4825977
# Numero do processo: 10880.013902/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01483
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829177
# Numero do processo: 10980.006063/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIMPLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veículo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4828186
# Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura.
AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).
DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO.
Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento.
INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.
Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
MULTAS.
Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825434
# Numero do processo: 10865.000521/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67558
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827315
# Numero do processo: 10882.003038/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79921
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827954
# Numero do processo: 10930.000840/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A regra do art. 6 do Decreto-Lei nr. 2.434/88 alcança, com isenção, as operações a partir de 01.07.88, mesmo que oriundas de guias de importação anteriormente emitidas, mas renovadas pela CACEX. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825319
# Numero do processo: 10860.001381/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE.
Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17863
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4828108
# Numero do processo: 10930.002630/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF.
REFIS. VALORES INFORMADOS NA DIPJ DO EXERCÍCIO 2000, ANO-CALENDÁRIO 1999, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NÃO INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. Os meios próprios para inclusão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, são a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício 1999, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica dos exercícios anteriores, as DCTF de todos os períodos e a Declaração REFIS. Os valores do PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, quando apenas informados na DIPJ do Exercício 2000, mas não confessados por meio de DCTF ou da Declaração REFIS, não são inclusos nesse parcelamento.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10651
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826085
# Numero do processo: 10880.014642/91-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias, consoante o disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00997
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827625
# Numero do processo: 10920.001353/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS DO IPI ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES NÃO EMPREGADAS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO
Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente ou de insumos não aplicados no processo produtivo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
IPI. ISENÇÃO DE BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUFRAMA.
Lista emitida pela Suframa comprovando a internação dos bens destinados à Zona Franca e Amazônia Ocidental é condição essencial para o gozo da isenção, nos termos do art. 76 do RIPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12324
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva