4756930
# Numero do processo: 11050.000191/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - A mesma é taxa para cálculo de juros e não índice de correção monetária conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD como índice de correção monetária do débito exigido, vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Leda Ruiz Damasceno e João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755568
# Numero do processo: 10675.001869/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VT-Nm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755532
# Numero do processo: 10675.001495/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 32
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4754842
# Numero do processo: 10166.007915/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 23/12/1996
'OF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA.
A autoridade administrativa não é competente para
decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade
dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
FATO GERADOR DO 10F. OPERAÇÃO DE
CÂMBIO. FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA.
O ingresso de divisas é fato gerador do
I0F/Câmbio, irrelevante a forma como é entregue a
moeda estrangeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81239
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SWGUNDO
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14.303
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4755354
# Numero do processo: 10580.005285/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a
31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002,
01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE
SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98.
Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir
a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das
aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em
vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da
base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81302
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4756394
# Numero do processo: 10880.033546/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78729
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756841
# Numero do processo: 10983.004295/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72465
Nome do relator: Não Informado
4755205
# Numero do processo: 10425.000973/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA
EM DILIGÊNCIA.
Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele
considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao
lançamento serem refeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4754974
# Numero do processo: 10283.001398/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.°
9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo
único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota
superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente
vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele
percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de
defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável
no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA
DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limitase
a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11,
"c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758140
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77544
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer