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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495291 #
Numero do processo: 15746.722182/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados para as seguintes autoras: Maria Cristina Vidal Armaganijan e Melania Dalla Torre. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11495294 #
Numero do processo: 10120.725077/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento fiscal, fundada em suposto vício na exclusão do Simples Nacional, não prospera. A discussão acerca da validade do ato de exclusão deve ser veiculada em processo administrativo próprio. A autonomia dos processos administrativos impede a rediscussão da matéria no âmbito do lançamento. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico de fato decorre da comprovação de direção comum, identidade de sócio, atuação integrada, unidade de desígnios e interdependência operacional.A existência de contrato de parceria, aliada ao compartilhamento de estrutura, à centralização da gestão de pessoal e à atuação conjunta das empresas, evidencia a artificialidade da segregação jurídica.Configurado o grupo econômico, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, nos termos da legislação de regência. CONTRATO DE PARCERIA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DE FORMA JURÍDICA. O contrato de parceria e cooperação foi desconsiderado diante da sua utilização como instrumento de dissimulação. A prova dos autos demonstra que a empresa recorrente concentrava a contratação e gestão de mão de obra, prestando serviços às demais empresas do grupo, o que caracteriza cessão de mão de obra. Tal estrutura revela abuso de forma jurídica, com o objetivo de reduzir encargos previdenciários, autorizando a desconsideração dos atos praticados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. No caso, restou demonstrado que o sócio exercia controle e administração das empresas integrantes do grupo econômico, participando da estrutura que viabilizou a prática irregular. A atuação extrapola os limites da gestão ordinária, legitimando a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se a retroatividade benigna da legislação superveniente, com a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, com a consequente redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo sócio administrador Cristiano Santana Vaz e negar-lhe provimento, mantendo integralmente sua responsabilização tributária; (iii) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna da penalidade, com a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11495544 #
Numero do processo: 11516.723350/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REINTIMAÇÃO. A reintimação do lançamento, quando não há alteração substancial do crédito tributário, seja da sua base de cálculo ou de seus fundamentos legais, não configura novo lançamento, não havendo que se falar em reinício da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, a alteração do relatório visou tão-somente o acréscimo de dados exemplificativos que auxiliam o embasamento do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO, ENSINO E PESQUISA. NÃO INCIDÊNCIA. As bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por fundação de apoio, de acordo com a Lei nº 8.958/1994 e do Decreto n. 5.210/2010, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2302-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
11495547 #
Numero do processo: 13005.901391/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CISÃO PARCIAL. PARCELAS DE DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O contribuinte faz jus a direito creditório quando comprova que as parcelas de crédito sobejam o tributo devido.
Numero da decisão: 1301-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Vencidos os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem/preparadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que também apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11491476 #
Numero do processo: 10920.902072/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168. RETOMADA DA ANÁLISE. Comprovado que a divergência decorreu de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP, sem alteração da natureza, do período de formação ou da titularidade do crédito, admite-se o saneamento do erro e a retomada da análise do direito creditório, ainda que o crédito originalmente informado tenha sido integralmente reconhecido. LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE. EXAME NÃO REALIZADO EM SEUS REAIS CONTORNOS. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM. A superação do erro material não implica reconhecimento automático do crédito. Ausente exame originário da formação do saldo negativo, das retenções na fonte, da estimativa mensal e das utilizações anteriores do crédito, o processo deve retornar à Unidade de origem para análise e prolação de Despacho Decisório complementar, com retomada do rito processual.
Numero da decisão: 1301-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento do PER/DCOMP nº 19707.64701.210711.1.3.02-8103 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, a fim de que seja retomada a análise do direito creditório, com a prolação de Despacho Decisório complementar e o regular prosseguimento do processo. Vencidos os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista e Rafael Taranto Malheiros que votaram por negar provimento. O conselheiro Rafael Taranto Malheiros apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iagaro Jung Martins, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
11384790 #
Numero do processo: 10880.940510/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/10/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. Somente integram composição de crédito de Saldo Negativo de IRPJ pagamentos e antecipações(retenções) referentes ao mesmo período de apuração do Saldo Negativo. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE. Retenções na fonte somente podem ser deduzidas em apuração de tributo no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo.
Numero da decisão: 1302-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11409437 #
Numero do processo: 11030.720387/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.389, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 11030.902476/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11404104 #
Numero do processo: 10320.003288/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ORIGEM DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Caracteriza omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial não lastreado em rendimentos declarados ou comprovadamente isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2301-012.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
11403546 #
Numero do processo: 10920.903616/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas - venda de materiais e prestação de serviços -, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para Material e Prestação de Serviços no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado.
Numero da decisão: 1301-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando como correta a aplicação da alíquota genérica de prestação de serviços. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11403325 #
Numero do processo: 10480.721744/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. Prevento por distribuição a Conselheiro de outra Seção é nulo Acórdão relatado por outro Conselheiro. EMBARGOS INOMINADOS Os Embargos devem ser acolhidos para corrigir inexatidão material
Numero da decisão: 3302-015.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do Despacho de Admissibilidade, com efeitos Infringentes, para sanar o vício de lapso manifesto através da declaração de nulidade da Resolução nº 3302-002.892, de 27/11/2024, tendo em vista que o Despacho do Presidente da Seção, redistribuindo o processo, foi assinado em 27/08/2024, devendo ser os autos encaminhados para o Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, considerado prevento . Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Mário Sérgio Martinez Piccini