10062100
# Numero do processo: 35710.000951/2006-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 02/03/2006
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. - CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
O recorrente Possui direito de participação no processo
administrativo Por meio de produção e complementação de provas.
Impossibilidade de complementação das provas juntadas pelo
requerente. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto nº
70.235 de 1972.
Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que
regem o processo administrativo merece ser anulada.
Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.296
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade dá votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4956781
# Numero do processo: 10830.009557/2003-48
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1991 a 30/11/1995
FUNÇÃO. DELEGAÇÃO LEGÍTIMA. VALIDADE DO ATO.
A função, quando objeto de delegação legítima, inviabiliza a argüição de nulidade do ao praticado no exercício da respectiva atribuição, por incompetência.
DIREITO DE DEFESA, CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO
EFEITO. IMPRESCINDIMBILIDADE.
O cerceamento do direito de defesa imprescinde da demonstração de prejuízo efetivo.
A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pás de nullité sans grief).
ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INPUTÁVEL À PRÓPRIA
RECORRENTE.
Erro de fato grosseiro incorrido pela recorrente e proveniente da sua incúria no trato dos autos, não autoriza a argüição de "erro de fato motivado por omissão da autoridade administrativa".
DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
É ônus da recorrente, contribuinte, demonstrar por meio de documentação contábil fiscal o direito creditório por ela argüido, sob pena de não homologação legítima da compensação.
Hipótese em que sequer indícios documentais legítimos da existência do direito vindicado foram carreados aos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4838965
# Numero do processo: 14485.001519/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1995 a 31/07/1998
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO.
As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto;
divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência igrorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL,.
São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.
CONSTRUÇÃO CIVIL AFERIÇÃO INDIRETA
Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da
prova em contrário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.277
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a
preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo
150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4676351
# Numero do processo: 10835.002958/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4616696
# Numero do processo: 10380.009533/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação estando perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que a acompanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do autuado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4605884
# Numero do processo: 10640.000075/2002-89
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Correto o lançamento de oficio para formalizar a exigência de
débitos, declarados como compensados com créditos judicialmente reconhecidos, mas cuja compensação não se confirmou em face do exaurimento do direito creditório pela expedição de precatórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4608178
# Numero do processo: 10980.002608/2006-30
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004
RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRI0 . ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
Documentos comprobatórios do direito creditório são indispensáveis para requisição de restituição/ressarcimento pelo
sujeito passivo. (§1°, art. 3, IN 600/2005).
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
nº. 2/2007).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 293-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4605609
# Numero do processo: 10480.003267/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária do valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4609308
# Numero do processo: 13675.000122/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de
matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação
do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a
crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN3TS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4610232
# Numero do processo: 19647.007561/2006-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN