4617701
# Numero do processo: 10820.002117/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4605601
# Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A transferência do uso de equipamentos importados com isenção vinculada a qualidade do importador antes de decorridos cinco anos do desembaraço aduaneiro torna exigíveis os tributos dispensados, bem como as multas e juros de mora previstos na lei, sendo responsáveis, solidariamente, o importador e o adquirente. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", no mérito , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
11130113
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4713709
# Numero do processo: 13805.002007/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, - ITR
Exercício: 1992
Constatado que foi extraviado sem apreciação o processo de
reclamação do contribuinte feito no mera para efeitos de redução
do ITR/1988, necessário para o deferimento da redução do
ITR/1992, há que se dar provimento ao recurso voluntário, por
não poder ser prejudicado o contribuinte por falha da
Administração Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.772
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
11249593
# Numero do processo: 13153.000128/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625389
# Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4647464
# Numero do processo: 10183.005096/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
VTN — VALOR DA TERRA NUA.
EXERCÍCIO DE 1995.
Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, 5 2°, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
11323837
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
6997199
# Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Caracterizado o
cerceamento de Defesa declara-se a nulidade da decisão da E
Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido, retomar os autos à Câmara de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues - Presente ao julgamento o Dr. Cristov
Becker °ABRS n° 8.284.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6992494
# Numero do processo: 10480.001119/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS
IMPORTADOS. Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva.
A transferência do uso a terceiros de bens importados com isenção
vinculada à qualidade do importador, configurando infringêncais às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no
pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, 526, II, "a" e 530 do RA, cobrança da multa de mora.
Recurso Especial da Procuradoria provido em parte, apenas para
restabelecer a exigência do pagamento de imposto e sendo o
Recurso de Divergência negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Divergência, e por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso do Procurador para restabelecer tão somente os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros