Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762554 #
Numero do processo: 10283.720851/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO. As alegações de que a multa de ofício ofende o art. 150, IV, da CF, por ser abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, não podem ser conhecidas pelo CARF, que não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária , conforme Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO. As alegações de que a multa de ofício ofende o art. 150, IV, da CF, por ser abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, não podem ser conhecidas pelo CARF, que não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária , conforme Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720851/2010-87

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724712

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.275

nome_arquivo_s : Decisao_10283720851201087.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720851201087_5724712.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6762554

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213793730560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.277          1 1.276  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720851/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO.  As alegações de que a multa de ofício ofende o art. 150, IV, da CF, por ser  abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, não podem ser conhecidas  pelo  CARF,  que  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária , conforme Súmula CARF nº 2.   JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa SELIC  para títulos federais.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora à taxa SELIC.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  que  davam  provimento  parcial para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 51 /2 01 0- 87 Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.278          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo  e  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto. Relatório  O  presente  recurso  voluntário  está  restrito  à  parte  da  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  procedente  a  aplicação  da multa  de ofício  de  75%,  a  incidência  de  juros de mora calculados com base na variação da taxa Selic e os juros de mora sobre a multa  de ofício.   Esclareça­se  que  este  processo  já  esteve  em  pauta  na  sessão  do  dia  10/09/2013, para  julgamento dos  recursos voluntário  e de ofício  contra  acórdão da DRJ que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  contra  as  exigências  de  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL do ano­calendário de 2006, além da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre  tais diferenças. De acordo com a descrição dos  fatos nos aludidos  lançamentos  tributários, o  contribuinte  não  adicionou  a  parcela  dos  custos  de  bens  adquiridos  no  exterior,  de  pessoa  vinculada, que excedera o preço parâmetro de transferência.  Na primeira instância, afastou­se da base de cálculo do lançamento de ofício  o ajuste do preço de transferência promovido pela Fiscalização, que utilizou o método PRL­60  em substituição ao método CPL, empregado pelo contribuinte.   Já na segunda instância, negou­se provimento ao recurso de ofício, ao mesmo  tempo em que se proveu o recurso voluntário do contribuinte, ao fundamento de que a IN SRF  nº 243/2002 malfere o princípio da legalidade.   Cientificada  do  resultado  do  julgamento  dos  recursos  mencionados,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs recurso especial contra a decisão de segunda  instância, na parte em que se proveu o recurso voluntário com base na afirmação de que a IN  SRF nº 243/2002 viola a lei de regência.  Em  sessão  do  dia  03/05/2016,  a  1ª  Turma  da CSRF  prolatou  o  acórdão  nº  9101­002.321, que proveu o recurso especial da PFN, assentando­se a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.279          3 Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto revendido. Adotando­se a proporção do bem importado no custo total,  e aplicando­se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.”  Dessa  feita,  em  decorrência  do  acórdão  supracitado,  desceram  os  autos  à  presente instância para julgamento das questões remanescentes, referentes à multa de ofício, os  juros de mora calculados com base na taxa Selic e aos juros incidentes sobre a multa de ofício.  Conforme  relatório  da  decisão  de  segunda  instância,  à  fl.  782  [numeração  eletrônica], o recurso voluntário, em síntese, desafia a decisão de primeira instância com base  nos seguintes argumentos, quanto às questões remanescentes:  “Da multa e dos juros  9.  A  multa  de  75%  é  abusiva,  extorsiva,  expropriatória  e  confiscatória,  na  forma do art. 150, IV, da CF, na medida que não houve fraude, sonegação, dolo ou  má­fé  por  parte  da  recorrente,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  10. A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa SELIC  aos  créditos  tributários,  por  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários:  Nesse  sentido  o  REsp  215881/PR  e  o  REsp  450422/PR;   11. A cobrança dos juros de mora sobre a multa aplicada é ilegal, eis que a Lei  n°  9.250/95,  que  instituiu  a  taxa  SELIC  como  parâmetro  de  correção  de  débitos  tributários,  somente  é  aplicável  ao  valor  principal,  ou  seja,  aos  tributos  e  contribuições, e que o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 somente autorizou a aplicação  dos juros de mora sobre a multa quando esta é lançada isoladamente. Nesse sentido  o Acórdão n° 10195.469, de 24/0412006;  Da juntada de novos documentos e pedido de diligência  12. Por fim, protesta pela juntada posterior de novos documentos e realização  de diligência.”  Ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  02/06/2011,  à  fl.  554  [numeração eletrônica]  Recurso voluntário com entrada na repartição preparadora no dia 01/07/2011,  à fl. 558 [numeração eletrônica]  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. De conheço.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.280          4 Primeiramente,  a multa  de  ofício,  contra  a  qual  se  insurge  o  recorrente  ao  argumento  de  inconstitucionalidade  (porque  seria  “abusiva,  extorsiva,  expropriatória  e  confiscatória, na forma do art. 150, IV, da CF”)   Já  se  sedimentou,  em sede de  jurisdição  administrativo­fiscal,  que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).   A  segunda  questão  diz  respeito  aos  juros  de  mora,  hostilizados  pelo  recorrente  também  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  uma vez  que  a  predita  taxa  não  teria sido criada para fins tributários.   Nesse ponto, cabe trazer à colação a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por  fim,  a  questão  relativa  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada mediante lançamento de ofício, em razão do descumprimento da norma tributária que  fixou a determinação do valor do tributo ora exigido.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.281          5 "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.282          6 § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.283          7 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.284          8 O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para que se descortine o alcance do § 3º do  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria  multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Tal  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­002.275  S1­C3T1  Fl. 1.285          9 “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Diante de todo o exposto, proponho que seja negado provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0
6814403 #
Numero do processo: 10660.721635/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.721635/2010-12

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.115

nome_arquivo_s : Decisao_10660721635201012.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10660721635201012_5735370.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6814403

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213797924864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.721635/2010­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.115  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 35 /2 01 0- 12 Fl. 223DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo contra decisão  que lhe negou o acréscimo de juros calculados com base na taxa selic ­ a título de "atualização  monetária ­ por não ter restado demonstrada a ocorrência de resistência injustificada por parte  da Administração tributária, considerada necessária nos termos da remansosa jurisprudência do  STJ.   A ementa da decisão combatida, quanto ao ponto, afirma:  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há  falar na  incidência de  juros SELIC, por  falta de  respaldo  legal  (artigo  39, §4°  da  Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo STJ (artigo 543C do Código de Processo Civil), ocorrendo  a  hipótese  de  resistência  injustificada  (oposição  de  ato  estatal  que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a  ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam­se como  tais,  passando  a  autorizar  a  incidência  dos  juros  SELIC.  Resistência  injustificada  não  comprovada.  Créditos  escriturais  que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade  dos precedentes invocados.  Recurso Voluntário negado.  O seu relatório pontua:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 01, com o deferimento  integral  do  saldo  credor  requerido,  entretanto,  não  houve  a  homologação integral das compensações declaradas.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  Valor do credito demonstrado: R$ 34.934,77  Valor do credito reconhecido: R$ 34.934,77  O  recurso  especial  reconhece  ser  essa  a  jurisprudência  do  STJ,  mas  traz  paradigmas que admitem o direito postulado por equiparar o ressarcimento de saldo credor de  IPI à figura da restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, fazendo incidir o art. 39  da Lei 9.250. Ambos os paradigmas colacionados são anteriores à introdução do art. 62­A no  Regimento  Interno  deste  Conselho  e,  também,  às  decisões  do  STJ  que  firmaram  a  jurisprudência aplicada pela Câmara recorrida.  Contrarrazões  apontam  a  necessidade  de  manutenção  do  julgado  por  seus  próprios fundamentos.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 9303­005.115  CSRF­T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  porém,  não  pode  ser  admitido  porquanto não adequadamente comprovada a divergência interpretativa.  Com  efeito,  embora  o  apelo  do  sujeito  passivo  inicie  reconhecendo  a  jurisprudência oriunda do STJ, que exige a ocorrência de "oposição constante de ato estatal",  traz para comprovar a divergência acórdãos prolatados em 2003 e 2005.  Como  se  sabe,  desde  a  edição  do Regimento  Interno  baixado  pela  Portaria  MF nº 256, em 2010, estão os membros deste Conselho obrigados à mera reprodução, em suas  decisões, daquilo que tenha sido decidido pelo STJ em julgamentos submetidos ao rito do art.  543­C do CPC. É o conteúdo do art. 62­A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Também  é  sabido,  esse  comando  encontra­se  repetido  no  art.  62  do  atual  RICARF.  Não por outro motivo, não se acolhe mais a incidência da Selic quando não  demonstrada  a  ocorrência  da  tal  oposição  estatal,  limitando­se  a  divergência  hoje  à  sua  adequada caracterização. Com efeito, a Fazenda Nacional ainda teima em pretender restringir a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  a  casos  exatamente  iguais  àquele  em  que  prolatado  o  acórdão mencionado  pelo  dr. Barbieri. Os  colegiados,  entretanto,  o  vêm  estendendo  a  todos  aqueles em que uma dada decisão administrativa tenha negado alguma parcela postulada e essa  parcela venha a ser, posteriormente, reconhecida, mesmo quando não se trate de aquisições a  pessoas  físicas  e  cooperativas  objeto  da  IN discutida naquele  julgado  do  STJ,  e mesmo que  nenhuma IN ou ato normativo outro haja.  Mas isso é o máximo que se pode fazer, sem desrespeitar o artigo regimental,  sendo impossível estendê­lo a casos, como o atual, em que não houve qualquer parcela glosada  pelo  fisco  a  não  ser  a  própria  "atualização  monetária  pela  Selic"  já  constante  no  pedido  original.  Não sendo mais possível a mera aplicação da tese defendida nos paradigmas  apresentados e não tendo o recurso especial demonstrado em que teria consistido "a indevida  oposição estatal", voto por não conhecer do seu recurso.  É o voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Fl. 225DF CARF MF     4                               Fl. 226DF CARF MF

score : 1.0
6812042 #
Numero do processo: 14479.000766/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, em nome da empresa adquirente de produção rural. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva.
Numero da decisão: 2401-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada. Vencidos o relator e a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14479.000766/2007-67

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735041

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.778

nome_arquivo_s : Decisao_14479000766200767.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14479000766200767_5735041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada. Vencidos o relator e a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6812042

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, em nome da empresa adquirente de produção rural. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213800022016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 692          1 691  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000766/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  Existindo  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  decorrente  de  ação  movida por empresa adquirente de produção de produtor  rural pessoa física  (segurado  contribuinte  individual  ou  segurado  especial)  suspendendo  a  obrigação  prevista  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do  crédito  para  prevenir  a  decadência,  em  nome  da  empresa  adquirente  de  produção rural.  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 66 /2 00 7- 67 Fl. 692DF CARF MF     2 AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente autorizada.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES  INADEQUADAS. IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  previsão  legal  para  que  as  decisões  tomadas  no  processo  administrativo  sejam  declaradas  nulas,  quando  o  julgador  utiliza  expressão  inadequada  para  se  referir  à  tese  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a menos  que  reste  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  atropelo  ao  princípio  da  impessoalidade.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  Comprovados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da  notificação/autuação  fiscal  denominado CORESP  ou Relatório  de Vínculos  não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co­ responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria.  Mais  a  mais,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  88,  referidos  anexos  têm  natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 693          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. Por maioria, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa  aplicada.  Vencidos  o  relator  e  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  acolhiam  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato e Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade solidária. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly  Montez  (Suplente  Convocada),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira. Relatório  JBS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Araçatuba,  Decisão  nº  21.421.0/125/2006,  às  e­fls.  454/473,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  lavrado  em  16/12/2013,  referente  às  contribuições  sociais  devidas ao INSS pelos empregadores produtores rurais pessoas físicas, incidentes sobre o valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  nas  quais  a  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  e  responsável,  em  relação  ao  período  de  01/2002  a  07/2005,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  239/251  e  demais  peças  que  instruem  o  processo,  consubstanciados na seguinte NFLD:  1)  NFLD  n°  35.865.865­9  ­  referente  as  contribuições  do  produtor  rural  pessoa física devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural, nos  termos do art. 25 da Lei n°8.212/91, com redação  dada pela Lei n° 10.256 de 09/07/2001, na qual a empresa adquirente pessoa jurídica fica sub­ rogada,  face  o  que  dispõe  o  art.30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com a  redação  da Lei  n°  Fl. 694DF CARF MF     4 9.528/97.  Informa  a  fiscalização,  que  o  lançamento  foi  efetuado mediante  aferição  indireta,  pelos  motivos  e  na  forma  descrita  nos  itens  6  a  8  do  Relatório  Fiscal  ­  subitem  "DA  APURAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA" (fls. 238).  O  lançamento  em  questão  trata  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram as aquisições de produtos  rurais  (gado  para  abate)  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  pela  empresa  autuada,  a  qual  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes,  por  força  da  sub­rogação  prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Face a não apresentação das Notas Fiscais de Entrada (em meio papel), bem  como  dos  Livros  Diários  e  Razão,  o  auditor  não  teve  como  comprovar  se  houve  ou  não  descontos das contribuições dos produtores.  Tendo­se verificado a posteriori que a empresa  lançava mão do artifício de  "calçar" as notas fiscais, fato que pode ser constatado mediante a solicitação dos documentos  “Acerto de Compra de Gado” e das vias das notas fiscais entregues aos produtores.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  formado  pela  notificada  e  pela  empresa  Agropecuária  Friboi  Ltda,  afirmando  o  fisco  que  ambas  pertencem  a  grupo  empresarial, comandado pela “Família Mendonça Batista”.  Noticia­se ainda que a  fiscalizada  impetrou o Mandado de Segurança – MS  n° 2001.61.00.0000509 na 18.ª Vara Federal de São Paulo, com pedido de liminar, requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  obrigação  prevista  nos  incisos II e IV do art. 30 da n.º 8.212/1991 e art. 25, § 4. , da Lei n. 8.870/1994.  Continuando relata­se que em 30/01/2001 foi deferida liminar para suspender  a  exigibilidade  conforme  pedido  do  autor  e,  em  16/12/2004,  o  Judiciário  determinou  à  impetrante que procedesse ao depósito  judicial de todos os valores que  reteve e que viesse a  reter  dos  produtores  rurais  a  titulo  de  "Funrural",  não  repassados  ao  INSS,  sob  pena  de  revogação da liminar.  Diante desses fatos, o fisco ressaltou que a constituição do crédito estaria se  dando para prevenir a decadência, ficando a cobrança com a exigibilidade suspensa até decisão  final no referido MS, quando então seriam lavradas as cabíveis representações fiscais para fins  penais.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 482/518, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  requer  preliminarmente  o  sobrestamento  do  presente processo administrativo em virtude da vigência de causa suspensiva da exigibilidade  do  tributo,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância administrativa  e,  conseqüentemente,  a  renovação de prazo para  apresentar  recurso  administrativo  em  caso  de  reforma  da  sentença  judicial  concedida  em  favor  da  recorrente.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 694          5 Ainda  preliminarmente,  pugna  pelo  processamento  e  o  conhecimento  do  presente recurso administrativo, independentemente de depósito prévio, ou ao menos mediante  o arrolamento de bens nos termos do Decreto 70.235/72.  Insurge­se  quanto  o  lançamento  efetuado  por meio  de  arbitramento,  pois  a  aferição  é  medida  extrema  e  apenas  se  justifica  quanto  a  contabilidade  da  empresa  for  absolutamente inconsistente, devendo ser decretado nulo o lançamento.  Também preliminarmente, afirma ser insubsistente a NFLD em questão, em  razão de fatos apontados pela própria Fiscalização, eis que, há centenas de discussões judiciais  sobre  a  matéria,  seja  por  parte  da  recorrente,  ou  por  parte  de  seus  Fornecedores.  Especificamente  em  relação  a  contribuinte,  conforme  já mencionado  pela  Fiscalização,  fora  ajuizado  Mandado  de  Segurança,  que  tramita  na  22°  Vara  Federal  de  São  Paulo,  processo  número  2001.61.00.000050­  9  já  anotado  pelo  Sr  Fiscal.  Ocorre  que  naquele  processo,  contesta­se  toda  a  exação  referente  ao  novo  funrural,  ou  seja,  ataca­se  a  Lei,  e  a  liminar  suspendeu  a  exigência  da  referida  contribuição,  com  ataque  na  via  obliqua  da  constitucionalidade da exação. Desta sorte, os efeitos da lei estão suspensos para a contribuinte,  não havendo que se falar em autuação.  Continuando nas preliminares, pugna pela anulação do lançamento por falta  de discriminação dos fatos e se há créditos a serem lançados que se promova novo lançamento,  com  a  discriminação  exata  dos  fatos,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto  a última preliminar,  aduz  pela  incapacidade do  agente  fiscal,  tendo  em vista que a empresa Friboi Ltda (JBS atualmente) possui  sua sede social em São Paulo  ­  Capital,  e  a  fiscalização  ocorreu na  cidade de Andradina,  ou  seja,  se deu  em  local  indevido,  uma  vez  que  é  na  matriz,  que  a  empresa  centraliza  a  sua  documentação  fiscal  hábil  a  demonstrar a regularidade de seus procedimentos.  Já  em  relação  ao  mérito,  alega  ser  inconstitucional  e  ilegal  a  cobrança  da  contribuição para o "funrural", devendo ser julgado improcedente o lançamento.  Assevera  quanto  a  atitude  do  julgador  de  primeira  instância,  demonstrando  absoluta  pessoalidade  do  mesmo  ao  adjetivar  de  "totalmente  ridícula"  a  alegação  da  contribuinte.  Em  outros  momentos  o  julgador  expressa  opinião  pessoal  no  sentido  de  desmoralizar a defesa do contribuinte, utilizando, por exemplo, a expressão "Francamente!!!",  que  adicionada  de  vários  pontos  de  exclamação  exprimem  a  absoluta  parcialidade  do  fiscal,  que conduz as alegações à esfera pessoal, violando o disposto no art. 3° da Lei 9.784/99.  Explicita  que  a  cobrança  não  se  aplica  à  ora  recorrente  por  ser  ela  uma  empresa exportadora, sendo grande parte de sua receita, cerca de 60%, oriunda de exportação,  sobre a qual não incidem as contribuições sociais, conforme dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I,  da CF. Desta forma, deveria ter o ilustre fiscal segregado as receitas, de forma a considerar as  aquisições  que  foram  destinadas  a  exportação,  não  o  fazendo,  deve  ser  o  lançamento  considerado improcedente.  Afirma que o  tributo deve ser exigido primeiramente do seu sujeito passivo  principal e não somente do responsável tributário.   Fl. 696DF CARF MF     6 Aduz não haver demonstração por parte do fisco de qualquer vinculo ao fato  gerador da respectiva obrigação tributária que justifique a existência de solidariedade entre as  empresas FRIBOI LTDA e AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA.  Acrescenta  não  haver  co­responsabilidade  dos  sócios  das  empresas  Friboi  Ltda e Agropecuária, visto que não há prova de que os  referidos sócios praticaram atos com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme art. 135 do CTN.  Esclarece esta efetuando o depósito judicial no dia do vencimento do tributo,  de  acordo  com  a  determinação  do MM.  Juízo  da  22a Vara Cível  da  Justiça Federal  de  São  Paulo, no Mandado de Segurança ­ Processo n° 2001.61.00.000050­9, não havendo que se falar  em aplicação de juros e multa para a correção do suposto débito.   Opõe­se  à quanto  a cobrança de  juros  com base na Taxa Selic por  falta  de  fundamentação legal, bem como do caráter confiscatório da multa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Igualmente,  os  co­responsáveis  (Wesley  Mendonça  Batista,  Vanessa  Mendonça Batista,  José Batista Sobrinho e Flora Mendonça Batista),  apresentaram Recursos  Voluntários,  de e­fls.  524/558 e 573/608, basicamente  repisando os  argumentos de  fato  e de  direito  acima  descritas,  reforçando  especialmente  a  insubsistência  da  atribuição  de  responsabilidade àqueles.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Consta  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária em São Paulo, às e­fls. 682, informando que a causa determinante do sobrestamento  do  processo  administrativo  já  não  mais  subsistia  desde  26/06/2012,  data  da  publicação  do  Acórdão do TRF 3ª Região que, ao  julgar apelação  interposta pela União no bojo do MS n°  2001.61.00.000050­9, acolheu a preliminar de ilegitimidade da empresa impetrante e reformou  a sentença de primeiro grau extinguindo o feito sem resolução de mérito. O Tribunal entendeu  que apenas os produtores rurais teriam legitimidade para postular em juízo a inexigibilidade da  contribuição prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que são estes  quem  sofrem  a  repercussão  jurídica  do  tributo,  sendo  o  adquirente  mero  responsável  pela  retenção e recolhimento das contribuições aos cofres públicos.  Acerca  dos  depósitos  judiciais,  o  despacho  chama  atenção  que  foram  localizados depósitos  relativos  aos períodos de 11/2004 a 10/2008, ou  seja,  como a presente  NFLD corresponde a 01/2002 a 07/2005, possui depósitos compatíveis os períodos de 11/2004  a 07/2005, mesmo assim em valor inferior ao lançado pelo fisco.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 695          7 ILEGITIMIDADE PASSIVA  Os  autos  revelam  que  o  sujeito  passivo  impetrou  o  MS  n°  2001.61.00.0000509, suscitando a inconstitucionalidade das contribuições previstas nos incisos  I e II do art. 25 da Lei n.º 8.212/1991, ou seja, as contribuições previdenciárias dos produtores  rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e recolher.  Em 30/01/2001 foi deferida liminar para suspender a exigibilidade conforme  pedido  do  autor,  provimento  este  que  foi  confirmado  na  sentença  de  mérito  proferida  em  15/08/2005.  Essa  decisão,  todavia,  foi  reformada,  em  21/12/2012,  pelo  TRF  3ª  Região,  que  extinguiu o processo  sem  julgamento de mérito. Desta decisão houve  recursos  ao STJ  e  STF.  Das  peças  processuais,  depreende­se  que  a discussão  judicial  recaiu  apenas  sobre  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  que  a  contribuição  destinada ao SENAR, à alíquota de 0,2%, não foi incluída no pedido do impetrante, tampouco  foi questionada no recurso administrativo.  Na data da lavratura o sujeito passivo detinha decisão que lhe desobrigava da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  de  quem  adquiriu bovinos para abate, todavia, embora alegue no recurso, não logrou comprovar que os  próprios  produtores  também  estivessem  acobertados  por  determinação  judicial  impedindo  a  retenção. Há no recurso,  item 4.4 menção a decisões  judiciais  supostamente obtidas por seus  fornecedores,  mas  não  cuidou  a  recorrente  de  indicar  expressamente  quais  dos  seus  fornecedores estariam albergados pelas referidas sentenças.  Assim,  para  a  apreciação  da  questão  da  alegada  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  partirei  do  pressuposto  que  apenas  esta  estava  amparada  por  provimento  judicial  afastando a sub­rogação da obrigação de recolher às contribuições em destaque.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão  à Recorrente.  Isso porque  a  empresa  adquirente,  por  sentença  judicial,  encontra­se  desobrigada  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  até  porque  o  Judiciário  em  decisão  definitiva  de  mérito  e  não  simplesmente  em  sede  de  liminar  decidiu  não  existir  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recorrente  neste  sentido.  Logo,  não  se  pode  cogitar  em  débito  desta  perante  a  Seguridade Social,  pois,  repita­se,  em  seu  caso,  com a  concessão  do  provimento  judicial,  as  obrigações  tributárias  correspondentes  voltaram  a  ser  de  responsabilidade  dos  efetivos  contribuintes, as pessoas físicas ­ produtores rurais.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito  bem  explicitado  no  voto,  vencedor  por  unanimidade,  do Acórdão  n°  2401­003.121,  o  qual  me  filio,  da  lavra  do  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  exarado  pela  antiga  composição desta Turma nos autos do processo n° 19515.004410/201038, de onde peça vênia  para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  " Alega o sujeito passivo que a constituição do crédito fere  o  devido  processo  legal,  uma  vez  que  a  empresa  era  detentora  de  medida  judicial  reconhecendo  a  Fl. 698DF CARF MF     8 inexigibilidade  das  exações.  Assim,  cabível  a  declaração  de nulidade dos AI.  Após o pedido de vista do  Ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares e de seu brilhante arrazoado, uma questão veio a  tona, a qual precede até a análise meritória da contenda: a  ilegitimidade passiva.  No  presente  caso,  em  desfavor  da  recorrente  foram  lançadas  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas,  tendo  a  recorrente  sido  autuada  na  qualidade  de  sub­rogada na obrigação de recolher as contribuições..  A  referida  matéria  por  várias  vezes  já  fora  objeto  de  julgamento por esta Eg. Turma, que atenta ao disposto no  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo, vem aplicando aos casos a declaração de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos autos do RE 363.852.  Sobre o assunto confira­se os seguintes precedentes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária (RE n.363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º  da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n.  9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  na  condição  de  sub­ rogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004   ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU  LESÃO  AO  INTERESSE  PÚBLICO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  declarar  a  nulidade  de  procedimento  fiscal  em  razão  de  erros  materiais  que  não  provoquem  prejuízo  ao  contribuinte ou lesão ao interesse público.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  COMANDO  NO  SISTEMA  INFORMATIZADO.DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do Decreto  n.  6.104/2007  e  da Portaria RFB  n.  4.066/2007 abriu­se a possibilidade da Administração Tributária  efetuar  a  prorrogação  do  MPF  mediante  simples  comando  no  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 696          9 sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte  visualizar  a  prorrogação mediante consulta na internet.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  240101.968,  sessão  de  22/08/2011, Rel. Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo)  Todavia,  no  presente  caso,  a  recorrente  muito  antes  mesmo de ter sido iniciado o procedimento fiscal objeto de  análise, impetrou ação judicial (MS 2009.61.00.0127600),  levando  ao  crivo  do  judiciária  a  discussão  acerca  da  exigibilidade da exação em comento.  O  referido Mandado de Segurança  fora  impetrado, ainda,  no ano de 2009,  tendo sido proferida sentença de mérito  favorável ao contribuinte em 05 de fevereiro de 2010, cuja  parte dispositiva foi a seguinte:  "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO E  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  o  fim  de  declarar  a  inexistência de relação jurídica tributária que tenha por objeto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  bem  como  para  declarar  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  últimos  5  (cinco)  anos  que  antecederam  ,  a  impetração  do  presente  mandado  de  segurança, após o trânsito em julgado da decisão e observando  os índices de correção acima especificados. (...)"(grifei)  Assim,  de  fato,  nos  termos  da  Súmula  n.  01  do  CARF  emerge  dos  autos  a  concomitância  reconhecida  quando  proferido o v. acórdão de primeira instância.  Entretanto,  da  análise  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  dele  constam  outras  matérias  passíveis  de  conhecimento por esta Turma e que não estão afetas ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  há  como  avançar  no  julgamento.  Como acima mencionado, nos termos dos artigos 25 e 30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidentes sobre a comercialização da produção rural, por  substituição  tributária,  têm  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento transferida ao adquirente daqueles produtos,  o que daria melhores condições à administração tributária  de levar a efeito a tributação.  No  entanto,  a  partir  da  decisão  judicial  obtida  pela  contribuinte,  desobrigando­a  da  retenção  e,  por  conseguinte,  do  recolhimento  dessas  contribuições,  as  obrigações  tributárias  concernentes  aos  tributos  sob  análise,  retornaram  às  pessoas  físicas,  contribuinte,  não  mais cabendo à empresa o dever de as reter e recolher.  Fl. 700DF CARF MF     10 Ressalte­se  que  a  sentença  que  lhe  foi  favorável  foi  proferida  em  05  de  fevereiro  de  2010  e  a  ação  fiscal  consolidada  em  18/12/2010,  ou  seja,  em  data  na  qual  a  sentença proferida  já garantia ao recorrente os efeitos de  sua  desobrigação  em  efetuar  a  retenção  e  recolhimento,  sobretudo,  aplicando,  in  casu,  a  declaração  de  inconstitucionalidade, a  época,  também  já  declarada pelo  Supremo.  Desta  feita,  a  empresa  adquirente,  por  sentença  judicial,  encontra­se  desobrigada  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  até  porque  o  Judiciário  em  decisão  definitiva  de  mérito  e  não  simplesmente  em  sede  de  liminar  decidiu  não  existir  relação  jurídica  que  a  obrigasse  a  recorrente  neste  sentido.  Logo,  não  se  pode  cogitar  em  débito  desta  perante a Seguridade Social, pois, repita­se, em seu caso,  com  a  concessão  do  provimento  judicial,  as  obrigações  tributárias  correspondentes  voltaram  a  ser  de  responsabilidade  dos  efetivos  contribuintes,  as  pessoas  físicas — produtores rurais.  Neste  sentido  esta  Eg.  