4705143
# Numero do processo: 13312.000415/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR
1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, prove sua origem.
2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4707521
# Numero do processo: 13607.000034/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04818
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4704772
# Numero do processo: 13161.000107/2006-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL NÃO APRESENTADA À FISCALIZAÇÃO. A falta de apresentação à autoridade fiscal de livros ou documentos da escrituração contábil-fiscal, após reiteradas intimações, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
RECEITA NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. A falta de pagamento de tributo em função de receita não declarada em DIPJ, isoladamente, é insuficiente para comprovação do pressuposto de “evidente intuito de fraude” exigido pela norma de regência.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. A sistemática de apuração não cumulativa de PIS e Cofins não alcança fatos geradores anteriores à norma legal que a instituiu.
Numero da decisão: 103-23.216
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos os d relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4707706
# Numero do processo: 13609.000208/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos contado seja da ocorrência do fato gerador, seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, ex-vi do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 e no artigo 173, I, do CTN.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. –ECESSIDADE. - COMPROVAÇÃO.
CUSTO DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. – A simples constatação de que algumas das empresas produtoras do carvão vegetal se encontravam em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública, não é suficiente para tomar-se como provado que as notas fiscais emitidas o foram de favor. Comprovada a efetiva prestação dos serviços, é de se restaurar a legitimidade da dedução dos custos contabilmente apropriados.
GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. – Tratando-se de Indústria Siderúrgica, possuidora de máquinas, equipamentos e veículos, todos em operação, além do que os gastos apresentam-se compatíveis com a frota e o percurso sistematicamente utilizado, e as operações restaram comprovadas, com apresentação das notas fiscais de compra, descabe a glosa da despesa fundada na acusação de que um dos sócios da empresa fornecedora é filho de uma das sócias da empresa compradora.
PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4706558
# Numero do processo: 13559.000035/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Inadmissível lançamento tributário fundado em depósitos bancários não presentes as condições de que trata o artigo 6°, e seus §§1° e 6°, da Lei n° 8.021/90.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16420
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4707571
# Numero do processo: 13608.000120/94-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09664
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4707034
# Numero do processo: 13603.001066/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO – Comprovada a efetividade do pagamento de mensalidades escolares para seus três filhos, devem ser restabelecidas as despesas com instrução pleiteadas pelo Recorrente.
IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Na falta de comprovação da efetividade das despesas médicas alegadamente efetuadas pelo Recorrente, procede a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser mantido o lançamento quanto a esta parte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 5.100,00, referente a despesas com instrução.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4705655
# Numero do processo: 13448.000047/91-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso apresentado no processo matriz, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05042
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4704918
# Numero do processo: 13164.000112/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DA DIRF - A divergência detectada e não comprovada entre os rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte e da DIRF apresentada pela fonte pagadora, sujeita-se à tributação através de lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45774
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4703789
# Numero do processo: 13116.001436/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido os lançamentos efetuados dentro do lustro estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, improcede a preliminar de caducidade argüida pela recorrente.
OMISSÃO DE RECEITA - Configura omissão de receita a diferença positiva entre a escrituração fiscal e a comercial, de um lado, e a declarada nas DIPJs, de outro.
MULTA AGRAVADA – A declaração por cinco anos consecutivos de apenas 5% a 10% de sua receita, em desacordo com sua escrita fiscal e comercial, configura evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, procedimento que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, e artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96, c/c art. 161 do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-08.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes