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2021-10-08T01:09:55Z
201106
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL
Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS
A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.
É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida.
Primeira Turma Especial da Primeira Seção
13896.000564/2005-70
5783256
2017-10-06T00:00:00Z
1801-000.626
Decisao_13896000564200570.pdf
Maria de Lourdes Ramirez
13896000564200570_5783256.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
2011-06-28T00:00:00Z
6968416
2011
2021-10-08T11:07:21.836Z
N
1713049463345381376
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S1TE01
Fl. 127
1
126
S1TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13896.000564/200570
Recurso nº 144.309 Voluntário
Acórdão nº 180100.626 – 1ª Turma Especial
Sessão de 28 de junho de 2011
Matéria Simples
Recorrente TURNER IMAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL
Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação
feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito
pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de
fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2002
INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS
A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.
É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que
exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos
formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de
serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor,
músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de
qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,
o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Fl. 133DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
2
(assinado digitalmente)
______________________________________
Ana de Barros Fernandes – Presidente
(assinado digitalmente)
______________________________________
Maria de Lourdes Ramirez – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira
Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario
Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da
Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a
manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra o indeferimento de seu
pleito de reinclusão na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições –
Simples.
Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir
de 01/02/2002, pelo ADE 472.786, de 07/08/2003, da Delegacia da Receita Federal em
Osasco/SP (fls. 71), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática,
qual seja, a atividade de “produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios
cinematográficos” – Código CNAEFiscal no. 9211/802.
Cientificada da exclusão a interessada protocolizou, em 26/09/2003, a SRS
de fls. 19/20, na qual argüiu que de acordo com consulta junto ao IBGE, referente à descrição
do CNAEFiscal, o código no qual a empresa estaria enquadrada compreenderia a produção de
filmes destinadas à difusão pela televisão, filmes publicitários, produção de programas de
televisão, atividades essas que não seriam aquelas prestadas pela empresa, que se dedicaria,
apenas, a serviços de filmagem para vídeos, produções, gravações, fotografias e compra e
venda de equipamentos e, assim, poderia optar pelo simples de acordo com a decisão da SRF
n.° 757 de 14/07/1997. Observou, ainda, que, segundo a Constituição, a retroatividade, em
matéria de tributos, não seria permitida e como a exclusão do Simples teria sido comunicada
em 08/2003, seria incorreta a cobrança retroativa a esta data.
A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte em 29/04/2004, conforme
AR à fl. 21. Assim, a manifestação de inconformidade apresentada apenas em 31/05/2005,
contendo os mesmos argumentos da SRS, foi considerada intempestiva, de acordo com a
“comunicação” de fls. 28. Irresignada com a comunicação da intempestividade da
manifestação de inconformidade a interessada apresentou, em 16/01/2007, a petição de fls. 30
denominada “Revisão da Exclusão do Simples – Contestação do Comunicado”, na qual
observou que, tendo sido cientificada da exclusão, teria apresentado tempestivamente a SRS e
Fl. 134DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 128
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não teria recebido qualquer outro comunicado. Assim, somente ao entregar a declaração do
Simples teria tido ciência da exclusão e teria sido orientada a requerer a sua reinclusão, o que
teria feito em 31/05/2005.
O processo foi, então, encaminhado para apreciação da DRJ em Campinas/SP
que, pelo Acórdão no. 0518.629 da 1a. Turma de Julgamento, indeferiu o pleito.
Aquela autoridade observou, inicialmente, que a petição de fl. 01 seria dúbia,
pois poderia ser considerada como manifestação de inconformidade contra a exclusão da
empresa do Simples e, se assim o fosse, não haveria dúvidas de que seria intempestiva e
nenhum argumento de defesa nesse sentido poderia ser apreciado, como também poderia ser
considerado um novo pedido, este de reinclusão na sistemática simplificada. Nessa condição,
ao analisar a cópia da alteração e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na
Jucesp em 29/12/2003, consignou que não haveria como superar a questão atinente à vedação
decorrente da atividade desempenhada, pois não seria possível dizer, peremptoriamente, que a
requerente não faria filmagens cinematográficas e para televisão, ou que não faria a produção
ou não prestaria serviços técnicos nessa área de atuação. Ademais, a atividade de agenciamento
(de propaganda e publicidade e à produção de CDs), também constante do objeto social, se
referiria à intermediação em negócios e se assemelharia à atividade desenvolvida por corretor,
o que igualmente vedaria a opção pelo Simples.
Notificada, em 03/12/2008, do indeferimento de sua solicitação, como
comprova o Aviso de Recebimento de fl. 80, apresentou, a contribuinte, em 18/12/2008, o
recurso voluntário de fls. 87
Inicialmente observou que a exordial deveria ser recebida como pedido de
reinclusão no Simples em face de sua atividade permitir o enquadramento. Quanto ao
indeferimento da manifestação contra o indeferimento da SRS por ter sido considerada
intempestiva, afirmou que o AR de fl. 21 teria sido recepcionado por pessoa desconhecida, o
que tornaria inválida tal citação. Assim, em respeito ao princípio do contraditório, o
requerimento datado de 31/05/2005 deveria ser acolhido.
Com relação à atividade reafirmou prestar serviços de filmagem para vídeos e
gravações que não poderiam ser consideradas como assemelhadas às de diretor ou produtor de
espetáculos em vista da decisão SRF 757 de 1997. Ademais, não exerceria todas as atividades
que constam em seu objeto social, protestando pela análise das notas fiscais que juntou. No que
toca aos serviços de agenciamento consignou que o presente processo, que já possuía decisão,
não trataria de tal atividade.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora
Fl. 135DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Cumpre ressaltar, inicialmente, que mais uma vez a interessada apresenta
uma solicitação dúbia. Isto porque, no recurso voluntário apresentado, afirma, num primeiro
momento, que pela petição de fls. 01, datada de 31/05/2005, “requereu a reinclusão no
Simples, em razão de sua atividade permitir o enquadramento, e subsidiariamente, na hipótese
do entendimento ser contrário, o que admitia apenas para argumentação, requereu que a
cobrança em outra tributação deveria ocorrer após a data do Ato Declaratório Executivo,
qual seja, 07/08/2003, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade e da
segurança jurídica, bem como do artigo 146 do Código Tributário Nacional”.
Em seguida passa a se defender contra a decisão que julgou intempestiva a
manifestação de inconformidade, representada pela mesma petição à fl. 01, protocolizada em
31/05/2005, contra o indeferimento da SRS do ato de exclusão retroativa do Simples.
É necessário assim, observar, quanto a ambos os aspectos da petição de fls.
01 que, caso se refira a manifestação de inconformidade em face do ato de exclusão do
simples, qualquer argumento voltado contra o ADE n° 472.786, de 2003, não pode ser
apreciado. Se a petição de fl. 01 é uma manifestação de inconformidade apresentada contra o
ato de exclusão do simples ela é intempestiva.
Isto porque a cópia do AR acostado à fl. 21 comprova que a interessada teve
ciência do indeferimento da SRS em 29/04/2004. E aqui cumpre reconhecer a validade da
referida ciência do indeferimento da SRS. Notese que a notificação foi encaminhada para o
endereço cadastral da empresa, Rua Andrade Fernandes, 207 – B, Santana de Parnaíba – SP.
O artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo
Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei no. 9.532, de 1997, dispõe que,
no caso de intimação por via postal, ela deve ser encaminhada ao domicilio tributário eleito
pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço por ele fornecido à Receita Federal, para
fins cadastrais . Vejamos a redação do dispositivo:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo.
...
§ 2º Considerase feita a intimação:
I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem
fizer a intimação, se pessoal;
II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da
expedição da intimação.
...
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Fl. 136DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 129
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...
§ 4º Considerase domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo
o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,
para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal
Verificase, assim, o entendimento equivocado da defesa de que seria
necessário, para a validade da intimação enviada pelo AR de fl. 21, que fosse recepcionada por
sócio ou representante legal da empresa. A intimação foi válida pois foi encaminhada e
recepcionada no seu domicilio tributário, aquele eleito e informado nos cadastros da SRF.
Cumpriramse, assim, as determinações do Decreto no, 70.235, de 1972. Por tais razões a
petição de fl. 01, caso seja considerada manifestação de inconformidade contra o ato de
exclusão retroativa, deve ser considerada intempestiva, pois somente foi protocolizada em
31/05/2005, quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, nos termos
do artigo 15 do mesmo Decreto no. 70.235, de 1972, haja vista que a intimação válida do
indeferimento da SRS foi recepcionada em 29/04/2004:
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Assim, a empresa encontrase definitivamente excluída da sistemática
simplificada de pagamento de impostos e contribuições – Simples, com efeitos a partir de
01/02/2002 e quanto a tal fato não há mais nada a ser analisado.
Contudo, em respeito ao exercício do direito de defesa e ao contraditório,
passase ao exame da petição de fl. 01, na condição de pedido de reinclusão na sistemática do
Simples, apreciado e indeferido pela autoridade competente da DRJ em Campinas/SP.
Nesse aspecto melhor sorte não socorre à recorrente.
Isto porque as atividades descritas no objeto social constante das 6a. alteração
e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na Jucesp em 29/12/2003 (cópia às
fls. 02 a 06) e 7a. alteração e consolidação contratual datada de 22/12/2005 e arquivada na
Jucesp em 05/01/2006 (cópia às fls. 93 a 96) e comprovadamente exercidas pela recorrente,
como ilustram as cópias das notas fiscais acostadas às fls. 98 a 123, são vedadas para ingresso
e permanência na sistemática simplificada.
De fato, o objeto social da empresa consignado na 3a cláusula das referidas
alterações contratuais (fl. 03/94), descreve as seguintes atividades:
O objeto social é a exploração no ramo de agenciamento de propaganda e
publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos, filmes e outras
formas de reprodução fonovideográficas e de multimídia de caráter cultural;
produção, duplicação e distribuição de filmes para veiculação em vídeocassete,
DVD, televisão e cinema; elaboração de livros, revistas, jornais e outras publicações
e assessoria de imprensa; edições de obras relativas as ciências humanas, letras, artes
e outras de cunho cultural; produção e comercialização de qualquer espécie em
VHS, CDROM, DVD e novos formatos digitais e outros serviços mercadológicos;
agenciamento e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, de
dança, de música e de atividades congêneres.
Fl. 137DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Analisandose as notas fiscais apresentadas pela defesa e juntadas às fls. 98 a
123 constatase, invariavelmente, a descrição das seguintes atividades
Descrição
Valor
(R$)
Folhas
Prestação de serviços para a produção de 3 vídeos documentais sobre o
VI Cultura Inglesa Festival conforme proposta 0208 de 15/04/2002
(parcela 2/2)
22.100,00 Fl. 99
Vídeo de documentação do Programa de Ação Social 2002 ref
gravações dos dias 10 e 11 de agosto na Fazenda Gaia
500,00 Fl. 100
Prestação de serviços para a produção de vídeo institucional (parcela
2/2)
Refação de locução (parcela 1/1)
11.500,00
1.000,00
Fl. 101
Gravação COMGÁS no dia 15/09/2003 1.250,00 Fl. 105
Edição de 3 clipes de um minuto cada, para apresentação em evento
(parcela única)
4.200,00 Fl. 106
Making off para editorial de moda da edição 48 de Audi Magazine 3.000,00 Fl. 107
Captação de imagens e edição do documentário “Programa de Ação
Social II”
3.600,00 Fl. 109
01 diária de captação de imagens e depoimentos sobre o projeto .... em
Recife no dia 08/03/2007 (parcela 1/1)
3.700,00 Fl. 121
Registro em vídeo para o “Projeto Justiça e Educação em Heliópolis e
Guarulhos – Uma Parceria para a Cidadania” contrato ...... no dia
27/04/2007
1.200,00 Fl. 123
Observese, portanto, que as atividades descritas no objeto social não se
referem a simples serviços de filmagem para vídeos, gravações, fotografias e compra e venda
de equipamentos como afirmou a defesa. Tratamse de “produção de discos, CDs, vídeos,
filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas” “para veiculação em televisão e
cinema”, além de “produção”, “agenciamento e patrocínio” de “espetáculos teatrais, de dança,
de música e atividades congêneres”.
Tais atividades estão literalmente previstas nas vedações impostas pela Lei
no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
XIII que preste serviços profissionais de corretor,
representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor
ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,
dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico,
químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,
administrador, programador, analista de sistema, advogado,
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou
Fl. 138DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 130
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assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício
dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
Ademais, em visita ao “site” da empresa na internet (www.turnercom.com.br)
verificase a extensa lista de serviços prestados nas categorias de produção de vídeos, dos tipos
promocionais, institucionais, relatórios, eventos, campanhas educativas, culturais, treinamento,
documentários, making of, moda, responsabilidade social. Há, inclusive, acesso ao link de
diversos tipos de vídeo produzidos pela empresa, os quais, quando acessados, permitiram
constatar a enorme estrutura de produção necessária e utilizada nessas produções. Tratase de
empresa de grande porte e com uma carteira de clientes representados por grandes grupos
econômicos, tais como Banco ABN Amro, Construtora Andrade Gutierrez, Cultura Inglesa,
Telefônica, HSBC, Ovos Saito, Construtora Queiroz Galvão, dentre outros.
Ainda no que toca ao objeto social da empresa cumpre reconhecer a
existência de outra atividade impeditiva nele descrito: a atividade relacionada ao
“agenciamento de propaganda e publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos,
filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas e de multimídia de caráter cultural”
“agenciamento de propaganda e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais,
de dança, de música e de atividades congêneres”.
A atividade de corretor e de representante comercial também consta das
vedações impostas pelo citado inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996. E a prestação
de serviços de “agenciamentos” se equiparam às de corretor e representante comercial, o que,
por si só, também já é outro motivo que impede o ingresso e a permanência da empresa
recorrente nessa sistemática benéfica de pagamento de impostos e contribuições.
Nesse contexto, o Simples Federal se trata de uma sistemática benéfica de
pagamento de impostos e contribuições federais, destinada a propiciar economia tributária, à
título de incentivo fiscal, às microempresas e empresas de pequeno porte, para que tenham
condições de adentrar e permanecer no mercado econômico com mínimas condições de
competição. Nessas condições, para que a empresa possa usufruir de tais benefícios, é
necessário que sejam rigorosamente observadas todos os requisitos e condições impostos pela
legislação para sua fruição.
Não é o caso da empresa recorrente, por tudo o que restou analisado e
constatado nestes autos.
Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
______________________________________
Maria de Lourdes Ramirez – Relatora
Fl. 139DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Fl. 140DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2017-09-08T00:00:00Z
10860.006340/2002-48
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2017-09-11T00:00:00Z
1201-001.869
Decisao_10860006340200248.PDF
2017
LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
10860006340200248_5766616.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli - Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
2017-08-17T00:00:00Z
6922570
2017
2021-10-08T11:05:55.507Z
N
1713049463369498624
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S1C2T1
Fl. 2
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S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10860.006340/200248
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1201001.869 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de agosto de 2017
Matéria IRPJ e Reflexos
Recorrente VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS.
CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplicase aos lançamentos decorrentes
a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de
Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique
Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado
Rodrigues.
Relatório
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Fl. 927DF CARF MF
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O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração de
IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos
em face da constatação de omissão de receitas caracterizadas em ação fiscal relativa ao IPI
(objeto do processo nº 10860.003889/200281).
A fiscalização concluiu que teria restado comprovado que algumas baixas
efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos
foram indevidas, bem como que houve saídas de película de polietileno e de sacolas de
plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):
"Em procedimento de verificação do cumprimento das
obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, doravante
VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado
de Procedimento Fiscal (MPF) FISCALIZAÇÃO 0 n.
08.1.90.002002030100, e tendo em vista principalmente os
fatos levantados e relatados na descrição dos fatos do Auto de
Infração IPI, lavrado em 21/06/2002 e protocolizado sob no.
10860003889/200281. [...]
Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de
Infração formalizado no processo mencionado acima {...}
Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do
Auto de Infração IPI está sendo reproduzida a partir do item I
Introdução até o item X Fraude e Multa de ofício, a seguir:
I Introdução
Verificamos que nos meses de dezembro/97 e abril/98 a
agosto/98 a Valplast, estabelecimento que fabrica sacolas e
películas plásticas a partir de polietileno virgem, emitiu Notas
Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno
destinadas à empresa Plastquímica Comércio e Indústria Ltda.
(CNPJ 36.553.469/000103), tendo efetuado baixa no estoque de
película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou
nossa atenção, [...]
IX Caracterização da Infração
Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda
envolvendo a Plastquímica e a Valplast nunca existiu, cabendo
destacar que:
1 Notas fiscais paralelas da Plastquímica foram encontradas
na empresa Valfilm, cujo sóciogerente é irmão do sóciogerente
da Valplast;
2 O sóciogerente da Plastquímica declarou não ter realizado
qualquer transação comercial com a Valplast;
3 O valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica
nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos
que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;
Em muitas Notas Fiscais emitidas pela Valplast consta que o
meio de transporte utilizado para 'transportar' dezenas de
Fl. 928DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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toneladas de sucata plástica e de sacolas foi o automóvel de
passageiros marca/modelo Volkswagen/Gol CL, de placa ACA
8209, conforme registro do Sistema Renavam;
A contabilização de valores 'recebidos' da Plastquímica não
guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast
em sua conta corrente do Banco Itaú, tendo sido contabilizado
recebimento de empresas distintas referentes a um mesmo
crédito, e
Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas
Fiscais emitidas pela Valplast e as baixas efetuadas em seu
estoque.
Pelos fatos expostos ficou comprovado que as baixas efetuadas
pela Valplast em seu estoque foram indevidas, e que houve
saídas de película de polietileno e de sacolas plásticas de seu
estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
X Fraude e Multa de Ofício
Tratandose de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o
valor do imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do
art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.
45, da Lei n° 9.430/96."
Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou defesa (fls.
448/484). Alega, em síntese, que:
(i) considerando que os Autos de Infração em questão são uma decorrência
da autuação do IPI, a improcedência daquele, já fartamente comprovada, redunda em igual
tratamento aos presentes;
(ii) é manifesta a nulidade do lançamento fiscal, em face da ilegalidade
relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;
(iii) As acusações de irregularidades na empresa Plastquímica não dizem
respeito à Impugnante e são insuficientes para condenar a fiscalizada, uma vez que sua
documentação fiscal, os respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da
mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;
(iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora
se possa até dizer que erroneamente não se transferiu a sucata produzida para uma conta
própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou
prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.
(v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a
mesma do item anterior. A sucata realmente existiu e só não estava estocada em conta
específica. Quando de sua venda, devidamente documentada e comprovada, a sua baixa
ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de
outra matériaprima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção
de sucata decorrente do processo industrial;
Fl. 929DF CARF MF
4
(vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a
venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro
do processo de industrialização e comercialização, posto que todas as vendas de sacolas, de
todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;
(vii) Se, por argumentação, houvesse venda sem emissão de nota fiscal, o
valor tributável não poderia ser determinado com base no preço de custo. Segundo o
Regulamento do IPI (art. 118, II, do RIPI/98), constitui valor tributável o valor total da
operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
(viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa
de 150% é de todo inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não lograram comprovar o
alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,
a alegada omissão de receita; e
(ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.
Tramitado o feito, foi proferida decisão de primeira instância que julgou a
defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Vejase, a
propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:
"[...]
8. Nestes autos, o contribuinte apresentou as mesmas razões
preliminares e de mérito, tecidas contra a exigência relativa ao
IPI formalizada nos autos do processo administrativo
10860.003889/200281, e todas elas foram clara e precisamente
apreciadas pelo I. Relator Julgador Sérgio Eduardo Barreto
Mayr, cujo voto foi acolhido por unanimidade, resultando no
Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de
Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]
9. Mantida a apuração de vendas sem emissão de notas fiscais
nos autos daexigência principal, em virtude do registro
fraudulento de saídas a título de sucatas, e por teremsido as
receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada
no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicandose fundamentadamente a
penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96,
regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.
10. Acrescentese, apenas, no que tange ao Mandado de
Procedimento Fiscal, ter sido a presente exigência autorizada
pelo MPF n° 08.1.9.002002030100 (fl. 01), regularmente
prorrogado, conforme fl. 02, até a conclusão dos trabalhos
fiscais.
11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER
a impugnação de fls. 267/303, por tempestiva, REJEITAR as
preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências
relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ"
Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário
(fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.
Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou
desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de
Fl. 930DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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que trata a Lei 10.684/2003, dos débitos de IRPJ e Reflexos correspondentes aos meses de
12/97 a 08/98.
O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos
correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/201102.
Posteriormente, a Recorrente requereu a juntada do Acórdão n. 20179.082,
proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, o qual julgou o recurso voluntário
interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/200281) procedente,
cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli
Conforme visto, a presente exigência é decorrente dos fatos apurados no
âmbito de fiscalização de IPI, os quais ensejaram a emissão de Auto de Infração objeto do
processo administrativo nº 10860.003889/200281.
Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do
Acórdão de n. 20179.082, cuja ementa foi assim transcrita:
IPI. VENDA DE PONTAS DE ESTOQUE.
SUBFATURAMENTO. PROVA. Não logrando a Fiscalização
provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço
por tal razão praticado era vil ao ponto de sugerir
subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar
acusação de fraude para exigir multa qualificada, não se
prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço
pleno da mercadoria, vez que se trata de mera operação
contábil.
Abaixo transcrevo também trecho do voto condutor proferido naquela
ocasião:
"Conforme depreendi do exame dos autos feito pela ínclita
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a controvérsia
limitouse às preliminares argüidas com a existência ou não de
subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.
Quanto à preliminar de nulidade do auto em vista de
irregularidades nus MITs citados, ainda que a contribuinte
demonstre hiato na primeira prorrogação do inundado inicial,
penso que a circunstância não sustenta o objetivo por ela
almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem
que isto criasse qualquer constrangimento ou agredi:;se a sua
ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.
Fl. 931DF CARF MF
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Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de
acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno
quando o próprio contribuinte os oferta.
Por tal, repilo as preliminares levantadas.
Quanto ao mérito, a diligência proposta teve por escopo, no
entender da própria Conselheira, a verificação de potencial
utilização de dois controles de baixa de estoques, um para
pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c
comercializáveis dentro da rotina da recorrente.
Entendo que esta providência pretendeu, cm havendo controle
separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo
de venda se tratava.
Nos termos da resposta dada, de que não havia controle
separado, a primeira impressão é a de que houve
subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,
pela via da contabilidade, dos produtos saídos. Ainda mais, e
isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,
havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para
a empresa Plastquímica e vendas para, no dizer da então
Relatora, "a grandes empresas".
No entanto, e transcrevendo as palavras da própria Relatora,
com as quais concordo inteiramente, "independente de tratarse
de um negócio simulado, se houve a venda, e se o controle do
estoque das sacolas se dava sob um único código, não se pode
tributar pela baixa indevida, com a conseqüente conclusão de
que houve saída sem nota fiscal, mas sim por um provável
subfaturamento ".
Então, reitero, a questão é definir se houve ou não
subfaturamento. Neste modo, o indício que existe é apontado
pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua
percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças
de preço entre as vendas da espécie para a empresa
Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a
ora autuada. Tais relações, através de empresa parceira da
Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.
Data vênia, tais constatações preços diferenciados e
parentesco com dirigente de empresa que igualmente se
relaciona comercialmente com a compradora da ponta de
estoque são muito precárias para sustentar ter ocorrido
subfaturamento.
Basta ver que as pontas de estoque se referem a sacolas que,
quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),
certamente tem valor comercial maior do que aquelas que não
são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são
vendidas como verdadeira sucata, ainda que não sejam
imprestáveis para o uso a que se destinam.
Reconheço que tal assertiva é presunção, como presunção é de
que tenha havido subfaturamento. Ora, em se tratando de
presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar
que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.
Fl. 932DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentarse a
acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda
de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza
do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,
igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.
Nem mesmo as acusações e constatações apontadas
relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a
desistência do recurso são suficientes para, por transferência,
servir de supedâneo à pretensão do Fisco neste caso
remanescente.
Por tais argumentos, não há como desqualificar as operações
feitas pela contribuinte.
Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa
qualificada, vez que sequer houve infração à legislação
tributária.
Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.
Como se percebe, o lançamento de IPI que serviu de fundamento para a
emissão dos Autos de Infração objeto deste processo foi julgado improcedente pelo CARF. E
como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.
Tendo isso em vista, e em prol da segurança jurídica, entendo que, por se
tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a
decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento
convincente, deve prevalecer também nessa demanda.
Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à
tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e
de direito.
Dessa forma, conheço do recurso para DARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli
Fl. 933DF CARF MF
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201706
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-08-15T00:00:00Z
10830.912123/2012-18
201708
5758084
2017-08-15T00:00:00Z
3301-003.837
Decisao_10830912123201218.PDF
2017
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
10830912123201218_5758084.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
2017-06-27T00:00:00Z
6894189
2017
2021-10-08T11:05:05.285Z
N
1713049463396761600
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S3C3T1
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1
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10830.912123/201218
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3301003.837 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de junho de 2017
Matéria Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 28/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ
DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito
fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de
certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar
que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este
essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei
12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,
Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara
Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen
e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Relatório
Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório
eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de
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Fl. 190DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS –
Folha de Pagamento).
Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi
integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para
restituição.
Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em
resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,
nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso
III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre
sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de
Assistência Social.
Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar
improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.864, com
base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais
está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui
CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está
abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a
Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.
Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte
interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que
o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária
das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal,
conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii)
que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da
imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre
cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado,
constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo
da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos
efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de
deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições
previdenciárias.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de
27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674):
Fl. 191DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 4
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"O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, dele conheço.
Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico
PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido
ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,
efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.
Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou
compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja
munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso
concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo
contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser
deferido.
Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e
certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se
extrai da passagem do voto a seguir transcrita:
A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está
prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
[...]
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
[...]
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para
impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o
PIS/PASEP –Folha de Salários.
A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições
para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente
Fl. 192DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 5
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de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a
certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a
seguir:
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a
isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência
social.
(...)
Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à
isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos (grifo não original)
Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª
instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de
entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no
artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.
Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão
de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força
vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela
defesa.
De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente
da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que
trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse
colegiado.
A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681,
junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região,
com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,
da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN
e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.
Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de
assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.
Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por
entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo
contribuinte.
Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS
(Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que
este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado".
E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do
que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto
da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará
jus à isenção a entidade beneficente certificada.
Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao
atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do
Fl. 193DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Fl. 6
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CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja
plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação
retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por
parte da autoridade competente.
Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição
apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez.
De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da
decisão recorrida, que assim dispôs:
Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da
administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da
Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.
No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP
– Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida
Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001:
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na
folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12
da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações;
VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços
nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao
disposto nesta Lei.
(...)
Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de
renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social
serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:
I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;
II da Educação, quanto às entidades educacionais; e
VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
Fl. 194DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Fl. 7
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X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações
Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
[...].” [Grifei].
Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim
dispõem1:
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da
Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência
social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque
à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades
do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de
2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001)
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de
capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda
variável.
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo,
estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
[...]
Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços
para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo
de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº
215835, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em
relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre
o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
[...]
§ 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas
"a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.
Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao
regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas
jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:
Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as
seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13):
[...]
III instituições de educação e de assistência social que preencham as
condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº
9.532, de 1997; [...]
Fl. 195DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição
Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13,
art. 14, inciso X, e art. 17):
I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e
[...]
Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários
mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração
paga, devida ou creditada a empregados.
[...].” [Grifei].
Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se
declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à
educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o
PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o
PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP
nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no
artigo 150 ou 195 da CF/88.
Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por
considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o
Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.
Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF
já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das
contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal,
conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve
repercussão geral reconhecida.
Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte
conclusão:
A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com
relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos
9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº
9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa
liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085.
As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se
submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.
13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades
(instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as
associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e
os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins
lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da
legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade
constitucional.
A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º
2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº
8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade
desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS
como técnica de interpretação conforme à Constituição.
Fl. 196DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social
não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por
fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali
assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser
observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in
verbis:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou
decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo
internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva
plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de
2016)
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A
da Constituição Federal;
b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,
em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869,
de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela
Administração Tributária;
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal
de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código
de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação
dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
(...).
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a
1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
(Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se
reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido
de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários,
conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua
imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".
Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao
caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade
beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação
pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS
(Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo
da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a
Fl. 197DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 10
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quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14
do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).
É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou
expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou
materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita,
extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:
Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos
específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de
assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a
fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente,
menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº
8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.
A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos
subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual
seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.
Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei
ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o
funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou
formais).
Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso
Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição,
conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do
crédito pleiteado."
Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo
não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência
da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este
essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso
voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima
expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas
Fl. 198DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-21T00:00:00Z
13629.001636/2006-37
201708
5761212
2017-08-21T00:00:00Z
9202-005.591
Decisao_13629001636200637.PDF
2017
ANA PAULA FERNANDES
13629001636200637_5761212.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2017-06-28T00:00:00Z
6902814
2017
2021-10-08T11:05:20.918Z
N
1713049463480647680
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CSRFT2
Fl. 9
1
8
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13629.001636/200637
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.591 – 2ª Turma
Sessão de 28 de junho de 2017
Matéria ITR
Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA,
PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o
direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para
reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida
pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de
imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do
tributo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencida a
conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza
Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
AC
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9.
00
16
36
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00
6-
37
Fl. 228DF CARF MF
2
Ana Paula Fernandes – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 220200.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /
2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de
infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de
954,6 ha pra 545,8 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável/aproveitável e do
VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.
08.
O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.
A DRJ de Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, fls.
140/145, constituído pelo auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 53/54, para acatar área de
utilização limitada/reserva legal de 751,5 ha, com redução do imposto suplementar apurado,
conforme demonstrado, de R$ 360,60 para R$ 179,19, a ser acrescido de multa lançada
(75,0%) e juros legais atualizados.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em
síntese, fosse reformado o acórdão recorrido, para o cancelamento da exigência fiscal, haja
vista a comprovação nos autos de que a área de Reserva Legal corresponde a 1.988,7ha ou,
quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatandose a área de Reserva, declaradas
pela Recorrente, de 954,6ha.
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
161/169, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido
assim dispôs:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2002
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 10
3
Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à
margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época
do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a
ser considerada na apuração do ITR.
Às fls. 173/188, o Contribuinte interpôs Recurso Especial por divergência
em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do
imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão da tributação do ITR. A
recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/0305.167 e 30333.404.
Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de
Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO
ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL Área de
Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão
da tributação do ITR.
Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no
mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena
de não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização
limitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a
divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.
A questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de
reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.
Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial
Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à
sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.02146, proferido
Fl. 230DF CARF MF
4
pela Composição anterior da 2ª Turma da Câmara Superior, da lavra do Conselheiro
Elias Sampaio Freire.
Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso
transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de
1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas
mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições
de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária,
granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do
órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006)
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou
avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas
autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
(...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as
alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento
do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique
comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
Da transcrição acima, destacase que, quando da apuração do imposto devido,
excluise da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além
daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das
submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas
para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação
permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação
o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a
sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.
Conforme apontado anteriormente, cingese a controvérsia acerca da
comprovação da área como de RESERVA LEGAL.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 11
5
A DRJ, além da área de 545,8ha, já acatada pela fiscalização (fls.08),
considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108 a 111, excluindoas da área tributável para fins de apuração do ITR (fl. 116),
perfazendo um total de 751,5 ha.
O acórdão recorrido assim dispôs:
No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99
a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de
utilização limitada/reserva legal de 1.988,7 ha, conforme já
salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em
questão, uma vez que não se está discutindo a materialidade e
dimensão da área ambiental, mas o cumprimento de requisito
formal, sem o qual perde a contribuinte o direito à isenção
pretendida.
Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre
lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas
entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o
assunto. Somente quando a questão em discussão estiver
sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela
Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU
de 23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o
entendimento sumular.
Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma
área de apenas 751,5ha destinada à reserva legal, conforme
reconhecido pela decisão recorrida, por conseguinte, devese
manter a glosa da área declarada remanescente.
Saliento que a partir de 2001, para fins de redução do ITR, a previsão
expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão
de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui
que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos possíveis e não apenas o
protocolo de ADA.
Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção
quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.
(a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para
comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da reserva legal seja
realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi
posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em
virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos
Federais por força da Lei 9784/99.
(b) Já quanto a área de preservação permanente, para que esta seja
considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, não considero a apresentação de ADA como prova exclusiva de sua
Fl. 232DF CARF MF
6
existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por
exemplo, laudos, fotos, averbações.
Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.
No caso dos autos, a autuação se refere ao imóvel Horto do Piçarrão,
exercício 2002, cujas área controvertidas declaradas pelo contribuinte se refere a Reserva
Legal.
O Contribuinte tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A
fiscalização apurou 545,8 ha, tanto a DRJ quanto a Turma Ordinária corrigiam esta área
apurada para 751,5 ha.
Para fins de delimitação da lide é importante registrar que a matéria
controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na
DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.
Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões
que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para
uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela
fiscalização (fls.08), foi comprovada também a averbação de mais 205,7 ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108/111, considerandose cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de
reserva legal de 751,5 ha (545,8 ha + 205,7 ha), para fins de exclusão da incidência do
ITR/2002.
Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão
do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:
(a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato
gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.
(b) Para APP o ADA pode ser posterior ao exercício fiscal mas deve
obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.
Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do
Contribuinte e no mérito negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes
Fl. 233DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 12
7
Fl. 234DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005, 2006, 2007
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-08-08T00:00:00Z
10580.727455/2009-92
201708
5753927
2017-08-08T00:00:00Z
2201-003.754
Decisao_10580727455200992.PDF
2017
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
10580727455200992_5753927.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator.
EDITADO EM: 18/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2017-07-05T00:00:00Z
6880079
2017
2021-10-08T11:04:24.102Z
N
1713049463726014464
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S2C2T1
Fl. 307
1
306
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.727455/200992
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2201003.754 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de julho de 2017
Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍCISA
Embargante SIVILENE SAO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005, 2006, 2007
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada a omissão apontada pelos embargos, devese promover sua
imediata correção.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,
inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por
atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos
ou não tributáveis
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e não acolher os embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator.
EDITADO EM: 18/07/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton
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72
74
55
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9-
92
Fl. 307DF CARF MF
2
da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo
Monteiro Loureiro Amorim.
Relatório
Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu
crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, IRPF, por ter apurado
infrações à legislação tributária nos anos calendários de 2004 a 2006, exercícios de 2005 a
2007.
Em síntese, lançamento decorre da constatação de que o sujeito passivo
classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos
auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de
URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.
Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando
da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV em 1994, reconhecidas e
pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na
Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.
Com a apresentação de Recurso Voluntário em razão do inconformismo com
a Decisão de 1ª Instância, que manteve integralmente a exigência, o mérito do lançamento foi
objeto do Acórdão 2101002.443, da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de
Julgamento deste Conselho, de 20 de março de 2014, fl. 239/244.
Ciente da Decisão do Colegiado em 13 de junho de 2014, fl. 282, o contribuinte
apresentou, tempestivamente, os Embargos de fl. 255.
Sustenta a embargante a omissão do Acórdão de 2ª Instância, que,
supostamente, não teria tratado dos seguintes temas:
Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que
pertence, por determinação constitucional, ao Estado;
Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;
Não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora.
No Despacho de fl. 293 a 295, houve análise da admissibilidade dos Embargos
interpostos, os quais foram admitidos, exclusivamente por conta da conclusão de que o
Acórdão Recorrido não tratou da não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora
recebidos incidentes sobre os valores recebidos acumuladamente e que integraram o montante
considerado omitido.
E o relatório necessário
Voto
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator
Fl. 308DF CARF MF
Processo nº 10580.727455/200992
Acórdão n.º 2201003.754
S2C2T1
Fl. 308
3
Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de
admissibilidade contidos no despacho de fls. 293/295, razão pela qual limito a presente análise
à omissão reconhecida.
No Recurso Voluntário apresentado, fl. 143/230, o tema que teria sido
omitido pelo Acórdão embargado consta de fl. 224, cujas razões passo a analisar:
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO NO CÁLCULO DA
DIFERENÇA DE URV.
Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por
misturar seus argumentos com os do tema tratado anteriormente (EXCLUSÃO DA MULTA
DE MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE
INFRAÇÃO), fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de
que os valores recebidos que correspondam a juros e a atualização monetária sobre as
diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão de sua natureza
indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.
Embora não seja propriamente objeto dos Embargos ora sob análise, temos
que a multa de ofício já foi afastada sob amparo da Súmula CARF nº 73, para a qual o erro no
preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações
erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Já em relação ao juros de mora incidente sobre o crédito lançado, tratase de
exigência de natureza meramente compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Com a
ressalva de que tal acréscimo legal incide tanto para corrigir os débitos de contribuintes quanto
os eventuais indébitos destes, exatamente com os mesmos índices (Selic acumulada até o mês
anterior ao pagamento mais 1% no mês do pagamento).
Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora
não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma
forma, não tem tal natureza a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2006, tampouco
precisaria ser declarada sua inconstitucionalidade, seja por se tratar de ato originário de ente
incompetente pra legislar sobre Imposto sobre a Renda, seja por não ter, efetivamente,
classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de indenização, o
que se mostra irrelevante, já que, nos termos do §1º do art. 43 da mesma Lei 5.172/66, a
incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Desta forma
não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN.
No que se refere à tributação dos juros e correção monetária que incidiram
sobre as diferenças da conversão da URV e os argumentos recursais de que não deveriam
sofrer tributação, em razão de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo
patrimonial, estes sim objeto da omissão a ser tratada pela presente análise, não assiste razão ao
recorrente.
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reportase à data da
ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
A decisão de 1ª Instância assim se pronunciou, fl. 136:
Fl. 309DF CARF MF
4
O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os
juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por
atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que
correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis,
conforme abaixo transcrito:
Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.
24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ...
XIV os juros compensatórios ou moratórios de qualquer
natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer
outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles
correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;
Portanto, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto
incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização
monetária. Afinal como visto acima, os juros compensatórios ou moratórios seguem a sorte dos
rendimentos que lhe deram causa. De modo que sendo estes tributáveis, aqueles terão a mesma
natureza, tudo nos termos do inciso XIV do art. 55 do RIR/99.
Conclusão:
Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos,
voto por conhecer e não acolher os embargos interpostos pelo contribuinte.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator
Fl. 310DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO.
Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-31T00:00:00Z
10865.720311/2008-38
201708
5764531
2017-08-31T00:00:00Z
9101-003.026
Decisao_10865720311200838.PDF
2017
ANDRE MENDES DE MOURA
10865720311200838_5764531.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2017-08-09T00:00:00Z
6911306
2017
2021-10-08T11:05:46.148Z
N
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CSRFT1
Fl. 302
1
301
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10865.720311/200838
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 9101003.026 – 1ª Turma
Sessão de 9 de agosto de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Embargante SEORT/DRF/LIMEIRA/SP
Interessado INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2003
EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A
ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO
ATENDIMENTO.
Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados
para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do
RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes
Rego e Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo,
AC
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Fl. 302DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 303
2
Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto
(Presidente).
Relatório
São embargos inominados opostos pela DRF/Limeira (efls. 293/296),
previstos no art. 66, Anexo II do RICARF, em face do Acórdão nº 9101002.134, de 26 de
fevereiro de 2015, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),
que deu parcial provimento ao recurso da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN,
para determinar o retorno dos autos à DRJ para a verificação da existência do direito creditório.
Discorrem os autos sobre pedido de compensação enviado pelo Contribuinte
em 12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal
– ajuste anual) com vencimento em 31/03/2004 (período de 2003), com crédito de CSLL,
recolhido a maior em 31 de outubro de 2003, no valor total da guia Darf de R$ 2.256.106,69
(código 2484). O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.143.970,33.
A DRF/Limeira indeferiu o pedido de compensação, decisão ratificada pela
DRJ/Ribeirão Preto, por não considerar o pagamento a maior de estimativa mensal crédito
líquido e certo, e entender que apenas ao final do anocalendário, quando se aperfeiçoa o fato
gerador anual, podese falar em compensação, decorrente da apuração de eventual saldo
negativo.
Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi provido pela
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, nos termos do Acórdão nº 120100.413
(efls. 191/210), na sessão de 23/02/2011, conforme a ementa:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004
COMPENSAÇÃO.
O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em
montante superior ao devido com base na receita bruta e
acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado
o período de apuração anual.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2004
SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.
Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que
proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior
antes de encerado o período de apuração anual, não há razão
para exigirse que o indébito integre o saldo da contribuição a
pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Fl. 303DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 304
3
A PGFN interpôs recurso especial. Na sessão de 26/02/2015, a Primeira
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso, aplicando a
Súmula CARF nº 84 e determinando o retorno dos autos para a DRJ verificar a existência do
direito creditório, nos termos do Acórdão nº 9101002.134 (efls. 268/281), conforme ementa a
seguir:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2010
ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO ANTES DE
ENCERRADO O RESPECTIVO ANO CALENDÁRIO. A teor da
Súmula CARF n. 84, “pagamento indevido ou a maior a título de
estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,
sendo passível de restituição ou compensação”.
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido
apenas para determinar o retorno dos autos à DRJ para
verificação da existência do direito creditório.
Na Resolução 143.661, da 5ª Turma da DRJ/RPO (efls. 291/292),
determinou o retorno dos autos para a DRF/Limeira:
Como os pedidos devem ser apreciados, em primeira vez, pela
autoridade competente da DRF jurisdicionante do contribuinte,
nos termos da legislação de regência, o presente processo deve
retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
para examinar o direito creditório, proferindo novo despacho
decisório em face do que foi decidido pelo CARF.
Por meio do Despacho DRF/Limeira, com assunto "Embargos de
Declaração", discorre a embargante sobre equívocos cometidos na decisão da 1ª Turma da
CSRF:
o assunto não é IRPJ do anocalendário de 2010, mas sim CSLL do mês de
setembro de 2003;
a admissão do recurso especial deuse com base na Súmula CARF nº 84,
decorrentes de alterações introduzidas pelas IN SRF 460/2004 e 600/2005, posteriores ao
período tratado nos presentes autos, ou seja, a base legal utilizada não é aplicável ao fato
tratado neste processo e não foi suscitada pela PGFN;
a 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso
especial apresentado pela contribuinte nos processos 10865.720291/200803,
10865.720292/200840 e 10865.720287/200837 justamente por causa da Súmula 84;
discorre que para a solução do processo necessitase que o mérito seja
apreciado, qual seja, se a contribuinte pode alterar ou não a forma de apuração da CSLL devida
por estimativa após o término do período de apuração;
esclarece que com essa mudança a contribuinte gerou diversos créditos de
pagamento indevido no anocalendário de 2003, tanto de estimativa de CSLL quanto de IRPJ, e
Fl. 304DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 305
4
que para a maior parte dos processos houve apresentação de recurso de divergência, alguns
pela PGFN, outros pela contribuinte o que por si só ressalta a diferença de entendimento do
CARF para a mesma matéria do mesmo contribuinte e praticamente do mesmo período, com
um entendimento para a CSLL e outro para o IRPJ, conforme lista à efl. 295;
Ao final, encaminha no sentido de propor retorno à Câmara Superior de
Recursos Fiscais para verificar a conveniência de (1) saneamento do assunto e período
indicados no Acórdão n.º 9101.002.134 bem como (2) da razão de decidir, uma vez que foi
utilizada a Súmula CARF n.º 84, não suscitada pela PGFN e decorrente de mudanças ocorridas
em período não abrangido no litígio deste processo e (3) a necessidade de esclarecimento sobre
os efeitos da decisão para análise do crédito, o qual entendemos já ter sido enfrentado no
despacho decisório, sendo premente a (4) expressa manifestação sobre a admissão ou não da
mudança na forma de apuração da estimativa após o término do período de apuração, o que
entendemos permitirá decisão conclusiva do CARF sobre a existência ou não do crédito.
O despacho de efls. 297/301 admitiu os embargos inominados, com a
seguinte conclusão:
A situação de inexatidão material está indicada objetivamente.
Assim, de fato em relação ao Acórdão nº 9101002.134, de
26.02.2015, efls. 268281, devem ser realizados os
esclarecimentos necessários ao deslinde deste processo, com
proposta de que os processos correlatos indicados na tabela
anterior sejam tratados conjuntamente a fim de se uniformizar o
entendimento e evitar decisões contraditórias como as ocorridas
para os meses de janeiro a junho de 2003 em que foi dado
provimento ao recurso da contribuinte no que se refere à CSLL e
negado para o IRPJ do mesmo período e também quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial com base na Súmula
n.º 84, em homenagem ao princípio da eficiência da
Administração Pública.
É o relatório.
Voto
Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.
Cabe examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados.
Transcrevo dispositivos que tratam do assunto no Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciarse a turma.
§1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos,
mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da
Fl. 305DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 306
5
Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do
acórdão:
I por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;
II pelo contribuinte, responsável ou preposto;
III pelo Procurador da Fazenda Nacional;
IV pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de
suas decisões; ou
V pelo titular da unidade da administração tributária
encarregada da liquidação e execução do acórdão.
(...)
Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na
decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos,
deverão ser recebidos como embargos inominados para
correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)
Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de
embargos de declaração.
Ocorre que, no caso em tela, os embargos de efls. 171 não foram opostos
pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do
acórdão, qual seja, o Delegado da DRFLIMEIRA.
No caso em tela, o regimento interno não tolera exceções, sendo exaustiva a
lista do art. 65, Anexo II.
Nesse sentido, em razão de previsão regimental expressa, não há como se
acolher os embargos.
Ademais, ainda que se fosse apreciar o mérito, constatase que não ocorreu
nenhum erro material na decisão embargada. A matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma
da Câmara Superior consistiu em questão de direito, relativa à possibilidade de se aproveitar
pagamento a maior de estimativa mensal com crédito para fins de compensação. E o
Colegiado, cumprindo expressa determinação do RICARF 1, aplicou o entendimento sumular.
Observase ainda que o embargante pretende uma nova apreciação do mérito
da decisão, ao discorrer que no caso a base normativa seria anterior aos anos de 2004 e 2006,
quando foram editadas as IN SRF nº 460 e 600, o que não é possível na via estrita de cognição
de embargos.
Enfim, a existência de decisões divergentes em outros processos decorre do
fato que o julgamento não foi realizado em conjunto, mas em separado. Assim, prevaleceu a
convicção de cada julgador, e é natural que possam advir decisões não convergentes. De fato, a
1 RICARF, Anexo II:
Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:
(...)
VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;
Fl. 306DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 307
6
melhor técnica processual recomenda a apreciação de processos tratando do mesmo direito
creditório em um julgamento numa só assentada. Contudo, como tal procedimento não foi
viabilizado nas fases processuais anteriores, não há nenhuma previsão regimental que autorize
um novo julgamento dos presentes autos com base em uma vinculação processual. O art. 6º,
Anexo II do RICARF, ao tratar de processos vinculados, discorre apenas sobre processos ainda
não julgados.
De qualquer forma, no presente caso, como já esclarecido, restou não
atendido requisito de ordem formal, processual, quanto à legitimidade para oposição do
recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura
Fl. 307DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.
Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65, §1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2017-09-22T00:00:00Z
10120.007218/2006-86
201709
5773935
2017-09-22T00:00:00Z
1301-002.552
Decisao_10120007218200686.PDF
2017
AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
10120007218200686_5773935.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos por incompetência do agente que os subscreveu.
(Assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
2017-07-26T00:00:00Z
6940511
2017
2021-10-08T11:06:27.677Z
N
1713049463817240576
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S1C3T1
Fl. 418
1
417
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10120.007218/200686
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 1301002.552 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de julho de 2017
Matéria Decadência
Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA
Interessado TECBUS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2001
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.
Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65,
§1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração
tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos por
incompetência do agente que os subscreveu.
(Assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente.
(Assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,
José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,
Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e
Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
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6-
86
Fl. 418DF CARF MF
Processo nº 10120.007218/200686
Acórdão n.º 1301002.552
S1C3T1
Fl. 419
2
Relatório
Trata o presente de embargos de declaração(fls. 402) opostos pela
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA, em face do
Acórdão nº 110300.128, prolatado pela 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de
Julgamento, na sessão de julgamento de 09 de março de 2010 (fls. 348/356).
No referido julgado, o Colegiado pronunciouse no sentido de DAR
provimento ao recurso voluntário para: reconhecer a extinção do crédito tributário do IRPJ e
CSLL afeto aos três primeiros trimestres e das contribuições ao PIS e COFINS dos meses de
janeiro a outubro...bem assim, para reduzir a multa de ofício incidente sobre as parcelas
remanescentes à ordem de 75% (setenta e cinco por cento).”
Posteriormente, houve interposição de recurso especial por parte da
Fazenda Nacional (fls.360/370), com admissibilidade aceita, conforme despacho de
fls.372/374.
Como o julgador de segunda instância se manifestou sobre matéria não
litigiosa (PIS e COFINS), previamente à ciência do interessado, proponho pelo retorno dos
autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este verifique se há
necessidade de o Acórdão nº 110300.128 ser retificado.
Vale ressaltar que os valores não contestados pelo sujeito passivo e
transferidos para o processo 10120.720222/200633 encontramse inscritos em Dívida Ativa
da União, como se observa no extrato de fls.381/401.”
Alega a embargante que o Acórdão combatido estaria eivado de omissão
relacionada a ponto de importância fundamental já que constara expressamente na decisão da
autoridade julgadora de primeira instância (acórdão DRJ nº 0319.779, efls.267/273), que o
PIS e a COFINS, embora tivessem sido objeto do lançamento de ofício efetuado, constituíam
matérias não impugnadas. Ademais, os respectivos créditos tributários lançados de PIS e de
COFINS já haviam inclusive sido objeto de transferência para cobrança em outro processo
administrativo, em data anterior ao julgamento pelo CARF, sendo que esta informação, e a
pertinente documentação comprobatória, também já se encontrava nos autos igualmente em
data anterior ao julgamento pelo CARF (Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls.
232/233 e despacho de fls. 266).
Despacho de admissibilidade às fls. 414/416.
É o relatório.
Voto
Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.
Fl. 419DF CARF MF
Processo nº 10120.007218/200686
Acórdão n.º 1301002.552
S1C3T1
Fl. 420
3
A ciência do acórdão ora embargado, formalmente, se deu em 15/08/2014,
sextafeira, (fls. 375), o embargante protocolou os Embargos em 21/08/2014 (fl. 402). Dessa
forma, tenho que os embargos são tempestivos, conforme o estabelecido pelo § 9º do art. 23 do
Decreto nº 70.235/72.
O auto de infração de fls. 122/151, tratou de lançamentos de IRPJ, CSLL,
PIS e Cofins, com aplicação de multa qualificada, em razão do caráter doloso, nos 4 trimestres
de 2001.
O contribuinte impugnou parcialmente, às fls. 164 tratou da fraude para não
qualificar a multa e da decadência referente ao IRPJ e CSLL. Nada mencionou acerca da
decadência do PIS e da COFINS.
O acórdão 0319779, da 2ª Turma da DRJ/BSA (Brasília), de fls. 263/267,
manteve o lançamento, e, determinou a segregação do PIS e da COFINS e do 4º trim/2001 do
IRPJ/CSLL, para que fossem remetidos imediatamente para a cobrança, já que a matéria não
foi impugnada, considerando os lançamentos como definitivos.
O Recurso Voluntário do Recorrente foi nos mesmos termos da Impugnação,
fls. 273/339.
O v. acórdão embargado, fls. 344/348, por unanimidade, deu provimento ao
recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo a decadência dos lançamentos
dos 3 primeiros trimestres de IRPJ e CSLL e com relação ao PIS è COFINS, dos meses de
janeiro a outubro de 2001, já que a ciência do lançamento se deu em 26/10/2006, bem como
reduziu a multa de ofício para 75%.
A PGFN, inconformada com a decisão interpôs Recurso Especial, fls.
356/361), que se refere à decadência, arts 150 e 173, I do CTN.
Fl. 420DF CARF MF
Processo nº 10120.007218/200686
Acórdão n.º 1301002.552
S1C3T1
Fl. 421
4
Houve admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 414/416, determinandose
a remessa dos autos à unidade de origem para ciência ao contribuinte do acórdão recorrido,
recurso especial e do despacho de adminissibilidade para apresentação das contrarrazões.
Nesse momento, que a DRF/Goiânia entendeu que talvez houvesse a
necessidade de retificar o Acórdão, já que o Colegiado se pronunciou sobre matéria não
litigiosa, (PIS e COFINS), e que inclusive, já se encontram inscritos em Dívida Ativa da
União.
Ao verificar aquele que subscreve tal petição, de fls. 402, verificase que foi a
Auditora Sra. Aurelene da Silva, com o "de acordo" do também Auditor Sr. Genilson Alves
Pereira.
Visto que essas pessoas não se tratam daquela determinada pelo art. 65, §1º,
V, do RICARF, especificamente, ou seja titular da unidade da administração tributária
encarregada da liquidação e execução do acórdão, voto pelo não acolhimento dos embargos.
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciarse a turma.
§1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos,
mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da
Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do
acórdão:
V pelo titular da unidade da administração tributária
encarregada da liquidação e execução do acórdão.
Conclusão
Em conclusão, por todo o exposto, voto em NÃO CONHECER os presentes
embargos declaratórios.
(Assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto
Fl. 421DF CARF MF
Processo nº 10120.007218/200686
Acórdão n.º 1301002.552
S1C3T1
Fl. 422
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Fl. 422DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
1ª SEÇÃO
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-04T00:00:00Z
10707.000936/2007-11
201709
5764969
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9101-002.961
Decisao_10707000936200711.PDF
2017
ADRIANA GOMES REGO
10707000936200711_5764969.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa - Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
2017-07-04T00:00:00Z
6916970
2017
2021-10-08T11:05:50.040Z
N
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CSRFT1
Fl. 1.339
1
1.338
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10707.000936/200711
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.961 – 1ª Turma
Sessão de 4 de julho de 2017
Matéria MULTA ARQUIVOS MAGNÉTICOS
Recorrentes EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Anocalendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III.
ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos
arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte
colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do
artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por
voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente
em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane
Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que
conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos,
acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora),
Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento.
Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda
Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,
que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o
conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira
Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se
tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
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Fl. 1367DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana
Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues
Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza
(suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira
Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís
Flávio Neto.
Relatório
A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso
Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de efls. 713
e seguintes, no caso, o Acórdão nº 120100.037 proferido pela 2ª Câmara 1ª Turma
Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,
por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, nos seguintes termos:
ARQUIVOS DIGITAIS MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DO DEVER DE APRESENTAÇÃO o dever de apresentação de
arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico
de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, e a escrituração de livros ou elaboração de
documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como
uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade
pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do
instituto da denúncia espontânea disciplinado pelo art. 138 do
CTN no caso de apresentação extemporânea voluntária.
Todavia, a sanção pecuniária deve ser limitada a 0,5% da
receita bruta do período se o contribuinte apresentou em
formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal os referidos arquivos e sistemas ou se colocou à
disposição para apresentar.
Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado
à PFN em 28/04/2011, como demonstra a tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7
digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em
06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela
COMPROT à fl. 684, tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de
recebimento no mesmo documento e na primeira folha da peça de defesa (fls. 684/685 do
volume 7 digitalizado).
O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei
ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º , I e 9º do Regimento Interno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de
2007.
Fl. 1368DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.340
3
Tratase de auto de infração que exige da interessada multa regulamentar
equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não
cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas,
totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal
nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158
34/2001 e reedições.
Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de
24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a interessada foi intimada em 10/08/2006, (fls.
17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar
documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anoscalendário de 2001 a 2005. Como não
apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.
Salientase que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano
de 2001 foi controlado pelo processo 10707.001678/200618. Por essa razão, a Fiscalização
destacou que o presente lançamento diz respeito apenas aos arquivos magnéticos da
contabilidade referentes aos anoscalendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.
O colegiado a quo, por maioria de votos, entendeu, nos termos do voto
vencedor, que a situação fática levaria ao enquadramento da interessada na circunstância
atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio
por cento) da receita bruta, uma vez que a resposta da interessada à intimação fiscal, no
contexto dos próprios fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da
fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.
No apelo especial, aduz a PFN que a decisão atacada vai frontalmente de
encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,
VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de
modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no
inciso III do art. 12 da do Lei n° 8.218/91 e não no inciso I. Ademais, prossegue, seria
irrelevante a circunstância de os arquivos magnéticos exigidos estarem em formato diverso
daquele solicitado, pois a multa decorreu do descumprimento do prazo estabelecido para
apresentação dos arquivos.
Salienta que a imposição pelo inciso I somente teria lugar se houvesse a
entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.
Assevera que o art. 97, VI, do CTN, determina que somente a Lei pode
estabelecer redução de penalidade e que ao afastar imotivadamente o referido comando, o
colegiado a quo terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei,
violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.
Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer
a multa no percentual previsto no lançamento.
Pelo Despacho de Admissibilidade 12010072 da 2ª Câmara da Primeira
Seção do CARF, deuse seguimento ao Recurso Especial da PFN (efl.s 716/717).
A interessada também foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em
17/07/2012 (conforme quota à efl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão
ora recorrido (efls. 723/732).
Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o
admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (efls. 737/771).
Fl. 1369DF CARF MF
4
Já em preliminares afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser
conhecido por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei. No mérito,
defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais
para imposição de multa tal como exigida no auto de infração, tendo em vista que a norma
apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.
Destaca que, em que pese o acerto do colegiado a quo ao reconhecer a
violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,
a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,
já que o lançamento é uma atividade privativa da autoridade administrativa lançadora,
conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento
e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade
à lei.
Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos
teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.
Salienta que não houve no caso, atraso ou nãoapresentação de arquivos
porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no
termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00200500407, é certo que, com a
entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova
ação fiscal começasse. Após a lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento
fiscal, a intimação de 04/08/2006 não mais existia juridicamente especialmente em
24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal
já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.
Assinala que houve entrega dos arquivos requeridos, ainda que sob outro
formato daquele exigido, e que isso possibilitou o desenvolvimento dos trabalhos fiscais,
demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.
Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o
direito de entregar os arquivos em formato diverso (art. 3°, §2°, da IN n° 86/01), sem
cominação de multa, e se isso já fora aceito pela Receita em oportunidades anteriores, não
poderia o AFRFB ter partido diretamente para a aplicação de sanção patrimonial, de valor
extremamente elevado, sem considerar que a recorrente havia postulado, em 2006, ainda no
curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em
03/04/2007 a interessada procedeu a entrega da totalidade dos arquivos nos exatos moldes
previstos na IN SRF nº 86/01.
Registra ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no
cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao
crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais
Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,
com base em arquivos magnéticos no formato antigo, demonstra que não houve prejuízo ao
Fisco e defende o afastamento da multa por imutabilidade de lançamento anterior,
regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.
Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da
Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, sejalhe negado provimento haja vista a inexistência da
contrariedade aos dispositivos legais.
Os Embargos de Declaração apresentados pela interessada foram rejeitados
por despacho do Presidente da Turma (efls. 772/778 e 780), que lhe foi cientificado em
29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às efls. 781/783
A interessada solicitou a juntada de arquivos digitais contendo Recurso
Especial e cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784
Fl. 1370DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.341
5
acompanhada da justificativa de efls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou
como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria
se equivocado ao informar como número de referência no sistema SVA o processo nº
19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa
vez com o número correto do presente processo no mesmo dia 14/06/2013, tendo sido
orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e
a tempestividade do recurso.
Nas razões recursais (efls. 791/853), invoca divergência jurisprudencial
entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que
se refere aos seguintes temas:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622;
(ii) quanto à interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a
quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303001.702;
(iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
(iv) em relação à falta de motivação para a penalidade aplicada no auto de
infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou
como paradigmas o Acórdão nº 10194.934 e o Acórdão nº 230101.001.
No mérito, em apertada síntese, aduz ser incabível a alteração, pela decisão
recorrida, do critério jurídico do lançamento, com o reenquadramento dos fatos em outro
dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior
declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a
respeito da inaplicabilidade, ao caso, da sanção prevista no inciso III do art. 12 da Lei n°
8.218/91, mas que, extrapolando de sua competência, alterou a subsunção dos fatos a outro
dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente
diversa daquela referida no inciso III.
Prossegue afirmando que tal conduta implicou em inovação e,
conseqüentemente, em novo lançamento cuja competência foi usurpada, já que privativa da
autoridade lançadora e não da julgadora, implicando em violação de legalidade. Cita
dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.
Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo
2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da
fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como
conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência
desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a
incidência da multa. Haveria, assim, no caso, ausência de suporte fático essencial para a
aplicação da penalidade.
Ressalta, como matéria de ordem pública, que o art. 8º da Lei n°
12.766/2012, claramente instituiu um regime sancionatório mais favorável do que aquele
previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei
que comina penalidade menos gravosa ao fato.
Fl. 1371DF CARF MF
6
Pede, ao final, pelo provimento de seu Recurso Especial para que seja
reformado o acórdão recorrido declarandose a improcedência total do auto de infração.
Foi proferido, em 01/06/2012, pelo então presidente da 2ª Câmara da
Primeira Seção do CARF, um primeiro despacho de admissibilidade desse REsp (efls.
1.259/1.261). Mas esse despacho analisou uma única divergência, aquela relativa à
interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, admitindoa, mas silenciando quanto às demais
questões divergentes.
A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de
admissibilidade acima referido e apresentou Contrarrazões (efls. 1.263/1.276) na qual, em
preliminares, pede pelo não conhecimento do apelo especial porque (i) a interessada teria
inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)
porque a situação jurídica dos paradigmas é diversa, eis que a infração apontada e,
conseqüentemente, a fundamentação legal do lançamento, é diferente daquela que
fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois, a divergência jurisprudencial
necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.
No mérito lembra que não cumprida a prestação de fazer ou de não fazer,
havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e
que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências
do ato praticado ou que se deixou de praticar.
Assinala que as normas tributárias que versem sobre a dispensa do
cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem
margem para ampliação de seu sentido evidente. No caso dos autos, a obrigação tributária
acessória prevista na Lei nº 8.218/91, determina que algumas entidades devem manter à
disposição da Receita Federal do Brasil sua escrituração contábil eletrônica. Tratarseia de
uma obrigação de fazer criada em 1991.
Sustenta que o descumprimento dessa obrigação de fazer, a princípio, não
acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação
de fazer, que é a de apresentar os arquivos que deveriam ser mantidos pelo contribuinte à
disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a
tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que
tivesse condições de padronizálos a tempo.
Outrossim, não haveria como incidir na espécie o mencionado inciso I, do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que o contribuinte não entregou sua contabilidade eletrônica
dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não
haveria controvérsia acerca da ausência de apresentação dos arquivos magnéticos solicitados
no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelarsia imperiosa a aplicação da multa prevista no
art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.
Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial
do contribuinte e, no mérito, pelo seu improvimento com a conseqüente manutenção da
exigência.
Verificandose, posteriormente, que o despacho que admitiu o Recurso
Especial da contribuinte analisou uma única divergência, foi proferido um despacho de
admissibilidade complementar (efls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais
uma única divergência, no caso aquela relativa a reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao
apelo especial da contribuinte.
Cientificada desse despacho de admissibilidade complementar a PFN
apresentou Contrarrazões (efls. 1.293/1.299). Nessa peça a PFN reforça, em preliminares, a
Fl. 1372DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.342
7
tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e aponta que restou vencedor o
entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138
do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.
No mérito, reafirma as razões anteriormente deduzidas, pedindo pelo não
conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.
Novamente verificouse que o Recurso Especial da contribuinte não fora
totalmente apreciado e, assim, mais uma vez foi proferido um terceiro despacho de
admissibilidade (efls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam
sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para
a penalidade aplicada no auto de infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente
cerceamento do direito de defesa. Mas esse despacho considerou que as divergências não
restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses
dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
1 Recurso Especial da PFN
O presente Recurso Especial é tempestivo. Portanto, dele tomo
conhecimento.
1.1 PRELIMINARES
Inicio por apreciar as alegações preliminares deduzidas nas Contrarrazões
apresentadas pela contribuinte e que se referem a questões que impossibilitariam o
conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido
por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.
Contudo, sem razão a contribuinte porque a PFN, além de apontar que a
decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao
inciso III do mesmo dispositivo legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração, teria
contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o
art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.
Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala
do cabimento do recurso especial:
A decisão ora impugnada merece reforma, pois como será
demonstrado detalhadamente adiante, contrariou o art. 12, III
da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do
CTN.
Fl. 1373DF CARF MF
8
Na seqüência, quando trata dos fundamentos para a reforma do acórdão
recorrido, o recurso se prestou, justamente, a fundamentar a contrariedade à lei invocada no
apelo especial, transcrevendo as bases legais e trazendo o seu entendimento a justificar os
motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.
Por tais razões afasto a preliminar suscitada pela defesa e conheço do
Recurso Especial da PFN.
2 Recurso Especial da Contribuinte
2.1 TEMPESTIVIDADE
A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012
(conforme consta à efls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora
recorrido (efls. 723/732).
Foi cientificada do despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, em
29/05/2013, quartafeira, como demonstra a cópia do AR à efls. 781/783.
Foi solicitada a juntada de arquivos digitais contendo Recurso Especial e
cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784 acompanhada da
justificativa de efls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o
dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3
de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo
especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria se equivocado ao informar como número de
referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir
o erro, promoveu nova validação, dessa vez com o número correto do presente processo no
mesmo dia 14/06/2013, tendo sido orientada a efetuar agendamento na DEMAC para
comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.
Analisandose então essas alegações, constatase que, de fato, a Portaria do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU 1ª Seção, no dia
04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo
no ano de 2013, e declarou o dia 30/05/2013, quintafeira, como ponto facultativo por ser
considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do
dia 31/05/2013, sextafeira.
Sendo assim, considerase o dia 31/05/2013, sextafeira, dia útil e, portanto,
de expediente normal da repartição. Em razão disso, o dia 31/05/2013, sextafeira, é
considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva
de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrouse no dia 14/06/2013, também
uma sextafeira.
Consta dos documentos juntados aos autos às efls. 784/790 a comprovação
de compareceu à Demac /RJ no dia 14/6/2013 para validar os documentos que tentou
transmitir.
Em face do exposto, é de se reconhecer a tempestividade do Recurso
Especial da contribuinte.
2.2 PRELIMINARES
A PFN, nas Contrarrazões apresentadas ao apelo especial da contribuinte,
alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de
similitude fática entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido. Alega, ainda, que teria
havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.
Fl. 1374DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.343
9
A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso
especial interposto pelo sujeito passivo diverge substancialmente da defesa apresentada por
ocasião da impugnação e do recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de
defesa apresentadas pela contribuinte, observarseia que a linha argumentativa adotada seria
toda no sentido de buscar justificar a não apresentação dos arquivos magnéticos no prazo
assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no
recurso especial interposto, a contribuinte teria inovado, defendendo existir erro na
fundamentação legal do lançamento.
Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas
pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de
Recurso Voluntário (fls 614 e ss do volume 7 digitalizado) tendo, inclusive, sido contestada
pela PFN em sede de Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 648 e ss do volume 7
digitalizado).
Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou
ter havido erro na fundamentação legal do lançamento. Sendo assim, a contribuinte somente
poderia apresentar Recurso Especial de divergência de questões abordadas no acórdão
recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.
Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada
pela PFN em suas Contrarrazões.
Passo, agora, a verificar a caracterização dos temas apontados como
divergentes pelo sujeito passivo.
2.2.1 Análise das Divergências
Nas razões recursais (efls. 791/853) a interessada invocou divergência
jurisprudencial entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de
Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622; e
(ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº
8.218/91
A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o
tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.259/1.261.
Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da
ausência de similitude fática, retomase ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.
Pois bem, no voto vencedor, o redator assinalou que a conduta de não
entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em
formato distinto daquele solicitado na intimação lavrada. Assim, frente à dificuldade de a
Receita Federal efetuar a fiscalização diante da total ausência de arquivos magnéticos, essa
conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa
mais gravosa, de 1% da receita bruta.
Fl. 1375DF CARF MF
10
Por outro lado, a dificuldade do Fisco seria mitigada pela entrega dos
arquivos magnéticos em formato diverso, já que a Receita Federal possuiria expertise
suficiente a decodificar tais informações. Por tal razão, a conduta de entregar arquivos
magnéticos em outro formato, que entendeu ter sido adotada pelo sujeito passivo, causaria
prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de
arquivos em qualquer formato. Assim, a lei também estabeleceu pena mais branda para esta
hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.
No caso, como entendeu o colegiado, por maioria, que a pessoa jurídica
apresentou arquivos magnéticos em formato diverso daquele solicitado pela auditoria,
aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés
da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,
fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.
Assim, o voto vencedor deduziu:
Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios
fatos narrados pela autoridade, como a constante colaboração da fiscalizada, deve
ser interpretada favoravelmente ao autuado.
Se tudo isso não bastasse, devemos ainda destacar a expressa regra de
interpretação prevista no Código Tributário Nacional:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto;
I a capitulação legal do fato;
II a natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a
natureza ou extensão dos seus efeitos;
III a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Os elementos do feito, pelas razões acima expostas, formam a minha
convicção de que a situação fática se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda
que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força
da cristalina dicção do CTN.
O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:
Acórdão nº 10709.342
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2000, 2001, 2002
MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES
EM MEIO MAGNÉTICO. FALHA NA LEITURA DOS
ARQUIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS
DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE.
Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de
proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização
em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações
por descumprimento das especificações de sistema constantes da
legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista
no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da
multa disciplinada no inciso II, posto que na hipótese não se
cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.
Fl. 1376DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.344
11
Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos
de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final,
foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,
elidem a aplicação da multa prevista no art. 12, I, da Lei n°.
8.218/91. Precedentes.
Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou
o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo
apresentou diversas mídias contendo os arquivos. Contudo, essas mídias, por estarem em
formato diverso daquele solicitado, não puderam ser lidas, impossibilitando a auditoria fiscal
de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.
12 da lei nº 8.218/91 multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é
de 5% do valor da operação.
Consignou o relator do voto condutor do paradigma 10709.342, que os fatos
descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.
8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma
prevista na legislação de regência, impedindo o acesso das informações pelos agentes de
fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica
procedesse à correção da forma de envio.
Vêse, então, que as situações se assemelham, muito embora, no caso do
recorrido a capitulação legal da autuação tenha sido diversa daquela do paradigma. A
similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista
em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter
sido imposta a penalidade prevista em outro inciso do mesmo artigo. Contudo, no caso do
recorrido, o colegiado efetuou essa subsunção dos fatos à nova penalidade, enquanto que no
paradigma entendeuse por manter a exoneração do lançamento, o que caracteriza a
divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.
Diante da caracterização da divergência na comparação entre o recorrido e
este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,
visto que isto é desnecessário.
2º Tema Divergente Admitido: reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração
Esta divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.285/1.291,
mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não
conhecimento, fazse necessário rever essa admissibilidade.
Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes
da lavratura do auto de infração foi reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de
lavra do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reproduz totalmente no Recurso
Especial.
Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,
sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da
denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, em entendimento divergente àqueles
exarados pelos acórdãos paradigmas nº 910100.020 e nº 110100.690.
Contudo, cotejando os votos em referência, não vislumbro a citada
divergência jurisprudencial.
É que o voto vencedor do acórdão recorrido afastou o entendimento do
acórdão recorrido de que houve a reaquisição da espontaneidade por entender que, como a
Fl. 1377DF CARF MF
12
autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e
por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.
Ocorre que o paradigma 910100.020 não tratou de exigência de multa por
descumprimento de obrigação acessória, mas sim de tributo que foi objeto de parcelamento.
São, portanto, situações distintas.
Da mesma forma, também o acórdão 110100.690 não tratou de multa por
obrigação acessória mas sim de lançamento de ofício de valores que a contribuinte argüiu
terem sido incluídos em parcelamento especial em um momento de reaquisição de
espontaneidade.
Vejase que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é
o fato de se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude
fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por
descumprimento de obrigação acessória e, ainda assim, o colegiado entendesse que haveria
denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.
Portanto, relativamente a este tema, houve equívoco no despacho de
admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.
Em razão da falta de caracterização de divergência jurisprudencial, em
relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto
por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.
Em resumo, encaminho meu voto, em sede de preliminares, por conhecer
integralmente o Recurso Especial da Procuradoria e por conhecer, em parte, o Recurso
Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que caracterizada a divergência, e negando seguimento ao
Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura
do auto de infração, eis que não caracterizado o dissenso jurisprudencial por ausência de
prequestionamento da matéria.
3 Mérito
No mérito a questão trazida para reapreciação diz respeito à incidência da
multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.
Vejamos o referido dispositivo legal:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo
inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser
diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que
trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
Fl. 1378DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.345
13
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos
necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os
arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por
autoridade designada pelo Secretário da Receita
Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de
2001)
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
No presente caso temse que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do
volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)
dias, apresentar arquivos magnéticos com a contabilidade dos anoscalendário 2001 a 2005,
nos termos da IN SRF nº 86/2001 e no formato estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001,
conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso
de recebimento AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).
Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotouse em 30/08/2006.
Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de
intimação no dia 04/09/2006, expondo dificuldades em apresentar os arquivos e solicitando
prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.
A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos
arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.
Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para
apresentação dos arquivos magnéticos até 09/10/2006, portanto, concedendo um prazo
adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).
Vêse, então, que o prazo inicialmente concedido para apresentação dos
arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).
Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimouse.
Fl. 1379DF CARF MF
14
É verdade que a contribuinte solicitou, mas apenas em 09/10/2006,
autorização para apresentar os arquivos magnéticos em outro formato e, ainda, somente nos
termos do cronograma que ofereceu junto de sua solicitação (fls. 23 e ss do volume 1
digitalizado). Mas nessa data já havia sido transcorrido o triplo do prazo inicialmente
concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou
seja, dispôsse a apresentar os arquivos de forma parcelada e em formato diverso daquele
solicitado.
Diante da postura do sujeito passivo, o agente fiscal aplicou a multa
correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos
por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o
máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação
dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos â medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001.
Contudo, a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue
realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos
equivaleria a concordar que o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de
seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2
(dois) meses.
Por outro lado, devese ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o
contribuinte a preparar seus arquivos e manter sua contabilidade à disposição do
fisco durante o prazo decadencial. Os contribuintes não devem esperar serem
intimados para somente então prepararem os arquivos magnéticos de sua
contabilidade.
Assim, temse que não se trata, como assentou o voto vencedor do acórdão
recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em layout diverso. Até
porque o pedido para apresentar em layout diverso foi efetuado somente em outubro, quando a
primeira intimação foi feita ainda em agosto. A hipótese configura, sim, não atendimento à
intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.
E isso se depreende claramente da resposta apresentada pela empresa em
09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e sublinhada, o item: "proposta para
atendimento à fiscalização".
Nessa "proposta", enviada depois que se passou o triplo do prazo
inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,
os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de
contas e centro de custos e despesas (subitens 2 e 3 do item "h" do Termo de Intimação),
referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.
Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os
arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que
esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada
referida petição, motivo pelo qual sequer se pode concordar com a decisão recorrida de que
houve apresentação em formato diverso.
Fl. 1380DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.346
15
A respeito da decisão recorrida, é importante destacar que ela partiu da
premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos
seguintes trechos:
Como a empresa apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do
prazo fixado na intimação fiscal, foilhe aplicado o percentual sancionador máximo,
isto é, 1% sobre sua receita bruta.
Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (efls. 18/19) foi
para apresentar os arquivos de registros contábeis, os arquivos de clientes e fornecedores, os
arquivos de controle patrimonial, os arquivos das notas fiscais de emissão própria e de
terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas
tabelas. Enquanto que a única informação nos autos de efetiva entrega consta das efls. 27 e
seguintes por meio das quais foram apresentados apenas os arquivos relativos aos clientes e
fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.
É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para
atendimento à fiscalização", a alternativa de apresentar esses mesmos arquivos em formato
diverso daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001, desde que, como ressaltou nesse
mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE
COFIS nº 15/2001.
Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese
intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,
de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria
fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.
Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto
vencedor do acórdão recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de a autoridade fiscal
aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.
Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,
o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos
digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de
2001, quanto o layout exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a
pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição
do Fisco, desde 2002, já demonstra inobservância da norma definida no art. 11 da Lei nº
8.218/91:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
(*) destaquei
Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a
critério da autoridade fiscal aceitar arquivos em formato diverso daquele estipulado pelo
próprio ADE COFIS nº 15/2001:
Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais
de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
Fl. 1381DF CARF MF
16
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos.
Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente
fiscal em aceitar arquivos magnéticos em outro layout. Ao contrário, o que se vê é
discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso
daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.
No presente caso temse que o agente fiscal não acatou a apresentação dos
arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para
não aceitar layout diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que
torno a transcrever:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001. Contudo,
a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue realizar o trabalho
fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.
Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que
o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos
à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,
2 (dois) meses.
[...]
Devese considerar que outros contribuintes de mesmo porte conseguiram
observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei
8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se
prepararem para uma exigência dessa natureza.
Convém esclarecer que:
(1) o formato dos arquivos é estabelecido pela Instrução Normativa do
Secretário da Receita Federal n° 86, de 22/10/2001, regulamentada pelo Ato
Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, devendo ser observado não
apenas porque a atuação fiscal é vinculada, mas sobretudo por questão de
compatibilidade com os sistemas existentes no âmbito da Secretaria da Receita
Federal;
[...]
(3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega
dos referidos arquivos, uma vez que o trabalho almejado é circularizar
eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus
fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada
pessoa jurídica;
[...]
E, ainda, porque a solicitação da contribuinte somente foi formalizada 60
(sessenta) dias depois da primeira intimação, quando já havia se esgotado o prazo inicial
concedido e suas prorrogações. Nesse momento já se encontravam os fatos subsumidos à
hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido
para apresentação de arquivos e sistemas.
Mais uma vez, notese que a multa aplicada se deve ao descumprimento do
prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.
Fl. 1382DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.347
17
Portanto, a regramatriz de incidência da multa regulamentar em comento
prevê que seu aspecto temporal seja o desrespeito, apenas e tão somente, ao prazo, que será
concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi
descumprido, deve então incidir o conseqüente da norma, que é a multa equivalente a dois
centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa. Ou seja, não existe discricionariedade para o
aplicador dessa norma.
Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do
CTN, como entendeu o voto vencedor recorrido. Com a devida vênia, tal artigo tem lugar
quando se tem uma dúvida na aplicação da norma. Aqui os fatos estão claros: não houve
entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se
equivale a entregar efetivamente em formado diverso.
No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da
PFN, a respeito de alteração, pela decisão recorrida, do critério jurídico do lançamento e da
reaquisição de espontaneidade do sujeito passivo, temse que tais matérias foram objeto de
argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.
A contribuinte ainda reclama a aplicação, ao caso, do princípio da
retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º, da Lei nº 12.766, de
2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:
Art. 8o O art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos
fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital
exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será
intimado para apresentálos ou para prestar esclarecimentos nos
prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e sujeitarseá às seguintes multas:
I por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração
apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham
optado pelo autoarbitramento;
II por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo
ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos
prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão
inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais)
por mêscalendário;
III por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração
digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%
(dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),
sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da
declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim
entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias
e serviços.
Fl. 1383DF CARF MF
18
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput.
§ 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando
a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for
apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento
de ofício.” (NR)
Entretanto, considerando que o legislador da Lei nº 12.766, de 2012, não
revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é
o alcance do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,
de 2012.
Nesse sentido, verificase inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57
da MP nº 2.15835, de 2001, destinavase a cominar penalidade para os casos de
descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,
para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas
nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a
aplicação das seguintes penalidades:
I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário,
relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos
prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos
solicitados;
II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão
reduzidos em setenta por cento.
Para melhor compreensão, transcrevo também o art. 16 da Lei nº 9.779, de
1999:
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre
as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições
por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e
condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passouse a incluir
no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,
demonstrativo ou escrituração digital.
Contudo, é de se verificar que em 2012 já se tinha a obrigatoriedade de
apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e
outras escriturações e demonstrativos que passaram a ser de entrega obrigatória com a
instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.
Fl. 1384DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.348
19
Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, por força
das alterações promovidas pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, já nem
contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:
Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações
acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19
de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou
omissões será intimado para cumprilas ou para prestar
esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitarseá às
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei
nº 12.766, de 2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de
atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou
pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de
2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de
2013)
II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para
prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade
fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
III por cumprimento de obrigação acessória com informações
inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais
ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de
terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no
caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
Fl. 1385DF CARF MF
20
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei
nº 12.766, de 2012)
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0
§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à
metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de
qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão
aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II
e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de
2013).
Percebese, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por
descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses
em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:
1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, darlhe provimento e
restabelecer a exigência da multa regulamentar prevista no inciso III, do art. 12, da Lei nº
8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e
2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente
à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,
negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Voto Vencedor
Conselheira Cristiane Silva Costa Redatora Designada
O presente voto tratará do mérito dos recursos especiais, no que fui
acompanhada pela maioria do Colegiado.
O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao
contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:
Dentre as alegações da defesa está a de que se colocou à
disposição da fiscalização para apresentar as mesmas
informações, mas em formato diverso daquele estipulado pela
autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido
limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso
I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".
Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos
arquivos em resposta à intimação fiscal, seria evidente a
aplicação do limite de autuação.
Fl. 1386DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.349
21
Todavia, nos autos, consta apenas uma resposta à intimação,
mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso
do exigido pela autoridade.
Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como
deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de considerar que o
procedimento de fiscalização não pode ser visto como uma
sucessão de atos mecânicos em que a autoridade fiscal e o
representante da empresa colocamse como meros agentes
autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente
e agir em conformidade com o trato social. Assim, é esperado
que o representante da empresa, em razão de sua própria
condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade
fiscal, tratea com toda a cortesia possível.
Se a autoridade o intimou para apresentar os arquivos
magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas
os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que
o representante, antes de apresentálos sem maiores explicações,
solicitasse a sua entrega?
Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição
para apresentar as informações em outro formato, a autoridade
tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos
e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou
com a fiscalização.
Outro ponto levantado em nossas discussões é o de que a
autoridade fiscal não poderia ter respondido positivamente ao
pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.
Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa
fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento
é apenas parcial, a autoridade não deixa de recebêlos, mas
apenas ressalva o atendimento parcial.
De forma análoga, a autoridade fiscal poderia (em verdade,
deveria) ter respondido à indagação da fiscalizada. Caso a
resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em
formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão
de satisfazer por completo a obrigação de apresentação no
formado previsto, o que implicaria a aplicação da sanção
atenuada.
Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo
12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundouse no inciso III do mesmo
dispositivo legal, verbis:
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
Fl. 1387DF CARF MF
22
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
De fato, como mencionado pelo acórdão recorrido, consta intimação do
contribuinte para apresentação de arquivos magnéticos. O contribuinte respondeu a esta
intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):
De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros
contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de
plano de contas e centro de custo e despesa (subitens 2 e 3 do
item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de
2001 a 2005, nas especificações técnicas disciplinadas no Ato
Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)
Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido
ato declaratório
"a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de
que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos"
e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados
solicitados no Termo de Intimação Fiscal, a empresa, como
parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria
da Receita Federal, com a máxima transparência coloca à
disposição toda e qualquer informação constante por sistemas
da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades
econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e
disponibilizados.
O Auto de Infração foi lavrado apenas em 24/07/2007, portanto, meses
depois da resposta acima, em que o contribuinte menciona a disponibilidade de arquivos
magnéticos em formato distinto.
A adequação, paulatina, dos arquivos do contribuinte ao formato solicitado
pelo auditor fiscal (estabelecido pela IN 86/2001) é mencionada no Termo de Verificação
Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer
parte dos arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no
formato da IN 86/2001. Contudo, a alternativa não pôde ser
aceita porque somente se consegue realizar o trabalho fiscal
com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contábeis
magnéticos equivaleria a concordar que o contribuinte
mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis
impressos à maneira tradicional.
Fl. 1388DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.350
23
Assim, constatase que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em
formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,
não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.
Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que
a autoridade fiscal rejeite o recebimento de arquivos digitais, possivelmente considerando a
dificuldade técnica relacionada à recepção de documentos em formato distinto daquele
processado pelo sistema da Receita Federal.
Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu
pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo
auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos
arquivos magnéticos em formato equivocado. No caso, só poderia ser imposta multa pela
forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.
No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico
do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em
conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício
do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não
sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,
para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo
12.
Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte e
negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa
Fl. 1389DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-18T00:00:00Z
10280.722265/2009-63
201709
5770186
2017-09-18T00:00:00Z
9303-005.595
Decisao_10280722265200963.PDF
2017
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
10280722265200963_5770186.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.650, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
2017-08-17T00:00:00Z
6934074
2017
2021-10-08T11:06:11.876Z
N
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CSRFT3
Fl. 943
1
942
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10280.722265/200963
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 9303005.595 – 3ª Turma
Sessão de 17 de agosto de 2017
Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e acolher os Embargos de Declaração para, reratificar o Acórdão nº, 9303004.650, de
15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente,
momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do
Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika
Costa Camargos Autran.
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22
65
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00
9-
63
Fl. 943DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela
contribuinte contra o Acórdão nº 9303004.650, 15/02/2017, proferido pela 3ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
PIS. CONCEITO DE INSUMO.
O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME
relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão
elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os
custos de produção e as despesas necessárias à atividade da
empresa.
Sua justa medida caracterizase como o elemento diretamente
responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à
venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com
os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico,
aditivo dispersante e serviços de remoção de resíduos
industriais.
FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.
Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,
quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da
legislação de regência, somente geram direito ao crédito de
modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem
adquirido.
Recurso Especial do Procurador provido em parte
Alega a Embargante que a decisão apresenta uma contradição, a saber:
assentou que “...se o produto se enquadrar no conceito de insumo, sendo, de conseguinte,
necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado
ao custo do produtos transportados (...). Portanto, se o frete foi pago no transporte de
produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos
produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de
créditos sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, considerado como insumo pelo
próprio relator.
O exame de admissibilidade dos embargos encontrase às fls. 939/942.
É o Relatório.
Voto
Fl. 944DF CARF MF
Processo nº 10280.722265/200963
Acórdão n.º 9303005.595
CSRFT3
Fl. 944
3
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator
Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza
o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual
RICARF/2015.
Notese que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte
suportados pelo adquirente somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante
incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,
nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março
de 2017), não nos atentamos para o fato de que o frete pago pela Embargante se destinava
unicamente ao transporte do ácido sulfúrico, o que poderia ter sido deduzido até mesmo das
peculiaridades deste produto.
Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um
produto, uns qualificados como insumos, outros, não, hipótese em que deveria haver uma
divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.
Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos
infringentes, para conferir à Embargante o direito ao crédito sobre o frete pago na
aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
PIS. CONCEITO DE INSUMO.
O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem
descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma
abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,
tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar
todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.
Sua justa medida caracterizase como o elemento diretamente responsável
pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este
elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as
demais exigências legais.
No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, aditivo
dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.
FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.
Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se
qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente
geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do
bem adquirido.
No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito
ao crédito de PIS no regime não cumulativo.
Recurso Especial do Procurador negado.
É como voto.
Fl. 945DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 946DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO-FINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e entidade não-financeira devem seguir o regramento legal determinado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
2017-09-18T00:00:00Z
16327.000643/2007-95
201709
5770191
2017-09-18T00:00:00Z
1402-002.673
Decisao_16327000643200795.PDF
2017
LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
16327000643200795_5770191.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto Presidente
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
2017-07-25T00:00:00Z
6934079
2017
2021-10-08T11:06:12.187Z
N
1713049463960895488
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S1C4T2
Fl. 487
1
486
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000643/200795
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1402002.673 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de julho de 2017
Matéria IRPJ
Recorrente UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃOFINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e
entidade nãofinanceira devem seguir o regramento legal determinado pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que
possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do
IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias
todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de
vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a
decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos
os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda
Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o
direito de a impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que
fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do
art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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95
Fl. 504DF CARF MF
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus
Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano
Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius
Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Fl. 505DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 488
3
Relatório
Os Autos de Infração tratam de exigência de valores de IRPJ e CSLL
relativos ao anocalendário de 2004, com multa de ofício e juros de mora.
Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do v. acórdão recorrido
proferido nos autos, abaixo transcrito:
DA AUTUAÇÃO
Conforme o Termo de Verificação de Infração — TVI n° 01 de
fls.15/29, em fiscalização empreendida junto à empresa acima
identificada, a Fiscalização verificou em síntese que:
1. No período de apuração de 2.004, a instituição financeira
fiscalizada realizou operações de cessão de créditos com a
empresa denominada ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, conforme o Contrato de Cessão
de Créditos n° 3119674, firmado em 24/03/2004 (fls.20/26 do
Anexo I).
2. Dentre os créditos cedidos pela instituição financeira, constou
o Contrato n° 1308796267, celebrado com a empresa PROLAN
PARTICIPAÇÕES S/A (PROLAN), CNPJ 02.467.423/000114,
em relação ao qual foram informados um valor cedido de
R$10.995.142,63 e um valor de venda da cessão de
R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).
3. Intimada, a contribuinte apresentou o "Contrato de Confissão
gW ida e Outras Avenças" celebrado entre a empresa e a
devedora PROLAN (fls.59/66 o I), datado de 27/05/2003, cujo
valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.
3.1. Contudo, o referido contrato teve como origem o contrato
principal denominado "Contrato de Opção de Compra e Opção
de Venda de Ações pelo Unibanco" (fls.38/47 e 48/58 do Anexo
I), por intermédio do qual a PROLAN outorgou à instituição
financeira, a título gratuito, a opção de compra de ações
representativas de 49% do capital total da empresa AMÉRICA
LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A (ALTA),
pelo preço de R$8.800.000,00, a ser exercida pelo prazo de um
ano a contar da assinatura do contrato de opção.
3.2. No mesmo contrato de opção e outras avenças, a instituição
financeira, a título de adiantamento, entregou recursos
financeiros à PROLAN, no montante de R$8.800.000,00, a serem
compensados com o exercício da opção de compra, caso a
instituição financeira exercesse tal direito. O desembolso em
questão ocorreu em 27/07/2001.
Fl. 506DF CARF MF
4
3.3. Assim, a entrega dos recursos, no montante de
R$8.800.000,00, ocorreu em 2001 e a confissão de dívida só veio
a ocorrer em 2003.
4. Nos termos dos artigos 6, 7° e 8° da Resolução CMN/BACEN
n° 2.836/2001, as instituições financeiras estão autorizadas a
cederem seus créditos a entidades não financeiras. No entanto,
esta autorização está condicionada à determinação da origem
dos créditos cedidos, que devem ser provenientes de
empréstimos, de financiamentos, de arrendamento mercantil, ou
de direitos creditórios oriundos de exportação.
5. No caso em tela, todavia, a instituição financeira efetuou a
cessão de um crédito que não teve por origem uma operação de
empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil ou
aquisição de direitos creditórios de contratos de exportação.
6. Logo, a cessão de crédito ora em análise não está tutelada
pelas normas das autoridades bancárias.
7. Ocorre que a dedutibilidade de despesas com cessão de
crédito prevista no inciso `a.3', do art.29, da Lei n° 8.981/95 está
condicionada à observação da regulamentação imposta pelo
Banco Central do Brasil.
7.1. Sendo assim, não é qualquer negócio de cessão de crédito
que possibilitará a dedutibilidade da perda, mesmo sendo o
cedente uma instituição financeira. A instituição financeira só
alcançaria tal dedutibilidade se a operação se conformasse à
disciplina bancária imposta. A matéria em questão requer
interpretação restritiva, tanto por ser uma regra especial, como
por tratar de redução de base de cálculo de exação tributária.
8. Pelo exposto, ficou caracterizado o ilícito fiscal no âmbito das
disposições do IRPJ e da CSLL, em razão de conduta contrária
ao disposto no art.29, da Lei n° 8.981/95 c/c o art.57 do mesmo
diploma legal, que teve a redação alterada pelo art. V, da Lei n°
9.065/95, sendo que o valor tributável para o IRPJ e para a
CSLL é o custo da cessão do crédito, no valor de
R$10.995.142,63, que foi reduzido das bases de cálculo de forma
extra contábil.
Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em
24/04/2007 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.30/33)
e CSLL (fls.34/37), com seguir discriminados:
Demonstrativo do IRPJ
Fl. 507DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 489
5
Demonstrativo da CSLL
DA IMPUGNAÇÃO
A autuada apresentou a impugnação de fls.44/61, protocolizada
em 25/05/2007 e acompanhada dos documentos de fls.62/269,
expondo, em síntese, que:
1. A contribuinte alega que não há regra geral que determine
que as perdas nas cessões de créditos não são dedutíveis. Pelo
contrário, sempre serão dedutíveis as despesas operacionais
como as perdas na cessão do crédito, que são incorridas,
necessárias e usuais para a atividade, nos termos do art.299 do
RIR/99.
1.1. A operação feita entre a contribuinte e a empresa PROLAN,
se vista como um contrato comercial comum, e a respectiva
cessão, não precisam ser especificamente reguladas pelo Banco
Central, a quem cabe a função específica de regular o exercício
das atividades que só pode ser desempenhada por instituição
financeira, como é o caso de operação de crédito bancário.
Ainda assim, as perdas na cessão desse adiantamento são
dedutíveis, porque são despesas operacionais usuais, assim
como qualquer outra perda em crédito bancário.
Fl. 508DF CARF MF
6
1.2. Nada é tributável ou indedutível a não ser que a lei assim
disponha de forma específica, conforme o art.151 da CF e o
art.97 do CTN. Como não há regra específica que exija a adição
de perdas em cessão de crédito não bancário, o mesmo critério
definido par garantir a dedutibilidade das perdas na cessão de
crédito bancário deve ser adotado na dedução das perdas na
cessão de crédito não bancário, porque a lei que rege o assunto
é a mesma (compilada no art.299 do RIR/99).
2. A operação originária do crédito e a operação de cessão do
crédito, cuja perda foi glosada, são contratos legítimos e
regulares, estão em consonância com os interesses das partes
contratantes e estão em ordem com o sistema jurídico brasileiro
e com as normas do Banco Central do Brasil.
2.1. Sem o exercício das opções, é possível equiparar o
adiantamento efetuado à PROLAN a um empréstimo bancário e
também é possível interpretar que a contribuinte deve cuidar do
adiantamento em questão como se fosse um empréstimo bancário
e, então, aplicar todas as regras específicas do Banco Central
para gerir e ceder esse ativo. Até por conta dessa visão mais
conservadora, a contribuinte de fato seguiu todas essas regras.
2.2. Sendo ou não bancário o adiantamento, sua cessão seguiu
as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário e Banco
Central do Brasil para a cessão de créditos bancários
(Resoluções 283601, 284301 e 268600), portanto, foram
regulares a cessão e dedutibilidade da perda.
2.3. Notese que a empresa PROLAN estava em concordata
quando da cessão do crédito.
3. A Lei 8.981/95 apenas atesta que esse tipo de contrato de
cessão, por ser usual para a instituição financeira, gera perdas
operacionais, logo dedutíveis, o que é o caso da perda glosada
indevidamente na presente discussão.
4. O Fisco efetuou a glosa integral do valor excluído no cálculo
do IRPJ e da CSLL, no montante de R$10.995.142,63, valor
composto do custo do capital adiantado à PROLAN de
R$8.800.000,00, mais encargos financeiros de R$2.195.142,63,
que sequer foram recebidos, mas já foram tributados antes.
4.1. Contudo, a perda de capital na cessão não é a que foi
glosada, vez que a perda é a diferença entre o preço de venda e
o custo de aquisição. Sendo assim, a perda é menor, de
R$8.547.111,72, equivalente a R$8.800.000,00 de principal
investido, menos os R$252.888,28, já tributados porque
inseridos no resultado do exercício de 2004.
4.2. Não procede a dupla tributação de um valor que não se
configura como acréscimo patrimonial, porque não foi
realizado, qual seja, a soma do preço de venda, que foi uma
recomposição do custo de aquisição glosado, e do valor dos
juros que, sem terem sido recebidos, foram tributados antes. É
necessária a retificação do lançamento, de acordo com o art.43
do CTN e o art.151 da CF.
Fl. 509DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 490
7
5. Protesta a contribuinte pelo acolhimento de todos os meios de
prova neste processo.
Em seguida a DRJ julgou a impugnação, registrando a seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA
IRPJ
Anocalendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃOFINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e
entidade nãofinanceira devem seguir o regramento legal determinado
pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a
fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base
de cálculo do IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações
impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato
gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos
créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica
se à tributação dele decorrente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o
direito de a impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos
que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas
no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Inconformada, a Recorrente interpôs novamente Recurso Voluntário,
repisando os mesmos argumentos da impugnação.
É o relatório.
Fl. 510DF CARF MF
8
Voto
Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves Relator
O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado
e não contraria Súmula deste E. Tribunal, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.
Os documentos de fls.3 e 4 do Anexo I informam que o valor em questão fez
parte de um montante de R$568.476.460,66, excluído pela contribuinte da parte A do LALUR
em dezembro de 2004 sob a rubrica "Custo dos Créditos Cedidos".
A Recorrente realizou a seguinte operação de crédito:
1 Realizou operações de cessão de crédito com a empresa denominada
ORBIS S/A, conforme o Contrato de Cessão de Créditos n° 3119674, firmado em 24/03/2004
(fls.20/26 do Anexo I).
2 Dentre os créditos cedidos pelo Banco constou o Contrato n°
1308796267, celebrado com a empresa PROLAN PARTICIPAÇÕES S/A (PROLAN), sobre o
qual foram informados um valor cedido de R$10.995.142,63 e um valor de venda da cessão de
R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).
3 Intimada, a Recorrente apresentou o "Contrato de Confissão de Dívida e
Outras Avenças" celebrado entre a empresa ORBIS e a devedora PROLAN (fls.59/66 do
Anexo I), datado de 27/05/2003, cujo valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.
Contudo, o referido contrato teve como origem o contrato principal
denominado "Contrato de Opção de Compra e Opção de Venda de Ações pelo Unibanco"
(fls.38/47 e 48/58 do Anexo I), por intermédio do qual a PROLAN outorgou à instituição
financeira, a título gratuito, a opção de compra de ações representativas de 49% do capital total
da empresa AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A (ALTA), pelo
preço de R$8.800.000,00, a ser exercida pelo prazo de um ano a contar da assinatura do
contrato de opção. Neste mesmo ato, a Recorrente entregou para a PROLAN a título de
adiantamento o montante de R$8.800.000,00, a serem compensados com o exercício da opção
de compra, caso a instituição financeira exercesse tal direito. O desembolso em questão
ocorreu em 27/07/2001 e a opção ocorreu em 2003.
De acordo com a descrição das operações acima, constatase que Orbis Trust
não é uma entidade financeira, uma vez que, embora as securitizadoras de crédito operem
como um misto de empresa de factoring e instituição financeira, não são autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, devendo seguir as normas deste e da CVM como companhias de
capital aberto.
Seguindo meu raciocínio, como muito bem apontado pelo v. acórdão "a quo"
a operação não respeitou as condições previstas nos artigos 6, 7 e 8 da Resolução do Conselho
Fl. 511DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 491
9
Nacional de Política Fazendária e as do Banco Central do Brasil da Resolução n° 2.836/2001,
que tratam de cessão de créditos para instituições nãofinanceiras.
Os dispositivos acima indicados restringem a cessão de créditos para
entidades não financeiras apenas nas hipóteses de empréstimo, financiamento, arrendamento
mercantil e contratos de exportação negociados no mercado interno.
No caso dos autos, como descrito acima, restou claro que o contrato acima
não é um contrato de exportação, ou de arrendamento mercantil ou de financiamento ou de
empréstimo na acepção técnica de mútuo bancário.
Inclusive, em relação ao mutuo bancário, como muito bem apontado pelo v.
acórdão recorrido, o contrato que deu origem ao crédito em questão foi o contrato de opção de
compra e opção de venda de ações pela Recorrente (fls.106/114). Tal contrato nitidamente foge da
definição de mútuo bancário, por possuir a natureza de um contrato bilateral, por meio do qual foi
outorgada a opção da compra de ações à contribuinte, em contrapartida do adiantamento do preço das
ações na opção de compra.
Observese que o referido contrato difere de um mútuo bancário,
a ponto de haver inclusive a assunção de obrigação por parte da
impugnante, conforme se depreende do item contratual 2.1
(fls.108):
"2.1. O preço das Ações a ser pago pelo Unibanco, em caso do
exercício da Opção de Compra prevista na Cláusula I deste
Contrato será de R$ 8.800.000, 00 (oito milhões e oitocentos mil
reais)."
Sendo assim, como a operação não se enquadrou nas hipóteses previstas nos
artigos 6, 7 e 8 da Resolução CMN/BACEN 2.836/2001, fica comprovado que a cessão de
crédito em análise não pode ser considerada usual, regular e necessária, não sendo possível a
aplicação do artigo 299 do RIR/99.
Ademais, outro ponto importante que foi destacado pelo v. acórdão recorrido
é que acerca do argumento de que a operação seria necessária e usual, é necessário observar
a disparidade entre o valor cedido e o valor de venda da cessão, pois, de um valor original de
R$10.995.142,63, a contribuinte aceitou receber a quantia de R$ 252.888,28, ou seja, a
empresa considerou como necessário e usual receber somente 2,3% do valor original. Cabe
notar que, de acordo com a listagem de fls.143/148, trazida aos autos pela Recorrente, o
referido percentual de 2,3% foi também avençado entre a contribuinte e a Orbis Trust noutras
operações de cessão de crédito.
Desta forma, quanto à alegação da Recorrente, que vai no sentido de que as
despesas são necessárias e usuais, nos termos do artigo 299 do RIR/99 e que a operação de
cessão de crédito acima descrita se encontra dentro dos contornos das condições estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e do Banco Central, o que tornaria as perdas
dedutíveis em face do disposto na Lei 8.981/95, esta não deve prevalecer, conforme os
argumentos acima apontados.
Em relação ao valor glosado, vejamos.
Fl. 512DF CARF MF
10
A Recorrente alega que o valor da glosa de R$ 10.995.142,63 está
equivocado, eis que o lançamento incluiu (I) encargos financeiros de R$ 2.195.142,63, que
sequer foram recebidos, mas já foram tributados antes, e (II) o preço de venda da cessão, no
valor de R$ 252.888,28, já tributado, porque inserido no resultado do exercício de 2004.
Após analisar os documentos, entendo que o v. acórdão recorrido também
deve ser mantido em relação a estas alegações, eis que os documentos acostados pela
Recorrente não provam que os valores acima indicados foram tributados.
Os documentos juntados pela autuada de fls. 156/166 não provam que os
valores apontados foram tributados.
Para não me tornar repetitivo adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido,
os quais transcrevo abaixo.
A contribuinte se insurge contra a glosa de R$10.995.142,63,
por entender que este valor compreendeu (i) encargos
financeiros de R$2.195.142,63, que sequer foram recebidos, mas
já foram tributados antes, e (ii) o preço de venda da cessão, no
valor de R$252.888,28, já tributado porque inserido no
resultado do exercício de 2004.
O argumento da impugnante parte da premissa de que ambos os
valores já teriam sido objeto de tributação. Ocorre, contudo, que
não há comprovação nos autos de que tais valores tenham sido
efetivamente tributados antes do lançamento de ofício.
Cabe notar que a contribuinte sequer discriminou as parcelas
que compõem a importância de R$10.995.142,63, composta,
segundo o "Contrato de Confissão de Dívida e outras Avenças",
de: "valor do mútuo concedido a título de adiantamento previsto
no Contrato, acrescido dos encargos, incluindo atualização
monetária e juros moratórios, e despesas preliminares de
cobrança acordadas entre as Partes"(f ls. 117).
Da mesma forma, a contribuinte informou o valor de
R$10.995.142,63 apenas de uma maneira consolidada no
documento de fls.76 do Anexo I, sendo que a respectiva
atualização foi apresentada com o valor zero (planilha do item
3).
Com relação à documentação contábil apresentada pela
contribuinte (fls. 156/166), cabe notar que houve a apresentação
de:
a) F1s.156/163: documentos que informam a transação bancária
de transferência do valor de R$8.800.000,00 da contribuinte
para a cliente PROLAN PARTICIPAÇÕES S/A (contacorrente
1034758; contrato 044.2376150);
b) Es. 164/166: macro fluxo contábil das cessões de crédito —
outubro/2004 (fls.164), lançamentos contábeis cessões do EV
Outubro/04 (fls.165) e lançamento contábil recebimento das
cessões — outubro/04 (fls.166).
Fl. 513DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 492
11
Por intermédio da análise dos documentos acima relacionados,
resta claro que a contribuinte não demonstrou, pelos registros
contábeis trazidos aos autos, o oferecimento dos valores de
R$2.195.142,63 e R$252.888,28 à tributação.
Ademais, as provas trazidas pela contribuinte não corroboram a
afirmação feita pela impugnante às fls.47 (item 9) de que os
encargos financeiros de R$2.195.142,63 foram reconhecidos
pela empresa como receita na conta contábil, compondo o lucro
base de apuração de IRPJ e CSLL. De fato, o documento
indicado pela impugnante para subsidiar tal alegação (doc.6 —
fls.155/166), sequer faz menção ao valor de R$2.195.142,63.
Pelo exposto, concluise que é infundada a afirmação da
contribuinte de que os valores de R$2.195.142,63 e
R$252.888,28 foram oferecidos à tributação.
Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do
Recurso Voluntário e nego provimento.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves
Fl. 514DF CARF MF
1.0
15577
14691
13877
12982
12632
12342
11865
11818
11788
11727
10954
10803
10567
9956
9358
69521
57862
47749
16816
15577
10803
6521
750
295
155
130
120
104829
103054
62468
36242
28007
16206
12595
4281
3782
3430
2946
2826
2796
2507
2366
2342
2109
1790
1767
1761
1736
1636
4433
4203
4176
3427
3074
2973
2786
2685
2465
2432
2420
2390
2209
2115
2098
37327
31340
26617
23963
22321
21556
20537
20415
19685
18734
16723
16676
14880
14287
14185
36375
30035
26046
23574
21857
21361
20154
17647
15170
14705
13145
13075
11751
11178
10532
403885
403766
403584
401643
399494
397451
381159
374224
349805
346702
342977
325190
313016
307934
290924