Turma  já  analisou  caso  idêntico,  quando encaminhou o  julgamento exatamente no mesmo  sentido  que  ora  proponho,  acórdão  240100.673,  de  Relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Freitas:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não  se  caracteriza  aferição  indireta  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, quando os valores lançados são extraídos diretamente das  notas fiscais de entrada  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  Havendo  decisão  judicial  afastando  a  substituição  tributária  prevista nos  artigos  25  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  concernente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais com pessoas físicas, cuja retenção e recolhimento foram  sub­rogadas  à  empresa  adquirente,  não  se  pode  cogitar  em  lançamento  exigindo  tais  tributos,  uma  vez  que  as  obrigações  tributárias  voltam  a  ser  de  responsabilidade  dos  produtores  rurais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(grifei)  No  julgamento  supra,  citou­se  outro  precedente  semelhante,  no  qual  a  exigência  da  tributação  também  fora rechaçada por este Eg. Conselho, todavia, agora, pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  em  voto  da  Em.  relatora  Ana Maria  Bandeira. O  caso  tratado  em  referido  julgamento, foi da Retenção de 11%, inserida no artigo 31  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  da  Lei  n°  9.711/98),  incidente  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 697          11 mediante  cessão  de  mão­de­obra,  oportunidade  na  qual  esta  Câmara  também  afastou  a  responsabilidade/obrigação  do  tomador  de  serviços  em  relação à aludida  retenção, na  forma que a norma exige,  quando a  tomadora  e/ou  a prestadora  de  serviços  obtém  decisão  judicial concedendo o direito de não submeter­se  aos ditames daquele dispositivo legal.  É o que se infere do voto da Ilustre Conselheira Ana Maria  Bandeira,  nos  autos  do  Processo  n°  17546.000578/200786,  Recurso  n°  159.118,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/07/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  —  EMPRESAS  CONTRATADAS  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA— RETENÇÃO 11% IMPEDIMENTO— SENTENÇA JUDICIAL A  notificada ao abster­se de efetuar a retenção prevista no artigo  31 da Lei n° 8.212/91 na redação alterada pela Lei n° 9.711/98  cumpriu determinação judicial, da qual não poderia furtar­se.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  A  propósito,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil já sedimentou esse entendimento, quando tratou da  questão na Solução de Consulta n. 01, de 15/01/2013, de  cuja conclusão pode ser extraído o mesmo entendimento:  “Conclusão 19. Conclui­se que:  a) Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em  nome do  produtor  rural  pessoa  física  ou  segurado  especial;  b)  Cassada a medida liminar, e sendo favorável ao fisco a decisão:  b.1) na hipótese do item a, deverá ser feita a cobrança do crédito  tributário  lançado,  observada,  com  relação à multa  de mora  o  disposto  no  §2º  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  b.2)  não  tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência, o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento da contribuição sub­rogada, observado o disposto  no §2º do art.  63 da Lei nº 9.430, de 1996, no que  se  refere à  multa de mora; b.3) não havendo pagamento no prazo previsto  no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser efetuado o  lançamento de ofício nos termos do art. 33, §7º, da Lei nº 8.212,  de 1991, combinado com o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996.”  Patente,  então,  a  ilegitimidade  passiva  nos  lançamentos  em questão. (...)"  Fl. 702DF CARF MF     12 Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  legitimidade  passiva  da  recorrente  quanto  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e recolher.  CONCOMITÂNCIA   Como restei vencido no item anterior, passo a analise das demais alegações.  A  ação  judicial  proposta  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e recolher.  Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também  no  recurso,  desvinculo  de  lançar  pronunciamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nessa toada, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias,  o sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  Acrescento ainda que não há permissivo legal para que se tranque o curso do  processo  administrativo  fiscal  ante  a  existência de  discussão  judicial  da matéria.  Inexiste no  ordenamento pátrio norma prevendo tal restrição. Observe­se que em relação ao presente feito  havia  determinação  do  Judiciário  nesse  sentido,  todavia,  esse  efeito  foi  revogado,  conforme  mencionado no relatório deste voto.  PRELIMINAR DE NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  Tanto  a  recorrente,  quanto  os  co­responsáveis,  pugnam  pela  anulação  do  lançamento por  falta de discriminação dos  fatos  e havendo créditos a serem  lançados que se  promova  novo  lançamento,  com  a  discriminação  exata  dos  fatos,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Conforme o relato do fisco, para identificar as aquisições de gado de pessoas  físicas  foram  analisados  documentos  fornecidos  pela  empresa  e  pelos  seus  fornecedores  de  gado.  Os  produtores  rurais  e  as  operações  envolvidas  foram  claramente  identificados  em planilhas  acostadas  a notificação,  inexistindo dificuldade para que o  sujeito  passivo pudesse manifestar­se especificamente  sobre quaisquer dos dados demonstrados pelo  fisco.  Assim,  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com  as  normas que disciplinam a constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art. 142 do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 698          13 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão ora debatida.  Nesse  sentido, vejo que a  lavratura e seus anexos demonstram a contento a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  O  caminho  trilhado  para  fixação  da  base  de  cálculo  também  foi  suficientemente  esclarecido  no  relatório  fiscal  e  os  valores  envolvidos  encontram­se  discriminados  no  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades pela leitura dos Discriminativos Analíticos do Débitos – DAD. Bem como, consta  os  relatórios  com  a  discriminação,  período  e  base  legal  para  constituição  dos  créditos  previdenciários.  Quantas a demais alegações suscitadas pela contribuinte neste aspecto, estas  não tem o condão de macular o lançamento.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se inexistiu prejuízo explícito ou aparente para o administrado. Nesse sentido, por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências  do  lançamento,  possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, afasto essa preliminar.  PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  Aduz pela incapacidade do agente fiscal, tendo em vista que a empresa Friboi  Ltda (JBS atualmente) possui sua sede social em São Paulo ­ Capital, e a fiscalização ocorreu  na  cidade de Andradina,  ou  seja,  se deu  em  local  indevido, uma vez que  é na matriz,  que  a  empresa  centraliza  a  sua  documentação  fiscal  hábil  a  demonstrar  a  regularidade  de  seus  procedimentos.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de AuditorFiscal  da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Fl. 704DF CARF MF     14 Não  existe  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  RFB  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima da sede da empresa.   Sendo  o  Auditor  Fiscal  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  em âmbito nacional,  constituía  requisito para o  exercício de  sua  atividade que o  agente estivesse devidamente amparado por ordem específica, representado pelo Mandado de  Procedimento Fiscal.  Assim dispunha o artigo 2. do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2.º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  In  casu,  vislumbro  a  existência  de  Mandado  de  Procedimento  fiscal  devidamente  assinado  digitalmente  por  autoridade  competente,  com  a  devida  indicação  da  portaria que delegou a competência para tanto.  Diante do exposto, afasto o pleito das recorrentes.  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ­ PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE  Assevera  quanto  a  atitude  do  julgador  de  primeira  instância,  demonstrando  absoluta  pessoalidade  do  mesmo  ao  adjetivar  de  "totalmente  ridícula"  a  alegação  da  contribuinte.  Em  outros  momentos  o  julgador  expressa  opinião  pessoal  no  sentido  de  desmoralizar a defesa do contribuinte, utilizando, por exemplo, a expressão "Francamente!!!",  que  adicionada  de  vários  pontos  de  exclamação  exprimem  a  absoluta  parcialidade  do  fiscal,  que conduz as alegações à esfera pessoal, violando o disposto no art. 3° da Lei 9.784/99.  De  fato,  o  termo  utilizado  pelo  julgador  da  SRP  não  me  parece  o  mais  adequado. A palavra  “ridícula”,  que  no  vernáculo  significa  “digna de  riso”,  não  se mostra  a  mais  apropriada  para  emprego  em  uma  decisão  administrativa,  mas,  em  absoluto,  pode  ser  tomada como causa de nulidade do ato.  A  lei  n.  9.874/1999  que  regula  o  processo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal,  prevê  como um dos direitos do  administrado  ser  tratado com  respeito pelos  servidores  (inciso  I  do  art.  3°),  mas  não  chega  a  impor  a  sanção  de  nulidade  aos  atos  administrativos que contenham expressões inadequadas.  Os  fatos  narrados  pelo  sujeito  passivo,  a  meu  ver,  não  comprovam  que  a  Autoridade  Julgadora  se  desviou  da  sua  finalidade  de  verificar  a  compatibilidade  do  lançamento  com  a  legislação  de  regência.  Inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  de  que  a  decisão da SRP tenha sido perpetrada para satisfazer um capricho pessoal do servidor julgador  ou mesmo no intuito de perseguir o administrado.  Neste aspecto, não merece guarida o pedido das recorrentes.    Fl. 705DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 699          15 MÉRITO  IMUNIDADE  Explicita  que  a  cobrança  não  se  aplica  à  ora  recorrente  por  ser  ela  uma  empresa exportadora, sendo grande parte de sua receita, cerca de 60%, oriunda de exportação,  sobre a qual não incidem as contribuições sociais, conforme dispõe o artigo 149, § 2°, inciso I,  da CF. Desta forma, deveria ter o ilustre fiscal segregado as receitas, de forma a considerar as  aquisições  que  foram  destinadas  a  exportação,  não  o  fazendo,  deve  ser  o  lançamento  considerado improcedente.  Sem razão a recorrente!  Não  tem  plausibilidade  a  alegação  de  que,  sendo  a  autuada  empresa  exportadora,  estaria  a  recorrente  imune  ao  recolhimento  dos  tributos  lançados.  As  contribuições discutidas não são contribuições da empresa, mas de seus fornecedores, pessoas  físicas, atuando a notificada como mera repassadora das contribuições retidas.  Assim,  de  fato,  foge  à  razoabilidade  o  argumento  recursal  que  invoca  uma  situação  pessoal  da  empresa  fiscalizada  para  afastar  a  cobrança  de  tributos,  cujo  ônus  financeiro não é por ela suportado.  GRUPO ECONÔMICO  Aduz não haver demonstração por parte do fisco de qualquer vinculo ao fato  gerador da respectiva obrigação tributária que justifique a existência de solidariedade entre as  empresas FRIBOI LTDA e AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA,  invocando o artigo 128 para  afastar a solidariedade pela satisfação do crédito.  Mais  uma vez  não  assiste  razão  a  recorrente,  afora  o  entendimento  pessoal  sobre a matéria, in casu, peço vênia para transcrever excerto do Acórdão n° 2401­003.823 da  lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado pela antiga composição desta Turma  nos autos do processo n° 14479.000767/2007­10, análogo a este, e adotá­los como razões de  decidir, por muito bem analisar  as alegações  suscitadas pela autuada  e documentos  acostados  aos autos, in verbis:  "(...)  Não é cabível esta  tese, haja vista que o dispositivo citado não  trata de responsabilidade solidária, mas se refere à substituição  tributária. Vale a pena reproduzi­lo:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capitulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação".  A  norma  do  CTN  que  possibilita  a  aplicação  da  responsabilidade solidária é o art. 124, assim reproduzido:  Fl. 706DF CARF MF     16 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  as  pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  Pois bem, o fisco está atribuindo a responsabilidade solidária à  Agropecuária  Friboi  Ltda  com  base  no  inciso  II  acima,  haja  vista  que  restou  demonstrada  no  item  14  do  relatório  fiscal  a  existência  de  grupo  econômico  da  qual  fazem  parte  as  duas  empresa colocadas no polo passivo da NFLD e, conforme a Lei  n.º  8.212/1991,  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade Social, como se pode ver:  Art. 30 (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...)  Há,  portanto,  respaldo  jurídico  para  atribuição  da  referida  solidariedade.  Quanto à jurisprudência colacionada, entendo que não pode ser  aplicada ao caso sob apreciação. É que o fisco demonstrou que  a interligação entre as empresas vai além da existência de mero  grupo  econômico,  com  empresas  com  comando  distinto  e  autonomia de gestão.  Foram  apresentadas  provas  de  similitude  do  quadro  social;  atividades complementares, confusão patrimonial; identidade na  marca, que inclusive é de propriedade da Agropecuária Friboi;  transferências  de  ativos,  mediante  contratos  de  mútuo  e  comando único.  Para  mim  estes  elementos  são  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  grupo  econômico  e  justificar  a  atribuição da responsabilidade solidária.(...)"  Essas são as razões de decidir da antiga composição desta Colenda Turma, as  quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda,  compartilho das conclusões acima esposadas.  DA MULTA  Esclarece esta efetuando o depósito judicial no dia do vencimento do tributo,  de  acordo  com  a  determinação  do MM.  Juízo  da  22a Vara Cível  da  Justiça Federal  de  São  Paulo, no Mandado de Segurança ­ Processo n° 2001.61.00.000050­9, não havendo que se falar  em aplicação de juros e multa para a correção do suposto débito.   Observando­se  a  superveniência  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que,  dentre  outras  alterações,  dispôs  que  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições  sociais  seria  aplicado  o  disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430/19962, deve­se, em respeito ao disposto na alínea “c” do  inciso II do art 106 do CTN3, lançar mão da legislação mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 700          17 Nesse diapasão, a aplicação retroativa da norma superveniente nos conduz a  declarar improcedente a aplicação da multa sobre as contribuições previdenciárias, posto que,  passando­se a aplicar a multa da Lei n. º 9.430/1996, também dever­se­á observar o comando  do seu art. 63, que veda a aplicação da multa de ofício aos créditos lançados para prevenir a  decadência.  Esse entendimento inclusive é objeto de Súmula do CARF:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Registre,  mais  uma  vez,  que  não  estou  tratando  acerca  das  contribuições  destinadas ao SENAR, pois não foram matéria de recurso.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.  TAXA SELIC  Opõe­se  à quanto  a cobrança de  juros  com base na Taxa Selic por  falta  de  fundamentação legal, bem como do caráter confiscatório da multa.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 708DF CARF MF     18 I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]”  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  CO­RESPONSÁVEIS   Acrescenta  não  haver  co­responsabilidade  dos  sócios  das  empresas  Friboi  Ltda e Agropecuária, visto que não há prova de que os  referidos sócios praticaram atos com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme art. 135 do CTN.  Sem razão a recorrente!!  Isto  porque,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  outra  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “RELATÓRIO DE VÍNCULOS”,  inexiste  atribuição  da  sujeição  passiva  pelo  crédito  tributário  em  discussão  àquelas  pessoas,  uma  vez  que  o  lançamento  fora  efetuado  contra  a  empresa  e  não  contra  eles.  Conforme  se  verifica  da  autuação,  são  os  sócios,  tão  somente  co­responsáveis  pelos  créditos  constituídos,  não  se  cogitando na  ilegalidade  de  tal  procedimento  por  encontrar  respaldo  na  legislação  de  regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na  forma ali decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 701          19 “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou  fático,  bem como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para afastar as preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  declarar  a  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  além  de  excluir  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias ­ funrural, nos termos e fundamentos exposados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira      Voto Vencedor  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à ilegitimidade passiva da Recorrente.  Ora,  em  que  pese  as  contribuições  em  comento  serem  devidas  pelos  produtores rurais dos quais foi adquirida a produção, nos termos do que dispõe o art. 25 da Lei  8.212/91,  o  art.  30,  inciso  IV,  do  mesmo  diploma  legal,  estabelecia  (e  ainda  estabelece)  a  obrigação da empresa, por sub­rogação, pela arrecadação e recolhimento dessas contribuições.  É fato, todavia, que a Recorrente ingressou com ação judicial para questionar  tal exação, porém, em nenhum momento foi apresentado à  fiscalização alguma determinação  judicial que impedisse o lançamento.  Vejamos o que dispõe o Relatório Fiscal, fls. 239 a 251, a respeito:  19.  A  notificada  impetrou  Mandado  de  Segurança­MS  sob  n°  2001.61.00.000050­9, na Justiça Federal — 18° Vara Federal de  Fl. 710DF CARF MF     20 São Paulo,  com  pedido  de  liminar,  requerendo a  suspensão  da  exigibilidade  da  cobrança  da  contribuição  exigível  nos  termos  previstos no artigo 30, ll e IV da Lei n° 8.212/91, com a redação  das Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e artigo 25, parágrafo 4°,  da  Lei n° 8.870/94. Em 31/01/2001  foi deferida a  liminar a fim de  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  social  denominada  "Novo Funrural". Em decisão datada de 16/11/2004, exarada no  mesmo  MS  o  Juiz  Federal  Titular  da  22a  Vara  Civil  José  Henrique Prescendo, determinou à impetrante que procedesse ao  depósito judicial de todos os valores que reteve e que vier a reter  dos produtores rurais a titulo de "Funrural", não repassados ao  INSS,  sob pena de  revogação da  liminar. Já em 30/05/2005  foi  proferida nos autos a sentença nos seguintes termos:  Posto  isto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  declarar  que  a  impetrante  não  está  sujeita  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  denominada NOVO FUNRURAL, de que trata a Lei  8540/92, que alterou a redação do artigo 25 da Lei  8212/91, em relação às aquisições de bovinos junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  sejam  empregadores, de que trata a alínea "a" do inciso V  da  Lei  8212/91,  devendo  a  autoridade  impetrada  abster­se  de  exigir  esta  retenção  e  os  respectivos  recolhimentos,  exceto  em  relação  às  aquisições  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoa  física  considerados  como  segurados  especiais,  especificados no inciso VII também do artigo 12 da  Lei 8212/91, não objeto de discussão neste auto.  20.  Desse  modo,  lavramos  o  presente  débito  com  os  fins  de  resguardar de ele não seja fulminado pela decadência, devendo  a  sua  cobrança  ficar  com a  exigibilidade  suspensa  até  decisão  final.  Como se vê, a fiscalização teve ciência do Mandado de Segurança impetrado  pela Recorrente,  desobrigando­a  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  e  consignou  em  seu  Relatório Fiscal que a  lavratura do presente lançamento foi realizada com vistas a proteger o  crédito contra a decadência e, ainda, que a sua exigibilidade ficaria suspensa até a decisão final  no âmbito judicial, conforme determinado na segurança concedida (vide transcrição acima).  Convém  destacar,  porém,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  via  judicial,  apesar  de  impedir  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte,  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular constituição de  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de  lançar. Eis  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Portanto,  estando  prevista  na  legislação  a  sub­rogação  da  obrigação  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  em  comento  e  não  havendo  decisão  judicial  definitiva  dispensando  tal  obrigação,  correto  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  na  forma como procedido.  Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna nº 1 da Coordenação Geral de  Tributação (Cosit), de 17/1/17:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 14479.000766/2007­67  Acórdão n.º 2401­004.778  S2­C4T1  Fl. 702          21 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL.  SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.  Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente  de  ação  movida  por  empresa  adquirente  de  produção  de  produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou  segurado especial)  suspendendo a obrigação prevista no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  proceder  ao  lançamento  do  crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei  nº 9.430, de 1996, em nome da empresa adquirente de produção  rural.  (Grifo nosso)  Diante desse quadro, não há que se falar em ilegitimidade passiva.  Conclusão  Isso  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir apenas a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                    Fl. 712DF CARF MF

score : 1.0
6841377 #
Numero do processo: 15956.000033/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO TEMPESTIVAMENTE PAGO. FALTA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Incabível a aplicação de penalidade por lançamento de ofício em relação a tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido esse montante declarado.
Numero da decisão: 2201-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO TEMPESTIVAMENTE PAGO. FALTA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Incabível a aplicação de penalidade por lançamento de ofício em relação a tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido esse montante declarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15956.000033/2008-01

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.699

nome_arquivo_s : Decisao_15956000033200801.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 15956000033200801_5739119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6841377

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213816799232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.008          1 1.007  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000033/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SAMIR JOSÉ PARREIRA DEBS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  TEMPESTIVAMENTE  PAGO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.   Incabível  a  aplicação  de  penalidade  por  lançamento  de ofício  em  relação  a  tributo pago dentro do prazo  legal,  ainda que não  tenha sido esse montante  declarado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 33 /2 00 8- 01 Fl. 1013DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls 989) apresentado em face do Acórdão nº  17­31.706, da 7ª Turma da DRJ/SPOII (fls 968), que negou provimento à impugnação parcial  apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração pelo qual se exigiu dele imposto de renda  sobre rendimentos omitidos da atividade rural nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  29/01/2008  (fls  439),  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto,  da multa  e dos  juros  de mora  relativos  aos  exercícios 2004 e 2005 (DARF a fls 895 e 896, valores lançados a fls 27/29).  Em  relação  ao  valor  exigido  com  referência  ao  exercício  2003,  totalizando  R$ 22.309,15 (fl 25), o contribuinte efetuou o recolhimento em 26/02/2008 da importância de  R$  3.533,87  (fls  893/894)  e,  em  relação  ao  saldo  remanescente,  alega  que,  embora  tenha  entregue sua Declaração de IRPF/2003 com valores zerados (fls 855), efetuou em 30/04/2003 o  pagamento do imposto que considerou devido no valor de R$ 18.775,28 (fl 892).   Em  vista  disso,  pleiteou  a  declaração  de  que  a  exigência  desse  valor  seria  insubsistente, assim como a multa aplicada sobre ele de 150%.  Cientificado da decisão que negou provimento ao seu apelo em 20/05/2009  (fls 988), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário a este Conselho em  17/06/2009 (fls 989), alegando, em síntese, que:  ­ o valor exigido em relação ao ano­calendário 2002 já foi integralmente pago  pelo  contribuinte,  R$  18.775,28  em  30/04/2003  (fls  892)  e R$  3.533,87  em  26/02/3008  (fls  893/894);  ­ a ausência dos valores na declaração de 2003 não trouxe prejuízo ao fisco já  que foi realizado o pagamento;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  A controvérsia  submetida  à  análise deste Conselho  restringe­se  a definir  os  efeitos  sobre  o  lançamento  fiscal  dos  valores  que  foram  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPF dentro do prazo legal, contudo sem que tenha havido a declaração dos correspondentes  rendimentos tributáveis.  Penso que deve ser aplicada à hipótese em questão o que prescreve o seguinte  dispositivo do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15956.000033/2008­01  Acórdão n.º 2201­003.699  S2­C2T1  Fl. 1.009          3 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pela literalidade do dispositivo, o lançamento por homologação caracteriza­se  pelo dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se  pela homologação realizada por esta. Neste caso, os atos anteriores à homologação devem ser  considerados na apuração do saldo devido, na imposição da penalidade ou sua graduação.  O  pagamento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  não  apenas  implica  confissão  do  valor  devido,  mas  também  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  de  sua  ulterior homologação pela autoridade fiscal.  Deve­se  atentar  ainda  para  o  que  estabelece  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, base legal para a imputação da penalidade aplicada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Se,  com  base  nesse  dispositivo,  a  existência  de  declaração  realizada  pelo  contribuinte  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo  confessado  já  constitui  obstáculo  suficiente  à  aplicação  de  penalidade,  com mais  razão  deve  ser  atribuído  o mesmo  efeito  ao  pagamento do tributo desacompanhado da declaração.  Fl. 1015DF CARF MF     4 Com base no exposto, entendo que não apenas a autoridade fiscal deveria ter  aproveitado  de  ofício  o  pagamento  espontaneamente  realizado  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo legal, como esse pagamento constituía obstáculo para aplicação de qualquer penalidade  por lançamento de ofício.  Há  que  se mencionar,  ainda,  o  seguinte  precedente  proferido  pela  Primeira  Seção de julgamento deste CARF no Acórdão nº 1201­001.235, na sessão de 9 de dezembro de  2015, Relator o Conselheiro Marcelo Cuba Netto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributos  não  declarados  e  pagos  em  atraso,  mas  antes  de  cientificado o sujeito passivo do início da ação fiscal.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe integral provimento.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1016DF CARF MF

score : 1.0
6873314 #
Numero do processo: 13839.002465/2005-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUINTE QUE NÃO ENTREGA TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. POSSIBILIDADE. O suporte para a expedição de Requisição de Movimentação Financeiras às entidades bancárias, em vista do disposto no artigo 6º da citada Lei Complementar nº 105/2001, é a desídia ou mesmo a impossibilidade fática de o contribuinte fazê-lo, o que redunda na indispensabilidade do exame dos documentos solicitados. Ou seja, alguma ilegalidade haveria nas ditas requisições ou se autoridade administrativa dispusesse desses documentos por outro meio, ou se não fossem de todo indispensáveis ao deslinde da materialidade tributável do período auditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O APONTADO SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência do auto de infração marca o início do contencioso administrativo de sorte, que a ausência de intimação anterior para se manifestar sobre a materialidade da autuação não importa em cerceamento de defesa, que no caso, foi oportunizado à recorrente no âmbito do presente processo administrativo, no qual pôde produzir as provas e argumentações que entendeu necessárias. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não logrando o impugnante reverter a constatação fiscal de saldo credor de caixa, resta configurada a presunção legal de omissão de receita.
Numero da decisão: 1802-000.697
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUINTE QUE NÃO ENTREGA TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. POSSIBILIDADE. O suporte para a expedição de Requisição de Movimentação Financeiras às entidades bancárias, em vista do disposto no artigo 6º da citada Lei Complementar nº 105/2001, é a desídia ou mesmo a impossibilidade fática de o contribuinte fazê-lo, o que redunda na indispensabilidade do exame dos documentos solicitados. Ou seja, alguma ilegalidade haveria nas ditas requisições ou se autoridade administrativa dispusesse desses documentos por outro meio, ou se não fossem de todo indispensáveis ao deslinde da materialidade tributável do período auditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O APONTADO SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. A ciência do auto de infração marca o início do contencioso administrativo de sorte, que a ausência de intimação anterior para se manifestar sobre a materialidade da autuação não importa em cerceamento de defesa, que no caso, foi oportunizado à recorrente no âmbito do presente processo administrativo, no qual pôde produzir as provas e argumentações que entendeu necessárias. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não logrando o impugnante reverter a constatação fiscal de saldo credor de caixa, resta configurada a presunção legal de omissão de receita.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13839.002465/2005-15

conteudo_id_s : 5746184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.697

nome_arquivo_s : Decisao_13839002465200515.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 13839002465200515_5746184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6873314

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213818896384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002465/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.697  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ.  Recorrente  Serv Médicos Campo Ltda. Servical MEC SC.  Recorrida  4ª Turma/DRJ ­ Campinas/SP.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  REQUISIÇÃO  DE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. CONTRIBUINTE  QUE NÃO  ENTREGA TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. POSSIBILIDADE.  O suporte para a expedição de Requisição de Movimentação Financeiras às  entidades  bancárias,  em  vista  do  disposto  no  artigo  6º  da  citada  Lei  Complementar nº 105/2001, é a desídia ou mesmo a impossibilidade fática de  o  contribuinte  fazê­lo,  o  que  redunda  na  indispensabilidade  do  exame  dos  documentos  solicitados.  Ou  seja,  alguma  ilegalidade  haveria  nas  ditas  requisições  ou  se  autoridade  administrativa  dispusesse  desses  documentos  por  outro  meio,  ou  se  não  fossem  de  todo  indispensáveis  ao  deslinde  da  materialidade tributável do período auditado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  SE  MANIFESTAR  SOBRE  O  APONTADO  SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO OCORRÊNCIA.   A ciência do auto de  infração marca o  início do contencioso administrativo  de  sorte,  que  a  ausência  de  intimação  anterior  para  se  manifestar  sobre  a  materialidade  da  autuação  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  que  no  caso,  foi  oportunizado  à  recorrente  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  no  qual  pôde  produzir  as  provas  e  argumentações  que  entendeu necessárias.  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Não  logrando o  impugnante  reverter a constatação fiscal de saldo credor de  caixa, resta configurada a presunção legal de omissão de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 671DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  O  processo  em  análise  se  relaciona  aos  autos  de  infração  atrelados  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos pertinentes (fls. 347 – 370), lavrados diante  das irregularidades constatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 372 – 376) cujo teor segue  abaixo sintetizado.  Trata­se de ação fiscal levada a efeito perante a recorrente com o propósito de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) no ano­calendário 2000 (fls. 1 ­ 3).  Assentou­se na fiscalização, que a recorrente tem como atividade a prestação  de serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. (fls. 40 ­ 56) e nessa condição adotou  como sistemática de tributação a do Lucro Real, com apuração anual, conforme DIPJ de folhas  5 a 39.  Verifica­se  ainda,  que  Mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foram  apresentados livros de sua escrituração contábil (Livro Diário nº 12, relativo ao ano calendário  2000  e  livros  Razão,  LALUR  e  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  extratos  bancários (fls. 11 ­ 57). Na sequência, foi­lhe exigida a apresentação dos extratos bancários e  atendida de maneira parcial. Sendo considerado imprescindível o exame destes documentos no  curso da ação fiscal, foram emitidas Requisições Informações sobre Movimentação Financeira  e  encaminhadas  aos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  HSBC  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  105/01, e do Decreto n°3.724/01, afim de obter os referidos extratos (fls. 63 a 180).  Assentou a Fiscalização que da análise destes elementos,  foi verificado que  uma  grande  quantidade  de  cheques  emitidos  pela  recorrente  foi  contabilizada  de maneira  a  creditar a respectiva conta de Bancos (Baú e HSBC Bamerindus), mas debitando a conta Caixa,  sendo então encaminhado Termo de Intimação Fiscal, a fim de que fosse identificada a efetiva  destinação dos cheques relacionados em seu anexo. (fls. 194 ­ 199).  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 13839.002465/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.697  S1­TE02  Fl. 2          3 Em  resposta  (fls.  205  ­  238)  a  recorrente  apresentou  relação  com  os  beneficiários dos cheques constantes da intimação fiscal. Com exceção de dois dos cheques (n.  205681 em 05/04/2000 no valor de R$ 25.535,01, e nº. 349700 em 18/08/2000 no valor de R$  46.423,69).  Nessa  toada,  foi  verificado  que  para  todos  os  demais,  os  recursos  não  permaneceram  no  Caixa  da  empresa  e  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  revela,  nas  respectivas  datas  de  lançamento  dos  cheques,  pagamento  de  obrigações  que  reflitam  a  informação  prestada  na  resposta.  Ou  seja,  a  contabilidade  apenas  faria  demonstrar  que  os  recursos  provenientes  dos  cheques  emitidos  permaneceram  no  Caixa,  motivo  pelo  qual,  concluiu a Fiscalização que vários dos cheques emitidos tiveram como destinatário os próprios  sócios  da  recorrente Sr. Armando Hashimoto  e  a Sra. Rosana Argenton,  vindo  a  comprovar  mais uma vez que os recursos não compuseram o Caixa. (fls. 205 ­ 238).  Feitas  essas  constatações,  procedeu­se  à  glosa  dos  valores  indevidamente  contabilizados a débito da conta Caixa, e em sua recomposição, chegou­se ao saldo credor de  Caixa  em  algumas  datas  (fls.  338  ­  341).  Assentou­se  ainda  que  estes  lançamentos  foram  escriturados com o propósito de se evitar que a contabilidade da recorrente revelasse o estouro  de caixa, ou seja, o caixa passasse a apresentar saldo credor, motivo que redunda na presunção  legal de omissão de receitas estabelecida no artigo 281, inciso I, do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), lavrando­se os aludidos autos de infração.  Ciente da autuação,  a contribuinte apresentou  Impugnação  (fls. 421 – 436),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  437  a  552,  resumindo  os  fatos  já  relatados  e  formulando preliminar, na qual pugna pela nulidade da exigência fiscal, afirmando para tanto  ter sido formalizada em nome da Receita Federal do Brasil, quando deveria ter sido em nome  da  Secretaria  da Receita  Federal,  porquanto  a Medida  Provisória  n°  258,  de  21  de  julho  de  2005,  que  instituiu  a  Receita  Federal  do  Brasil  havia  perdido  sua  eficácia  ao  tempo  do  lançamento.  Na sequência dos seus argumentos, defendeu a ilegalidade do procedimento  fiscal  sob  a  alegação  de  inobservância  do  artigo  6°  da Lei Complementar  n°  105/2001  bem  como  da  forma  e  dos  requisitos  contidos  nos  artigos  2°  e  3°  do  Decreto  n°  3.724/2001,  afirmando  nesse  sentido  que  o  auditor  fiscal  solicitou  fossem  emitidas,  pelo  Delegado  da  Receita Federal de Jundiaí/SP, Requisições de Movimentação Financeira e encaminhadas aos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  HSBC,  por  considerar  imprescindível  o  exame,  tendo  ocorrido,  no  entanto,  que  a  imprescindibilidade  não  estaria  configurada,  porquanto  a  recorrente  não  se  enquadraria em nenhuma das hipóteses preconizadas pelo Decreto referido.  Afirmou no mais, que não houve a subsunção do fato à norma sendo vedada a  requisição, o uso e o acesso à movimentação financeira da recorrente. Afirmando que no caso  concreto  a  colheita  da  prova  (movimentação  financeira)  se  deu  de  forma  ilegal/ilícita,  argumentando ainda, que para o caso em tela, o que se observa da análise do Termo de Início  de  Fiscalização  e  demais  procedimentos  é  que  o  agente  do  fisco  não  procedeu  da  forma  preconizada nos comandos legais, visto que partiu­se do pressuposto de que a recorrente estaria  inserta em alguma daquelas condições, sem, entretanto, declinar qual seria.  Sustentou ainda, que não foram observadas as condições e hipóteses da LC  n° 105, de 2001 e do Decreto n°3.724, de 2001 e ainda em sede preliminar, arguiu a ocorrência  de cerceamento de defesa, sustentando que em momento algum da fiscalização fora intimada a  se pronunciar sobre a apuração de saldo credor de caixa, caracterizando­se o cerceamento de  Fl. 673DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 defesa por se tratar de presunção “juris tantum”, motivo suficiente para ensejar a declaração de  insubsistência da exigência tributária imposta e o cancelamento do auto de infração.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  argumentou  a  recorrente  que  no  ano  calendário  1995,  firmou  contrato  com  a  Prefeitura Municipal  de  Campo  Limpo  Paulista/SP  para gestão dos serviços de saúde, obrigando­se à prestação de serviços médicos, por meio de  terceirização, para funcionamento de Unidades e Serviços de Saúde que menciona.  Em razão de tal contrato, asseverou a recorrente que prestava serviços quase  que  exclusivamente  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Limpo  Paulista,  não  obstante  prestou serviços ordinários, de pequena monta, a algumas empresas da área de convênios ou  cooperativas médicas e, esporadicamente, para a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP  e Prefeitura Municipal de Guarujá/SP.  Nessa ordem das argumentações, afirmou a recorrente que o faturamento para  o setor público atingiu o percentual de 98,24%, o que denota a impossibilidade de ocorrência  de prestação de serviço sem o correspondente documentário fiscal, já que as Prefeituras jamais  pagariam  por  serviços  desacompanhados  da  documentação  hábil  e  idônea,  fato  que  entende  tornar impossível a ocorrência de omissão no registro de receita.  Diante  desse  argumento,  reportou­se  à  planilha  de  folha  431,  objetivando  demonstrar  que  98,24%  de  seu  faturamento  total  de  R$  5.041.633,06  seria  decorrente  de  prestação de serviços às Prefeituras e ao restante à Unimed (0,56%); Sobam (0,94%) e outros  clientes (0,27%), argumentando que nesta situação de prestação serviço com exclusividade às  Prefeituras, seria impossível ocorrer faturamento à margem da escrita.  Feito  isso,  questionou  a  ocorrência  do  indigitado  saldo  credor  de  caixa,  porquanto  impossibilitada de prestar  serviços  e  receber  sem  emissão de  documentário  fiscal,  abordando erros que teriam sido cometidos pelo auditor fiscal ao elaborar o demonstrativo que  redundou na apuração do saldo credor de caixa e,  também, erros contábeis verificados agora,  após  análise mais detalhada dos  livros  razão analítico  e diário,  elaborados pelo  escritório de  contabilidade,  o  que  não  teria  sido  detectado  quando  do  fechamento  do  balanço  e  do  preenchimento da DIPJ.  Com  essas  premissas  estabelecidas,  alegou  que  da  conta  caixa  constam  valores  elevados,  referentes  a  depósitos  bancários  feitos  pela  Prefeitura  de  Campo  Limpo  Paulista, para pagamento por serviços prestados, os quais deveriam ter sido creditados à conta  de clientes e não à conta caixa, afirmando que a empresa no momento da emissão da nota fiscal  de  prestação  de  serviços  não  debitou  a  conta  caixa  em  contrapartida  à  conta  de  receita  (prestação de serviços), não poderia quando do recebimento via depósito do cliente (Prefeitura  Municipal de Campo Limpo Paulista) ter dado baixa desse direito a crédito de caixa, mas sim a  crédito da conta duplicatas a receber (cliente), pois esta havia sido debitada quando da emissão  da nota fiscal de prestação de serviços.  Após  essas  considerações,  a  recorrente  relacionou  valores  dos  depósitos  feitos  no Banco  Itaú  pela Prefeitura  de Campo Limpo Paulista,  cuja  contabilização  se deu  a  crédito  da  conta  CAIXA,  quando  o  correto  seria  a  crédito  da  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER, alegando que devem ser considerados no "Demonstrativo da Apuração do Saldo  Credor de Caixa" elaborado pela fiscalização, já que esta não pode se conter simplesmente às  informações que lhe interessa, a análise do caixa deve ser global.   Nessa  linha,  seguiu  argumentando  tratar­se  de  erro  material  cometido  na  contabilização  dos  recebimentos  perante  a  Prefeitura,  em  virtude  de  a  contabilidade  ter  sido  Fl. 674DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 13839.002465/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.697  S1­TE02  Fl. 3          5 feita por um escritório terceirizado e continua sendo feita até hoje e que nos fechamentos dos  balanços  as  contas  não  são minuciosamente  conciliadas,  com  o  rigor  verificado  nas  grandes  companhias,  pelo  que,  reconhece  a  existência  de  erro,  mas  afirma  que  o  auditor  fiscal  ao  analisar a conta Caixa, para fazer os expurgos dos cheques nele debitados e, a seu ver sem a  contrapartida  de  créditos  pelos  pagamentos  das  obrigações,  deveria  também  ter  visto  outra  vertente, que são os valores nele creditados de forma impertinente.  Alegou  ainda,  que  apenas  os  depósitos  contabilizados  equivocadamente  a  crédito da conta caixa, quase que por si só seriam suficientes para  reverter o saldo credor de  caixa  apurado  pela  Fiscalização,  desfazendo  em  consequência  a  presunção  “juris  tantum”,  prevista no artigo 281, I, do RIR/99.  Seguindo  suas  razões  de  Impugnação,  apontou  como  equivocado  o  entendimento da Fiscalização no que tange ao fato de ter­se expurgado indevidamente da conta  caixa  diversos  cheques  utilizados  para  pagamento  de  gêneros  alimentícios  e  dos  serviços  prestados por terceiros na gestão do restaurante do hospital.  Neste  tópico,  alegou  que  ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  em  resposta  à  intimação protocolizada em 29/08/2005, teria esclarecido que os cheques emitidos em favor da  Nutriplus  Refeições  Industriais  Ltda.,  se  deram  a  título  de  adiantamento  para  aquisição  dos  gêneros alimentícios utilizados para o preparo das refeições servidas no Hospital, cujas notas  fiscais  de  compras  dos  alimentos  eram  emitidas  diretamente  em  nome  da  Serviçal  pelos  fornecedores dos alimentos. Quanto à parte do adiantamento que cabia à Nutriplus, como taxa  de administração do restaurante, esclareceu que foram emitidas notas fiscais por esta, ou pela  empresa do grupo denominada Algarve & Alimentos do Brasil Lida, esclarecendo­se que todas  estas despesas, numa quantidade grande de notas fiscais, foram contabilizadas na conta 33004­ 3  3174740000  (material  gasto  no  consumo  de  gêneros  alimentícios)  conforme  livro  razão  analítico, sendo a contrapartida a crédito da conta caixa.  Afirmou a recorrente que a despeito disso o auditor fiscal expurgou da conta  caixa diversos cheques destinados à Nutriplus ou à Algarves analisando a conta de despesas n°  33004­3  3174140000  (material  gasto  no  consumo  de  gêneros  alimentícios),  na  qual  foram  alegados todos os gastos com gêneros alimentícios para suprir o restaurante, se perceberia que  a  somatória  de  despesas  de  cada  mês  quase  coincidiria  com  a  importância  dada  em  adiantamento  à Nutriplus  e  que  pequenas  diferenças  eram  ajustadas  em  prestação  de  contas  posteriores.  Nessa  toada,  sustentou  que  as  despesas  com  o  restaurante  tiveram  como  contrapartida  o  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa,  sendo  claro  que  os  cheques  dados  à  Nutriplus  e  à Algarve  não  poderiam  ter  sido  expurgados  do  caixa,  pelo  fato  de  ter havido  a  saída quando da contabilização das despesas.  Concluiu, portanto, não persistir o  saldo credor de caixa, e pelo contrário o  caixa  apresentaria  saldo  positivo,  refletindo  com  fidelidade  a  realidade  dos  fatos,  porquanto  jamais foi omitida qualquer receita. Apresentou planilha objetivando demonstrar a reversão do  considerado saldo credor em saldo devedor,  tomando por base o maior  saldo credor apurado  em 29/12/2000.  Quanto  à  infração  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  pagamento  sem  causa,  argumentou  a  recorrente  que  não  teve  no  curso  da  ação  fiscal,  possibilidade de manifestar­se a respeito, portanto, não saberia sequer que tipo de infração lhe  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 era imputada e a descrição do fato feita pelo auditor fiscal na folha 3 do Termo de Verificação  Fiscal,  seria  tão  sucinta  que  não  permitiria  dá  para  se  saber  a  natureza  da  irregularidade. A  despeito  disso,  esclareceu  que  os  cheques  listados  pelo  auditor  fiscal  foram  utilizados  para  pagamento de compromissos da empresa, sendo, por exemplo, o de n° 548784 de 01/12/2000,  do  HSBC,  para  pagamento  de  distribuição  de  lucro  ao  sócio,  Sr.  Armando  Hashimoto,  requerendo ao fim o cancelamento da autuação.  O lançamento foi julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ de Campinas/SP,  nos termos do acórdão e voto de folhas 556 a 567, indeferindo­se de início o pedido de perícia,  porquanto não se  teria preenchido os  requisitos mínimos dispostos na  legislação de regência,  assentando­se tratar­se de prova documental que a própria recorrente poderia trazer aos autos.  Consignou­se  também  que  o  encerramento  da  eficácia  da  Medida  Provisória  que  criou  a  Receita Federal do Brasil não afeta o lançamento formalizado por servidor competente já que  tal  competência  é  do  auditor  fiscal  quer na  qualidade  de  integrante  da Secretaria da Receita  Federal ou da Receita Federal do Brasil.  No que  toca ao  argumento de cerceamento ao direito de defesa,  registrou a  decisão recorrida que não haveria falar em ofensa ao principio constitucional referido enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que  espécie,  inaugurou­se  com  a  Impugnação,  considerando­se  de  outra banda, válidas as provas consistentes em informações bancárias requisitadas em absoluta  observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização  judicial eis que se achava presente uma das hipóteses previstas no artigo 33 da Lei n° 9.430/96,  sendo,  portanto,  regular  a  requisição  de  movimentação  financeira,  nos  termos  do  Decreto  n°3.724, de 2001.  Quanto ao apontado saldo credor de caixa, entendeu a decisão recorrida que a  contribuinte não logrou reverter a constatação fiscal, restando configurada a presunção legal de  omissão de receita, estendendo­se o entendimento aos lançamentos reflexos.  Ciente  da  decisão  desfavorável  (fl.  575)  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 576 – 602) reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.                  Voto             Fl. 676DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 13839.002465/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.697  S1­TE02  Fl. 4          7 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  autuação  em  apreço  se  relaciona  à  constatação  fiscal  de  saldo  credor  de  caixa,  implicando  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  moldes  da  legislação  de  regência.  Em vista  das  alegações  preliminares  da  recorrente,  consistentes  em  apontar  supostas  nulidades  e vícios  formais  que macularam o  feito,  importa  num primeiro momento  perquirir  se  o  feito  em  análise  acha­se  apto  para  irradiar  seus  efeitos  ou  se  pelo  contrário,  encontra­se  acoimado  ao  ponto  de  implicar  no  reconhecimento  da  nulidade  dos  autos  de  infração.  Alega  a  recorrente  que  as  provas  nas  quais  se  baseou  a  autuação  foram  obtidas ao arrepio do princípio da legalidade, trazendo consigo a pecha de nulidade. Atendendo  ao mister acima proposto, conveniente investigar se de fato houve afronta à Lei Complementar  105/2001,  ao  se  apresentar  às  instituições  Financeiras  as  conhecidas  Requisições  de  Movimentação Financeiras.  Registro  que  a  Fiscalização  oportunizou  à  recorrente  juntar  os  documentos  solicitados,  dentre  os  quais  se  achavam  os  extratos  bancários  da  época  auditada,  e  que  a  expedição  das  aventadas  RMF’s  se  deu  em  vista  da  não  satisfação  integral,  por  parte  da  contribuinte, do que lhe fora solicitado.  Precisamente  sobre  essa  premissa  repousa  a  inviabilidade  de  acatar­se  a  preliminar  suscitada pela  recorrente e  reconhecer­se a nulidade das provas que estribaram as  conclusões  do  Fisco  (extratos  bancários).  Com  efeito,  o  aspecto  teleológico  que  repousa  na  interpretação  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  é  viabilizar  instrumentos  que,  assegurando  o  inafastável  sigilo  das  operações,  permita  ao  ente  tributante  exercer  seu  poder  fiscalizatório.  Ou  seja,  o  suporte  para  a  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeiras  às  entidades  bancárias,  em  vista  do  disposto  no  artigo  6º  da  citada  Lei  Complementar nº 105/2001, é a desídia ou mesmo a impossibilidade fática de o contribuinte  fazê­lo, o que  redunda na  indispensabilidade do  exame dos documentos  solicitados. Ou seja,  alguma  ilegalidade  haveria  nas  ditas  requisições  ou  se  autoridade  administrativa  dispusesse  desses  documentos  por  outro meio,  ou  se não  fossem de  todo  indispensáveis  ao  deslinde  da  materialidade tributável do período auditado.  Nenhuma das hipóteses se afigura no caso concreto, de sorte que me parece  de  todo  irrelevante  se  essa  conjuntura  foi  materializada  em  relatório  circunstanciado  ou  se  decorre  da  natureza  da  própria  atividade  fiscalizadora  do  ente  tributante,  havendo  indispensabilidade do exame dos tais documentos, torna­se viável a expedição das RMF’s.  Sob  essa  contextura  é  que  se  desenvolveu  a  linha  de  precedentes  desse  Colegiado Administrativo,  sendo de  rigor declinar que se prescinde de autorização  judicial e  não caracteriza ilegalidade a obtenção de informações financeiras a partir de requisição feita na  forma prevista na legislação, mediante Requisição de Movimentação Financeira motivada pela  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   8 indispensabilidade do exame, representada pelo não atendimento a intimação para exibição de  livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, e para o  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  motivo pelo qual rejeito a preliminar formulada.  No que toca ao argumento de ter havido cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte,  porquanto  não  lhe  fora  oportunizado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  manifestar­se acerca do verificado saldo credor de caixa, por igual turno deve ser rejeitado.  Pelo  que  me  é  dado  observar  dos  autos,  à  recorrente  foi  oportunizado  apresentar todos os documentos e arrazoados que entendeu pertinente, tanto o é que insurgiu­se  contra  o  auto  de  infração  por  meio  de  tempestiva  impugnação  e  sobrevindo  decisão  desfavorável igualmente a objetou perante esse Conselho.  Ademais, é matéria das  sedimentadas nesse Conselho que a ciência do auto  de  infração  é  a  fase  inaugural  do  contencioso  administrativo,  esse  por  seu  turno,  informado  pelo princípio da verdade material, de sorte que como nenhuma prova feita pela recorrente foi  indeferida,  ou  qualquer  arrazoado  seu  desentranhado,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.   Quanto ao mérito, sem prejuízo do que afirmou a recorrente, dando conta que  pela natureza dos serviços prestados a órgãos do Poder Público não  teria meios de constituir  saldo credor de caixa, entendo que a constatação fiscal, para ser infirmada, reclama cabedal de  provas mais robusto do que a mera impossibilidade de omitir receitas, mormente porque a dita  conclusão é oriunda de uma presunção legal contida no artigo 281, inciso I, do RIR/99, sendo  que as constatações do Fisco deram conta de que receitas que não estariam escrituradas e nem  declaradas,  representariam  valor  adicional,  e,  portanto,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  asseverar que para afastar a presunção legal, seria necessário comprovar que a conta Caixa da  recorrente, não apresentou saldo credor, a exemplo do argumento empreendido no sentido de  que  teria  contabilizado  erroneamente  depósitos  de  clientes  a  crédito  da  conta  caixa,  asseverando ainda, que ao receber depósitos da Prefeitura de Campo Limpo Paulista em suas  contas  bancárias,  teria  debitado  a  conta  Bancos,  mas  creditado  a  conta  Caixa,  em  vez  de  creditar a conta Duplicatas a Receber.  Com  efeito,  analisando  o  dito  argumento,  comungo  do  entendimento  da  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  pelos  critérios  contábeis  básicos,  quando  da  prestação  dos  serviços, o contribuinte deveria debitar a conta Caixa, de natureza devedora, se o pagamento  por  tais  serviços  ocorresse  à  vista,  ou,  se  o  pagamento  fosse  a  prazo,  debitar  Duplicatas  a  Receber,  representativa do direito  relativo ao serviço prestado, creditando em contrapartida a  conta  Serviços  Prestados,  e,  pelo  Princípio  da  Realização  da  Receita,  deveria,  também,  reconhecer a receita, isto é, creditar a conta de Resultado com a prestação dos serviços.  Em vista do que alega a recorrente, constata­se que muito embora mencione  que  lançou  equivocadamente  os  valores  na  conta  caixa,  por  seu  turno,  não  apresenta  a  contabilização da  conta Bancos, Conta Movimento  (Itaú),  na qual  estariam  as  contrapartidas  dos  créditos  levados  a  registro na  conta Caixa ainda que por  equívoco,  ou  seja,  a prova que  deveria ser feita para afastar o saldo credor de caixa.  Nesse contexto,  também não há nos autos cópias dos cheques e dos recibos  de depósitos  feitos  no Banco  Itaú S/A.,  nos valores  relacionados na defesa,  que  comprovem  que os depósitos foram efetuados pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 13839.002465/2005­15  Acórdão n.º 1802­00.697  S1­TE02  Fl. 5          9 Quanto à Certidão da indigitada Prefeitura no sentido de que não restou saldo  a  pagar  em  31/12/2000,  de  fato  não  é  capaz,  por  si  só,  de  afastar  a  constatação  fiscal  que  ensejou a exigência, e os argumentos da recorrente de que os cheques contabilizados a débito  da Conta Caixa,  que  foram excluídos pela  fiscalização e não  teriam passado pela  câmara de  compensação, porquanto sacados na boca do caixa e que por isso, deveriam ter permanecido no  caixa,  importa  esclarecer  que  cumpria  à  recorrente,  comprovar  a  contabilização  desses  pagamentos a terceiros.  Ora, se houve o ingresso no Caixa para pagar terceiros, então deveria haver,  após o ingresso no caixa, a saída desse mesmo caixa em contrapartida de conta de obrigação do  passivo, provas essas que não foram feitas.  Feitos esses esclarecimentos, na  toada do que entendeu a decisão  recorrida,  voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo­se a exigência fiscal.    Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2010.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 679DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

score : 1.0
6754901 #
Numero do processo: 10280.901511/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.901511/2012-47

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.732

nome_arquivo_s : Decisao_10280901511201247.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280901511201247_5721323.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6754901

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213828333568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901511/2012­47  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.732  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 11 /2 01 2- 47 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10280.901511/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.732  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.658, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10280.901511/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.732  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10280.901511/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.732  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10280.901511/2012­47  Acórdão n.º 9303­004.732  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 561DF CARF MF

score : 1.0
6868469 #
Numero do processo: 16306.000046/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16306.000046/2007-17

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5744335

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-000.256

nome_arquivo_s : Decisao_16306000046200717.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16306000046200717_5744335.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6868469

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213868179456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000046/2007­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório.  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância (fls. 1.022 a 1.028):  Trata  o  presente  processo de PERDCOMPs,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretendeu solicitar a compensação do valor relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  pago  a  maior  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  para  emprego  nas  compensações com tributos próprios.  O seu pedido foi indeferido, conforme se constata do Despacho Decisório de fls.  109/125, cujas razões de indeferimento são as seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 04 6/ 20 07 -1 7 Fl. 5467DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 3          2 ­ O valor  informado na  linha 17 (IR Mensal Pago por Estimativa) da  Ficha 12A — Cálculo do IR sobre o Lucro Real ­ foi objeto de glosa no  tocante  ao  IRRF  e  aos  valores  compensados  por  intermédio  dos  PERDCOMPs  ­  não  homologados  ­  entregues  anteriormente  ao  advento do art. 17 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que  passou  a  considerar  a  declaração  de  compensação  como  meio  constitutivo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente confessados.  ­  O  IRRF  foi  glosado  em  razão  do  não  oferecimento:  das  receitas  correspondentes  relativas  as  operações  SWAP;  e,  parcialmente,  das  receitas de Juros sobre Capital Próprio.  ­ Na apuração do Lucro Real verificou­se a dedução de valor relativo a  despesa com Juros sobre Capital Próprio superior ao comprovado na  linha 06A/35.  ­ As  receitas  relativas às operações SWAP e o  valor de despesa  com  Juros sobre Capital Próprio superior ao comprovado foram acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  tendo  o  IRRF  sobre  operações  SWAP  (20%)  sido  considerado  (linha  13)  na  apuração  do  IRPJ  a  pagar,  em  razão  dessa  adição,  tendo  resultado  IRPJ  a  pagar  no  montante de R$ 22.243.731,30, positivo.  A  empresa  tomou  ciência  do  indeferimento  em  18/02/2009  (fl.  126  ­  verso),  sendo que foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 163/173), encaminhada  pelo Órgão Preparador, conforme despacho de fl. 997.  As alegações trazidas à colação são as abaixo resumidas:  Após examinar os pedidos  supra, a Delegacia da Receita Federal em  São  Paulo  deixou  de  homologar  as  compensações  aos  seguintes  fundamentos:  •  a  Requerente  não  ofereceu  à  tributação  os  ganhos  auferidos  no  mercado de renda variável (swap); logo, somente pode ser considerado  o imposto retido na fonte decorrente de aplicações de renda fixa;  • apesar de constar na DIPJ 2004 o recebimento de JCP no valor de  R$ 2.027.832,68, o sistema SIEF informou uma receita no montante de  R$ 2.627.661,70; portanto,  tendo em vista que a Requerente declarou  apenas 77,17% do que deveria, faz jus à restituição do imposto retido  na mesma proporção, isto é R$ 304.164,61 (77,17% de R$ 394.148,78).  •  as  estimativas  dos meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril, maio,  junho  e  julho de 2003 foram compensadas com créditos de períodos anteriores;  entretanto, referidos pedidos de compensação não foram homologados;  • a Requerente declarou uma despesa de R$ 1.100.000.000,00 a título  de JCP, mas não preencheu a Ficha 50A ­ Rendimentos de Dirigentes,  Sócios ou Titular na DIPJ 2004; assim, de forma indireta, mediante as  retenções de IR, concluiu­se que o real valor de tal despesa foi de R$  1.052.140.385,53; e   • ao refazer­se a apuração do IRPJ, computando a receita de swap não  declarada,  bem  como  a  diferença  entre  a  despesa  de  JCP  informada  em  DIPJ  e  a  efetivamente  incorrida,  tem­se  uma  base  de  cálculo  da  Fl. 5468DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 4          3 ordem de R$ 669.410.317,55  e,  conseqüentemente,  o  valor  do  tributo  devido seria de R$ 167.328.579,38; no entanto, as receitas de swap não  declaradas  sofrem  retenção  de  20%,  isto  é,  R$  63.245.643,51,  montante  este que deve ser  subtraído do  IRPJ devido, perfazendo um  saldo de imposto a pagar no valor de R$ 104.082.935,87.  Ora,  no  ano­calendário  de  2003,  a  Requerente  recolheu  R$  233.392.239,18  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  sofreu  retenções  no  valor de R$ 1.609.556,84 e R$ 1.174.651,81 (órgãos públicos). Tendo  apurado  IRPJ  no  valor  de  R$  65.365.210,09,  restou­lhe  um  saldo  credor de R$ 170.811.237, 34.  No ano­calendário de 2003, a Requerente sofreu retenções de imposto  de renda no total de R$ 95.014.124,65, sendo RS 93.763.797,31 retidos  por  instituições  financeiras,  R$  75.675,53  pela  Embratel  e  R$  1.174.103,59 por órgãos públicos.  Tais  retenções  podem  ser  facilmente  comprovadas  pelos  informes  de  rendimentos  emitidos  por  instituições  financeiras  (doc.  n°  06)  e  pela  Embratel (doc. n° 07), bem como pelo relatório de retenções de órgãos  públicos (doc. n° 08).  Ainda,  tais  valores  estão  de  acordo  com o  IRRF  informado  na DIPJ  2004,  vez  que  R$  92.229.916,00  foram  deduzidos  das  antecipações  mensais  (cf.  Ficha  11,  doc.  n°  09),  e  R$  1.609.556,84  e  R$  1.174.651,81 foram deduzidos do imposto de renda sobre o lucro real a  pagar ao final do ano­calendário (cf. Ficha 12A, linhas 13 e 14, doc. nº  09), conforme se observa na tabela abaixo:  [...]  Segundo o Fisco, o valor dos JCP recebidos pela Requerente no ano­ calendário de 2003 e declarados em DIPJ diverge daquele informado  no Sistema SIEF. Tendo em vista que a Requerente declarou em DIPJ  apenas  77,17%  do  efetivamente  recebido  ­  de  acordo  com  o  Sistema  SIEF ­ faria jus à restituição do IRRF na mesma proporção, isto é, R$  304.164, 61 (77,17% de R$ 394.148, 78).  Ocorre  que  a  Requerente  não  recuperou  o  imposto  retido  sobre  os  juros  recebidos  e  tampouco  computou  tal  montante  na  apuração  do  saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.  Destarte, não procede o despacho decisório ao afirmar que o total das  retenções  de  imposto  de  renda  sofridas  pela  Requerente  seria  R$  29.253.243,10  ­  incluído o  imposto  retido sobre os  juros recebidos ­ e  não  R$  95.014.124,  65,  conforme  declarado  em DIPJ  e  sobejamente  demonstrado.  Subtraindo­se do  total  do  imposto  retido  (R$ 95.014.124, 65) o  IRRF  utilizado no pagamento das estimativas mensais (R$ 92.229.916, 00) ­  que,  ao  final  do  ano­calendário,  deverá  ser  considerado  imposto  de  renda mensal pago por estimativa e subtraído do saldo de IRPJ, como  explicado acima ­ tem­se um saldo de IRRF de RS 2.784.208,65.  A Requerente recolheu ainda R$ 141.162.323,17 a título de estimativa  mensal de IRPJ, sendo que R$ 49.772.190, 91 foram pagos por meio de  Fl. 5469DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 5          4 DARF  e  R$  91.390.132,26  foram  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  das  DCTFs  relativas  ao  ano­ calendário de 2003 (doc. n ° 10).  Os recolhimentos feitos por meio de DARF são incontroversos, vez que  a  própria Receita Federal  os  reconhece  (p.  9  do  despacho decisório,  doc. nº 03).  Com  relação  aos  R$  91.390.132,26,  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  por  sua  vez,  aduz  o Fisco  que  as  compensações  não  foram homologadas,  razão  pela  qual  tais  valores  não podem ser  computados na apuração do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­ calendário de 2003.  Ocorre que as referidas estimativas foram regularmente compensadas  com créditos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos­calendário de 2001  e  2002,  como  demonstram  o  Processo  Administrativo  n°  11610.00690112003­02  e  os  pedidos  de  compensação  de  números  41537.59384.14080.31302.72­12,  31833.84671.28080.31302.41­29  e  19578.01638.30090.31302.46­70.  Apesar  de  o  crédito  discutido  nos  autos  Processo  Administrativo  n°  11610.00690112003­02  não  ter  sido  integralmente  homologado  pela  Receita  Federal,  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  sendo  que  o  referido  processo  pende de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  do Ministério da Fazenda, como comprovam os documentos em anexo  (doc. n° 11).  •  Contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação  n°  41537.59384.14080.31302.72­12,  31833.84671.28080.31302.41­29  e  19578.01638.30090.31302.46­70  (Processo Administrativo n° 13807.003.13612004­70), ao seu turno, foi  apresentada a correspondente manifestação de inconformidade, ainda  não analisada pelo Fisco (doc. n°12).  Nesse  quadro,  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos n° 11610.00690112003­02 e 13807.00313612004­70, a  totalidade do direito creditício, a conseqüência lógica será o cômputo  dos valores  relativos às estimativas de  janeiro,  fevereiro, abril, maio,  junho, julho e agosto de 2003 na apuração do saldo negativo de IRPJ  do ano em questão.  De outro lado, na remota hipótese de o crédito discutido nos referidos  processos  administrativos  não  ser  homologado,  a  sua  cobrança  será  feita nos referidos autos e,  igualmente, o valor deverá ser computado  na apuração do saldo negativo.  Isto é,  qualquer que  seja a decisão proferida nos  referidos  processos  administrativos  ­  que,  frise­se,  ainda  pendem  de  análise  ­  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho  agosto  de  2003 comporão o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  de 2003, que totalizará R$ 141.162.323,17.  Tal  montante,  somado  aos  R$  92.229.916,00  correspondentes  ao  imposto de renda retido na fonte deduzido das estimativas dos meses de  Fl. 5470DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 6          5 janeiro,  fevereiro,  março,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003  (cf.  Ficha  11  da  DIPJ  2004,  doc.  nº  09),  perfaz  R$  233.392.239,17.  Questiona, ainda, o Fisco, a base de cálculo apurada pela Requerente,  sustentando  que  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  swap  não  foram levadas à tributação, bem como que se deduziram, do imposto de  renda  devido  ao  final  do  ano­calendário,  JCP  em  valor  superior  ao  efetivamente distribuído.  Diante  disso,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003  seria de R$ 669.410.317, 55,  e não de R$ 272.811.922, 60,  conforme  registrado na DIPJ (Ficha 9A, doc. n° 09).  Os  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável (swap), de acordo com o manual de preenchimento da DIPJ,  devem ser informados na Linha 21 ­ "Ganhos Auferidos no Mercado de  Renda Variável, exceto Day­Trade ", da Ficha 6A.  No entanto, a Requerente declarou tais ganhos na Linha 24 ­ "Outras  Receitas  Financeiras",  junto  com  os  rendimentos  de  operações  financeiras de renda fixa, juros incidentes sobre impostos a recuperar e  demais receitas financeiras.  Ora, trata­se de mero erro de preenchimento, que não causou qualquer  dano à Administração e tampouco alterou a base de cálculo do IRPJ.  Com relação às deduções de Juros sobre o Capital Próprio, afirma o  Fisco  que  a  Requerente  deixou  de  declarar  na  Ficha  50A  ­  "Rendimentos  de  Dirigentes;  Sócios  ou  Titular"  da  DIPJ  2004  os  valores dos juros pagos, bem como os dados de seus beneficiários.  Diante da ausência de tais informações, a autoridade fiscal buscou de  forma  indireta  estabelecer,  por  meio  do  imposto  retido  na  fonte,  os  reais valores da despesa com juros incorrida pela Requerente. Assim,  tendo em vista que a Requerente declarou em DCTF o recolhimento de  R$ 113.820.077,79 a  título de  imposto de renda retido na  fonte sobre  distribuição de JCP a residentes no exterior (código de receita 9453) e  que este valor representa 15% dos juros distribuídos, concluiu o Fisco  que o montante efetivamente remetido a sócios no exterior seria de R$  758.800.518,60.  A  Requerente  declarou  em  DIRF  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  43.983.680,92,  incidentes  sobre  R$  293.339.866,93  distribuídos  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (código  de  receita  5706).  Nesses  termos,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  Requerente poderia deduzir da base de cálculo do imposto de renda R$  1.052.140.385, 53 (R$ 758.800.518, 60 + R$ 293.339.866,93) e não R$  1.100.000.000, 00, como informado em DIPJ (Linha 35, Ficha 6A, doc.  nº 09).  Tal  raciocínio,  no  entanto,  está  equivocado.  Não  se  pode  partir  do  imposto de renda retido para se chegar ao valor dos juros distribuídos,  pois  é  a  despesa  que  gera  e  retenção,  e  não  o  inverso.  Mormente  porque  muitos  beneficiários  são  imunes  ou  isentos,  como  prova  o  Fl. 5471DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 7          6 documento  anexo  (doc.  n°  13),  razão  pela  qual  nem  todos  os  juros  distribuídos são efetivamente tributados.  Ainda  que  não  houvesse  beneficiários  imunes  ou  isentos  ­  o  que  se  admite apenas para  fins de argumentação  ­ a ausência de  tributação  poderia até ensejar autuação, mas, em hipótese alguma, invalidaria os  Juros sobre o Capital Próprio distribuídos ou impediria a sua dedução.  Ademais,  a  despesa  de  R$  1.100.000.000,  00  com  juros  no  ano­ calendário de 2003 pode ser facilmente comprovada pelos documentos  contábeis da Requerente, como demonstra o seu Livro Razão (doc. nº  14).  Com  relação  ao  não  preenchimento  da  Ficha  50A  da  DIPJ  2004,  cumpre rememorar que em tal campo devem ser informados os dados  dos  dirigentes,  sócios  ou  titulares  beneficiados  com a  distribuição  de  lucros  pela  sociedade.  Entretanto,  a  Requerente  possui  ações  pulverizadas  na  Bolsa  de  Valores,  o  que  impossibilita  a  correta  indicação de seus beneficiários.  A ausência de informações na Ficha 50A da DIPJ 2004 – assim como  ocorre com a declaração na Linha 26 e não na Linha 21 da Ficha 6A  dos rendimentos oriundos de operações de swap ­ constitui mero erro  material, que não elide a regularidade do documento fiscal e tampouco  causa qualquer dano ao Erário.  É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  de  análise  da  compensação fiscal não deve ficar adstrito à verdade formal, mas, ao  contrário,  deve  buscar  a  verdade material,  utilizando­se  de  todos  os  meios  possíveis  para  a  elucidação  da  realidade  dos  fatos.  É  o  que  ensina JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO:  "Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal. (…)  Apenas como exemplo prático, veja­se a matéria de prova. No processo  judicial, é às partes que compete a produção das provas que respaldem  suas  legações. O  juiz  apenas  as  aprecia  como meio  de  chegar  a  seu  convencimento.  No  processo  administrativo,  porém,  o  próprio  administrador  vai  à  busca  de  documentos,  comparece  à  locais,  inspeciona bens, colhe depoimentos, e ao  final adota  realmente  todas  as  providências  que  possa  conduzi­lo  a  uma  conclusão  baseada  na  verdade  material  ou  real.  É  esse  o  exato  sentido  do  princípio  da  verdade material."  Corrobora  o  entendimento  de  que  mero  erro  no  preenchimento  de  documentos fiscais não altera a situação fática o Egrégio Conselho de  Contribuintes, in verbis:  "IRF  —  DÉBITOS  JÁ  EXTINTOS  ­  Deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  em  relação  aos  débitos  já  extintos  pelo  pagamento  ou  por  compensação.  IRF  ­  RECOLHIMENTOS  TEMPESTIVOS  ­  DCTF  –  INFORMAÇÕES  EQUIVOCADAS  ­  A  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  relativamente  a  tributo  recolhido  a  seu  devido tempo, não autoriza a exigência de multa de oficio isolada e de  Fl. 5472DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 8          7 juros  moratórios.  Recurso  de  ofício  negado"  (6°  Câmara,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  150.856,  Acórdão  nº  106­ 16078, grifamos)  "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada  a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou  o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos  autos  com  o  recurso  voluntário,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso  provido" (1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso  n° 139.579, Acórdão nº 1201­80934, grifamos)  Portanto,  demonstrada  a  regularidade  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  apurada  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2003  e  o  valor  do  imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano­calendário  (R$  68.178.980,65),  bem  como  as  retenções  sofridas  no  período  (R$  2.784.208,65)  e  as  estimativas  mensais  recolhidas  (R$  233.392.239,17),  conseqüência  lógica  será  a  apuração  de  saldo  negativo no valor de R$ 170.811.23 7, 74. É ver:  [...]  A  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  improcedente,  não  sendo  reconhecido o direito creditório  Tal decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  • Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O crédito oferecido a compensação deve estar revestido de liquidez e  certeza, conforme prevê a legislação de regência.  IRRF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS.  Não  comprovado  o  direito  a  compensação  do  IRRF  por  meio  da  apresentação  de  informes  de  rendimentos,  prevalecem  os  valores  apurados pela autoridade administrativa.  IRRF. SWAP. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  A  receita  ou  rendimento  relativo  ao  IRRF  deve  ser  oferecido  à  tributação na respectiva DIPJ, para fins da dedução do imposto retido  no cálculo do IRPJ.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  Não  podem  ser  consideradas  as  compensações  não  revestidas  dos  atributos de liquidez e certeza.  GLOSA DE DESPESAS. JUROS COM CAPITAL PRÓPRIO.  Fl. 5473DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 9          8 Recalcula­se  a  glosa  da  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  em  razão  de  comprovação  parcial  por  parte  da  manifestante,  não  restando, todavia, direito creditório a ser reconhecido.  Em Recurso Voluntário (fls. 1.041 a 1.059), a contribuinte alegou:  Quanto às estimativas compensadas:  No  ano­calendário  2003,  a  Recorrente  recolheu  R$  141.162.323,17  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  sendo  que  R$  49.772.190,91  foram  pagos  por  meio  de  DARF  e R$  91.390.132,26  foram  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  das  DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  de  2003  (doc.  n.°  10,  da  manifestação de inconformidade) ...  […]  ...  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  11610.00690112003­02 e 13807.003.13612004­70, a  totalidade do direito creditício, a  conseqüência  lógica  será  o  cômputo  dos  valores  relativos  às  estimativas  de  janeiro,  fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2003 na apuração do saldo negativo de  IRPJ do ano em questão.  Ressalte­se que,  ainda que as  estimativas que  compuseram o  saldo negativo de  2003  não  tenham  as  suas  compensações  homologadas  pela  Receita  Federal,  tais  estimativas  deverão  compor  o  saldo  negativo,  por  impossibilidade  de  exigência  por  duas  vezes  do  mesmo  débito:  a  primeira  na  não  homologação  da  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  (culminando  na  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  execução  fiscal);  e a segunda na redução do crédito de saldo negativo de IRPJ  relativo ao ano­ calendário 2003. Esse,  inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito da Receita  Federal  do  Brasil mediante  Solução  de Consulta  Interna  nº  18,  de  13  de  outubro  de  2006, à qual deve observância a autoridade fiscal (doc. 02 ).  [...]  Destarte, são regulares as estimativas mensais recolhidas, por meio de DARF (R$  49.772.190,91), e compensadas, com crédito de períodos anteriores (R$ 91.390.132,26),  pela Recorrente, no ano­calendário 2003, no valor total de R$ 141.162.323,17.  […]  Relativamente ao IRRF:  No ano­calendário de 2003, a Recorrente sofreu retenções de imposto de renda  no  total  de  R$  95.014.124,65,  sendo  R$  93.763.797,31  retidos  por  instituições  financeiras, R$ 75.675,53 pela Embratel e R$ 1.174.103,59 por órgãos públicos.  […]  Tais  retenções  podem  ser  facilmente  comprovadas  pelos  informes  de  rendimentos emitidos por instituições financeiras e pela Embratel, bem como pelo  relatório  de  retenções  de  órgãos  públicos  extraídos  dos  controles  contábeis  da  Recorrente,  tais  como  os  Livros  Diário  e  Razão  (docs.  nºs  06,  07  e  08,  da  manifestacão de inconformidade).   Contudo, o acórdão recorrido reafirma a validade da DIRF como única base para  indicação dos corretos valores para o IRRF, quer quanto às retenções realizadas pelos  órgãos  públicos,  quer  quanto  às  retenções  realizadas  pelas  instituições  privadas  em  Fl. 5474DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 10          9 razão de aplicações financeiras, recebimento de pagamentos pela prestação de serviços  ou  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Concluiu,  mediante  verificações  simplórias, ser o IRRF disponível para compensação da ordem de R$ 92.588.870,78 ­ e  não de R$ 95.014.124,65, como informado em DIPJ.  Isto  porque  nem  todos  os  documentos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade  (doc.  nº  06  da manifestação  de  inconformidade),  foram  considerados  aptos a comprovar as retenções por instituições financeiras. Considerou a DRJ em São  Paulo, neste ponto, que apenas os informes de rendimentos seriam aptos a comprovar as  retenções sofridas.  […]  Assim,  o  Fisco  refez  a  apuração  das  retenções  efetuadas  por  instituições  financeiras  com  base  somente  nos  informes  e  concluiu  que  o montante  efetivamente  retido é de R$ 83.804338,32.  Ora,  é  inconteste  a  validade  dos  recibos  de  resgates  e  as  demonstrações  de  liquidação, que destacam expressamente o imposto retido na operação,  indevidamente  desconsiderados  pela  Autoridade  Fiscal.  Tais  documentos  espelham  a  existência  das  aplicações financeiras mantidas junto às instituições financeiras, bem como as datas dos  resgates  e  o  IRRF  incidente  sobre  a  operação.  Deixam  clara  ainda  a  modalidade  de  aplicação  financeira,  dando  informações  inequívocas  quanto  às  fontes  retentoras.  A  nomenclatura do documento estampada ao lado da razão social da instituição financeira  não modifica sua força probatória. Que tome o Fisco como "declaração de rendimentos  e IRRF", "informe de rendimentos", ou outro termo de sua preferência. O que se pode  extrair  do  arcabouço  probatório  juntado  pela  Recorrente  é  a  existência  de  aplicações  financeiras,  data  do  resgate  e  valor  do  IRRF  incidente  sobre  a  operação,  declarações  essas  emitidas  pelas  instituições  financeiras  depositárias  dos  recursos  financeiros.  Como princípio basilar da atividade fiscalizatória, o substrato extraído é a existência de  IRRF não computado pela autoridade fazendária e que deverá engrossar as antecipações  da Recorrente formadoras do saldo negativo.  [...]  Dos R$ 1.174.103,59  retidos por órgãos públicos  a  título de  imposto de  renda,  por  sua  vez,  somente  R$  1.042.873,58  foram  considerados  pelo  Fisco  no  acórdão  recorrido, ao argumento único de que a planilha juntada aos autos não foi acompanhada  de documentação que respaldasse os valores lançados.  Neste  ponto,  cumpre  salientar  que  os  órgãos  públicos  utilizam  unicamente  do  sistema  SIAFI  ­  programa  de  gerenciamento  de  contas  da  administração  ­  para  pagamento dos  fornecedores  aos órgãos públicos. No momento  imediato da  inscrição  de  ordem de  pagamento,  o  referido  sistema  já  computa  os  valores  retidos  de  tributos  diversos,  recebendo  a  Recorrente  o  valor  líquido  da  operação.  Não  terminam  aí  os  deveres  instrumentais  dos  funcionários  públicos  na manipulação  dos  pagamentos  aos  particulares. Tais retenções deverão constar obrigatoriamente em DIRF, sob os códigos  de receita próprios nos números 6147 e 6190.  […]  Para  a melhor  solução  do caso,  facilmente  a RFB  acessaria  o  sistema SIAFI  e  identificaria  os  pagamentos  ocorridos  para  a  Recorrente,  bem  como  as  informações  sobre  tributos  retidos  na  fonte.  Porém,  deixa  a  cargo  do  contribuinte  apresentar  as  referidas  informações.  Fato  é  que  o  SIAFI  é  de  uso  exclusivo  dos  entes  públicos,  constituindo um non sense a imposição de ato ao contribuinte visando à apresentação de  Fl. 5475DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 11          10 dados em poder do Fisco, aos quais o contribuinte sequer tem acesso. Assim, sem que a  autoridade traga aos autos fatos e provas robustas da inexistência do IRRF informado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ,  devem  ser  considerados  os  valores  de  IRRF­órgãos  públicos descritos na contabilidade desta, in casu R$ 95.014.124,65.  Conforme  ressaltado em manifestação de  inconformidade,  tais valores  estão de  acordo, ainda, com o IRRF informado na DIPJ 2004, vez que R$ 92.229.916,00 foram  deduzidos  das  antecipações  mensais  (cf.  Ficha  11,  doc.  n.°  09,  da  defesa),  e  R$  1.609.556,84  e R$  1.174.651,81  foram  deduzidos  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real a pagar ao final do ano­calendário (cf. Ficha 12A, linhas 13 e 14, doc. n.° 09, da  defesa), como se observa na tabela abaixo:  [...]  Quanto às receitas de Swap:  ...  na manifestação  de  inconformidade,  demonstrou  a Recorrente  que  declarou,  erroneamente, tais receitas na Linha 24 — "Outras Receitas Financeiras", junto com os  rendimentos de operações financeiras de renda fixa,  juros  incidentes sobre impostos a  recuperar e demais receitas financeiras.  Nesse contexto, o acórdão recorrido afirma que "seria aceito, em tese, o alegado  erro de preenchimento da DIPJ", desde que a Recorrente apresentasse documentos que  possibilitassem a verificação da efetiva tributação.  Vista  que  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  a  juntada  de  novos  documentos  a  qualquer  tempo,  a  Recorrente  colaciona  as  folhas  do  razão  analítico,  contendo todas as receitas financeiras auferidas em 2003, inclusive as de swap (doc n°  03), bem como as memórias de cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas  em  2003  –  doc  nº  04),  de  forma  a  comprovar  a  tributação  dos  rendimentos  de  swap  auferidos no ano­calendário 2003.  Para  melhor  visualização  dos  lançamentos  contábeis,  colacionamos  os  dados  refletidos na DIPJ 2004 da Recorrente, em confronto com a documentação ora juntada.  Ab initio, segue segmento da DIPJ:  [Ficha 06­A da DIPJ/2004]  Por sua vez, a linha 24 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado do Exercício)  é formada pelos seguintes valores:  TTEL  DEMONSTRAÇÃO  DO  RESULTADO  ­  SOC  (COMPARATIVO)  PERÍODOS:  Dezembro a Dezembro de 2003 e Novembro  Descrição           Acumul. Ano  41921119 JUROS OUTROS       146.088.218,92  41921121 JUROS EMPRESAS ASSOCIADAS   353.299,84  41921122 JUROS OUTRAS EMPRESAS     962,13  41921123 JURO IMP COMP/RECUP     11.695.687,27  41921190 JUROS DE OUTRAS ORIGENS     46.470.850,14  41921211 JUROS EMPRESAS ASSOCIADAS   9.238.655,25  41921218 JURO VL VINC Trr TES       583.497,63  41921219 JUROS OUTROS       27.054,09  41921222 JUROS OUTRAS EMPRESAS     6.858.250,78  41922000 DESCONTOS OBTIDOS       626.278,14  41923000 BONIFICACOES E PREMIOS     16.727.129,59  41924110 COMISSÕES EMPRESAS     320.277,67  41925100 CURTO PRAZO        332.067.002,09  Fl. 5476DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 12          11 Vê­se  que  a  rubrica  "CURTO  PRAZO"  representa  os  rendimentos  obtidos  em  contratos  de  swap.  Os  resgates  nas  citadas  operações,  sujeitas  a  ajustes  de  posições,  consolidaram registros positivos para a Recorrente na ordem de R$ 3.873.026.010,06.  Ao contrário, determinou perdas na ordem de R$ 3.531.004.371,67, que compensadas  com os ganhos representam receitas no valor exato de R$ 332.067.002,09, valores estes  inseridos na alínea outras receitas financeiras.  […]  No que tange aos Juros sobre o Capital Próprio:  Nos  presente  autos,  o  Fisco  rejeitou  parte  da  despesa  de  JCP  em  razão  de  incompatibilidade entre a DIPJ e a DIRF.  Em  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  salientou  que  as  divergências  argüidas  pela  fiscalização  entre  os  documentos  fiscais  não  autorizam  a  glosa da despesa,  visto que  aquelas  se  justificam pela  impossibilidade de  inclusão na  DIRF de dados relativos aos beneficiários não residentes, conforme se depreende do §  80 do art. 17 da IN n° 03/2001, in verbis:  […]  Além disso, por não sofrerem a incidência do imposto na fonte, não constam na  DIRF os rendimentos pagos aos acionistas imunes/isentos que atestaram tal condição ao  Banco Real,  instituição  financeira  responsável  pela  carteira  de  ações  da Recorrente  à  época  e  pela  intermediação  do  pagamento  de  JCP.  Por  essas  razões,  os  valores  constantes da DIRF não representam a integralidade dos pagamentos feitos a título de  JCP.  [...]  Aduzidos  os  motivos  legais  e  válidos  para  afastar  a  referida  glosa  parcial  da  despesa  de  JCP,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  trouxe  nova  fundamentação  para  tentar  embasá­la,  em  que  pese  a  inovação  nos  fundamentos  constituir nulidade por vício material insanável.  Concluiu  a  autoridade  de  julgamento  pela  necessidade  de  individualização  dos  acionistas da empresa, nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249195, para fins de dedução  da despesa com juros sobre o capital próprio pagos.  Ora, a  individualização dos acionistas da Recorrente é  impossível, pois as  suas  ações  estão  pulverizadas  na  bolsa,  e  o  controle  das  transações  cabe  tão­somente  ao  banco custodiante.  No  entanto,  isso  não  retira  o  caráter  de  despesa  dos  juros  distribuídos  no  ano­ calendário  2003,  cujo  valor  pode  ser  facilmente  comprovada  pelos  documentos  contábeis  da  Recorrente  ­  como  demonstra  o  seu  Livro  Razão,  doc.  n°  14,  da  manifestação  de  inconformidade  e  doc  nº  05,  do  presente  recurso,  bem  como  pela  publicação no Diário Oficial Empresarial (doc nº 06).  A  publicidade  dos  atos  de  pagamento  de  JCP,  bem  como  as  informações  contidas  em declaração da custodiante,  conduzem a uma  irrefragável  conclusão:  regularidade da despesa de JCP.  Ainda  segundo  o  Fisco,  haveria  uma  diferença  entre  o  valor  registrado  como  despesa de JCP pela empresa (R$ 1.100.000.000,00) e o efetivamente pago pelo Banco  Real (R$ 1.099.982.081,72).  Fl. 5477DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 13          12 Diante disso, glosou­se a diferença entre o declarado em DIPJ e o informado pelo  Banco Real (R$ 17.918,28), alterando, assim, a base de cálculo do IRPJ.  Ora,  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  da  ordem  de R$  17.918,28,  é  irrisória  e  sequer traria efeitos contrários ao crédito pleiteado pela Recorrente. Fato é que não há  dúvidas quanto  à despesa de  JCP de R$ 1.099.982.081,72,  tomando­se  como base  as  informações do banco custodiante.  Ao final, requer sejam homologadas as compensações declaradas.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.642  a  1.659, em que aduz:  Conforme se percebe, ..., não há como desvincular o instituto da compensação à  indispensável comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, ônus esse a cargo  do contribuinte.  […]  Quanto ao Imposto Retido na Fonte:  O  fato  é  que,  a  esse  respeito,  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte  não  lograram comprovar o direito alegado, visto não atenderem às exigências legais.  Conforme  se  sabe,  o  documento  exigido  pela  legislação  para  fins  de  comprovação do IRRF é o informe de rendimentos, segundo se deflui da simples leitura  do art. 55 da Lei n.° 7.450/85, in verbis:  […]  Por sua vez, o valor das retenções por órgão público considerado pela autoridade  administrativa  foi  de  R$  1.042.873,58.  Muito  embora  a  recorrente  apresente  uma  planilha, alegando que o total de imposto de renda retido teria atingido o montante de  R$  1.174.103,59,  não  trouxe  comprovação  documental  idônea  a  respaldar  dita  diferença, inviabilizando­se a dedução nos moldes pleiteados.  Relativamente às receitas de Swap:  Fixadas  as  premissas  conceituais  básicas,  cabe  ressaltar,  quanto  a  esse  ponto,  que, ao passo que a Receita alega que os valores dos rendimentos relativos às operações  de swap não teriam sido oferecidos à tributação, a recorrente assevera a ocorrência de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  obtemperando  que  tais  valores  teriam  sido  declarados na linha 24 ­ "Outras Receitas Financeiras", em vez de o terem sido na linha  21 ­ "Ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day­trade".  Ocorre  que,  para  que  fosse  reconhecido  o  suposto  erro  de  preenchimento,  sem  prejuízos  à  comprovação  da  tributação,  conforme  estatui  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova,  deveria  ter  apresentado, "além da composição da linha da DIPJ em que foi informada a receita, em  linhas  gerais:  memórias  de  cálculo  da  apropriação  das  receitas,  individualizadas  por  aplicação/rendimento e/ou por banco, das quais constem a data da aplicação, resgate e  as regras da aplicação (bases de cálculo, juros, correção, tipo de IRRF), ou documentos  equivalentes  emitidos  pelos  bancos  ou  pessoas  jurídicas  retentoras;  comprovação  da  escrituração, com totalizações, por período de apuração; comprovação da inclusão das  receitas  na  apuração  do  lucro  líquido  e  na  DIPJ;  e  demais  documentos  que  dêem  suporte à contabilização" (decisão da DRJ/SP1 ­ fl. 1022).  Fl. 5478DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 14          13 No que tange às compensações não homologadas:  ...  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°  3,  de  08  de  janeiro  de  2004,  da  COSIT,  esclareceu, da mesma maneira, que somente as declarações de compensação entregues à  Secretaria da Receita Federal a partir de 31/10/2003 (data de publicação da MP nº 135,  posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003) constituem­se confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  Relativamente aos Juros sobre o Capital Próprio:  A fiscalização glosou parcialmente as despesas com juros sobre o capital próprio,  no  valor  de R$  47.859.614,47,  partindo,  para  tanto,  do  Imposto  de Renda Retido  na  fonte informado em DCTF no código 9453 (Juros sobre o Capital próprio ­ Residentes  no Exterior ­ R$ 758.910.000,00) e informados em DIRF no código 5706 (Juros sobre o  Capital próprio ­ R$ 293.339.866,93).  Muito embora a contribuinte se insurja contra a glosa, o fato é que o documento  de  fls.  955/956,  por  ela  trazido  aos  autos,  apenas  informa,  de  maneira  global,  a  composição  dos  valores  do  cálculo  de  juros  sobre  o  capital  próprio  que  teriam  sido  objeto de distribuição pela empresa no ano­calendário em questão, malferindo o art. 9°,  da Lei n.° 9.249/95, o qual  exige  indicação  individualizada, que,  inclusive,  permita  a  análise da regularidade de eventuais isenções.  Ausente  tal  exigência  legal,  que  não  se  constitui  em  mera  formalidade,  mas  verdadeiro  fator  constitutivo  do  direito  alegado,  cai  por  terra  a  argumentação  da  contribuinte, posto que carente de fomento jurídico.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  contrarrazões  e  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Em  petição  protocolada  em  22  de  junho  de  2015  (fls.  1.666  a  1.672),  a  Recorrente:  ­ aduz que decorrido o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional, não pode o Fisco proceder à “reapuração do crédito de  saldo negativo de período já decaído” como ocorreu por meio do Despacho Decisório;  ­  apresenta,  oportunamente,  por  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente,  a  relação individualizada dos acionistas que receberam JCP no ano­calendário 2003;  ­  requer seja  reconhecido o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2003 no  valor de R$ 170.811.237,74 e a homologação das declarações de compensação.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.    Fl. 5479DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 15          14 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  A  Recorrente  apurou  um  valor  de  R$  170.811.237,74  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano­calendário 2003, que utilizou nas Dcomps que deram  origem ao presente processo.  Naquele  ano,  o  IRPJ  apurado  foi  de  R$  65.365.210,09.  As  estimativas  totalizaram  R$  233.392.239,17  assim  compostas:  R$  49.772.190,01  pagos  (Darf),  R$  92.229.916,00 deduzidos  (IRRF) e R$ 91.390.132,26 compensados com créditos de períodos  anteriores.  Foram deduzidos  (IRRF), ainda, R$ 1.174.651,81, decorrente de  retenções por  órgãos  públicos,  e  mais  R$  1.609.556,84,  diretamente  na  ficha  12­A,  linhas  13  e  14,  da  DIPJ/2004.  Especificamente quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF ­ entidades  privadas  e  órgãos  públicos),  a  Recorrente  deduziu  um  total  de  R$  95.014.124,65  conforme  discriminado acima.  Conforme consta no Despacho Decisório, foram confirmadas (Dirf) as retenções  num total de R$ 92.588.870,78.  Ocorre que parte do Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 63.245.643,51, não  foi  considerado  para  fins  de  dedução  em  face  do  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes, relativas às operações de swap (R$ 348.738.780,48).  Não  foi  considerado,  também,  o  valor  correspondente  a  parte  das  retenções  relativas à receita de Juros sobre Capital Próprio. Do valor total retido, R$ 394.148,78, apenas  a  parcela  de  R$  304.164,61  (77,17%)  foi  deferida,  uma  vez  ter  sido  oferecida  à  tributação  apenas parte, no mesmo percentual, da receita correspondente.  Dessa  forma,  as  deduções  de  IRRF,  confirmadas  e  consideradas  para  fins  de  dedução,  no  total  (estimativas  e  IRPJ  devido  ao  final  do  período),  foram  no  valor  de  R$  29.253.243,10.  As  estimativas  compensadas  não  foram  aceitas  uma  vez  que  as  Dcomps,  não  homologadas, têm data de protocolo anterior à edição da Lei nº 10.833/2003 que, por meio do  seu artigo 17, deu nova  redação ao § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, estabelecendo,  a  partir daí, que a declaração de compensação é instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados.  Também, para  fins de apuração do  IRPJ no ano­calendário em questão,  foram  glosadas  parte  das  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  considerando­se  somente  R$  1.052.140.385,53 e não  os R$ 1.100.000.000,00  declarados. Esse valor menor  foi  obtido  em  face  da  Dirf  apresentada  pela  Recorrente,  considerando­se  o  recolhimento  de  R$  113.820.077,79  sob  o  código  9453  –  IRRF  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  RESIDENTES  NO  EXTERIOR,  o  que  representa  pagamento  de  R$  758.800.518,60  para  sócios no exterior e mais R$ 293.339.866,93 pagos para outros 1.967.872 beneficiários.  Fl. 5480DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 16          15 Efetuada  nova  apuração,  não  incluídas  as  estimativas  não  homologadas  e  considerando­se as glosas de retenções e de despesas, assim como as receitas omitidas, chegou­ se a um valor positivo de IRPJ a pagar.  Na decisão de primeira  instância o valor das despesas de  JCP  foi  alterado em  face  de,  na  informação  fornecida  pelo  Banco  Real  que  operacionalizou  esses  pagamentos,  existirem acionistas isentos sem contudo haver a comprovação de quem seriam essas pessoas  jurídicas  individualizadamente,  com a  razão de  cada  isenção,  e haver,  ainda,  "acionistas  não  identificados", cujo CPF/CNPJ demonstrou­se inválido.  Essas despesas incomprovadas, a primeira, relativa a acionistas isentos, é de R$  23.472.125,41, e a segunda, relativa a acionistas não identificados, é igual a R$ 24.163.559,71.  Nessa  decisão  foi  identificada,  ainda,  uma  diferença  de R$  17.918,28  entre  o  valor lançado como despesa pela empresa na apuração do lucro líquido (R$ 1.100.000.000,00)  e o valor efetivamente pago por meio do Banco Real (R$ 1.099.982.081,72) que não poderia  ter sido levada a resultado, pois não foi paga ou creditada.  Os  três  valores  somados  (R$  23.472.125,41  +  R$  24.163.559,71  +  R$  17.918,28) resultam em R$ 47.653.603,40, menor que a glosa efetuada no Despacho Decisório,  mas determinando, ainda, um saldo positivo de imposto a pagar no ano­calendário 2003.    Estimativas compensadas.    A  Recorrente  alega  que,  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos n° 11610.006901/2003­02 e nº 13807.003136/2004­70, a totalidade do direito  creditício, a conseqüência lógica será o cômputo dos valores relativos às estimativas de janeiro,  fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2003 na apuração do saldo negativo de IRPJ do  ano em questão.  Ainda,  mesmo  que  as  estimativas  que  foram  computadas  para  a  apuração  do  saldo negativo de 2003 não tenham as suas compensações homologadas, elas deverão compor  o saldo negativo, por impossibilidade de exigência por duas vezes do mesmo débito: a primeira  na não homologação da  compensação da estimativa de  IRPJ, com a  respectiva cobrança, e a  segunda na redução do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário 2003.  Argumenta que esse é o entendimento consolidado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, conforme Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006.    Retenções de Imposto de Renda.    Relativamente  ao  IRRF,  aduz  a  Recorrente  que  as  retenções  podem  ser  facilmente comprovadas pelos informes de rendimentos emitidos por instituições financeiras e  pela  Embratel,  bem  como  pelo  relatório  de  retenções  de  órgãos  públicos  extraídos  dos  controles contábeis da Recorrente, tais como os Livros Diário e Razão (docs. nºs 06, 07 e 08,  da manifestação de inconformidade).  Ainda, que a Dirf não pode ser tomada como única base para a correção quanto  às retenções realizadas, quer por órgãos públicos, quer pelas instituições privadas.  Fl. 5481DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 17          16 Também,  que  os  recibos  de  resgates  e  as  demonstrações  de  liquidação  são  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  as  retenções,  pois  espelham  a  existência  das  aplicações  financeiras  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  bem  como  as  datas  dos  resgates  e  o  IRRF  incidente  sobre  a  operação,  podendo  tomar  o  fisco  tais  documentos  pelo  nome de sua preferência.  Argumenta a Recorrente que dos R$ 1.174.103,59 retidos por órgãos públicos a  título  de  IRRF,  somente  R$  1.042.873,58  foram  considerados  para  fins  de  dedução,  sob  o  argumento de que a planilha juntada aos autos não estava acompanhada de documentação que  respaldasse  os  valores  lançados.  Todavia,  bastava  à  RFB  acessar  o  sistema  SIAFI  para  a  comprovação dos referidos valores, mesmo que não constassem em Dirf.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  juntado  todos  os  documentos  pertinentes,  tendo­se em vista os indícios de provas carreados aos autos e em homenagem ao princípio da  verdade material,  estes  poderão  ser  ainda  apresentados,  havendo  também  a  possibilidade  de  consulta  a  sistemas  informatizados  específicos,  tendo  em  vista  a  confirmação  das  retenções  efetuadas, quer pelos órgãos públicos, quer pelas entidades privadas.    Swap.    Conforme se vê no Despacho Decisório, parte do Imposto de Renda Retido na  Fonte não foi considerado para fins de dedução em face do não oferecimento à tributação das  receitas correspondentes relativas às operações de swap.  Na decisão de primeira instância esse entendimento foi mantido.  No Recurso Voluntário, é alegado que, em decorrência do princípio da verdade  material,  está  autorizada  a  juntada  de  novos  documentos  a  qualquer  tempo,  tendo  sido  carreadas  aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  que,  segundo  a  Recorrente,  contêm  todas  as  receitas financeiras auferidas em 2003, inclusive as de swap (doc. n° 03 ­ fls. 1.085 a 1.627),  bem como as memórias de cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas em 2003  (doc. nº 04),  de  forma a comprovar a  tributação dos  rendimentos de  swap auferidos no  ano­ calendário 2003.  Também  que,  para  melhor  visualização  dos  lançamentos  contábeis,  estão  colacionados os dados refletidos na DIPJ 2004, em confronto com a documentação juntada (fls.  1.055 e 1.056). Segue a Ficha 06­A da DIPJ/2004 e a composição da linha 24 da Ficha 06­A  (Demonstração  do  Resultado  do  Exercício).  Segundo  a  Recorrente,  uma  das  rubricas  (41925100  ­  CURTO  PRAZO),  no  valor  de  R$  332.067.002,09,  representa  os  rendimentos  obtidos em contratos de swap. Explica que os resgates nas citadas operações, sujeitas a ajustes  de posições, consolidaram registros positivos na ordem de R$ 3.873.026.010,06 e, ao contrário,  foram  determinadas  perdas  na  ordem  de  R$  3.531.004.371,67.  Estas  últimas,  compensadas  com  os  ganhos,  resultam  “no  valor  exato  de  R$  332.067.002,09”  (sic)  inserido  na  alínea  “Outras Receitas Financeiras”.  Necessário, também, seja confirmada o total das receitas financeiras oferecidas à  tributação, assim como, dentre estas, as obtidas em contratos de swap.    Juros sobre o Capital Próprio.  Fl. 5482DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 18          17   Foi rejeitada, de início, parte da despesa de JCP em razão de incompatibilidade  entre a DIPJ e a DIRF.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente salientou que as divergências  entre essas declarações não autorizam a glosa da despesa, uma vez que há a impossibilidade de  inclusão na DIRF de dados relativos aos beneficiários não residentes (IN n° 03/2001, artigo 17,  § 8º).  Além disso, os valores constantes da DIRF não representam a integralidade dos  pagamentos  feitos  a  título  de  JCP.  Não  constam  ali  os  rendimentos  pagos  aos  acionistas  imunes/isentos,  conforme  comprovação  feita  junto  ao  Banco  Real,  instituição  financeira  responsável pela carteira de ações da Recorrente à época e pela intermediação do pagamento de  JCP.  No Recurso Voluntário foi aduzido que, na decisão de primeira instância, houve  inovação para o embasamento da glosa das despesas de JCP, o que se constitui em nulidade por  vício material insanável.  Concluiu­se ali que haveria a necessidade de individualização dos acionistas da  empresa, nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249195, para fins de dedução da despesa com juros  sobre o capital próprio pagos.  Argumentou a Recorrente que a  individualização dos acionistas é  impossível,  pois as suas ações estão pulverizadas na bolsa, e o controle das transações cabe tão­somente ao  banco custodiante, mas que esse fato não retira o caráter de despesa dos juros distribuídos no  ano­calendário 2003, cujo valor pode ser facilmente comprovado pelos documentos contábeis ­  como demonstra o seu Livro Razão, doc. n° 14, da manifestação de inconformidade e doc. nº  05  do  presente  recurso  (fls.  1.631  1  1.633),  bem  como  pela  publicação  no  Diário  Oficial  Empresarial (doc. nº 06 ­ fls. 1.635 e 1.636).  Argumentou ainda que a diferença entre o valor registrado como despesa de JCP  pela  empresa  (R$  1.100.000.000,00)  e  o  efetivamente  pago  pelo  Banco  Real  (R$  1.099.982.081,72)  é  irrisória,  não  trazendo  efeitos  contrários  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente.  Em  petição  protocolada  em  22  de  junho  de  2015,  a  Recorrente  apresenta  a  relação individualizada dos acionistas que receberam JCP no ano­calendário 2003.  No que tange a esse ponto, também há a necessidade de confirmação quanto ao  correto valor das despesas relativas a JCP.    Pedido superveniente.    Na mesma petição protocolada em 22 de junho de 2015, a Recorrente aduz que  decorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional, não pode o Fisco proceder à “reapuração do crédito de saldo negativo de  período já decaído” como ocorreu por meio do Despacho Decisório.    Fl. 5483DF CARF MF Processo nº 16306.000046/2007­17  Resolução nº  1201­000.256  S1­C2T1  Fl. 19          18 Conclusão.    Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  proceda  à  verificação quanto:  a)  à  totalidade  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  por  órgãos  públicos  no  ano­calendário  2003,  comparando  os  dados  coletados  pelo  acesso  ao  sistema  SIAFI  com  os  fornecidos pela Recorrente;  b)  às  receitas  financeiras  obtidas  pela  Recorrente  em  2003,  com  base  nos  documentos  anexados  ao Recurso Voluntário,  de  forma  a  determinar  se  as  receitas  de  swap  auferidas  no  ano­calendário  2003  foram  oferecidas  à  tributação  e,  em  caso  positivo,  o  valor  total  destas.  As  mencionadas  "folhas  do  razão  analítico  ­  receitas  financeiras  auferidas  em  2003, inclusive as de swap ­ doc n° 03", encontram­se às fls. 1.085 a 1.627. As "memórias de  cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas em 2003 – doc nº 04" foram juntadas  em "CD" ao processo físico (fl. 1.629);  c) ao correto valor das despesas de JCP em 2003, pela análise dos documentos  contábeis da Recorrente (Livro Razão, doc. n° 14 da manifestação de inconformidade e doc. nº  05 do recurso ­ fls. 1.631 a 1.633) e publicação no Diário Oficial Empresarial, doc. nº 06 (fls.  1.635 e 1.636), assim como pela relação individualizada dos acionistas que receberam JCP no  ano­calendário  2003  fornecida  junto  com  a  petição  de  22  de  junho  de  2015,  considerando  também para  fins dessa  averiguação, os valores  recebidos pelos  contribuintes  isentos/imunes  (verificando a identificação individualizada e a prova do direito à isenção/imunidade), e ainda,  dentre  os  relacionados,  os  que  constavam  com  a  inscrição  inválida  junto  ao  CPF/CNPJ  no  correspondente ano­calendário.  Para fins desta diligência, a Recorrente e outras pessoas físicas e  jurídicas que  tenham  relação  com  os  fatos  deste  processo  poderão  ser  intimadas  a  fornecer  os  dados  necessários e os documentos comprobatórios, que não constem dos presentes autos,  inclusive  em meio digital, a critério da autoridade de fiscalização.  As  conclusões  deverão  constar  de  termo  circunstanciado  elaborado  pela  fiscalização, em que será efetuada a apuração do IRPJ para o período conforme novos dados  que porventura forem objeto de comprovação durante os trabalhos de diligência, intimando­se  a Recorrente para que, querendo, se manifeste num prazo de trinta dias.  Decorrido  esse  prazo,  com  ou  sem  a  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  devem retornar para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 5484DF CARF MF

score : 1.0
6844344 #
Numero do processo: 10875.904097/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.904097/2014-08

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739341

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.467

nome_arquivo_s : Decisao_10875904097201408.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10875904097201408_5739341.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6844344

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213875519488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904097/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 97 /2 01 4- 08 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10875.904097/2014­08  Acórdão n.º 1301­002.467  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10875.904097/2014­08  Acórdão n.º 1301­002.467  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10875.904097/2014­08  Acórdão n.º 1301­002.467  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10875.904097/2014­08  Acórdão n.º 1301­002.467  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10875.904097/2014­08  Acórdão n.º 1301­002.467  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
6845183 #
Numero do processo: 10882.907207/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907207/2012-24

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739528

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.241

nome_arquivo_s : Decisao_10882907207201224.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907207201224_5739528.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6845183

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213899636736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907207/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.241  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 07 /2 01 2- 24 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.844.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907207/2012­24  Acórdão n.º 3302­004.241  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6874970 #
Numero do processo: 13830.901115/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901115/2013-15

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.269

nome_arquivo_s : Decisao_13830901115201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901115201315_5748113.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874970

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213927948288

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T19:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T19:26:30Z; Last-Modified: 2017-07-26T19:26:30Z; dcterms:modified: 2017-07-26T19:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3c350042-693f-4277-ae48-1e7e265152f0; Last-Save-Date: 2017-07-26T19:26:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T19:26:30Z; meta:save-date: 2017-07-26T19:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T19:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T19:26:30Z; created: 2017-07-26T19:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T19:26:30Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T19:26:30Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901115/2013­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 15 /2 01 3- 15 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901115/2013­15  Acórdão n.º 1302­002.269  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901115/2013­15  Acórdão n.º 1302­002.269  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901115/2013­15  Acórdão n.º 1302­002.269  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0