4756800
# Numero do processo: 10980.010716/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76672
Nome do relator: Não Informado
4755179
# Numero do processo: 10410.000890/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - A obrigação tributária pode ser
principal ou acessória e esta se converte naquela, relativamente à penalidade
pecuniária, pelo simples fato da sua inobservância. MULTA DE OFICIO POR
FALTA DE ENTREGA DE DCTF - A multa a ser aplicada em procedimento
fiscal ex oficio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e
vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será
apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em
outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de
sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a
direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente
trazidas aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755564
# Numero do processo: 10675.001783/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4756868
# Numero do processo: 11020.003429/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.
Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos
encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação
da convicção do julgador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95,
corresponde ad faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n2 7/70.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.717
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757887
# Numero do processo: 13687.000197/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73196
Nome do relator: Não Informado
4757789
# Numero do processo: 13633.000040/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72867
Nome do relator: Não Informado
4756077
# Numero do processo: 10831.000636/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28549
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757821
# Numero do processo: 13654.000125/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72870
Nome do relator: Não Informado
4755478
# Numero do processo: 10665.000704/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Fiscalização, é inaplicável a multa descrita no auto de infração, dado que o
adquirente logrou comprovar não só o efetivo recebimento das mercadorias,
mas o seu regular pagamento. Aplicável o disposto no art. 82, parágrafo
único, da Lei n° 9.430/96. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - A equiparação
a contribuinte do imposto desobriga o estabelecimento industrial remetente dos
produtos a atender os limites mínimos fixados no art. 68, I, do RIPI/82.
Precedentes do Colegiado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757120
# Numero do processo: 11080.002302/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71520
Nome do relator: Não Informado