4824939
# Numero do processo: 10850.000417/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04970
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827887
# Numero do processo: 10925.002344/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS - Ressarcimento em moeda corrente somente é possível após a apuração da existência de crédito não utilizado, pelo confronto do crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado na forma do artigo 2 da Portaria MF nr. 129/95, o que, obrigatoriamente, depende do encerramento do balanço anual (Portaria MF nr. 129/95, art. 4 c/c a Lei nr. 9.363/96, art. 6). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09215
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829116
# Numero do processo: 10980.004588/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
É devida a multa isolada quando a compensação de tributos realizada via Declaração de Compensação for considerada não declarada pela autoridade competente, nos termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, e art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827032
# Numero do processo: 10880.089106/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06519
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825535
# Numero do processo: 10875.000103/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de saída de produtos sem emissão de documentos fiscais. Levantamento nos termos do art. 343 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07832
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827221
# Numero do processo: 10882.000507/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A matéria a ser apreciada em segunda instância, deve ser sustentada nas razões de recurso, sob pena de este não ser conhecido por falta de objeto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09135
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829493
# Numero do processo: 10980.015007/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1o. do CTN e procedimentos contidos no Decreto nr. 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07546
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825661
# Numero do processo: 10875.002166/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - ESCRITURAÇÃO - Imposto lançado e não recolhido em razão de erros de soma na escrituração do Livro Registro de Saídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07885
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824618
# Numero do processo: 10845.001537/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: No regime da Portaria MEFP n. 73/91, a incidência tarifária, nas
importações de trigo, era determinada em função do preço da tonelada
métrica. Constatado que, em razão de acréscimo apurado, houve
alteração no preço da tonelada métrica para US$ 117,81, a importação
passa a ser tributada a alíquota de 5%. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32472
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826589
# Numero do processo: 10880.083407/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06740
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro