4635007
# Numero do processo: 11080.004394/97-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.937
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4634072
# Numero do processo: 10930.002988/98-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE PRAZO DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA
Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999.
IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4634973
# Numero do processo: 11080.004285/97-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.933
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635035
# Numero do processo: 11080.004922/97-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.922
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4635171
# Numero do processo: 11128.003974/98-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO — NULIDADE
Tendo em vista que a Douta Câmara recorrida não enfrentou parte
dos argumentos desenvolvidos pela autuada em seu Recurso
Voluntário apresentado tempestivamente, tendo a decisão mantido,
parcialmente, o lançamento tributário questionado, configura-se
preterição do direito de defesa do sujeito passivo, declarando-se
nulo o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e
retornar os autos à Câmara de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4636242
# Numero do processo: 13805.009746/95-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.667
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634371
# Numero do processo: 10980.006987/93-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - IMÓVEIS - LOCAÇÕES
- Segundo o disposto no artigo 2° da LC 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4637201
# Numero do processo: 13964.000125/95-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: CSRF/02-00.851
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4622830
# Numero do processo: 10235.001175/99-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: CSRF/02-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4620245
# Numero do processo: 13819.002342/2001-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1997, 01/08/1998 a 31/10/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO E IMPRECISO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Descabido o pedido de perícia que não se faz acompanhar de motivação precisa, bem como que se mostra totalmente dispensável em face da documentação e informações constantes dos autos.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Comprovada a existência de recolhimentos da contribuição exigida no auto de infração, é de se cancelar os respectivos lançamentos.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTO-COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91, C/C ART. 14 DA IN SRF 21/97. Válido é o procedimento do contribuinte que, de posse de decisão judicial transitada em julgado autorizando a repetir indébito de Finsocial bem como autorizando a renúncia à sua execução, realiza, por sua conta e risco, a compensação de débitos da Cofins, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991 e da IN SRF 21, de 1997, art. 14.
COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS.
No silêncio ou na falta de especificação por parte da sentença judicial que autorizou a restituição de pagamentos a maior do Finsocial, é de se utilizar as regras adotadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/CORAT Nº 8, de 27/06/97, para a composição do crédito a ser aproveitado em procedimento de compensação.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.527
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho