4643276
# Numero do processo: 10120.002443/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Procede a exclusão do SIMPLES quando constatada a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa de União, de responsabilidade da empresa ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%(dez por cento), não sendo relevantes, para fins de desconstituição do Ato Declaratório correspondente, alegações de ordem econômica e pessoal, por ausência de embasamento legal.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31195
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4642275
# Numero do processo: 10074.000523/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/07/1997
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. “BLITZ”. EMISSÃO POSTERIOR. REGULARIDADE.
No procedimento de fiscalização conhecido como “blitz”, por ser impossível a emissão prévia de MPF, é regular a sua emissão posterior, relativamente a procedimentos que visem a verificação dos procedimentos contemporâneos dos contribuintes relativos à emissão de notas fiscais e ao controle de estoque.
AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. DATA E HORA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A falta da indicação da data no auto de infração é suprida pela indicação da data da ciência do contribuinte; a da hora, não sendo relevante para a acusação e a defesa, não implica nulidade da autuação.
PEDIDO DE PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. DESNECESSIDADE.
Indefere-se o pedido de perícia efetuado em desconformidade com a lei e desnecessário para realização de prova que poderia ser efetuada por meio de diligência e apresentação de documentação probatória.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/07/1997
NOTAS FISCAIS. APURAÇÃO DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. MULTA REGULAMENTAR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POSTERIORMENTE À APURAÇÃO.
Sendo obrigatória a emissão de nota fiscal de saída no momento da venda de produtos, a sua emissão posterior não constitui fato que descaracteriza a infração e afaste a aplicação da multa regulamentar.
ESTOQUE. APURAÇÃO. PROVA.
É ônus do sujeito passivo a demonstração de erros na apuração do estoque, devendo-se levar em conta os valores efetivamente comprovados por meio da apresentação de prova hábil e idônea.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81439
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VAGO
4642859
# Numero do processo: 10120.001358/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. RESTITUIÇÃO.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, não havendo irregularidade na incidência, posterior a tal data, da contribuição para o PIS a justificar a restituição ou compensação dos valores recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4641957
# Numero do processo: 10070.001619/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32223
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4641974
# Numero do processo: 10070.001664/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1988 a 1990
LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA – PROVA – Tendo a recorrente acatado a existência de omissão de receita, recaindo a discussão sobre o quantum omitido, faz-se necessário para a desconstituição de parcela do crédito tributário a comprovação da existência de majoração dos seus elementos.A parte comprovada deve ser afastada da tributação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 241.125,52 no ano de 1990., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4643140
# Numero do processo: 10120.001954/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74247
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4643322
# Numero do processo: 10120.002580/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO ICMS. MULTA. DEDADÊNCIA. A COFINS devida pelas pessoas jurídicas, em geral, é calculada com base no seu faturamento. Somente não se inclui na Receita Bruta o ICMS que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude. A existência de dolo, fraude ou simulação impede a homologação tácita do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76097
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4642148
# Numero do processo: 10073.000674/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - A diferença IPC/BTNF correspondente a janeiro de 1989 sobre prejuízos acumulados foi computado como correção monetária credora (contábil) na determinação do lucro líquido e assim, a sua compensação com lucros nos exercícios subsequentes apenas anula o seu efeito fiscal, de forma que se existir diferença de imposto deve ser apurada na forma do Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92541
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento de fls. 02 a 06.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4643380
# Numero do processo: 10120.002802/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO - São nulos os atos de lançamentos praticados com ausência de requisitos essenciais, por força do disposto no artigo 142 do CTN e artigo 11, caput, e parágrafo 2o., do Decreto nr. 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92831
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4642634
# Numero do processo: 10120.000590/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - Quando a exigência crédito tributário relativo a contribuição para PIS/DEDUÇÃO, do exercício de 1988, foi formalizado no Auto de lnfração(26/02/91) e revisto de ofício em decisão de 1~ grau (31/03/92), inocorre a alegada decadência do direito da Fazenda Pública da União.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM LANÇAMENTO - Inocorre a decadência face ao reiterado entendimento do Conselho de Contribuintes e também do que ficou assentado pelo Pleno do Colando Supremo Tribunal Federal, quando, ao apreciar o RE n0 94.462-1(E) - São Paulo, in DJ de 17/12/82, decidiu por unanimidade de votos, que:
com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento consuma-se o crédito tributário; b) a decadência só é admissível no período anterior a essa formalização; c) durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional; d) esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que ele tenha ocorrido ou ainda decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, começa a fluir o prazo prescricional.
PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz é aplicável ao julgamento de processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Rejeitada a preliminar de decadência e negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92423
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara