4822135
# Numero do processo: 10768.036095/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-INDUSTRIALIZAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEVOLUÇÕES. Recondicionamento e vendas de máquinas adquiridas de terceiros, Vendas de peças para máquinas e irregularidade na emissão de documentos fiscais que não se caracterizam. Livro modelo 03 substituído por fichas não-adequadas e conseqüente glosa de créditos do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07662
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820281
# Numero do processo: 10660.004345/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDAS EFETUADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO NÃO ESTENDIDA.
A isenção da Cofins e do PIS prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 não alcança as receitas de vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823077
# Numero do processo: 10820.000784/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Tem-se por omissão de receita, se os recursos escriturados, como suprimentos de caixa, a crédito de sócio, não tiverem a efetividade da entrega e a origem deles comprovadamente demonstradas, de forma cumulativa e coincidentes em datas e valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05166
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822144
# Numero do processo: 10768.037422/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05003
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823265
# Numero do processo: 10825.000953/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18084
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822002
# Numero do processo: 10768.015699/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16837
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821644
# Numero do processo: 10725.001594/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO.
O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99.
MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS.
Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17643
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822894
# Numero do processo: 10814.014833/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32994
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822053
# Numero do processo: 10768.023079/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02708
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820662
# Numero do processo: 10680.000503/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Serviços de gravação de videotape para televisão sob encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05350
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS