4630702
# Numero do processo: 10314.004944/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Data do fato gerador: 14/02/1996
PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO
Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4642283
# Numero do processo: 10074.000682/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ CUSTOS DO PRODUTOS. MAJORAÇÃO. GLOSA. Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros.
CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
7942750
# Numero do processo: 19515.001448/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO.
Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver
obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse
a turma, ex vi do previsto no caput do art. 65 do RICARF.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO.
A apresentação de pedido de desistência de recurso voluntário, na forma exigida pela Lei n.º 11.941/09, em data anterior ao julgamento, cujo conhecimento não havia sido anteriormente oportunizado à turma julgadora, põe fim à pretensão recursal, sendo nulo o acórdão proferido posteriormente a tal fato.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.360
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n. 2101-001.044, proferido em 13/04/2011, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7939704
# Numero do processo: 13708.001715/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PENSIONISTA. Comprovado,
através de laudos oficiais, que o contribuinte é portadora de doença grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88.
RESTITUIÇÃO DO IRPF. Cabe a restituição do Imposto de Renda,
independentemente de apresentação à época de declaração retificadora, pois o direito se sobrepõe à obrigação acessória.
Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório correspondente ao IRPF, exercício 2005 (cotas), efetivamente recolhidos.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
7947853
# Numero do processo: 13851.001415/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 2002
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO
Tão somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos Contribuintes portadores de moléstia grave, se preenchidos todos os requisito exigidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7939007
# Numero do processo: 13706.003014/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado que o contribuinte recebeu restituição indevida do imposto de renda, deve-se
efetuar o lançamento, para o fim de quantificar o imposto devido, a
restituição indevida a devolver e permitir o exercício do direito de defesa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7936795
# Numero do processo: 10830.003033/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1,
Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de
transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário.
Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.
A competência para instituir e administrar o imposto de renda é da União.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que dava provimento ao recurso, acolhendo a decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7948487
# Numero do processo: 10680.722381/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Sendo reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada, não se inaugura a fase litigiosa, segundo consta do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, motivo pelo qual, por falta de interesse, não deve ser conhecido o recurso interposto, que sequer atacou o único fundamento do acórdão recorrido, que se mantém, portanto, por seu próprio fundamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.211
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7948511
# Numero do processo: 10783.720054/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.296
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7942744
# Numero do processo: 10980.723275/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Deve-se restabelecer as despesas médicas quando os documentos
apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.285
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos