4835176
# Numero do processo: 13748.000553/85-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS - Emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, contraria o art. 365, inciso II do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05302
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835993
# Numero do processo: 13826.000286/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte .
Numero da decisão: 202-16.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito pela sistemática do PIS-Repique. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à
decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4836551
# Numero do processo: 13851.000030/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. 11, && 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05102
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834843
# Numero do processo: 13708.000431/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Suspensão do imposto para produtos destinados à Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental está condicionada à comprovação da efetiva entrega dos produtos através das vias do conhecimento de transporte e da 4a. via das notas fiscais datadas e visadas pela SUFRAMA, sem o que é exigível o imposto, nos termos dos arts. nº 180 e 181 do RIPI/82. Multa. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 202-05645
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4834705
# Numero do processo: 13706.000292/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas não-contestada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04844
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4838090
# Numero do processo: 13921.000059/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04385
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837791
# Numero do processo: 13893.000571/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08309
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839350
# Numero do processo: 16327.003333/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 03/06/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
A não homologação de compensação por decisão definitiva na esfera administrativa determina a imediata exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício.
TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito. Precedente do STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC.
Não são oponíveis na esfera administrativa as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária. Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19054
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836571
# Numero do processo: 13851.000051/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa, incidente por mês calendário ou fração, limitada ao somatório dos valores dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05081
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4836303
# Numero do processo: 13839.000416/84-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Crédito do imposto. Indevido o registro consignado em N/F inidôneas, emitidas por firmas fornecedoras "frias". Agravamento da exigência por meio de re-ratificação do auto de infração. Inexistência de óbice legal para o procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03645
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES