4818013
# Numero do processo: 10314.001308/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de "Ato Concessório de Drawback", pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, vinculado ao respectivo ato concessório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07940
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819434
# Numero do processo: 10580.005485/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
É cabível a exigência dos tributos incidentes sobre parcela de insumos
importada em excesso. A relação Insumo/Produto final - constante do
Ato Concessório do "drawback" deve ser mantida, para efeito de se
controlar o regime e evitar o não recolhimento dos tributos incidentes
na importação. Incabível a penalidade capitulada no inciso IX do art.
526 do Regulamento Aduaneiro.
RECUROS PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33458
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817841
# Numero do processo: 10283.006204/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
1. A falta de anuência da SUFRAMA, para concessão do benefício de
suspensão dos tributos, garante e legitimidade de sua exigência.
2. Indevida a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o.,da Lei
8.218/91, conforme PN COSIT 36/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 302-33511
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4817044
# Numero do processo: 10183.002530/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09356
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819302
# Numero do processo: 10540.000238/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tributação reflexa de xigência feita na área de imposto de renda. Inexistência de prova capaz de infirmar a decisão singular. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818604
# Numero do processo: 10425.000591/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09305
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817834
# Numero do processo: 10283.006087/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTÊINER SOB CLÁUSULAS NO B/1, "HOUSE TO HOUSE" E "SHIPPER'S LOAD AND COUNT". - O Transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarregou no porto de destino, comrovadamente, com o lacre de origem indicado noConhecimento em perfeito estado (intacto).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Conselheira Relatora Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818667
# Numero do processo: 10440.000994/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PASSIVO FICTÍCIO. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03974
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818086
# Numero do processo: 10320.001438/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIOS - (Lei nr. 5.768/71, art. 1): Comprovado o descumprimento do plano, pela não realização do sorteio na data estabelecida, cabível é a aplicação da multa prevista no inc. III do art. 13 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08602
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816793
# Numero do processo: 10166.006925/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração à legislação a venda de contas de consórcio durante o período de proibição estabelecido na Portaria/MF nr. 587/90 e Resolução/BACEN NR. 1.778/90. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Intimação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP nr. 492, de 05.05.94(Lei nr. 9.064/95). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09116
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO