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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001945/2007-22
201611
5653344
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.311
Decisao_13161001945200722.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001945200722_5653344.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554778
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:11.297Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001945/200722
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.311 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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O
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1.
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/2
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22
Fl. 349DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 351DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.311.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 353DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 354DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 355DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 356DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 357DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 358DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 359DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 360DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 361DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 363DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 365DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 367DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 369DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 371DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 373DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 375DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 377DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 379DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 381DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 383DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 384DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 385DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 387DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 389DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
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Acórdão n.º 3302003.311
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de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 391DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 392DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 393DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 394DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 395DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 396DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010, 2011, 2012
Dipj. Autuação.
Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual constituem confissão de dívidas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2010 , 2011, 2012
Multa Isolada. Estimativas.
A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação.
Multa de Ofício. Regular.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-10-31T00:00:00Z
13603.721112/2014-64
201610
5653041
2016-10-31T00:00:00Z
1302-001.975
Decisao_13603721112201464.PDF
2016
ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
13603721112201464_5653041.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que negam provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
2016-09-13T00:00:00Z
6554298
2016
2021-10-08T10:54:03.959Z
N
1713048685898629120
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S1C3T2
Fl. 2
1
1
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13603.721112/201464
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.975 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de setembro de 2016
Matéria IRPJ e CSLL AI Reajuste das bases de cálculo e estimativas não pagas/multa
isolada
Recorrente ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2010, 2011, 2012
DIPJ. AUTUAÇÃO.
Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente
informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram
devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual
constituem confissão de dívidas.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2010 , 2011, 2012
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.
A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais
de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos
em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento
para recolher tais valores, após o encerramento dos anoscalendários, ao qual
a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação.
MULTA DE OFÍCIO. REGULAR.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a
totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento
ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os conselheiros
Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que
negam provimento ao recurso voluntário.
AC
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13
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3.
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01
4-
64
Fl. 1101DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich – Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza
Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido
Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho
Machado (Presidente).
Relatório
Trata de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 0653.110/15,
proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que decidiu: "(...) a)
declarar a nulidade do Acórdão nº 0649.708, de 23/10/2014, que por erro manifesto da
autoridade julgadora, deixou de observar que o sujeito passivo havia apresentado DCOMP
com o mesmo pleito que constava da peça impugnatória, as quais se encontravam em análise
na Delegacia de origem; b) rejeitar as preliminares levantadas; c) indeferir o pedido de
utilização de valores disponíveis a fim de reduzir o montante da exigência e; d) julgar
improcedente a impugnação apresentada mantendo integralmente as exigências de IRPJ e
CSLL (...).
Os Autos de Infração (efls. 648 a 678) foram lavrados contra a empresa para
as exigências de IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011 e 2012, e multa
isolada pelo não pagamento das estimativas mensais dos referidos tributos no mesmo período,
no valor total de R$ 241.169.803,35 (incluído multa de ofício de 75% incidente sobre os
tributos não recolhidos e juros de mora), restando explicitado no Termo de Verificações de e
fls. 631 a 647 que:
(i) da análise das DIPJ 2011, 2012 e 2013 entregues pela contribuinte apurou
se IRPJ e CSLL a pagar nos ajustes anuais; estes valores não foram pagos ou declarados em
DCTF; foram contabilizados em "provisões de IRPJ e CSLL" (Livro Razão);
(ii) a empresa autuada "(...) constituiu provisão de IRPJ e CSLL diferido
(contas contábeis 120401000001 e 120401000002) com base em prejuízos acumulados e base
de cálculo negativa de CSLL, sendo objeto de compensação limitada a 30% do lucro
tributável. Verificamos que o contribuinte, na sua contabilidade, compensou o prejuízo fiscal
na apuração das estimativas mensais dos AC 2010 e 2011. Entretanto, em alguns meses houve
pequena diferença a maior, desrespeitando o limite de 30%. No AC 2012 não houve saldo de
prejuízo fiscal a compensar. Contas contábeis 21301000060 e 21301000070."
(iii) a fiscalização "Com base nos dados da contabilidade do contribuinte,
nas informações das DIPJ 2010, DIPJ 2011 e DIPJ 2012, nas informações das DIRFs e
considerando as estimativas compensadas por meio de PERDCOMP e ainda compensando o
IRPJ e CSLL diferido prejuízo fiscal (CC 120401000001 e 120401000002) limitado a 30%,
calculamos o IRPJ e CSLL anual a lançar em cada anocalendário (...)"
Fl. 1102DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 3
3
(iv) resultou dos cálculos efetuados e reajustes:
(v) a fiscalização verificou, em diversos meses dos três anoscalendários
auditados (tabelas às efls. 638 e 639 TVF), "(...) estimativas que, embora declaradas em
DCTF e contabilizadas pelo contribuinte não foram pagas ou compensadas, mas objeto de
pedido de parcelamento ordinário. Conforme relatado no item 1), o parcelamento foi
considerado indevido e cancelado pela administração, em despacho proferido pela
SACAT/DRF/CONTAGEMMG (anexo), ficando os pagamentos efetuados disponíveis para
restituição. De acordo com o previsto pela legislação, para estas estimativas foram lançadas
multa isolada de 50% (...)"
Há ainda considerações no referido Termo de Verificações Fiscal sobre IOF
lançado sobre operações de mútuo, cuja autuação foi formalizada em outro processo
administrativo fiscal (processo nº 13603.721113/201417), não sendo matéria a ser apreciada
no presente litígio administrativo.
Impugnado o feito fiscal, houve a prolatação do Acórdão nº 0649.708/14,
posteriormente declarado nulo pela mesma Turma Julgadora de Primeira Instância, e decidido
no acórdão ora recorrido a respeito da lide, consoante ementa do julgado válido:
NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 0649.708, DE 23/10/2014.
Impõese declarar a nulidade do Acórdão nº 49.708 de 23 de outubro de 2014,
posto que os valores pleiteados na impugnação também foram objeto de
DCOMP analisadas pela Delegacia de origem.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ESTIMATIVAS NÃO
RECOLHIDAS NO PRAZO APROPRIADO. TRIBUTO APURADO AO
FINAL DO ANO CALENDÁRIO NÃO DECLARADO EM DCTF.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO
PERMITIDO. REAJUSTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Tendo sido cancelados os processos de parcelamento onde, indevidamente a
interessada incluiu os valores de estimativas não recolhidos nos prazos
apropriados e, restando comprovado que ao final dos períodos analisados foi
apurado IRPJ e CSLL a pagar, não declarados em DCTF e, comprovandose
que em alguns dos meses dos anos calendário de 2010 e 2011 compensou
prejuízo em montante superior ao permitido pela legislação de regência, correto
a reajustamento das bases de cálculo dos exercícios em análise e o lançamento
de ofício, dos valores efetivamente devidos.
NULIDADE
Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos autos
quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
AC IRPJ a pagar CSLL a pagar
2010 16.307.903,39 2.218.733,46
2011 35.484.626,24 9.512.988,80
2012 25.725.203,19 9.238.976,92
Fl. 1103DF CARF MF
4
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. IRREGULARIDADE.
LANÇAMENTO.
O MPF é instrumento de controle da ação fiscal, que não faz parte do auto de
infração ou do processo administrativo fiscal. Qualquer irregularidade
porventura encontrada naquele documento não causa qualquer prejuízo ao
sujeito passivo, pelo que não tem o condão de macular o lançamento.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE
É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa à razão de 75%,
sobre o valor do imposto lançado em procedimento de ofício, que deverá ser
exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo
contribuinte.
ESTIMATIVAS NÃO PAGAS IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA
CUMULADA COM MULTA PROPORCIONAL AO TRIBUTO LANÇADO
APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA INFRAÇÃO.
A multa de 75% é aplicável pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL devidos,
levantados na ação fiscal e conforme apuração realizada no final do ano
calendário, enquanto a multa isolada de 50% é aplicável, sobre as estimativas
mensais não recolhidas por aquele que optou pela apuração anual. São duas
modalidades punitivas que incidem sobre fatos infracionais distintos inexistindo
dupla penalização.
TRIBUTAÇÃO CORRELATA AO DO IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS
CSLL
Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro
tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de
cálculo, período de apuração e alíquota própria.
A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de efls. 1065 a 1096, reiterando os
termos da defesa exordial, em síntese:
1) os Autos de infração foram lavrados para exigir da recorrente tributos que foram
declarados, todavia com multa de 75% e imposição de multa isolada incidente sobre estimativas
mensais supostamente não recolhidas;
2) em preliminar, argúi que os lançamentos padecem de nulidade, pois (i) não
motivação fática para os lançamentos tributários, (ii) os lançamentos foram realizadas por autoridade
fiscal diversa daquela que já estava preventa;
2.a) há contradição no Termo de Verificação Fiscal, com relação às estimativas, pois
a própria fiscalização afirma que as estimativas mensais foram declaradas em DCTF, escrituradas na
contabilidade, e, apesar de não haver recolhimentos, foram compensadas por meio de Per/Dcomp; a
própria fiscalização apresenta 28 pagamentos de estimativas;
2.b) em relação ao tributos exigidos, a fiscalização afirma que houve insuficiência
dos valores declarados em DIPJ pela recorrente, mas efetua os lançamentos nos mesmos valores
declarados;
2.c) a própria instância julgadora a quo teve dificuldade para entender o lançamento
tributário, por deficiente a fundamentação fática, que teve que julgar o litígio duas vezes;
2.d) a motivação deficiente ou ausente e afirmações contraditórias inviabilizam o
direito à ampla defesa da recorrente e ensejam a nulidade dos lançamentos tributários; discorre
extensamente sobre o assunto;
1 AR – 27/07/2015, efls. 1063; Recurso – 31/07/2015, efls. 1065
Fl. 1104DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 4
5
2.e) a fiscalização iniciouse na DRF em Contagem/MG, consoante se verifica do
Mandado de Procedimento Fiscal MPF; entretanto, os Autos de Infração foram lavrados pela seção de
fiscalização da DRF em Sete Lagoas/MG, padecendo de nulidade por ausente a competência; cita
ofensa ao artigo 7º, §3º do Decreto nº 70.235/72;
3) no mérito, insurgese contra as exigências fiscais dos tributos não recolhidos por
já haverem sido confessados pela recorrente; cita jurisprudência a respeito de débitos declarados em
DCTF;
3.a) exibe extratos constantes dos autos de estimativas mensais declaradas em DCTF
(código 2362 IRPJ / código 2484 CSLL) e requer a nulidade dos lançamentos tributários que não
consideraram os referidos valores já confessados e, se assim não for, ao menos que tais valores sejam
decotados dos valores exigidos de ofício, tanto em relação aos tributos, quanto em relação às multas
isoladas;
3.b) a exigência de multa isolada sobre valores objetos de parcelamento não pode
prosperar; em 03/12/2012 a DRF em Contagem enviou uma Carta Cobrança (CCEI nº 002/2012)
determinando que a recorrente regularizasse seus débitos de IRPJ e CSLLestimativas, facultando o
parcelamento da dívida (documento anexado à impugnação); em 28/01/2013, a recorrente protocolizou
o Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar); o parcelamento foi deferido e a recorrente estava
pagando as parcelas já tendo efetuado 17 pagamentos (de 60), no valor aproximado de
R$40.000.000,00;
3.c) um dia antes da lavratura dos Autos de Infração, em 26/05/2014, a DRF emitiu
uma carta comunicando a anulação do parcelamento e informando que os valores já pagos estariam à
disposição para utilização em futuros pedidos de compensação;
3.d) por conseguinte, existiam os pagamentos das estimativas por meio de
parcelamento autorizado pela DRF, não sendo cabível a exigência das referidas multas isoladas;
3.e) por outras razões a cobrança da multa isolada por descumprimento de obrigação
principal afigurase absurda cita acórdãos administrativos antigos (proferidos em 2001 e 2003);
3.f) argúi que a multa isolada preceituada no artigo 44, inciso II (pagamento de
tributo em atraso sem a multa moratória), no percentual de 75%, é incompatível com aquela preceituada
no artigo 47, prevista no percentual de 20%, ambas da Lei nº 9.430/96; o legislador pune mais
gravosamente quem pagou o tributo em atraso, do que aquele contribuinte que não pagou nada;
3.g) ataca a cobrança de juros isolados, pelas mesmas razões (item 3.f);
3.h) defende ser impossível cobrar as multas isoladas após o encerramento do ano
calendário, só podendo ser aplicada a multa pelo não recolhimento de estimativas dentro do próprio
anocalendário; alega ser pacífica a jurisprudência administrativa neste sentido;
3.i) se as multas isoladas não forem afastadas, devem ser aplicadas respeitandose os
limites impostos pelos valores dos tributos devidos ao final do anocalendário (apurados no ajuste);
3.j) argumenta que a cominação da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in
idem sobre o mesmo fato infracional, não podendo haver a concomitância, invocando a aplicação da
Súmula CARF nº 105.
A recorrente cita vários acórdãos administrativos para corroborar as teses esposadas.
Em sessão, fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Pereira Artuzo, OAB nº
104.608/MG.
Fl. 1105DF CARF MF
6
É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.
Voto
Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora
Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.
A fiscalização, consoante Autos de Infração lavrados e Termo de
Verificações Fiscal, autuou a recorrente:
a) a recolher IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011 e
2012, apurados no ajuste anual e declarados em DIPJ, mas que não foram declarados em
DCTF, nem pagos espontaneamente; adequou as compensações efetuadas na contabilidade,
mensalmente, dos tributos devidos a título de estimativas com os prejuízos fiscais acumulados,
por força do limite legal de 30%;
b) aplicou multa isolada em decorrência das estimativas mensais de IRPJ e
CSLL dos anos em questão (2010, 2011 e 2012) não terem sido recolhidas no prazo legal.
Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade dos lançamentos tributários,
pois não entendeu a motivação fática de terem sido realizados.
No que respeita à exigência das multas isoladas pelo não pagamento de
estimativas de IRPJ e CSLL, argúi contradição no Termo de Verificações, pois ao mesmo
tempo que a autoridade fiscal diz que as estimativas não foram quitadas, demonstra que foram
devidamente contabilizadas, informadas em DCTF e foram compensadas por Per/Dcomp; sem
adentrarse à adesão ao parcelamento das estimativas, consoante orientado pela própria
administração tributária, regularmente pago, sendo que, em um segundo momento (após o
pagamento de 16 parcelas) os parcelamentos foram anulados pela própria administração
tributária. A própria fiscalização aponta 28 estimativas quitadas no período.
E no que tange à exigência dos tributos anuais, diz não entender a lavratura
de Autos de Infração e cominação de multa de ofício, pois a fiscalização atribui insuficiência
dos tributos declarados em DIPJ, mas efetua lançamentos no mesmo valor.
Analisando o Termo de Verificações e Autos de Infração, constatase que não
merecem guarida as preliminares de nulidade suscitadas da recorrente.
O Termo de Verificações Fiscal é explícito quanto a todos os fatos e
elementos constantes dos autos e que ensejaram as autuações.
Na ordem contestada pela recorrente, o item 3 "Multa isolada pelo não
recolhimento de estimativas" a autoridade fiscal explica minuciosamente a previsão da multa
isolada aplicável aos casos de não recolhimento das estimativas que deixarem de ser pagas no
anocalendário a que correspondem (transcreve, inclusive, os artigos 2º e 44 da Lei nº
9.430/96) e apresenta planilhas demonstrando os valores devidos mês a mês, aqueles que foram
compensados e os saldos remanescentes dos valores sujeitos à multa de 50%, por não terem
sido pagos ou compensados (dos três anos auditados). Todos os 28 valores levantados na
fiscalização como devidamente compensados (Per/Dcomp) foram alocados nas referidas
Fl. 1106DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 5
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planilhas e devidamente considerados, para não haver a cominação da multa isolada de forma
indevida.
Também no item 1 "Da vedação legal para o parcelamento de estimativas"
a fiscalização explica as razões dos parcelamentos haverem sido anulados, de ofício, por
flagrante ofensa ao inciso VI do artigo 14 da Lei nº 10.522/02 e, por conseguinte, da
desconsideração dos valores parcelados como estimativas efetivamente pagas, elaborando
planilha demonstrativa correspondente.
E no item 2 "IRPJ e CSLL Insuficiência de declaração/recolhimento" a
fiscalização além de esclarecer que verificou as estimativas dos tributos efetivamente
compensadas, bem como a existência de IRRF a compensar (DIRF), restou explícito que os
valores declarados em DIPJ não foram recolhidos, nem declarados em DCTF, razão pela qual
procedeu aos lançamentos, inclusive, respeitando os ajustes efetuados pela contribuinte na sua
contabilidade nas contas de provisão de IRPJ e CSLL diferido versus saldo de prejuízos
acumulados, adequando alguns valores ao limite legal permitido de 30%.
Observese que a fiscalização não procedeu ao lançamento tributário de
valores de IRPJ e CSLL idênticos àqueles informados em DIPJ pela recorrente
(DIPJ/11/12/13), conforme insurgese, pois, em seus cálculos, considerou as estimativas
devidamente compensadas e os valores retidos pelas fontes, nos três anoscalendários, os quais
não constaram das referidas DIPJ, bem como procedeu à compensação com prejuízo fiscal no
ano de 2010 e 2011, exigindo por meio dos Autos de Infração valores menores do que aqueles
informados nas declarações. Verifiquese:
Anos
calendários/
Tributos
DIPJ/11/12/13
(efls. 459 a 494)
Valores lançados ex officio
(efls. 637)
2010/IRPJ 17.212.953,53 16.307.903,39
2010/CSLL 8.864.564,20 2.218.733,46
2011/IRPJ 50.745.987,77 35.484.626,24
2011/CSLL 18.276.927,30 9.512.988,80
2012/IRPJ 25.771.767,59 25.725.203,19
2012/CSLL 9.283.421,60 9.238.976,92
Desta forma, a motivação fática dos lançamentos tributários foi devida e
regularmente explicitada à recorrente, não ensejando qualquer nulidade do ato administrativo.
O segundo ponto arguído em preliminar, que ensejaria nulidade dos lançamentos por
haverem sido lavrados por autoridade fiscal diversa daquela que estaria preventa no entender da
recorrente, também deve ser de plano afastada.
Apesar do Mandado de Procedimento Fiscal MPF ter no cabeçalho grafado
"Delegacia da Receita Federal em Contagem", verificase que foi efetivamente emitido e assinado pela
Superintendência da 6ª Região Fiscal, órgão a que todas as delegacias da referida região se submetem
hierarquicamente. Além disto, verificase que a autoridade fiscal designada pelo referido mandado de
Fl. 1107DF CARF MF
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fiscalização foi a mesma autoridade que lavrou desde o Termo de Início de Fiscalização (já esclarecido
que pertence à seção de fiscalização da DRF em Sete Lagoas/MG), até o ato administrativo dos
lançamentos tributários. É de se salientar que o Termo de Início de fiscalização é o ato que efetivamente
inicia o procedimento fiscal e estabelece a prevenção jurisdicional, segundo o artigo 7º, inciso I, do
Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº
3.724, de 2001)
I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor
competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto;
A autoridade fiscal responsável e designada pela Superintendência Regional para
realizar o procedimento de fiscalização sempre foi a mesma, pelo que insubsistente as argumentações
da recorrente.
Ademais, sendo o servidor competente para o ato administrativo do lançamento
tributário, não ensejaria a nulidade dos lançamentos ainda que fosse de outra jurisdição, nos termos do
artigo 9º, §2º, do PAF2 e da Súmula CARF nº 27:
Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por
AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição
diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Constatase, por conseguinte, que os lançamentos tributários pautaramse com
suficiente clareza a fim de a contribuinte exercer o direito a sua defesa de forma ampla e foram
realizados por agente competente, afastandose as alegações de nulidade (artigo 59 do Decreto nº
70.235/723).
Ao adentrarmos ao exame das razões meritórias da recorrente, vários pontos devem
ser destacados.
Deve ser esclarecido à recorrente que as exigências do IRPJ e CSLL nos valores
apurados pela fiscalização (menores do que aqueles que constaram nas DIPJ, como visto acima) ocorreu
pela ausência de recolhimento dos referidos valores e informações em DCTF.
A empresa inconformase em ter contra si lavrado os Autos de Infração para
exigências de tributos informados em DIPJ, com multa de ofício (75%), entendendo ser a DIPJ
um instrumento de confissão de dívida. Tal tese não procede.
A DIPJ é um documento cuja natureza é meramente informativa, não
podendo se equiparar à DCTF, cujos débitos declarados constituem confissão de dívida e
independem de outro procedimento da Administração Tributária para serem efetivamente
inscritos em dívida pública da União e exigidos judicialmente (IN SRF nº 126/98. art. 7º, §1º).
Cabível, portanto, os lançamentos tributários, nada havendo a reparar neste tópico da
autuação fiscal, que observou rigidamente as normas tributárias aplicáveis à situação fática deparada e
procedeu às deduções dos impostos devidos com os IRRF espelhados em DIRF nas quais constou a
empresa como beneficiária de IR retidos por fontes pagadoras e computou os valores das estimativas
que foram efetivamente compensadas (Per/Dcomp). Além de respeitar o modus operandi contábil da
2 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor
competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748,
de 1993)
3 Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Fl. 1108DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
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empresa em deduzir mensalmente dos tributos devidos o valor correspondente ao saldo acumulado de
prejuízo fiscal (limitando os valores a 30%).
No que respeita à exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das
estimativas mensais durante os anoscalendários em questão, ouso divergir do entendimento esposado
pela Turma de Julgamento de Primeira Instância pelas razões a seguir expostas.
A norma tributária instituiu a obrigatoriedade do recolhimento de estimativas
mensais de tributos a quem optasse pelo regime de apuração do lucro na forma real (art. 2º da Lei nº
9.430/96, já transcrito neste voto) e estipulou penalidade para quem descumprisse a norma (também
transcrita, artigo 44 da Lei nº 9.430/96).
Ocorre que a estimativa mensal embora possua características de antecipação de
tributo, assim não se coaduna de forma absoluta, pois ainda que apurese prejuízo/base de cálculo
negativa ao final do anocalendário, quando efetivamente ocorrem o fatos geradores dos tributos IRPJ e
CSLL, sujeitos à apuração anual, se o contribuinte não honrou a obrigatoriedade de pagar as estimativas
sujeitarseá, exclusivamente, à penalidade, consoante estipulado na norma de regência (excetuandose
da obrigatoriedade, se procedeu ao levantamento de balanços de redução/suspensão art. 35 da Lei n.º
8.981/95).
A Instrução Normativa nº 93 de 1997, ao disciplinar a matéria,
expressamente previu a aplicação da multa após o anocalendário, nos seguintes termos
(grifei):
Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por
estimativa, após o término do anocalendário, o lançamento de
ofício abrangerá:
I a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e
não recolhidos;
II o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de
dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e
juros de mora contados do vencimento da quota única do
imposto.
Paradoxalmente, a Administração Tributária admite que as estimativas
mensais, cujo recolhimento é obrigatório dentro do anocalendário, sejam informadas em
DCTF e inscritas e dívida ativa da União. Ora, ao admitir que tais "débitos" tributários sejam
confessados e possibilitada a sua exigência em seara de execução fiscal, sem a análise de o
tributo apurado ao final do anocalendário restou ser devido ou não, de plano, entendo ser
impraticável a exigência de qualquer penalidade, se a contribuinte confessou estes débitos em
DCTF.
Abro parênteses para apenas dar notícia que a própria Procuradoria da
Fazenda Nacional já muito debateu sobre este tema profundamente e editou pareceres4, que não
vem ao caso serem manifestos neste voto, a respeito da possibilidade de cobrarse as
estimativas após o encerramento do anocalendário, em instância judicial, haja vista esta
natureza híbrida de antecipação de tributo e compromisso do contribuinte em antecipar caixa
ao Tesouro Nacional.
4 Parecer PGFN nº 1658/2011
http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/16582011
Fl. 1109DF CARF MF
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Mas, no presente caso, a extravagância da Administração Tributária (que
jurisdiciona a contribuinte) não limitase a exigir a DCTF para as estimativas mensais de
tributos, mas ao verificar os não recolhimentos, após os encerramentos dos anoscalendários
(2010, 2011 e 2012), em dezembro de 2012 (CCEI nº 002/2012), intima a recorrente a proceder
aos pagamentos das estimativas, não das penalidades a que estava neste momento sujeita pela
lei, destaquei. Nesta oportunidade, poderia terse lavrado os Autos de Infração (até o mês de
outubro de 2012) para exigência das multas isoladas, mas nunca exigirse as estimativas
mensais não recolhidas (exceto as estimativas mensais de IRPJ e CSLL de competência de
novembro de 2012).
E, continuou a disparidade, a Administração Tributária facultou à
contribuinte parcelar débitos desta natureza débitos de estimativas, cobrados após o
encerramento do anocalendário, procedimento taxativamente proibido por lei, como bem
destacado no acórdão decorrido. Mas, a própria Administração Tributária deferiu o
parcelamento. Para depois anulálo, por infringir as normas de regência. Destaquese que o
parcelamento das estimativas, por claro, não pode existir, pois as estimativas mensais de
tributos não recolhidas dentro do anocalendário não são antecipações de tributos e não podem
ser exigidas após a apuração dos tributos realizada no encerramento do anocalendário. Só
subsiste a exigência das penalidades após a apuração dos tributos.
Ora, a carta de cobrança e os documentos de parcelamentos deferidos, os
próprios pagamentos das referidas estimativas efetuados até que a fiscalização representasse a
recorrente para expurgála dos parcelamentos impróprios, comprovam que o procedimento da
Administração Tributária que jurisdiciona a recorrente é uma prática reiterada, nos termos do
inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional:
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
(...)
III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
(...)
Destarte, as estimativas estavam sendo pagas pela recorrente, ato indevido e,
com efeito, anulável, porém induzida pela Administração Tributária que, ao conduzir a
recorrente a agir de determinada forma, legislou nesta matéria ao arrepio daquilo que as
normas tributárias estipulam sobre a exigência de estimativas mensais e penalidades correlatas.
Insubsistente a exigência das multas isoladas no presente caso, por
conseguinte, por força do parágrafo único do artigo 100 do CTN:
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste
artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
(grifos não pertencem ao original)
Afastada a exigência das multas isoladas pelos não recolhimentos das
estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anoscalendários de 2010, 2011 e 2012, deixo de me
manifestar sobre as outras arguições a respeito desta penalidade, inclusive a respeito da
Fl. 1110DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 7
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concomitância desta multa e da penalidade exigida de ofício pelos tributos não pagos, nem
declarados em DCTF, embora apurados em DIPJ.
A respeito desta penalidade, consoante explicitado no início deste voto, as
exigências, realizadas de ofício, de IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011
e 2012, pela lavratura dos Autos de Infração objetos dos presentes autos enseja a cominação da
multa regular, própria dos procedimentos realizados em virtude de lei pela autoridade
administrativa competente:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação
dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Nada mais a apreciar, voto pelo exposto, em dar provimento parcial ao
recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais
devidos, e exonerar as exigências das multas isoladas pelo não recolhimentos de estimativas
mensais objetos destes autos.
Observo que o SAPLI da contribuinte deve ser devidamente ajustado, pela
unidade que jurisdiciona a contribuinte, com os cômputos realizados de ofício pela fiscalização
na apuração dos tributos objetos destes autos.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich
Fl. 1111DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2016-10-10T00:00:00Z
11516.000765/2010-36
201610
5645693
2016-10-11T00:00:00Z
2301-004.839
Decisao_11516000765201036.PDF
2016
ANDREA BROSE ADOLFO
11516000765201036_5645693.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto.
(assinado digitalmente)
JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora.
EDITADO EM: 05/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
2016-09-21T00:00:00Z
6521349
2016
2021-10-08T10:53:08.783Z
N
1713048686633680896
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S2C3T1
Fl. 53
1
52
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.000765/201036
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301004.839 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de setembro de 2016
Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias
Recorrente Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
O auxílioalimentação pago em pecúnia integra o saláriodecontribuição,
independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de
Alimentação ao Trabalhador PAT.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan
Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto.
(assinado digitalmente)
JOÃO BELLINI JÚNIOR Presidente.
(assinado digitalmente)
ANDREA BROSE ADOLFO Relatora.
EDITADO EM: 05/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : João Bellini Júnior
(Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa
Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
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65
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01
0-
36
Fl. 53DF CARF MF
Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016
por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi
talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
2
Relatório
Trata o presente processo de Auto de Infração DEBCAD nº 37.004.2395
lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao lançamento de contribuições
previdenciárias parte segurados, do período de 01/2005 a 04/2006, incidente sobre as
remunerações pagas a título de Auxílio Alimentação.
De acordo com o Relatório Fiscal o benefício foi instituído por Lei Estadual,
que prevê o caráter indenizatório da verba e a não incidência de contribuições para Plano da
Seguridade Social do servidor público, conforme os seguintes excertos:
4.1.1. Salientamos que incluímos na Base de Cálculo os valores
pagos a título de Auxílio Alimentação, instituído pela Lei
Estadual n° 11.647 de 28/12/2000, haja vista que, esta
remuneração não encontra guarida nas hipóteses de
excludência, previstas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei n.°
8.212/91, com alterações posteriores, notadamente porque, tal
auxílio é pago exclusivamente em pecúnia, bem como, não
possui a prévia aprovação no Programa de Alimentação do
Trabalhador PAT (...).
4.2. A Secretaria deixou de recolher a contribuição
previdenciária sobre esta remuneração, sob a égide de que tais
valores são de caráter indenizatório conforme Lei Estadual,
entretanto, a própria Lei apenas isenta da contribuição
previdenciária os servidores efetivos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Estadual, conforme transcrito abaixo:
Da Lei Estadual n° 11.657/00:
LEI N° 11.647, de 28 de dezembro de 2000
"Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a
concessão mensal de auxílioalimentação por dia
trabalhado aos servidores públicos civis e militares
ativos da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de
auxílioalimentação por dia trabalhado aos servidores públicos
civis e militares ativos da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional.
§ 1° A concessão de auxílioalimentação será feita em pecúnia
e terá caráter indenizatório.
§ 2º O auxílioalimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
Fl. 54DF CARF MF
Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016
por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi
talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
Processo nº 11516.000765/201036
Acórdão n.º 2301004.839
S2C3T1
Fl. 54
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b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor
público; e
c) caracterizado como salárioutilidade ou prestação salarial in
natura."(grifo nosso)
4.3. Como visto, depreendese que estes valores são pagos em
pecúnia e pelo trabalho executado, visto ser extensivos a todos
servidores independente do local de trabalho e cingese à não
incidência apenas do Plano da Seguridade Social do servidor
público,não se confundindo como RGPS. (Grifamos).
Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação, na qual
refuta o lançamento, sob a alegação de que os valores pagos a título de auxílioalimentação não
se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência do STJ (AgRg no
REsp 333001/RS).
A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Florianópolis DRJ/FPS, em sessão de 03/06/2011, julgou improcedente a impugnação,
mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 0724.768 (efls. 34/41), cuja
ementa transcrevese:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008
ÓRGÃO PÚBLICO. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NÃO INSCRIÇÃO PAT.
REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
O auxílioalimentação pago em pecúnia integra o saláriode
contribuição, independentemente de estar ou não o órgão
público inscrito no PAT.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Cientificado da decisão em 04/07/2011 (AR efls. 43), apresentou Recurso
Voluntário (efls. 44/48), em 26/07/2011, no qual sustenta a improcedência do acórdão da DRJ,
uma vez que não haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio
alimentação, sob os seguintes argumentos:
a) que o benefício em questão "não tem natureza salarial, ainda que esteja
sendo pago em pecúnia, visto que está expresso que a verba será paga por dia trabalhado", nos
termos do art. 1º da Lei Estadual n°.11.647/2000, que instituiu o auxílio; e
b) que não há habitualidade no pagamento do benefício, havendo várias
hipóteses de suspensão do pagamento, conforme Lei Estadual n°.11.647/2000.
É o relatório.
Fl. 55DF CARF MF
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CÓ
PI
A
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Voto
Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO Relatora
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso; dele conheço e
passo a sua análise.
Mérito
A recorrente alega que não haveria incidência de contribuições
previdenciárias sobre o pagamento de auxílioalimentação, por força da Lei Estadual n° 11.647
de 28/12/2000, que o instituiu.
Entretanto, como destacado no relatório fiscal, tal dispositivo referese a "não
incidência apenas do Plano da Seguridade Social do servidor público,não se confundindo
como RGPS".
Para os segurados empregados abrangidos pelo RGPS Regime Geral de
Previdência Social, devese verificar o inciso I do artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que
estabelece a definição de saláriodecontribuição, verbis:
Art.28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10/12/97).
Por sua vez, existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições
previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial; tais verbas estão arroladas
no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991 que, no seu inciso 'c' trata do fornecimento de
alimentação "in natura", verbis:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
...
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976;
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Processo nº 11516.000765/201036
Acórdão n.º 2301004.839
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Corroborando esse entendimento, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional,
com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda,
editou o Ato Declaratório nº 3/2011, declarando a dispensa de apresentação de contestação e de
interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o
pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição
previdenciária”.
Vêse, portanto, que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de
auxílioalimentação em pecúnia, não assistindo razão à recorrente.
Conclusão
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, negarlhe
provimento, mantendo o crédito tributário lançado.
É como voto.
(assinado digitalmente)
ANDREA BROSE ADOLFO Relatora
Declaração de Voto
Conselheiro Fábio Piovesan Bozza
Com as devidas vênias ao judicioso voto apresentado pela Conselheira
Relatora, apresento minhas considerações a respeito da incidência ou não de contribuições
previdenciárias sobre o “auxílioalimentação” ou “valealimentação”, pago em dinheiro.
Tal questão não se apresenta, a meu ver, como das mais singelas.
Além do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, costumase invocar o §9º, “c” do
mesmo dispositivo para justificar a cobrança da contribuição previdenciária (grifos são
nossos):
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
Fl. 57DF CARF MF
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termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa;
(...)
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976;
Ademais, as jurisprudências administrativa e judicial oscilam bastante, não
havendo pacificação do tema.
No caso ora analisado, o Recorrente não forneceu alimentação “in natura”
aos seus servidores, mas em pecúnia, conforme previsão constante de lei local:
Desde logo, devese afastar a possibilidade de, somente com base no teor da
lei local, determinar a natureza jurídica da verba em comento. Em outras palavras, não é
porque a lei local estatuiu que o auxílioalimentação terá caráter indenizatório que este não
configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
A determinação da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio
alimentação passa, naturalmente, por duas etapas sucessivas. Primeiro, determinar se o seu
pagamento deve compor a base de cálculo do tributo, nos termos da competência outorgada
pela Constituição Federal de 1988, bem como da norma de instituição (Lei nº 8.212/91).
Segundo, estando a remuneração dentro do campo de incidência, se existe norma de isenção
apta a excluíla da respectiva tributação.
A análise da natureza do auxílioalimentação, todavia, não ultrapassa a
primeira etapa. A comprovação dessa conclusão exige o exame sob diversos aspectos.
Primeiro aspecto: a equivocada equiparação dos conceitos de “remuneração”
existentes em diferentes áreas do Direito, como as searas tributária e trabalhista.
É importante inicialmente esclarecer que cada ramo do Direito possui
princípios e institutos jurídicos próprios, com o intuito de oferecer soluções mais adequadas às
suas questões. Em consequência, princípios, regras e valores que informam o Direito do
Trabalho e o Direito Tributário não são, necessariamente, coincidentes.
Como todos os ramos jurídicos, o Direito Tributário também possui
princípios e institutos jurídicos específicos, que não podem ser substituídos na solução dos
problemas tributários. Por exemplo, a capacidade tributária passiva independe, no caso das
pessoas naturais, da respectiva capacidade civil ou de acharse a pessoa sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais,
ou da administração direta de seus bens ou negócios; e, no caso de pessoa jurídica, de estar
regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
(art. 126 do CTN). Tratase de configuração jurídica elaborada para atender aos desígnios do
Direito Tributário, diferentes dos escopos existentes no Direito do Trabalho, no Direito Privado
ou no Direito Penal que, tal como o Direito Tributário, possuem conformações jurídicas
próprias para regular referido aspecto.
Fl. 58DF CARF MF
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É por esse motivo que Ruy Barbosa Nogueira afirma que “a autonomia dos
ramos jurídicos, em vez de aparente desunião dentro do Direito, mostra que este é unívoco,
ligado por princípios superiores e que a subdivisão em ramos decorre da adequação com que o
engenho humano sabe se utilizar ou servirse da multifária natureza das coisas” (Curso de
direito tributário. 14ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 7475).
Tendo isso presente, indagase: na determinação do conteúdo e do alcance de
“remuneração” para fins de incidência das contribuições previdenciárias, devese
necessariamente utilizar o conceito contido na legislação trabalhista (por exemplo, art. 457 e
458 da CLT) ?
A resposta é negativa.
Explicase, transcrevendo inicialmente o conteúdo do parágrafo 11 do
art. 201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social:
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos
casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998)
Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas
devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal
soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela
legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja
diferente em outros. Pode ser mais ampla ou mais restrita.
Essa interpretação fica mais clara quando o dispositivo agrega aos ganhos
habituais as expressões “a qualquer título” (de forma a não os limitar àqueles direitos
garantidos pelo Direito do Trabalho) e, mais importante, “nos casos e na forma da lei”. Por
óbvio, a referência é feita à legislação específica da matéria tratada pela norma constitucional,
que é a legislação previdenciária, não havendo por que atrelála necessariamente à legislação
trabalhista.
Nesse sentido, a norma infraconstitucional de incidência previdenciária, além
de não fazer a automática remissão à legislação trabalhista, apresenta um conceito próprio de
“remuneração” em diversos dispositivos, a exemplo do art. 28, inc. I da Lei nº 8.212/91,
consistente na totalidade dos rendimentos “destinados a retribuir o trabalho”:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição [base de cálculo
da contribuição previdenciária]:
I para o empregado e trabalhador avulso: a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa;
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Quando deseja fazer a remissão à legislação trabalhista, a legislação
previdenciária o faz de forma expressa. Veja, por exemplo, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91,
em seus vários incisos, quando usa a fórmula “de que trata o art. tal da CLT” ou “na forma do
art. tal da CLT”. Ilustrativamente:
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional, inclusive o valor
correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o
art. 137 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente
em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,
na forma do art. 470 da CLT;
A diferenciação entre os conceitos de remuneração encontrados na legislação
previdenciária e na legislação trabalhista é, ainda, encontrada na jurisprudência dos tribunais
superiores, que oscila em relação à incidência previdenciária sobre determinados direitos
assegurados pela legislação trabalhista, como o terço constitucional de férias, a gratificação
natalina, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Aliás, a questão envolvendo a incidência previdenciária sobre essas verbas
está aguardando julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão
geral (RE 593.068, tema 163). No que se refere ao adicional de um terço sobre férias gozadas,
há precedente do Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência (RESP nº 1.230.957, de
2014, na sistemática dos recursos repetitivos). Já quanto aos adicionais noturno e de
insalubridade, há precedente confirmando a incidência (RESP nº 1.358.281, de 2014, na
sistemática dos recursos repetitivos).
Destarte, demonstrase que, para fins de incidência previdenciária, o conceito
de “remuneração” existente na legislação trabalhista não guarda completa similitude com a
base de cálculo estatuída pela Lei nº 8.212/91.
Segundo aspecto: a natureza e a finalidade do auxílioalimentação.
A alimentação, diferentemente do valetransporte, não é uma obrigação legal
imposta ao empregador. Isso não significa, contudo, relegar sua importância no contexto das
relações entre o capital e o trabalho. Tanto assim que o fornecimento de alimentação, em suas
diversas modalidades, tem sido objeto de negociação, individual ou coletiva, entre empregador
e empregado.
A doutrina de Sérgio Ferreira Pantaleão bem enfatiza a significância deste
aspecto ao afirmar o seguinte (os grifos são nossos):
É indiscutível que o fato [fornecimento de alimentação] não é
apenas de uma questão legal ou não, mas da necessidade do
próprio empregador que, num mercado competitivo e que preza
pela qualidade e a necessidade de atender seus clientes em
tempo cada vez mais curto, necessitam que os empregados se
ausentem o menor tempo possível da atividade laboral.
Não obstante, se considerarmos que não há obrigação no
fornecimento de alimentação por parte do empregador e se este
tivesse a disponibilidade de dispensar seus empregados para
fazer suas refeições nas próprias residências, ainda assim teria
alguns inconvenientes como o tempo despendido pelo empregado
(ida e volta), os riscos de acidente de trajeto, as intervenções
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familiares (problemas conjugais, doenças, afazeres e etc.) que
poderiam dispersar a atenção no trabalho por parte do
empregado e comprometer, consequentemente, o seu rendimento.
Portanto, embora não haja previsão legal da obrigatoriedade em
fornecer a alimentação, o empregador que concede este
benefício acaba se beneficiando também de duas grandes
vantagens que são os incentivos fiscais e principalmente, a
satisfação do trabalhador, que terá como preocupação, a
melhoria do rendimento do seu trabalho e não como irá fazer ou
deixar de fazer uma refeição com qualidade.
A concessão do benefício ao empregado, portanto, não tem por finalidade
remunerar o trabalho, mas proporcionar o sustento do indivíduo para o desempenho do labor,
aumentando sua produtividade e eficiência.
Esse caráter do auxílioalimentação foi, inclusive, reconhecido no Parecer
PGFN/CRJ nº 2.117/2011, conforme comentado abaixo.
Terceiro aspecto: o modo de prover o benefício.
A forma como o auxílioalimentação é provida ao empregado – se “in
natura”, em cartão, em “ticket” ou em pecúnia – não tem o efeito de alterar a sua natureza
jurídica. A entrega “in natura” poderia ser preferível, já que haveria certeza do benefício
oferecido e da respectiva qualidade (fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada).
Aliás, é exatamente essa conduta por parte do empregador que o Programa de
Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Governo Federal, busca promover: o
fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada ao trabalhador, especialmente o de
baixa renda.
Isso não significa, todavia, que a concessão do auxílioalimentação em
pecúnia possa deixar de cumprir com tal função.
É claro que, em um debate envolvendo o fornecimento de benefício mediante
a entrega de dinheiro, é inegável a preocupação com o desvio da sua finalidade ou com a
fraude. Mas, na espécie, o que haveria o beneficiário de fazer? Deixaria de se alimentar para
aplicar os recursos em fim diverso? Dificilmente. Afinal de contas, estamos diante de uma
necessidade básica do ser humano, indelegável e inadiável (pelo menos não indefinidamente).
Sobre esse ponto, cumpre destacar o seguinte trecho do voto vencedor
proferido pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda compunha a 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.185.685SP, em 17/11/2011 (os
grifos são nossos):
Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa
conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para
que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar
o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que
aceitem o valerefeição.
Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como
mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no
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sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não
afeta o caráter não salarial do benefício. (...)
Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição
não como uma base integrativa do salário, porque isso não é
salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo
empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O
ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa
se alimentar e ir ao trabalho.
É interessante notar que esse julgado não tratou especificamente do auxílio
alimentação pago em pecúnia, mas em vale ou “ticket”. Ainda assim, a sua ementa enaltece a
neutralidade de tratamento jurídico em razão da forma como o benefício é fornecido – se “in
natura”, em vale ou em pecúnia –, refletindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
em caso análogo, atinente ao pagamento de valetransporte (Recurso Extraordinário nº
478.410, de 10/03/2010 – os grifos são nossos):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,
DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE
ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃOINCIDÊNCIA.
1. O valor concedido pelo empregador a título de vale
alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo
nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro.
2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e
da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,
e não mais objeto de tributação.
3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu
pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição
previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale
transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido
caráter indenizatório. (STF RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)
4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição
antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir
ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário,
porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador
com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo
trabalho efetivado.
5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílioalimentação,
vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela
empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,
por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,
ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, ou
decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de
trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o
entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu
caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na
assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é
inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária
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sobre o valetransporte pago em pecúnia, já que, qualquer que
seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza
indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se
confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda),seja
indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou
seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou
serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As
vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem
compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no
interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)
Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a
contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e
a empresa não representam remuneração do trabalho,
circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,
de que não integram a base de cálculo in concreto das
contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.
2583/2585, eSTJ).
6. Recurso especial provido.
Quarto aspecto: o alcance da exclusão da base de cálculo, prevista no art. 28,
§9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91.
O mencionado dispositivo prevê o seguinte:
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de
1976;
A meu ver, tal dispositivo não encerra uma norma de isenção.
Para haver norma de isenção, a concessão do auxílioalimentação, sob
qualquer forma, deveria estar dentro do campo de incidência previdenciária. Só a partir do
preenchimento dessa condição a norma de isenção teria o efeito de desonerar o contribuinte do
recolhimento do tributo. Quer dizer, primeiro devese verificar se o fato está dentro do campo
de incidência da norma para, só depois, perquirir sobre a existência de norma isentiva.
Mas, como já visto, o auxílioalimentação sequer traduz rendimento
“destinado a retribuir o trabalho” (art. 28, I, Lei nº 8.212/91), não estando dentro do campo de
incidência.
O dispositivo retrata, em essência, um preceito de nãoincidência, de caráter
meramente declaratório, também denominado de isenção imprópria. No sistema tributário
nacional, existem diversos exemplos dessa espécie normativa, como a nãoincidência do
imposto de renda sobre as indenizações recebidas por acidente de trabalho, bem como sobre os
bens adquiridos por herança ou doação, nos moldes dos incisos IV e XVI do art. 6º da Lei nº
7.713/88 (lembrando que, em sua literalidade, o dispositivo fala em “rendimentos isentos”).
Fl. 63DF CARF MF
Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016
por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi
talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
12
Não obstante o caráter didático e elucidativo ostentado pelas normas
declaratórias de nãoincidência, distorções interpretativas podem ocorrer a partir do momento
em que elas são indevidamente tomadas por normas de isenção.
Veja o próprio caso do art. 28, § 9º, alínea “c” em comento. Se a norma for
considerada (erroneamente) como isenção, permitiria concluir que todo auxílioalimentação
que não for concedido na forma “in natura” e de acordo com o PAT estará, a contrário senso,
sujeito à incidência previdenciária. Mas tal exegese contraria toda a lógica do sistema
tributário, porque o trabalho hermenêutico iniciase pelo fim (norma de isenção) e não pelo
começo (norma de incidência). Ou seja, a partir da interpretação da exceção (art. 28, § 9º, “c”,
norma supostamente isencional) chegase ao conteúdo da regra (norma de incidência), via
interpretação “a contrário senso”. É o rabo abanando o cachorro.
Outra evidência que afasta o caráter isencional da norma encontrase
estampado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011. Em razão de reiteradas manifestações do
Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou por reconhecer
que o pagamento “in natura” do auxílioalimentação, independentemente de o empregador
estar ou não inscrito no PAT, não se submete à incidência da contribuição previdenciária, uma
vez que a “atitude do empregador visa tãosomente proporcionar um incremento à
produtividade e eficiência funcionais”.
Ora, se o art. 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 verdadeiramente
retratasse uma isenção, não caberia excluir da condição para seu implemento a inscrição do
empregador no PAT. Tal exclusão apenas enfatiza o caráter meramente declaratório dessa
norma.
Em suma, por todas essas razões e mais uma vez renovando às vênias aos
que pensam em contrário , entendo não assistir razão à fiscalização na constituição de crédito
tributário sobre o valor do auxílioalimentação fornecido pelo Recorrente, em pecúnia, a seus
servidores.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Fábio Piovesan Bozza
Fl. 64DF CARF MF
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talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).
AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF.
O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.
SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2016-11-21T00:00:00Z
11618.002674/2007-91
201611
5658323
2016-11-21T00:00:00Z
2301-004.844
Decisao_11618002674200791.PDF
2016
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
11618002674200791_5658323.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator.
João Bellini Junior - Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
2016-09-21T00:00:00Z
6568469
2016
2021-10-08T10:54:32.090Z
N
1713048687804940288
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S2C3T1
Fl. 6.275
1
6.274
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11618.002674/200791
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301004.844 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de setembro de 2016
Matéria SALÁRIO INDIRETO
Recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTA DA PARAÍBA CAGEPA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código
Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento
parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no
artigo 173, I. Entendese como pagamento parcial o recolhimento da
contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que
compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99).
AUXÍLIOCRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543C
DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A
DO RICARF.
O auxíliocreche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de
11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.
SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de
alimentação fornecidos in natura e valesrefeição, conforme entendimento
contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda
Nacional PGFN.
AUXÍLIOTRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO.
NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
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91
Fl. 6295DF CARF MF
2
O valor do auxíliotransporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados
empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de
cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração
ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso
voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxíliocreche relativo a crianças até 6 anos
de idade, auxílioalimentação e auxíliotransporte, nos termos do voto do relator.
João Bellini Junior Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI
JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE
ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Fl. 6296DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.276
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância
que julgou procedente lançamento fiscal realizado em 29/12/2006 para constituição de crédito
por caracterização de segurados empregados, pagamentos a contribuintes individuais,
cooperativas de trabalho, adicional de GILRAT, PLR e salários indiretos: auxíliocreche,
auxílioalimentação, auxíliotransporte e auxílio para aquisição de livros didáticos e
contribuições ao INCRA e SEBRAE. Durante o procedimento fiscal o recorrente reconheceu a
procedência da autuação sobre algumas das parcelas, realizando de imediato o recolhimento da
contribuição previdenciária correspondente.
O lançamento adotou os seguintes fundamentos, fls. 3.960 e s.:
a) a empresa embora reconheça a exposição de segurados a agentes nocivos
não os individualizou, sendo necessário o arbitramento das bases de cálculo;
b) os pagamentos a contribuintes individuais foram extraídos da escrituração
contábil, tendo sido omitidos das folhas de pagamento;
c) o auxíliocreche é pago somente às segurados que percebam até 5 salários
piso e até a idade de 7 anos;
d) acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso foram pagos a menor;
e) não foi apresentada documentação relativa a estagiários ou apresentada
com características do estágio que contrariam as regras na Lei nº 6.494/77;
f) remuneração a transportadores autônomos não incluída em folhas de
pagamento;
g) não existe previsão legal de isenção sobre parcelas pagas como auxílio
para compra de material didático;
h) falta de adesão ao PAT antes da aquisição dos ticketsalimentação;
i) ausência de metas para os pagamentos a título de PLR;
j) pagamentos a cooperativas de trabalho médico, UNIMED; e
l) aquisição de valestransporte em desacordo com a legislação.
Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram
as alegações trazidas na impugnação; contudo, insurgese somente sobre algumas das parcelas
consideradas remuneratórias:
a) nulidade do lançamento, pois a ciência ocorreu posteriormente ao prazo de
validade do MPF;
Fl. 6297DF CARF MF
4
b) o arbitramento do adicional de GILRAT foi ilegal, pois haveria outros
meios de apurar as bases corretas, cumprindose o princípio da verdade material;
c) quanto ao auxíliocreche, auxílioalimentação e auxíliotransporte traz a
jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da natureza indenizatória;
d) quanto ao auxílio para aquisição de material didático, explica que se trata
de auxílioeducação e, assim, deve receber o mesmo tratamento; e
e) não há relação de emprego com estagiários, inclusive por não estarem
amparados pela previdência social.
É o Relatório.
Fl. 6298DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.277
5
Voto
Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator
Verifico o cumprimento dos pressupostos processuais, passo a examinar o
recurso, fls. 6.267.
Preliminar
Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento
também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e
11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula.
O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que
trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do
contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.
Art. 23. Farseá a intimação:
Fl. 6299DF CARF MF
6
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)
A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo
administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa
dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto,
qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.
1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar
a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas
indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma
– DJ 10/09/2007 p.216).
Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do
processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem
nulos quaisquer dos atos praticados:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Quanto às supostas incorreções no MPF, a jurisprudência deste CARF se
consolidou no sentido de sua desvinculação com o lançamento tributário, que permanece
válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização do documento que motivou
o procedimento fiscal:
Fl. 6300DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.278
7
Processo nº 12963.000347/201033
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma
Sessão de 12 de abril de 2016
Matéria IRPF
Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.
INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.
VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.
O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero
instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e
irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos
suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do
CARF.
O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a
ciência pessoal do contribuinte constituise em mero erro
administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento
em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de
instrumento formalmente perfeito.
Recurso especial negado.
Outro ponto seria a nulidade por ter a fiscalização feito referência a
estabelecimentos supostamente inexistentes. Não procede. Os documentos utilizados pela
fiscalização foram desses estabelecimentos e deveria o contribuinte, caso de fato mantivesse
inativo o estabelecimento, providenciar a alteração cadastral.
Assim, rejeito as preliminares argüidas.
Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das
exigências formais, passo à apreciação do mérito.
Mérito
Decadência
Embora não tenha se insurgido contra a aplicação da decadência, verifico que
o recurso voluntário data de 16/05/2007, portanto antes da Súmula nº 08 do STF. E
considerando se tratar de questão de ordem pública, conheço de ofício da matéria e passo a seu
exame.
Fl. 6301DF CARF MF
8
Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo
Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei
n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:
Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Relator:
Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°
1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito
Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva
constitucional de lei complementar.
Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a
legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e
decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de
suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo
das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,
como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social
sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do
CTN.
Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes
nego provimento, para confirmar a proclamada
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por
violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo
único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.
18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 01/69.
É como voto.
Súmula Vinculante n° 08:
“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do
Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Lei n° 11.417, de 19/12/2006:
Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei
no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a
revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Fl. 6302DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.279
9
Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma prevista nesta Lei.
§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre idêntica questão.
Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta
verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao
caso concreto.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial
do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplicase o artigo 173, I do CTN que transfere o
termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram
tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas
deste Conselho.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento
parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considerase que houve pagamento parcial quando os
recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:
Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra
decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as
contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento
antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor
considerado como devido pelo contribuinte na competência do
fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha
sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela
relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Verifico às fls. 07 e s. que houve vários pagamentos parciais. Assim,
considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4º do CTN. Reconheço,
dessa forma, a decadência até 11/2001, inclusive.
Auxílio para aquisição de material didático
Fl. 6303DF CARF MF
10
Quanto ao auxílio para compra de material didático, o que suscita seu
natureza como auxílioeducação, não há nos autos quaisquer elementos que comprove a
existência das características para a não incidência sobre esses pagamentos, nos termos da lei:
Lei 8.212/1991:
Art. 28 (...)
(...)
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (...)
t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental
e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados
e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos
termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a
cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado
em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e
dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que
vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,
desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à
educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada
pela Lei nº 12.513, de 2011)
Quanto ao artigo 458 da CLT, também não há nos autos comprovação de que
também estariam sendo pagas as despesas com o ensino propriamente dito, sendo o material
didático um acompanhamento necessário para que o empregado tenha acesso aos cursos
patrocinados pela recorrente:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
(...)
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador:
I vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação
do serviço;
Fl. 6304DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.280
11
II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)
Além de o recorrente não trazer provas de cumprimento dos requisitos
necessários para o gozo da isenção disso, entendo que o custeio de material didático sem
vinculação com os cursos previstos na lei sofre a incidência da contribuição previdenciária.
AuxílioCreche
Com relação a esse benefício, a norma de proteção extraída do artigo 389,
§1° da CLT, criada pelo Decretolei nº 229, de 28/02/67, tem por finalidade propiciar à
trabalhadora a necessária tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando
permanece longe do convívio de seu filho.
Quando criado em 1967, buscavase que o local de guarda fosse em alguma
dependência adequada da própria empresa, mas por diversas razões, muitas relacionadas à
própria segurança e saúde da criança, na prática constatouse que em vários estabelecimentos
melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para
esse fim, as creches.
Daí é que em 03/09/1986 a Portaria n° 3.296 do Ministério do Trabalho
autorizou expressamente a adoção do sistema de "auxíliocreche" como alternativa para à
exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma
abertura para outras modalidades, sem lhes atribuir alguma denominação específica,
equiparandoas ao auxíliocreche:
Art. 389 Toda empresa é obrigada:
§1° Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30
(trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão
local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar
sob vigilância e assistência os seus filhos no período da
amamentação.
...
Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar
o sistema de ReembolsoCreche, em substituição à exigência
contida no § 1 0 do art. 389 da CLT, desde que obedeçam às
seguintes exigências:
I O ReembolsoCreche deverá cobrir, integralmente, as
despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha
da empregadamãe, ou outra modalidade de prestação de
serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da
criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou
convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais
preceitos de prestação à maternidade.
O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 DJ
23.05.2005, é que o benefício tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de
contribuições previdenciárias. E não é a modalidade do benefício que altera a sua natureza
Fl. 6305DF CARF MF
12
jurídica: quando oferecido na forma de auxíliobabá também é indenização e, portanto,
beneficiase do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:
Súmula nº 310
O Auxíliocreche não integra o saláriodecontribuição.
...
Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:
Tributário. Contribuição Previdenciária. AuxílioCreche.
Natureza indenizatória.
Não incidência.
Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto
n°2.346, de 10 de outubro de 1997. ProcuradoriaGeral da
Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor
recursos e a desistir dos já interpostos.
2. Ta Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033,
de 2004, à Lei n" 10.522/2002, terá também o condão de
dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da
Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da
Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo
à presente hipótese, obrigandoa a rever de oficio os
lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei
n°10.522/2002.
3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões
reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior
Tribunal de Justiça STJ, no sentido de que não incide a
contribuiçãoprevidenciária sobre o auxíliocreche, porquanto
essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo
da contribuição previdenciária..
Ressaltase, ainda, que a matéria foi julgada no regime do artigo 543C do
CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar no
Resp n° 1146772/DF:
Processo REsp 1146772/DF
RECURSO ESPECIAL 2009/01227547
Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 24/02/2010
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I
E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOCRECHE. NÃO INCIDÊNCIA.
SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME
PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.
1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta
fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua
apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses
Fl. 6306DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.281
13
dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.
2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não
de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos
empregados do Banco do Brasil a título de auxíliocreche.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento
no sentido de que o auxíliocreche funciona como indenização,
não integrando, portanto, o salário de contribuição para a
Previdência.
Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp
394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ
28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009;
REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz
Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de
controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.
Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques.
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os
Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Diante de tal fato, o entendimento deve ser reproduzido pelas turmas deste
CARF, conforme determina o novel artigo 62A do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de
22/06/2009:
Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Contudo, a fiscalização verifica que alguns pagamentos estão em desacordo
com a legislação que regula o benefício, ou seja, foram realizados para seguradas com filhos
Fl. 6307DF CARF MF
14
acima dos 6 anos de idade. Com relação ao pagamento de valores inferiores à efetiva despesa
da segurada com a creche não se desnatura o benefício por esse fato, mas devem ser mantidos
no lançamento as contribuições previdenciárias em relação às crianças com mais de 6 anos de
idade.
Auxílioalimentação
Segundo o relatório fiscal são fatos geradores os benefícios de alimentação
fornecida aos segurados empregados in natura ou através de cartõesalimentação pelo fato de
que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.
Sobre esse matéria, através do Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no
D.O.U. de 22/12/2011, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o
entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:
A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no
uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do
inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do
art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em
vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro
de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU
de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de
apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem
como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre
o pagamento in natura do auxílioalimentação não há
incidência de contribuição previdenciária".
O fornecimento de refeições, ou seja, alimentação in natura não integra o
salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado inscrição no PAT –
Programa de Alimentação do Trabalhador.
Assim, inclinome à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a
incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílioalimentação que não tenha sido
oferecido em dinheiro, mas através das modalidades previstas pela legislação, como
alimentação in natura e valesrefeição ou congêneres. O conceito de pagamento em pecúnia é
restrito à modalidade monetária, quando o possuidor dispõe da liberdade de realizar despesas
de qualquer natureza. Essa restrição imposta pela jurisprudência teve a finalidade de obrigar o
segurado a utilizar o valor apenas com alimentação.
Auxíliotransporte
Tratase de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em
24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. No presente caso a modalidade
de pagamento do benefício foi a aquisição de valestransporte. Segue ementa do acórdão:
RE 478.410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA. VALETRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL
E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO
BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.
Fl. 6308DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.282
15
1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário
em valetransporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não
salarial do benefício.
2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro
sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o
curso legal da moeda nacional.
3. A funcionalidade do conceito de moeda revelase em sua
utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento
monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de
pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao
credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da
moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta
exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa
liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange
a débitos de caráter patrimonial.
4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções
decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do
curso legal e do curso forçado.
5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao
curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em
circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge
o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do
curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do
poder emissor sua conversão em outro valor.
6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor
pago, em dinheiro, a título de valestransporte, pelo recorrente
aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua
totalidade normativa.
Recurso Extraordinário a que se dá provimento.
Assim, em cumprimento ao artigo 26A do Decreto nº 70.235/72, inclino à
tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao
benefício em exame:
Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
...
§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela
Lei nº 11.941, de 2009)
Fl. 6309DF CARF MF
16
...
Estagiários
A relação entre o estagiário e o tomador de seus serviços em muito se
aproxima da relação de emprego. Todas os elementos estão presentes, em especial a
subordinação jurídica. Acontece que o legislador, para incentivar as empresas e outras
entidades a contratarem estagiários, cuidou de afastar a caracterização do vínculo de emprego,
desde que atendidos certos requisitos.
A fiscalização, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, vigente até
24/09/2008 quando foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008, considerou que a falta de
contratação de um seguro de vida em benefício dos estagiários e a falta de cumprimento dos
demais requisitos legais tornariam a contribuição incidente sobre a bolsa de estágio em razão
da alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91:
Art. 28 (...)
§9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação
educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº
6.494, de 7 de dezembro de 1977;
...
O seguro contra acidentes pessoais exigido pela Lei nº 6.494/77 é requisito
essencial para que o estagiário deixe de ser beneficiário do RGPS. Seria um mínimo de
proteção para o estudante que se prepara para ingresso no mercado de trabalho. O mesmo
dispositivo, ao afastar o vínculo de emprego, preocupase com a previdência do estagiário
contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho:
Lei nº 6.494/77:
Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que
dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em
qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Com a Lei nº 11.788, de 25/09/2008 o estágio de estudantes recebeu novo
regramento. A partir de então foram definidos explicitamente os requisitos necessários para a
caracterização do estágio e, conseqüentemente, afastarse a relação de emprego. O seguro
contra acidentes pessoais permaneceu obrigatório, podendo a obrigação ser assumida pela
instituição de ensino interveniente:
Lei nº 11.788/2008:
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1odo art. 2o desta Lei
quanto na prevista no § 2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio,
da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental,
Fl. 6310DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.283
17
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e
atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a
parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino e por supervisor da parte concedente,
comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do
caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou
de qualquer obrigação contida no termo de compromisso
caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte
concedente do estágio para todos os fins da legislação
trabalhista e previdenciária.
...
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da
administração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de
nível superior devidamente registrados em seus respectivos
conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
...
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
...
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o
inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser
assumida pela instituição de ensino.
Quanto a falta de documentação relativa a participação do estabelecimento de
ensino e demais documentos do estágio, o recorrente não trouxe aos autos qualquer contra
prova.
Assim, mantenho a decisão recorrida.
Adicional de GILRAT
O recorrente se insurge quanto ao arbitramento, inclusive reconhecendo que
os trabalhadores laboravam em condições insalubres e em ambientes nocivos. Entende que
deveria se buscar a base real da contribuição por imposição da verdade material. Contudo,
entendo que a fiscalização é a autoridade competente para examinar condições ambientais de
Fl. 6311DF CARF MF
18
trabalho para fins de cobrança do adicional de GILRAT e cumpriu o procedimento regular para
o arbitramento.
Conforme artigo 37 da Constituição Federal, as atribuições no exercício do
cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca
do grau de especialização para exercício das funções são feitas pelo legislador e não pela
Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Assim é que a Lei n° 10.593/2002 dispôs na alínea "a", do art. 8° que é
atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, relativamente às
contribuições administradas pelo INSS: "executar auditoria e fiscalização, objetivando o
cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo
INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."
E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:
Lei nº 8.212, de 24/07/91
Art. 33 (...)
§3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou
informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade
cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à
empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
Lei nº 8.213, de 24/07/91
Art. 58 (...)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com
referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de
trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133
desta Lei.
No caso, as verificações são necessárias para o lançamento de contribuição
correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação
da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o
exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditorfiscal:
"§6º O beneficio previsto neste artigo será financiado com os
recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do
Art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas
serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,
Fl. 6312DF CARF MF
Processo nº 11618.002674/200791
Acórdão n.º 2301004.844
S2C3T1
Fl. 6.284
19
conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da
empresa permita a concessão de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição,
respectivamente."
É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações
podem escapar dos conhecimentos técnicos exigidos para o cargo de auditor fiscal e daí a
fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do
trabalho para subsidiar seu trabalho, mas isso não é obrigatório, já que as competências e
atribuições decorrem de lei. Portanto, embora as verificações técnicas diretamente pela
fiscalização que demandem conhecimento em medicina e engenharia do trabalho sejam
inadequadas não invalidam, por si só, o lançamento. O questionamento ficaria reservado ao
ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.
A recorrente deixou de apresentar muitos dos documentos que lhe foram
solicitados e muitos outros foram apresentados de forma deficiente, como devidamente
detalhado no relatório fiscal, o que justifica o arbitramento das contribuições.
Em razão do exposto, voto por rejeitar aos preliminares e, no mérito, pelo
provimento parcial ao recurso voluntário quanto a decadência de parte do lançamento e para
exclusão das parcelas: auxíliocreche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio
alimentação e auxíliotransporte.
É como voto.
Julio Cesar Vieira Gomes
Fl. 6313DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-03T00:00:00Z
10640.906579/2009-81
201610
5643386
2016-10-04T00:00:00Z
3302-003.338
Decisao_10640906579200981.PDF
2016
WALKER ARAUJO
10640906579200981_5643386.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
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6511425
2016
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N
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10640.906579/200981
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.338 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria IPI COMPENSAÇÃO
Recorrente FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.
DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhecese o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de
defesa e diligência, manifestase fundamentadamente pela retificação do
lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da
existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao
contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do
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Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
2
Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria
Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso nº 09
36.072, proferida pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade apresentada pela Recorrente contra o despacho decisório eletrônico
(Rastreamento nº 854487407) que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72,
utilizado nas DCOMP´s nºs 35353.13844.161104.1.3.015296; 41394.74033.141204.1.3.01
0867, sendo que o débito informada na última declaração foi parcialmente homologado,
conforme demonstrativo:
PER/DCOMP Débito Crédito Reconhecido Saldo
35353.13844.161104.1.3.015296 109.624,21 195.608,72 85.984,51
41394.74033.141204.1.3.010867 63.774,16 85.984,51 22.210,35
31220.19601.140105.1.3.018507 89.585,07 22.210,35 67.374,72
Total 262.983,44
A decisão de piso indeferiu o pedido realizada pela Recorrente na
manifestação de inconformidade, alegando que a parcela do direito creditório não reconhecida
no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$ 39.894,02, relativa entre a diferença
do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74 195.608,72), correspondente ao valor
utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de
2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a maior utilizado pela empresa no
trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
A motivação da glosa consta da decisão atacada, a qual se reproduz para
melhor compreensão dos fatos:
(...) o auditor fiscal atestou a legitimidade dos créditos
escriturados pela contribuinte, enquanto o processamento
apurou o montante do saldo credor, verificou a possibilidade de
ressarcir o valor do saldo credor apurado e efetuou os
procedimentos de compensação. Importante ressaltar que o
saldo credor ressarcível apurado pelo processamento, no
montante de R$ 235.502,74 (fl. 37), é igual ao saldo credor
apurado pela própria contribuinte, informado na DCOMP
35353.13844 (fls. 23 e 34).
E aqui se constata o primeiro equívoco da contribuinte. Ela
própria, por intermédio da DCOMP 35353.13844, demonstrou a
apuração de um saldo credor ressarcível, no 3 o trimestre de
2004, no valor de R$ 235.502.74 (fls. 23 c 34). No entanto, nas
DCOMPs transmitidas, vinculadas ao saldo credor desse
período, utilizou o valor total de R$ 262.983,44, segundo
demonstrado a seguir:
(...)
De pronto, comprovase que a contribuinte utilizou, a maior,
créditos no montante de R$ 27.480,70 (262.983,44 235.502,74
Fl. 266DF CARF MF
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Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
Fl. 3
3
= crédito utilizado nas DCOMPs crédito demonstrado na
DCOMP 35353.13844).
Todavia, a divergência entre o valor do saldo credor apurado
pelo próprio processamento (235.502,74 fl. 37) e o valor
reconhecido à contribuinte (195.608,72 fl. 01) decorreu do fato
de a empresa haver transmitido as DCOMPs algum tempo após
o encerramento do trimestre de apuração dos créditos. Isto,
aliado ao fato de sua escrita fiscal apresentar valores
expressivos de débitos do IPI (a contribuinte também dá saída a
produtos tributados com alíquota positiva). Com isso, o saldo
credor que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre
pode não ser passível de ressarcimento, pois pode englobar
montante transferido para período de apuração subseqüente e
que foi utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de
débitos escriturais do IPI.
E foi exatamente o que ocorreu no caso em exame. Embora o
processamento tenha apurado, no encerramento do trimestre,
saldo credor no valor de R$235.502,74 (fl. 37), exatamente o
valor do saldo apurado pela contribuinte (fls. 23 e 34), só
reconheceu o crédito no montante de R$ 195.608,72 (fl. 01). Isto,
como dito, em virtude de a contribuinte ter apresentado as
DCOMPs mais de um mês após o período de apuração dos
créditos, e em razão da existência de valores expressivos de
débitos nos períodos de apuração subseqüentes.
Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão com base nos
seguintes fundamentos: (i) que, o saldo credor de 31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não
foi considerado pela Delegacia da Receita Federal; (ii) que, compensou corretamente o IPI em
30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) que, o crédito a ser ressarcido é aquele
apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº 9.779/79.
O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 3302000.303) para
que a Delegacia de origem procedesse a análise nos documentos e livros fiscais do sujeito
passivo e, se o caso, fosse refeito o demonstrativo de apuração do crédito na hipótese da DRF
entender passível de alteração o valor do crédito do IPI a ressarcir, tendo em vista os novos
argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente sobre a questão do saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não considerado pelo órgão de origem.
Em resposta à solicitada realizada por este Colegiado, a delegacia de origem
apresentou as seguintes conclusões:
(...)
Conforme já noticiado pela Seção de Orientação e Análise
Tributária (SAORT) da DRF/Juiz de Fora (MG), às fls. 245/247,
o contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento de
crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004.
O saldo credor apurado em 31/07/2004 foi sim transferido para
o período de apuração seguinte. Já o saldo credor de
30/06/2004, no montante de R$86.837,59, tal como apurado pelo
contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, não foi
Fl. 267DF CARF MF
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levado em consideração tendo em vista a ausência de registros
no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) de
valores da 2ª quinzena de maio de 2004 até a 2ª quinzena de
junho de 2004, e ao fato de esse período não estar abrangido na
ação fiscal pretérita. Na presente ação fiscal apurouse a
legitimidade dos valores escriturados no livro Registro de
Apuração do IPI referentes ao 2° trimestre de 2004, retificando
se os demonstrativos conforme a seguir: (...)
O valor total do ressarcimento efetivamente pleiteado pela
recorrente no 3º trimestre de 2004 foi de R$ 262.983,44,
conforme consta das DCOMP e do demonstrativo do crédito –
SCC. O valor total corresponde ao somatório das parcelas
utilizadas nas DCOMP (262.983,44 = 109.624,21 + 63.774,16 +
89.585,07), conforme abaixo: (...)
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. (grifado)
Intimada das informações prestadas pela delegacia de origem em 14.12.2015,
a Recorrente não apresentou manifestação, retornando o processo à este Colegiado para
julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Walker Araujo Relator
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
Trata a lide de deferimento parcial dos pedidos de compensações
apresentados pela Recorrente, que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72.
Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia
Regional de Julgamento indeferiu o pedido de Recorrente sob a alegação de que a parcela do
direito creditório não reconhecida no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$
39.894,02, relativa entre a diferença do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74
195.608,72), correspondente ao valor utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados
nos meses de outubro a dezembro de 2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a
maior utilizado pela empresa no trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que (i) o saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal;
Fl. 268DF CARF MF
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Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
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(ii) compensou corretamente o IPI, em 30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) o
crédito a ser ressarcido é aquele apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº
9.779/79. Juntou planilha e documentos fiscais para comprovar suas alegações.
Às fls. 254256, consta informação prestada pela unidade de origem
reconhecendo como legítimo o valor total do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3º
trimestre de 2004, no montante de R$ 262.983,44, nos seguintes termos:
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$ 86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.
Pois bem.
Ao contrário do que alegou a Recorrente, o crédito de R$ 86.837,59, relativo
ao 2º trimestre foi desconsiderado inicialmente pela fiscalização simplesmente pelo fato da
apuração apresentada na PER/DCOMP 35353.13844.161104.1.3.015296 constar o montante
do crédito de R$ 235.502,74, composto sem inclusão daquele valor:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19 235.502,74
Ou seja, a própria Recorrente cometeu equivoco ao apurar o valor de seu
crédito e informálo erroneamente no PER/DCOMP, inexistindo, assim, omissão por parte da
fiscalização.
Tal equivoco, reduziu o valor do crédito apurado pela Recorrente e motivou a
glosa realizada pela fiscalização que, no meu entendimento está totalmente correto,
considerando que o erro no preenchimento da declaração foi ocasionado por desídia da própria
contribuinte.
Entretanto, não posso deixar de considerar as informações prestadas pela
unidade de origem, reconhecendo o direito creditório da contribuinte e procedendo a
retificação dos cálculos apurados, com a inclusão do valor de R$ 86.837,59, conforme abaixo
demonstrado:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 86.837,59 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78 322.340,33
Fl. 269DF CARF MF
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CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
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Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que
seja reconhecido o direito creditório da Recorrente nos termos da informação prestada pela
unidade de origem.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator
Fl. 270DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001371/2007-92
201611
5653314
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.264
Decisao_13161001371200792.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001371200792_5653314.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554748
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:05.846Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001371/200792
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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13
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1.
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00
7-
92
Fl. 356DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 357DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 358DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.264.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 359DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 360DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 361DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 362DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 363DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 364DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 365DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 366DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 367DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 368DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 369DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 370DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 371DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 372DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 373DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 374DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 375DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 58
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Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 376DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 377DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
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Fl. 59
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A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 378DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 379DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
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Fl. 60
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suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 380DF CARF MF
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Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 381DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
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Fl. 61
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feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 382DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 383DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 384DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 385DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 386DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 387DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 388DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 389DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 390DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 391DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 66
37
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 392DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 393DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 67
39
evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 394DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 395DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 396DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 397DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 398DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 399DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 400DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 401DF CARF MF
Processo nº 13161.001371/200792
Acórdão n.º 3302003.264
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 402DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 403DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201610
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-11-17T00:00:00Z
10380.728827/2013-31
201611
5657535
2016-11-17T00:00:00Z
1302-002.002
Decisao_10380728827201331.PDF
2016
ROGERIO APARECIDO GIL
10380728827201331_5657535.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(documento assinado digitalmente
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
2016-10-06T00:00:00Z
6567419
2016
2021-10-08T10:54:31.030Z
N
1713048688186621952
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S1C3T2
Fl. 2
1
1
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.728827/201331
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302002.002 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de outubro de 2016
Matéria Lucro Real. Opção pelo Lucro Presumido
Recorrente IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA JEREISSATI S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2011
LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO. OPÇÃO PELO
LUCRO PRESUMIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. ADIÇÃO
OBRIGATÓRIA DOS VALORES DIFERIDOS.
O contribuinte que apurar imposto pelo lucro real e, no ano seguinte, optar
pelo lucro presumido, deve adicionar à base de cálculo do primeiro trimestre,
os valores cuja tributação havia diferido no exercício anterior. A
possibilidade de se reconhecer o lucro à medida do seu recebimento, deve ser
limitada à apuração pelo lucro real (IN SRF nº 84/1979).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Presidente.
(documento assinado digitalmente
ROGÉRIO APARECIDO GIL Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza
Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido
Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho
Machado (Presidente).
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Fl. 311DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário face ao Acórdão nº 1660.316, da 10ª Turma
da DRJ São Paulo que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da
recorrente apresentada no seguinte contexto.
A recorrente, tributada pelo lucro real no anocalendário 2010 e optante pelo
lucro presumido em no ano de 2011, deixou de adicionar à base de cálculo do primeiro
trimestre do referido ano de 2011 os valores cuja tributação havia diferido no ano anterior. A
DRF registrou descumprimento do art. 520 do RIR/99 e lavrou auto de infração. Consta do
Auto de Infração os fatos e fundamento a seguir.
Em 04/08/2009, a recorrente teria celebrado contrato com a empresa Diagonal
Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda., dando a esta a opção de compra do
imóvel de sua propriedade situado na Rua Professor Dias da Rocha, em
Fortaleza(CE), objeto da matrícula n° 3923 do Cartório de Imóveis da 4a Zona.
Posteriormente, em 03/08/2010, a Rossi Residencial é também incluída na operação
(1º aditivo), tendo pago a quantia de R$881.605,66. Este direito de opção de compra
foi transferido em 03/09/2010 para a BS Participações Ltda. (2º aditivo), com
anuência da Diagonal e da Rossi, tendo a mesma BSPAR exercido a opção em
17/09/2010, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda (documento
juntado).
O preço da venda foi acertado em R$ 30.000.000,00 divididos em 36 parcelas
iguais, mensais e sucessivas, corrigíveis a partir de 04/08/2009 pelo IGPM ou
substituto. O valor pago pela ROSSI ficou como quitação da primeira parcela.
Como o custo contábil do imóvel era de R$1.118.480,27, o lucro original da
operação foi de R$28.881.519,73, do qual a Jereissati excluiu, em 31/12/2010, na
forma do art. 413 do RIR/99, a quantia de R$25.548.186,40 acrescida de variações
monetárias ativas da ordem de RS3.003.792,00, totalizando uma exclusão de
R$28.551.978,40.
Tal montante final, que teve sua tributação diferida para períodos de apuração
posteriores, está detalhado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR
TOTAL DA EXCLUSÃO NO ANO DE 2010, consta do LALUR e foi informado
na Ficha 09A da DIPJ Retificadora do período correspondente.
No anocalendário de 2011, em que fez a opção pelo lucro presumido, deixou
de adicionar à base de cálculo do primeiro trimestre o referido montante de
R$28.551.978,40, cuja tributação havia diferido no ano anterior, em
descumprimento ao disposto no art. 520 do RIR/99. conforme se verifica na Ficha
14A/12 (preenchida com valor zero) da correspondente DIPJ.
Regularmente intimada para justificar a falta de adição, respondeu. em
resumo, ter adotado a previsão contida no art. 227 do RIR/99 e no art. 21 da
Instrução Normativa SRF 390/2004, bem como confessou que tributou, na
modalidade do lucro presumido (Ficha 14A/03 da DIPJ). apenas os valores da
operação com a BSPAR que foram recebidos no ano de 2011, isto é, além de não
fazer a adição do montante diferido no ano de 2010, relativo à mesma operação,
passou a apurar o resultado no regime de caixa ao percentual de 8%. elevando
artificialmente para 92% o custo original da transação que havia sido de apenas
Fl. 312DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 4
3
3,728% (1.118.480.27 : 30.000.000.00). custo este que aplicou, inclusive, às
variações monetária ativas contratualmente previstas.
Inicialmente, é de se ressaltar que os alegados art 227 do RIR/99 e 21 da
Instrução Normativa SRF 390/2004 não se aplicam ao caso presente, pois ambos
tratam da estimativa mensal, que pressupõe tributação com base no lucro real anual
e não no lucro presumido. Na verdade, a regra aqui aplicável é a contida no art. 520
do RIR/99:
Valores Diferidos no LALUR
RIR/99 Art. 520. A pessoa jurídica que, até o ano
calendário anterior, houver sido tributada com base no
lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto,
correspondente ao primeiro período de apuração no qual
houver optado pela tributação com base no lucro
presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia
diferido, controlados na parte "B"do LALUR (Lei nº
9.430, de 1996, art. 54).
Fica evidenciado, pela leitura do dispositivo regulamentar, que a legislação de
regência não permite que uma mesma operação se submeta, em períodos distintos, a
mais de uma modalidade de apuração, como quis o sujeito passivo. Na verdade, a
operação deverá sempre se submeter à modalidade inicial, que no caso foi a
apuração do resultado tributável pelo lucro real. Houvesse feito a opção pelo lucro
presumido já em 2010, tal sistemática, apenas neste caso, se estenderia aos períodos
de apuração subsequentes.
Assim, o montante diferido de R$28.551.978.40 foi devidamente arrolado
para a tributação. Como a empresa havia tributado em cada um dos trimestres parte
deste valor, equivalente a 8% das parcelas recebidas (original + variações
monetárias ativas), foram compensados os valores de IRPJ pagos e que
correspondiam à participação destas mesmas parcelas na base de cálculo total de
cada um dos períodos de apuração, conforme se encontra devidamente exposto e
calculado no DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE IRPJ COMPENSÁVEIS
POR IMPUTAÇÃO.
Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)
31/03/2011 28.551.978.40 75,00
A recorrente foi cientificada do Auto de Infração, via DTE, em 27/09/2013,
cuja ciência se deu por decurso de prazo, em 12/10/2013 (fl. 164). Apresentou impugnação em
25/10/2013. A Impugnação foi subscrita pelos advogados, Carlos Albeto A. de Ulhôa Canto e
Antônio Luís H. da Silva Júnior, procuração válida até 31/12/2013, fl. 191. Contrato social fl.
194.
Em sua impugnação a recorrente apresentou, em síntese, as seguintes razões
de fato e de direito, com base nas quais sustenta seu pedido de cancelamento dos Autos de
Infração:
Fl. 313DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
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a) as disposições do art. 413 do RIR/99 devem ser interpretadas como se
nelas estivessem contempladas a hipótese de diferimento do reconhecimento
de receita, somente quando tais receitas fossem efetivamente recebidas;
b) o art. 413 do RIR e a IN RBF n° 84/79 adotaram o entendimento de que
o reconhecimento da receita no períodobase da alienação do imóvel seria
imprópria, seja por não estar definitivamente ganha, seja por gerar um
"desemparelhamento" entre a receita e os respectivos encargos, uma vez que
parte deles surgiriam nos anos seguintes, após a receita ter sido levada a
resultados;
c) o RIR/99 e a IN n° 84/79 estimularam as imobiliárias a procederem ao
diferimento do conhecimento da receita para os períodosbase de seu
recebimento, punindo com a tributação imediata as que não observassem essa
orientação;
d) a CVM, com relação às companhias abertas, e as Inovações/IFRS, com
relação a todas as sociedades, passaram a priorizar métodos contábeis que
refletissem com mais precisão o valor de mercado das sociedades em geral,
mesmo que em prejuízo do princípio do conservadorismo;
e) as Inovações/IFRS e o art. 177 da Lei das S.A., na sua redação atual,
impõem às sociedades o reconhecimento das receitas em causa, na sua escrita
comercial, a despeito de as mesmas não se considerarem ganhas, para efeitos
de tributação;
f) está implícito no art. 177 da Lei das S.A. que a adoção do procedimento
contábil referido anteriormente não põe em risco o direito das pessoas
jurídicas ao diferimento de tributação previsto no art. 413 do RIR/99;
g) desde a adoção da MP n° 449/08, as receitas de venda a prazo são
reconhecidas pelas imobiliárias no exercício em que vendidos os imóveis,
para efeitos de escrituração comercial, e no períodobase de seu recebimento,
para efeitos de tributação;
h) no caso dos autos, inexistiam os lucros com tributação diferida a que o
art. 520 do RIR/99 se refere. Existiriam, receitas que para efeitos de
tributação foram desconsideradas, seja porque não deveriam ser rateadas
como efetivamente ganhas (princípio do "conservadorismo"), seja porque
ainda seriam afetadas por custos e despesas de períodos bases subsequentes
(princípio do "emparelhamento");
i) por força das Inovações/IFRS, as receitas em causa foram registradas na
escrituração comercial da impugnante. Mas, como demonstrado, isso não
altera a natureza da receita nem faz que ela se repute recebida, para efeitos de
tributação;
j) procedeu à venda a prazo do imóvel e, nos termos do art. 413 do RIR,
não reconheceu a existência da receita correspondente às prestações vencidas
no ano posterior à venda, para efeitos de tributação;
Fl. 314DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
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k) por força das Inovações/IFRS e no contexto das alterações do art. 177 da
Lei das S.A., introduzidas pela IN nº 84/79, registrou como receita, na sua
escrituração comercial e no momento em que ocorreu a alienação do imóvel,
a totalidade do preço de sua venda. Mas isso ocorreu apenas em razão de a
escrituração nessas bases ser imposta por lei;
l) a despeito de terem sido registradas na escrituração comercial, tais
receitas não correspondem, para efeitos de tributação, a lucro com tributação
diferida, mas a receitas ainda não consideradas, para efeitos de incidência de
IRPJ e CSLL;
m) apenas os lucros com tributação diferida devem ser oferecidos à
tributação, quando ocorre mudança do regime de tributação com base no
lucro real para o de tributação com base lucro presumido. E que isso não
ocorre com as receitas ainda não apropriadas (inexistentes) para efeitos de
tributação, pois elas correspondem a resultados de exercícios futuros, mais
especificamente, aos resultados do períodobase em que reconhecida sua
existência;
n) por esta razão, somou o valor das prestações relativas à venda do imóvel,
na medida e na proporção que as foi recebendo, ao montante de suas demais
receitas operacionais e sobre elas aplicou o "percentual de presunção";
o) as prestações correspondentes à parte parcelada do preço de venda do
imóvel foram oferecidas à tributação nos períodos base em que passaram a
ser tratadas como receita pelo art. 413 do RIR e isso ocorreu em 2010,
quando a recorrente pagava tributos sob o regime do lucro real, e nos
períodos bases subsequentes, quando passou a submeterse ao regime do
lucro presumido; e
p) as receitas recebidas em 2010 foram computadas no lucro real daquele
período base, juntamente aos custos e despesas a elas correspondentes. As
recebidas nos períodosbase seguintes foram somadas às demais receitas
operacionais nele auferidas, sem consideração de qualquer custo ou despesa,
em razão de tanto um, quanto outra, já terem sido considerados, por
estimativa, na fixação do percentual de presunção.
Não obstante, a DRJ julgou improcedente a impugnação, cujos
fundamentos serão analisados no voto, à frente.
A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ (fl. 225), em 28/08/2014.
Juntou nova procuração (fl. 240), sem menção quanto ao prazo de validade. Juntou nova cópia
do contrato social e alterações. Interpôs Recurso Voluntário (fl. 263), em 17/09/2014.
Por se tratar o caso de interpretação de normas legais e regulamentares, a
recorrente reapresentou em suas razões de recurso voluntário, os fatos e os fundamentos de
direito, com base nos quais sustenta que teria procedido corretamente, no que diz respeito à
tributação incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel em questão.
É o relatório.
Fl. 315DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 7
6
Voto
Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL
A recorrente está devidamente representada e interpôs Recurso Voluntário
tempestivamente. Conheço do recurso.
Conforme relatado, a presente autuação ocorreu em razão de o contribuinte
ter apurado imposto pelo lucro real, no anocalendário de 2010 e, no ano seguinte, ter optado
pelo lucro presumido, sem adicionar à base de cálculo do primeiro trimestre de 2011, os
valores cuja tributação havia diferido em 2010. O acórdão recorrido ratificou o entendimento
da DRF no sentido de que tal procedimento da recorrente, constitui infração ao disposto no art.
520 do RIR/99, que assim determina:
Art.520. A pessoa jurídica que, até o anocalendário anterior,
houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar á
base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período
de apuração no qual houver optado pela tributação com base no
luao presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia
diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei n" 9.430, de
1996, art. 54).
A recorrente alega que não havia receita diferida, a que o art. 520 do RIR se
refere. Diz que existiam receitas as quais, para efeitos de tributação, foram desconsideradas,
porque não haviam sido recebidas, e porque ainda deveriam ser afetadas por custos e despesas
de períodosbase subsequentes.
Em conformidade com o TVF, por meio do Contrato de Promessa de Compra
e Venda (fis.2230), de 17/09/2010, o imóvel em questão foi vendido por R$30.000.000,00,
divididos em 36 parcelas. O valor contábil do imóvel era de R$1.118.480,27. Portanto, o lucro
original da operação correspondeu à R$28.881.519,73.
A fiscalização apurou que, em 31/12/2010, a recorrente excluiu do valor
acima, invocando o art. 413 do RIR/99, a quantia de RS25.548.186,40 acrescida de variações
monetárias ativas da ordem de R$3.003.792,00, totalizando uma exclusão de R$28.551.978,40,
cujo demonstrativo de apuração se reproduz a seguir (fl.31).
ITEM DESCRIÇÃO VALOR RS
1 Valor da Venda do imóvel à BSPAR 30.000.000.00
2 Custo do imóvel vendido 1.118.480.27
3 Lucro Bruto da Venda (12) 28.881519,73
4 Valores originais das parcelas recebidas no ano 3.333.333,32
5 Coeficiente recebido no ano (4:1) 0.1111
6 Lucro realizado no ano (5 x 3) 3.209.057.73
7 Lucro Bruto Diferirei como exclusão (3 6) 25.672.462,00
8 Valor excluído (DIPJ, Fichas 09A/78IRPJ e
17/36CSLL)
26.666.666.67
9 Valor adicionado (DIPJ. Fichas 09A78IRP3 e 1.118.480.27
Fl. 316DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 8
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17/60CSLL)
10 Exclusão liquida da operação (89) 25.548J86.40
11 Valor excluído como VMA 3.003.792.00
12 Exclusão total a tributar 28.551578,40
A Fiscalização verificou que tais valores estão registrados no Lalur (fls.
101/113). Conforme registro, na Parte A Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício,
em 31.12.2010, da exclusão da "Receita na venda de imóveis diferida" no valor de
RS26.666.666,67 (fl. 110).
Vejase, no entanto, qual a real aplicabilidade do art. 413 do RIR 99, citado
pela recorrente. Na realidade esse dispositivo está inscrito na Seção X Compra e Venda,
Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis que, assim dispõe:
Art.413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento
após o término ao ano calendário da venda, o lucro bruto
poderá, para efeito de tributação do lucro real, ser reconhecido
na: contas de resultado de cada período de apuração
proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as
seguintes normas (DecretoLei nº 1.598, de 1977. art 29):
I o lucro bruto será registrado em conta específica de
resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a
receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art.
412), se for o caso:
II por ocasião da venda será determinada a relação entre o
lucro bruto e a receita bruta de venda e. em cada período de
apuração, será transferida para as contas de resultado parte do
lucro bruto proporcional á receita recebida no mesmo período:
III a atualização monetária ao orçamento e a diferença
posteriormente apurada entre o custo orçado e o efetivo, deverão
ser transferidos para a conta especifica de resultados de
exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação
entre o lucro bruto e a receita bruta de venda de que trata o
inciso U. levandose à conta de resultados a diferença de custo
correspondente à parte do preço de venda já recebido:
IV se o custo efetivo for inferior, em mais de quinze por cento,
ao custo orçado, aplicarseá o disposto no §22do art. 412.
§ 1º Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser
apropriados nos resultados dos períodos de apuração a que
competirem (DecretoLei n° 1.598 de 1977, art. 29. § 1º).
§ 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação
monetária passiva as atualizações monetárias do custo
contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado
uniformemente (DecretoLei nº 2.429. de 14 de abril de 1998,
art. 10).
Verificase, portanto, que somente na tributação pelo lucro real, a legislação
permite ao contribuinte com atividade imobiliária, nos casos de venda de imóvel a prazo, com
Fl. 317DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 9
8
pagamento após o término do ano calendário da venda, que o lucro seja reconhecido nas contas
de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida.
Nesse sentido, em que pese o registro no Lalur se referir a: receita, o fato é
que não seria possível concluir de outro modo, senão em considerála como lucro tributável,
apurado com a venda do imóvel.
Vejase que, o transcrito art. 413 do RIR/99 encontrase inscrito no Subtítulo
III Lucro Real, Capítulo VI Disposições Especiais Sobre Atividade e Pessoas Jurídicas,
Seção X Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis.
A conclusão é a de que, somente é concebível a aplicação de tais disposições,
aos contribuintes que apuram o imposto pelo lucro real.
Constatouse que, a recorrente procedeu de acordo com a legislação para
venda de imóvel, com tribulação pelo lucro real, no anocalendário 2010. No entanto, uma vez
alterado o regime de tributação para o lucro presumido, no anocalendário 2011, não mais
estava autorizada a proceder na forma do art. 413 do RIR/99.
Não encontro fundamento para a alegação da recorrente de que as receitas
registradas na escrituração comercial, não correspondem, para efeitos de tributação, ao lucro
com tributação diferida.
Sabemos que nos casos de tributação pelo lucro real, o contribuinte deve
atender às normas contidas nas leis comerciais e fiscais, e registros de natureza exclusivamente
fiscal ser efetuados no Lalur, nos mesmos moldes observados pela recorrente no ano de 2010,
em conformidade com os arts. 251 e 270 do RIR/99, a seguir transcritos:
Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no
lucro real deve manter escrituração com observância das leis
comerciais e fiscais (DecreioLei nº 1.598. de 1977, art. 7º).
Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as
operações do contribuinte, os resultados apurados em suas
atividades no território nacional, bem como os lucros,
rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº
2.354.de 29 de novembro de 1954. art. 2º e Lei n° 9.249 de 1995,
art. 25).
Art. 270. Os registros contábeis que forem necessários para a
observância de preceitos da lei tributária relativos à
determinação do lucro real, quando não devam por sua natureza
exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou
forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão fatos
no livro de que trata o art. 262 ou em livros auxiliares.
Em que pese a construção interpretativa apresentada pela recorrente, não se
aplicam à hipótese de lucro presumido, as disposições do art. 13 do RIR/99, bem assim a
Instrução Normativa SRF nº 84/1979 (que estabelece normas de tributação do lucro nas
atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis).
Fl. 318DF CARF MF
Processo nº 10380.728827/201331
Acórdão n.º 1302002.002
S1C3T2
Fl. 10
9
Verificase que a possibilidade de se reconhecer o lucro à medida do seu
recebimento, deve ser limitada à apuração pelo lucro real, nos termos da IN SRF nº 84/1979,
citada pela recorrente:
13.2 na venda a prazo ou a prestação de unidade concluída,
com pagamento restante ou pagamento total contratado para
depois ao período base da venda o lucro bruto apurado poderá,
para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas
contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente
à receita da venda recebida, observadas as normas constantes
das divisões do presente subitem.
Da mesma forma, somente se a recorrente houvesse mantido a tributação pelo
lucro real (e não optado para o lucro presumido, no ocorreu neste caso), caberia a
fundamentação nas disposições do art. 177 da Lei nº 6.404/76 Lei das S.A., o qual trata da
escrituração da companhia aberta, e que sofreu alterações pela Lei nº 11.638/2007 e MP nº
449/08 (convertida na Lei nº 11.941/2009).
Nessa linha, também não há como acolher a tese de que as receitas
decorrentes da venda do imóvel teriam sido registradas na escrituração comercial, em
cumprimento às adequações previstas nas Inovações/IFRS.
Em conformidade com o destaque do acórdão recorrido, a recorrente foi
autuada por não atender às disposições do art. 520 do RIR/99, o qual impõe a adição à base de
cálculo do primeiro período de apuração do lucro presumido, de valores diferidos
anteriormente com base no lucro real. A autuação, portanto, não se refere ao fato de a
recorrente haver escriturado a venda do imóvel, nos termos do art. 413 do RIR 99.
À vista desses fatos e fundamentos verificados no acórdão recorrido, e com
base nas demais informações e documentos constantes dos autos, voto no sentido de NEGAR
provimento ao Recurso Voluntário.
ROGÉRIO APARECIDO GIL Relator
Fl. 319DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Esta pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o comando normativo é claro ao determinar a incidência das aludidas contribuições sobre o faturamento.
QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 44, § 1°, DA LEI Nº 9.430/96. Estando devidamente consubstanciado nos autos a atividade fraudulenta do contribuinte, o percentual de multa deve ser duplicado.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-10-21T00:00:00Z
11080.011062/2006-14
201610
5650565
2016-10-21T00:00:00Z
1301-002.141
Decisao_11080011062200614.PDF
2016
MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
11080011062200614_5650565.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
2016-09-15T00:00:00Z
6547388
2016
2021-10-08T10:53:35.209Z
N
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S1C3T1
Fl. 1.638
1
1.637
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.011062/200614
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1301002.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de setembro de 2016
Matéria IRPJ e reflexos
Recorrente SIGMASUL SUPREMIMENTOS P/ LABORATÓRIO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2003, 2004
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Esta pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o
comando normativo é claro ao determinar a incidência das aludidas
contribuições sobre o faturamento.
QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ART. 44, § 1°, DA LEI Nº 9.430/96.
Estando devidamente consubstanciado nos autos a atividade fraudulenta do
contribuinte, o percentual de multa deve ser duplicado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,
Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva
Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente
convocado).
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Fl. 1638DF CARF MF
Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR
VEIGA ROCHA
Processo nº 11080.011062/200614
Acórdão n.º 1301002.141
S1C3T1
Fl. 1.639
2
Relatório
Cuida o presente processo de auto de infração de IRPJ, com reflexos de
CSLL, PIS e COFINS, relativo aos anoscalendário de 2003 e 2004 (fls. 1462/1511).
Nos termos do Relatório da Ação Fiscal (fls. 1453/1461), foram apuradas as
seguintes infrações: (i) omissão de receitas nas declarações entregues ao fisco, no valor de R$
671.390,51, tendo em vista a falta de registro de notas fiscais de venda de mercadorias nos
livros fiscais e contábeis; (ii) superavaliação de custos no valor total de R$ 108.373,95,
reduzindo indevidamente o lucro líquido por meio do registro de compra de mercadorias para
revenda em valores superiores aos de fato ocorridos; (iii) não recolhimento do IRPJ, CSLL,
PIS e COFINS em função das citadas infrações tributárias, além do não recolhimento do IRPJ e
da CSLL em relação ao anocalendário de 2004, tendo sido lavrados autos de infração que
totalizam R$ 565.409,69.
Ademais, foi realizado o recálculo dos valores mensais devidos por
estimativa a título de IRPJ e CSLL no anocalendário de 2003 em virtude das infrações
apuradas, sendo aplicada multa isolada de 50% sobre esses valores.
Foi, ainda, cominada multa de ofício qualificada no patamar de 150%, nos
termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 em razão do evidente intuito de fraude.
Apenso aos autos tramita o processo administrativo n° 11080.01 1056/2006
67 que formalizou Representação Fiscal para Fins Penais.
Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1516/1531),
alegando, em síntese, que (i) o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da
COFINS, em função da inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria; (ii) a exclusão
das receitas não operacionais da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) redução da multa de
ofício ao patamar de 75% por não ter sido comprovado o evidente intuito de fraude; (iv)
desproporcionalidade das multas aplicadas e afronta ao princípio do nãoconfisco; e (v)
necessidade de aplicação das multas no percentual de 50% em virtude da retroatividade da lei
mais benigna.
A 5° Turma da DRJ/POA decidiu, por unanimidade de votos, em julgar
improcedente a impugnação (fls. 1611/1616), mantendo o crédito tributário, conforme
consignado na seguinte ementa:
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2003, 2004
ARGÚIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades
administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder
Legislativo. O exame da constitucionalidade ou Iegalidade das leis é tarefa reservada
ao Poder Judiciário.
ICMS; EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Não há
base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Fl. 1639DF CARF MF
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VEIGA ROCHA
Processo nº 11080.011062/200614
Acórdão n.º 1301002.141
S1C3T1
Fl. 1.640
3
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição
da multa qualificada de 150% quando demonstrada a ocorrência de evidente intuito
de fraude. A sistemática omissão de receitas e majoração de custos evidencia a
intenção dolosa da contribuinte.
COMPENSAÇÃO. Eventual direito creditório da empresa deve ser apurado e
compensado em processo próprio, refugindo ao escopo do presente processo.
Lançamento Precedente
Contra essa decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 1619/), no qual o
contribuinte repisa os argumentos expostos na impugnação e alega, preliminarmente, que
houve cerceamento de defesa, haja vista que a decisão de 1° instância não apreciou as questões
suscitadas em sua defesa por se tratarem arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade da
legislação tributária.
É o relatório. Passo a decidir.
Voto
Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator
O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço.
Em seu recurso, o Recorrente sustenta a nulidade da decisão prolatada pela
DRJ, por entender que houve cerceamento de defesa ao não terem sido apreciadas suas
arguições relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei tributária.
A decisão recorrida desconhece essas alegações nos seguintes termos:
As demais reclamações da interessada, no tocante ao mérito, se dirigem à
suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos legais que suportam os
lançamentos. A apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade da
legislação tributária foge do alcance das autoridades administrativas de qualquer
instância, uma vez que não detém competência para examinar a legitimidade de
normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Essa tarefa achase reservada ao
Poder Judiciário. (...)
Desconheço, portanto dessas alegações de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Primeiramente, entendo que a suscitada nulidade da decisão recorrida não
encontra amparo legal.
O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as seguintes hipóteses de
nulidade das decisões:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
Fl. 1640DF CARF MF
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VEIGA ROCHA
Processo nº 11080.011062/200614
Acórdão n.º 1301002.141
S1C3T1
Fl. 1.641
4
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
(...)
Observase, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso, visto
que o acórdão de 1ª instância foi proferido por autoridade competente. Ademais, não há que se
falar em preterição do direito de defesa.
Conforme dispõe a Súmula n° 02 do CARF, este Colegiado não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, estando, a meu ver, correto o
entendimento adotado pelo julgador da DRJ.
Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão recorrida.
Quanto ao mérito, importante registrar que o contribuinte não trouxe aos
autos quaisquer alegações ou documentos visando afastar as infrações cometidas. O Recorrente
aduz somente que o valor do ICMS e as receitas não operacionais devem ser excluídas da base
de cálculo do PIS e da COFINS, bem como requer a redução da multa de ofício.
Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,
entendo que tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois o comando
normativo é claro ao determinar a incidência das aludidas contribuições sobre o faturamento,
que por sua vez é entendido/confundido comumente com o conceito de receita bruta.
Todavia, tal discussão, trazida aos autos, não pode prosperar e nem de fato
existir aqui neste tribunal adminsitrativo.
Isso porque, o argumento trazido pela Recorrente sobre o resultado do
julgamento do RE 240.785/MG, o qual decidiuse pela exclusão do ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS, foi proferido em sede do citado Recurso Extraordinário o que, per se,
não possui o condão da repercussão geral.
Logo, não há como se discutir nos autos a tese da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS.
Portanto, o argumento da Recorrente é, mais uma vez, descabido.
Também não merece prosperar o agumento relativo à exclusão das receitas
não operacionais da base de cálculo das referidas contribuições.
Conforme bem apontado pelo julgador da DRJ, “as receitas omitidas, ora
tributadas, são decorrentes de vendas de mercadorias, portanto, são receitas operacionais.
Com isso, é impertinente o pedido de exclusão de receitas não operacionais da base de cálculo
do lançamento”.
No que se refere à redução das multas aplicadas, o contribuinte alega que, em
nenhum momento do relatório de fiscalização, bem como do auto de infração, restou
caracterizado o dolo, ou seja, a intenção de sonegar tributos ou fraudar a fiscalização.
Fl. 1641DF CARF MF
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VEIGA ROCHA
Processo nº 11080.011062/200614
Acórdão n.º 1301002.141
S1C3T1
Fl. 1.642
5
O agravamento da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº
9.430/96, pode ser aplicado tãosomente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das
hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
De fato, não pode ser presumida pela autoridade fiscalizadora a atividade de
sonegação, fraude ou conluio, devendo o lançamento da multa qualificada de 150% ser
minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal.
No caso em questão, contudo, entendo que o dolo do contribuinte está
perfeitamente identificado no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1453/1461). O agente fiscal aponta
que o contribuinte deixou de registrar as notas fiscais de venda de produtos em seus livros
fiscais e contábeis. Além do mais, foram realizados lançamentos dos produtos adquiridos em
valores superiores aos constantes nas notas fiscais.
Nos termos do relatório fiscal, “a prática executada pela fiscalizada consistia
em acrescentar um zero ao valor real, efetuando o registro nos livros fiscais em valor dez vezes
superior ao efetivo da operação”.
Não bastassem as infrações cometidas em 2003, no anocalendário de 2004, o
contribuinte não declarou em DCTF e nem recolheu os valores apurados em sua DIPJ.
Resta, portanto, nítida a intenção do sujeito passivo em lesar o fisco, tendo as
notas fiscais sido indevidamente registradas, ou não registradas, em seus livros.
Considero, portanto, correta a aplicação da multa de ofício no patamar de
150% do valor dos tributos devidos.
Igualmente, não merecem guarida as alegações do Recorrente quanto à
afronta aos princípios da proporcionalidade e do nãoconfisco à aplicação das penalidades
aplicadas.
A autoridade autuante observou a legislação tributária na cominação das
multas. Ademais, não compete a este Colegiado julgar a inconstitucionalidade das leis
tributárias vigentes, conforme entendimento já pacificado pela Súmula n° 02 do CARF.
Por último, julgo improcedente o pedido de compensação do saldo
remanescente de PIS e COFINS com o valor devido IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº
9.250/95. Caso o contribuinte entenda que possui direito creditório contra a Fazenda Nacional,
deverá formular pedido próprio e dirigilo à autoridade competente para realizar sua análise.
Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, negolhe
provimento, mantendose o lançamento tributário.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator
Fl. 1642DF CARF MF
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VEIGA ROCHA
Processo nº 11080.011062/200614
Acórdão n.º 1301002.141
S1C3T1
Fl. 1.643
6
Fl. 1643DF CARF MF
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VEIGA ROCHA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201701
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2017-01-24T00:00:00Z
10680.721813/2010-69
201701
5673196
2017-01-24T00:00:00Z
2301-004.869
Decisao_10680721813201069.PDF
2017
ANDREA BROSE ADOLFO
10680721813201069_5673196.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha.
(assinado digitalmente)
ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora.
EDITADO EM: 23/01/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
2017-01-18T00:00:00Z
6618108
2017
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N
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S2C3T1
Fl. 145
1
144
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.721813/201069
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301004.869 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de janeiro de 2017
Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA
MATRÍCULA DO IMÓVEL.
A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da
ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução,
mesmo se desacompanhada de ADA.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso voluntário, dando provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de
183,2ha.
(assinado digitalmente)
ANDREA BROSE ADOLFO Presidente substituta e Relatora.
EDITADO EM: 23/01/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo
Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique
Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Relatório
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Tratase de notificação de lançamento nº 06101/00075/2010 resultante de
lançamento suplementar do ITR/2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda
Campestre” (NIRF 4.609.4946), com área total declarada de 327 ha, localizado no município
de Itabirito/MG, tendo a autoridade fiscal glosado integralmente a área de reserva legal
informada 183,2 ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 170.069,54 (R$
1.182,68/ha), arbitrandoo em R$ 555.900,00 (R$ 1.700,00/ha), conforme demonstrativo de e
fl. 05.
Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,
em síntese que:
a) discorda do procedimento fiscal, por glosar as áreas declaradas de reserva
legal, devidamente averbadas em 2003, e arbitrar o VTN com base no SIPT, discricionário e
inacessível à contribuinte, em evidente cerceamento ao seu direito de defesa;
b) é desnecessária a apresentação do ADA ou qualquer outra prova da área
ambiental declarada, para fins de sua isenção do ITR; para contestar o VTN arbitrado anexa
laudo de avaliação, que indica o valor de mercado da terra nua;
c) transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do TRF1ª R e
do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamentos doutrinários, para
referendar seus argumentos.
d) requer seja julgada procedente sua impugnação e declarada a total
insubsistência da autuação fiscal, ou seja conhecido o laudo técnico apresentado, para
determinação do VTN.
Em 31/08/2012, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Brasília DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou a impugnação
procedente em parte, para acatar o Valor da Terra Nua conforme laudo técnico, mantendo a
glosa da área de reserva legal declarada, nos termos do Acórdão nº 0349.241 (efls. 111/119):
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
DA PRELIMINAR DE NULIDADE.
Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os
princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte
o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível
a nulidade requerida.
DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
Para fins de isenção do ITR/2005, exigese que a área de reserva
legal declarada, além de estar averbada tempestivamente à
margem da matrícula do imóvel, tenha sido objeto de Ato
Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no
IBAMA.
DO VALOR DA TERRA NUA VTN.
Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2005, com base
em laudo técnico de avaliação, emitido por profissionais
Fl. 146DF CARF MF
Processo nº 10680.721813/201069
Acórdão n.º 2301004.869
S2C3T1
Fl. 146
3
habilitados e com ART/CREA, demonstrando de maneira
convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços
da época do fato gerador do imposto, bem como suas
peculiaridades desfavoráveis.
Impugnação Procedente em Parte
Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (efls. 132/138)
alegando que é desnecessária a apresentação do ADA ou qualquer outra prova da área
ambiental declarada como reserva legal, para fins de sua isenção do ITR.
É o relatório.
Voto
Conselheira Andrea Brose Adolfo Relatora
Verificada a tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a
sua análise.
A questão cingese à glosa da área de reserva legal declarada de 183,2 ha,
uma vez que não foi apresentado ADA tempestivamente.
Alega o recorrente que a declaração da referida área na DITR, para fins de
exclusão da base de cálculo do ITR, goza de presunção relativa, com fundamento no § 7º do
art. 10 da Lei nº 9.393/96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo
contribuinte, independentemente de prévio procedimento da
administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
...
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada
pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,
assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou
estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea
anterior;
...
§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas
de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,
Fl. 147DF CARF MF
4
não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,
ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto
correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique
comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem
prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida
Provisória nº 2.16667, de 2001)
Com relação a este argumento, cumpre salientar que referido parágrafo
visava, essencialmente, permitir que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA
fosse realizado em momento posterior ao da entrega da DITR, sem que com isso, o
contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de
reserva legal e de preservação permanente.
Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do
ITR encontra respaldo no art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, conforme a seguir.
Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural –ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
(...)
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de
2000)
Conforme o art. 111 da Lei nº 5172, de 1966 Código Tributário Nacional
(CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada
literalmente.
Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II outorga de isenção;
III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
O recorrente não apresentou ADA tempestivamente requerido ao IBAMA,
entretanto apresentou a Matrícula do Imóvel nº 9.054 (efls. 37/39), "Fazenda Campestre" na
qual constam as averbações (AV4 e AV5), efetuadas em 08/07/2003, de áreas de reserva
legal de 65,90ha e 117,30ha, totalizando 183,2ha, conforme Termo de Responsabilidade de
Preservação de Floresta, datado de 18/06/2003, portanto, antes da data da ocorrência do fato
gerador.
Nesse sentido o Acórdão nº 9202003.437, da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, julgado na sessão de 22/10/2014, entendeu que averbação da área de reserva legal na
matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins
de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Fl. 148DF CARF MF
Processo nº 10680.721813/201069
Acórdão n.º 2301004.869
S2C3T1
Fl. 147
5
Exercício: 2005
ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E
DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL
(ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.
A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornouse
requisito para a fruição da redução da base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,
regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a
promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do
art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.
A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da
reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental
competente, observandose a função social da propriedade e os
critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.
A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do
imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de
cálculo do imposto.
A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos
emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de
reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida
exigência.
Hipótese em que a Recorrida não apresentou o ADA, mas
averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da
data da ocorrência do fato gerador.
Recurso especial provido em parte. (grifamos)
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando provimento
para restabelecer a Área de Reserva Legal de 183,2ha.
É como voto.
Andrea Brose Adolfo Relatora
Fl. 149DF CARF MF
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201608
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009
NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-08-22T00:00:00Z
16561.720022/2012-16
201608
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2016-08-23T00:00:00Z
1302-001.948
Decisao_16561720022201216.PDF
2016
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
16561720022201216_5622776.pdf
Primeira Seção de Julgamento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/São Paulo, para que profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
2016-08-09T00:00:00Z
6471993
2016
2021-10-08T10:51:47.957Z
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1713048688643801088
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S1C3T2
Fl. 3.082
1
3.081
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16561.720022/201216
Recurso nº De Ofício e Voluntário
Acórdão nº 1302001.948 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 9 de agosto de 2016
Matéria IRPJ e CSLL
Recorrente PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2007, 2008, 2009
NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar
ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser
proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão,
cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira
decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência
dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão de
primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/São Paulo, para que profira decisão
complementar, nos termos do relatório e voto do relator.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho
Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior,
Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e
Talita Pimenta Félix.
Relatório
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Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0
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MACHADO
2
Versa o presente processo sobre recursos de ofício e voluntário, interpostos
em face do Acórdão nº 1649.069 da 5ª Turma da DRJ/SP1, o qual foi assim ementado:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2007, 2008, 2009
ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.
DECADÊNCIA.
A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para o
Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento surgem
apenas com a ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso em tela, a
cada dedução das despesas de ágio. Alegação de decadência rejeitada.
ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE.
O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações
envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de
um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu
aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o
mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil,
configurando geração artificial de resultado cujo registro contábil é
inadmissível. Nessa situação, a despesa com a amortização do ágio é
indedutível.
MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DO INTUITO
FRAUDULENTO.
Não restando comprovado o intuito de fraude, descabe a qualificação /
agravamento da multa de ofício.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão
legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou
inconstitucionalidade de normas jurídicas.
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
Tratandose de aspecto que não faz parte da presente lide, concernente
à cobrança do crédito tributário, a autoridade julgadora não se
manifesta a respeito de juros sobre multa de ofício.
CSLL. DECORRÊNCIA.
O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à
tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.”.
A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1649.069 em 29/08/2013 (Termo a
fls. 2928), interpôs, em 07/09/2013 (vide carimbo a fls. 2935), o recurso voluntário a fls. 2935
e segs., no qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
“(i) o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser integralmente
apreciado e acolhido em suas preliminares, bem como nas suas razões
de fato e de direito que demonstram a total improcedência da exigência
fiscal;
(ii) preliminarmente, deve ser reconhecida a preclusão do Direito de a
D. Fiscalização questionar apenas em 2012 valores de ágio
relacionados a operações efetuadas em 2006, isto é, período já atingido
pela decadência, nos termos do artigo 150, §4° do CTN;
(iii) no mérito, ficou claro que foi equivocada a premissa adotada pela
r. decisão recorrida ao manter o lançamento em tela. A D. Autoridade
Julgadora supôs, de modo infundado e sem analisar especificamente as
regras juridicotributárias aplicáveis, que a Recorrente teria praticado
Fl. 3091DF CARF MF
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8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO
MACHADO
Processo nº 16561.720022/201216
Acórdão n.º 1302001.948
S1C3T2
Fl. 3.083
3
uma operação equivalence a uma "reavaliação espontânea", sem
nenhum outro motivo que não o de, ilicitamente, criar um suposto "ágio
interno", visando assim, sem nenhuma razão empresarial efetiva,
aproveitarse de benefícios fiscais indevidos. A premissa adotada pela
D. Fiscalização, contudo, e manifestamente equivocada e comprometeu
todo o restante da sua análise dos fatos aqui discutidos;
(iv) como visto, o propósito maior almejado pelo grupo Diebold com as
iei agoes examinadas nestes autos era (a) "descontaminar" o capital
registrado pela Diebold Brasil perante o Banco Central do Brasil,
eliminando ineficiências no fluxo financeiro entre as sociedades
brasileiras e as respectivas socias estrangeiras; bem como (b) transferir
as sociedades brasileiras atuantes majoritariamente no setor de
prestação de serviços. Como visto, tais razões foram expressamente
reconhecidas e validadas pela r. decisao recorrida (fl. 37 da r. decisa
recorrida);
(v) tendo em vista que a legislação canadense aplicavel a Diebold ULC
e, além disso, que a Diebold era uma companhia aberta com ações
negociadas em Bolsa de Valores nos Estados Unidos e que essa
companhia firmou um compromisso perante a SEC, em 6.3.2000, todas
as operações do grupo Diebold deveriam obrigatoriamente ser feitas em
condições de mercado (arm's length), como se tivessem sido feitas entre
empresas independentes. Por tal razão, todas as operações discutidas no
presente caso foram efetuadas em bases comutativas, ou seja, a valores
válidos para negociações entre partes independentes. Essa e a ótica sob
a qual que [sic] esse caso deve ser examinado: a de uma reestruturação
local, que era parte de um projeto global, e que, portanto, foi efetuada
em condições de mercado (arm's length). Esse valor arm's length, cabe
ressaltar, foi devidamente validado pela Ernst & Young, empresa
especializada nesse tipo de análise, de renome no mercado, e não
relacionada a Recorrente ou ao grupo Diebold;
(vi) ainda que a forma dos atos societários ora examinados leve a
conclusão de que a Diebold L.A. e a Diebold ULC eram sociedades
relacionadas e pertencentes ao mesmo grupo economico, a substancia
dos fatos demonstra que todas as operagoes em exame devem
efetivamente ser tratadas como tendo sido realizadas entre sociedades
naorelacionadas, em condigoes justas de mercado;
(vii) no momento em que a Diebold ULC contribuiu as quotas da
Diebold em aumento de capital da Diebold Participações, do ponto de
vista dessa sociedade, o que ocorreu foi a aquisição das quotas da
Diebold Brasil (e suas controladas) a valor de mercado. No momento
em que a Diebold Brasil cinde parcialmente e entrega, pelo mesmo
valor de mercado, a participação detida na Recorrente e na PCS para a
Diebold Participações, essa sociedade, em cumprimento a legislação
fiscal e societária em vigor, foi obrigada a fazer a equivalência
patrimonial desse investimento e a desdobrar o seu custo nessa
aquisição em: (a) patrimônio líquido da Recorrente e da PCS; e b) ágio;
(viiii) com incorporação da PCS e da Diebold Participações pela
Recorrente, os valores que até então estavam registrados no ativo
Fl. 3092DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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MACHADO
4
diferido da Diebold Participções passaram a ser considerados como
amortizáveis para fins fiscais, nos termos do artigo 386, §6° do RIR/99;
(ix) entretanto, a r. decisão recorrida invoca textos doutrinários
contábeis e dispositivos regulatórios expedidos pelo CPC, CVM e pelo
CFC para desconsiderar os efeitos jurídicotributários do ágio válida e
legitimamente apurado pela Recorrente. Como visto, não houve
qualquer violação as normas fiscais que disciplinam a matéria (artigos
7° e 8° da Lei 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do
RIR/99);
(x) ainda que as normas contábeis citadas pela r. decisão recorrida
fossem levadas em consideração, D. Autoridade Julgadora as
interpretou de forma equivocada, na medida em que, no âmbito da
CVM e no meio contábil, diz respeito exclusivamente a operações
específicas de "reavaliação espontânea" de sociedades controladas ou
coligadas, ou outras operações nas quais o ágio tenha surgido sem um
correspondente custo de aquisição efetivo, o que não corresponde ao
caso ora em exame. De fato, como visto, a aquisição da Diebold Brasil
pela Diebold ULC foi feita com efetivo fluxo de recursos entre as
partes e recolhimento do IRF incidente sobre o ganho de capital
apurado pela Diebold L.A.. no valor de R$ 14.391.175.03 (doc. n° 16
da Impugnação);
(xi) de acordo com a mais recente jurisprudência desse E. Conselho de
Administrativo de Recursos Fiscais e do Colegiado da Comissão de
Valores Mobiliários, não se pode pretender impedir a amortização de
ágio válida e legitimamente apurado em operações revestidas de efetivo
propósito empresarial e econômico, apenas pelo fato de terem sido
realizadas no mesmo grupo econômico. E o que se decidiu, por
exemplo, no "Caso GMAC", no "Caso Santander", no "Caso Gerdau" e
no "Caso Mahle", para citar somente esses exemplos. Do mesmo modo,
o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, em recente artigo conclui que,
havendo fluxo de recursos e tributação do ganho de capital
correspondente, mesmo um ágio gerado sem proposito negocial (o que
não é o caso ora discutido), passa a ser legítimo para fins fiscais;
(xii) são improcedentes também as alegagoes da r. decisao recorrida de
que o grupo Diebold não poderia negociar a valores justos de mercado
em razão de uma suposta falta de imparcialidade e transparência,
requisitos que, em seu equivocado entendimento, somente poderiam ser
obtidos em negociações entre partes não relacionadas. Isso porque,
mesmo nessas situações, pode ocorrer de os valores justos de mercado
serem aferidos por empresa independente e especializada, tal como
ocorreu no presente caso, em que a Ernst & Young, empresa tradicional
nesse tipo de atuação, elaborou estudos imparciais de avaliação
econômicofinanceira elaborados para esse fim, avaliando os valores de
mercado da Diebold Brasil e suas controladas (Pam, Mecaf, Recorrente
e PCS), com base em suas projeções de fluxos de caixa descontados;
(xiii) a própria legislação nacional, aliás, obriaga que partes
relacionadas negociem a valores justos de mercado, sendo as regras de
Preços de Transferência e de DDL exemplos claros dessa
obrigatoriedade. Ademais, em algumas situações, especialmente no que
diz respeito as limitações de dedutibilidade de despesas decorrentes da
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Processo nº 16561.720022/201216
Acórdão n.º 1302001.948
S1C3T2
Fl. 3.084
5
aplicação das regras de Preços de Transferência e de Subcapitalização,
a legislação fiscal determina que apenas a parcela excedente ao valor
considerado como sendo "de mercado" deve ser considerada como
indedutível para fins fiscais. Caso a D. Fiscalização e a r. decisão
recorrida quisessem desconsiderar os valores de mercado contidos nos
laudos de avaliação produzidos pela Ernst & Young, elas deveriam não
apenas ter apresentado um novo laudo de avaliação contendo o que
entendessem ser o "valor justo de mercado" para as transações
envolvendo o grupo Diebold (o que não ocorreu), mas, seguindo a
mesma sistemática dessas regras, glosado apenas a parcela que
excedesse tal valor de mercado (caso de fato houvesse) e não a
totalidade das despesas incorridas pela Recorrente, como feito nos
presentes autos;
(xiv) concluise, assim, que foram corretos todos os procedimentos
adotados pela Recorrente em relação a apuração e o tratamento contábil
e fiscal do ágio nos anoscalendário ora examinados, sendo
improcedentes as alegações da D. Fiscalização feitas nesta autuação,
indevidamente mantidas pela r. decisão recorrida. Com efeito, além de
não haver vedação a apuração de ágio entre partes relacionadas, deve
se considerar sobretudo que a presente reorganização foi motivada por
razões empresariais verdadeiras, desvinculadas de possíveis efeitos
fiscais, como expressamente reconhecido pela r. decisão recorrida ao
reduzir a multa de 150% para 75%;
(xv) como restou muito acertadamente decidido na r. decisao recorrida,
a multa qualificada também não pode ser aplicada, conforme
amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudencia atuais, uma vez
que não houve qualquer tipo de dolo ou por parte da Recorrente e todos
os seus atos foram devidamente registrados e publicados conforme a
legislação em vigor. No entanto, do mesmo modo, a multa de oficio de
75% e ainda elevado, ultrapassando os limites da razoabilidade e
proporcionalidade, de forma que mesmo esta multa, caso ad
argumentandum fosse aplicável devendo ser imediatamente reduzida;
e
(xvi) a SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se
admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito
tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de
ofício, que e penalidade e não tem natureza tributária.
147. Pelo exposto, a Recorrente requer a esse E. Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais para que seja dado provimento
integral ao presente Recurso Voluntário, reformando a r. decisão
recorrida nos pontos anteriormente tratados e que restaram mantidos,
para cancelar integralmente o Auto de Infração, juntamente com as
penalidades e juros aplicados, com o consequente arquivamento do
processo administrativo. A Recorrente, por oportuno, protesta pela
realização da sustentação oral por ocasião do julgamento do presente
Recurso Voluntário pelo E. Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.”.
É o relatório.
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MACHADO
6
Voto
Tratase, nestes autos, de julgamento de recursos de ofício e voluntário,
sendo que inicio o meu voto pela análise do recurso voluntário pelas razões que a seguir
serão expostas.
O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com
poderes para tal, conforme procuração a fls. 1857, razão pela qual dele conheço.
Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se
esquivou de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não
vejamos o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:
“Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,
cabe ressaltar que essa matéria não faz parte da presente lide, pois na
exigência consubstanciada nos Autos de Infração objeto do presente
processo os juros de mora estão incidindo apenas sobre o valor do
tributo, e não sobre a multa de ofício.
Quanto à possibilidade de isso vir a ocorrer, cumpre observar que o
efetivo cálculo dos juros configura matéria a ser discutida no âmbito
da cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de
Julgamento, em função de sua atribuição específica.
Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo
pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito
tributário mantido, após tornarse definitiva, na esfera administrativa,
a decisão acerca do lançamento impugnado.
Assim, esta autoridade julgadora não se manifesta a respeito dos
critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito
tributário a ser recolhido em fase de cobrança administrativa.”
Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois
a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é um dos efeitos de eventual decisão
pela manutenção da multa de ofício e o fato de o valor (dos juros sobre a multa) não estar
mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do direito de defesa da
recorrente.
Todavia, mais grave do que isso é o fato de que, tendo sido renovada a
questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentála, sob pena de restar
configurada a supressão de instância, com flagrante cerceamento do direito de defesa da
recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que a questão em tela
deve ser enfrentada pela instância administrativa.
Em situações processuais parecidas com a ora posta em julgamento, o
Supremo Tribunal Federal tem decidido pela nulidade parcial da sentença, se não vejamos o
seguinte Acórdão:
“Processo: HC 94888 SP
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Órgão Julgador: Segunda Turma
PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES STF.
ORDEM DENEGADA.
1. A presente impetração visa ao reconhecimento de nulidade da
sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente, sob o
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Processo nº 16561.720022/201216
Acórdão n.º 1302001.948
S1C3T2
Fl. 3.085
7
fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria da pena
aplicada.
2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que
nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a
sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,
apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais
neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non
vitiatur." (HC 59.950/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
01.11.1982).
3. Habeas corpus denegado.”.
Mutatis mutandi, por mais que me cause espécie a declaração parcial de
nulidade de sentença, sustento que seja essa a melhor solução processual para o presente
caso.
Em face do exposto, voto por declarar a nulidade parcial da decisão de
primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/SP1, para que profira decisão
complementar sobre o ponto da impugnação no qual a recorrente se insurge contra a
incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
Fl. 3096DF CARF MF
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MACHADO
1.0
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11266
8850
8474
3704
491
65729
32944
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958
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886
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2679
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2175
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60189
58448
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57552
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54607