4817728
# Numero do processo: 10283.004031/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816934
# Numero do processo: 10168.007471/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817300
# Numero do processo: 10240.000062/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa.
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO . ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA APLICÁVEL.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18167
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816485
# Numero do processo: 10120.003820/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Incabível o lançamento quando o recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09003
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817322
# Numero do processo: 10240.001394/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO
Comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria no destino (art 521, III, alínea "c" do RA)
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, sendo que os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, votaram pela conclusão.0 cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818745
# Numero do processo: 10480.000233/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO Nº 173 DO RIPI/82, IMPUTADA AO ADQUIRENTE DE PRODUTO EM SITUAÇÃO DITA IRREGULAR: a imposição da penalidade prevista no artigo nº 368 depende de prévia e definitiva imposição ao remetente dos produtos; ausente esse pressuposto, anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-06351
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818673
# Numero do processo: 10442.000014/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo fixado pelo artigo nº 15 c/c artigo 6º, inciso I, do Dec. nº 70.235/72. A não observação do preceito não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05834
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817190
# Numero do processo: 10183.005981/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07413
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816939
# Numero do processo: 10168.008144/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05669
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819009
# Numero do processo: 10480.014378/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08025
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO