4655124
# Numero do processo: 10480.014674/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Perde direito ao benefício do Regime Especial de Drawback, o beneficiário que exporta quantidades a menor do que o consignado no ato Concessório. Não cabe a aplicação da multa de ofício nos termos do ADN 10/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4654650
# Numero do processo: 10480.007901/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Comprovado nos autos que a matéria trazida é a mesma apresentada à decisão do Poder Judiciário, fica caracterizada a renúncia às instâncias administrativas não cabendo a essas discutí-la, mas não tomar conhecimento.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654939
# Numero do processo: 10480.012205/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Prova Ilícita - Decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, chocam-se com a lei processual vigente, e caracterizam a nulidade absoluta da prova.
Provimento ao recurso, para acolher a preliminar de improcedência do lançamento por carência de prova.
Numero da decisão: 301-28638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4655997
# Numero do processo: 10510.001956/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4656684
# Numero do processo: 10530.002350/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE.
O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneo à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão aos requisitos recomendados pelo NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4656937
# Numero do processo: 10540.001464/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. APURAÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. Considera-se como área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, a área total do imóvel menos a área de reserva legal, comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do grau de utilização das áreas do imóvel há que se considerar a área de pastagem efetivamente comprovada por meio de documentação hábil.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE
NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33106
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso, em razão de matéria recursal preclusa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4658440
# Numero do processo: 10580.013062/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento.
A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-32.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de 1º instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4654470
# Numero do processo: 10480.005435/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Emissão de Guia de Importação em data posterior à do registro da Declaração de Importação. Não há dúvida de que o tipo de mercadoria importada enquadra-se na exceção prevista quanto à possibilidade de apresentação posterior do pedido de GI. No caso concreto o importador não cometeu a infração a ele imputada pelo fisco. Não se caracterizou nenhuma evidência de ação ou omissão para dificultar ou embaraçar o controle administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4653601
# Numero do processo: 10435.000504/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. FALTOU INTIMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO PARCIAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NULO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
Os recolhimentos e declarações na sistemática do SIMPLES desde os primórdios do sistema não deixam dúvida quanto à opção efetivamente exercida desde 1997. No momento em que ficou clara a existência do débito remanescente de pagamento remoto, inscrito na dívida ativa, porém não ajuizável, o contribuinte prontamente o liquidou, demonstrando que se tivesse sido informado na época oportuna não deixaria de quitá-lo. É nulo o ato excludente, por cerceamento ao direito de defesa. Convalidam-se os pagamentos e declarações apresentadas. Não remanesce nenhum óbice a que se admita a permanência da interessada no SIMPLES desde a data de sua inclusão inicial, sem solução de continuidade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4656178
# Numero do processo: 10510.002870/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico n°
38/95 POCOF/ Cristinápolis de 29/11/1995 emitido pelo IBAMA/SE. É pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n° 6.938 de 31/08/1981 com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.413
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro