4684167
# Numero do processo: 10880.043247/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92474
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4688278
# Numero do processo: 10935.001433/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 27 DO ANEXO II DA PORTARIA MF Nº 55, DE 16/03/98 - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. A teor do disposto no artigo 17 da Lei nº 8748/93 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
Embargos rejeitados.
Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05275
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR os embargos de declaração.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4683669
# Numero do processo: 10880.031847/91-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal - tributo mais multa -, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão de primeira instância (Portaria MF nº 375 de 10/12/2001).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4683871
# Numero do processo: 10880.034842/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16213
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4687645
# Numero do processo: 10930.002979/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO. - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário face a sua intempestividade. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18973
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto. Declarou-se impedido o Cons. Vilson biadola.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4686401
# Numero do processo: 10925.000363/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS - A retificação da declaração de rendimentos e de bens somente é admitida quando seja comprovado o erro nela contido, e antes de iniciado o procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4684429
# Numero do processo: 10880.083043/92-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - LEI N 7.713/88, ARTIGO 18 - O percentual de redução do lucro imobiliário, a que se reporta o artigo 18 da Lei n 7.713/88, se relaciona a ano calendário, não a período de doze meses de permanência do imóvel em poder do alienante.
IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - VALOR VENAL - O conceito de lucro imobiliário está vinculado a valor efetivo da transação constante de escritura pública, não a valor venal, arbitrado, e constante da mesma escritura, exclusivamente para efeitos do ITBI.
IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - PERMUTA SEM TORNA - Operações de permuta imobiliária sem torna não geram base imponível do imposto de renda, sendo inadmissível a presunção de valor de unidade imobiliária a construir, objeto da torna, para efeitos de apuração de lucro imobiliário.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta mesmo as disponibilidades advindas de alienações isentas e rendimentos não tributáveis, quando o próprio fisco considera, na apuração, as correspondentes baixas de patrimônio e a existência de aplicações financeiras geradoras dos rendimentos isentos, ambos declarados.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16330
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - excluir da base de cálculo o montante de Cz$ 371.151,80 e NCz$ 89.248,49, relativos aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4687959
# Numero do processo: 10930.007872/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo.
IR FONTE – REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE JUROS – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – Demonstrado nos autos a realização de hipótese de incidência do Imposto de Renda na Fonte, e não recolhido o tributo respectivo, cabível a exigência deste através de lançamento de ofício.
MULTA QUALIFICADA - Demonstrado nos autos que o contribuinte não agiu com má-fé, mas sobe orientação da instituição bancária, deve ser reduzida a multa para o percentual de 75%.
SELIC - inaplicabilidade para os débitos tributários.
Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa de ofício e afastar a incidência da taxa SELIC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15725
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar multa de ofício e acolher a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos meses de abril e outubro de 1996. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que deu provimento quanto à aplicação da taxa Selic. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha para redigir o voto vencedor quanto à Selic. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB DF 12.051.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4685493
# Numero do processo: 10909.002470/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Elide a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte logra êxito em demonstrar que o valor tributado tem suporte nos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual ou quando tem suporte em rendimentos tributados de oficio, em processo administrativo de lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem incomprovados, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4684869
# Numero do processo: 10882.002864/2004-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAT – NULIDADE – AUTORIDADE JULGADORA – COMPETÊNCIA – As Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento não tem competência para alterar a sistemática de tributação adotada pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente. Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência (1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.477 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 19.10.2004).
IRPJ/CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM A FISCALIZAÇÃO REJEITA – Quando os elementos dos autos não permitem, ainda, ao julgador firmar sua convicção, a nulidade não pode ser ultrapassada.
Numero da decisão: 107-08.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero