4672881
# Numero do processo: 10830.000640/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36127
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4670602
# Numero do processo: 10805.002061/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi que declarava nulo o processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4670940
# Numero do processo: 10814.005107/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE.
O termo 'patrimônio' empregado pelo art. 150, VI, "a" da CRFB/88
não possui a limitação ou intenção restritiva fornecida pelo CTN.
Tributar o patrimônio de uma fundação, instituída e mantida pelo
Poder Público não é viável economicamente e não é permitido pela
Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4670898
# Numero do processo: 10814.001139/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTÁRIO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (DARF) – FRAUDE – MEDIDAS SANEADORAS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PENALIDADE PECUNIÁRIA E MULTA DE MORA.
Detectada, pela importadora, a fraude realizada por seu preposto com a falsificação do DARF indicando o recolhimento dos tributos federais devidos, tendo agido em tempo hábil (“oportune tempore”) para a satisfação das obrigações perante Fazenda Nacional e adotando as providências administrativas pertinentes, antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, configura-se a prática de Denúncia Espontânea para os fins previstos no art. 138 do CTN, excluindo-se a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento de qualquer penalidade cominada, inclusive multa de mora
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35165
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4670954
# Numero do processo: 10814.005863/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
DATA DO FATO GERADOR: 12/01/1996
TRÂNSITO ADUANEIRO. PENALIDADES.
É cabível a cobrança do Imposto de Importação suspenso em caso de Trânsito Aduaneiro não concluído, bem como a cobrança da multa agravada nos casos de evidente intuito de fraude, comprovada pela falsificação de documentos de conclusão do regime, sendo incabível a cobrança do imposto sobre Produtos Industrializados, além da respectiva multa de ofício, pela não ocorrência desse fato gerador.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30115
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: PAULO ASSIS
4671120
# Numero do processo: 10820.000173/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4673511
# Numero do processo: 10830.002339/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim, entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação ( art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará
declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4672217
# Numero do processo: 10825.000509/98-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VALOR DA TERRA NUA mínimo. Laudo não convincente. Não demonstra sequer as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão.
MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo.
JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30343
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; pelo voto de qualidade, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli e por unanimidade de votos, considerou-se descabida a multa de mora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4671024
# Numero do processo: 10814.010417/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - FALTA DE RECOLHIMENTO.
Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão (art. 33, parágrafo 2º, do Decreto nº
70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.621-30/97 e reedições).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34952
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666637
# Numero do processo: 10711.007482/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Não cabe a desclassificação tarifária quando a capacidade de produção máxima do equipamento se enquadra na descrição da posição do "ex-tarifário" da Tarifa Aduaneira.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO