4676101
# Numero do processo: 10835.001763/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTA DE 18%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. Não se configura afronta à sentença favorável ao Contribuinte a cobrança do IPI em alíquota de 18%, sendo a relação jurídica deste com o Fisco de natureza continuada e sobrevindo ao comando judicial alteração no arcabouço normativo que rege a matéria. INSCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ART. 153, § 3º, I, CF/88. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Foge à competência legalmente instituída ao Conselho de Contribuintes a apreciação de constitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4678272
# Numero do processo: 10850.001440/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - As contribuições previstas no DL nr. 1.166/71, que são cobradas juntamente com o ITR, têm natureza tributária (CF/88, art. 149), sendo cobradas no interesse de categorias profissionais. Não se confundem com as contribuições confederativas, previstas no art. 8, IV, da CF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72021
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Negou-se provimento ao recurso, quanto as contribuições; e II) Não se conheceu do recurso, quanto a matéria constitucional.
Nome do relator: Jorge Freire
4676017
# Numero do processo: 10835.001384/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - 1 - Consoante enunciado da Súmula 94 do STJ a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do FINSOCIAL . 2 - Havendo recolhimento a menor, por não inclusão do ICMS na base para cálculo do FINSOCIAL, em relação a diferença, se não recolhida dentro do vencimento legal, há mora "ex re", sendo, portanto, devido os juros moratórios. 3 - Não havendo recolhimento espontâneo, e originando-se a exação de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de ofício prevista em lei. Todavia, desde a vigência da Lei nr. 9.430/96, nos casos como o presente, deve aplicar-se a multa de ofício prevista em seu art. 44, I, face ao que dispõe o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 201-71945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4673596
# Numero do processo: 10830.002667/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/08/2000 a 12/04/2006
Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes.
DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34769
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4674210
# Numero do processo: 10830.005053/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FOLHA DE SALÁRIOS. O valor pago aos empregados a título de décimo terceiro salário integra a base de cálculo do PIS devido pelas entidades sem fins lucrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77066
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4674491
# Numero do processo: 10830.006201/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92646
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675203
# Numero do processo: 10830.008826/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75952
Decisão: Por unanimiade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
4675147
# Numero do processo: 10830.008425/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO - A falta de qualquer ums dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31599
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677919
# Numero do processo: 10845.004268/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Vinhos portugueses de denominação comercial "Casal Mendes", 750 ml, classificam-se na classe "K" (Portaria MF n° 352/88).
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29316
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4675140
# Numero do processo: 10830.008392/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO FORMAL.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito ao cumprimento de formalidade intrínseca, sob pena de nulidade do ato editado.
Precedentes: Acórdãos nº 202-13.505, 202-12.496 e 202-13.592.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31623
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO