4619683
# Numero do processo: 13562.000100/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DCTF - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.
Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano-calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.022
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4627206
# Numero do processo: 13116.000239/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4699242
# Numero do processo: 11128.001425/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE INSTÂNCIA.
Intimado, por determinação da Resolução 303-00.835, o interessado
não carreou aos autos, no prazo concedido, os documentos
necessários à formalização do arrolamento de bens suficientes à
garantia de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ausência de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4682461
# Numero do processo: 10880.012175/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão
judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu
trânsito em julgado. PAF. Considerando que a decisão recorrida foi
reformada no que concerne à prejudicial de decadência e
principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de
jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-33.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4696575
# Numero do processo: 11065.002743/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados
em conformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do
Conselho de Contribuintes tão somente para prestar os
esclarecimentos necessários, rerratificando o acórdão n° 303-
34.364, de 24/05/07 por seus próprios fundamentos.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-34.876
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
• contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34364 de 24/05/2007, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4724085
# Numero do processo: 13894.000025/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição.
Retroatividade da lei superveniente. Produção cinematográfica e
de artes cênicas citadas na Lei Complementar 123, de 2006, como
atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de
impostos e contribuições na forma simplificada, fato com
repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade
benigna previsto no Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.023
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4623030
# Numero do processo: 10283.003393/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.876
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4625678
# Numero do processo: 10880.030473/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4628721
# Numero do processo: 13975.000166/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4627688
# Numero do processo: 13688.000160/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.797
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA