4645867
# Numero do processo: 10166.008127/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECOLHIMENTOS DE FONTE EM MONTANTE SUPERIOR AOS RECONHECIDOS QUANDO DO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO AO DECIDIDO PELA AUTORIDADE LANÇADORA – INCOMPETENCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA EXAME DA MATÉRIA – REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR A inconformidade do sujeito passivo ao despacho da autoridade lançadora que não acolheu certos recolhimentos de fonte para exaurir a obrigação da fonte receptora do rendimento ao pagamento do IRPJ haverá de ser examinada, prima facie, antes do Conselho de Contribuintes, pela autoridade julgadora de instância singular.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20955
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 39 a 45 seja apreciada como impugnação, pela autoridade julgadora competente, observado o rito processual esculpido no Decreto nº 70.235/72.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4646928
# Numero do processo: 10183.000085/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4643499
# Numero do processo: 10120.003256/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO - DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua necessidade, incabível a sua exigência em se tratando de matéria passível de simples comprovação documental.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DEVEDORA - GLOSA - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Não tendo sido comprovada a efetiva entrega de numerário pelos sócios à empresa, para fazer frente a futuro aumento de capital, justificada está a glosa da correspondente correção monetária devedora.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05411
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4646210
# Numero do processo: 10166.012162/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4645447
# Numero do processo: 10166.002628/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-04267
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4646873
# Numero do processo: 10168.004164/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA RECURSAL – PEREMPÇÃO - Não se conhece do apelo que não comprova a outorga de medida liminar em Mandado de Segurança, não oferta o depósito premonitório de 30% e nem procede ao supletivo arrolamento de bens. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14 de novembro de 2003).
Numero da decisão: 103-21413
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643983
# Numero do processo: 10120.006081/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1999 a 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício
para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4644243
# Numero do processo: 10120.007978/2002-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros – Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4644958
# Numero do processo: 10140.002628/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória.
DESCONHECIMENTO DE NORMA - Não é lícito ao contribuinte descumprir obrigações acessórias estatuídas em lei sob alegação de desconhecimento de norma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13838
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4647184
# Numero do processo: 10183.002881/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal.
Negado provimento
Numero da decisão: 101-93.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Sebastião de Rodrigues Cabral.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda