu  do  benefício  da  alíquota  zero,  previsto  na  Lei  n  8.248/1991,  sendo  que  o  crédito  decorreria do artigo 11 da Lei n 9.779/1998,  tendo origem na alíquota praticada entre a saída  do  produto  industrializado  (2%)  e  a  alíquota  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (em  regra,  10% e 15%). Ou seja, os créditos pleiteados realmente existem.  O  Relatório  Fiscal,  no  entanto,  afirma  que  a  NDB  já  estaria  com  as  suas  atividades encerradas e, na resposta ao quesito 3, afirma que, por essa razão, como o quesito 2  seria negativo, o quesito 3 não foi respondido.  A  Recorrente  se  manifestou  sobre  a  informação  às  fls.  661  e  seguintes,  afirmando,  basicamente,  que  a  Fiscalização  simplesmente  não  considerou  que  a  NDB  Industrial  Ltda.  foi  incorporada  pela  Recorrente,  que  a  sucedeu  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações e que, por essa razão, a resposta ao quesito n 2 deveria ser positiva, assim como a  resposta ao quesito n 3.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O resultado das diligências aponta claramente que a o crédito existe.    De  igual  modo,  depreende­se  da  última  diligência,  conforme  juntado  no  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  para  contrapor  documentalmente  o  fundamento  utilizado  pela  DRJ,  a  NDB  Industrial  ltda.  está  plenamente  habilitada  a  usufruir  do  benefício  fiscal  previsto na Lei n 8.248/1991.  De qualquer forma, restou evidenciado, inclusive pela diligência, que se trata  de crédito regular da NDB Industrial Ltda., pois ela adquiria insumos tributados às alíquotas de  10% e 15% e vendia produtos tributados a 2%, acumulando, pois créditos de IPI, passíveis de  ressarcimento e de compensação.  Concordo com a manifestação da Recorrente lançada às fls. 661 e seguintes,  pois  a  informação  fiscal  simplesmente  responde  que  as  atividades  da  NDB  Industrial  Ltda.  teriam  sido  encerradas  e,  no  quesito  3,  informa  que  a  resposta  ao  quesito  2  seria  negativa,  mesmo  após  ter  observado  a  existência  de  Portarias  Interministeriais  em  nome  da  NDB  Industrial Ltda.  Ou  seja,  a  informação  fiscal  olvidou  que  a NDB  Industrial  ltda.  havia  sido  incorporada pela Recorrente, Celéstica do Brasil Ltda., que, por decorrência da legislação em  vigor, a sucedeu em todos os direitos e obrigações, incluindo­se os créditos de IPI acumulados  no  2  trimestre  de  2001,  objeto  de  ressarcimento/compensação  pela Recorrente  (Celéstica  do  Brasil Ltda.).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.002623/2001­71  Acórdão n.º 3403­003.227  S3­C4T3  Fl. 7          5 Enfim,  todos  os  óbices  colocados  pela  Decisão  da  DRJ  foram  plenamente  atendidos  pela  Recorrente,  e  a  diligência  apontou  que  o  crédito  existia,  que  não  havia  sido  aproveitado  pela  sucedida  (e  sequer  pela  sucessora  ­  Recorrente),  motivo  pelo  qual  merece  provimento o pleito da Recorrente.  Ante o exposto dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13603.724433/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Havendo previsão legal para a presunção de omissão de receitas e diante da inércia da Recorrente, correto o fundamento da autuação e o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS. A Fiscalização levantou robustos indícios da inexistência das operações comerciais e das próprias empresas, sendo que a convergência de indícios apontam para a configuração de gastos inidôneos, já que demonstram a inexistência dos estabelecimentos comerciais, dos pagamentos efetuados, bem como retrata irregularidades nas impressões das notas fiscais. MULTA QUALIFICADA. Pela convicção que se forma pela análise do conjunto probatório elaborado pela Fiscalização, restou comprovada a utilização de documentos falsos e, por consequência, a fraude. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. . Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 1401-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.330          1 1.329  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724433/2011­78  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE  CUSTOS  Recorrente  UNIÃO DE ARTEFATOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Havendo  previsão legal para a presunção de omissão de receitas e diante da inércia da  Recorrente, correto o fundamento da autuação e o procedimento adotado pela  Autoridade Fiscal.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CUSTOS.  A  Fiscalização  levantou  robustos  indícios  da  inexistência  das  operações  comerciais  e  das  próprias  empresas, sendo que a convergência de indícios apontam para a configuração  de gastos  inidôneos,  já que demonstram a inexistência dos estabelecimentos  comerciais, dos pagamentos efetuados, bem como retrata irregularidades nas  impressões das notas fiscais.  MULTA  QUALIFICADA.  Pela  convicção  que  se  forma  pela  análise  do  conjunto  probatório  elaborado  pela  Fiscalização,  restou  comprovada  a  utilização de documentos falsos e, por consequência, a fraude.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  .  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 33 /2 01 1- 78 Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  cancelar  a  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13603.724433/2011­78  Acórdão n.º 1401­001.208  S1­C4T1  Fl. 1.331          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­38.899,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manteve parcialmente o crédito tributário exigido.  Decorre  dos  fatos  que,  contra  a  Recorrente  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em função dos valores de custo glosados  e da apuração de omissão de receitas,  acrescidos de  juros de mora, multa de ofício  regular e  qualificada, bem como multa isolada.  Em  consequência  da  fiscalização,  a Autoridade  Fiscal  ajustou  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa,  para  considerar  a  compensação  de  30%  (trinta  por  cento)  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  auditoria  fiscal  do  IRPJ  e CSLL,  com  saldos de prejuízos de períodos anteriores.  Os fundamentos das  infrações apuradas são:  i) suprimento de numerários; e  ii) apropriação indevida de custos, conforme foi detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls.  54 a 82).  Em  sede  de  Impugnação,  a  contribuinte  alega,  em  relação  à  acusação  de  suprimento  de  numerários,  que  as  operações  de  empréstimo  se  encontram  perfeitamente  escrituradas  nos  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  constam  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos dos sócios o valor dos mútuos concedidos.  Dessa forma, as operações escrituradas nos livros contábeis dos contribuintes  fazem prova a favor dos contribuintes.  Em relação à apropriação  indevida de custos, alega a contribuinte a aptidão  das empresas emissoras das notas fiscais, bem como a impossibilidade da inaptidão ser apurada  pela  contribuinte,  e  que  as  notas  fiscais  foram  impressas  com  as  autorizações  regulares  dos  fiscos estaduais.  Alega, ainda, a ausência de evidente intuito de fraude, o que impossibilitaria  a  qualificação  da multa de  ofício. Ademais,  pleiteia que  seja  expurgada  a multa  isolada,  em  razão da concomitância com a multa de ofício.   Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  02­38.899  (fls.  1.248/1.281),  reduzindo  apenas  parcela  da multa  isolada,  pois  foi  constatado  o  equívoco  na  estimativa de janeiro de 2007. O restante dos Autos de Infração não foi reparado pela instância  a quo, sendo que o acórdão de impugnação ficou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2007, 2008   SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  A  legislação  fiscal  considera  como  omissão  de  receitas  os  suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem  a efetiva entrega dos recursos.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Essa  presunção  legal  relativa,  como  todas,  tem  um  efeito  próprio:  ela  inverte  o  ônus  da  prova,  deixando­o  sob  responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem  produzidas  devem  atestar  cumulativamente  dois  fatos,  quais  sejam,  a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  respectivos  recursos.  Além  disso,  tais  provas  devem  ser  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  dados  lançados  nos  registros  contábeis  e  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos  emitidos  por  terceiros.  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A  legislação  fiscal exige que a determinação do  lucro real não  pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao  registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos; e a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso  não recolhida, acrescida de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA A multa de ofício será  qualificada,  quando  restar  devidamente  caracterizado  em  procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude, nos termos da  lei.  JUROS DE MORA.  Conforme expressa previsão legal, incidem juros de mora sobre  todos  os  débitos  tributários  de  competência  da União  relativos  aos impostos, contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O valor da receita omitida será considerado na determinação da  base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13603.724433/2011­78  Acórdão n.º 1401­001.208  S1­C4T1  Fl. 1.332          5 Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  já  apresentados na sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Dos suprimentos de numerários  Os  suprimentos  de  numerários  foram  apurados  pela  fiscalização  pelos  lançamentos contábeis que debitavam a conta Caixa em contrapartida às contas de empréstimo  em  nome  dos  sócios  Helton  Carlos  Antunes  Carneiro,  Dalton  Rogério  Antunes  Carneiro  e  Rosangela Maria Antunes Carneiro.  Como já salientado pela decisão a quo, há previsão legal para a hipótese de  presunção aplicada, invertendo­se o ônus da prova, de modo que caberia ao contribuinte fazer  as provas necessárias para demonstrar a improcedência da presunção aplicada.  Como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  adotou  as  medidas  necessárias  para  confirmar  os  indícios  de  irregularidade  na  escrituração  dos  suprimentos  de  numerário,  intimando  a  Recorrente,  por  diversas  vezes,  a  comprovar  a  efetividade  de  tais  operações.   Assim, como a Recorrente apenas alegou estarem os valores escriturados nos  livros  Diário  e  Razão  do  contribuinte,  não  foi  capaz  de  afastar  a  presunção  aplicada  pela  Autoridade Fiscal, nos termos da legislação vigente.   É importante salientar que a contabilidade registra os eventos econômicos e  financeiros ocorridos e não os cria. Por isso, o fato de estarem contabilizados não significa a  efetiva ocorrência daqueles eventos, que deve ser comprovada por meio de documentação hábil  e idônea que dê suporte àquele lançamento contábil.  Diante disso, havendo previsão legal para a presunção de omissão de receitas  e diante da inércia da Recorrente, correto o fundamento da autuação e o procedimento adotado  pela Autoridade Fiscal.  Da apropriação indevida de custos  Conforme  se  depreende  do TVF,  a Autoridade  Fiscal  realizou  um  trabalho  completo e bem fundamentado, no qual apontou elementos e provas no  sentido que as notas  fiscais  contabilizadas  pela  Recorrente  eram  inidôneas.  Assim,  glosou  os  custos  relativos  àquelas notas fiscais.  Em  síntese,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  ora  Recorrente  a  apresentar  as  notas fiscais referentes às compras de mercadorias ou às aquisições de serviços, bem como a  comprovar  os  pagamentos  por  ela  efetuados  aos  fornecedores:  Rodini  Comércio  de Metais  Ltda., Mafiza Aços Especiais Ltda. e JAR Representações Ltda.  Tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, a Autoridade  Fiscal  procedeu  a  circularização  daqueles  fornecedores  e  dos  estabelecimentos  gráficos  emitentes das notas fiscais.   Pela  descrição  dos  procedimentos  fiscais  adotados,  a  Fiscalização  levantou  robustos indícios da inexistência das operações comerciais e das próprias empresas, sendo que  a  convergência  de  indícios  apontam  para  a  configuração  de  gastos  inidôneos,  já  que  demonstram a  inexistência dos  estabelecimentos  comerciais,  dos pagamentos  efetuados,  bem  como retrata irregularidades nas impressões das notas fiscais.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13603.724433/2011­78  Acórdão n.º 1401­001.208  S1­C4T1  Fl. 1.333          7 Entretanto, a Recorrente apenas alega a existência das operações comerciais e  a  inexistência  de  nenhum  ato  legal  que  declare  a  inaptidão  dos  supostos  fornecedores.  A  Recorrente não traz nenhuma contraprova que sustente a sua versão.  Ressalta­se que o presente Auto de Infração não está ancorado em apenas um  indício. O trabalho da Fiscalização foi extenso e levantou diversos indícios que se convergiram  no sentido de serem inexistentes as operações que foram glosadas.  Desse modo, não merece reparo a decisão da DRJ.  Quanto à tributação reflexa, entendo que se aplica às contribuições reflexas,  no que couber, o que foi decido para a obrigação de  IRPJ, em função da  relação de causa  e  efeito que os une.  Da multa qualificada  Em  consequência  dos  fundamentos  aventados  nas  linhas  acima,  restou  comprovado  que  a  Recorrente  praticou,  dolosamente,  atos  com  o  objetivo  de  fraudar  a  incidência  do  tributo,  já  que  da  confluência  de  indícios  é  possível  extrair  o  porte  ativo  da  Recorrente na ocultação da ocorrência do fato imponível.   Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão,  resta­se  configurada  a  qualificação  da  penalidade.   Pela  convicção que  se  forma pela análise do  conjunto probatório  elaborado  pela Fiscalização, restou comprovada a utilização de documentos falsos e, por consequência, a  fraude.   Mantenho, portanto, a multa qualificada.    Concomitância de multa isolada com multa de ofício  Quanto  à  cobrança  cumulativa  da  multa  isolada  (por  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas)  com  a  referida multa  de  ofício,  entendo  que  o  lançamento  da  primeira não merece prosperar.  A exigência da multa  isolada decorre da obrigação legal  imposta às pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real  anual,  que,  ao  realizarem  essa  opção,  assumem  o  compromisso de antecipar, mensalmente, o IRPJ e a CSLL calculados pela forma estimada, nos  moldes estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.430/96.   Embora os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram no dia 31 de  dezembro de cada ano, momento em que será apurada a efetiva base de cálculo desses tributos  e  a  compensação  dos  valores  pagos  antecipadamente,  ao  instituir  para  os  contribuintes  a  obrigação de realizar as antecipações mensais das estimativas do IRPJ e da CSLL, pretendeu o  legislador antecipar os valores que provavelmente seriam devidos ao final do ano­calendário,  adiantando a sua arrecadação e evitando o acúmulo para os contribuintes no final do ano.  Caso o contribuinte deixe de antecipar mensalmente as estimativas, suportará  a multa  isolada  lançada  de  ofício  pela  falta  de  pagamento mensal  dos  tributos  devidos,  nos  termos do art. 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/96.  Contudo, encerrado o ano­calendário objeto das antecipações, entendo que a  base imponível para fins de aplicação da multa é aquela que suportará o  tributo efetivamente  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 devido  ao  final  do  ano­calendário.  Via  de  consequência,  somente  é  possível  a  aplicação  da  multa de ofício prevista no inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Isso  porque,  como  a  exigência  da multa  isolada  foi  formalizada  quando  já  conhecida a  respectiva base de cálculo  e  a contribuição devida naquele ano­calendário,  seria  cabível  apenas  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  haja  vista  que  não  é  possível  coexistir  duas  exações  para  uma  mesma  base  de  cálculo,  que  representaria  imposição  de  penalidade  desproporcional ao proveito obtido.   Desse  modo,  entendo  pela  impossibilidade  de  prosperar  o  lançamento  da  multa isolada por insuficiência no recolhimento de antecipações de IRPJ (prevista no artigo 44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96)  concomitantemente  ao  lançamento  de  multa  de  oficio  (prevista no artigo 44, §1º, inciso I da Lei n° 9.430/96).   Esse  também  é  o  entendimento  que  prevalece  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho, que não admite a aplicação simultânea da multa isolada por  insuficiência no recolhimento das estimativas com a multa de ofício pelo descumprimento do  dever de pagar o tributo em definitivo, conforme se depreende dos acórdãos abaixo:    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo. (Acórdão nº 9101­ 00.281 em 24/08/2009)  Assunto:  MULTA  ISOLADA  ­  Exercício:  2001,  2002,  2003  e  2004  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no  lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da  multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como  pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e  da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a multa  de  oficio.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa  da lei posterior mais benéfica às penalidades ­ art. 106, inciso II,  "a",  do  CTN.  Recurso  Especial  da  Contribuinte  Provido.  (Acórdão nº 9101­00.526 em 26/01/2010)  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do  ano Pelo  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13603.724433/2011­78  Acórdão n.º 1401­001.208  S1­C4T1  Fl. 1.334          9 critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº 9101­00.500 de 25/01/2010)    A  interessante  fundamentação  dos  Conselheiros  é  no  sentido  de  que,  em  virtude dos princípios da consunção da conduta­meio pela conduta­fim e da não repetição da  sanção tributária, não deve prosperar a exigência, pois, “encerrado o período de apuração do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual, e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada”  (Acórdão  nº  9101­00.526  em  26/01/2010).   Diante do exposto, voto no sentido de parcial provimento ao recurso, apenas  para expurgar a multa isolada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                    Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10380.900754/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 530          1 529  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900754/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.714  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 54 /2 00 9- 34 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 531          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 532          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 533          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 534          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 535          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 536          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 537          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900754/2009­34  Acórdão n.º 3101­001.714  S3­C1T1  Fl. 538          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10882.002322/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROVAS. TRADUÇÃO. VALIDADE. Relativiza-se a necessidade de tradução das provas em língua estrangeira que já são de conhecimento do contribuinte e às quais as autoridades lançadoras e julgadoras encontram-se aptas a analisar. Caso dos autos. PROVAS. ÓRGÃOS OFICIAIS. ENTIDADES BANCÁRIAS. A contestação de provas oriundas de outros órgãos e entidades, obtidas legalmente pelo fisco deve ser feita com fundamentação em documentos que provem o afirmado. MÁ-FÉ. PREJUÍZO PESSOAL. O prejuízo pessoal decorrente de erro ou má-fé de terceiros deve ser contestado na via judicial. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Conforme Súmula 38 deste Conselho, o fato gerador do IRPF no caso de lançamento tributário baseado em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada ocorre em 31 de dezembro. MPF. CIÊNCIA ELETRÔNICA. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é um mecanismo de controle interno que visa garantir tanto a atividade do fiscal quanto resguardar o contribuinte sobre o objeto de fiscalização. A ciência por via eletrônica é considerada válida, uma vez confirmado que o contribuinte recebeu as informações para acessar o documento sempre que necessário. Caso dos autos.
Numero da decisão: 2101-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do valor total tributável, os valores de transferências entre contas do mesmo titular. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROVAS. TRADUÇÃO. VALIDADE. Relativiza-se a necessidade de tradução das provas em língua estrangeira que já são de conhecimento do contribuinte e às quais as autoridades lançadoras e julgadoras encontram-se aptas a analisar. Caso dos autos. PROVAS. ÓRGÃOS OFICIAIS. ENTIDADES BANCÁRIAS. A contestação de provas oriundas de outros órgãos e entidades, obtidas legalmente pelo fisco deve ser feita com fundamentação em documentos que provem o afirmado. MÁ-FÉ. PREJUÍZO PESSOAL. O prejuízo pessoal decorrente de erro ou má-fé de terceiros deve ser contestado na via judicial. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Conforme Súmula 38 deste Conselho, o fato gerador do IRPF no caso de lançamento tributário baseado em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada ocorre em 31 de dezembro. MPF. CIÊNCIA ELETRÔNICA. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é um mecanismo de controle interno que visa garantir tanto a atividade do fiscal quanto resguardar o contribuinte sobre o objeto de fiscalização. A ciência por via eletrônica é considerada válida, uma vez confirmado que o contribuinte recebeu as informações para acessar o documento sempre que necessário. Caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002322/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.602  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA KRESS MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  PROVAS.  TRADUÇÃO.  VALIDADE.  Relativiza­se  a  necessidade  de  tradução  das  provas  em  língua  estrangeira  que  já  são  de  conhecimento  do  contribuinte e às quais as autoridades  lançadoras e  julgadoras  encontram­se  aptas a analisar. Caso dos autos.  PROVAS.  ÓRGÃOS  OFICIAIS.  ENTIDADES  BANCÁRIAS.  A  contestação  de  provas  oriundas  de  outros  órgãos  e  entidades,  obtidas  legalmente pelo fisco deve ser feita com fundamentação em documentos que  provem o afirmado.  MÁ­FÉ.  PREJUÍZO  PESSOAL.  O  prejuízo  pessoal  decorrente  de  erro  ou  má­fé de terceiros deve ser contestado na via judicial.  DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Conforme  Súmula 38 deste Conselho, o  fato  gerador do  IRPF no  caso de  lançamento  tributário  baseado  em depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  comprovada  ocorre em 31 de dezembro.  MPF. CIÊNCIA ELETRÔNICA. VALIDADE. O Mandado de Procedimento  Fiscal é um mecanismo de controle interno que visa garantir tanto a atividade  do  fiscal quanto  resguardar o contribuinte  sobre o objeto de  fiscalização. A  ciência  por  via  eletrônica  é  considerada  válida,  uma  vez  confirmado  que  o  contribuinte  recebeu  as  informações  para  acessar  o  documento  sempre  que  necessário. Caso dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do valor total tributável,  os valores de transferências entre contas do mesmo titular.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 23 22 /2 00 7- 43 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO  CESAR  BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS,  EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 17­48.305  da 6a. Turma da DRJ/SP2 que manteve integralmente o crédito tributário lançado.  Conforme  o  acórdão  de  impugnação,  o  lançamento  fiscal  decorreu  de  documentos  e  informações  obtidas  do  trabalho  realizado  pela  força  tarefa  encarregada  de  verificar contas mantidas no exterior por instituições financeiras que atuavam como prepostos  bancário­financeiros de pessoas físicas e jurídicas e que, no caso deste processo, identificaram  contas mantidas no Delta Bank ­ NY de titularidade da Sra. Vilma Kress Moreira.  A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  06/05/2011  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 06/06/2011.  O  Recurso  Voluntário  alega  primeiramente  as  situações  de  nulidade  da  decisão de primeira instância pelos seguintes motivos.  a)  Indeferimento de produção de prova  a  ser obtida por diligência  junto  ao  Delta  National  Bank  and  Trust  Company  para  que  respondam  indagações  que  visavam  demonstrar  que  o  nome  da  contribuinte  foi  usado  indevidamente  e  criminosamente  pela  referida instituição bancária.  b) Omissão Sobre Matéria Constante da Impugnação ­ A conta denominada  "Giulia"  é  conjunta  com  outra  pessoa  (sr.  Paulo  Roberto  Kress  Moreira)  que  apresenta  declaração anual de ajuste em separado e não foi  intimado para  informar acerca da origem e  titularidade dos depósitos bancários.  Relativamente ao mérito, o recorrente apresenta os motivos a seguir.  i) Vícios relativamente ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ O contribuinte  não  teve ciência do MPF nem das  três prorrogações de prazo de validade ocorridas. Entende  que o MPF teria se extinguido em 23 de maio de 2007, por decurso de prazo e, portanto, em  25/10/2007, quando foi lavrado o auto de infração, o MPF já estava extinto.  ii) Nulidade do Auto de Infração, fruto de mera presunção do fisco, pois os  documentos  juntados  ao  processo  não  possuem  qualquer  validade.  Afirma  que  o  auditor  deveria analisar as declarações de patrimônio do recorrente para investigar  incompatibilidade  na evolução patrimonial do mesmo.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.002322/2007­43  Acórdão n.º 2101­002.602  S2­C1T1  Fl. 3          3 iii)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  dos  elementos  de  prova  e  pelos motivos descritos a seguir.   ·   Documentos  probatórios  estão  em  língua  estrangeira,  cerceando o direito de defesa.   ·   Documentos  probatórios  em  língua  estrangeira  não  foram  devidamente  legalizados  no  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Nova York,   ·   Se  as  provas  em  língua  estrangeira  não  podem  ser  consideradas,  não  podem  subsistir  como  suportes  ao  lançamento fiscal.     As  provas  teriam  sido  obtidas  ilicitamente  através  das  investigações  realizadas  pela  Força­Tarefa  CC5  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que,  por  sua  vez,  conseguiram  obter  autorização  judicial  para  quebrar  o  sigilo  bancário  de  contas  numeradas  abertas em instituições financeiras sediadas nos Estados Unidos, sem que o recorrente tivesse  ciência do que estava ocorrendo.    A  recorrente,  uma  senhora  de  63  anos,  desconhece  as  movimentações  financeiras da conta denominada "Gurupi" e desconfia que foi usada indevidamente pelo Delta  National Bank and Trust Company.    Os  extratos  ou  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador de imposto de renda se não acompanhados de outros indícios e ampla defesa.    Não se pode  tributar  transferências bancárias de  sub­contas para contas  principais dos mesmos titulares e essas transferências não foram excluídas da base de cálculo  do  tributo.  Muitas  das  movimentações  constantes  da  coluna  de  "CREDIT"  referem­se  a  transferências internas, decorrente de resgate de aplicações financeiras ou de conta remunerada  ­ "CR TRUST TRANSFER" e "AUTO TRANSFER CREDIT".  Apresentou significados para os termos utilizados nos históricos dos extratos  bancários,  visando  a  retirada  da  base  de  cálculo  das  transferências  entre  contas  do  mesmo  contribuinte, conforme a seguir:  "CR  MONEY  TRANSFER"  ­  crédito  originário  de  outra  instituição financeira ou depósito bancário  "CR  TRUST  TRANSFER"  ­  refere­se  a  transferência  interna  de  contas  do  "Delta  National  Bank  and  Trust  Company",  ou  seja,  o  dinheiro  ê  movimentado  entre  a  conta  de  investimento  e  a  conta­corrente.  Aparentemente,  esta  nomenclatura  sempre  utiliza  números  de  contas  similares  uns  com  outros,  por  exemplo,  conta  investimento  n°.  406924  e  conta­corrente  n°.  506924.  Neste  caso,  a  conta  investimento,  provavelmente, deva ser uma sub­conta da conta­corrente;  "AUTO  TRANSFER  CREDIT"  ­  aparentemente  se  refere  as  transferências  automáticas  de  uma  conta­corrente  para  uma  conta  remuneratória.  Também  se  utiliza  de  números  similares,  ou seja, a conta principal e outra sub­conta.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 iv)  Entende  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  24/01  e  24/10/2002  estariam extintos pela decadência.  v) A taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios  O  recorrente,  em  suma,  alega  irregularidades  formais  na  condução  dos  trabalhos  de  fiscalização,  como  a  falta  de  ciência  do  MPF  inicial  e  continuações,  as  dificuldades relativas às provas em língua inglesa constante dos autos, que cerceam o direito de  defesa, e a não dedução da base de cálculo das transferência de valores entre contas do mesmo  contribuinte  (conta  corrente  para  conta  investimentos),  além  de  inconformidade  com  a  utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios.  Ao  final,  pleiteia  a  realização  da  diligência  requerida  e  a  declaração  da  nulidade e insubsistência do auto de infração combatido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARIA CLECI COTI MARTINS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  dele  conheço.  O  recorrente  entende  que,  por  ter  63  anos,  pode  ter  tido  suas  informações  cadastrais utilizada indevidamente pela entidade financeira estrangeira. Mais ainda, pugna pela  realização  de  diligência  para  que  a  referida  instituição  informe  que  esse  fato  teria  ocorrido.  Com  isso,  pretende  a  inversão  do  ônus  da  prova,  em  um  contexto  em  que  questiona  a  legalidade  das  provas  obtidas  de  forma  legal,  por  órgãos  públicos  idôneos  e  competentes  (Polícia Federal Brasileira, Justiça Brasileira, Justiça Americana, Consulado de Nova York) e  instituições  financeiras  americanas  idôneas. Nesse  aspecto,  entendo  que,  caso  o  contribuinte  tenha  se  sentido  prejudicado  por  algum  dos  envolvidos  no  fornecimento  de  dados  e  informações à Receita Federal e Polícia Federal, deve procurar tutela jurisdicional.   O recorrente alega a nulidade do auto de infração porque o fiscalizado não foi  cientificado  do  MPF  inicial  e  nem  das  prorrogações.  Conforme  repisado  no  Acórdão  de  Impugnação,  o  MPF  é  um  documento  de  controle  interno  do  fisco  e  irregularidades  com  relação a utilização desse controle não  invalidam o  lançamento. Nesse sentido, decisão desta  turma, conforme a seguir.  Acórdão 210101.435– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  a  nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de  controle da atividade fiscal e não um limitador da competência  do agente público.  Observa­se, contudo, que não assiste razão à contribuinte, uma vez que à fl. 3  (numeração  manual)  lhe  foi  dada  ciência  do  procedimento  fiscal,  que  continha  instruções  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.002322/2007­43  Acórdão n.º 2101­002.602  S2­C1T1  Fl. 4          5 bastantes  para  que  efetuasse  ciência  eletrônica  sempre  que  tivesse  dúvidas  sobre  o  procedimento.  CÓDIGO DO PROCEDIMENTO FISCAL: 34096813  A exatidão das informações contidas neste Mandado poderá ser  verificada  na  Internet,  mediante  a  utilização  do  código  acima  informado  e  do  CNPJ/CPF  do  contribuinte/responsável  objeto  do  procedimento  fiscal  originário,  no  endereço:  <http://www.receita.fazenda.gov.br >.  Relativamente  ao  pleito  do  contribuinte  sobre  a  titularidade  da  conta  denominada  GIULIA,  convém  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  outro  titular  da  conta,  o  sr.  PAULO  ROBERTO  KRESS  MOREIRA,  cujo  crédito  tributário  está  sendo  analisado  no  processo  administrativo  fiscal  n.  16561.000126/2008­24.  Observa­se  que,  no  lançamento, foram considerados apenas 50% dos valores dos depósitos analisados, como sendo  de responsabilidade da recorrente (fl. 85­ numeração manual), em estrita conformidade com o  que preceitua o par. 6o., art. 42 da Lei 9.430/96.   O art. 42 da lei 9430/96, que regulamenta o lançamento tributário baseado em  depósitos  bancários  não  justificados  está  redigido  como  a  seguir  e  somente  admite  a  justificativa de depósitos bancários nos casos que especifica e que não foram as justificativas  apresentadas/comprovadas pelo contribuinte.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Tem  razão  o  recorrente  quanto  à  utilização  do  vernáculo  no  processo  administrativo fiscal. Contudo, tal preceito vem sendo relativizado pela justiça, tendo em vista  que  os  objetivos  das  provas  é  propiciar  ao  julgador  base  para  formar  convicção  dos  fatos  ocorridos.  As  provas  em  língua  estrangeira  constantes  dos  autos,  muitas  delas  contendo  a  assinatura do recorrente (exemplo, pg. 26 e 53 ­numeração manual), provam que à época dos  fatos, sabia o que estaria assinando. Desta forma, não há que se questionar a possibilidade do  contribuinte  não  entender  o  conteúdo  de  tais  provas  e,  entendendo  o  julgador  apto  para  a  análise das mesmas, não se pode refutar tais documentos. Nesse sentido, o seguinte julgado do  STJ.  REsp  1234097  /  PR  RECURSO  ESPECIAL  2011/0006045­5  CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO  E  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO DA  TOTALIDADE DESTES. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO  DE  TESTEMUNHA  PELO  PARQUET.  NULIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  MAJORANTE  DA  "HABITUALIDADE"  APLICADA  AO  DELITO  DE  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  REITERAÇÃO  DE  CONDUTAS  CONFIGURADA.  ABSORÇÃO  DO  CRIME  DE  EVASÃO  DE  DIVISAS  PELO  DE  LAVAGEM  DE  CAPITAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  CRIMES  AUTÔNOMOS.  RECURSO  DESPROVIDO.  I.  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento de pedido de tradução de todos os documentos em  língua estrangeira juntados aos autos se claramente consignado  pelo  Juiz  sentenciante  a  suficiência,  para  a  avaliação  da  conduta,  dos  documentos  já  traduzidos.  II.  A  literalidade  da  norma determina expressamente que a tradução de documentos  em  língua  estrangeira  terá  lugar  se  necessário,  cumprindo  ao  Juiz  ­  por  ser  ele  o  destinatário  final  da  prova  ­  ponderar  e  avaliar  quais  documentos  carecem  de  tradução,  para  a  livre  formação  de  sua  convicção.  III.  Inexiste  nulidade  em  razão  de  substituição de testemunha arrolada pelo Ministério Público, no  início  da  instrução,  em  momento  anterior  à  produção  das  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.002322/2007­43  Acórdão n.º 2101­002.602  S2­C1T1  Fl. 5          7 provas, com a ciência da defesa. Não comprovação de prejuízo.  IV.  Não  se  declara  nulidade  de  ato  no  processo  penal,  se  dele  não  sobrevier  evidente  prejuízo.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal.  V.  Evidenciado  que  o  paciente  investia  na  prática  delituosa  de  lavagem  de  capitais  de  forma  reiterada  e  freqüente,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  decorrente  do  aumento  da  reprimenda  em  razão  da  majorante  da  habitualidade. VI. Não há que falar em consunção entre o crime  de  evasão  de  divisas  e  do  de  lavagem  de  capitais,  mas  em  condutas  autônomas,  caracterizadoras  de  lavagem de  dinheiro.  VII.  A  lavagem  de  dinheiro  pressupõe  a  ocorrência  de  delito  anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em  atos que garantam ou  levem ao proveito do resultado do crime  anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do  legislador  brasileiro,  pode  o  autor  do  crime  antecedente  responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens  jurídicos atingidos e à autonomia deste delito. VIII. Induvidosa,  na presente hipótese, a existência do crime de evasão de divisas  como crime antecedente. IX. Recurso desprovido.     Os  juros  moratórios  em  decorrência  de  débitos  tributários  decorrem  de  disposição legal e, conforme art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF 256/2009), "é vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade".  Mais  ainda,  o  entendimento deste Conselho sobre o assunto está consolidado na Sumula CARF n. 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O instituto da decadência nos lançamentos por homologação está previsto no  parágrafo 4o. do art. 150 do CTN (Lei 5.172/66), a seguir transcrito.   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Neste  caso,  a homologação deverá  ser  feita  em  até 5  anos  a  contar do  fato  gerador, após o que, não poderá a Receita Federal proceder a análise do lançamento. Para o ano  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 2002,  o  prazo  para  a  revisão  do  lançamento,  de  ofício,  expirou  em  31/12/2008,  conforme  entendimento deste Conselho na Sumula 38, in verbis:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  A ciência do auto de infração ocorreu em 29/10/2007 e, portanto, dentro do  prazo legal.  Entendo,  contudo,  que  conforme  informações  do  contribuinte,  devem  ser  excluídos  do  valor  total  tributável,  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  em  conformidade com o inciso I, par. 3o. do art. 42 da Lei 9430/96.  Recurso Voluntário provido em parte.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5660033 #
Numero do processo: 37169.005119/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. SÚMULA CARF N° 99. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, há que se considerar a remuneração paga aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais como um todo, não a fatiando por rubricas, entendimento consagrado pela Súmula CARF n° 99. NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 700          1 699  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37169.005119/2006­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.317  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  INDUSTRIAL ACRILAN LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  SÚMULA  CARF  N°  99.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  Para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do  CTN,  há  que  se  considerar  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  como  um  todo,  não  a  fatiando  por  rubricas,  entendimento consagrado pela Súmula CARF n° 99.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 51 19 /2 00 6- 60 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na  esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso especial conhecido em parte e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  INDUSTRIAL  ACRILAN  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD nº  35.802.491­9,  em  17/08/2006, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA  e  Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, bem como sobre as importâncias pagas pela prestação de serviços de  cooperados mediante cooperativa de trabalho médico e o valor da comercialização de produtos  rurais,  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas,  em  relação  ao  período  de  08/1997  a  12/2005,  conforme Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 107/109, e demais documentos que instruem o  processo, consubstanciadas nos seguintes levantamentos:  1)  AB2  ­  As  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha de pagamento sob a rubrica 392 ­ ABONO, na competência 06/2000, correspondente a  7% da remuneração de cada empregado;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 701          3 2) ABO ­ As importâncias pagas aos segurados empregados a título de abono  pecuniário  de  férias,  correspondente  a  venda  de  10  (dez)  dias  ou  1/3  das  férias,  incluído  o  adicional  previsto  na  Constituição  Federal,  art.  7  0,  XVII,  no  período  de  01/08/1997  a  21/05/1998, não declaradas em GFIP;  3) AU2 ­ A remuneração paga a contribuintes individuais pelos serviços que  lhe  prestaram,  no  período  de 01/1999  a 12/2000,  cujos  valores  encontram­se  registrados  nas  contas elencadas no Relatório Fiscal e não foram informados em GFIP's;  4) COP ­ Pagamentos a cooperativa de trabalhos médicos (UNIMED) pelos  serviços por esta prestados, por meio de  seus cooperados, no período de 03/2000 a 12/2005,  não declarados em GFIP;  5)  FPG  ­ A  folha  de  pagamento  mensal  dos  estabelecimentos  matriz,  no  período  de  03  a  10/2000,  declarada  em  GFIP.  Verificou­se  que  a  empresa  não  recolheu  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  trabalhadores neste período;  6) RUR  ­ Aquisição,  por  parte  da  notificada,  de  produção  rural  (lenha)  de  segurado especial, no período de 01/1999 a 12/2000. Não houve retenção da contribuição nas  notas  de  aquisição  da  lenha.  A  informação  relativa  à  aquisição  da  produção  rural  não  foi  declarada em GFIP;  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC,  DN  nº  20.421.4/0094/2007,  às  fls.  515/524,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 14/04/2011,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2302­01.016, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados na notificação fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  VALORES  LANÇADOS  EM  CONTA  DE  RESULTADO  DE  NATUREZA  DEVEDORA.  ENCARGO  EXCLUSIVO  DA  EMPRESA.  Os  valores  lançados  em  conta  de  resultado,  de  natureza  devedora,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  são  representativos de despesas a cargo exclusivo da empresa.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente à alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. EC nº 20/98. LEI Nº 9.876/99.  A  contribuição  social  incidente  à  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  que  são  prestados  à  empresa  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.876/99,  imersa  na  ordem  constitucional  vigente  após  a  publicação  da  Emenda  constitucional  nº  20/98,  a  qual  demanda  unicamente  criação por lei ordinária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173,  I  do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis ­ CORESP  não  tem  o  condão  de  os  inserir  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  essenciais  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16 do Dec. nº 70.235/72. É facultado à autoridade julgadora de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 702          5 MULTA  DE  MORA.  NFLD.  DESPROPORCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das  normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e  vedações constitucionais ao poder de tributar plasmados CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da Lei  9.065/95,  incidentes  sobre  o  valor atualizado,  nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  634/644,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimentos levados a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  das  mesmas  matérias,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  Relativamente  ao  prazo  decadencial,  assevera  que  os  Acórdãos  n°s  9202­ 01.923 e 2403­000.908 acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma Legal, em face da constatação de antecipação de pagamentos no caso de lançamento  de remuneração indireta, devendo ser considerado o salário como um todo e não por rubrica, ao  contrário do assentado no decisório combatido.  Suscita  ser equivocada a  tese de  inexistência de antecipação de pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais – salário direto, impondo seja adotado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  rechaçando  os  fatos  geradores  ocorridos até 07/2001 (inclusive).  No  que  tange  à  pretensa  nulidade  do  lançamento  em  face  da  ausência  da  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  infere  que  o  decisum  guerreado  malferiu  o  entendimento  consubstanciado  nos  Acórdãos  paradigmas n°s 206­00.295 e 205­01.531.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  os Acórdãos  ora  adotados  como  paradigmas  determinaram  a  nulidade  do  lançamento,  quando  a  autoridade  fiscal  não  lograr  demonstrar clara e precisamente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que se  vislumbra na hipótese dos autos, ao contrário do que restou assentado na decisão hostilizada.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Acrescenta  que  a  ausência  de  menção  do  fundamento  legal  que  ampara  o  lançamento enseja a sua nulidade, especialmente em observância aos princípios da legalidade e  da ampla defesa, na linha do entendimento estampado nos decisórios paradigmas.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito das mesmas matérias, conforme Despacho n° 2300­450/2012, às fls. 693/694.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 697/699, corroborando  os fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  3a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  quanto  à  pretensa  nulidade do  lançamento  em  face da  ausência  da descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  como  se  infere  dos  Acórdãos  paradigmas n°s 206­00.295 e 205­01.531.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  sustenta  que  os  Acórdãos  ora  adotados  como  paradigmas  determinaram  a  nulidade  do  lançamento,  quando  a  autoridade  fiscal  não  lograr demonstrar clara e precisamente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisum  hostilizado.  Acrescenta  que  a  ausência  de  menção  do  fundamento  legal  que  ampara  o  lançamento enseja a sua nulidade, especialmente em observância aos princípios da legalidade e  da ampla defesa, na linha do entendimento estampado nos decisórios paradigmas.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 703          7 instruem o processo, constata­se que a Contribuinte não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Como  se  verifica,  a  Contribuinte  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal da Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, inseridos nas normas supratranscritas, não foram observados.  De início, impende registrar que os casos de nulidade do lançamento, via de  regra,  estão  escorados  em  situações  fáticas  distintas,  conduzindo  o  julgador  a  contemplar  a  matéria com base no conjunto probatório próprio de cada processo, o que dificulta bastante a  demonstração de eventual divergência de teses sobre um mesmo fato.  Em  determinado  caso,  pode  ser  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  fiscal autuante não logrou demonstrar/comprovar o fato gerador do tributo lançado de maneira  clara  e  precisa.  Em  outros,  pode­se  concluir  que  a  exigência  fiscal  encontra­se  devidamente  motivada e/ou fundamentada.  Mais  a mais,  tais  conclusões  dependem dos  fatos  geradores  admitidos  para  efeito  do  lançamento,  ou  mesmo  os  procedimentos  adotados  neste  desiderato,  como,  por  exemplo, arbitramento, caracterização segurados empregados, etc.  Na hipótese  dos  autos,  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  têm  como  fatos  geradores  valores  considerados  como  salário  indireto,  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalhos  médicos  pela  prestação  de  serviços  mediante  cooperados,  bem  como  importância  referente  à  comercialização  de  produção  rural,  constatados  na  contabilidade  da  empresa,  nas  folhas de pagamentos e outros documentos fornecidos pela contribuinte.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  paradigma  n°  206­00.295,  contempla  a  desconsideração da personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços e caracterização  dos  sócios  como  empregados  da  contratante,  com apuração  do  débito  por  aferição  indireta  /  arbitramento, sem que a fiscalização tenha fundamentado e/ou motivado aludido procedimento,  hipótese absolutamente distinta da presente.  No  que  concerne  ao  Acórdão  n°  205­01.531,  igualmente,  admitido  como  paradigma,  o  Colegiado  entendeu  por  bem  decretar  a  nulidade  do  feito,  em  razão  de  a  autoridade lançadora não indicar o fundamento legal do arbitramento utilizado na constituição  do crédito tributário, o que também não se verifica nos autos sob análise.  Aliás,  consoante  se  positiva  da  fundamentação  dos  decisórios  paradigmas,  conclui­se que, na verdade, os Acórdãos confrontados caminham lado a  lado.  Isto porque,  in  casu,  sustentou  que  não  haveria  vício  no  lançamento,  eis  que  devidamente  motivado  e/ou  fundamentado. Ou seja, tivesse constatado ausência de clareza e/ou precisão na sua motivação  e/ou fundamentação, teria decretado a sua nulidade, tal qual ocorrera nos paradigmas.  Em  momento  algum,  o  nobre  Conselheiro  relator  subscritor  do  Acórdão  guerreado sustentou que verificou indevida ou ausência de motivação e/ou fundamentação. Ao  contrário, repita­se, posicionou­se no sentido de estar devidamente fundamentado/motivado.  Como relatado alhures, o fato de nos paradigmas o Colegiado ter entendido  pela nulidade do  feito, por ausência de motivação ou  fundamentação do procedimento  eleito  pelo  fisco  ao  constituir  o  crédito,  não  implica  dizer  que  no  caso  sob  análise  deveria  ter  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 704          9 entendido o mesmo, sobretudo por tratar de situações diversas, com fatos geradores diferentes  e procedimentos outros.  Não  se  trata,  pois,  de  lançamentos  idênticos,  repousando  sobre  os mesmos  fatos e/ou procedimentos, capazes de serem confrontados na hipótese de decisões divergentes,  o que impõe o não conhecimento da peça recursal.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  três  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, quanto à este  tema, não  entendemos ser possível (regimentalmente) admitir aludida peça recursal quando não estiverem  presentes os requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se  estabelecer uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Em  vista  dos  argumentos  encimados,  relativamente  à  nulidade  do  lançamento,  estando  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais deste Conselho, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­LO, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  DECADÊNCIA  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  diferença  de  contribuições  previdenciárias concernentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho e as destinadas a Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário­Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  as  importâncias  pagas  pela  prestação  de  serviços  de  cooperados  mediante  cooperativa  de  trabalho médico  e  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais,  adquiridos  junto a pessoas físicas, em relação ao período de 08/1997 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  107/109,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciadas nos seguintes levantamentos:  1)  AB2  ­  As  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados,  constantes  da  folha de pagamento sob a rubrica 392 ­ ABONO, na competência 06/2000, correspondente a  7% da remuneração de cada empregado;  2) ABO ­ As importâncias pagas aos segurados empregados a título de abono  pecuniário  de  férias,  correspondente  a  venda  de  10  (dez)  dias  ou  1/3  das  férias,  incluído  o  adicional  previsto  na  Constituição  Federal,  art.  7  0,  XVII,  no  período  de  01/08/1997  a  21/05/1998, não declaradas em GFIP;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 3) AU2 ­ A remuneração paga a contribuintes individuais pelos serviços que  lhe  prestaram,  no  período  de 01/1999  a 12/2000,  cujos  valores  encontram­se  registrados  nas  contas elencadas no Relatório Fiscal e não foram informados em GFIP's;  4) COP ­ Pagamentos a cooperativa de trabalhos médicos (UNIMED) pelos  serviços por esta prestados, por meio de  seus cooperados, no período de 03/2000 a 12/2005,  não declarados em GFIP;  5)  FPG  ­ A  folha  .de  pagamento  mensal  dos  estabelecimentos  matriz,  no  período  de  03  a  10/2000,  declarada  em  GFIP.  Verificou­se  que  a  empresa  não  recolheu  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  trabalhadores neste período;  6) RUR  ­ Aquisição,  por  parte  da  notificada,  de  produção  rural  (lenha)  de  segurado especial, no período de 01/1999 a 12/2000. Não houve retenção da contribuição nas  notas  de  aquisição  da  lenha.  A  informação  relativa  à  aquisição  da  produção  rural  não  foi  declarada em GFIP;  Ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem manter  parte  substancial da exigência fiscal, acolhendo a preliminar de decadência com base no artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional, em detrimento aos preceitos do artigo 150, § 4°, do  mesmo Diploma Legal, considerando para tanto que as rubricas que compõem o salário devem  ser examinadas separadamente, razão do insurgimento da contribuinte.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese, que as  razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a legislação de regência,  especialmente o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência  deste  Colegiado  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  propósito  da  matéria,  impondo  o  conhecimento da peça recursal.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  n°s  9202­01.923  e  2403­000.908,  ora  adotados  como  paradigmas,  oferece  proteção ao pleito da contribuinte, uma vez acolher o prazo decadencial inscrito no artigo 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento daquele previsto no artigo 173, inciso I, do  mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  constatação  de  antecipação  de  pagamentos  no  caso  de  lançamento  de  salário  indireto,  devendo  ser  considerado  o  salário  como  um  todo  e  não  por  rubrica, ao contrário do assentado no decisório combatido.  Suscita  ser equivocada a  tese de  inexistência de antecipação de pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais – salário direto, impondo seja adotado  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  rechaçando  os  fatos  geradores  ocorridos até 07/2001.  Conforme se infere dos autos, conclui­se que o insurgimento da contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  como  passaremos  a  demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 705          11 “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 706          13 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 37169.005119/2006­60  Acórdão n.º 9202­003.317  CSRF­T2  Fl. 707          15 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150, § 4º, do CTN, como se verifica da Súmula CARF n° 99, aprovada naquela oportunidade,  com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Observa­se, que a hipótese  tratada nos autos é exatamente aquela em que a  Súmula  encimada  se  aplica,  eis  que  o  Acórdão  recorrido  rechaçou  a  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  por  considerar  cada  rubrica  integrante  do  salário de contribuição separadamente e não a remuneração como um todo, entendimento que  restou definitivamente afastado pela Súmula retro.  Mais a mais, como se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEAF, às fls. 106, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes  de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   16 Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  17/08/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da Notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  07/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE,  somente  quanto ao prazo decadencial, E DAR­LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência parcial  do crédito previdenciário, até a competência 07/2001, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15521.720043/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Violação de Sigilo Bancário Não se verifica violação de sigilo bancário quando o sujeito passivo, de forma espontânea, apresenta à auditoria fiscal cópias de seus extratos bancários. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).
Numero da decisão: 1801-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  parcialmente as exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Adoto trechos do relatório da DRJ para historiar os fatos:    Contra a  interessada acima qualificada,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ e, por decorrência, Auto de Infração  relativo  à  Contribuição  Social,  por  meio  dos  quais  foram  exigidos  os  créditos  tributários a seguir discriminados, acrescidos de multa de 75%, na forma do art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e de juros de mora.  Segue  demonstrativo  do  crédito  tributário  total  constituído,  no  valor  de R$  422.861,80  De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração relativo ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fl.511),  são  as  seguintes  as  irregularidades  apuradas,  as  quais  encontram­se  descritas  mais  detalhadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls.534/548), que faz parte integrante e indissociável do mesmo  auto:  ...  Arbitramento do  lucro que  se  faz  em virtude de que o contribuinte,  estando  autorizado o optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação,  em  relação  aos  seguintes  fatos:  O Livro Caixa apresentado não consta a movimentação financeira.  ...  Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a  instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  ...  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.720043/2012­45  Acórdão n.º 1801­002.077  S1­TE01  Fl. 3          3 O Termo de Verificação Fiscal (fls.534/548), parte integrante e indissociável  dos  autos  em causa,  contém descrição cuidadosa  e minuciosa do desenvolvimento  do procedimento fiscal, das diligências efetuadas e das infrações apuradas.  O  Anexo  I  a  esse  Termo  (fls.549/563)  apresenta  a  relação  dos  valores  creditados no Banco Itaú, agência 0463, conta 147447,  individualizados por data e  valor, ao longo de todo o ano­calendário de 2008. Já o Anexo II (fl.564) contém os  totais  mensais  creditados/depositados  que  coincidem  com  os  valores  apurados  a  lançar.  ...  Em  11/12/2012,  foi  apensado  a  este  processo,  o  Processo  nº  15521.720042/2012­09  (Termo  de  Apensação  de  fl.  569),  que  trata  da  Representação Fiscal protocolizada, em 06/11/2012, com o objetivo de submeter­se  à consideração da autoridade competente a possibilidade de exclusão da interessada  do Simples Nacional, pelas seguintes razões:  a)  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  foi  verificado  que  a  interessada  constava  como  optante  pelo  mencionado  regime,  cujo  Termo  de  Opção  fora  efetuado em 17/01/2008 (doc. em anexo);  b)  embora  deferida  a  opção,  a  interessada  continuou  operando  na  forma  do  Lucro Presumido, tendo, inclusive, apresentado as DIPJ (doc em anexo) e efetuado  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  (pesquisa  SINAL  em  anexo),  confirmando,  ainda  mais, a sua opção real pela apuração na forma do Lucro Presumido;  c) intimada a esclarecer, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  forma  de  apuração  que  adotara  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  interessada  confirmou  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  resposta  protocolada  em  11/06/2012 (doc. em anexo);  d) a conclusão, portanto, é a de que a interessada optara  indevidamente pela  sistemática  do  Simples  Nacional,  uma  vez  que  em  momento  algum  exercitou  a  referida opção.  Em  conseqüência,  o Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em Campos  de  Goytacazes lavrou o Ato Declaratório Executivo nº 31, de 12 de novembro de 2012  (DOU de 13/11/2012, fl.41 do proc. apenso), excluindo a interessada do Simples, a  partir de 01/01/2008, não tendo sido apresentada qualquer manifestação da excluída  a respeito.  ...  Em 07/01/2013,  a  interessada  apresenta  (fls.571/579)  impugnação  aos  autos  de  infração,  dos  quais  fora  regularmente  cientificada  em  06/12/2012  (AR,  fls.567/568).  Nessa impugnação, a interessada alega, em síntese,que:  a)  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  esclareceu  que  os  depósitos  bancários  acima  de  R$  1.000,00  (hum  mil  reais)  existentes  na  conta  de  sua  titularidade, no ano de 2008, eram oriundos não só das suas atividades comerciais,  como,  inclusive,  das  atividades de várias outras  empresas que  também  tinham,  no  referido ano, o mesmo sócio­gerente Genildo da Silva Nogueira;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  b)  as  empresas  relacionadas  nas  respostas  dadas  à  fiscalização  compõem,  assim,  um  mesmo  grupo  econômico,  cuja  movimentação  financeira  era  feita,  na  época, através da referida conta;  c)  é  oportuno  observar  que  várias  destas  operações  comerciais  foram  realizadas mediante pagamentos parcelados;  d)  por  essa  razão, muitos depósitos  e  outras movimentações  feitas  em 2008  eram  originados  de  operações  iniciadas  ou  concluídas  em  anos  anteriores  ou  posteriores, de forma que podem ter sido declarados em outros anos e não só pelo  CNPJ da empresa titular da conta mas também pelas demais;  e)  todavia,  nos  procedimentos  de  diligência  fiscal,  estas  informações  foram  desconsideradas,  entendendo,  a  Auditoria  Fiscal,  que  houve  omissão  de  receitas  relativas  aos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  e  não  comprovadas,  caracterizando­se como ganho não tributado, sujeito, portanto, à incidência do IRPJ  e da CSLL;  f)  a  escrituração  da  movimentação  financeira  e  o  Livro  de  Registro  de  Inventário sem escrituração desde 2003 não permitiu a apuração pelo Lucro Real;  g)  tal  situação acarretou,  segundo a Auditoria,  o  arbitramento do  lucro para  verificação da base de cálculo, ou seja, considerou­se a receita omitida como receita  conhecida (por falta de outros dados fornecidos pelo fiscalizado) para aplicação do  percentual do lucro presumido;  h) assim, foram considerados como lucro  tributável pelo IRPJ e pela CSLL,  todos  os  valores  de  sua  movimentação  financeira  e,  sobre  estes,  aplicadas  as  alíquotas correspondentes;  i)  tal  procedimento  não  se  coaduna  com  as  disposições  legais  que  regem  a  matéria e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear  os atos administrativos, inclusive e sobretudo os de natureza tributária; e  j)  neste  sentido,  o  bem  elaborado  parecer  da  lavra  de  IVES  GANDRA  MARTINS  DA  SILVA  e  MARIA  INÊS  MURGEL,  de  julho  de  2011  (trechos  transcritos às fls.573/579), guarda total pertinência com o caso em análise.  Finalizando, a interessada requer a concessão do prazo de mais 30 (trinta) dias  para  apresentação  dos  livros­caixa  das  empresas  do  grupo  econômico,  a  fim  de  demonstrar a realização de operações inerentes à atividade comercial desenvolvida,  que  justificam  a  movimentação  bancária  e  permitem  também  aferir  que  não  é  a  totalidade da receita que deve constituir lucro presumido para fins de aplicação dos  coeficientes e alíquotas.  A Turma Julgadora de 1a. Instância não acolheu o pedido de juntada posterior  de prova. No mérito, consignou que os depósitos bancários cuja origem dos recursos não fora  comprovada no curso do procedimento  fiscal  e por ocasião de  impugnação,são  considerados  omissão de receitas.  Esclareceu que tendo optado pelo lucro presumido estaria obrigada a manter  a  escrituração  do  Livro  Caixa  e  do  Livro  Registro  de  Inventário,  mas  que  o  Livro  Caixa  apresentado  à  auditoria  não  registrava  a  movimentação  financeira  e  o  Livro  Registro  de  Inventário não era escriturado desde 2003, o que determinou o arbitramento do lucro.  Aquela autoridade efetuou a compensação dos valores pagos pela interessada  na  sistemática  do  lucro  presumido,  com  aqueles  exigidos  nos  autos  de  infração,  reduzindo,  assim, o valor do crédito tributário constituído e dando procedência parcial aos lançamentos.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.720043/2012­45  Acórdão n.º 1801­002.077  S1­TE01  Fl. 4          5 Cientificada  da  decisão,  em  24/08/2013  (AR  fl.  643),  apresentou  a  interessada em 20/09/2013, recurso voluntário.   Nas razões de defesa alega a quebra ilegal de seu sigilo bancário afirmando  que  o  STF  teria  decidido  que  somente  autorização  judicial  o  Fisco  poderia  ter  acesso  à  sua  movimentação financeira.  No  mérito  reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  impugnação  e  pede, ao final:  1) pela anulação do processo em face da quebra de sigilo bancário;  2) que se dê integral provimento ao recurso.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários de  todas as contas bancárias mantidas pela empresa, conforme Termo de  Início da  Ação Fiscal às fls. 3/4 e Termo de Reintimação Fiscal às fls. 6/7.  Em resposta a essa intimação a empresa, espontaneamente, disponibilizou à  auditoria fiscal seus extratos bancários do Banco Itaú, conforme resposta à intimação acostada  à fl. 9.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  quebra  de  sigilo  bancário  pois  a  própria  recorrente  franqueou  e  forneceu  ao  Fisco  Federal  o  acesso  aos  seus  dados  e  informações  bancárias.  Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada cumpre consignar  que O Direito Tributário admite a utilização das presunções na construção da norma individual  e  concreta de  constituição, de ofício,  do  crédito  tributário. Algumas dessas presunções  estão  previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de receitas.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do lucro presumido, fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter   I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.720043/2012­45  Acórdão n.º 1801­002.077  S1­TE01  Fl. 5          7 III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial.  No presente caso a empresa recorrente apresentou à auditoria o Livro Caixa  que,  entretanto,  não  refletia  toda  a  sua  movimentação  financeira  pois  nele  não  foram  escriturados, em sua totalidade, todos os créditos bancários recebidos em suas contas­correntes  bancárias, o que foi admitido pela própria contribuinte.  Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  dos  artigos  527,  529  e  530  do RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita  no  inciso  III  do  artigo  530.  A  auditoria  fiscal  cumpriu,  assim,  as  determinações da  lei. Agiu com plena  legalidade e em respeito,  também, ao comando do art.  142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Ainda  que  a  recorrente  tivesse  logrado  providenciar  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  termos  das  leis  comerciais  e  tributárias,  no  prazo  para  apresentação  de  sua  impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal não seria invalidado.  Não existe arbitramento condicional e nesse sentido já se encontra pacificada, de há muito, a  jurisprudência  deste  órgão  colegiado,  como  ilustro  com  as  ementas  de  recentes  julgados,  adiante transcritas:  EMENTA:  ARBITRAMENTO.  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  intimado  durante  a  ação  fiscal  e  não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento  da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional,  não  se  permite  rever  aquele  por  entrega  posterior  de  documentos.   Ac.  no.  105­17.325  /  1o.  C.C  /  5a.  Câmara,  em  13/11/2008  –  DOU 09/03/2009.  EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO.  INEFICÁCIA.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou  plenamente  caracterizada.  Ac.  no.  102­48.560  /  1o.  C.C.  /  2a.  Câmara,  em  24/05/2007  –  DOU 23/11/2007.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.720043/2012­45  Acórdão n.º 1801­002.077  S1­TE01  Fl. 6          9                   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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