4837108
# Numero do processo: 13873.000216/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receitas. Presunção juris tantum. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05463
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4838509
# Numero do processo: 13971.000409/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Falta de recolhimento do imposto relativo às saídas de produtos tributados. Eventual aplicação da TRD no levantamento do crédito tributário: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período de 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06627
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837106
# Numero do processo: 13873.000213/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05464
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4838048
# Numero do processo: 13909.000082/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA E FATO GERADOR - Estão fixados nos artigos 29 e 31 do CTN. Possíveis débitos remanescentes da área originária, não se comunicam com os lançamentos das frações autônomas oriundas de desmembramento. CÓDIGO DE CADASTRO/INCRA: Cada imóvel rural autônomo deve ter seu código, não podendo a Administração manter o mesmo código para duas áreas diferentes. REDUÇÕES A TÍTULO DE FRU E FRE. Sendo declarado como imóvel inexplorado, incabível a fruição do benefício da redução legal (art. 8, letras a e b, Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826327
# Numero do processo: 10880.029310/88-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05626
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827355
# Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI- Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges O Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829318
# Numero do processo: 10980.009373/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.
Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827870
# Numero do processo: 10925.001861/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Inaproveitável para o lançamento do imposto do exercício, a alteração de dados cadastrais apresentada em DP após o lançamento do imposto, em face do parágrafo 1º do artigo nº 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06343
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827047
# Numero do processo: 10880.089121/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06833
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826847
# Numero do processo: 10880.088769/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06501
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos