4757950
# Numero do processo: 13726.000391/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998
PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
O descumprimento dos limites pactuados no plano de exportação,
que pennitia a aquisição de insumos com suspensão do IPI, para
utilização em produtos exportados, implica no pagamento do
imposto, como responsável, devendo, contudo, ser excluídos do
lançamento os valores do imposto correspondentes às aquisições
de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados
dentro do prazo de vencimento do respectivo plano de
exportação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.495
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marco André Gomes. OAB-27.234-RJ
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758784
# Numero do processo: 19515.002226/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999
NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF.
IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aos débitos
regularmente confessados em DCTF, vale dizer aqueles sobre os quais não manifesta a Administração qualquer divergência, não cabe o lançamento de oficio, devendo ser cobrados com base no instrumento de confissão entregue, a teor do que dispõe o art. 5º do De-lei 2.124/84.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4757882
# Numero do processo: 13687.000190/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72998
Nome do relator: Não Informado
4757494
# Numero do processo: 13016.000438/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13448
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757073
# Numero do processo: 11070.000688/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17801
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756095
# Numero do processo: 10835.000566/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15991
Nome do relator: Não Informado
4755819
# Numero do processo: 10783.005530/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da
contribuição enseja o lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
4757977
# Numero do processo: 13802.001347/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74598
Nome do relator: Não Informado
4758010
# Numero do processo: 13805.013288/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18944
Nome do relator: Antonio Zomer
4755136
# Numero do processo: 10380.011779/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS,
o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN)
BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria.
DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Os valores lançados a crédito da conta de resultado,
em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim
entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18224
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento.Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso