4817598
# Numero do processo: 10283.001405/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03477
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819371
# Numero do processo: 10580.002576/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - É nula toda decisão de primeira instância que não fizer referência expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71281
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817263
# Numero do processo: 10215.000782/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05397
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817069
# Numero do processo: 10183.002557/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70727
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819415
# Numero do processo: 10580.004785/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04765
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817108
# Numero do processo: 10183.004015/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69577
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818196
# Numero do processo: 10380.003502/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. É livre a fiscalização para adotar os elementos que julgar necessários para cálculo da efetiva produção utilizando método idôneo, obedecidos princípios à aplicação, em espécie. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO: - Desde que utilizando critérios confiáveis, inclusive adotando índices de perdas fornecidos pelo próprio sujeito passivo, é válido agregar em um único índice, que possa representar todas as perdas ocorridas na produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00348
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818718
# Numero do processo: 10469.002247/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita à tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02461
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818421
# Numero do processo: 10384.000184/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUDITORIA EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, em irregularidades apuradas nas auditorias de DCTF, limita o auto de infração à imposição de multa de ofício isolada e apenas nos casos nele previstos. Não se enquadrando nessas hipóteses, a multa deve ser exonerada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10667
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817526
# Numero do processo: 10280.007457/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-06179
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges