4666780
# Numero do processo: 10715.001869/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo, portanto, inexigíveis os tributos, a multa prevista no art. 521, II, "d", do RA e demais encargos exigidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dr. Mônica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83518.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4665424
# Numero do processo: 10680.011991/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4666966
# Numero do processo: 10725.001150/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 09/07/1996
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATERIAIS DE REPOSIÇÃO DE EMBARCAÇÃO NAUFRAGADA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS.
As peças e materiais de reposição acompanham o regime da embarcação que as trouxe ao regime especial de Admissão Temporária, assim, em caso de naufrágio da embarcação, há mandamento específico na IN-SRF nº 136/1987 que obriga o beneficiário a comunicar a repartição que detém o controle aduaneiro da embarcação, para fins de baixa no inventário de bens e do Termo de Responsabilidade, o que não ocorreu. Significa dizer que mesmo antes de findo o regime especial, esses bens já estavam irregulares no País. A transferência de bens prevista no item 40 da IN-SRF nº 136/1987 pressupõe que os bens ainda estejam sob o regime especial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.776
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4668134
# Numero do processo: 10746.001321/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Os efeitos da exclusão da sistemática de apuração do SIMPLES deve seguir o rito previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38051
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4666877
# Numero do processo: 10715.010347/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/08/2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSABILIDADE.
O Transportador é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos em decorrência de aplicação de Regime de Trânsito Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4664750
# Numero do processo: 10680.007251/97-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito escritural do IPI decorrente de estímulos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4667291
# Numero do processo: 10730.001440/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INTEMPESTIVOS - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - Cinco dias da data da ciência do acórdão recorrido - Súmula 1º CC nº 9 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte a na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Lei 9.250 de 1.995, art. 33. Legislação que não distingue entre a contribuição do empregado ou do empregador, tributando ambas. Presunção contida no acórdão embargado e o fato das contribuições serem todas do empregador, em nada altera o sentido da lei que determina a tributação no resgate.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 102-48.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos de declaração por intempestivos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4664538
# Numero do processo: 10680.005932/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10070
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4664220
# Numero do processo: 10680.004206/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4667883
# Numero do processo: 10735.003583/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
É nula a decisão adotada por DRJ quando não prolatada pelo Delegado titular dela e, não por Servidor com delegação de competência, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36253
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR