4838418
# Numero do processo: 13963.000100/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
Verificada a contradição e a omissão acusadas, cabíveis os embargos para retificar o Acórdão nº 201-76.514.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78970
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4835498
# Numero do processo: 13807.007689/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la, conforme preceitua a legislação processual.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79784
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4838787
# Numero do processo: 13983.000035/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - RETIFICAÇÃO DE DCTF - A retificação de DCTF pode operar-se até quatro meses de sua entrega ou quando ainda não tenha sido entregue para inscrição na dívida ativa federal. Para validade da pretensão ao débito declarado deverá ser observado o período, visto os inequívocos termos do artigo nº 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Recurso voluntário que se conhece e que se dá provimento para considerar insubsistente a DCTF e o crédito exigido via desse procedimento.
Numero da decisão: 201-68844
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4838393
# Numero do processo: 13956.000262/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento, em face da ocorrência da perempção.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81344
Nome do relator: Alexandre Gomes
4837743
# Numero do processo: 13891.000012/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 07/02/1994 a 10/04/1997
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81760
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835708
# Numero do processo: 13811.001127/86-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Receber, utilizar e registrar notas fiscais emitidas por empresas inexistentes (art. 365 inc. II, do Decreto Nr. 87.981/82). Infração comprovada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03658
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837951
# Numero do processo: 13906.000024/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03153
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4836613
# Numero do processo: 13851.000832/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1997
PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81194
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4835608
# Numero do processo: 13808.001359/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ENTRE MARÇO DE 1996 E OUTUBRO DE 1998 COM BASE NA MP 1.212/95 E SUAS REEDIÇOES. A medida provisória é espécie normativa constitucionalmente prevista no art. 59, V, da CF/88, que possui força de lei desde sua edição. O Supremo Tribunal Federal – STF, na ADIn nº 1.417-0, reconheceu a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória, e em sede liminar, apenas afastou a aplicação da retroativa MP nº 1.212/95 a 01/10/1995, determinando que seus efeitos deviam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, após fevereiro de 1996. No mérito, a Egrégia Corte Constitucional manteve sua decisão liminar e declarou inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que determinava a aplicação das normas da MP nº 1.212/95 e suas reedições retroativamente a 01/10/1995. Assim, não cabe a restituição dos valores referentes aos períodos posteriores a março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11528
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4836415
# Numero do processo: 13840.000399/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12613
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho