4633934
# Numero do processo: 10920.000908/95-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - Aceita no recurso voluntário a preliminar de
decadência, seus efeitos transmitem-se ao recurso ex officio, tendo
em vista o cancelamento do Auto de Infração na totalidade da matéria decaída.
Recurso de ofício não conhecido por não ter matéria a discutir quanto ao mérito.
Numero da decisão: 105-11889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello, para NÃO CONHECER do recurso de ofício, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (relator) e Jorge Ponsoni Anorozo (o primeiro rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio de todas as exigências: IRPJ/IRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/PIS FATURAMENTO; o segundo rejeitava a preliminar apenas no que tange ao PIS e analisava o mérito do litígio). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636854
# Numero do processo: 13856.000204/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA
- O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de
qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, Mo exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08822
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4635891
# Numero do processo: 13706.000844/98-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS QUE APRESENTADAS
FORMARAM PROCESSO APARTADO - A NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS IMPLICA CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Tendo as provas apresentadas pelo recorrente, em atendimento a intimação, formado processo apartado que tramitou em separado e que não teve seu conteúdo
apreciado por ocasião da decisão recorrida, deve ser tal decisão declarada nula. A nova decisão deverá ser antecedida da anexação e integração dos dois processos, que se referem ao mesmo crédito tributário.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instáncia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633487
# Numero do processo: 10880.000874/92-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Incabivel tributação exclusivamente na fonte, quando tratar-se de sociedade constituida por quotas de responsabilidade limitada. O lucro arbitrado, diminuído do IR sobre ele incidente na Pessoa Jurídica presume-se distribuído em
favor dos sócios da limitada, e será tributado na fonte, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital.
Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-02425
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4635966
# Numero do processo: 13708.000017/93-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12440
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633166
# Numero do processo: 10850.000300/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16378
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IRF EXIGIDO COM BASE NO ARTIGO 8º DO DL Nº 2.065/83. NOS ANOS DE 1989, 1990 E 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637448
# Numero do processo: 14052.004346/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 102-30474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4633160
# Numero do processo: 10850.000221/89-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10269
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4637293
# Numero do processo: 13977.000052/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Somente são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente.
Tendo o AFTN competência outorgada por lei para a fiscalização do
imposto, não há que se falar em nulidade de auto lavado por ele no exercício de suas atribuições.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas a período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem no exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inc. 1 e 144 do CTN e art. 150, III da CF/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04372
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4636014
# Numero do processo: 13709.001968/93-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03012
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para considerar indevida a exigência na alíquota superior a 0,5% e reconhecer direito à compensação das parcelas recolhidas a maior em períodos anteriores ao lançamento com o crédito tributário remanescente.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias