4637803
# Numero do processo: 19515.000195/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2000, 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Tendo o contribuinte obtido medida liminar junto ao Juízo Cível para que seu sigilo bancário não fosse quebrado e, ao mesmo tempo, tendo o Fisco representado junto ao Ministério Público e este último, ingressado junto ao Juízo Penal e obtido a ordem para quebra do sigilo bancário e obtenção dos extratos, fica caracterizado conflito de competência judiciária que não cabe a este Tribunal Administrativo dirimir. Constatado que, a quebra de sigilo se deu afinal, através de ordem judicial que afastou a ordem anterior, não há que se falar em nulidade do lançamento, por prevalência de uma (ordem judicial) sobre a outra. Preliminar de nulidade afastada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A alegação do titular da conta bancaria, que exerce a advocacia e que a revelação da origem dos depósitos iria ferir o sigilo profissional ao qual se obriga, não tem o condão de afastar a presunção legal relativa, contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996.
APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. Ambas são determinações decorrentes da mera aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminar de nulidade e afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4635056
# Numero do processo: 11080.006916/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08663
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637167
# Numero do processo: 13953.000046/93-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - MESES-BASE 02 A 05/93 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e
efeito que os vincula.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635879
# Numero do processo: 13706.000130/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Após a autorização de postagem de recursos nos Correios ADN 19/97, improcede argumentação de impossibilidade de cumprimento do prazo em virtude de greve nas unidades da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633985
# Numero do processo: 10925.000287/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF- DECORRENCIA - -E de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao
recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARÃES.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4634692
# Numero do processo: 11040.003325/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4633639
# Numero do processo: 10880.019483/89-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o
lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identificado o sujeito passivo (C T N., art. 142). (Ac. CSRF/01-1.905).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637428
# Numero do processo: 14052.002955/93-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PETIÇÃO CONTRA CARTA DE COBRANÇA: Não tem natureza de recurso voluntário a petição
apresentada perante a autoridade encarregada da cobrança administrativa, que alega a prescrição da cobrança, sem qualquer oposição à matéria decidida no julgamento de primeira instância, com decisão já transitada em julgado na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04965
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633029
# Numero do processo: 10840.003401/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633799
# Numero do processo: 10880.076974/92-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
- E tributável na Cédula "H" da declaracWo do Contribuinte
o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja
origem no seja justificada.
EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no período
entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos da Lei no
8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, entre 04.02.91 e 29.08.91, período em que deverá incidir juros de mora a 17. ao mas, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto