4691397
# Numero do processo: 10980.006986/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É inquestionável o direito da Receita Federal lançar mão de procedimentos administrativos, objetivando a constituição do crédito tributário, concernente a fatos geradores que se encontram sub judice, com o fim de resguardar interesses do Fisco, máxime no que se refere ao insituto da decadência. AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia das instâncias administrativas tornando definitivo o que ali for decidido, com respeito à matéria objeto da ação judicial. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91, convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71549
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4692359
# Numero do processo: 10980.011456/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O pedido de restituição deve estar relacionado com as operações mencionadas no mesmo. O contribuinte que não comprova ter assumido os encargos de quem de fato arcou com o recolhimento do imposto não tem direito à restituição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75592
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Não Informado
4690708
# Numero do processo: 10980.002745/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Nos tributos classificados como sujeitos ao regime de homologação, ao amparo do fixado no § 4º, do artigo 150 do CTN, c/c o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, o prazo para lançar é de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador.
Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativo a abril de 1995, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4692653
# Numero do processo: 10980.014480/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE- É nulo o auto de infração lavrado por servidor que não esteja em exercício da Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 101-92596
Decisão: PUV, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4693239
# Numero do processo: 11007.001182/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 2) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4º, I, da Lei nº 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade , ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 3) É defeso à autoridade administrativa a redução do percentual da multa de ofício a níveis não previstos em lei, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso a qe se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4690123
# Numero do processo: 10950.003234/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUE DELIMITA O OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Neste caso, tem-se que o lançamento apurado reduziu a área de utilização limitada declarada pela contribuinte, sendo este o objeto do processo fiscal. Não cabe, pois, nestes autos, ampliar a matéria do litígio, referindo-se a área de preservação permanente, a pastagem ou outro item do demonstrativo de apuração. Essas matérias deverão ser objetos de outros processos se assim quiser a fiscalização, por meio de novo lançamento, ou a contribuinte, por meio de pedido de retificação e/ou restituição.
ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL. LAUDO TÉCNICO FIRMADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. Tem-se dos autos prova efetiva da área de reserva legal no montante apurado pelo Fisco, razão pela qual o valor lançado deve ser mantido.
JUROS LEGAIS E MULTA. Decorre de lei a obrigatoriedade da aplicação dos juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, como forma de compensação do valor anteriormente devido ao erário. A multa de ofício é cabível em vista da disposição legal que determina a aplicação da multa incidente sobre a diferença do tributo que deixou de ser paga.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33814
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4689785
# Numero do processo: 10950.001404/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. A existência de contrato sicial cujo objetivo exclusivo seja a pesquisa, lavra e aproveitamento de jazidas minerias, impede o enquadramento no Simples, por se tratar de atividades que dependem de habilitações proficionais legalmente exigidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4691920
# Numero do processo: 10980.009278/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A Lei nº 10.426, de 24/04/2002, só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei, não é aplicável a multa imposta, devendo ser anulado o Auto de Infração cuja fundamentação legal baseou-se na aplicação da retroatividade da referida lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4690116
# Numero do processo: 10950.003159/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. RETIFICAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA.
Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31972
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4692612
# Numero do processo: 10980.013747/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes