4758761
# Numero do processo: 19515.000476/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13645
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756875
# Numero do processo: 11030.001010/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19286
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758069
# Numero do processo: 13808.003875/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
REGIME JURÍDICO DA LEI TRIBUTÁRIA.
O tributo é exigido nos moldes da lei vigente ao tempo do fato
gerador, portanto, é ilegítima a cobrança de tributo em legislação
diversa daquela vigente a época da obrigação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.321
Decisão: ACORDAM os- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4758465
# Numero do processo: 13973.000255/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13423
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756096
# Numero do processo: 10835.000568/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19026
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4758402
# Numero do processo: 13942.000109/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78598
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4755213
# Numero do processo: 10435.000322/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004,
01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades
empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal
em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR n 2 400.479/RJ
— Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17834
Decisão: ACORDAM os - Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758351
# Numero do processo: 13896.001695/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da
taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI,
porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.640
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4756504
# Numero do processo: 10920.000731/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18841
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755531
# Numero do processo: 10675.001487/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes