4830162
# Numero do processo: 11050.000447/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32190
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830118
# Numero do processo: 11050.000298/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇAO FISCAL. Fraude na Exportação. - Arts. 531 e 532, inciso I
do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. -
Caracterizada a fraude relativa à qualidade e preço em operação de
exportação. - Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32505
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833200
# Numero do processo: 13161.000493/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE.
As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até cinco anos anteriores à emissão do MPF.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832371
# Numero do processo: 13011.000085/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Selo de Controle . Diferenças apuradas em levantamento dos estoques. Presunção de saídas sem emissão de notas fiscais (RIPI/82, ART. 149). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08688
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832157
# Numero do processo: 12466.001305/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilidade do transportador marítimo por
avaria causada pela estiva ao desembarcar a mercadoria.
Responsabilidade solidária do representante nacional de transportador
estrangeiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830131
# Numero do processo: 11050.000398/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32263
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4833030
# Numero do processo: 13148.000111/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, conforme prescreve o art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e Instrução Normativa SRF nr. 119/92. Falta de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para que possa alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07394
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834345
# Numero do processo: 13647.000117/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Órgão de Classe [sindicato] representativo da mesma s/ categoria ou profissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08449
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829861
# Numero do processo: 11030.000138/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04719
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833971
# Numero do processo: 13618.000071/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não comprovada a alegação por documentos hábeis, é de se negar provimento ao recurso que tenta desconstituir decisão prolatada em primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08406
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO